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33ª Questão:
Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave.
Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público
a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
b)
depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
c) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
d)
depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia
34ª Questão:
A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
a) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b)
se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
d)
se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
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35ª Questão: ANULADA
Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta.
a) Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.
b)
Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.
c) A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade.
d)
As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal.
36ª Questão:
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.
Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes
a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
b)
está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
d)
deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.
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37ª Questão:
José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006.
Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
a) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
b)
Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
c) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.
d)
Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.
38ª Questão:
Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
a) diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor de Rômulo.
b)
no caso, em razão de o contrato de doação, por ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é válida.
c) a cláusula em exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo.
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d)
diante de expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao donatário.
39ª Questão:
Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.
A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é
a) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
b)
é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno.
c) válido.
d)
anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
33 – c
34 - d
35 - Anulada
36 - d
37 - c
38 - a
39 – c
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Conteudo.asp?id_prova=513
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1 - Q293697 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Civil / Das Pessoas; Capacidade Civil; )
Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:
a) Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
d) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
2 - Q293442 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurídica; )
São reconhecidas como dotadas de personalidade jurídica pessoas naturais e pessoas jurídicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
I. As fundações são instituídas por escritura pública ou testamento, com a dotação de bens livres, declarando a sua finalidade, que somente pode ser religiosa, moral, cultural ou de assistência.
II. As associações são constituídas por uma união de pessoas que se organizam para fins econômicos ou não econômicos, através de um estatuto social.
III. As sociedades individuais de responsabilidade limitada também são pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a correta:
a) Apenas a assertiva I é verdadeira.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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3 - Q290552 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Civil / Das Pessoas; Dos Direitos da Personalidade; )
No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.
Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.
( ) Certo ( ) Errado
4 - Q291013 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurídica; )
Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
( ) Certo ( ) Errado
5 - Q280000 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Natural; )
Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itensque se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
Ocorrendo comoriência, presumem-se mortos primeiramente os mais velhos e depois os mais jovens.
( ) Certo ( ) Errado
6 - Q280114 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Civil / Das Pessoas; Capacidade Civil; )
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito depersonalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.
A lei prevê direitos ao nascituro, desde a concepção, mas a capacidade civil da pessoa começa no momento do nascimento com vida.
( ) Certo ( ) Errado
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7 - Q280116 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Natural; Dos Direitos da Personalidade; )
Alguns direitos da personalidade de pessoa morta, como o nome, podem sofrer ameaça ou lesão.
( ) Certo ( ) Errado
8 - Q274286 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Civil / Das Pessoas; )
Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
( ) Certo ( ) Errado
9 - Q274287 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurídica; )
Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.
( ) Certo ( ) Errado
10 - Q261981 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil / Das Pessoas; Dos Direitos da Personalidade; )
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
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b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
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SEM TER DIREITO AO GABARITO
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11ª Questão:
Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
a) sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
b)
todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
c) afirmar-se que os viciados em tóxicos são relativamente incapazes é o mesmo que afirmar que eles são dotados de personalidade condicional.
d)
a personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
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EXAME DE ORDEM 122Testes de direito civil resolvidos pelo Professor Simão
OAB - SP 12/2003
Teste 01 – Função social da propriedade, mandato, comistão e incapacidades.Assinale a alternativa falsa:
a) A posse-trabalho, para atender ao princípio da função social da propriedade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e da ordinária, de 10 para 5 anos, em se tratando de bem imóvel.
Comentário: texto expresso de lei – Art. 1238 caput e parágrafo único do novo Código Civil.
b) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato.
Comentário: texto expresso de lei – Art. 675 do novo Código Civil.
c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura.
Comentário: A assertiva é falsa, pois estamos diante de uma das formas de aquisição da propriedade móvel. Comistão: mistura de coisas sólidas ou secas. Adjunção: justaposição de uma coisa a outra. Confusão: mistura de coisas líquidas.
Em não sendo possível a separação das coisas, cada proprietário fica dono de um quinhão proporcional ao valor da coisa, salvo se uma delas for considerada principal. Nessa hipótese, o dono do principal será o dono do todo e indenizará o dono da outra coisa (art. 1272). Há a perda do domínio.
d) O portador de demência arterioesclerótica é considerado, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.
Comentário: O teste supõe que o portador de arterioesclerose (doença que geralmente decorre da idade) é enfermo e não tem necessário discernimento para os atos da vida civil, sendo, portanto, absolutamente incapaz (art. 3º, II). A alternativa poderia induzir o aluno a erro se imaginarmos que nem toda a pessoa com a doença perde a capacidade civil. Mas o termo demência indicaria tal condição.
Teste 04 – Revogação da doação por ingratidão
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O prazo para revogar a doação por ingratidão é:
a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador.
b) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos.
d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão.
Comentários
O aluno aumentaria sua chance de acertos se soubesse que, por se tratar de revogação, estamos diante de uma tutela desconstitutiva (constitutiva negativa) e, portanto, o prazo é de decadência e não de prescrição. Para sabe que o prazo é de um ano, contado da ciência do fato, necessário seria conhecer a expressa dicção do artigo 559.
Teste 05 - FideicomissoNa substituição fideicomissária, o fiduciário terá o direito de
a) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lhe exigir o fideicomissário
b) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicomitida;
c) ter a propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.
d) proceder ao inventários dos bens fideicomitidos.
Comentários:
O presente teste pode ser resolvido com base na lógica, ainda que o aluno desconheça o conceito de fideicomisso, pois as alternativas “a”, “b” e “d” não trazem direitos e sim deveres (ônus).
Prestar caução, indenizar e proceder ao inventário são deveres de alguém e não direitos. O único direito é o previsto na alternativa C.
O fiduciário recebe a herança para que esta seja transmitida ao fideicomissário (prole futura). Assim, a propriedade do fiduciário é resolúvel.
Alternativa correta: C.
Teste 06 - Participação final nos aqüestos.
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No regime de participação final dos aqüestos:
a) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do casamento à meação do outro consorte.
b) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.
c) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.
d) o cônjuge pode renunciar e ceder o seu direito à meação durante a vigência desse regime matrimonial de bens.
Comentários
O regime cujo teste se baseia é novo e ainda muito controvertido, em razão das inúmeras regras que nem sempre são claras e evidentes.
A participação é NOS aqüestos e nãos DOS aqüestos. Isso pode parecer bobagem, mas altera a idéia do regime: findo o casamento, calculam-se os aqüestos (bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento) e os cônjuges deverão ficar com aqüestos no mesmo valor, ainda que seja necessária a venda de certos bens para a reposição me dinheiro. Não haverá comunhão dos aqüestos, mas participação nos aqüestos.
Por que as alternativas a,b e d estão erradas?
a) O valor das dívidas que um cônjuge pagou pelo outro DEVEM ser corrigidas. Artigo 1678. Se o valor fosse histórico (sem correção monetária) haveria enriquecimento se causa em razão da inflação.
b) As coisas móveis presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se for de uso pessoal do outro. Ora, se há uma presunção, mas a própria lei admite prova em sentido contrário, a presunção é simples (juris tantum) e não de direito (juris et de jure).
c) O cônjuge não pode ceder ou renunciar a sua meação por força do artigo 1682.
O novo Código Civil admite (apenas para o regime da participação final nos aqüestos) que o pacto antenupcial dispense a vênia conjugal dos bens particulares (art. 1656).
Portanto, no caso em tela, a alternativa correta é a C.
Teste 07 – Testemunha do negócio jurídico
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É absolutamente incapaz para atuar como testemunha testamentária:
a) o cego;b) o testamenteiro;c) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade;d) o estrangeiro.Comentários
O teste não exige conhecimento jurídico do aluno, mas simples DECOREBA!
O testamento é espécie do gênero negócio jurídico. O contrato também é espécie do mesmo gênero.
Basta a leitura do artigo 228 do novo Código Civil que dispõe o seguinte: não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos, os cegos e os surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam, etc..
Alternativa correta: A.
Teste – 08 - As disposições testamentárias e a interpretação da vontade do morto.João institutiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio, Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmão Salette. Sua herança deverá ser dividida:
a) em 7 porções idênticas.
b) em 3 porções idênticas
c) em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas individualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.
d) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette.
Comentários
O presente teste exige do aluno um PROFUNDO CONHECIMENTO DE DIREITO CIVIL. Isso porque a questão em debate é o artigo 1905 do Código Civil de 2002 (CC/16, 1672).
O verbo instituir indica que se trata de SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA e não legítima, já que se legítima fosse o verbo correto seria “deixou”.
Note-se: se o João nomeou os herdeiros por BLOCOS, a herança não será dividida em partes iguais. Tudo depende da forma como é feita a disposição testamentária. Trata-se de interpretação da vontade de João (testador). Pelo artigo 1905, então, devemos dividir a herança em blocos equivalentes: se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quanto forem os indíviduos e os grupos designados.
Se o testador dissesse o seguinte: deixo meus bens para Mateus, Paulo, Maria,
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Augusta, Beatriz, Roberto e Eduardo, a herança seria dividida em SETE partes.
Portanto, no caso em tela, a alternativa correta é a C.
Teste 09 – Constituto possessórioSe o transmitente de bem móvel, que possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-se-á a aquisição da propriedade mobiliária por
a) tradição real
b) tradição simbólica
c) traditio brevi manu
d) constituto possessório ou tradição ficta.
Comentários:
O teste em questão vem se repetindo no exames de ordem. A forma mais comum de aquisição da posse é a tradição real na qual o proprietário entrega a posse direta e indireta da coisa vendida ao comprador. Exemplo clássico: compro uma cadeira de João que a entrega na minha casa.
Mas, há possibilidade de entrega ficta da posse por meio do constituto possessório. João vende seu carro para Pedro e na seqüência faz um contrato de locação. João não é mais proprietário do bem, mas continua com a posse direta (como locatário), sendo a indireta de Pedro.
Na tradição simbólica, a entrega da coisa é traduzida por atitudes, gestos (ex: entrega das chaves do imóvel)
A traditio brevi manu é diferente. Quem possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio. É o caso do inquilino que compra o imóvel do proprietário, reunindo, então, a posse direta e a indireta.
Alternativa correta: D.
Teste 10 – Rompimento do testamentoSuperveniência de filho adotivo:
a) não acarreta a revogação de doação de imóvel anterior à adoção, feita pelo adotante a terceiro
b) pode gerar redução de doação vultosa feita pelo adotante,
c) não causa rompimento de testamento do adotante feito antes da doação;
d) só causa rompimento de testamento feito posteriormente à adoção, apenas se no ato de última vontade houver a distribuição de imóveis em legados.
Comentários
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O rompimento do testamento ocorre quando surge um descendente sucessível que o testador não tinha ou não conhecia quando testou. Se o testador faz o testamento e depois vem a adotar, o testamento está rompido (como estaria se nascesse um filho consangüíneo do testador).
Portanto, as alternativas “c” e “d” estão equivocadas. No tocante às doações, não se poderia cogitar em redução ou nulidade, pois o momento em que se verifica a validade da doação é o momento em que é efetuada.
Se no momento em que é feita a doação não existem herdeiros necessários, não há que se falar em doação inoficiosa e sua validade é inconteste.
Imaginemos uma doação realizada 20 anos antes do nascimento ou da adoção de um filho pelo doador. Seria ela nula 20 anos depois? A respostas é não.
Portanto, a alternativa correta é a A.
http://www.professorsimao.com.br/simao_resolve_exame122.htm
QUESTÕES SOBRE OS TEMAS1. (OAB/SP 125º) São absolutamente incapazes os menores de:a) 15 anos; os ausentes; os que não puderam exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.d) 16 anos; os ébrios habituais, os pródigos; os toxicômanos.
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2. (OAB/SP 121o) Assinale a alternativa falsa.a) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.b) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada.c) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer.d) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutelatestamentária, legítima ou dativa.
3. (OAB/MG. Mar 02) Assinale a opção incorreta:a) Cessa, para os menores, a incapacidade, em virtude do casamento.b) Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.c) A existência da pessoa natural termina com a morte.d) O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público interno.
4. (OAB/GO. Ago. 02) Assinale a alternativa correta:a) o nascituro não tem nenhum direito efetivo, apenas expectativas de direitos que se materializarão se nascer com vida;b) morrendo alguém, imediatamente, cessam todos os seus direitos;c) são absolutamente incapazes os pródigos, os menores de 16 anos, os surdos-mudos que não puderem exprimir a vontade, os judicialmente declarados ausentes;d) uma vez concedida a emancipação, por qualquer meio, é irrevogável e definitiva.
5)Prova OAB-SP Exame de Ordem - Janeiro/2008 (134º Exame de Ordem SP)Elaboração: CESPE – UnB Direito Civil23ª Questão:
A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, coma) o nascimento e a morte.b) a concepção e a morte.c) a maioridade e a morte.d) a concepção e a senilidade.
Gabarito: 1. ; 2. ; 3. B; 4. D 5.B
http://questoesdecivil.blogspot.com.br/2010/09/questoes-sobre-pessoa-natural-e-pessoa.html
37ª Questão:
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais
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possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
b)
como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
d)
em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
38ª Questão:
Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá‐las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que
a) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
b)
a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
c) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
d)
a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.
39ª Questão:
O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse
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da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra‐se expressa em lei.
b)
Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga‐o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
d)
Tratando‐se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.
37 – c
38 – b
39 – d
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Resolver.asp?id_prova=518&id_questao_atual=36
Testes
PARTE GERAL- LEI DEINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) adotaram o
princípio da irretroatividade das leis como regra geral.
b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam sua
aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
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c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da
extraterritorialidade.
d) As fontes secundárias na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e
princípios gerais de direito.
PESSOAS
2. (OAB/SP -125°/21) São absolutamente Incapazes os menores de:
a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade em razão de causa
permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo.
c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário
discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade.
d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
3. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/02)
a)O menor, com idade entre 16 e 18 anos, poderá ser emancipado, fazendo-se necessária a
homologação judicial da concessão feita pelos pais.
b) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.
c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-
se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
d) O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar sua idade,
se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,
declarou-se maior.
4. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.
a) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei,
no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República.
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b) O novo Código Civil ab-rogou a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), pois vários dispositivos legais
dessa lei foram parcialmente modificados por aquela.
c) Nos termos do novo Código Civil, os pais podem emancipar seus filhos, por instrumento
particular,independentemente de homologação judicial, quando estes completaremos 16 anos.
d) Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência.
5. (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A sentença que versa sobre ausência será constitutiva e objeto de registro, conforme
fundamentação na Lei 6.015/73.
b) A expressão desconsideração da pessoa jurídica teve como base famosos casos decididos
em sistemas da common law.
c) O Código Civil Brasileiro consagrou a teoria do abuso de direito.
d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a
obrigação for indivisível.
6. (OAB/MS - MAR/2004) Os direitos de personalidade são:
a) disponíveis, porém intransmissíveis.
b) direitos à integridade moral, unicamente.
c) direitos indisponíveis, intransmissíveis e patrimoniais.
d) inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
7. (OAB/SP- 125°/22) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:
a) se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito
aos bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço
que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois
daquele tempo.
b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear
curador.
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c) é impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do
desaparecimento.
d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do
ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.
8. (OAB/SP - 125°/23) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
a) as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato
constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado
pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas
que forem regidas pelo direito internacional público.
d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus
poderes definidos no ato constitutivo.
9. (OAB/DF- MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que
essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas.
b) O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do
Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão
provisória e sucessão definitiva.
c) O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
d) Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a
responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.
10. (OAB/SP- 124°/24) Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de
sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante
dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no
mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso...
a) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se
elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.
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b) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por
seu verdadeiro proprietário.
c) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não
pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
d) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não
manifestou sua vontade.
11. (OAB/DF- MAR/2004) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica.
b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra
do artigo 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência
distinta da dos seus membros.
c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade
empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à
desconsideração da personalidade da referida sociedade.
d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura
de ação autônoma para tal.
12. (OAB/SP-126°/21) Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar que:
a) as associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não
econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus
órgãos são dirigentes.
b) o ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes,
que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão se
submeter aos seus comandos.
c) a associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado
no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se
congregarem para formar urna coletividade, não podendo adotar qualquer das formas
empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo.
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d) a associação é um contrato pelo qual certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em
comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim
não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos.
13. (OAB/SP - 123°/21) Alberto Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade
educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de
Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.
a) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma
vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la.
b) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo
estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.
c) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação
de bens livres.
d) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é seu registro.
14. (OAB/SP - 125°/24) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil...
a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão
em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
15.(OAB/SP - 124°/22) Antônio, viúvo, morreu, nomeando, em seu testamento, para seu filho,
tutor domiciliado em Paris, na França. O Inventário foi requerido no último domicílio do autor da
herança, em São Paulo, no Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica da tutela
testamentária. Nesse caso:
a) a nomeação é válida e o tutelado terá de se domiciliar em Paris, com o tutor.
b) a nomeação é válida e o tutor terá de exercera tutela no Brasil.
c) c) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São
Paulo.
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d) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.
BENS
16. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.
a) É também domicílio da pessoa natural, para todos os efeitos, o lugar onde esta exerce a
profissão pública ou privada.
b) O estudante do interior do estado, que permanece em Goiânia para estudar, onde tem
endereço certo, é domiciliado na capital.
c) O direito à sucessão aberta é, para os efeitos legais, considerado bem imóvel.
d) Nos termos do novo Código Civil, a energia elétrica não pode ser considerada bem móvel.
FATOS JURIDICOS
17. (OAB/SP - 118°/90) Assinale a alternativa falsa.
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico,
preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
b) A participação é uma declaração para a ciência ou comunicação de intenção ou de fato.
c) Fato jurídico stricto sensu é o fato dependente da vontade humana que produz efeitos
jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
d) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se
destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
18. (OAB / AL - 2004) Assinale a alternativa correta, dentre as abaixo enumeradas, no que se
refere à classificação dos negócios jurídicos.
I. Os negócios jurídicos típicos são apenas aqueles disciplinados pelo Código Civil.
II. Os negócios jurídicos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios.
III. O seguro de vida é um negócio jurídico mortis causa.
IV. A fiança não é um negócio jurídico acessório.
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a) Somente II está correta.
b) Todas estão corretas.
c) Somente I e II estão corretas.
d) Somente III está correta.
19. (OAB/AL - 2004) Aos negócios jurídicos se apõem elementos acidentais, devendo-se
salientar que:
a) invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou
juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo
determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
c) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.
d) invalidam os negócios jurídicos as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não
fazer coisa impossível.
20. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale alternativa INCORRETA.
a) O Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à
aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico.
b) Em tema de obrigatoriedade das leis, a teoria da necessidade social defendida por Clóvis
Bevilaqua é a mais aceita porque se encontra fundamentada no fato de ser a lei obrigatória,
devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz
social e a garantia das relações jurídicas.
c) A lei tem como regra geral caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por
outra lei, caracterizando o princípio da continuidade.
d) A teoria da realidade pertence a uma das variáveis da teoria afirmativista.
21. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.
a) O erro de cálculo impede uma visão clara do negócio jurídico. Por isso, autoriza sua
anulação.
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b) Se ambas as partes, quando da celebração do negócio jurídico, procederem com dolo, a
nulidade do negócio poderá ser argüida por qualquer das partes.
c) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa.
d) Ocorre a lesão, nos termos do Código Civil, quando uma pessoa tem o seu patrimônio
desfalcado em razão do cumprimento de vultosa obrigação assumida.
22. (OAB/DF- MAR/2004) Quanto aos contratos; assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Código Civil brasileiro, diferentemente do que o antecedeu, prevê a função social do
contrato como princípio a ser seguido e que, em certo sentido, limita o princípio do pacta sunt
servanda.
b) O Código Civil de 1916, diferentemente do atual, não possuía disposição expressa cuidando
da boa-fé objetiva.
c) A resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe, no Código Civil brasileiro,
tratar-se de: I) contrato de execução continuada ou diferida; II)situação extremamente
vantajosa para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível.
d) A lesão enorme, no novo Código Civil, é causa de nulidade do contrato.
23. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Dentre as inovações mais marcantes do Código Civil está a inserção do negócio jurídico
como conceito e modelo de ato jurídico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia
da vontade, com as exceções cabíveis.
b) Tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, são negócios jurídicos.
c) O negócio jurídico é anulável por erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão e
fraude contra credores.
d) Partindo da premissa de que o negócio jurídico é o ato voluntário de efeitos também
voluntários e de que o ato jurídico, em sentido estrito, é o ato voluntário de efeitos legais, pode-
se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma redução do âmbito de incidência do conceito
de negócio jurídico.
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24. (OAB/SP - 121°/27) A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio,
feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na
partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a:
a) simulação relativa objetiva.
b) simulação absoluta.
c) reserva mental.
d) simulação relativa subjetiva.
25. -(OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.
a) A prescrição é matéria de ordem pública e não pode ser renunciada pelas partes.
b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
c) O juiz pode suprir, de oficio, a alegação de prescrição se favorecer a absolutamente incapaz.
d) A prescrição poderá ser suspensa quantas vezes surgirem as condições de suspensão
descritas no Código Civil.
26. (OAB/SP - 111°/37)Não corre a prescrição entre...
a) cônjuges, ainda que divorciados ou separados judicialmente; contra os que se acharem
servindo no Exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.
b) cônjuges, apenas na constância da sociedade conjugal; contra os ausentes do Brasil,
quando em serviço público; se pendente ação de evicção.
c) tutelado e tutor, enquanto durar a tutela; contra os índios; se pendente ação declaratória
negativa ou constitutiva de direitos.
d) ascendentes e descendentes durante o poder familiar; entre o credor pignoratício e o
depositante; contra os incapazes, seja a incapacidade absoluta ou relativa.
27. (OAB/DF - MAR/2004) Com relação aos Institutos da prescrição e da decadência, assinale
a alternativa INCORRETA.
a) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento doutrinário no sentido de que a
prescrição atinge a pretensão.
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b) A decadência atinge direitos não dotados de pretensão.
c) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência fixada em lei, não.
d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos outros aproveita.
28. (OAB/SP - 118°/83) Tício e Simprônio são credores solidários de Mévio. Estando o débito
prestes a prescrever, Tício notificou Mévio, por via judicial, visando à interrupção da prescrição.
Em seguida, passado o prazo original de prescrição, Simprônio propôs ação de cobrança
contra Mévio. A dívida:
a) está prescrita com relação a ambos.
b) está prescrita com relação a Simprônio, mas não com relação a Tício.
c) está prescrita com relação a Tício, mas não com relação a Simprônio.
d) não está prescrita com relação a qualquer dos credores.
29. (OAB/SP - 120°129) É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-
credores e devedor:
a) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos,
prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório.
b) o credor que remitir a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
c) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não
aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
d) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.
30. (OAB/SP - 121°/24) Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicialmente, a
pretensão para cobrar as prestações não pagas:
a) prescreverá em cinco anos.
b) será imprescritível.
c) prescreverá em dois anos.
d) decairá em três anos.
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31. (OAB/SP - 126°/22) São Imprescritíveis as pretensões que versam sobre:
a) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.
b) a ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.
c) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de
rendas vitalícias.
d) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.
32. (OAB/MS- MAR/2004) É falso afirmar a respeito da decadência:
a) o prazo decadencial não pode ser suspenso ou interrompido, salvo expressa disposição
legal em contrário.
b) a decadência sempre pode ser conhecida de oficio pelo juiz.
c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional.
d) pode haver renúncia à decadência.
33.(OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordocomo Código Civil
(Lei10.406/02).
a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor (regra geral), se outra coisa não se
estipulou.
b) A solidariedade do cumprimento da obrigação pode ser presumida.
c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados,
mesmo se o contrário resultar do título.
d) Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato a que não possa responder, sem desonra
própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo.
34. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O direito à integridade física compreende a proteção jurídica ao corpo humano, quer em sua
totalidade, quer em relação a tecidos, órgãos e partes do corpo humano suscetíveis de
separação e individualização.
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b) O indivíduo é livre para deliberar sobre a concessão ou não de material para fins de exame
de DNA. A negativa, entretanto, gerará presunção absoluta da veracidade do fato que se
pretendia provar.
c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para elidir a presunção legal de
paternidade.
d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher,
sendo tal ação imprescritível.
PARTE ESPECIAL- OBRIGAÇÕES
35. (OAB/SP - 111°/31) Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou
a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, Iiberando-se do vínculo obrigacional se realizar
uma dessas prestações. Trata-se de obrigação:
a) cumulativa.
b) facultativa.
c) alternativa. .
d) conjuntiva.
36. (OAB/SP - 120°/30) Se "A” deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X",
que se tornou inalienável...
a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.
b) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução
do objeto.
c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.
d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as
perdas e danos.
37. (OAB/AL - 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e
indivisíveis que:
a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará
pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.
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b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a
prestação seja divisível.
c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-Ia por partes do devedor.
d) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.
38.(OAB/SP- 122°/22)"A” e "B" obrigaram-se a entregar a "C" e "D" um boi de raça, que
fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de "X", funcionário de "A"e
"B". Pode-se dizer que a obrigação é:
a) indivisível, que se tomou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade
dos devedores "A" e "B", pela culpa de "X", seu funcionário.
b) solidária, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", por culpa de seu funcionário, ante
a perda do objeto da obrigação.
c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores "A"
e "B" e sem responsabilidade destes.
d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo
objetivamente "A" e "B" pela culpa de seu empregado "X".
39.(OAB/MS - AG0/2004) A respeito das obrigações solidárias é correto afirmar que:
a) havendo solidariedade ativa, não se admite pagamento parcial do débito.
b) solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
c) se a prestação converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade.
d) o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.
40. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.
a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
b) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a I dívida até o montante do que foi
pago.
c) Se um dos credores solidários morrer deixando herdeiros, qualquer um destes poderá exigir
e receber a cota do crédito que corresponder ao morto.
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d) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor
primitivo, desde que assinado prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida,
interpretando seu silêncio como aceite.
41. (OAB/SP- 110°/41) Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente
responsáveis pelo pagamento da mesma dívida...
a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, mas, optando por
cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o direito de exigí-Ia dos demais.
b) a remissão concedida em favor de um co-devedor não afasta a solidariedade em relação aos
demais, mas implica correspondente redução da dívida.
c) o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais
e as que forem peculiares a outro co-devedor.
d) o co-devedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos
demais, que permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga
a maior.
42.(OAB/SP - 121°/28) "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$
60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A”. Com Isso:
a) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é,
R$20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida
inicial de R$ 60.000,00 a cota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser
reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
b) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão
solidariamente pelos R$ 60.000,00.
c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C"
continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.
d) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte
no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.
43. (OAB/AL- 2004) O pagamento:
a) só pode ser feito pelo devedor.
b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado.
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c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor,
salvo oposição deste.
d) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor.
44. (OAB/SP - 126°/25) Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz de extinção
da obrigação são necessários os seguintes requisitos, além da existência de vínculo
obrigacional:
a) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo inválido o pagamento
feito à representante legitimado.
b) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou de coisa mais valiosa.
c) satisfação exata da prestação devida e presença obrigatória da pessoa que efetua o
pagamento, que deverá obrigatoriamente ser o devedor.
d) animus solvendi e satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação.
45. (OAB/SP - 121°/30) A consignação extrajudicial é...
a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito
judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.
b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita
o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não
havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização
monetária, cientificando o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de dez dias
para manifestação de recusa.
c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em
estabelecimento bancário da quantia devida.
d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.
46. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) O costume conserva ainda o posto de segunda fonte de direito subjetivo conforme Lei de
Introdução do Código Civil.
b) O legislador civilista dividiu os artigos que tratam dos direitos de personalidade nos de
natureza e tutela destes direitos; e os demais artigos referem-se a específicos direitos de
personalidade; o direito à integridade psicofísica, o direito à imagem e o direito à privacidade.
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c) O erro quanto ao objeto principal da declaração é aquele que incide sobre as qualidades
essenciais do objeto.
d) Sobre o tema pagamentos em consignação são cabíveis duas observações: A primeira é de
que se trata de uma forma de extinção das obrigações, caracterizando-se em um pagamento
"indireto" da prestação avençada. A segunda é a de que a consignação em pagamento não se
trata de um dever, mas sim em mera faculdade do devedor, que não pôde adimplir a obrigação,
por culpa do credor.
47.(OAB/AL - 2004) Dá-se a Imputação do pagamento na seguinte hipótese:
a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.
b) o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em
parte.
c) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituindo ou extinguindo a anterior.
d) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos,
a um só credor, indica qual deles oferece o pagamento.
48.(OAB/SP -125°/26) A novação ocorre quando:
a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de
extinguir a obrigação.
b) novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.
c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.
d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas,
vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.
49. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro, guarda certa simetria
com a cessão de crédito e tem afinidade com a novação subjetiva passiva.
b) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competir,
bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o
cedente. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções
pessoais que competiam ao devedor primitivo.
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c) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o débito
anterior.
d) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso.
50. (OAB/SP - 120°/27) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do
débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está
configurada a:
a) novação subjetiva ativa.
b) novação subjetiva passiva por delegação.
c) novação objetiva.
d) novação subjetiva passiva por expromissão.
51. (OAB/SP - 120°/28) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é:
a) confusão.
b) compensação.
c) imputação.
d) transação.
52. (OAB/SP - 113°/38) "Despesas condominiais”. Débito confessado pela condômina
que, no entanto, quer vê-Io compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações
em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o condomínio.
Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da
compensação. (2º TaciviI - Ap. s/ Rev. 515.079 – 4ª Câmara - relator juiz Mariano Siqueira-
j. 28.4.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque:
a) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos não eram da mesma
natureza e espécie.
b) os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se
pretendia não eram equivalentes.
c) não se pode compensar o crédito líquido, certo e vencido do condomínio contra a condômina
com o crédito ilíquido e incerto que a condômina alegava ter contra o condomínio.
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d) elegeu a condômina a via imprópria para argüir a extinção de sua obrigação, uma vez que
na hipótese versada no acórdão a imputação do pagamento era a figura que melhor se
prestaria à defesa por ela apresentada.
53. (OAB/SP- 117°/26) Nas obrigações portáveis de dar coisa certa, a morte do objeto da
prestação, após o prazo de entrega, corre por conta do...
a) credor, independentemente de sua constituição formal em mora.
b) devedor, independentemente de sua constituição formal em mora.
c) credor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.
d) devedor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.
54. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.
a) O depósito judicial somente será considerado pagamento, e extingue a obrigação, quando o
credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento.
b) Se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, sendo os
objetos das duas prestações, coisas do mesmo gênero e fungíveis, de qualidades diferentes,
conforme especificadas no contrato, será efetuada a compensação no tanto quanto baste para
a quitação das dívidas.
c) Incorre, de pleno direito, o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de
cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
d) No contrato em que foi estipulado arras, não pode a parte inocente pedir indenização
suplementar pois as arras têm por finalidade compensar a parte que não deu causa ao
rompimento do contrato.
CONTRATOS
55. (OAB/MS - AGO/2004) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código
Civil no direito contratual brasileiro:
a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual.
b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes
contratantes.
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c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e pacta
sunt servanda.
d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e
intangibilidade do conteúdo do contrato.
56. (OAB/MS-AGO/2004) O contrato aleatório é:
a) gratuito, sujeito a evento futuro, porém certo ou ao menos previsível.
b) oneroso, sujeito a evento futuro e incerto.
c) gratuito pelo qual um dos contratantes transfere coisa determinada independentemente de
contraprestação.
d) o oneroso pelo qual um dos contratantes transfere coisa incerta em troca de coisa certa.
57. (OAB/DF -AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) A policitação é uma declaração receptícia de vontade, dirigida pelo policitante ao oblato, por
força da qual o primeiro manifesta sua intenção de se considerar vinculado se a outra parte
aceitar.
b) Os elementos integrantes do contrato de compra e venda são a coisa e o preço.
c) Res nullius é coisa sem dono porque foi abandonada pelo seu proprietário.
d) O Código Civil Brasileiro manteve o mesmo posicionamento jurídico daquele que o
antecedeu, no sentido de que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do
devedor.
58.(OAB/MS -AGO/2004) É correto afirmar a respeito dos vícios redibitórios:
a) trata-se da perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e
preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial em favor de outrem.
b) ao adquirente prejudicado somente assiste o direito de pleitear o abatimento do preço.
c) o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se o bem for imóvel.
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d) ao adquirente prejudicado é lícito manejar ação redibitória para rejeição da coisa e
devolução do preço do negócio, ou ação estimatória objetivando a restituição de parte do
preço, a título de abatimento.
59. (OAB/SP-123°/24) "A” comprou de "B" uma casa, por escritura pública, pelo preço de
R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. "A" obrigou-se a pagar o restante do
preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser
obtido no prazo de três meses. Ocorre que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa
fechou sua carteira de financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o
comprador "A" de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si:
a) acarreta a extinção do contrato por resolução.
b) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral.
c) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral.
d) não acarreta a extinção do contrato.
60. (OAB/SP - 123°/23) "A” obrigou-se a construir para "B" um edifício, com 12 andares,
que foi terminado, segundo peremptória afirmação de "A". Por sua vez, "B" alega que
houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não
observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim,
"B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A"...
a) aguardando que este cumpra corretamente a obrigação.
b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.
c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
61. (OAB/MS - MAR/2004) É correto afirmar que pelo atual Código Civil brasileiro:
a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer onerosidade excessiva.
b) somente nos contratos paritários pode haver cláusulas abusivas.
c) para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade
excessiva seja decorrente de um fato imprevisível.
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d) em razão do princípio do pacta sunt servanda, o juiz nunca pode intervir em um contrato.
62. (OAB/SP-126°/24) Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
a) no Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento
extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.
b) no Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
c) o Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, tendo atrelado a esse conceito a
teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento
superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato.
d) a onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato
superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio
contratual.
63. (OAB/MG - AG0/2004) Sobre o contrato de compra e venda, marque a opção
INCORRETA.
a) É nulo quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
b) quando o contrato de compra e venda for pura, se considera obrigatório e perfeito, desde
que as partes acordem no objeto e no preço.
c) É lícito o contrato de compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens pertencentes à
comunhão.
d) A cláusula de reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e depende de registro no
domicílio do comprador para valer contra terceiros.
64. (OAB/MS- AGO/2004) A respeito da doação é correto afirmar:
a) a doação far-se-á por instrumento público ou particular, mas é inválida se feita de forma
verbal.
b) a doação de ascendentes a descendentes é nula de pleno direito.
c) é nula a doação se, no momento da liberalidade, ultrapassar a metade disponível do doador.
d) em nenhuma hipótese pode o doador revogar a doação já efetivada.
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65. (OAB /SP - 122°/24) O prazo para revogar doação por ingratidão é:
a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador.
b) prescricional de quatro anos, contado da ciência do fato.
c) decadencial de dois anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos.
d) prescricional de cinco anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão.
66. (OAB/SP - 124°/27) Negando-se o comodatárlo, constituído em mora, a devolver o
bem ao comodante...
a) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades
moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.
b) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem até sua efetiva
devolução.
c) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem
pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
d) não responde pela morte do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que
não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o
contrato de comodato no cartório competente.
67. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder
de alienação da coisa móvel consignada, com opção de pagamento do preço ajustado ou sua
restituição no prazo ajustado.
b) O bem objeto do contrato estimatório não pode ser objeto de penhora pelos credores do
consignatário, enquanto não pago integralmente o preço devido ao consignante.
c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalização anual de juros nos contratos
de mútuo com fins econômicos.
d) Diversamente do anterior, o Código Civil brasileiro dispõe sobre o enriquecimento sem causa
determinando que seja restituído o indevidamente auferido, com atualização dos valores
monetários.
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68. (OAB/DF - AGO/2004) Em tema de contratos é correto afirmar.
a) Promessa de recompensa exemplifica certo negócio jurídico bilateral.
b) O contrato estimatório exemplifica certo contrato unilateral.
c) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, caracterizando a
empreitada de lavor.
d) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não altera a proposta
originária.
69. (OAB/SP - 121°/29) O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde
estiverem é modalidade:
a) irregular.
b) convencional.
c) necessária.
d) voluntária.
70. (OAB/SP- 125°/25) Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao mandato.
a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na
conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à
execução dele quando o mandatário lhe pedir.
b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da
execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário
for culpado pela não conclusão do negócio.
c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.
d) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será
considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
71. (OAB/SP -115°/36) Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de
mandato, outorga poderes a outra para que esta alugue um imóvel de sua propriedade.
Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa
procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições
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públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.000,00. O
mandatário aluga o imóvel para uma secretaria municipal e por R$ 4.000,00 por mês.
Nesse caso, o mandante deverá:
a) aforar ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro,
dolo ou simulação.
b) propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato
jurídico firmado com o terceiro.
c) acionar pedido declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário,
com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei.
d) notificar o locatário, exigindo sua saída do imóvel por não terem sido observadas as
condições primordiais do negócio.
72. (OAB/SP - 126°/23) O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as
seguintes características:
a) bilateral, oneroso e consensual.
b) unilateral, gratuito e consensual.
c) bilateral, oneroso e formal.
d) unilateral, oneroso e formal.
73. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.
a) A responsabilidade contratual do transportador, por acidente com o passageiro, é elidida se
provar que a culpa é de terceiro.
b) O transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, não se subordina às normas do
contrato.
c) O transportador, mesmo que executado o transporte, não tem direito de retenção sobre
bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do
valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
d) O contrato de transporte e o de fretamento confundem-se, pois ambos têm por finalidade
transportar pessoas ou coisas.
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74. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características da
apólice em relação ao contrato de seguro de pessoas.
a) Conterão o limite da garantia.
b) Podem ser à ordem.
c) Serão nominativas.
d) Podem ser ao portador.
75. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Conforme o Código Civil Brasileiro a transação e o compromisso são formas especiais de
extinção das obrigações.
b) As obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis.
c) O contrato de adesão é integralmente elaborado pelo policitante.
d) Em tema de vício redibitório, a teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento
contratual.
76. (OAB/SP- 124°/28) Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para
fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses.
No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de
preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias.
Passado um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser
consultado o locatário. Nesse caso:
a) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do
locatário.
b) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário,
que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses,
contado da data do registro da venda no cartório imobiliário,
que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas
do ato de transferência.
c) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário,
que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses,
contado da data do registro da venda no cartório imobiliário,
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que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que
constou da venda.
d) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário,
que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de seis meses,
contado da data do registro da venda no cartório imobiliário, que lhe seja conferida a
titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.
77. (OAB/MS - MAR/2004) A respeito da renovação do contrato de locação comercial, é
correto afirmar.
a) O prazo para propositura da ação renovatória é prescricional.
b) Tendo em vista que o contrato é lei entre as partes, pode-se considerar válida a cláusula
contratual que exclui o direito do locatário à renovação do contrato.
c) A ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses, no
mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar, sob pena de decadência do
direito.
d) A ação deve ser proposta no interregno de seis meses, no máximo, e até três meses, no
mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar.
RESPONSABILIDADE CIVIL
78. (OAB/SP - 124°/26) Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de
pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que dirigia o carro do amigo,
veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além
de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso:
a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de
regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do carro (perante a vítima), por apresentar
visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o
pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa
concorrente da vítima.
b) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta
visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso
com o pagamento do IPVA.
c) não existe responsabilidade do motorista nem de seu amigo (proprietário do veículo) por ter
sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de
responsabilidade civil.
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d) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo,
veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se
encontra em atraso com o pagamento do IPVA, responsabilidade essa atenuada ante a
ocorrência de culpa concorrente da vítima.
79. (OAB/SP - 125°/30) Há obrigação de reparar:
a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo
autor do dano, independentemente de culpa.
b) quando o dano advém de atividade perigosa, no geral desenvolvida pelo autor do dano,
depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.
c) somente quando a vitima não concorre para o evento danoso.
d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva
da vítima.
80. (OAB/MG -AGO/2004) Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente
incapaz é espécie de responsabilidade:
a) solidária.
b) privativa.
c) cumulativa.
d) subsidiária.
81. (OAB/SP-123°/25) "A", proprietário de um veículo, empresta-o a "B", em um domingo,
para este transportar um objeto seu para o Guarujá. Durante o trajeto, "B", por realizar
uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veículo de "C".
a) "A" e "B" devem indenizar os prejuízos de "C", porque houve culpa in eligendo e in vigilando
de "A", e negligência de "B". Trata-se de responsabilidade subjetiva de "A" e de "B".
b) "A" e "B" devem indenizar os danos de "C", porque "A" é responsável objetivamente, por ser
comitente, e "B" é responsável subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos
solidários ao pagamento da indenização.
c) "A" e "B" devem indenizar, solidariamente, os prejuízos sofridos por "C", porque são
subjetivamente responsáveis.
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d) Somente "B" deve indenizar os prejuízos de "C", porque foi o único culpado. Trata-se de
responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele.
82. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza
personalíssima.
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro.
d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e
fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
83.(OAB/MS - MAR/2004) Sobre a responsabilidade civil é correta a seguinte afirmativa.
a) É dependente da criminal, de modo que absolvido o agente no procedimento criminal já não
poderá mais ser condenado na esfera civil.
b) Sendo negada a existência do fato e sua autoria no procedimento criminal, nada impede que
tais matérias sejam novamente questionadas na Justiça civil.
c) É independente da criminal, mas decidido sobre a existência do fato ou a autoria do crime no
procedimento criminal já não será mais possível rediscutir tais matérias no procedimento civil.
d) Prescrita a condenação na esfera criminal, o autor não poderá ser condenado no âmbito
civil.
84. (OAB/SP - 118°/89) Na liquidação de obrigações resultantes de ato ilícito, prevista
pelo Código Civil, as indenizações compreendem:
a) despesas de tratamento e lucros cessantes, se da ofensa resultar defeito da vítima.
b) despesas de tratamento, lucros cessantes e dano moral.
c) despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro
prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
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d) despesas de tratamento, pensão substitutiva de lucros cessantes e, também, dano moral,
em caso de morte da vítima.
85.(OAB - 126°/26) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e
indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma
mediada perdas patrimoniais.
b) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá
se traduzir num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da
vítima.
c) O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem
jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa
humana.
d) O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer
aspecto, afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num
permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua
capacidade laborativa.
86.(OAB/SP - 117°/30) Lucas, cirurgião e locatário por uma semana de centro cirúrgico
em hospital de renome, submete seu paciente a cirurgia. Apesar de ministrar todos os
recursos médicos na operação, o paciente morreu. Assinale a resposta correta,
indicando a quem cabe a responsabilidade pelo caso.
a) Ao médico, se provada sua culpa no caso.
b) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada.
c) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
d) Ao médico, pela teoria do risco profissional.
87. (OAB/SP- 114°/30) "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano
ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. " Essa afirmação:
a) é correta, pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu
uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa.
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b) é correta, mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes, por meio de placa legível,
colocada na entrada do estacionamento, que não se responsabiliza pelos bens deixados sob
sua guarda.
c) é incorreta, uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por
empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente.
d) incorreta, uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e, portanto,
objetiva.
DAS COISAS
88. (OAB/MG- AGO/2004) Sobre a posse, no Código Civil, marque a opção INCORRETA.
a) A presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor com justo título é iure et de iure.
b) A tolerância do proprietário não gera posse.
c) Pode ser adquirida pessoalmente ou por meio de mandatário.
d) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade.
89. (OAB/SP-123°/26) "A", domiciliado em Curitiba, é proprietário de um sítio em
Londrina, onde mantém o caseiro "B". "A” arrendou parte desse sítio a "C", que plantou,
nesse local arrendado, 1 alqueire de cana.
a) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é possuidor direto; "C" é possuidor
ilegítimo, mas de boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita.
b) "A" é possuidor direto, com ius possidendi; "B" é possuidor indireto; "C" é possuidor de boa-
fé, mas sem direito de retenção pela acessão realizada.
c) "A" é possuidor indireto, com ius possidendi; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de boa-
fé, com direito de retenção sobre a acessão feita.
d) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de
boa-fé, com direito de retenção pela benfeitoria realizada.
90. (OAB/MS-AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) É lícito ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
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b) A posse do imóvel não induz a das coisas móveis que nele estiverem.
c) O possuidor turbado ou esbulhado, em nenhuma hipótese poderá manter-se ou restituir-se
por sua própria força.
d) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias voluptuárias e
necessárias, mas não às úteis.
91.(OAB/SP - 120°/25) A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho,
dá-se quando houver posse por:
a) cinco anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for
proprietário de imóvel rural ou urbano.
b) mais de cinco anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em
trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de
moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo
preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade
imobiliária em nome dos possuidores.
c) cinco anos, de área urbana de até 250 metros quadrados por quem, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.
d) dez anos, independentemente de título e boa-fé, de imóvel por quem nele estabelecer
morada habitual e realizar obras produtivas.
92.(OAB/SC- NOV/2003) Leia as sentenças abaixo, todas sobre usucapião.
I. Aquele que possuir coisa móvel como sua continua e incontestadamente, durante três anos,
com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título
e boa-fé, o possuir pelo prazo de cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente,
com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada depois, desde que os
possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse
social e econômico.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por quatro
anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-Ihe-á
a propriedade.
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IV. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-
lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02).
a) As sentenças I e III estão corretas.
b) As sentenças III e IV estão erradas.
c) As sentenças I e IV estão corretas.
d) As sentenças II e IV estão erradas.
93.(OAB/MS - MAR/2004) No atual direito civil brasileiro, a transmissão da propriedade
imóvel de valor superior a 30 vezes o salário mínimo, por ato inter vivos, opera-se:
a) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de imóveis.
b) com o registro da escritura pública de compra e venda no registro de imóveis.
c) com a simples lavratura da escritura pública ou contrato particular de compra e venda.
d) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de títulos e documentos.
94.(OAB/SP - 126°/30) A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se:
a) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e
imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.
b) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em virtude de movimentos sísmicos.
c) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta,
desprendendo-se de um terreno para juntar-se a outro.
d) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito
do rio.
95.(OAB/SP - 117°/21) "A" vende a "B" a casa de que é proprietário e onde reside, ficando
convencionado que "A" permanecerá no referido imóvel, não mais como dono, mas
como locatário, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada,
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passará a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietário se investirá na posse
indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que é:
a) a traditio brevi manu.
b) a traditio longa manu.
c) a acessão.
d) o constituto-possessório.
96. (OAB/SP - 122°/29) Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio,
passar a possuí-Io em nome do adquirente, ter-se-á aquisição da propriedade mobiliária
por:
a) tradição real.
b) tradição simbólica.
c) traditio breve manu.
d) constituto-possessório ou tradição ficta.
97. (OAB/SP- 122°/21) Assinale a alternativa falsa.
a) A posse-trabalho para atender ao princípio da função social da propriedade - reduz o prazo
da usucapião extraordinária de 15 para dez anos e o da ordinária, de dez para cinco anos, em
se tratando de bem imóvel.
b) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que
adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato.
c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a
principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia
antes da mistura.
d) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, havendo interdição, como
absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.
98. (OAB/SP - 115°/37) O proprietário de imóvel que esteja encravado tem direito de
exigir que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública, por meio do
instituto denominado:
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a) servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
b) servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
c) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio
encravado.
d) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
99. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relação ao condomínio
edilício, de acordo com o Código Civil (Lei10.406/02).
a) A realização de obras (voluptuárias e úteis) no condomínio depende de voto da maioria dos
condôminos.
b) Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições
iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
c) Mesmo as obras ou reparações necessárias, para serem executadas pelo síndico,
necessitam de autorização.
d) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter
novas unidades imobiliárias, depende da aprovação com o voto de dois terços dos
condôminos.
100. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Para exercer o direito de transferência, o superficiário pagará ao proprietário o laudêmio, que
não poderá exceder de 2,5% do valor ajustado.
b) O proprietário pode conceder a outrem, designado superficiário, o direito transferível de
construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública.
c) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor,
com o escopo de garantia, transfere ao credor.
d) O Código Civil manteve o sistema de constituição dos direitos reais dos móveis pela tradição
e pela transcrição do título no registro competente relativamente aos imóveis.
101. (OAB/AL - 2004) A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da
garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é:
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a) nula.
b) válida.
c) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião.
d) essencial para a existência da hipoteca.
102. (OAB/MS- AGO/04) A respeito da hipoteca é correto afirmar:
a) podem ser objeto de hipoteca somente os bens imóveis.
b) a hipoteca se extingue pela arrematação ou adjudicação, bem como pela extinção da
obrigação.
c) é nula a alienação de bem hipotecado.
d) a hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
103. (OAB/AL- 2004) A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do devedor,
percebe, em compensação da dívida, seus frutos e rendimentos para conseguir a soma
de dinheiro emprestada, imputando na dívida, até seu resgate,
as importâncias que for recebendo, denomina-se:
a) penhor de direitos.
b) hipoteca.
c) anticrese.
d) quase-usufruto.
FAMÍLIA
104. (OAB/SP - 120°/24) Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não
devem casar:
a) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu
consorte.
b) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
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c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do
casal.
d) a pessoa portadora de doença mental grave.
105. (OAB/SP - 120°/23) É anulável o casamento:
a) por incompetência ratione loci do celebrante.
b) entre afins em linha reta.
c) por incompetência ratione materiae do celebrante.
d) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.
106. (OAB/SP - 121°/26) A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou
hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro
consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de:
a) declaração de nulidade absoluta do casamento.
b) separação judicial litigiosa.
c) divórcio litigioso direto como sanção.
d) declaração de nulidade relativa do casamento.
107. (OAB/SP - 126°/27) O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é
descumprido quando um dos cônjuges:
a) pratica adultério.
b) faz uso de entorpecentes.
c) desconsidera os problemas pessoais do outro.
d) é condenado por crime infamante.
108. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.
a) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
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b) Antes de completar um ano de separados de fato, somente será cabível a modalidade de
separação judicial fundada na culpa.
c) Somente poderá se separar, consensualmente, o casal que tiver completado dois anos de
casados.
d) Os casados, qualquer que seja o regime de casamento, não podem prestar fiança ou aval
sem autorização do outro cônjuge ou suprimento judicial de outorga.
109. (OAB/SP - 112°/35) Em caso de separação judicial...
a) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira.
b) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na
contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido e se a alteração
não acarretar prejuízo para a identificação própria ou em relação aos filhos e se não for caso
de dano grave reconhecido judicialmente.
c) vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em
atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a
separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto.
d) não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da
separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo
registrário.
110. (OAB/SP - 126°/28) Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:
a) quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes
colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos.
b) entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau.
c) primos são parentes colaterais em terceiro grau.
d) entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau.
111. (OAB/MG - AGO/2004) Sobre o direito de família, marque a opção correta.
a) O adultério não é hipótese de impossibilidade de comunhão de vida.
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b) A sentença de separação judicial só importará separação de corpos se houver pedido
expresso nesse sentido.
c) Se o cônjuge é incapaz, a ação de separação será proposta por qualquer interessado na
dissolução da sociedade conjugal.
d) Em linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união
estável.
112. (OAB/AL - 2004) Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que...
a) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, após a morte do filho.
b) é inteiramente eficaz a aposição das modalidades acessórias dos negócios jurídicos, a
exemplo do termo.
c) a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros
somente se ele morrer menor.
d) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa disposição legal.
113. (OAB/SP - 112°/36) Considerando o disposto na Lei 8.560/92, que regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa
falsa.
a) O filho maior pode ser reconhecido sem seu consentimento.
b) É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
c) No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação.
d) O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de
nascimento.
114. (OAB/SP- 126°/29) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
a) representá-Ios, até os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-Ios, após essa idade, nos atos
em que forem partes, suprindo-Ihes o consentimento.
b) conceder-Ihes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossível o suprimento
judicial nesse caso.
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c) reclamá-Ios de quem ilegalmente os detenha, fazendo uso da própria força,
independentemente de autorização do Poder Judiciário.
d) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição,
sem prejuízo de sua formação.
115. (OAB/SP - 123°/27) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser
alterado:
a) por pacto antenupcial motivado.
b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges.
c) por pedido direto dos cônjuges no registro civil das pessoas naturais.
d) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada.
116. (OAB/MS - MAR/2004) Não havendo convenção, o regime legal de bens será:
a) o da separação de bens.
b) o da comunhão parcial de bens.
c) o do pacto antenupcial.
d) o da participação final nos aqüestos.
117. (OAB/SP-123°/28) "A” , casado, convive com sua mulher e com sua concubina,
more uxore, ao mesmo tempo.
a) Assim como a mulher, a concubina tem direito à meação e a alimentos, em caso de
dissolução da sociedade concubinária pura.
b) Sendo não adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a mulher de
seu companheiro, em igualdade de condições, tendo direito à pensão alimentícia.
c) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apuração de seus haveres,
quanto aos bens adquiridos com esforço comum.
d) Sendo o concubinato adulterino, até mesmo ilícito penal, não pode gerar quaisquer efeitos
em favor dos adúlteros.
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118. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a
crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, obrigando-se de maneira solidária
ambos os cônjuges pela dívida contraída para esse fim.
b) Exclui-se da comunhão parcial os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso
de trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada
cônjuge.
c) O direito à meação é renunciável, cessível e penhorável na vigência do regime matrimonial
de participação final nos aquestos.
d) No caso de dissolução de sociedade conjugal, estabelecida sob o regime de participação
final nos aquestos, as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam
ao outro e a seus herdeiros.
119. (OAB/SP - 122°/26) No regime de participação final dos aquestos...
a) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor
desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do
casamento, à meação do outro consorte.
b) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.
c) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis
particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-Ios sem a anuência do outro.
d) o cônjuge pode renunciar e ceder seu direito à meação durante a vigência desse regime
matrimonial de bens.
120. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relação ao casamento, de
acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02).
a) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os
cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.
b) É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização do cartório onde feito o
registro do casamento, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das
razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
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c) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem
suprimento do juiz só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-Ia ou por
seus herdeiros.
d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento para a pessoa maior de 55
anos, quando mulher, e 60 anos, quando homem.
121. (OAB/SP - 115°/35) Dissolvida a união estável...
a) é devida a assistência material por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de
alimentos.
b) não há alimentos entre conviventes por não existir casamento ou relação de parentesco.
c) resolvem-se em ação indenizatória por assistência e por serviços prestados, os eventuais
direitos alimentares que um dos conviventes necessite para sobreviver.
d) apenas os filhos nascidos da união estável têm direito a alimentos, em função da relação de
parentesco que possuem com os pais, limitando-se os direitos dos conviventes à habitação,
relativamente ao imóvel destinado à residência da entidade familiar.
122. (OAB/SP - 125°/29) Relativamente aos alimentos,assinale a alternativa correta.
a) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão
que deles necessite.
b) O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso
implique desfalque do necessário ao seu sustento.
c) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
d) O devedor de alimentos terá de prestá-los em forma de pensionamento.
123. (OAB/MS -AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) Os parentes podem, validamente, renunciar os alimentos.
b) A obrigação alimentar cessa sempre com a maioridade civil.
c) A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando ou dar-lhe em casa
hospedagem e sustento, desde que autorizado pelo juiz e haja anuência do alimentando capaz.
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d) A prescrição da pretensão de imposição da obrigação alimentar é de cinco anos.
124. (OAB/AL - 2004) Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é correto
afirmar que...
a) em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado pela separação poderá obtê-los.
b) pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o
respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
c) a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa porque o credor, a quem compete a
escolha, pode escolher entre o pensionamento direto ou gozo da casa e hospedagem do
devedor.
d) na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de
sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.
125. (OAB/SP- 124°/29) O Código Civil de 2002...
a) revogou o bem de familia criado pela Lei 8.009/90(residencial).
b) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90,regulando o bem de família
independentemente da vontade (involuntário).
c) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de família
voluntário móvel.
d) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de família
voluntário imóvel.
126. (OAB/SP - 125°/27) Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz...
a) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as
diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.
c) dispor dos bens do menor a título gratuito.
d) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou
imóveis pertencentes ao menor.
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127. (OAB/SP - 120°/21) Assinale a opção correta.
a) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência,
indicando curador.
b) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele
que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a
causação dos referidos prejuízos.
c) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não
poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor
tenha reconhecida idoneidade.
d) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-
se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à
regência de seu patrimônio.
128. (OAB/SP- 112°/33) Estão sujeitos à curatela:
a) os filhos menores, morrendo os pais ou sendo julgados ausentes.
b) os filhos menores, decaindo os pais do poder familiar.
c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
para os atos da vida civil.
d) os índios e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público
especificamente destinado a tal mister.
129. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) Em tema dos interditos, a interdição deve ser promovida: pelos pais ou tutores, pelo cônjuge
ou por qualquer parente ou pelo Ministério Público.
b) O direito de anular a partilha correspondente a um ano, sendo o prazo prescricional.
c) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o quarto
grau.
d) São testamentos ordinários: o público, o cerrado, o particular e o conjuntivo.
130. (OAB/SP- 121°/25) Assinale a alternativa falsa.
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a) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas
portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.
b) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em
conformidade com o inciso IV do artigo 827 do Código Civil, de 1916, poderá ser cancelada.
c) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob
o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço
militar ou morrer.
d) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela
testamentária, legítima ou dativa.
SUCESSÕES
131. (OAB/SP - 116°/25) Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e
João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou
a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes.
Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio morreu, tornando-se
este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir
em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta.
a) Os bens de Antônio, havidos antes da morte do pai, serão partilhados aos dois filhos do
primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai serão partilhados à
companheira (Beatriz).
b) Os bens de Antônio, havidos antes da morte do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e
metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens
havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos
(José e João).
c) Beatriz terá direito à metade do que couber a cada um dos filhos (José e João).
d) Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).
132. (OAB/MG- AGO/2004) Tratando-se de direito das sucessões, marque a opção
INCORRETA.
a) A companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a
cada um deles.
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b) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o
direito de preferência do co-herdeiro.
c) O testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento
marítimo.
d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo
da data do seu registro.
133. (OAB/SP - 121°/23) Companheiro, na concorrência com colateral de terceiro grau do
morto, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união
estável, fará jus a:
a) metade do que couber ao colateral.
b) um terço daquela herança.
c) um quarto daquela herança.
d) cota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.
134. (OAB/SP - 125°/28) Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a
sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Até o momento da partilha, os bens do morto são considerados imóveis...
a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.
b) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.
d) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
135. (OAB/SP - 123°/29) Bernardo morreu, deixando uma soma de dinheiro depositada
em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua
residência, no valor total de R$ 300.000,00. Nesse caso, pode-se afirmar que:
a) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento
particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha.
b) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura
pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.
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c) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento
particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a
partilha.
d) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura
pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.
136. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.
b) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel, podendo ser alienado por instrumento
particular.
c) É ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro,
de bem componente do acervo hereditário, pendente de indivisibilidade.
d) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, mas somente pode ser alienado
após a partilha.
137. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil
(Lei 10.406/02).
a) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá ceder a título oneroso a
sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão depois de respeitado o direito de
preferência do(s) outro(s) co-herdeiro(s).
b) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que feito o negócio mediante
escritura pública.
c) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas modalidades (legítima e
testamentária).
d) O cônjuge sobrevivente e o companheiro (a) sobrevivente são sempre considerados
herdeiros necessários.
138. (OAB/SP- 124°/30) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
a) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
b) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
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c) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
d) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.
139. (OAB/AL- 2004) A aceitação da herança...
a) jamais pode ser tácita.
b) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus.
c) só se configura com habilitação do herdeiro em inventário.
d) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança
aos demais herdeiros.
140. (OAB/MS - MAR/2004) Assinale a alternativa correta.
a) O cônjuge sobrevivente por ser herdeiro facultativo pode ser afastado da sucessão pela via
testamentária.
b) Os colaterais por serem herdeiros necessários nunca podem ser afastados da sucessão.
c) São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge.
d) São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes somente.
141. (OAB/SP- 116°/23) Configura-se o instituto da representação, em direito das
sucessões, quando:
a) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do morto são chamados a suceder
herdeiros não necessários.
b) por testamento ou disposição de última vontade, o morto nomeia representantes para os
herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração
dos bens herdados.
c) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos
da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como
decorrência de determinação judicial.
d) a lei chama certos parentes do morto a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia,
se vivesse.
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142. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.
a) Aberta a sucessão, não tendo descendentes ou ascendentes sucessíveis, o companheiro ou
companheira sobrevivente, terá direito à totalidade da herança.
b) Quando o herdeiro renuncia ao quinhão da herança a que tinha direito, seus sucessores
podem representá-lo na herança.
c) Os herdeiros colaterais somente serão chamados a suceder na ausência de cônjuge
sobrevivente.
d) O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
143. (OAB/SP - 123°/30) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil
de 2002...
a) exige a presença de três testemunhas para o ato.
b) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.
c) é a única forma permitida ao cego.
d) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato.
144. (OAB/SP- 122°/28) João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu
irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo, e, ainda, Roberto e
Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida:
a) em sete porções idênticas.
b) em três porções idênticas.
c) em quatro porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às
indicadas individualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por
estirpe.
d) dois sétimos para Paulo e Mateus; três sétimos para as filhas de Rodrigo e dois sétimos para
os filhos de Salette.
145. (OAB/SP- 115°/31) Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou
for deixada ao arbítrio de terceiro, este ou aquele deverá...
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a) entregar ao legatário a melhor coisa que, do gênero ou espécie determinada pelo testador,
houver na herança..
b) entregar, se quiser, coisa de espécie diferente da designada pelo testador, desde que de
valor idêntico ou superior.
c) escolher a de pior qualidade entre as do gênero indicado pelo testador.
d) escolher o bem, determinado pelo gênero ou pela espécie, guardando, porém, o meio-termo
entre os congêneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, deverá entregar ao legatário coisa
de valor médio, não estando obrigado a dar o melhor nem podendo dar o pior.
146. (OAB/SP - 114°/22) Se, num testamento, o testador instituir substituto ao fiduciário
ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não possa aceitar a
herança, ter-se-á substituição:
a) vulgar singular.
b) fideicomissária.
c) compendiosa.
d) recíproca.
147. (OAB/SP - 121°/21) Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com
2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A” não aceitar a herança, sua cota será
dividida:
a) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A".
b) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6.
c) em partes iguais aos seus substitutos A e B.
d) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de
1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A".
148. (OAB/SP-121°/22) Assinale a opção correta.
a) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse
direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.
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b) Se ao tempo da abertura da sucessão já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a
nua propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário
pelo tempo previsto no testamento.
c) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.
d) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio
punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser
confirmado a critério do juiz.
149. (OAB/SP - 122°/25) Na substituição fideicomlssária, o fiduciário terá o direito de:
a) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário.
b) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicometida.
c) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.
d) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.
150. (OAB/SP- 120°/22) Romper-se-á o testamento se:
a) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja
existência saiba.
b) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o
conhecia quando testou.
c) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.
d) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito
de atentar contra sua vida.
Respostas
1. Alternativa incorreta (c)
Sobre a eficácia da lei no espaço, o Brasil adotou o princípio da territorialidade moderada (ou
temperada), abrangendo o da territorialidade (arts. 8°e 9°, LICC), e o da extraterritorialidade
(admitindo, assim, que em algumas hipóteses a lei e a sentença estrangeira sejam aqui
aplicadas e cumpridas - art. 7°, 10°, 12°e 17°, LICC).
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2. Alternativa correta (c)
Incapacidade é a restrição legal imposta ao exercício de atos da vida civil. Pode ser absoluta
(há a proibição total do exercício, por si só, de direitos - sob pena de nulidade) ou relativa (é
permitida a prática de atos, desde que assistida – sob pena de anulabilidade).A alternativa c
repetiu o rol de absolutamente incapazes, previsto no artigo 3° do CC/02.
3. Alternativa incorreta (a)
Pela emancipação, o menor passa a ter capacidade civil plena, podendo exercer pessoalmente
os atos da vida civil. A emancipação pode ser legal (decorre de fatos previstos na lei, ex:
casamento), judicial (concedida por sentença, no caso de menor tutelado) ou voluntária
(concedida pelos pais ao menor com pelo menos 16 anos), que é feita mediante instrumento
particular, independentemente de homologação judicial, conforme previsão do artigo 5°, I, do
CC/02.
4. Alternativa correta (d)
Nos termos do artigo 7°, do CC/02, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada,
sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em
perigo de vida, ou quando, alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for
encontrado até dois anos após o término da guerra.
5. Alternativa incorreta (a)
A sentença que versa sobre a ausência ou morte presumida é sempre declaratória, devendo
ser levada a registro público, conforme determinação do artigo 9°, IV, do CC/02, para que lhe
seja dada a maior publicidade possível, assegurando assim o direito de terceiros.
6. Alternativa correta (d)
Direitos da personalidade são os direitos subjetivos de se defender o que é próprio da pessoa,
ou seja, defender a vida, a liberdade, a integridade, a honra, a privacidade, a imagem, a
autoria, etc. Por determinação legal (art. 11, CC/02), os direitos da personalidade são
inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
7. Alternativa correta (a)
Na hipótese de ausência, dez anos depois do trânsito em julgado da sentença de abertura da
sucessão provisória poderá ser requerida a abertura da sucessão definitiva. E mesmo com a
abertura desta, o artigo 39 do CC/02 prevê que no prazo de dez anos, caso o ausente ou
algum herdeiro regresse, este possa reclamar direito aos bens.
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8. Alternativa incorreta (b)
Nos termos do artigo 40 do CC/02, a existência das pessoas jurídicas de direito privado
(associações, sociedades e fundações) é que começam após a inscrição do ato constitutivo no
registro, e não as de direito público. E o prazo para pleitear a anulação do ato é de três anos,
conforme previsão do § único do mesmo artigo.
9. Alternativa incorreta (d)
Da mesma forma que a CF/88 prevê em seu artigo 37, § 6°, a responsabilidade objetiva das
pessoas jurídicas de direito público (e de direito privado prestadoras de serviço público), por
atos de seus agentes, o CC/02, em seu artigo 43, repetiu essa mesma determinação.
10. Alternativa correta (d)
Apenas têm o condão de obrigar a sociedade, os atos praticados pelos administradores, nos
limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo, nos termos do artigo 47 do CC/02.
Logo, qualquer obrigação assumida por quem não era representante da sociedade é totalmente
ineficaz em relação a ela, não importando se, posteriormente, o indivíduo assumiu o cargo de
representante.
11. Alternativa incorreta (a)
Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, o artigo 50, do CC/02, exige apenas o
abuso da personalidade, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, não sendo necessário a existência de atos fraudatórios.
12. Alternativa incorreta (d)
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem intuito lucrativo, criada com
objetivos sociais, culturais, recreativos, religiosos, etc. Portanto, não pode ter intuito lucrativo
nem fim econômico, conforme previsão do artigo 53 do CC/02.
13. Alternativa correta (d)
Fundação é um conjunto de bens que adquire personalidade, a fim de alcançar objetivos
religiosos, morais, culturais ou assistenciais. O artigo 62 do CC/02 dispensa qualquer menção à
maneira de administrá-Ia, mas exige a escritura pública ou testamento para sua constituição.
Não sendo respeitada essa forma, o ato é nulo, conforme o artigo 166, IV, do CC/02.
14. Alternativa correta (d)
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Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, onde acaba
exercendo, via de regra, seu trabalho. O domicílio será plural caso a pessoa tenha diversas
residências, onde alternadamente viva, sendo considerada qualquer uma delas, seu domicílio,
nos termos do artigo 71, do CC/02.
15. Alternativa correta (a)
O domicílio pode ser voluntário (o sujeito escolhe sua residência de forma livre), ou pode ser
legal, também chamado de necessário (quando é imposto pela lei). Nos termos do artigo 76, §
único, do CC/02, o incapaz tem por domicílio necessário o do seu representante legal.
16. Alternativa correta (c)
O artigo 80, II, do CC/02, considera como bem imóvel a sucessão aberta - ainda que esta seja
formada apenas por bens móveis ou direitos pessoais -, a fim de que lhe seja dada maior
proteção judicial, como a exigência de escritura pública para cessão de direitos hereditários.
17. Alternativa correta (c)
Fato jurídico stricto sensu é todo fato natural que produz efeitos na órbita jurídica (se não
produzir efeitos é chamado de fato natural). Se o ato for provocado pela ação humana, passará
a ser qualificado como ato jurídico lato sensu.
18. Alternativa correta (a)
Os enunciados I, II e III estão errados, pois negócios jurídicos típicos são os disciplinados em
qualquer lei. O seguro de vida é um negócio jurídico feito inter vivos, sob um termo futuro que é
o evento morte. Já a fiança é um negócio jurídico acessório que garante um negócio principal.
19. Alternativa correta (b)
Sempre que o negócio jurídico tiver sua eficácia subordinada a um encargo ilícito ou impossível
(impossibilidade material ou jurídica), este deve ser desconsiderado. Porém, caso o encargo
seja o motivo determinante da liberalidade, o negócio jurídico é invalidado (ex: te dou minha
arma para que você mate minha sogra), nos termos do artigo 137 do CC/02.
20. Alternativa Incorreta (a)
De acordo com o artigo 139 do CC/02, o erro pode recair sobre coisa, pessoa ou direito. Para
que o erro de direito (error juris) seja substancial e escusável, é necessário que ele tenha sido
o motivo único ou principal do negócio jurídico e que não implique recusa à aplicação da lei.
21. Alternativa correta (c)
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O estado de perigo (previsto no art. 156, CC/02), ao contrário da lesão, exige que a outra parte
contratante tenha conhecimento do grave dano que aflige o prejudicado, para que o negócio
jurídico possa ser anulado.
22. Alternativa incorreta (d)
A lesão, prevista no artigo 157 do CC, é uma espécie de vício do consentimento, caracterizada
quando alguém, por inexperiência ou por premente necessidade, assume prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Por determinação do artigo 171,
II, do CC/02, a lesão torna o negócio jurídico anulável.
23. Alternativa incorreta (c)
O negócio jurídico nulo não gera efeitos, podendo ser declarado como tal a qualquer momento
(a ação é imprescritível ). Já o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, ou
convalidado pelo decurso do tempo, se ninguém o anulou no prazo previsto em lei
(decadência). A simulação (relativa ou absoluta) é sempre negócio jurídico nulo, conforme
prevê o artigo 167 do CC/02.
24. Alternativa correta (b)
Simulação é uma declaração enganosa de vontade, com o objetivo de criar um negócio jurídico
falso, a fim de prejudicar terceiro. Será absoluta quando não há negócio algum. Será relativa
quando o propósito é encobrir ato proibido por lei (simulação relativa objetiva), ou quando
aparenta conferir direitos a uma pessoa, quando, na verdade, é outra quem os recebe
(simulação relativa subjetiva).
25. Alternativa correta (c)
Tendo em vista que a prescrição pode ser renunciada pelas partes - desde que vencida e
inexistindo prejuízo de terceiro -, o juiz, de regra, não pode reconhecê-Ia de ofício, ou seja, sem
ser provocado. A exceção fica por conta do absolutamente incapaz, que pode ter a prescrição
reconhecida de oficio, somente em seu beneficio, conforme previsão do artigo 194 do CC/02.
26. Alternativa correta (b)
Os artigos 197, 198 e 199 do CC/02 trazem nove situações que impedem (não começa a
correr) ou suspendem (o seu curso fica paralisado temporariamente) a prescrição. Não devem
ser confundidas com as hipóteses do artigo 202, que tratam da interrupção da prescrição
(quando o prazo corrido é inutilizado, reiniciando-se seu cômputo).
27. Alternativa incorreta (d)
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A interrupção da prescrição por um dos credores, somente aproveitará aos outros, se a
obrigação for solidária, conforme determinação do artigo 201 do CC/02. Como a questão não
dizia se a obrigação era solidária, deve ser entendido que não, pois solidariedade nunca se
presume, decorre de lei ou de contrato (art. 265, CC/02).
28. Alternativa correta (d)
De regra, a interrupção da prescrição aproveita somente a quem a promove. Todavia, tratando-
se de obrigação solidária ativa (em que todos os credores são considerados como se fossem
apenas um credor), a interrupção feita por um aproveitará a todos, nos termos do artigo 204, §
1°, do CC/02.
29. Alternativa correta (a)
Nos termos do § 1° do artigo 204, do CC/02, a interrupção da prescrição operada por um dos
credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor
solidário envolve os demais e seus herdeiros.
30. Alternativa correta (c)
Não deve ser confundido o direito a alimentos - que é irrenunciável e imprescritível -, com o
direito à cobrança das prestações alimentares, vencidas e não pagas. Ou seja, quando o
alimentante já foi condenado ao pagamento e não pagou. A pretensão de cobrança das
prestações alimentares prescreve em dois anos, conforme previsão do artigo 206, § 2°, do
CC/02.
31. Alternativa correta (b)
O nome empresarial identifica o empresário e a sociedade no exercício de suas atividades,
constituindo em legítimo direito da personalidade. Devido sua importância, o artigo 1.167do CC
possibilita que o prejudicado possa, a qualquer tempo, ingressar com ação (imprescritível) para
anular inscrição feita na Junta Comercial.
32. Alternativa correta (b)
Decadência é a perda de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no prazo previsto
em lei ou pelas partes. Classifica- se, portanto, em convencional (que pode ser renunciada e,
por isso, não pode ser reconhecida ex officio) ou legal (que por ser irrenunciável, pode ser
reconhecida ex officio - conforme disposição do art. 210, CC/02).
33. Alternativa correta (d)
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O artigo 229 do CC/02 determina que ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo
respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo (ex: advogado); II - a que não possa
responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;
ou III - que o exponha, ou as pessoas referidas no inciso anterior, a perigo de vida, de
demanda, ou de dano patrimonial imediato.
34. Alternativa incorreta (b)
A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz pode suprir a prova que se pretendia obter com o
exame, por força do contido no artigo 232 do CC/02. Todavia, essa presunção gerada não é
absoluta, mas sim relativa ( presunção júris tantum ).
35. Alternativa correta (c)
A obrigação é alternativa (ou disjuntiva), nos termos do artigo 252 do CC/02, quando há duas
ou mais prestações, liberando-se o devedor com o cumprimento de uma delas. Será cumulativa
(ou conjuntiva), quando há mais de uma prestação, liberando-se o devedor somente com o
cumprimento de todas.
36. Alternativa correta (b)
Ocorrendo a impossibilidade material ou jurídica de uma das prestações, deve ser aplicada a
tese da redução do objeto prevista no artigo 253 do CC/02, permanecendo válida a obrigação
com relação à prestação remanescente.
37. Alternativa correta (a)
Se o objeto da obrigação for indivisível e houver pluralidade de credores, o devedor deverá
pagar a todos conjuntamente, ou a apenas um deles. Porém, nessa última hipótese, deverá
exigir deste credor uma garantia, pessoal ou real, de que ressarcirá os demais credores, por
disposição expressa do artigo 260 do CC/02.
38. Alternativa correta (a)
A obrigação é indivisível, pois a prestação, no caso, o boi, não pode ser dividido no momento
de sua entrega. Contudo, caso a obrigação se resolva em perdas (dinheiro), perde a qualidade
de indivisível, passando a dever, cada um dos devedores, apenas a sua cota-parte, conforme
prescreve o artigo 263 do CC/02.
39. Alternativa correta (b)
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A obrigação é solidária, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de
um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nos termos do artigo 265 do
CC/02, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
40. Alternativa correta (b)
Por previsão do artigo 269 do CC/02, o pagamento feito a qualquer um dos credores solidários
(solidariedade ativa), extingue o débito até o montante do que foi pago, permanecendo o direito
do mesmo credor, ou de algum outro solidário a ele, cobrar o restante da dívida.
41. Alternativa correta (b)
Não devem ser confundidos os institutos da renúncia da solidariedade com o da remissão, que
significa perdão, da dívida. Concedida a remissão a favor de um dos co-devedores, os outros
permaneceram solidariamente responsáveis pelo restante da dívida, abatido o quantum
perdoado, por força da disposição contida no artigo 277 do CC/02.
42. Alternativa correta (a)
A renúncia da solidariedade pode ser total (a favor de todos) ou parcial (a favor de um ou
alguns). Na parcial, os devedores beneficiados ficarão responsáveis apenas pelas suas
cotapartes, e os demais continuarão solidários entre si, pelo restante da dívida, abatido a parte
dos credores beneficiados, nos termos do artigo 282 do CC/02.
43. Alternativa correta (c)
Nos termos do artigo 304 do CC/02, o pagamento da dívida pode ser feito pelo próprio devedor,
por terceiro interessado (aquele que tem um interesse jurídico no cumprimento da obrigação,
ex: o fiador), ou até mesmo por terceiro não interessado (aquele que tem mero interesse moral
e não pode ser constrangido ao cumprimento da obrigação, ex: namorada).
44. Alternativa correta (d)
São requisitos do pagamento direto: existência de vínculo obrigacional; animus solvendi (a
intenção de pagar); satisfação exata da obrigação (se for entregue prestação diversa, será
dação em pagamento)
45. Alternativa correta (b)
O pagamento em consignação, regido pelo artigo 334 e ss. do CC/02, é um meio indireto de o
devedor exonerar-se da obrigação, depositando a coisa. Se for extrajudicial, só poderá ser
depositada prestação pecuniária (por ser feita em estabelecimento bancário). Se for judicial
qualquer coisa poderá ser depositada.
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46. Alternativa correta (d)
Nos termos do artigo 335 do CC/02, a consignação em pagamento é o meio indireto de
pagamento, de que se socorre o interessado no pagamento da dívida, consistente no depósito
judicial ou extrajudicial da prestação. Como a impossibilidade de pagamento direto é gerada
pelo próprio credor, a consignação é uma faculdade do devedor, para que depois não seja
considerado inadimplente.
47. Alternativa correta (d)
Para que seja válida a imputação ao pagamento é necessário: existência de mais de uma
dívida; mesmo credor e mesmo devedor; igualdade de natureza das prestações; dívidas
líquidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor) e vencidas (que podem
ser exigidas). Vide artigo 352 do CC/02.
48. Alternativa correta (b)
Novação é a criação de uma obrigação nova, para substituir uma anterior, que é extinta.
Existem três tipos de novação: a objetiva (alteração da prestação); a subjetiva (alteração dos
sujeitos da obrigação); ou mista (alteração da prestação e dos sujeitos). A alternativa b traz
exemplo de novação subjetiva prevista no artigo 360 do CC/02.
49. Alternativa incorreta (d)
São requisitos da novação: a existência de uma obrigação antiga (que é extinta); a criação de
uma obrigação nova (que deve ser substancialmente diferente); e o animus novandi (a intenção
de novar), que pode ser expresso ou tácito, conforme previsão contida no artigo 361 do CC/02.
50. Alternativa correta (d)
A novação subjetiva ativa ocorre quando há alteração dos credores na obrigação. Já a
subjetiva passiva ocorre quando há substituição de devedores e esta poderá ocorrer por
delegação (com o consentimento do antigo devedor), ou por expromissão (sem o
consentimento), conforme previsão do artigo 362 do CC/02.
51. Alternativa correta (b)
Nos termos do artigo 368 do CC/02, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao
mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se
compensarem. Pode ser legal (decorre da lei e é automática), judicial (determinada pelo juiz
quando há os requisitos legais), ou convencional (quando há o acordo de vontade - neste caso
a lei não exige requisitos).
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52. Alternativa correta (c)
A compensação judicial, por força do artigo 369 do CC/02, só pode ser exigida quando se está
diante de dívidas líquidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor),
vencidas (ou seja, exigíveis - não pode ser forçado o vencimento antecipado) e fungíveis entre
si (têm de ter a mesma natureza, isto é, só posso compensar milho, com milho; dinheiro com
dinheiro).
53. Alternativa correta (b)
Obrigação portável (ou portable) é aquela que o devedor deve cumprir fora do seu domicílio
(pode ser no domicílio do credor ou em outro local). Caso a prestação não seja cumprida no
prazo, a morte da coisa constitui o devedor de pleno direito em mora (art. 397, CC/02),
independentemente de provocação do credor.
54. Alternativa correta (c)
A cláusula penal é um pacto acessório que tem por objetivo a prefixação das perdas e danos,
para o caso de atraso ou inadimplemento culposo da obrigação. Dessa forma, havendo o
descumprimento culposo do contrato, o devedor terá de pagar a cláusula penal, conforme
determinação do artigo 408 do CC/02.
55. Alternativa correta (a)
Com o objetivo de proteger a sociedade, o CC/02 introduziu os princípios da dignidade da
pessoa humana (vide arts. 11 a 21); da função social do contrato (art. 421); da boa-fé objetiva
(art. 422); e também o da justiça contratual (arts. 317 e 478).
56. Alternativa correta (b)
O contrato aleatório (espécie de contrato oneroso) é aquele em que a obrigação de uma das
partes somente pode ser exigida em razão de um fato futuro e incerto. Essa modalidade está
prevista nos artigos 458 e 459, do CC/02, e podemos citar como exemplos o contrato de
seguro, o de jogo e aposta e o de constituição de renda.
57. Alternativa correta (a)
A policitação (ou oferta) é a proposta de negócio jurídico que o policitante (ou proponente) faz
ao oblato (ou aceitante), por meio da qual o primeiro manifesta sua intenção de se considerar
vinculado se a outra parte aceitar. Sobre o assunto, vide artigo 427 e ss. do CC/02.
58. Alternativa correta (d)
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Vício redibitório é o vício ou defeito oculto da coisa que a torna imprópria ao uso que se destina
ou que lhe diminui sensivelmente o valor, de forma que o contrato não seria realizado se o
adquirente tivesse conhecimento do vício. Nos termos do artigo 442 do CC/02, o prejudicado
pode redibir a coisa ou pedir abatimento proporcional no preço.
59. Alternativa correta (a)
A extinção do contrato por fato posterior é sempre chamada de rescisão contratual, que, por
sua vez, se divide em resilição e resolução. A questão traz uma hipótese de resolução, que é a
do inadimplemento involuntário do contrato, isto é, quando a parte não consegue cumprir por
causa de um fato externo, não se podendo lhe imputar culpa.
60. Alternativa correta (d)
Todo contrato bilateral gera direitos e obrigações para ambas as partes. Logo, deixando
alguma delas de cumprir a sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação da
outra parte. Portanto, são cláusulas resolutivas tácitas, tanto a exceptio non adimpleti
contractus (descumprimento total) como também a exceptio non rite adimpleti contractus
(descumprimento parcial). Vide artigo 476 do CC/02.
61. Alternativa correta (c)
Para que possa haver intervenção judicial em um contrato, seja para corrigi-lo (art. 317), seja
para decretar a sua resolução (art. 478), o CC/02 exige que o contrato seja de execução
continuada ou diferida, e que um evento imprevisível ocasione o desequilíbrio desse contrato,
trazendo onerosidade excessiva para uma das partes.
62. Alternativa correta (c)
A afirmativa certa está mal redigida. O artigo 478 do CC/02 adotou, na verdade, a teoria da
imprevisão, tendo atrelado a esse conceito a noção de onerosidade excessiva, que, para
permitir a resolução do contrato, deve ser ocasionada por um evento extraordinário e
imprevisível.
63. Alternativa incorreta (c)
O contrato de compra e venda entre cônjuges só pode dizer respeito a bens excluídos da
comunhão, ou seja, só pode recair sobre bens particulares, conforme determinação do artigo
499 do CC/02.
64. Alternativa correta (c)
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Doação inoficiosa é aquela em que ultrapassa a parte que o doador poderia dispor. O artigo
549 do CC/02 inquina de nulidade somente a parte excedente, permanecendo válida a doação
da parte não excedente.
65. Alternativa correta (a)
A revogação da doação só pode ser pleiteada pelo doador no caso de ingratidão do donatário
ou de inexecução do encargo. Em qualquer dessas hipóteses, a ação deve ser proposta no
prazo decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo doador, nos termos do
artigo 559 do CC/02.
66. Alternativa correta (b)
O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (insubstituível), também chamado
de empréstimo de uso. Por determinação do artigo 582 do CC/02, caso o comodatário se
negue a restituir o bem, responderá por qualquer dano causado e deverá pagar aluguel fixado
pelo comodante.
67. Alternativa incorreta (c)
O artigo 591 do CC/02 permite que sobre o mútuo feneratício (com fim econômico) incida juros
compensatórios, até com capitalização anual deles. É uma exceção à regra da proibição do
anatocismo, ou seja, da cobrança de juros sobre juros.
68. Alternativa correta (c)
O contrato de empreitada ou locação de obra, regido pelo artigo 610 e ss. do CC/02, é aquele
em que o empreiteiro se obriga a construir certa obra, com material próprio (empreitada de
material ou mista), ou com material do dono da obra (chamada de empreitada de lavor).
69. Alternativa correta (c)
Pelo contrato de depósito, o depositário recebe uma coisa móvel para guardar, até que o
depositante o reclame.O depósito pode ser voluntário (resulta de acordo de vontades),
necessário (independe da vontade), legal (feito em desempenho de obrigação legal ou em caso
de calamidade pública). O depósito das bagagens dos hóspedes é equiparado ao necessário
(art. 649, CC/02).
70. Alternativa incorreta (c)
Mandato é contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar
atos ou administrar interesses. O artigo 658 do CC/02 estabelece presunção relativa (juris
tantum) de gratuidade do mandato quando não houver estipulação contratual, exceto se seu
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objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por oficio ou profissão lucrativa. Ex:
advogado, corretor, despachante.
71. Alternativa correta (b)
Como as restrições feitas pelo mandante não constavam do instrumento de mandato, mas sim
de uma carta enviada ao mandatário, não há como se afirmar que a locatária tinha
conhecimento delas. Logo, só resta ao mandante, por força do disposto no artigo 679 do
CC/02, exigir a reparação das perdas e danos ao mandatário, que descumpriu as instruções.
72. Alternativa correta (a)
No contrato de comissão (art. 693 e ss.), o comissário adquire ou vende bens, em seu próprio
nome e responsabilidade, mas por ordem e conta do comitente, percebendo remuneração e
ficando diretamente obrigado com as partes com quem contratar. É, portanto, bilateral (gera
obrigação para ambas as partes), oneroso (há remuneração) e consensual (se aperfeiçoa com
o simples acordo de vontades).
73. Alternativa correta (b)
Contrato de transporte é aquele em que o transportador se obriga a levar uma pessoa e sua
bagagem de um local a outro, respondendo objetivamente no caso de descumprimento do
contrato. Sendo gratuito (carona), o artigo 736 do CC/02 afasta a aplicação das normas do
contrato, salvo se o transportador auferir alguma vantagem, ainda que indireta.
74. Alternativa incorreta (d)
Consoante o artigo 760 do CC/02, a titularidade da apólice e do bilhete de seguro pode ser
classificada em nominativa (menciona o nome do segurado e do segurador), à ordem
(transmissível por endosso em preto) ou ao portador (transferível por tradição simples). Essa
última forma é proibida pelo § único do citado artigo quando o seguro
for de pessoa.
75. Alternativa incorreta (a)
Tanto a transação (concessões mútuas para extinção de obrigações - prevista no art. 840,
CC/02), como também o compromisso (acordo para submeter a controvérsia jurídica à decisão
de árbitros - previsto no artigo 851, do CC/02), passaram a ser tratados como espécies de
contrato e não como formas especiais de extinção das obrigações, como ocorria no CC/16.
76. Alternativa correta (a)
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Caso seja desrespeitado o direito de preferência, decorrente de locação, o locatário poderá
pleitear indenização pelas perdas e danos ou, tendo sido averbado o contrato de locação na
matrícula do bem há pelo menos 30 dias, o direito de haver para si a coisa, depositando o
preço e demais despesas do ato de transferência, conforme prescreve o artigo 33 da Lei
8.245/91. Na questão, o contrato não foi averbado.
77. Alternativa correta (c)
A ação renovatória é um direito do inquilino não residencial, desde que o contrato a renovar
seja escrito, com prazo determinado de, no mínimo, cinco anos, sendo que, pelo menos nos
últimos três o inquilino deve estar no mesmo ramo. O artigo 51, § 5°, da Lei 8.245/91,
estabelece prazo decadencial para entrar com a ação renovatória de um ano a seis meses
antes do término do contrato.
78. Alternativa correta (c)
Para que reste caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente, é necessário verificar
a existência dos seguintes requisitos: fato, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo
(culpa lato sensu). Como, na hipótese, a culpa foi exclusiva da vítima (a deterioração da pintura
e o atraso do pagamento do IPVA, não influíram no resultado), afasta-se o dever de indenizar,
nos termos do artigo 186 do CC/02.
79. Alternativa correta (a)
De regra a responsabilidade é subjetiva. Excepcionalmente, o artigo 927, § único, do CC/02,
estabelece que a responsabilidade será objetiva nos casos especificados em lei e quando a
atividade do lesante importar potencial risco para direitos de outrem.
80. Alternativa correta (d)
Nos termos do artigo 928 do CC/02, a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é
subsidiária, pois só responderá pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-Io ou não dispuserem de meios suficientes. Deve ser lembrado
que a indenização será excluída se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele
dependam.
81. Alternativa correta (b)
A questão trata da hipótese de responsabilidade civil por ato de outrem, ou seja, do comitente
(quem dá a ordem), pelo ato do preposto (quem cumpre). Nessa hipótese (e nas demais do art.
932, CC/02), a lei estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos (art. 942, §
único).
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82. Alternativa incorreta (a)
Tanto o direito de exigir reparação pelos danos como também o dever de prestá-Ia são
transmitidos com a herança, nos termos do artigo 943 do CC/02. Deve ser lembrado que os
herdeiros só podem ser chamados a responder até os limites da força da herança, nunca por
dívidas superiores (art. 1.792, CC/02).
83. Alternativa correta (c)
Em nossa legislação vigora o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à
penal (art. 935, CC/02), porém, não poderá ser discutida a responsabilidade no juízo cível se a
existência do fato (crime e suas conseqüências) ou a autoria já estiverem decidas no juízo
criminal.
84. Alternativa correta (c)
O artigo 949 do CC/02 determina que, na hipótese de lesão corporal ou outra ofensa à saúde, o
ofensor ficará obrigado a pagar as despesas de tratamento, os lucros cessantes – o que o
ofendido razoavelmente deixou de ganhar -, além de algum outro prejuízo de que se tenha
prova.
85. Alternativa incorreta (b)
O artigo 12 do CC/02 permite que o ofendido por lesão ao direito da personalidade reclame as
perdas e danos do ofensor. Portanto, poderá pedir reparação não só pelo dano moral
suportado, como também pelos danos emergentes (prejuízo patrimonial), e pelos lucros
cessantes (o que deixou de ganhar).
86. Alternativa correta (a)
Por força do artigo 14, § 4°, do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva,
ou seja, só respondem se agirem culposamente. Isso ocorre, pois eles têm uma obrigação de
meio (diligência) e não de fim (resultado). Logo, se foram ministrados todos os recursos
médicos cabíveis, afasta-se a responsabilidade pelo dano causado.
87. Alternativa correta (a)
Reiteradamente nossos tribunais vêm entendendo que o estabelecimento que oferece
estacionamento aos seus clientes responde por quaisquer danos causados aos veículos, ainda
que gratuito, tendo em vista que o preço do estacionamento se encontra embutido no preço da
mercadoria. Se o estabelecimento coloca placa se isentando de responsabilidade, esta não tem
valor algum (art. 51, I, CDC).
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88. Alternativa incorreta (a)
O § único do artigo 1.201 do CC/02 estabelece que o possuidor com justo título tem por si a
presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite
essa presunção. Trata-se, portanto, de presunção relativa (juris tantum) e não de presunção
absoluta (iure et de iure).
89. Alternativa correta (c)
Possuidor direto é o que usa o bem, por força de contrato ou direito real. Possuidor indireto é
aquele que cede o uso do bem. Já o ius possessionis é o direito possessório fundado no fato
da posse. O ius possidendi ou posse causal é o direito possessório fundado na titularidade de
um direito real. Por fim, detentor é aquele que conserva a posse de outrem. Sobre a questão,
ver artigos 1.196 a 1.198, 1.214 e 1.228.
90. Alternativa correta (a)
O artigo 1.207 do CC/02 determina que o sucessor universal continua de direito a posse do seu
antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos
legais. Considera-se que está iniciando uma nova posse, podendo somar o tempo da posse
anterior, caso lhe convenha, para efeitos de usucapião.
91. Alternativa correta (b)
A desapropriação pro labore é fundamentada na função social da propriedade, mantendo-se na
posse do imóvel os que com a posse-trabalho o tornaram produtivo. Essa modalidade de
desapropriação está prevista no artigo 1.228, § 4° e § 5°, do CC/02.
92. Alternativa correta (c)
A sentença I trata da hipótese da usucapião ordinária de bem móvel prevista no artigo 1.260 do
CC/02. Se não houve justo título e boa-fé, o prazo seria de cinco anos (usucapião
extraordinária de bem móvel). A sentença IV repete o caput do artigo 1.240 do CC/02, que trata
da usucapião especial urbana, também prevista no artigo 183, § 1° a 3° da CF/88.
93. Alternativa correta (b)
O registro de imóveis (art. 1.245, CC/02) tem por finalidade a aquisição da propriedade, com
base na escritura pública (para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos), ou com base
no instrumento particular (para imóveis de até 30 salários mínimos), conforme previsão do
artigo 108 do CC/02.
94. Alternativa correta (c)
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A avulsão (repentino deslocamento de uma porção de terra, prevista no art. 1.251, CC/02) não
deve ser confundida com a aluvião própria (depósitos gradativos e lentos de terra nas margens)
nem com a aluvião imprópria (quando há o afastamento das águas, descobrindo parte do
álveo).
95. Alternativa correta (d)
Pelo constituto-possessório, o proprietário transfere a propriedade do bem a terceiro sem,
contudo, transferir-lhe a posse direta, que permanece com o alienante. Essa forma de tradição
(ficta) está prevista no artigo 1.267, § único, do CC/02.
96. Alternativa correta (d)
Não deve ser confundida a tradição real da coisa (entrega do bem móvel ao adquirente), com a
tradição simbólica (entrega de coisa equivalente, ex: chaves), nem com a tradição ficta,
também chamada de constituto-possessório (que ocorre quando o transmitente continua na
posse da coisa alienada, não mais em nome próprio, mas em nome alheio). Essa última
prevista no artigo 1.267, § único, do CC/02.
97. Alternativa correta (c)
A mistura de coisas pode ser de três tipos: comistão (coisas sólidas), confusão (coisas líquidas
ou gasosas) ou adjunção (sobreposição de uma coisa sobre a outra). Ocorrendo qualquer uma
delas e sendo impossível a separação sem deterioração, o dono da coisa principal ficará com o
todo, ressarcindo os demais, conforme previsão do artigo 1.272, § 2°, do CC/02.
98. Alternativa correta (d)
Não deve ser confundido o direito de passagem forçada, que decorre da lei e é um direito de
vizinhança do proprietário de imóvel encravado, previsto no artigo 1.285,com a servidão de
passagem, que é direito real sobre coisa alheia e resulta geralmente de contrato, prevista no
artigo 1.378 e ss.do CC/02.
99. Alternativa correta (b)
O artigo 1.338 do CC/02 estabelece o direito de preferência entre os condôminos e, depois
deles, entre os possuidores (locatário, comodatário), na locação da vaga de estacionamento,
em relação a pessoas estranhas ao condomínio. Deve ser lembrado que a convenção do
condomínio pode conter
norma que proíba a locação da garagem a pessoa estranha ao local (art. 1.333, CC/02).
100. Alternativa incorreta (a)
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O direito (real) de superfície consiste na cessão temporária, gratuita ou onerosa do direito de
construir ou plantar em determinada propriedade. Nos termos do artigo 1.372 do CC/02, o
exercício do direito de transferência a terceiros ou herdeiros não pode ser cobrado pelo
concedente, seja a que título for.
101. Alternativa correta (a)
O artigo 1.428 do CC/02 proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário, pignoratício ou
hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento, também
chamada de pacto comissório. Mas nada impede que, após o vencimento, o credor entregue o
bem em pagamento da dívida.
102. Alternativa correta (b)
A hipoteca pode ser extinta (CE art. 1.499, CC/02) pela extinção da obrigação principal, pela
morte da coisa, pela resolução da propriedade, pela renúncia do credor, pela remição, pela
arrematação ou adjudicação.
103. Alternativa correta (c)
A anticrese é um direito real de garantia sobre imóvel alheio, previsto no artigo 1.508 e ss. do
CC/02, por meio do qual o credor obtém a posse temporária da coisa, a fim de perceber os
frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital.
104. Alternativa correta (c)
As causas suspensivas não impedem o casamento, não geram sua nulidade nem sua
nulabilidade. Visam apenas coibi-lo, com a imposição de uma pena de caráter patrimonial, que
é a celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Com o objetivo de
impedir a confusão patrimonial, o artigo 1.523, III, do CC/02, determina a sanção na hipótese
da alternativa c.
105. Alternativa correta (a)
O artigo 1.550, VI, do CC/02, declara anulável o casamento celebrado por autoridade
incompetente. Essa previsão diz respeito à incompetência ratione loci (quando o juiz é
incompetente em razão do local), e não deve ser confundida com a incompetência ratione
materiae (incompetência em razão da matéria), que torna o casamento inexistente.
106. Alternativa correta (d)
Na hipótese de completo desconhecimento de que o cônjuge, ao casar, já era portador de
moléstia grave e transmissível, o casamento poderá ser anulado (declaração de nulidade
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relativa), pelo outro cônjuge no prazo de três anos, contados da celebração do casamento, com
base no artigo 1.557, III, do CC/02.
107. Alternativa correta (c)
O dever de mútua assistência (previsto no art. 1.566, III, CC/02) abrange não somente a
assistência material, mas também a assistência moral, que se traduz no apoio, auxílio e
atenção nos momentos de dificuldades e na solução dos problemas cotidianos do consorte.
108. Alternativa correta (b)
A discussão sobre a culpa no fim do casamento só é permitida no processo de separação
litigiosa (chamada de separação sanção), que pode ser proposta a qualquer tempo de
casamento (art. 1.572, caput, CC/02). Já a separação falência (decorrente da ruptura da vida
comum - prevista no art. 1.572, § 1°,CC/02), só pode ser proposta após um ano da separação
de fato.
109. Alternativa correta (b)
O uso do nome pode ser livremente renunciado pelo cônjuge que se separa. Já sua exclusão
forçada depende de requerimento da outra parte e do requerido ser considerado culpado pela
separação. Todavia, mesmo preenchidos os requisitos, a exclusão do nome não será efetivada
se estiver presente uma das hipóteses previstas nos três incisos do artigo 1.578 do CC/02,
repetidas na alternativa b.
110. Alternativa correta (a)
O parentesco misto ou complexo ocorre quando o vínculo existente entre as pessoas decorre
de duas ou mais relações simultâneas (ex: dois irmãos se casam com duas irmãs). Vide artigo
1.591 e ss. sobre parentesco.
111. Alternativa correta (d)
O parentesco por afinidade é o vínculo jurídico formado entre o cônjuge (no caso de
casamento) ou companheiro (no caso de união estável) e os parentes consangüíneos do outro.
Conforme previsão do artigo 1.595, § 2°, do CC/02, a afinidade não se extingue na linha reta,
mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável.
112. Alternativa correta (d)
O reconhecimento de filho é ato declaratório irrevogável, voluntário ou judicial, do parentesco
entre um filho e seus pais. Por previsão do artigo 1.609, § único, pode ser feito antes do
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nascimento do filho, ou até mesmo após sua morte, necessitando, nessa última hipótese, de
consentimento dos descendentes do filho morto.
113. Alternativa correta (a)
O reconhecimento de filiação extramatrimonial é ato declaratório irrevogável do parentesco,
podendo ser voluntário (livre manifestação de vontade dos pais) ou judicial (quando imposto). O
reconhecimento de filho maior só pode ser feito com seu consentimento, e o de filho menor
pode ser impugnado por este nos quatro anos que se seguirem à maioridade, nos termos do
artigo 1.614 do CC/02.
114. Alternativa correta (d)
O artigo 1.634, VII, do CC/02, permite aos pais cobrar de seus filhos menores, obediência,
respeito e serviços compatíveis com sua idade e condição. Devemos lembrar que a legislação
trabalhista proíbe que o menor de 16 anos trabalhe fora do lar, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 anos, conforme previsão do artigo 7°, XXXIII, da CF/88.
115. Alternativa correta (b)
Nos termos do artigo 1.639, § 2°, do CC/02, para que o regime de bens possa ser alterado, é
necessário que ambos os cônjuges façam um pedido motivado ao juiz, solicitando a alteração.
Se houver prejuízo de terceiros, o regime não será alterado.
116. Alternativa correta (b)
Caso não tenha sido escolhido o regime de bens pelos noivos, por meio do pacto antenupcial,
vigorará entre eles o regime da comunhão parcial de bens, conforme determinação do artigo
1.640 do CC/02.Todavia, em certas hipóteses (art. 1.641), a lei impõe o regime da separação
obrigatória de bens, não podendo este ser afastado nem pela vontade dos nubentes.
117. Alternativa correta (c)
O concubinato adulterino ocorre quando pessoa casada mantém um relacionamento com outra,
ao mesmo tempo. Por força do artigo 1.723, § 1°, do CC/02, o concubino não tem os mesmos
direitos do companheiro (quem vive em união estável), logo, só terá direito à apuração de seus
haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum, interpretando-se, a contrario sensu,
o artigo 1.642, V, do CC/02.
118. Alternativa correta (a)
O artigo 1.643 do CC/02 dispensa a outorga uxória ou marital na prática dos atos necessários à
economia doméstica, como a compra de alimentos e utensílios para o lar e, também a
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obtenção de empréstimo para a compra desses bens. Por sua vez, o artigo 1.644 estabelece
que os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas dessa natureza.
119. Alternativa correta (c)
Embora o regime da participação final de aquestos caracterize-se pela incomunicabilidade dos
bens durante o casamento - que se tornam comuns quando da dissolução do casamento -, o
artigo 1.647 do CC/02 só permitiu a livre disposição dos bens imóveis para os casados no
regime da separação absoluta. Para que isso seja possível no regime da participação final,
deve haver previsão no pacto.
120. Alternativa correta (c)
O artigo 1.650 do CC/02 concede legitimidade ativa para invalidar o ato praticado sem outorga
conjugal, ou sem suprimento judicial, somente ao cônjuge e, se morto, aos seus herdeiros. O
prazo para pedir a anulação é de até dois anos, após o término da sociedade conjugal (art.
1.649).
121. Alternativa correta (a)
O direito a alimentos é baseado no princípio da solidariedade familiar, sendo garantido não só
ao cônjuge, como também ao companheiro, por previsão contida no artigo 1.694 do CC/02.
122. Alternativa correta (c)
A transmissibilidade do dever alimentar está prevista no artigo 1.700 do CC/02. Assim,
morrendo o alimentante, a obrigação é transmitida aos seus herdeiros, que deverão arcar com
as dívidas do morto até os limites da herança.
123. Alternativa correta (c)
O alimentante pode satisfazer a obrigação alimentícia fornecendo uma pensão ou dando
hospedagem e sustento ao alimentando, em sua própria residência, conforme permissão
contida no artigo 1.701 do CC/02.
124. Alternativa correta (b)
Por disposição expressa do artigo 1.707 do CC/02, o credor de alimentos pode não exercer seu
direito, mas não pode renunciá-lo. Da mesma forma, por se tratar de direito personalíssimo,
não pode ser cedido (transferido a outrem), compensado (com alguma dívida que o
alimentando tenha com o alimentante), ou penhorado (deve servir a mantença do necessitado
e não para pagar dívidas dele).
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125. Alternativa correta (d)
O Código Civil de 2002 trouxe disposição sobre o bem de família voluntário (instituído mediante
escritura ou testamento, tornando qualquer espécie de bem, inalienável e impenhorável), ao
passo que a Lei 8.009/90 regula o bem de família legal (tornando o imóvel destinado à moradia
da família impenhorável). O próprio CC/02, em seu artigo 1.711, dispôs que ficam mantidas as
regras previstas em lei especial.
126. Alternativa correta (a)
Pelo instituto da tutela uma pessoa fica incumbida de proteger um menor que não está sob o
poder familiar, administrando seus bens, e representando-o ou assistindo-o, nos atos da vida
civil. O artigo 1.728 do CC/02 incumbe ao tutor, com autorização do juiz, a propositura de
ações, bem como a defesa do menor em juízo.
127. Alternativa correta (b)
Não só o tutor é responsável por todos os prejuízos que cause ao tutelado. Por força do artigo
1.752, § 2°, do CC/02, são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao tutelado o
que tinha o dever de fiscalizar o tutor (chamado de protutor) como também qualquer pessoa
que tenha colaborado para a ocorrência do dano.
128. Alternativa correta (c)
A curatela é o encargo incumbido a alguém de cuidar de uma pessoa (maior e incapaz),
administrando até os bens dela. Não deve ser confundida com a tutela (que recai sobre o
menor). O artigo 1.767do CC/02 traz um rol das pessoas que
estão sujeitas à curatela, entre eles os que não têm discernimento para prática dos atos da vida
civil.
129. Alternativa correta (a)
Pelo procedimento de interdição, o juiz nomeia um curador para que este represente uma
pessoa incapaz - seja por motivo de enfermidade ou deficiência mental- e administre seu
patrimônio. Conforme previsão do artigo 1.768 do CC/02 podem promover a interdição os pais,
tutores, cônjuge, parentes e até o Ministério Público.
130. Alternativa correta (a)
O artigo 1.780 do CC/02 permite que o próprio portador de deficiência física face a sua
dificuldade física requeira a nomeação de um curador para tomar conta de todos ou alguns de
seus bens ou negócios (a gerência é sobre os bens e não sobre a pessoa). Nessa hipótese,
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não será feita a interdição do deficiente, tratando-se, portanto, de uma curatela sui generis,ou,
como preferem alguns, uma curatela-mandato.
131. Alternativa correta (d)
O companheiro sobrevivente, nos termos do artigo 1.790 do CC/02, só tem direito à sucessão
dos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união estável pelo outro companheiro.
Como, no problema, os bens foram adquiridos de forma gratuita (herança), só os filhos
herdarão.
132. Alternativa incorreta (a)
A sucessão do companheiro está prevista no artigo 1.790 do Código Civil, abrangendo apenas
os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O inciso I, do citado artigo,
garante à companheira uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos comuns do
casal.
133. Alternativa correta (b)
Concorrendo com colaterais - que podem ser de segundo grau (irmãos), terceiro (tios e
sobrinhos) ou quarto (primos e tios-avô) -, o companheiro terá direito a um terço da herança,
dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
134. Alternativa correta (d)
A herança, por força do artigo 1.791 do CC/02, é uma universalidade de direito (vide art. 91) e
não um conjunto de bens individualizados, sendo considerada imóvel e indivisível até a partilha,
e sendo regulada, até, pelas normas relativas ao condomínio.
135. Alternativa correta (d)
Sendo a herança uma coisa imóvel por determinação legal, ainda que os bens individualizados
sejam, de fato, móveis, sua cessão só poderá ser feita por escritura pública, conforme
determinação dos artigos 1.793 e 166, IV, do CC/02.
136. Alternativa correta (c)
O artigo 1.793, § 3° do CC/02, declara como ineficaz (nula) a disposição de bem componente
do acervo da herança enquanto pendente a indivisibilidade (antes da partilha), se esta for
realizada sem a devida autorização judicial.
137. Alternativa correta (a)
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A cessão onerosa de cota da herança só pode ser feita a pessoa estranha depois de oferecida
aos co-herdeiros, para que exerçam o direito de preferência, tanto por tanto, conforme
determinação do artigo 1.794 do CC/02.
138. Alternativa correta (b)
Legitimidade sucessória é a aptidão de uma pessoa para receber a herança do de cujus. Por
força do artigo 1.798 do CC/02, só estão legitimadas as pessoas nascidas e as já concebidas
(que têm seu direito patrimonial em estado potencial, pois lhes falta personalidade jurídica
material). Pessoa não concebida (prole eventual) só pode herdar se houver previsão
testamentária, com base no artigo 1.799, I.
139. Alternativa correta (d)
A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral, expresso ou tácito, pelo qual o herdeiro
manifesta sua vontade de recebê-Ia. A aceitação tácita decorre da prática de atos próprios de
herdeiro, com exceção dos atos oficiosos (funeral), dos atos meramente conservatórios e a
cessão gratuita aos demais co-herdeiros (isto é, a renúncia abdicativa), conforme previsão
contida no artigo 1.805 do CC/02.
140. Alternativa correta (c)
O artigo 1.845 do CC/02 determina que são herdeiros necessários os descendentes, os
ascendentes e o cônjuge do autor da herança. Esses herdeiros têm direito à metade dos bens
da herança (legítima), só podendo ser afastado da sucessão por indignidade ou por
deserdação.
141. Alternativa correta (d)
Nos termos do disposto no artigo 1.851 do CC/02, a herança pode ser deferida por direito
próprio (ao herdeiro mais próximo) ou por representação (quando se é chamado pela lei, a
receber no lugar de um herdeiro pré-morto, que era mais próximo do de cujus). Quem herda
por representação, herda por estirpe, recebendo o que receberia o representado, se vivo fosse.
142. Alternativa correta (d)
O direito de representação só é admitido na linha reta descendente (art. 1.852, CC/02), e na
linha transversal (também chamada de colateral), em favor dos filhos de irmãos do morto,
quando com irmãos deste concorrerem (art. 1.853).
Não há direito de representação na linha ascendente.
143. Alternativa correta (c)
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O testamento público é feito por tabelião, em livro de notas, de acordo com a vontade
declarada pelo testador. Deve ser lido em voz alta e assinado pelo testador, pelo tabelião e por
duas testemunhas idôneas. Diante da solenidade imposta, entendeu o legislador que ao cego
somente deve ser permitido o testamento público, como forma de protegê-lo (art. 1.867,
CC/02).
144. Alternativa correta (c)
O artigo 1.905 do CC/02 determina que toda vez que o testador nomear alguns herdeiros de
maneira individual e outros, de maneira coletiva, a herança deverá ser dividida em tantas cotas
quantos forem os números de indivíduos e grupos designados (os indivíduos receberão por
cabeça, e os grupos, por estirpe).
145. Alternativa correta (d)
Legado é a coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, mediante
testamento ou codicilo. O CC/02 permite que o legado recaia também sobre objeto
determinável, deixando a escolha ao legatário ou a terceiro, que deverá escolher, guardando o
meio-termo entre os congêneres da melhor e pior qualidade, nos termos dos artigos 1.929 e
1.930 do CC/02.
146. Alternativa correta (c)
Nos termos do artigo 1.947 do CC/02, a substituição ocorre quando o testador nomeia um
terceiro para substituir um herdeiro ou um legatário, em determinadas hipóteses (ex: se o
herdeiro não aceitar sua herança). O enunciado da questão traz exemplo de substituição
compendiosa, que é subespécie da substituição fideicomissária combinada com a vulgar.
147. Alternativa correta (d)
A questão traz a hipótese de substituição recíproca entre os herdeiros, ou seja, um substitui o
outro na hipótese deste não aceitar ou não poder aceitar a herança. No caso, como os
quinhões foram instituídos de forma desigual, deve ser respeitada a vontade do testador,
distribuindo-se o quinhão rejeitado, na mesma proporção estabelecida no testamento, conforme
dispõe o artigo 1.950 do CC/02.
148. Alternativa correta (b)
A substituição fideicomissária só é cabível a favor de pessoa não concebida ao tempo da morte
do testador. Todavia, se ao tempo da morte do testador, o favorecido (fideicomissário) já for
nascido, lhe será transmitida a propriedade dos bens, restando ao fiduciário o direito ao
usufruto dos bens, nos termos do § único do artigo 1.952 do CC/02.
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149. Alternativa correta (c)
A substituição fideicomissária ocorre quando o testador institui um herdeiro ou legatário
(designado fiduciário), com a obrigação de, a determinado momento, repassar o bem a um
terceiro (designado fideicomissário). O fiduciário, portanto,
terá, de forma restrita e resolúvel, a propriedade sobre a herança e o legado, como dispõe o
artigo 1.953 do CC/02.
150. Alternativa correta (b)
Porque traz disposição idêntica à redação do artigo 1.973 do CC/02. O rompimento do
testamento é forma de revogação presumida, ficta ou legal, de todos os seus termos. Não
confundir o rompimento (espécie de revogação ficta) com a revogação prevista no artigo 1.969
do CC/02, que é o ato consciente do testador que torna ineficaz o testamento anterior (ex: faz
novo testamento).
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAvWgAI/exame-oab-6
Quem são as pessoas jurídicas de direito privado?
7 de fevereiro de 2013
OAB/MG – Abr/09) São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
a) Partidos políticos.
b) Organizações religiosas.
c) Condomínios.
d) Sociedades.
Resposta: As pessoas jurídicas de direito privado são elencadas pelo art. 44 do CC e são elas: I- as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos. Os condomínios não constituem pessoas jurídicas. Gabarito oficial: Alternativa “C”.
Pergunta e resposta retiradas do livro: “Coleção OAB Nacional – 1ª Fase”, editora Saraiva.
http://ultimainstancia.uol.com.br/exame-OAB/quem-sao-as-pessoas-juridicas-de-direito-privado/
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VER ESTE SITE
http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/disciplina/direito-civil/assunto/das-pessoas-pessoa-juridica
23ª Questão:
No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b)
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
d)
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo
24ª Questão:
O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
b)
é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão- Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
d)
pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
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25ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.
a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.
b)
O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.
c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.
d)
O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
26ª Questão:
A novação ocorre quando
a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.
b)
um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.
c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.
d)
duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.
27ª Questão:
Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz,
a) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
b)
dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.
c) dispor dos bens do menor a título gratuito.
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d)
adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.
28ª Questão:
Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários- Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis,
a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.
b)
divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.
d)
indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
29ª Questão:
Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta.
a) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.
b)
O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.
c) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
d)
O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.
30ª Questão:
Há obrigação de reparar
a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
b)
quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, consequentemente, sua
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responsabilidade.
c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
d)
quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.23 – b
24 – d
25 – c
26 – b
27 – a
28 – d
29 – c
30 - a
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Responder.asp?id_prova=361&id_materia=0&id_questao=24188