300 Questões fundamentadas do PODER … PODER... · 300 Questões fundamentadas do PODER LEGISLATIVO Art. 44 a 69 da CF 300 Questões Fundamentadas do Poder Legislativo – Art.

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Questões fundamentadas do PODER LEGISLATIVO

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Poder Legislativo – Art. 44 a 69 da CF

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S U M Á R I O

Apresentação............................................................................3 Questões...................................................................................4 Respostas...............................................................................79 Bibliografia............................................................................127

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A P R E S E N T A Ç Ã O

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.

O Capítulo I - Do Poder Legislativo– Art. 44 a 69 - do TÍTULO IV da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos.

O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.

A apostila de 300 questões fundamentadas do Poder Legislativo é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas.

A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.

Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é:

a) monocrático.

b) unicameral.

c) pluricameral.

d) monista.

e) bicameral.

2. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa.

Todos os atos internacionais celebrados pelo Presidente da República

devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

( ) VERDADEIRA

( ) FALSA

3. De acordo com o texto constitucional, cada Senador será eleito com:

a) um suplente.

b) dois suplentes.

c) três suplentes.

d) quatro suplentes.

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e) cinco suplentes.

4. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será

disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da

República.

a) Concessão de indulto natalino.

b) Organização do Poder Executivo Nacional.

c) Exploração de gás canalizado.

d) Transporte coletivo municipal.

e) Sistema tributário.

5. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição

exclusiva do Congresso Nacional.

a) Aprovação do estado de defesa e intervenção federal.

b) Criação de cargos públicos.

c) Extinção de ministérios.

d) Julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de

responsabilidade.

e) Aprovação prévia da nomeação do Governador de Território.

6. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição do

Senado Federal.

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a) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos

Municípios.

b) Autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de

processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os

Ministros de Estado.

c) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da

República.

e) Julgar o Presidente da República pela prática de crime comum.

7. Complete a Lacuna.

O máximo de Deputados Federais eleitos por um Estado são

.......................

( ) setenta

( ) oitenta

8. Associe as duas colunas a seguir e marque a alternativa correta:

( 1 ) Assinale 1, se a matéria for de iniciativa privada do Presidente

da República.

( 2 ) Assinale 2, se a matéria for de iniciativa privativa do Supremo

Tribunal Federal.

( 3 ) Assinale 3, se a matéria for de iniciativa concorrente.

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( ) Lei ordinária que regula o regime jurídico dos servidores

públicos federais.

( ) Lei ordinária que aumenta a pena nos crimes de tráfico ilícito de

drogas.

( ) Lei complementar que dispunha sobre as garantias dos

magistrados.

( ) Lei ordinária que institua o Código Civil brasileiro.

a) 1; 3; 2; 3.

b) 1; 1; 3; 3.

c) 1; 3; 3; 2.

d) 2; 1; 3; 3.

e) 3; 1; 3; 3.

9. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa.

Em caso de condenação por crime de responsabilidade, haverá a

suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.

( ) VERDADEIRA

( ) FALSA

10. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em

um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou

promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o

rejeitar. Sendo o projeto emendado,

a) voltará à Casa iniciadora.

b) será arquivado.

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c) será declarado prejudicado.

d) será enviado ao Presidente da República, para sanção ou veto.

e) promulgar-se-á.

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RESPOSTAS

1.

Resposta: E Fundamento

Art. 44, caput da CF

2.

Resposta: F Fundamento

Art. 49, caput, I da CF

3.

Resposta: B Fundamento

Art. 46, § 3° da CF

4.

Resposta: E Fundamento

Art. 84, caput, XII da CF

Art. 84, caput, VI, “a” da CF

Art. 25, § 2° da CF

Art. 30, caput, V da CF

Art. 48, caput, I da CF

5.

Resposta: A Fundamento

Art. 49, caput, IV da CF

Art. 48, caput, X da CF

Art. 48, caput, XI da CF

Art. 52, caput, I da CF

Art. 52, caput, III, “c” da CF

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6.

Resposta: A Fundamento

Art. 52, caput, V da CF

Art. 51, caput, I da CF

Art. 49, caput, V da CF

Art. 49, caput, IX da CF

Art. 102, caput, I, “b” da CF

7.

Resposta: setenta Fundamento

Art. 45, § 1° da CF

8.

Resposta: A Fundamento

Art. 61, § 1º, II, “c” da CF

Art. 61, caput da CF

Art. 93, caput da CF

Art. 61 caput da CF

9.

Resposta: F Fundamento

Art. 52, parágrafo único da CF

10.

Resposta: A Fundamento

Art. 65, caput, parágrafo único da CF

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BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed.

atual. – Brasília, Planalto, 2018.

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito

Constitucional. 12ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2017.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 33ª ed. São Paulo. Editora

Atlas, 2017.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional

Descomplicado. 16ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2017.

MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões,

26ª ed. – Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2016.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 21ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Ed. São Paulo:

Atlas, 2017.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016: Altera o

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá

outras providências.

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