EMES
A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como
aodisposto no art. 6 da resoluo n.02/2007 da ENFAM, est
proporcionando aosMagistrados vinculados ao TJ/ES, o CURSO DE
APERFEIOAMENTOPARA FINS DE PROMOO DOS MAGISTRADOS:
ASPECTOSRELEVANTES SOBRE OS CRIMES CONTRA A PESSOA E SOBRE
OPROCEDIMENTO DOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL DO JRI.
As inscries podero ser feitas na sede da Escola, mediante
opreenchimento de requerimento prprio, que pode ser baixado no
sitewww.emes.org.br. O curso ser composto de 04 (quatro) mdulos,
desenvolvidosao longo de 02 (dois) encontros, com carga horria de
24 horas-aula, conformecalendrio abaixo e a matrcula dar-se- no
perodo de 13/04/2008 at o dia17/04/2008. So oferecidas 80 (oitenta)
vagas, cuja matrcula obedecer a ordem deprotocolo dos pedidos.
Maiores informaes atravs do telefone (27) 3345-5259.
Vitria (ES), 06 de abril de 2009.
Juiz Srgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES
4,8H/A
GUILHERME DESOUZA NUCCI
DOUTOR EMESTRE EM
DIREITOPROCESSUAL
PENAL, JUIZ DEDIREITO DO
TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DE SOPAULO E AUTOR
DE OBRASJURDICAS
MDULO IVO TRIBUNAL DO JRI:
COMPETNCIA ECONTROVRSIAS, COMNFASE NAS TCNICASDE FORMULAO DE
QUESITOS.
8H S 12HSBADO
27.06.09
7,2H/A
GUILHERME DESOUZA NUCCI
DOUTOR EMESTRE EM
DIREITOPROCESSUAL
PENAL, JUIZ DEDIREITO DO
TRIBUNAL DEJUSTIA DO
ESTADO DE SOPAULO E AUTOR
DE OBRASJURDICAS
MDULO IIIO TRIBUNAL DO JRI E
SEUS ASPECTOSRELEVANTES, COM
NFASE PARA ASTCNICAS DE
FORMULAO DEQUESITOS
14H S 20HSEXTA-FEIRA
26.06.09
4,8H/A
PAULO CSARBUSATO
PROMOTOR DEJUSTIA DOESTADO DO
PARAN
MDULO IIVISO GERAL SOBRE OS
CRIMES CONTRA APESSOA DENTRO DO
ORDENAMENTO PENALE ASPECTOS
RELEVANTES SOBRE ASLESES CORPORAIS,PERICLITAO DA
VIDA E DA SADE ERIXA.
8H S 12HSBADO
16.05.09
7,2H/A
PAULO CSARBUSATO
PROMOTOR DEJUSTIA DOESTADO DO
PARAN
MDULO IASPECTOS RELEVANTESDOS CRIMES CONTRA A
VIDA
14H S 20HSEXTA-FEIRA
15.05.09
MAIOE JUNHO
2009
CARGAHORRIA
PROFESSORTEMAHORRIODATAMS/ANO
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCCIO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
.
ATO N 521/09 NOMEAR a Sra. KATHARINA MARIA MARCONDESFERRARI para
o exerccio do cargo em comisso de Assessor Judicirio desteEgrgio
Tribunal de Justia.
ATO N 522/09 EXONERAR a Sra. KATHARINA MARIA MARCONDESFERRARI do
exerccio do cargo em comisso de Assistente Judicirio desteEgrgio
Tribunal de Justia.
P U B L I Q U E - S E Vitria, 06 de abril de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM
EXERCCIO
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCCIO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
.
ATO N 523/09 NOMEAR a Sra. ARLENE PAIVA DA SILVA para oexerccio
do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1 Grau,
lotadano 2 Juizado Especial Criminal do Juzo da Serra, Comarca da
Capital, de EntrnciaEspecial.
ATO N 524/09 EXONERAR a Sra. FERNANDA BUZATTO BENEDITOdo
exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1
Grau,lotada no Juizado Especial Cvel da Comarca de Nova Vencia, de
3 Entrncia, apartir de 30/03/09.
ATO N 525/09 NOMEAR o Sr. JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIROpara o
exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1
Grau,lotado no Juizado Especial Cvel da Comarca de Nova Vencia, de
3 Entrncia, apartir de 30/03/09.
ATO N 526/09 NOMEAR a Sra. FERNANDA BUZATTO BENEDITOpara o
exerccio do cargo em comisso de Secretrio do Juzo da Comarca de
NovaVencia, de 3 Entrncia, a partir de 30/03/09.
ATO N 527/09 EXONERAR a pedido, o Sr. MAGNO DE SOUZA NEGRIdo
exerccio do cargo em comisso de Secretrio do Juzo da Comarca
deMarilndia, de 1 Entrncia, a partir de 19/03/09.
ATO N 528/09 EXONERAR a Sra. LEIA REGINA REGATTIERIARRAIS do
exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de
1Grau da Comarca de Marilndia, de 1 Entrncia, a partir de
19/03/09.
ATO N 529/09 NOMEAR a Sra. LEIA REGINA REGATTIERI ARRAISpara o
exerccio do cargo em comisso de Secretrio do Juzo da Comarca
deMarilndia, de 1 Entrncia, a partir de 19/03/09.
ATO N 530/09 NOMEAR a Sra. ANDRESSA DA SILVA para o exerccio
docargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1 Grau da
Comarca deMarilndia, de 1 Entrncia.
3 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
ATO N 531/09 EXONERAR a pedido, o Sr. GUILHERME ALVES DOSSANTOS
do exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito
CD.OPJ, na forma da Lei Complementar n 324/05, a partir de
16/03/09.
ATO N 532/09 NOMEAR o Sr. MATHEUS DO NASCIMENTO SOUSApara o
exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito CD.
OPJ,na forma da Lei Complementar n 324/05.
P U B L I Q U E - S E Vitria, 02 de abril de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM
EXERCCIO
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DEENGENHARIA.
Processo n TJ-1357/08
CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.
CONTRATADA: Envix Engenharia Ltda.
OBJETO: Execuo de servios de construo do Frum de Ibirau/ES.
VALOR GLOBAL: Pelos servios contratados e efetivamente
executados, oContratante pagar Contratada o valor global de R$
3.380.053,12 (trs milhestrezentos e oitenta mil, cinquenta e trs
centavos e doze centavos)
VIGNCIA: 10 (dez) meses, contados do recebimento da ordem de
servio.
DOTAO ORAMENTRIA: 031010206101631020
ELEMENTO:4.4.90.51.02
Vitria, 06 de abril de 2009
Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral da Secretaria
-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DECONSERVAO E LIMPEZA
DOS FRUNS DAS COMARCAS DOPODER JUDICIRIO ESTADUAL.
Processo N 1983/08
CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo
CONTRATADA: Master Petro Servios Industriais Ltda.
OBJETO: Prestao de servios de conservao e limpeza dos Fruns
dasComarcas do Poder Judicirio Estadual.
VALOR: Pelos servios contratados e efetivamente executados, o
Contratantepagar Contratada o valor total de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta milreais).
VIGNCIA: Doze meses contados a partir da data da assinatura do
contrato.
DOTAO ORAMENTRIA:03.901.02.061.0261.2030
ELEMENTO:3.3.90.39.78
Vitria, 1 de abril de 2009
Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 012/2009 - A
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS que
inclua no competente oramento a importncia de R$ 85.735,18
(oitentae cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito
centavos), atualizada at29/02/2008, referente ao Precatrio n
200090000040, cujo ofcio requisitrio foiprotocolizado em
18/02/2009, de natureza Alimentcia oriundo do processo n
.024040005092, para pagamento a VALDIVINO REIS BRUM composto
deprincipal atualizado de R$55.929,50 mais juros de R$18.622,83 no
total deR$74.552,33 e a Dr Maria da Conceio S. B. Chamoun e Outros
composto de15% sobre o total atualizado do autor no valor de
R$11.182,85 por ser Devedor oINSS, em virtude de sentena judicial
transitada em julgado, devendo ser feita aatualizao da referida
quantia com correo pela Tabela de Atualizao doPoder Judicirio deste
Estado, do principal e dos juros j calculados, mais jurosde 1% a.m.
sobre o principal corrigido, da data do clculo at a publicaodesta
Portaria. Aps a publicao, incidir correo do principal e dos juros
jcalculados at efetivo pagamento, se ocorrer no prazo
constitucional. Se noatendido o prazo constitucional, incidiro
juros de mora sobre o principalcorrigido, contados a partir do dia
seguinte a esse vencimento, e correo dosjuros j calculados, at
efetivo pagamento. A incidncia legal, sobreremunerao, do desconto
de IRRF e, se determinado nos autos, o descontoPrevidencirio e IRRF
sobre outra verba, devero ser observados de formaindividualizada
quando do efetivo pagamento, juntando-se memriadiscriminada de
clculo quando da informao do pagamento Diretoria Financeiradeste
Tribunal.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento,
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.
Vitria, 23 de maro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 013/2009 - A
4 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS que
inclua no competente oramento a importncia de R$ 44.380,38(quarenta
e quatro mil, trezentos e oitenta reais e trinta e oito centavos),
atualizadaat 01/06/2008, referente ao Precatrio n 200090000041,
cujo ofcio requisitriofoi protocolizado em 18/02/2009, de natureza
Alimentcia oriundo do processo n. 024010112100, para pagamento a
GEANI FIRMINO DA SILVA composto deprincipal atualizado de
R$28.364,64 mais juros de R$11.814,74 no total deR$40.179,68 e a Dr
Maria da Conceio S. B. Chamoun e Outros composto de15% sobre
R$28.004,67 no total de R$4.200,70 por ser Devedor o INSS,
emvirtude de sentena judicial transitada em julgado, devendo ser
feita a atualizaoda referida quantia com correo pela Tabela de
Atualizao do Poder Judiciriodeste Estado, do principal e dos juros
j calculados, mais juros pelo C.C. sobreo principal corrigido, da
data do clculo at a publicao desta Portaria. Aps apublicao, incidir
correo do principal e dos juros j calculados at efetivopagamento,
se ocorrer no prazo constitucional. Se no atendido o
prazoconstitucional, incidiro juros de mora sobre o principal
corrigido, contados apartir do dia seguinte a esse vencimento, e
correo dos juros j calculados, atefetivo pagamento. A incidncia
legal, sobre remunerao, do desconto de IRRFe, se determinado nos
autos, o desconto Previdencirio e IRRF sobre outraverba, devero ser
observados de forma individualizada quando do efetivopagamento,
juntando-se memria discriminada de clculo quando da informaodo
pagamento Diretoria Financeira deste Tribunal.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento,
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.
Vitria, 23 de maro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 014/2009 - A
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS que
inclua no competente oramento a importncia de R$ 83.808,56
(oitentae trs mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e seis
centavos), atualizada at10/10/2007, referente ao Precatrio n
200090000042, cujo ofcio requisitrio foiprotocolizado em
18/02/2009, de natureza Alimentcia oriundo do processo n
.024010111557, para pagamento a LUIZ CARLOS BERNARDES
CARVALHOcomposto de principal atualizado de R$59.258,73 mais juros
de R$15.907,01 no totalde R$75.165,74 e a Dr Maria da Conceio S. B.
Chamoun e Outros compostode 15% sobre R$57.618,81 no total de
R$8.642,82 por ser Devedor o INSS, emvirtude de sentena judicial
transitada em julgado, devendo ser feita a atualizaoda referida
quantia com correo pela Tabela de Atualizao do Poder Judiciriodeste
Estado, do principal e dos juros j calculados, mais juros de 0,5%
a.m.sobre o principal corrigido, da data do clculo at a publicao
desta Portaria.Aps a publicao, incidir correo do principal e dos
juros j calculados atefetivo pagamento, se ocorrer no prazo
constitucional. Se no atendido o prazoconstitucional, incidiro
juros de mora sobre o principal corrigido, contados apartir do dia
seguinte a esse vencimento, e correo dos juros j calculados,
atefetivo pagamento. A incidncia legal, sobre remunerao, do
desconto de IRRFe, se determinado nos autos, o desconto
Previdencirio e IRRF sobre outraverba, devero ser observados de
forma individualizada quando do efetivopagamento, juntando-se
memria discriminada de clculo quando da informaodo pagamento
Diretoria Financeira deste Tribunal.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento,
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.
Vitria, 23 de maro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 023/2009- M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua
nocompetente oramento a importncia de R$ 102.322,35 (cento e dois
mil, trezentose vinte e dois reais e trinta e cinco centavos),
atualizada at 18/01/2008, referenteao Precatrio n 200090000039,
cujo ofcio requisitrio foi protocolizado em12/02/2009, de natureza
Comum, oriundo do Processo n 026050013317,parapagamento a LORENA
PROMOES S/C LTDA. composto de principalatualizado de R$58.915,80
mais juros de R$43.406,55 no total de R$102.322,35 porser Devedor o
Municpio de Itapemirim em virtude de sentena judicialtransitada em
julgado, devendo ser feita a atualizao da referida quantia
comcorreo pela Tabela de Atualizao do Poder Judicirio deste Estado,
doprincipal e dos juros j calculados, mais juros pelo C.C. sobre o
principalcorrigido, da data do clculo at a publicao desta Portaria.
Aps a publicao,incidir correo do principal e dos juros j calculados
at efetivo pagamento,se ocorrer no prazo constitucional. Se no
atendido o prazo constitucional,incidiro juros de mora sobre o
principal corrigido, contados a partir do diaseguinte a esse
vencimento, e correo dos juros j calculados, at efetivopagamento. A
incidncia legal, sobre remunerao, do desconto de IRRF e,
sedeterminado nos autos, o desconto Previdencirio e IRRF sobre
outra verba,devero ser observados de forma individualizada quando
do efetivopagamento, juntando-se memria discriminada de clculo
quando da informaodo pagamento Diretoria Financeira deste
Tribunal.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SEPUBLIQUE-SE
Vitria, 23 de maro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 024/2009- MAUTARQUIA MUNICIPAL
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
5 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
Determina ao Chefe do IPASMA - Instituto de Previdncia
dosServidores do Municpio de Mantenpolis, que inclua no competente
oramentoa importncia de R$ 48.395,44 (quarenta e oito mil,
trezentos e noventa e cincoreais e quarenta e quatro centavos),
atualizada at 17/02/2009, referente aoPrecatrio n 200090000043,
cujo ofcio requisitrio foi protocolizado em22/10/2008, de natureza
Alimentcia, oriundo do Processo n 031050005698, parapagamento a
MARLI GUERRA PEREIRA composto de principal atualizado deR$17.965,27
mais juros de R$27.414,84 no total de R$45.380,11 e a Dr
DalvaniSathler da Silva composto de 5% sobre o valor da causa
atualizado de R$60.306,51no total de R$3.015,33 por ser Devedor o
IPASMA - Instituto de Previdnciados Servidores do Municpio de
Mantenpolis/ES, em virtude de sentenajudicial transitada em
julgado, devendo ser feita a atualizao da referida quantiacom
correo pela Tabela de Atualizao do Poder Judicirio deste Estado,
doprincipal e dos juros j calculados, mais juros de 1% a.m. sobre o
principalcorrigido, da data do clculo at a publicao desta Portaria.
Aps a publicao,incidir correo do principal e dos juros j calculados
at efetivo pagamento,se ocorrer no prazo constitucional. Se no
atendido o prazo constitucional,incidiro juros de mora sobre o
principal corrigido, contados a partir do diaseguinte a esse
vencimento, e correo dos juros j calculados, at efetivopagamento. A
incidncia legal, sobre remunerao, do desconto de IRRF e,
sedeterminado nos autos, o desconto Previdencirio e IRRF sobre
outra verba,devero ser observados de forma individualizada quando
do efetivopagamento, juntando-se memria discriminada de clculo
quando da informaodo pagamento Diretoria Financeira deste
Tribunal.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SEPUBLIQUE-SE
Vitria, 23 de maro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOUGUIGNONPresidente em
exerccio
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PORTARIA N 002/2009- M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua
nocompetente oramento a importncia de R$ 16.886,94 (dezesseis mil,
oitocentos eoitenta e seis reais e noventa e quatro centavos),
atualizada at 26/09/2008,referente ao Precatrio n 200080000118,
cujo ofcio requisitrio foi protocolizadoem 21/08/2008, de natureza
Alimentcia, oriundo do Processo n 006030006321,para pagamento a
CARLOS OLIVRIO SOARES MONTEBELLERcomposto de principal atualizado
de R$13.732,94 mais juros de R$3.154,00 no totalde R$16.886,94 por
ser Devedor o Municpio de Aracruz/ES, em virtude desentena judicial
transitada em julgado, devendo ser feita a atualizao da
referidaquantia com correo pela Tabela de Atualizao do Poder
Judicirio desteEstado, do principal e dos juros j calculados, mais
juros de 0,5% a.m. sobre oprincipal corrigido, da data do clculo at
a publicao desta Portaria. Aps apublicao, incidir correo do
principal e dos juros j calculados at efetivopagamento, se ocorrer
no prazo constitucional. Se no atendido o prazoconstitucional,
incidiro juros de mora sobre o principal corrigido, contados
apartir do dia seguinte a esse vencimento, e correo dos juros j
calculados, atefetivo pagamento. A incidncia legal, sobre
remunerao, do desconto de IRRFe, se determinado nos autos, o
desconto Previdencirio, devero ser observados deforma
individualizada quando do efetivo pagamento, juntando-se
memriadiscriminada de clculo quando da informao do pagamento
DiretoriaFinanceira.
As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser
consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as
importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do
Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento
observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em
conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal
eEstadual respectivamente.
CUMPRA-SEPUBLIQUE-SE
Vitria, 15 de janeiro de 2009.
Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em
exerccio
PRIMEIRA CMARA CVEL
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PRIMEIRA CMARA CVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 SESSO ORDINRIA DO DIA14/04/2009
TERA-FEIRA , QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA
SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO
DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24089015291VITRIA - 11 VARA
CVELCLASSE 1 GRAU:DECLARATRIAAGVTE.: ITAMAR MIRANDAADVOGADO(A):
DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS
PEREIRAAGVTE.: IRINEU MIGUELADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L
PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JADSON
MONTEIRO GOMESADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A):
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JADSON PIRES
CARNEIROADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE
ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JONES SIQUEIRAADVOGADO(A): DULCINEIA
ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.:
JORGE JOSE DOS SANTOS CORRAADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L
PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JULIETA
TEIXEIRA BRUMADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A):
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JOSIAS MEDEIROS
MARALADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE
ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JOSE CARLOS VALENTIM BORGESADVOGADO(A):
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JOSE RONALDO ALVES DA
SILVAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JOSE LUIZ
ALVESADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JOSIAS
GERVASIOADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: KATIA
REGINA SONEGHETTIADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L
PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: KARINE TOSO
RUBIMADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE
ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVTE.: JONES MEIRELES EVANGELISTAADVOGADO(A):
DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS
PEREIRA
6 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
AGVDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): ADRIANO PABLO
JUSTINO PEIXOTOADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETOADVOGADO(A):
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES
NETOADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRAADVOGADO(A): GALGANI
BONGIOVANIADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO CALDASADVOGADO(A): MARCELLO
LUGONADVOGADO(A): MESSOD AZULAY NETOADVOGADO(A): RICARDO WAGNER
CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADOADVOGADO(A):
SIMONE V. VIANARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - APELAO CVEL N 1040013763AFONSO CLUDIO - CARTRIO 3
OFCIOCLASSE 1 GRAU:EXECUO FISCALAPTE.: MUNICPIO DE AFONSO
CLAUDIOADVOGADO(A): JEANE LOURDES G C SILVAAPDO.: ANDERSON ARLEI
RONCETE MERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - APELAO CVEL N 1040014811AFONSO CLUDIO - CARTRIO 3
OFCIOCLASSE 1 GRAU:EXECUO FISCALAPTE.: MUNICPIO DE AFONSO
CLAUDIOADVOGADO(A): ISAIAS CARDOSO DA COSTAAPDO.: ESPLIO DE DERIO
PEREIRA DA SILVARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
4 - APELAO CVEL N 3070002922ALFREDO CHAVES - CARTRIO 2
OFCIOCLASSE 1 GRAU:INDENIZATRIAAPTE.: MUNICPIO DE ALFREDO CHAVES
ESADVOGADO(A): BRUNA LEGORA DE PAULAAPDO.: ELIZABETE DE FRANCA
GOMESADVOGADO(A): ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOSRELATOR: DES.
ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL
5 - APELAO CVEL N 7070016337BAIXO GUANDU - 1 VARACLASSE 1
GRAU:INVESTIGAO DE PATERNIDADEAPTE.: ESTADO DO ESPRITO
SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKAPDO.: MERCINIO ROBERTO
GOBBOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRPRIARELATOR: SUBS. DES.
JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
6 - APELAO CVEL N 14070009627COLATINA - VARA FAZENDA PBLICA
MUNICIPALCLASSE 1 GRAU:OBRIGAO DE NO FAZERAPTE.: SERVICO
COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE ESANEAMENTO AMBIENTAL ADVOGADO(A):
LUCIANO CEOTTOAPDO.: ROSALINA RODRIGUES PEREIRADEF. PBLICO DENISE
CAMPOSRELATOR: SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: DES.ARNALDO
SANTOS SOUZA
7 - APELAO CVEL N 23080014253ICONHA - CARTRIO DO 2 OFCIOCLASSE 1
GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOSAPTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): FABRICIO
TADDEI CICILIOTTIAPDO.: SALESIO DALMOLIN BINDELIADVOGADO(A): ERIKA
HELENA LESQUEVES GALANTEADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS
GALANTERELATOR: SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - APELAO CVEL N 24099154833VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA
ESTADUALCLASSE 1 GRAU:MANDADO DE SEGURANAAPTE.: LUIZ CARLOS
ESPOSITOADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAPTE.: WILSON BAPTISTA
DA COSTAADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAPTE.: JOSIMO
CAVALCANTI FERREIRAADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAPDO.:
ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
9 - APELAO CVEL N 65060006148JAGUAR - CARTRIO DO 2 OFCIOCLASSE 1
GRAU:DIVISOAPTE.: JOSE GABRIELLI FILHOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS
BASSETTIAPTE.: TEREZA RIBEIRO GABRIELLIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS
BASSETTIAPDO.: FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZAADVOGADO(A):
DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDEAPDO.: ELIZABETE ROCHA GUIMARAES
SOUZAADVOGADO(A): DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDERELATOR: SUBS. DES.
JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
10 - REMESSA EX-OFFICIO N 24010127314VITRIA - VARA FAZENDA
PBLICA MUNICIPALCLASSE 1 GRAU:CLASSE CVEL ANTIGAREMTE.: JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVITRIAPARTE: MUNICPIO DE
VITRIAADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONAADVOGADO(A): ROBERTO FRANA
MARTINSPARTE: GUILHERME ABREU LIMA E PEREIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES* APELAO VOLUNTRIA N 24010127314APTE.: MUNICPIO DE
VITRIAADVOGADO: CRISTIANE MENDONAAPDO.: GUILHERME ABREU LIMA E
PEREIRAADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: SUBS. DES. JANETE
VARGAS SIMOESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
11 - REMESSA EX-OFFICIO N 38050012475NOVA VENCIA - 1 VARA
CVELCLASSE 1 GRAU:COBRANAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1 V CVEL DA
COMARCA DE NOVAVENECIAPARTE: HUGO MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A):
EDGARD VALLE DE SOUZAPARTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIALADVOGADO(A): ISRAEL NUNES SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL
VITRIA, 03/04/2009
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETRIO DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
PRIMEIRA CMARA CVEL
DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM
JULGADO
1 HABEAS CORPUS N 100090004159PACTE JOAO ALEXANDRE LOPES
SUAIDADVOGADO ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO CLOVIS
LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
7 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DE VITRIARELATOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA1HABEAS CORPUS N 100.090.004.159PACIENTE:
JOO ALEXANDRE LOPES SUAIDIMPETRANTES: ANTNIO GUILHERME PEREIRA
BARBOSA E OUTROAUTORIDADE COATORA: EXM SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1
VARADE FAMLIA DA COMARCA DA CAPITAL - JUZO DE VITRIARELATORA: DES
SUBST JANETE VARGAS SIMES
DECISO
HABEAS CORPUS - PRISO CIVIL - EXECUO DE ALIMENTOS -CAPACIDADE
FINANCEIRA DO PACIENTE -IMPOSSIBILIDADE DE REVISO - ILEGALIDADE OU
ABUSO DEPODER NO DECRETO DE PRISO - AUSNCIA DE COMPROVAO -PROVA
PR-CONSTITUDA - NUS DO IMPETRANTE - DENEGAODA ORDEM.1. NO SE
RESOLVE, NO MBITO DO HABEAS CORPUS, SE OALIMENTANTE TEM OU NO
CONDIES DE PAGAR A PENSOESTIPULADA.2. O HABEAS CORPUS DEVE VIR
INSTRUDO COM TODAS AS PROVASQUE SUSTENTEM AS ALEGAES NELE CONTIDAS,
J QUE NO SEADMITE DILAO PROBATRIA. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS
DEHABEAS CORPUS REQUERIDO EM BENEFCIO DE JOO ALEXANDRELOPES SUAID,
COM FULCRO NO ART. 5, LXVIII, DA CONSTITUIODA REPBLICA, ALEGANDO,
EM SNTESE, A ILEGALIDADE DADECRETAO DA PRISO DO PACIENTE, NOS AUTOS
DA AO DEEXECUO DE PRESTAO ALIMENTCIA N 024.080.227.770, EMTRMITE
PERANTE A 1 VARA DE FAMLIA DA COMARCA DACAPITAL - JUZO DE VITRIA,
EM VIRTUDE DO NO PAGAMENTODE ALIMENTOS REFERENTE AO PERODO
COMPREENDIDO ENTREOS MESES DE MARO E MAIO DE 2008.
SUSTENTAM OS IMPETRANTE NO TER SIDO O PACIENTEREGULARMENTE
CITADO NOS AUTOS DA AO DE EXECUO DEPRESTAO ALIMENTCIA N
024.080.227.770, TENDO-LHE SIDO, PORESTA RAZO, IMPOSSVEL O EXERCCIO
DA DEFESA PRVIA AODECRETO DE PRISO, EM VIOLAO AO DISPOSTO NO ART.
733, DOCDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEGAM OS IMPETRANTES, TAMBM, NO DISPOR O PACIENTE DERENDA QUE
JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOSPROVISIONAIS EM VALOR
CORRESPONDENTE A 4 (QUATRO)SALRIOS MNIMOS, NA FORMA DETERMINADA NOS
AUTOS DAAO DE SEPARAO JUDICIAL N 024.060.219.631, TAMBM EMTRMITE
PERANTE A 1 VARA DE FAMLIA DA COMARCA DACAPITAL - JUZO DE
VITRIA.
AFIRMAM OS IMPETRANTE, AINDA, NO NECESSITAR AALIMENTADA
(DEOLINDA PEREIRA SUAID) DOS ALIMENTOSPROVISIONAIS QUE LHE FORAM
DEFERIDOS NOS AUTOS DAMENCIONADA AO DE SEPARAO JUDICIAL N
024.060.219.631,EM RAZO DE SER A MESMA (ALIMENTADA)
AUXILIADAFINANCEIRAMENTE PELOS FILHOS DO CASAL, ALM DE SERESTAGIRIA
DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL - JUZO DECARIACICA.
O BREVE RELATRIO.
DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DEPROCESSO
CIVIL. PREFACIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A EXONERAO OUDIMINUIO DO
VALOR FIXADO JUDICIALMENTE TTULO DEALIMENTOS TEM SEDE PROCESSUAL
PRPRIA E DISTINTA DA VIADO HABEAS CORPUS, CABENDO AO PACIENTE A
REVISOALIMENTCIA, NA FORMA PRESCRITA PELO ART. N 1.699, DOCDIGO
CIVIL, COMO J DECIDIU O COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA, POR
OCASIO DO JULGAMENTO DO HABEASCORPUS N 88320, DO QUAL FOI RELATOR O
EXM SR. MINISTROMASSAMI UYEDA:
HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - EXECUO - AFERIO DAINCAPACIDADE
FINANCEIRA DO PACIENTE - REEXAME DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE NA
ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS O
HABEAS CORPUS NO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O EXAMEAPROFUNDADO
DE PROVAS NO SENTIDO DE AFERIR ACAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE -
CERCEAMENTO DEDEFESA - INOCORRNCIA - ORDEM DENEGADA.NO HABEAS
CORPUS, TAL COMO NO MANDADO DE SEGURANA, APROVA H DE SER
PR-CONSTITUDA, NO SE PRESTANDO A VIAESCOLHIDA PARA APRECIAR
ASPECTOS CUJA SOLUO PRECEDADILAO PROBATRIA. NO MESMO SENTIDO, O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA, ILUSTRADO PELO
HABEAS CORPUS N 95147,DE QUE FOI RELATOR O EXM SR. MINISTRO
FERNANDOGONALVES:
CIVIL. PRESTAO ALIMENTCIA. ATUALIDADE. TRS LTIMOSMESES. NO
CUMPRIMENTO. PRISO. POSSIBILIDADE.(...).2 - EVENTUAIS ESCUSAS,
CALCADAS NA DERROCADAECONMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (PACIENTE),
SE NODEMONSTRADAS COM PROVAS PR-CONSTITUDAS, NO SESUBMETEM AO CRIVO
DO WRIT, POIS DEMANDAM DILAOFTICO-PROBATRIA NO CONDIZENTES COM O
ANGUSTO VEIO DECONHECIMENTO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO.3 - ORDEM
DENEGADA.
DA CUIDADOSA ANLISE DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUEOS
IMPETRANTES NO TROUXERAM AOS PRESENTES AUTOSQUAISQUER DOCUMENTOS
QUE CORROBORASSEM AS ALEGAESPRODUZIDAS NA PEA EXORDIAL, COM EXCEO
DA CPIA DOMANDADO DE PRISO (FL. 11).CONSTATA-SE, ADEMAIS, QUE O DR.
JUIZ DE DIREITO A QUO, EMINFORMAES PRESTADAS S FLS. 20/22, AFIRMA
TER SIDO OPACIENTE DEVIDAMENTE CITADO, NOS AUTOS DA AO DEEXECUO DE
PRESTAO ALIMENTCIA N 024.080.227.770,APRESENTANDO, INCLUSIVE,
JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADEDE EFETUAR O PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS EXECUTADOS, O QUECONTRARIA ALEGAO DE VIOLAO AO EXERCCIO
DA DEFESAPRVIA AO DECRETO DE PRISO, PREVISTO NO ART. 733, DOCDIGO
DE PROCESSO CIVIL, FORMULADA PELOS IMPETRANTES.
A OBRIGAO ALIMENTAR TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR ASOBREVIVNCIA DO
ALIMENTANDO, DA PORQUE RECLAMA O SEUCUMPRIMENTO DA FORMA MAIS
IMEDIATA POSSVEL. PARAASSEGURAR EFICCIA A TAL CUMPRIMENTO, A PRPRIA
CARTA DAREPBLICA ADMITE, EM CARTER EXCEPCIONAL, A POSSIBILIDADEDE
PRISO CIVIL DAQUELE QUE, OBRIGADO A TANTO, ASSIM NOPROCEDE DE FORMA
VOLUNTRIA E INESCUSVEL.
ANTE O EXPOSTO, NO HAVENDO QUALQUER EVIDENCIA DEILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER NO DECRETO DE PRISO, NOSTERMOS DO ART. 557, CAPUT,
DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,DENEGO A ORDEM PLEITEADA.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUZODE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITRIA, 11 DE MARO DE 2009.
DES SUBST JANETE VARGAS SIMESRELATORA
2 REMESSA EX-OFFICIO N 6080026757REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA
CVEL DE ARACRUZPARTE DOLIVAR GONCALVESADVOGADO DAVID JORDAO
GONALVESADVOGADO DOLIVAR GONALVES JUNIORPARTE DETRAN ESRELATOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMAREMESSA NECESSRIA N
006.080.026.757REMETENTE: EXM SR. DR. JUZA DE DIREITO DA 2 VARA
CVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE ARACRUZ
8 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
PARTES: DOLIVAR GONALVES E DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRNSITO -
DETRAN/ESRELATORA: DES. SUBST. JANETE VARGAS SIMES
DECISOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSRIA - ART. 475,
DOCDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO CONTROVERTIDO - VALORINFERIOR
AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE.1. SENDO O VALOR DO DIREITO
CONTROVERTIDO NOEXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALRIOS MNIMOS, NO SE
APLICA AREGRA DO ART. 475, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOSDO
PARGRAFO 2 DESTE MESMO DISPOSITIVO.2. REMESSA NECESSRIA NO
CONHECIDA.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE REMESSA NECESSRIA DA EXMSR. DR.
JUZA DE DIREITO DA 2 VARA CVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE ARACRUZ
QUE, PELA SENTENA DE FLS. 59/65,CONCEDEU A SEGURANA PLEITEADA NO
PRESENTE MANDADODE SEGURANA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA
NES/03/L 27838322/6220/00.
EM RAZO DE TER SIDO PROFERIDA SENTENA CONTRA ODETRAN/ES,
AUTARQUIA ESTADUAL, FOI DETERMINADA AREMESSA DESTES AUTOS A ESTE
EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA,POR FORA DO ART. 475, DO CDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
O BREVE RELATRIO.
DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CDIGO DE PROCESSOCIVIL.
CABE AO JULGADOR, DE OFCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAMEE
JULGAMENTO DO MRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NAHIPTESE, OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
ESTABELECE O ART. 475, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 475. EST
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIO, NOPRODUZINDO EFEITO SENO DEPOIS
DE CONFIRMADA PELOTRIBUNAL, A SENTENA: I - PROFERIDA CONTRA A UNIO,
OESTADO, O DISTRITO FEDERAL, O MUNICPIO, E AS RESPECTIVASAUTARQUIAS
E FUNDAES DE DIREITO PBLICO;II - QUE JULGAR PROCEDENTES, NO TODO OU
EM PARTE, OSEMBARGOS EXECUO DE DVIDA ATIVA DA FAZENDA PBLICA(ART.
585, VI).(...) 2O NO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO SEMPRE QUE
ACONDENAO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, FOR DE VALORCERTO NO
EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALRIOS MNIMOS, BEMCOMO NO CASO DE
PROCEDNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDORNA EXECUO DE DVIDA ATIVA DO MESMO
VALOR. (GRIFOU-SE)
VERIFICA-SE, DA LEITURA DO ART. 475, 2, DO CDIGO DEPROCESSO, QUE
NAS HIPTESES EM QUE O VALOR DO DIREITOCONTROVERTIDO NO EXCEDER A 60
(SESSENTA) SALRIOSMNIMOS, A SENTENA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA
PBLICANO EST SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIO.
NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE
JUSTIA, CONFORME SE OBSERVA DO JULGAMENTODO RECURSO ESPECIAL N
630917, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR.MINISTRO CASTRO MEIRA:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. REMESSAOBRIGATRIA. VALOR
NO EXCEDENTE A 60 SALRIOS MNIMOS.CONCESSO DA ORDEM. NO-APLICAO DA
REGRA PREVISTA NO 2 DO ART. 475 DO CPC (LEI N 10.352/01). INCIDNCIA
DA LEIESPECFICA N 1.533/51 (ART. 12, PARGRAFO NICO).PRECEDENTES. 1.
A LEI N 10.352/01, COM O OBJETIVO DE REDUZIRAS HIPTESES DE REMESSA
EX OFFICIO, ALTEROU O ART. 475 DOCPC, ESTATUINDO QUE, MESMO SENDO A
SENTENA PROFERIDACONTRA A UNIO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL,
OSMUNICPIOS E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAES DEDIREITO PBLICO,
NO SE SUJEITAR AO DUPLO GRAU DEJURISDIO SE A CONDENAO, OU O DIREITO
CONTROVERTIDO,
FOR DE VALOR CERTO NO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALRIOSMNIMOS (
2).(...) - GRIFOU-SE
DESTARTE, A SENTENA AQUI APRESENTADA, QUE DECLAROU
AINEXIGIBILIDADE DA MULTA N ES/03/L 27838322/6220/00, NOVALOR DE R$
574,61 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS ESESSENTA E UM
CENTAVOS) - FL. 48 -, INCIDE NAQUELA HIPTESEEXCLUDENTE DA
OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DEJURISDIO.
ANTE O EXPOSTO, NO CONHEO DA REMESSA NECESSRIA, NOSTERMOS DO
ART. 475, 2, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COMARCADE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITRIA, 03 DE MARO DE 2009.
DES.SUBST.JANETE VARGAS SIMES RELATORA
3 APELAO CVEL N 21040039840APTE BANCO ITAU S. AADVOGADO JULIO
CESAR Q C BRANDAOADVOGADO VALMIR SOUZA TRINDADEAPDO RENATO PIRES DA
HORARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAO CVEL N
021.040.039.840APELANTE: BANCO ITA S/AAPELADO: RENATO PIRES DA
HORARELATORA: DES. SUBST. JANETE VARGAS SIMES
DECISO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO MONITRIA
-ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINO DO FEITO.1. A EXTINO DO
PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA RECLAMAPRVIA INTIMAO PESSOAL DO
AUTOR PARA SUPRIR O VCIO EM48 (QUARENTA E OITO) HORAS.2. SENDO O
PATRONO DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADO DEDESPACHO E SOBRE ELE
(DESPACHO) NO SE MANIFESTANDO,DETERMINA-SE, ENTO, A INTIMAO PESSOAL
DO AUTOR DOFEITO PARA SUPRIR A FALTA, PENA DE EXTINO DO
PROCESSO,SEM RESOLUO DE MRITO.3. RESTA INAPLICVEL OS DITAMES DO
ENUNCIADO N 240, DASMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, NO
QUETANGE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RU, QUANDO OMESMO (RU)
NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS.4. RECURSO IMPROVIDO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AO MONITRIA, JCONVOLADA EM
"CUMPRIMENTO DE SENTENA", AJUIZADA PORBANCO ITA S/A, ORA APELANTE,
EM FACE DE RENATO PIRES DAHORA, ORA APELADO.
PELA SENTENA DE FLS. 107, A DR.. JUZA DE DIREITO A QUOJULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUO DE MRITO, SOBO FUNDAMENTO DE
INRCIA DO APELANTE.
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPS O PRESENTE RECURSO,ONDE, PELAS
RAZES DE FLS. 110/116, SUSTENTA QUE A SENTENAFOI PROFERIDA SEM O
NECESSRIO REQUERIMENTO DO RU(ENUNCIADO N 240, DA SMULA DO COLENDO
SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA).
NO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZES RECURSAIS, EMBORAO APELADO
TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOSDA CERTIDO DE FL. 123,
COMO TAMBM, PORQUE, APESAR DECITADO (FL. 40/VERSO), NO CONSTITUIU
PATRONO.
O BREVE RELATRIO.
9 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
DECIDO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO
MONOCRTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAIMPROCEDNCIA DO PRESENTE
RECURSO, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.A
QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSO NOS PRESENTES AUTOSCINGE-SE EM
VERIFICAR SE A EXTINO DO FEITO, POR INRCIADO APELANTE (AUTOR),
DEVIA (OU NO) SER PRECEDIDA DOREQUERIMENTO DO RU (ENUNCIADO DA
SMULA N 240, DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA).
COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE QUE O
APELANTE, APESAR DE DEVIDAMENTEINTIMADO DOS DESPACHOS DE FLS. 76,
86 E 91/VERSO, ATRAVS DESEUS ADVOGADOS CONSTITUDOS (FLS. 84, 87 E
92,RESPECTIVAMENTE), RESTOU INERTE.
POR ISSO, A MM. JUZA DE DIREITO A QUO, PELOS DESPACHOS DEFLS. 89
E 91/VERSO, DETERMINOU A INTIMAO PESSOAL DOAPELANTE (AUTOR) PARA
MOVIMENTAR O FEITO, PENA DEEXTINO, PELO QUE FORAM EXPEDIDAS AS
CARTAS DEINTIMAO DE FLS. 90 E 93, AS QUAIS FORAM ENTREGUES NA
SEDEDO APELANTE (AUTOR), CONFORME COMPROVAM OS "AVISOS
DERECEBIMENTO" DE FLS. 91 E 101, RESPECTIVAMENTE.
TODAVIA, APESAR DA DEVIDA INTIMAO, O APELANTE NOPROMOVEU
QUALQUER ATO OU DILIGNCIA QUE LHE COMPETIA.
ATO CONTNUO, FOI PROFERIDO O DESPACHO DE FL. 102DETERMINANDO A
INTIMAO DO EXECUTADO PARAMANIFESTAR-SE QUANTO A EXTINO ANMALA POR
ABANDONODA EXEQUENTE, VALENDO O SILNCIO COMO CONCORDNCIA, AQUAL
(INTIMAO) FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FL. 105/VERSO).
ANTE A AUSNCIA DE MANIFESTAO DO EXECUTADO, RESTOUDEMONSTRADA A
SUA CONCORDNCIA COM A EXTINO DOFEITO.
RELEVA ACRESCENTAR, AINDA, QUE O COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE
JUSTIA J AFASTOU A APLICABILIDADE DO SEUENUNCIADO N 240, NO QUE
CONCERNE A NECESSIDADE DOREQUERIMENTO DO RU, PARA A EXTINO DO
PROCESSO,QUANDO O MESMO (RU) NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS.
NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE
JUSTIA POR OCASIO DO JULGAMENTO DO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N 693768/MS E DORECURSO ESPECIAL N 576113/ES, DE QUE
FORAM RELATORES OSEXMOS. SRS. MINISTROS FERNANDO GONALVES E CSAR
ASFORROCHA, RESPECTIVAMENTE: PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. DESDIA
EXEQENTE. EXTINO.POSSIBILIDADE.1 - PERFEITAMENTE CABVEL A EXTINO DO
PROCESSO DEEXECUO SE O EXEQUENTE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO,QUEDA-SE
INERTE, NO PROMOVENDO OS ATOS E DILIGNCIAS A SEUCARGO, NOTADAMENTE
QUANDO, COMO NO CASO EM ANLISE, ORU (EXECUTADO), APS MAIS DE NOVE
ANOS DE TRAMITAO,NUNCA COMPARECEU AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE
DASMULA 240/STJ.(...)"
(G.N.)........................................................................................."PROCESSUAL
CIVIL. EXECUO NO EMBARGADA. EXTINO.ART. 267, III E 1 DO CPC.
APLICABILIDADE. REQUERIMENTO DOEXECUTADO. DESNECESSIDADE.A EXTINO
DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART.267, III E 1) APLICA-SE
SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DEEXECUO.A EXECUO NO EMBARGADA PODE
SER EXTINTAINDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.RECURSO
ESPECIAL NO CONHECIDO." (G.N.)
ANTE O EXPOSTO, CONHEO DO PRESENTE RECURSO E, NOSTERMOS DO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE
PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PUBLIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUZODE
ORIGEM.
VITRIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES.SUBST.JANETE VARGAS SIMESRELATORA
4 APELAO CVEL N 35060250970APTE DARIVOLKS LTDA... MEADVOGADO
ADAO CARLOS PEREIRA PINTOAPDO ALTPARTES DISTRIBUIDORA DE AUTO PEAS
NACIONAIS EIMPORTADASRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAPELAO CVEL N
035.060.250.970APELANTE: DARIVOLKS LTDA.... - MEAPELADA: ALTPARTES
DISTRIBUIDORA DE AUTO PEAS NACIONAISE IMPORTADAS.RELATORA: DES.
SUBST. JANETE VARGAS SIMES
DECISOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO
DENULIDADE DE TITULO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOMORAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - SUSTAO DEAPONTAMENTO -
PRELIMINAR AO PROTESTO - DANO MORAL -INOCORRNCIA - IMPROVIMENTO.O
MERO APONTAMENTO DO TTULO PARA PROTESTO, SEM QUETENHA SIDO LEVADA A
EFEITO A SUA EFETIVAO, NO DDIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS
MORAIS, AINDA QUE ACONCRETIZAO DO ATO TENHA SIDO SUSTADA POR FORA
DOAJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAOINTERPOSTO, S FLS. 58/62, POR DARIVOLKS LTDA.... -
ME NOSAUTOS DA AO DE NULIDADE DE TTULO CUMULADO COMPEDIDO DE
INDENIZAO POR ESTA AJUIZADA EM FACE DEALTPARTES DISTRIBUIDORA DE
AUTO PEAS NACIONAIS EIMPORTADAS, ORA APELADA, IRRESIGNADA COM A R.
SENTENAPROFERIDA S FLS. 53/56, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA (A) DECLARAR A NULIDADEDA DUPLICATA OBJETO DA
DEMANDA E (B) DETERMINAR OCANCELAMENTO DO APONTAMENTO REALIZADO
PELO CARTRIODO 1 OFCIO DE PROTESTOS DE TTULOS E LETRAS DA 2 ZONA
DEVILA VELHA.
EM SEU RECURSO, A APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA R.SENTENA PARA
QUE A APELADA SEJA CONDENADA AOPAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANO
MORAL.
EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA FL. 66, A APELADA NOOFERECEU
CONTRA-RAZES RECURSAIS. EIS O BREVE RELATRIO.
DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DEPROCESSO
CIVIL.
INSTA DESTACAR QUE A IRRESIGNAO MANIFESTADA PELAAPELANTE NO
PRESENTE RECURSO CINGE-SE, EXCLUSIVAMENTE, NECESSIDADE DE REFORMA
DA R. SENTENA PARA QUE AAPELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAOPOR DANOS MORAIS.
DE UMA ANLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, ADESPEITO DO
TTULO TER SIDO EMITIDO SEM CAUSA E APONTADOPARA PROTESTO, A MEDIDA
CAUTELAR N 035.060.230.154, EVITOUQUE O TTULO VIESSE A SER
PROTESTADO.
CONSTITUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDNCIAPTRIA QUE O
MERO APONTAMENTO DO TTULO PARA PROTESTO,
10 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
SEM QUE TENHA SIDO LEVADA A EFEITO A SUA EFETIVAO, NOD DIREITO
AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, AINDA QUEA CONCRETIZAO DO ATO
TENHA SIDO SUSTADA POR FORA DOAJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
TAL SE D PELO FATO DA NOTIFICAO DE APONTAMENTO SERENVIADA
DIRETAMENTE PARA O ENDEREO DO DEVEDOR PELOTABELIONATO, SITUAO ONDE
AINDA NO H EFETIVAPUBLICIDADE, VISTO QUE TAL NOTIFICAO REALIZADA
PORPORTADOR VINCULADO AO CARTRIO OU MESMO POR VIA POSTALCOM AVISO
DE RECEBIMENTO.
PORTANTO, MORMENTE O FATO DO TTULO TER SIDO
APONTADOINDEVIDAMENTE, CONCLUI-SE, EXTREME DE DVIDAS, QUE NOHOUVE
REPERCUSSO PBLICA DO PROTESTO, INEXISTINDO, INCASU, SITUAO
CONSTRANGEDORA, VEXATRIA OUHUMILHANTE PARA A REPUTAO EMPRESARIAL DO
SUPOSTODEVEDOR.
NO HAVENDO DANO, NO H DO QUE SE FALAR EM REPARAO,RESTANDO
EXCLUDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADONO TOCANTE AO ALEGADO
DANO MORAL SOFRIDO PELOAPELANTE.
ESTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO MBITO DOCOLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA, ILUSTRADO PELOJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL1.045.440, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR.
MINISTRO SIDNEIBENETTI:
AO DE NULIDADE DE TTULO C/C INDENIZAO POR DANOMORAL. APONTAMENTO
DE DUPLICATA A PROTESTO. TTULO JQUITADO PELO DEVEDOR. PROTESTO NO
EFETIVADO. DANOS DEORDEM MORAL. INOCORRNCIA. PRECEDENTES DESTA
TERCEIRATURMA.CONFORME ORIENTAM OS PRECEDENTES DESTA TERCEIRA
TURMA,O SIMPLES APONTAMENTO DO TTULO J QUITADO A PROTESTO,SEM A SUA
EFETIVAO, NO GERA DANO MORAL SE NO HOUVEALGUMA PUBLICIDADE DO
ATO.AGRAVO IMPROVIDO.
NESSE PASSO, PENSO MEREA SER MANTIDA A R. SENTENA EMSEUS EXATOS
TERMOS, POIS COADUNADA COM OS DITAMES LEGAISE JURISPRUDENCIAIS
PERTINENTES HIPTESE.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CDIGODE
PROCESSO CIVIL, CONHEO DO RECURSO DE APELAO,PORM NEGO-LHE
PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUZODE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITRIA, 13 DE MARO DE 2009.
DES. SUBST. JANETE VARGAS SIMESRELATORA
5 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 11010565148EMGTE MUNICPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZADVOGADO
CLEMILDO CORREAADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO EDSON DA SILVA
JANOARIOADVOGADA GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDAADVOGADO LUIZ
CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORADVOGADO MARTA SAVIATTOADVOGADA ROBERTA
LESSA ROSSIEMGDO OLIVEIROS PASSONIRELATOR ANNIBAL DE REZENDE
LIMAEMBARGOS DE DECLARAO NA APELAO CVEL N 011.010.565.148
APELANTE: MUNICPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELADO: OLIVEIROS
PASSONIRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO -DISCORDNCIA DA
PARTE COM O JULGADO -INEXISTNCIA DE OMISSO, CONTRADIO OU
OBSCURIDADE -REEXAME DA MATRIA - IMPROVIMENTO.1. EVENTUAL
DISCORDNCIA DA PARTE COM O JULGADO NOCARACTERIZA OMISSO, CONTRADIO
OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAO,
CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS,
SIM,MERA IRRESIGNAO COM A DECISO IMPUGNADA. 2. OSEMBARGOS
DECLARATRIOS, NA HIPTESE, TEM POR FINALIDADEO REEXAME DA MATRIA
DECIDIDA, O QUE NO POSSVEL NESSAVIA RECURSAL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAOOPOSTOS PELO
MUNICPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ORAEMBARGANTE, PERTINENTEMENTE
DECISO MONOCRTICA DEFLS. 69/78, PELA QUAL, COM AMPARO NO ARTIGO
557, 1-A, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, FOI DADO PARCIAL
PROVIMENTOAO RECURSO DE APELAO POR SI (EMBARGANTE) MANEJADO EMFACE
DE OLIVEIROS PASSONI, ORA EMBARGADO, ALEGANDO, EMSNTESE, QUE A
DECISO MONOCRTICA IMPUGNADA (FLS. 69/78)PADECE DE CONTRADIO QUANTO
ANLISE DA PRESCRIO.
O BREVE RELATRIO. DECIDO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO
MONOCRTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DAFLAGRANTE IMPROCEDNCIA DO PRESENTE
RECURSO.
MUITO EMBORA O EMBARGANTE TENHA POSTULADO,RELATIVAMENTE A ESTES
EMBARGOS DE DECLARAO, EFEITOSINFRINGENTES, DEIXEI DE DETERMINAR A
AUDINCIA DA PARTEOPOSTA PORQUE, AO REALIZAR O EXAME DE
ADMISSIBILIDADEDESTES EMBARGOS, VERIFIQUEI, DESDE LOGO, QUE
OSARGUMENTOS NELES (EMBARGOS) DEDUZIDOS, NO ENSEJARIAM,EM TESE,
ALTERAO DA DECISO EMBARGADA.
DA MERA LEITURA DO RECURSO MANEJADO, DENOTA-SE, COMEXTREMA
CLAREZA, A INEXISTNCIA DE QUALQUER DOS VCIOS AQUE SE REFERE O ART.
535, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OS VCIOS SUJEITOS CORREO ATRAVS DOS EMBARGOS DEDECLARAO DEVEM
SER OBJETIVOS E NO RELACIONADOS JUSTIA OU INJUSTIA DO DECISUM,
POSTO QUE TAIS QUESTESENCONTRAM-SE DIRETAMENTE LIGADAS AO DIREITO
SUBJETIVODA PARTE.
NO CASO EM APREO, O EMBARGANTE FORMULAQUESTIONAMENTO RELACIONADO
AO JULGADO DA DEMANDA, LUZ DOS ARGUMENTOS E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS,ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUO DA QUAESTIOJURIS - O
QUE NO POSSVEL ATRAVS DA VIA ESTREITA DOSEMBARGOS DE DECLARAO.
A TESE TRAZIDA NAS RAZES RECURSAIS FOI DEVIDAMENTETRATADA,
ENTRETANTO, COM A VALORAO DA MATRIADEBATIDA HOUVE TOMADA DE POSIO
CONTRRIA AOSINTERESSES DO EMBARGANTE, O QUE, DE MANEIRA
ALGUMA,CONFIGURA VCIO PASSVEL DE CORREO PELOS
EMBARGOSDECLARATRIOS.
EM VERDADE, O QUE O EMBARGANTE VISA, COM A OPOSIO DOSPRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAO, O REEXAME DASQUESTES J DECIDIDAS, O QUE NO
POSSVEL,EVIDENTEMENTE, NESSA VIA RECURSAL.
INSTA SALIENTAR QUE A EVENTUAL DISCORDNCIA DA PARTECOM O JULGADO
NO CARACTERIZA OMISSO, CONTRADIO OU
11 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
OBSCURIDADE ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAO,CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CDIGO DE PROCESSOCIVIL, MAS, SIM, MERA
IRRESIGNAO COM A DECISOIMPUGNADA.
ADEMAIS, COMO J DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIA NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N . 876410, DO QUALFOI RELATORA A EXM.
SR. MINISTRA DENISE ARRUDA:
(...)1. NO VIOLA O ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NEGA
PRESTAOJURISDICIONAL, O ACRDO QUE, MESMO SEM TER
EXAMINADOINDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELOVENCIDO, ADOTOU, ENTRETANTO, FUNDAMENTAO SUFICIENTEPARA DECIDIR
DE MODO INTEGRAL A CONTROVRSIA.(...).
ANTE O EXPOSTO, CONHEO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAO E, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHES
PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PUBLIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUZODE
ORIGEM.
VITRIA, 24 DE MARO DE 2009.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR
6 APELAO CVEL N 14950017468APTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIALADVOGADO EDMIR LEITE ROSETTI FILHOAPDO MARCELINO
JOAO VAGOADVOGADO ELIZABETH MARIA TONINIADVOGADO FERNANDO JOSE DA
SILVARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAAPELAO CVEL N
014.950.017.468APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIALAPELADO: MARCELINO JOO VAGORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS
SOUZA
DECISO MONOCRTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAO INTERPOSTO CONTRASENTENA
TERMINATIVA QUE, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADONO MBITO DE MANDADO DE
SEGURANA IMPETRADO PORMARCELO JOO VAGO, CONCEDEU EM DEFINITIVO A
SEGURANAPLEITEADA, "(...) DETERMINANDO AO SR. CHEFE DO INSS
DESTACIDADE (COLATINA), APONTADO COMO AUTORIDADE COADORA,QUE
RESTABELEA O TEMPO DE SERVIO DO IMPETRANTE QUEFOI ARBITRARIAMENTE
CANCELADO, E QUE, EM SEGUIDA, DEFIRAO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO
IMPETRANTE,APOSENTANDO-O, A PARTIR DO DIA 23.03.95, DATA DO PEDIDO
DEAPOSENTADORIA, CONFORME SE V DE FLS. 96 DOS AUTOS E,
EMCONSEQNCIA, FAA O MESMO O PAGAMENTO DE TODOS OSMESES EM ATRASO,
DESDE O DIA 23.03.95, CONTINUANDO A FAZERO PAGAMENTO DA
APOSENTADORIA MENSALMENTE, SOB PENA DEINCORRER TAL AUTORIDADE NO
'CRIME DE DESOBEDINCIA'."(FLS.09/10).
O RECURSO SE FUNDA, EM APERTADA SNTESE, NA ASSERTIVAPRELIMINAR
DA INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO, SOB OARGUMENTO DE QUE O MANEJO DO
MANDAMUS CONTRA ATO DEAUTORIDADE FEDERAL EST ADSTRITO COMPETNCIA
DAJUSTIA FEDERAL. NO MRITO, ADUZ QUE INEXISTE VIOLAO DODIREITO DO
APELADO, VEZ QUE A ADMINISTRAO ATUOU NOEXERCCIO DE SEU CONTROLE
ADMINISTRATIVO, BEM COMO QUEESTARIAM AUSENTES OS REQUISITOS FTICOS
A ENSEJAR ODIREITO LQUIDO E CERTO DO APELADO.
MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 149-V), O APELADONO
OFERTOU CONTRARRAZES.
AUTOS REMETIDOS AO TRF DA 2 REGIO PARA APRECIAO DORECURSO (FLS.
153).PARECER DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL OPINANDO PELOIMPROVIMENTO
DO RECURSO (FLS. 160/161).
DECISO DE FLS. 174/176, PROFERIDA PELO TRF DA 2
REGIO,RECONHECENDO A INCOMPETNCIA DAQUELE TRIBUNAL EDETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA PARA EXAME DA
SENTENA RECORRIDA.
COMO SE V, OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS,AUTORIZANDO
DECISO MONOCRTICA DO RELATOR, EMVIRTUDE DA COLISO FRONTAL DA
SENTENA COMJURISPRUDNCIA DOMINANTE NO S DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL
DE JUSTIA, COMO DESTE EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA, A TEOR DO ART. 557,
1-A, DO CPC.
O STJ VEM, NO EXERCCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A
NECESSIDADE DE APLICAO DO DISPOSITIVO EMQUESTO (ART. 557 E SEUS
PARGRAFOS) NAS HIPTESES DERECURSO COMPATVEL COM JURISPRUDNCIA
DOMINANTE,MEDIANTE INVOCAO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISO UNA DERELATOR. ART.
557 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGNCIAA SUA APLICAO.
PRECEDENTES.(...)2. O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM
CONFRONTO COM SMULA OU COM JURISPRUDNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
(CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE S SEJAM ENCAMINHADOS SESSO
DE JULGAMENTO AS AES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISO
COLEGIADA. OS DEMAIS A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RPIDO POSSVEL. DESTARTE,
ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM
CONFRONTO COM SMULA OU COMJURISPRUDNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIORDEVEM
SER JULGADOS, POR DECISO UNA, PELO PRPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS
TO PERSEGUIDOS PRINCPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
PROCESSUAL.(...)(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1 TURMA - REL. MIN.
JOSDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004)
O APELO EM APREO FAZ JUS AO PROVIMENTO EM DECORRNCIADA COLISO,
COM A JURISPRUDNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA E DO
TJES, DA SENTENA QUERECONHECEU A COMPETNCIA DO JUZO DE DIREITO DA
VARADOS FEITOS DA FAZENDA PBLICA DE COLATINA/ES PARAPROCESSAR E
JULGAR MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DEAUTORIDADE FEDERAL EM
FLAGRANTE VIOLAO DO ART. 109,INCISO VIII, DA CF.
COM EFEITO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANA, CEDIOQUE A
COMPETNCIA ESTABELECIDA EM FUNO DA NATUREZADA AUTORIDADE IMPETRADA
(RATIONE AUCTORITATIS), O QUE, NADICO DO ART. 109, VIII, DA CF,
SOBRESSAI COM CLAREZA QUESOMENTE SER DA COMPETNCIA FEDERAL QUANDO
AAUTORIDADE INDICADA COMO COATORA FOR FEDERAL. NO CASO, CONSTATO DE
ANLISE DOS AUTOS QUE O APELADOMANEJOU MANDADO DE SEGURANA EM FACE
DE ATO DITOCOATOR DO AGENTE CHEFE DO POSTO DO INSS -
INSTITUTONACIONAL DE SEGURO SOCIAL (FLS. 02), OU SEJA, CONTRA ATO
DEAUTORIDADE PREVIDENCIRIA (FEDERAL), SITUAO QUE, NAESPCIE, AFASTA
A APLICAO DO 3, DO ART. 109, DA CF, HAJA
12 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
VISTA QUE NO SE TRATA DE HIPTESE DE DELEGAO DAJURISDIO FEDERAL
AO JUIZ ESTADUAL. NESSE PASSO, NO H COMO OLVIDAR A APLICAO DO
VERBETESUMULAR N 216 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,NO
SENTIDO DE QUE: "COMPETE JUSTIA FEDERAL PROCESSAR EJULGAR MANDADO
DE SEGURANA IMPETRADO CONTRA ATO DEAUTORIDADE PREVIDENCIRIA, AINDA
QUE LOCALIZADA EMCOMARCA DO INTERIOR".
SOBRE A MATRIA, O STJ J ASSENTOU O SEGUINTEENTENDIMENTO:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. BENEFCIO. SUSPENSO.PAGAMENTO.
ATO DE CHEFE DE POSTO LOCAL DO INSS. MANDADODE SEGURANA. MUNICPIO.
VARA FEDERAL. INEXISTNCIA.EXERCCIO DE JURISDIO FEDERAL PELO JUIZ DE
DIREITO. ART.109, 3, CF/88. HIPTESE NO CARACTERIZADA.
APRECIAO.RECURSO. COMPETNCIA. CORTE ESTADUAL.1. A TERCEIRA SEO
DESTA CORTE FIRMOU SUA JURISPRUDNCIANO SENTIDO DE QUE A DELEGAO DE
COMPETNCIA INSERTANO ART. 109, 3, DA CONSTITUIO FEDERAL, NO INCIDE
EMMANDADO DE SEGURANA NO QUAL DISCUTIDA MATRIAPREVIDENCIRIA, SENDO
AINDA APLICVEL O VERBETE DASMULA N. 216 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.2. NO INVESTIDO O JUZO DE DIREITO DA JURISDIO
FEDERAL,CABE CORTE ESTADUAL ANALISAR OS RECURSOS INTERPOSTOSCONTRA
SUAS DECISES, AINDA QUE SEJA PARA ANUL-LAS EREMETER O FEITO AO RGO
JUDICIRIO COMPETENTE.3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
OTRIBUNAL DE ALADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OSUSCITANTE.(CC
31.437/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEO,JULGADO EM
26/02/2003, DJ 31/03/2003 P. 146)". (GRIFOS MEUS)
EM IDNTICO SENTIDO, COLHEM-SE AINDA, OS SEGUINTESARESTOS
EMANADOS DO STJ: CC 6816/SP, REL. MIN. FERNANDOGONALVES, DJ
06/10/1997, CC 5875/SP, REL. MIN. WILLIAMPATTERSON, DJ 24/03/1997,
CC 15.203/RS, REL. MIN. ANTNIO DEPDUA RIBEIRO, DJ 26/02/1996, E CC
3224/SP, REL. MIN. JOS DE JESUSFILHO, DJ 17/05/1993.
ALIS, A MATRIA EM APREO NO INDITA NO MBITO DESTAEGRGIA 1 CMARA
CVEL, BEM COMO NO DISCREPA DAORIENTAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIA EMRECONHECER QUE"(...) COMPETE JUSTIA FEDERAL PROCESSAR
EJULGAR MANDADO DE SEGURANA IMPETRADO CONTRA ATO DEAUTORIDADE
FEDERAL, A TEOR DO INC. VIII, DO ART. 109, DA CF/88,AINDA QUE SE
TRATE DE AUTORIDADE PREVIDENCIRIALOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR"
(TJES, REMESSAEX-OFFICIO N 19000000141, RELATOR DES. ARNALDO
SANTOSSOUZA, DJ 30/12/2004), PELO QUE SITO OS SEGUINTESPRECEDENTES
CUJA RELATORIA ME COUBE: TJES, REMESSAEX-OFFICIO N 35020328528, DJ
24/08/2006, TJES, AGRAVO DEINSTRUMENTO N 65069000035, DJ
05/02/2007.
ADEMAIS, A DEMONSTRAR QUE A QUESTO REMANSOSA NAJURISPRUDNCIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA,COLHEM-SE AINDA, A TTULO
ILUSTRATIVO, OS SEGUINTESJULGADOS: TJES, EMBARGOS DE DECLARAO AG.
INTERNO AP.VOLUNTRIA REM. EX-OFFICIO N 61060004068, REL.
DESIGNADO:DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, DJ
14/12/2007,REMESSA EX-OFFICIO N 19009000266, REL. DES. FREDERICO
GUILHERMEPIMENTEL, DJ 22/07/2005, APELAO CVEL N 62020002424,
DJ03/08/2005 E REMESSA EX-OFFICIO N 11010580469, DJ
02/09/2005,AMBOS DE RELATORIA DA DES. CATHARINA MARIA
NOVAESBARCELLOS, DENTRE TANTOS OUTROS. A SENTENA ATACADA,
AFASTOU-SE DESSA ORIENTAO AORECONHECER A COMPETNCIA DO JUZO DE
DIREITO DECOLATINA/ES PARA PROCESSAR E JULGAR "MANDADO DESEGURANA"
EM FACE DE ATO EMANADO DE "AUTORIDADEPREVIDENCIRIA FEDERAL", APESAR
DA CLAREZA DO DISPOSITIVOINSERTO NO ART. 109, VIII, DA CF E DA
SMULA 216 DO TFR.
ESSA CONSTATAO REVELA, S ESCNCARAS, A NECESSIDADE DEANULAO DA
SENTENA OBJURGADA, A QUAL PODE SE OPERARPOR DECISO MONOCRTICA, EM
VIRTUDE DA COMPATIBILIDADEDO RECURSO APRECIADO COM AQUIETADA
JURISPRUDNCIA DETRIBUNAL SUPERIOR.
NESSE CONTEXTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, 1-A,DO CPC,
CONHEO DO RECURSO DO INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL E
LHE DOU PROVIMENTO PARA, ACOLHENDOA PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA
ABSOLUTA DO JUZO DEDIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PBLICA
DECOLATINA/ES, ANULAR A SENTENA RECORRIDA E DEMAIS ATOSDECISRIOS,
BEM COMO DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS SEO JUDICIRIA DA JUSTIA
FEDERAL DE COLATINA (ES)(RESOLUO N 017 DE 23 DE JUNHO DE 2005 DO
TRF DA 2 REGIO),JUZO QUE REPUTO COMPETENTE.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COMARCADE
ORIGEM. VITRIA, 03 DE MARO DE 2009.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR
7 APELAO VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N 11060139299APTE ESTADO DO
ESPRITO SANTOADVOGADO GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAYAPDO
TRANSPORTES ICONHA LTDA...ADVOGADO ALESSANDRA DE A LAMBERTIADVOGADO
CARLOS ROBERTO LOURENCOADVOGADO GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO LEONARDO
NUNES MARQUESADVOGADO RICARDO B BRUMADVOGADO RODOLFO SANTOS
SILVESTRERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAREMESSA NECESSRIA N
11060139299REMETENTE: JUZO DE DIREITO DA 1 VARA DOS FEITOS
DAFAZENDA PBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO
DEITAPEMIRIMPARTES: TRANSPORTES ICONHA LTDA.... E OUTRA E ESTADO
DOESPRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
APELAO CVEL N 11060139299APELANTE: ESTADO DO ESPRITO
SANTOAPELADAS: TRANSPORTES ICONHA LTDA.... E OUTRARELATOR:
DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISO MONOCRTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSRIA E APELAO CVELINTERPOSTA PERANTE
SENTENA DEFINITIVA QUE, APRECIANDOMANDADO DE SEGURANA IMPETRADO
PELAS APELADAS,CONCEDEU A SEGURANA PRETENDIDA NO PRESENTE
WRIT,REPUTANDO ILEGAL A APREENSO DE MERCADORIASDECORRENTE DE
TRANSPORTE DESAMPARADO DE NOTA FISCALIDNEA. VIA DE CONSEQUNCIA,
CONFIRMOU OS EFEITOS DADECISO LIMINAR DE FLS. 67/68, CONDENANDO O
IMPETRADO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CONSTA DOS AUTOS (FLS. 95/99) AGRAVO RETIDO INTERPOSTOPELO
APELANTE PERANTE DECISO QUE DEFERIU A MEDIDALIMINAR, DETERMINANDO A
LIBERAO DAS MERCADORIAS ENOTAS FISCAIS APREENDIDAS.
APONTANDO AS RAZES QUE BASEIAM SEU RECURSO, SUSTENTA OAPELANTE,
EM RUDE SNTESE, A INEXISTNCIA DE DIREITOLQUIDO E CERTO A SER
RESGUARDADO, AO ARGUMENTO DE QUEA INFRAO FISCAL COMETIDA PELAS
APELADAS REPERCUTE ALEGITIMAO DA AUTUAO LAVRADA PELA
INDIGITADAAUTORIDADE COATORA, EVITANDO-SE A PERPETUAO DAINFRAO
TRIBUTRIA.
13 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
REFORANDO OS ARGUMENTOS QUE SEDIMENTARAM OMANDAMUS, SOMENTE A
APELADA TRANSPORTES ICONHA LTDA....OFERTOU CONTRARRAZES (FLS.
131/141), PUGNANDO PELOIMPROVIMENTO DO RECURSO.
EM REGULAR INTERVENO, OS REPRESENTANTES DO MINISTRIOPBLICO DE 1
E 2 GRAUS MANIFESTARAM-SE PELOIMPROVIMENTO DO APELO, A FIM DE SE
MANTER A SENTENA.SOMENTE ESTES, OS SIMPLRIOS CONTORNOS DA
DEMANDA.
TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISO MONOCRTICADO RELATOR,
EM RAZO DE SEU MANIFESTO CONFRONTO COMSMULA DO EXCELSO STF, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557,DO CPC.
COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SRGIO CRUZARENHART SO
CONTUNDENTES NA DEMONSTRAO DE QUE, EMHIPTESES DE RECURSO
MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COMSMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR,
OPORTUNIZADO AO RELATORNEGAR SEGUIMENTO AO VETOR, ASSEGURANDO QUE
NO POSSVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMA QUE ORELATOR
PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EM CASO DEMANIFESTA IMPROCEDNCIA E
CONFRONTO COM SMULA OUCOM A JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. SE
ASSIM,DEVE O INTRPRETE DIZER O QUE MANIFESTAIMPROCEDNCIA, NO LHE
SENDO LCITO AFIRMAR QUECONFRONTO COM A SMULA OU COM A
JURISPRUDNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU
DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O MESMO QUE MANIFESTAIMPROCEDNCIA, POIS
SE REALMENTE DE UMA HIPTESEPRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NO
TERIA FEITOREFERNCIA A DUAS. (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.
3.ED., RT, P. 625).
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA VEM, NO EXERCCIODE SEU
MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADEDE APLICAO DO
DISPOSITIVO EM QUESTO S HIPTESES DERECURSO COLIDENTE COM SMULA DE
TRIBUNAL SUPERIOR,MEDIANTE INVOCAO DA MENS LEGIS DO
MENCIONADOPRECEITO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISO UNA DERELATOR. ART.
557 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGNCIAA SUA APLICAO.
PRECEDENTES.(...)2. O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM
CONFRONTO COM SMULA OU COM JURISPRUDNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
(CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE S SEJAM ENCAMINHADOS SESSO
DE JULGAMENTO AS AES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISO
COLEGIADA. OS DEMAIS A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RPIDO POSSVEL. DESTARTE,
ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM
CONFRONTO COM SMULA OU COMJURISPRUDNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIORDEVEM
SER JULGADOS, POR DECISO UNA, PELO PRPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS
TO PERSEGUIDOS PRINCPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
PROCESSUAL.(...)(AGRG NO RESP 617292/AL, REL. MINISTRO JOS
DELGADO,PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO, 18/05/2004, DJ
14/06/2004).
POIS BEM.
DE PLANO, NO CONHEO DO AGRAVO RETIDO, POR AFIRMAR OAGRAVANTE QUE
NO TEM INTERESSE NA APRECIAO DOAGRAVO RETIDO INTERPOSTO, VISO QUE
AS SUAS RAZES SECONFUNDEM COM AS RAZES DO PRESENTE RECURSO DEAPELAO
(FLS. 116).
J O MANIFESTO CONFRONTO DA APELAO COM SMULA DOEXCELSO STF, QUE
FLAGRANTE, SE APURA COM RELATIVAFACILIDADE, RESSALTANDO QUE MATRIA
IMPUGNADA NO INDITA NA RBITA DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.SENO
VEJAMOS:
DEPREENDE-SE DOS AUTOS (FLS. 24 E 27) QUE A LAVRATURA DOAUTO DE
APREENSO E DEPSITO N 1003245-1 E DO AUTO DEINFRAO N 2.017.010-6
DECORRENTE DO TRANSPORTE DEMERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE
DOCUMENTAO FISCALIDNEA, ESPECIALMENTE POR OMISSO DO
DESTINATRIO.
APONTANDO AS RAZES QUE BASEIAM SEU RECURSO, SUSTENTA OAPELANTE,
EM RUDE SNTESE, A INEXISTNCIA DE DIREITOLQUIDO E CERTO A SER
RESGUARDADO, AO ARGUMENTO DE QUEA INFRAO FISCAL COMETIDA PELAS
APELADAS REPERCUTE ALEGITIMAO DA AUTUAO LAVRADA PELA
INDIGITADAAUTORIDADE COATORA, EVITANDO-SE A PERPETUAO DAINFRAO
TRIBUTRIA.ORA, A DESPEITO DA ALEGAO GENRICA FEITA PELO APELANTENO
SENTIDO DE QUE NO SE TRATA DE APREENSO DEMERCADORIAS PARA EFEITO DE
PAGAMENTO DO IMPOSTO (FLS.118), VERIFICA-SE EM CLARO TOM, A
CARACTERIZAO DE QUE AAPREENSO DAS MERCADORIAS OCORREU COMO
MEIOCOERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. OU SEJA,
RESTOUCONFIGURADA A PRTICA DE ATO CONFISCATRIO A PRETEXTODE
RECEBIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO,ATITUDE QUE NO
TEM SUPORTE LEGAL E DEVE SER RECHAADACOMO RECONHECIDO NA SMULA N
323, DO EXCELSO STF,ESTABELECENDO QUE " INADMISSVEL A APREENSO
DEMERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DETRIBUTOS".
MUTATIS MUTANDIS, "NO LCITO AUTORIDADE PROIBIR QUEO CONTRIBUINTE
EM DBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHEMERCADORIAS NAS ALFNDEGAS E
EXERA SUAS ATIVIDADESPROFISSIONAIS" (SMULA N 547, DO STF - DESTAQUE
NOORIGINAL).
NA MBITO DO COLENDO STJ A QUESTO TAMBM MONTONA,J QUE OS JULGADOS
DAQUELA CORTE CIENTIFICAM SER"INADMISSVEL A APREENSO DE MERCADORIA
COM O FITO DECOAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE"
(RESP255359/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO PEANHA MARTINS,SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 20/08/2002, DJ 28/10/2002, P. 266).
POR OUTRAS PALAVRAS, " DEFESO ADMINISTRAO IMPEDIR OUCERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARACOMPELI-LO AO PAGAMENTO
DE DBITO, UMA VEZ QUE ESTEPROCEDIMENTO REDUNDARIA NO BLOQUEIO DE
ATIVIDADESLCITAS, MERC DE REPRESENTAR HIPTESE DA AUTOTUTELA,MEDIDA
EXCEPCIONAL ANTE O MONOPLIO DA JURISDIO NASMOS DO ESTADO-JUIZ"
(RESP 783.766/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
03/05/2007, DJ 31/05/2007, P. 349). NOMESMO SENTIDO, INVOCO AINDA
OS SEGUINTES ACRDOS: RMS23.116/SE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; AGRG
NO AG 421.470/PR,REL. MIN. GARCIA VIEIRA; RESP 513.543/PR, REL.
MIN. LUIZ FUX EAGRG NO RESP 601.501/CE, REL. MIN. FRANCISCO
FALCO.
NESSE CONTEXTO, NEM MESMO A PREVISO DOS ARTIGOS 35, 37 E75, DA
LEI N 7000/2001 (REGULAMENTO DO ICMS) SOCORRE A TESEDEFENDIDA PELO
APELANTE, HAJA VISTA A PATENTEINCOMPATIBILIDADE ENTRE O
COMPORTAMENTO ADOTADO PELOFISCO E A CONSTITUIO FEDERAL, DE MODO QUE
NO CABE AOPODER PBLICO VALER-SE DE MEIOS COERCITIVOS PARAGARANTIR O
RECEBIMENTO DE CRDITOS FISCAIS, SOBREMANEIRAPOR CONSTITUIR VIOLAO
AO LIVRE EXERCCIO DE ATIVIDADEECONMICA PREVISTO NO ART. 170,
PARGRAFO NICO, DACONSTITUIO FEDERAL, ALM DE CONFIGURAR
GRAVECONSTRANGIMENTO AO CONTRIBUINTE, J QUE O ESTADO DISPEDE OUTROS
MEIOS PRPRIOS PARA OBTENO DE SEUS CRDITOS.
COM ISSO, PRETENDO DIZER QUE INADMISSVEL A APREENSODE
MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE
14 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
TRIBUTOS, UMA VEZ QUE O SISTEMA TRIBUTRIO PREVMECANISMOS PRPRIOS
PARA A ADMINISTRAO FAZENDRIARECEBER SEUS CRDITOS FISCAIS (TJ/ES,
REMESSA NECESSRIA N32030010063, RELATOR DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA,PRIMEIRA CMARA CVEL, DATA DE JULGAMENTO 28/09/2005,
DJ21/11/2005).
COM O FITO DE DEMONSTRAR O QUO DOMINANTE TALCONCEPO NO MBITO
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA,COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS DE
IDNTICOENTENDIMENTO: 026.030.010.156, 011.030.790.262 E
048.990.099.581,TODOS DE MINHA RELATORIA; 047.019.001.479,
DESEMBARGADORMANOEL ALVES RABELO; 011.059.001.146, DESEMBARGADOR
LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON; 038.020.013.405,DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JNIOR;008.040.003.710,
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA;048.020.026.927,
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL; 035.020.024.945,
DESEMBARGADOR JOS LUIZ BARRETOVIVAS; 011.039.001.976, DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO RAIMUNDOSIQUEIRA RIBEIRO; 012.020.058.231, DESEMBARGADOR
SUBSTITUTOABGAR TORRES PARASO; 013.040.000.013,
DESEMBARGADORSUBSTITUTO CARLOS SIMES FONSECA;
035.010.004.964,DESEMBARGADOR ANTNIO CARLOS ANTOLINI;
045.049.000.057,DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS;024.000.143.248, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ROBERTO
DAFONSECA ARAJO; 014.049.000.582, DESEMBARGADOR SUBSTITUTODAIR JOS
BREGUNCE DE OLIVEIRA; 024.000.106.799,DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER
VALINHO; 050.039.000.331,DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MOACYR
CALDONAZZIFIGUEIREDO CRTES; 011.020.664.634, DESEMBARGADOR
AMINABIGUENEM; 024.000.077.180, DESEMBARGADOR JORGE GESCOUTINHO E
012.039.000.448, DESEMBARGADOR RMULO TADDEI.ASSIM, O ATO DA
INDIGITADA AUTORIDADE COATORA, TOMADOSEM A CAUTELOSA OBSERVNCIA DO
CONTEXTO FTICONARRADOS NOS AUTOS, DE MODO A SE EQUIVOCAR EM RELAO
APREENSO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUAM PROVAMATERIAL DA INFRAO
FISCAL (ART. 68, DA LEI N 7000/2001), PASSVEL DE SER REMEDIADO
ATRAVS DO PRESENTE MANDAMUS,SOBRETUDO EM RAZO DA PROVA
PR-CONSTITUDAAPRESENTADA PELAS APELADAS.
CONQUANTO NO HAJA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENA EMRELAO EXCLUSO
DA RESPONSABILIDADE DA APELADATRANSPORTE ICONHA LTDA.... PELO AUTO
DE INFRAOFUSTIGADO, VERIFICO O ACERTAMENTO DA SENTENA DE PISOACERCA
DO PORMENOR, J QUE O VECULO DE SUA PROPRIEDADEFOI LOCADO A
TERCEIRO, PREVENDO O CONTRATO DE LOCAOEM SENTIDO AMPLO A ISENO DA
APELADA DE QUALQUEREXAO. ALIS, SENDO O TRANSPORTADOR O AGENTE QUE
DEUCAUSA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAO, DELE O NUSRELATIVO AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PERSEGUIDO PELOAPELANTE, CONSOANTE PREVISO DOS
ARTS. 35 E 37, INCISO I,ALNEA A, DA LEI N 7000/2001, EQUIVODAMENTE
INVOCADOSPELO APELANTE EM SEU BENEFCIO.
PORTANTO, PATENTE ESTAR A APELAO EM APREOMANIFESTAMENTE EM
CONFRONTO COM SMULA DO EXCELSOSTF, RAZO PELA QUAL, COM ARRIMO NO
ART. 557, DO CPC, LHENEGO SEGUIMENTO.
PREJUDICADA A REMESSA NECESSRIA.
INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS VARA
DEORIGEM.
VITRIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR
8 APELAO CVEL N 4060010610APTE MUNICPIO DE ANCHIETA
ADVOGADA PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO MILTON XAVIERRELATOR
ARNALDO SANTOS SOUZAAPELAO CVEL N 4070027265APELANTE: MUNICPIO DE
ANCHIETAAPELADO: SOCIEDADE PESTALOZZIRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA
DECISO MONOCRTICA
TRATA-SE DE APELAO INTERPOSTA RELATIVAMENTE SENTENA TERMINATIVA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DOCPC, EXTINGUIU A PRESENTE
EXECUO FISCAL (FLS. 15/21).
O MAGISTRADO DE PISO CONSIGNOU ENTENDIMENTO SEGUNDOO QUAL CARECE
O MUNICPIO EXEQUENTE DE INTERESSEPROCESSUAL PARA LAVAR A CABO
DEMANDA EXECUTIVA FISCAL,PORQUE ESTA, EM FUNO DE SEU REDUZIDO
VALOR, SERIA"ANTIECONMICA" (FL. 16).
O JULGADOR A QUO ASSEVEROU QUE O VALOR EXEQUENDO NOBASTA,
SEQUER, "S DILIGNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIA","QUANTO MAIS AO CUSTO
DE TODO O APARATO ESTATALNECESSRIO (MO-DE-OBRA E MATERIAIS) PARA
OPROCESSAMENTO DE UMA AO JUDICIAL" (FL. 16). ADUZIU AINDAQUE "A
RELAO CUSTO/BENEFCIO, NESSES CASOS DE TALFORMA DESPROPORCIONAL QUE
EST LONGE DE REPRESENTAR AUTILIDADE EXIGIDA COMO PARTE DO BINMIO
FORMADOR DOINTERESSE DE AGIR, NA EXATA MEDIDA EM QUE DEIXA DETRAZER
AO AUTOR EXEQUENTE O PROVEITO ECONMICO VISADOPELA COBRANA DO
CRDITO" (FL. 16).
EM SEDE DE APELAO, SUSTENTA O MUNICPIO EXEQUENTE QUEA EXTINO
LASTREADA NESSE ARGUMENTO PRATICAMENTEINVIABILIZA O CUMPRIMENTO,
PELA ADMINISTRAO, DA SUAOBRIGAO CONSTITUCIONAL DE COBRAR TRIBUTOS
(FL. 26).
O MUNICPIO APELANTE ADUZ AINDA QUE, POR IMPERATIVOINSERTO NO
ARTIGO 141, DO CTN, "O CRDITO REGULARMENTECONSTITUDO SOMENTE SE
MODIFICA OU EXTINGUE, OU TEM SUAEXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXCLUDA,
NOS CASOS PREVISTOSEM LEI (...)" (FL. 25).
POIS BEM, ESTA E. CORTE POR DIVERSAS VEZES ENFRENTOU OPRESENTE
TEMA E, COM SUSTENTO EM PACFICA JURISPRUDNCIAFIRMADA NO MBITO DO C.
STJ, ASSENTOU ENTENDIMENTO DEQUE RAZO ASSISTE AO MUNICPIO APELANTE.
NESSA ESTEIRA, CONSIDERANDO QUE A DECISO RECORRIDA ESTEM MANIFESTO
CONFRONTO COM JURISPRUDNCIA DOMINANTEDO E. STJ, O RECURSO EM APREO
DESAFIA DECISOMONOCRTICA DO RELATOR, NA FORMA PRECONIZADA
PELOARTIGO 557, 1-A, DO CPC.
COMO BEM ENSINA HELY LOPES MEIRELLES, "A PRIMAZIA DOINTERESSE
PBLICO SOBRE O PRIVADO INERENTE ATUAOESTATAL E DOMINA-A, NA MEDIDA
EM QUE A EXISTNCIA DOESTADO JUSTIFICA-SE PELA BUSCA DO INTERESSE
GERAL. (...) DELEDECORRE O PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSEPBLICO, SEGUNDO O QUAL A ADMINISTRAO PBLICA NOPODE DISPOR
DESSE INTERESSE GERAL NEM RENUNCIAR APODERES QUE A LEI LHE DEU PARA
TAL TUTELA, MESMO PORQUEELA NO TITULAR DO INTERESSE PBLICO, CUJO
TITULAR OESTADO, QUE, POR ISSO, MEDIANTE LEI PODER AUTORIZAR
ADISPONIBILIDADE OU ABRENNCIA." (IN CURSO DE DIREITOADMINISTRATIVO,
ED. 33, P. 103). CLARO EST QUE A ADMINISTRAO NO PODE DISPOR
DOINTERESSE PBLICO, POIS SEU TITULAR O ESTADO QUE, APENASMEDIANTE
LEI (PRINCPIO DA LEGALIDADE) PODER AUTORIZARA SUA DISPONIBILIDADE
OU RENNCIA.
NA PRESENTE HIPTESE, FICA CLARO QUE O MUNICPIO APELANTEAO PROPOR
AO DE EXECUO FISCAL, MESMO QUE DE BAIXOVALOR, ATUA PAUTADO PELOS
PRINCPIOS QUE REGEM AADMINISTRAO PBLICA, PRINCIPALMENTE OS
PRINCPIOS DA
15 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
LEGALIDADE E DA EFICINCIA (ARTIGO 37, DA CONSTITUIOFEDERAL).
SENDO ASSIM, NO PODE O MAGISTRADO SE SOBREPOR LEI E IMPOR AO ENTE
MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DEINTERESSE DO QUAL A LEI NO LHE
PERMITE ABRIR MO.
H QUE SE DESTACAR, ENTRETANTO, QUE AT MESMO NASHIPTESES EM QUE A
LEI FACULTA A UM ENTE ADMINISTRATIVO ADISPONIBILIDADE DE CERTO
INTERESSE, TRATA-SE DE MERAFACULDADE QUE ESTAR, AINDA, VINCULADA
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAO.
ORA, O MAGISTRADO EXERCE FUNO JURISDICIONAL QUE,ESSENCIALMENTE,
NO SE CONFUNDE COM AS FUNESPOLTICAS E ADMINISTRATIVAS EXERCIDAS
PELOSADMINISTRADORES. DIZ-SE COM ISSO QUE NO FUNO DOMAGISTRADO
AVALIAR O ATO ADMINISTRATIVO SENO NOSLIMITES DE SUA LEGALIDADE, SOB
PENA DE, FERINDO OPRINCPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAO DOS
PODERES(ARTIGO 2, CF), O JUDICIRIO SUBSTITUIR O EXECUTIVO NO JUZODE
CONVENINCIA DOS SEUS ATOS.
ALM DISSO, INDENE DE DVIDAS O FATO DE QUE ANEXO AOINTERESSE DO
MUNICPIO NA PERCEPO DOS VALORESEXECUTADOS, EST A OBRIGAO IMPOSTA AO
ADMINISTRADORDE GERIR ADEQUADAMENTE OS RECURSOS PBLICOS (LEIS
DERESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA),DA QUAL
NO PODE SE DESINCUMBIR. DEVE-SE FRISAR AINDA QUE O CRDITO PBLICO,
VIA DE REGRA, INDISPONVEL. SE A SUA COBRANA DEPENDE DA INSTAURAODE
PROCEDIMENTO JUDICIAL, COMO IN CASU, A NEGATIVA AOSEGUIMENTO DO
FEITO, COMO A LEVADA A CABO PELO R.MAGISTRADO DE PISO, IMPORTA EM
PATENTE OFENSA NORMAINSCULPIDA NO ARTIGO 5, XXXV, DA CF,
REVELANDO-SEVERDADEIRA NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.
A I. DES. CATAHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, EM DECISOMONOCRTICA
LANADA NOS AUTOS DA APELAO CVEL11990346972, CONSIGNOU QUE "O
DIREITO PATRIMONIAL DO ENTEPBLICO INDISPONVEL, NO PODENDO O VALOR
DO DBITOSER LEVADO EM CONSIDERAO, SEM EXPRESSA
AUTORIZAOLEGISLATIVA, PARA SE OBSTAR O ENTE PBLICO DE COBRARAQUILO
QUE LHE DEVIDO".
V-SE, PORTANTO, SER INADMISSVEL A EXTINO EX OFFICIO DOFEITO SOB
A ALEGAO DE QUE O VALOR EXECUTADO IRRISRIO. A EVENTUAL EXTINO
DEPENDERIA DE EXPRESSAMANIFESTAO DE VONTADE DO ENTE PBLICO. NO
MESMOSENTIDO, VEJA-SE, NESTA R. CORTE, DENTRE OUTROS, APELAOCVEL
24040238446, REL. DES. NEY BATISTA COUTINHO (DJES16/10/2008);
APELAO CVEL 4060000520, REL. DES. ALINALDO FARIADE SOUZA (DJES
09/09/2008); APELAO CVEL 24050155415, REL. DES.CARLOS HENRIQUE RIOS
DO AMARAL (DJES 16/10/2008).
A JURISPRUDNCIA REITERADA DO C. STJ POSICIONA-SE NOSENTIDO DE
QUE AS LEIS QUE DISPEM SOBRE A MATRIAAUTORIZAM, EVENTUALMENTE, O
ARQUIVAMENTO DASEXECUES FISCAIS QUE VERSEM SOBRE VALORES IRRISRIOS,
OQUE NO SE CONFUNDE COM A EXTINO DAQUELASEXECUES. NESSE
SENTIDO:
PROCESSO CIVIL - EXECUO FISCAL DE VALOR IRRISRIO(INFERIOR A
1.000 UFIR'S) - MP 2.176-79/2002 - EXTINO SEM BAIXA(ART. 20). 1. A
MEDIDA PROVISRIA AUTORIZOU O ARQUIVAMENTODAS EXECUES DE VALOR
IRRISRIO, MAS NO DETERMINOU ASUA EXTINO. 2. ARQUIVADAS AS EXECUES,
PODEM OSVALORES DEVIDOS SER SOMADOS PARA RETOMAREM O CURSO EMAES
CUMULADAS COM VALORES ACIMA DO MNIMO. (RESP57499/RJ; REL. MIN.
ELIANA CALMON; DJ 19/09/2005)
VEJAM-SE, TAMBM: RESP 127993/MG; RESP 147539/DF; RESP229542/PR;
RESP 354636/RJ MERECE DESTAQUE, SOBRE O TEMA, O SEGUINTE ACRDO
DALAVRA DO I. MIN. LUIZ FUX:
"TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR
IRRISRIO. AUSNCIA DE LEGISLAO ESPECFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTODE MRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A EXTINO DA
EXECUO FISCAL, SEM RESOLUO DE MRITO,FUNDADA NO VALOR IRRISRIO DO
CRDITO TRIBUTRIO, ADMISSVEL QUANDO PREVISTA EM LEGISLAO ESPECFICA
DAENTIDADE TRIBUTANTE. 2. O CRDITO TRIBUTRIOREGULARMENTE LANADO
INDISPONVEL (ART. 141, DO CTN),SOMENTE PODENDO SER REMITIDO VISTA
DE LEI EXPRESSA DOPRPRIO ENTE TRIBUTANTE (ART. 150, 6, DA CF/1988 E
ART. 172,DO CTN), O QUE NO OCORRE NA PRESENTE HIPTESE.3. INCUMBE
AOS MUNICPIOS A DISPOSIO QUE PERMITELEGISLAREM SOBRE INTERESSE
LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 30,DA CARTA MAGNA. 4. A INTERVENO DO
JUDICIRIO NAPRESENTE HIPTESE IMPORTA NA AFRONTA AO
PRINCPIOCONSTITUCIONAL DA SEPARAO DOS PODERES,
RESTRINGINDO,OUTROSSIM, O DIREITO DE AO DO MUNICPIO, UM VEZ
QUE,ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ASCONDIES DA
AO, NO H QUALQUER IMPEDIMENTO LEGALAO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO
VALOR LANADO PELAADMINISTRAO.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ
- RESP 99639/PR; REL. MIN.LUIZ FUX; DJ 18/06/2008)
NO H DUVIDAS, PORTANTO, QUE NO MERECENDO PROSPERARO ENTENDIMENTO
SUSTENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO,DEVE SER PROVIDA A APELAO
INTERPOSTA.
COM FUNDAMENTO NO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSOPARA,
ANULANDO, NO REFORMANDO, A SENTENA DE FLS. 15/21,DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS COMARCA DE ORIGEMPARA QUE A EXECUO INICIADA TENHA
PROSSEGUIMENTO,OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL.
INTIME-SE DESTA DECISO.
DILIGENCIE-SE.
VITRIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR
9 APELAO CVEL N 4060002617APTE MUNICPIO DE ANCHIETAADVOGADA
PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO JOLIA GODOY SOARESAPDO AMEZIA
GODOYRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAAPELAO CVEL N 406002617APELANTE:
MUNICPIO DE ANCHIETAAPELADO: JOLIA GODOY SOARES E OUTRORELATOR:
DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISO MONOCRTICA
TRATA-SE DE APELAO INTERPOSTA RELATIVAMENTE SENTENA TERMINATIVA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DOCPC, EXTINGUIU A PRESENTE
EXECUO FISCAL (FLS. 13/19).
O MAGISTRADO DE PISO CONSIGNOU ENTENDIMENTO SEGUNDOO QUAL CARECE
O MUNICPIO EXEQUENTE DE INTERESSEPROCESSUAL PARA LEVAR A CABO
DEMANDA EXECUTIVA FISCAL,PORQUE ESTA, EM FUNO DE SEU REDUZIDO
VALOR, SERIA"ANTIECONMICA" (FL. 14).
O JULGADOR A QUO ASSEVEROU QUE O VALOR EXEQUENDO NOBASTA,
SEQUER, "S DILIGNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIA","QUANTO MAIS AO CUSTO
DE TODO O APARATO ESTATALNECESSRIO (MO-DE-OBRA E MATERIAIS) PARA
OPROCESSAMENTO DE UMA AO JUDICIAL" (FL. 14). ADUZIU AINDAQUE "A
RELAO CUSTO/BENEFCIO, NESSES CASOS DE TALFORMA DESPROPORCIONAL QUE
EST LONGE DE REPRESENTAR A
16 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
UTILIDADE EXIGIDA COMO PARTE DO BINMIO FORMADOR DOINTERESSE DE
AGIR, NA EXATA MEDIDA EM QUE DEIXA DETRAZER AO AUTOR EXEQUENTE O
PROVEITO ECONMICO VISADOPELA COBRANA DO CRDITO" (FL. 14).
EM SEDE DE APELAO, SUSTENTA O MUNICPIO EXEQUENTE QUEA EXTINO
LASTREADA NESSE ARGUMENTO PRATICAMENTEINVIABILIZA O CUMPRIMENTO,
PELA ADMINISTRAO, DA SUAOBRIGAO CONSTITUCIONAL DE COBRAR TRIBUTOS
(FL. 24).
O MUNICPIO APELANTE ADUZ AINDA QUE, POR IMPERATIVOINSERTO NO
ARTIGO 141, DO CTN, "O CRDITO REGULARMENTECONSTITUDO SOMENTE SE
MODIFICA OU EXTINGUE, OU TEM SUAEXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXCLUDA,
NOS CASOS PREVISTOSEM LEI (...)" (FL. 23).
POIS BEM, ESTA E. CORTE POR DIVERSAS VEZES ENFRENTOU OPRESENTE
TEMA E, COM SUSTENTO EM PACFICA JURISPRUDNCIAFIRMADA NO MBITO DO C.
STJ, ASSENTOU ENTENDIMENTO DEQUE RAZO ASSISTE AO MUNICPIO APELANTE.
NESSA ESTEIRA, CONSIDERANDO QUE A DECISO RECORRIDA ESTEM MANIFESTO
CONFRONTO COM JURISPRUDNCIA DOMINANTEDO E. STJ, O RECURSO EM APREO
DESAFIA DECISOMONOCRTICA DO RELATOR, NA FORMA PRECONIZADA
PELOARTIGO 557, 1-A, DO CPC.
COMO BEM ENSINA HELY LOPES MEIRELLES, "A PRIMAZIA DOINTERESSE
PBLICO SOBRE O PRIVADO INERENTE ATUAOESTATAL E DOMINA-A, NA MEDIDA
EM QUE A EXISTNCIA DOESTADO JUSTIFICA-SE PELA BUSCA DO INTERESSE
GERAL. (...) DELEDECORRE O PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSEPBLICO, SEGUNDO O QUAL A ADMINISTRAO PBLICA NOPODE DISPOR
DESSE INTERESSE GERAL NEM RENUNCIAR APODERES QUE A LEI LHE DEU PARA
TAL TUTELA, MESMO PORQUEELA NO TITULAR DO INTERESSE PBLICO, CUJO
TITULAR OESTADO, QUE, POR ISSO, MEDIANTE LEI PODER AUTORIZAR
ADISPONIBILIDADE OU ABRENNCIA." (IN CURSO DE DIREITOADMINISTRATIVO,
ED. 33, P. 103). CLARO EST QUE A ADMINISTRAO NO PODE DISPOR
DOINTERESSE PBLICO, POIS SEU TITULAR O ESTADO QUE, APENASMEDIANTE
LEI (PRINCPIO DA LEGALIDADE), PODER AUTORIZARA SUA DISPONIBILIDADE
OU RENNCIA.
NA PRESENTE HIPTESE, FICA CLARO QUE O MUNICPIO APELANTEAO PROPOR
AO DE EXECUO FISCAL, MESMO QUE DE BAIXOVALOR, ATUA PAUTADO PELOS
PRINCPIOS QUE REGEM AADMINISTRAO PBLICA, PRINCIPALMENTE OS
PRINCPIOS DALEGALIDADE E DA EFICINCIA (ARTIGO 37, DA
CONSTITUIOFEDERAL). SENDO ASSIM, NO PODE O MAGISTRADO SE SOBREPOR
LEI E IMPOR AO ENTE MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DEINTERESSE DO QUAL
A LEI NO LHE PERMITE ABRIR MO.
H QUE SE DESTACAR, ENTRETANTO, QUE AT MESMO NASHIPTESES EM QUE A
LEI FACULTA A UM ENTE ADMINISTRATIVO ADISPONIBILIDADE DE CERTO
INTERESSE, TRATA-SE DE MERAFACULDADE QUE ESTAR, AINDA, VINCULADA
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAO.
ORA, O MAGISTRADO EXERCE FUNO JURISDICIONAL QUE,ESSENCIALMENTE,
NO SE CONFUNDE COM AS FUNESPOLTICAS E ADMINISTRATIVAS EXERCIDAS
PELOSADMINISTRADORES. DIZ-SE COM ISSO QUE NO FUNO DOMAGISTRADO
AVALIAR O ATO ADMINISTRATIVO SENO NOSLIMITES DE SUA LEGALIDADE, SOB
PENA DE, FERINDO OPRINCPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAO DOS
PODERES(ARTIGO 2, CF), O JUDICIRIO SUBSTITUIR O EXECUTIVO NO JUZODE
CONVENINCIA DOS SEUS ATOS.
ALM DISSO, INDENE DE DVIDAS O FATO DE QUE ANEXO AOINTERESSE DO
MUNICPIO NA PERCEPO DOS VALORESEXECUTADOS, EST A OBRIGAO IMPOSTA AO
ADMINISTRADORDE GERIR ADEQUADAMENTE OS RECURSOS PBLICOS (LEIS
DERESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA),DA QUAL
NO PODE SE DESINCUMBIR.
DEVE-SE FRISAR AINDA QUE O CRDITO PBLICO, VIA DE REGRA,
INDISPONVEL. SE A SUA COBRANA DEPENDE DA INSTAURAODE PROCEDIMENTO
JUDICIAL, COMO IN CASU, A NEGATIVA AOSEGUIMENTO DO FEITO, COMO A
LEVADA A CABO PELO R.MAGISTRADO DE PISO, IMPORTA EM PATENTE OFENSA
NORMAINSCULPIDA NO ARTIGO 5, XXXV, DA CF, REVELANDO-SEVERDADEIRA
NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.
A I. DES. CATAHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, EM DECISOMONOCRTICA
LANADA NOS AUTOS DA APELAO CVEL11990346972, CONSIGNOU QUE "O
DIREITO PATRIMONIAL DO ENTEPBLICO INDISPONVEL, NO PODENDO O VALOR
DO DBITOSER LEVADO EM CONSIDERAO, SEM EXPRESSA
AUTORIZAOLEGISLATIVA, PARA SE OBSTAR O ENTE PBLICO DE COBRARAQUILO
QUE LHE DEVIDO".
V-SE, PORTANTO, SER INADMISSVEL A EXTINO EX OFFICIO DOFEITO SOB
A ALEGAO DE QUE O VALOR EXECUTADO IRRISRIO. A EVENTUAL EXTINO
DEPENDERIA DE EXPRESSAMANIFESTAO DE VONTADE DO ENTE PBLICO. NO
MESMOSENTIDO, VEJA-SE, NESTA R. CORTE, DENTRE OUTROS, APELAOCVEL
24040238446, REL. DES. NEY BATISTA COUTINHO (DJES16/10/2008);
APELAO CVEL 4060000520, REL. DES. ALINALDO FARIADE SOUZA (DJES
09/09/2008); APELAO CVEL 24050155415, REL. DES.CARLOS HENRIQUE RIOS
DO AMARAL (DJES 16/10/2008).
A JURISPRUDNCIA REITERADA DO C. STJ POSICIONA-SE NOSENTIDO DE
QUE AS LEIS QUE DISPEM SOBRE A MATRIAAUTORIZAM, EVENTUALMENTE, O
ARQUIVAMENTO DASEXECUES FISCAIS QUE VERSEM SOBRE VALORES IRRISRIOS,
OQUE NO SE CONFUNDE COM A EXTINO DAQUELASEXECUES. NESSE
SENTIDO:
PROCESSO CIVIL - EXECUO FISCAL DE VALOR IRRISRIO(INFERIOR A
1.000 UFIR'S) - MP 2.176-79/2002 - EXTINO SEM BAIXA(ART. 20). 1. A
MEDIDA PROVISRIA AUTORIZOU O ARQUIVAMENTODAS EXECUES DE VALOR
IRRISRIO, MAS NO DETERMINOU ASUA EXTINO. 2. ARQUIVADAS AS EXECUES,
PODEM OSVALORES DEVIDOS SER SOMADOS PARA RETOMAREM O CURSO EMAES
CUMULADAS COM VALORES ACIMA DO MNIMO. (RESP57499/RJ; REL. MIN.
ELIANA CALMON; DJ 19/09/2005)
VEJAM-SE, TAMBM: RESP 127993/MG; RESP 147539/DF; RESP229542/PR;
RESP 354636/RJ MERECE DESTAQUE, SOBRE O TEMA, O SEGUINTE ACRDO
DALAVRA DO I. MIN. LUIZ FUX:
"TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR
IRRISRIO. AUSNCIA DE LEGISLAO ESPECFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTODE MRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A EXTINO DA
EXECUO FISCAL, SEM RESOLUO DE MRITO,FUNDADA NO VALOR IRRISRIO DO
CRDITO TRIBUTRIO, ADMISSVEL QUANDO PREVISTA EM LEGISLAO ESPECFICA
DAENTIDADE TRIBUTANTE. 2. O CRDITO TRIBUTRIOREGULARMENTE LANADO
INDISPONVEL (ART. 141, DO CTN),SOMENTE PODENDO SER REMITIDO VISTA
DE LEI EXPRESSA DOPRPRIO ENTE TRIBUTANTE (ART. 150, 6, DA CF/1988 E
ART. 172,DO CTN), O QUE NO OCORRE NA PRESENTE HIPTESE.3. INCUMBE
AOS MUNICPIOS A DISPOSIO QUE PERMITELEGISLAREM SOBRE INTERESSE
LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 30,DA CARTA MAGNA. 4. A INTERVENO DO
JUDICIRIO NAPRESENTE HIPTESE IMPORTA NA AFRONTA AO
PRINCPIOCONSTITUCIONAL DA SEPARAO DOS PODERES,
RESTRINGINDO,OUTROSSIM, O DIREITO DE AO DO MUNICPIO, UM VEZ
QUE,ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ASCONDIES DA
AO, NO H QUALQUER IMPEDIMENTO LEGALAO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO
VALOR LANADO PELAADMINISTRAO.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ
- RESP 99639/PR; REL. MIN.LUIZ FUX; DJ 18/06/2008)
NO H DUVIDAS, PORTANTO, QUE NO MERECENDO PROSPERARO ENTENDIMENTO
SUSTENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO,DEVE SER PROVIDA A APELAO
INTERPOSTA.
17 Tera-Feira 07 de abril de 2009 Edio n 3531 D.J. ESPRITO
SANTO
COM FUNDAMENTO NO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSOPARA,
ANULANDO, NO REFORMANDO, A SENTENA DE FLS. 13/19,DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS COMARCA DE ORIGEMPARA QUE A EXECUO INICIADA TENHA
PROSSEGUIMENTO,OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL.
INTIME-SE DESTA DECISO.
DILIGENCIE-SE.
VITRIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR
10 APELAO CVEL N 24050088277APTE MAUREEM BARBOSA
LADISLAUADVOGADO WALDIR TONIATOAPDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO
JOS RICARDO DE ABREU JUDICERELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAAPELAO CVEL
N 24050088277APELANTE: MAUREEM BARBOSA LADISLAUAPELADO: ESTADO DO
ESPRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISO MONOCRTICA
CUIDA-SE DE APELAO INTERPOSTA PERANTE SENTENADEFINITIVA QUE,
REPUTANDO A INEXISTNCIA DE DIREITOLQUIDO E CERTO AMEAADO POR ATO
ILEGAL, DENEGOUSEGURANA PRETENDIDA, CONSISTENTE NA EXPEDIO
DECERTIDO NEGATIVA DE DBITOS, EM FAVOR DE SCIA DEPESSOA JURDICA
DEVEDORA DA FAZENDA ESTADUAL. VIA DECONSEQUNCIA, REVOGOU A DECISO
LIMINAR DE FLS. 95, ADESPEITO DA CAUO PRESTADA PELA IMPETRANTE.
IMPUTA A APELANTE ERROR EM RELAO DECRETAO DEREVELIA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE SUAINTIMAO POR EDITAL, J QUE POSSUI
ENDEREO CERTO. NOMAIS, SUSTENTA EM RUDE SNTESE NO TER
RESPONSABILIDADEPELO DBITO TRIBUTRIO COM ESPEQUE NO ART. 135, DO
CTN, OQUE JUSTIFICARIA A EMISSO DE CERTIDO NEGATIVA DE
DBITOPRETENDIDA, SOBRETUDO EM RAZO DA LIVRE INICIATIVA DAATIVIDADE
ECONMICA.
CONTRARRAZES OFERTADAS PELO APELADO (FLS. 142/153),PUGNANDO PELA
MANUTENO DA SENTENA.
MANIFESTAO DO MINISTRIO PBLICO DE 1 GRAU,