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Sumário 9
LÍNGUA PORTUGUESA ............................... 37Duda Nogueira
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 37
PARTE I – APRESENTAÇÃO ............................ 391. APRESENTAÇÃO .......................................................... 39
PARTE II – FONOLOGIA ................................. 391. ORTOGRAFIA E SEMÂNTICA ................................... 392. ACENTUAÇÃO .............................................................. 46
PARTE III – MORFOLOGIA ............................. 481. CLASSES GRAMATICAIS – ADJETIVO,
16. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO .................................... 9117. MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA ............................................................. 9117.1. DICAS MAIS PEDIDAS.................................... 91
17.1.1. O QUE É REDAÇÃO OFICIAL ...... 9117.1.2. A IMPESSOALIDADE ..................... 9217.1.3. A LINGUAGEM DOS ATOS E
COMUNICAÇÕES OFICIAIS ........ 9217.1.4. FORMALIDADE E
PADRONIZAÇÃO ............................ 9317.1.5. CONCISÃO E CLAREZA ................ 93
18. APÊNDICE – PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS ............................................................ 9418.1. DERIVAÇÃO ...................................................... 94
18.1.1. TIPOS DE DERIVAÇÃO .................. 9418.1.1.1. DERIVAÇÃO
PREFIXAL OU PREFIXAÇÃO .............. 94
18.1.1.2. DERIVAÇÃO SUFIXAL OU SUFIXAÇÃO ................ 94
18.1.1.3. DERIVAÇÃO PA-RASSINTÉTICA OU PARASSÍNTESE .. 94
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 97
QUESTÕES ...................................................... 991. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DA NORMA
CONSTITUCIONAL ...................................................... 992. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ....... 105
2.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS ........................................................ 109
2.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ........................................ 114
2.3. DIREITOS SOCIAIS .......................................... 1153. DIREITOS DA NACIONALIDADE E
DIREITOS POLÍTICOS ................................................. 1174. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. . 1195. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 1206. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................... 124
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Sumário 11
6.1. PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO ........................................................ 124
6.2. PODER JUDICIÁRIO. ....................................... 1266.3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA........ 1306.4. SÚMULA VINCULANTE ................................. 130
INFORMATIVOS ............................................. 257STF ........................................................................................... 2571. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
5.1. DA UNIÃO .......................................................... 2595.2. DOS ESTADOS FEDERADOS ....................... 2605.3. DOS MUNICÍPIOS ............................................ 260
6. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................... 2616.1. DO PODER LEGISLATIVO ............ 2616.2. DO PODER EXECUTIVO ............... 2626.3. DO PODER JUDICIÁRIO ............... 262
7. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ........................ 2637.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 2637.2. DA DEFENSORIA PÚBLICA .......................... 264
8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .......... 2649. ORDEM SOCIAL ........................................................... 265
9.1. DA SEGURIDADE SOCIAL............................. 2659.2. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO
SETOR ............................................................................. 2723. AGENTES PÚBLICOS .................................................. 2754. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................ 2795. ATO ADMINISTRATIVO .............................................. 2806. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................ 281
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7. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO .... 2828. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................. 2869. BENS PÚBLICOS ........................................................... 28910. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
DO ESTADO ................................................................... 29212. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..... 29413. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº
DO ESTADO .................................................................. 32713. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..... 32814. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI
SÚMULAS APLICÁVEIS .................................. 3311. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 331
1.1 SÚMULA DO STF ............................................. 3312. AGENTES PÚBLICOS .................................................. 331
2.1. SERVIDOR PÚBLICO ....................................... 3312.1.1. CONCURSO PÚBLICO ................... 3312.1.2. DEMISSÃO ........................................ 3322.1.3. DISPONIBILIDADE ......................... 3322.1.4. REMUNERAÇÃO ............................. 3322.1.5. TEMPO DE SERVIÇO ...................... 3332.1.6. VITALICIEDADE ............................... 3332.1.7. NOMEAÇÃO PARA CARGO
EM COMISSÃO (NEPOTISMO) ... 3333. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................ 333
3.1. PODER DE POLÍCIA ........................................ 3334. ATO ADMINISTRATIVO .............................................. 3335. PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................... 3336. BENS PÚBLICOS ........................................................... 3337. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
2. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .............................................................. 3362.1. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 336
3. LICITAÇÕES .................................................................... 3364. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ............................ 3365. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................ 337
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPOSIÇÕES GERAIS)................................. 337
5.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCIPLINAR) .................................................. 337
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ............ 337STJ ............................................................................................ 3381. AGENTES PÚBLICOS .................................................. 338
2. BENS PÚBLICOS ........................................................... 3383. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ......................... 3384. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................ 3395. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................ 339
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPOSIÇÕES GERAIS)................................. 339
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ............ 3397. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................. 340
7.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........................................................... 340
8. OUTROS TEMAS ........................................................... 340
DIREITO AMBIENTAL ................................. 341Rafael Costa Freiria e Taisa Cintra Dosso
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 341
QUESTÕES ..................................................... 3431. MEIO AMBIENTE: HISTÓRICO, CONCEITO,
PRINCÍPIOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......... 3432. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI Nº 6.938/1981 ............ 349
3. PODER DE POLÍCIA, LICENCIAMENTO E ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA) .................................. 350
4. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO ................ 351
5. RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL POR DANOS AMBIENTAIS/TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE .......................................................... 353
2.1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI Nº 6.938/1981 ................................................... 365
2.2 PODER DE POLÍCIA, LICENCIAMENTO E ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA) ........................................... 367
2.3 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO .................................. 370
2.4 RECURSOS HÍDRICOS .................................... 3742.5 PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO ..... 3772.6 RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E PENAL POR DANOS AMBIENTAIS/TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE ......... 378
DIREITO TRIBUTÁRIO ................................ 395Alan Martins e Dimas Yamada
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 395
QUESTÕES ...................................................... 3971. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ................................... 3972. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DE TRIBUTAR ................................................. 3993. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ....... 4054. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................ 4075. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR .... 4106. SUJEITOS (ATIVO E PASSIVO),
RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ........................................... 410
7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO (LANÇAMENTO), GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ............................................................. 412
8. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................................... 414
9. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FISCALIZAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES) 420
10. PROCESSO TRIBUTÁRIO (ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO .................................................... 420
DICAS .............................................................. 4221. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ................................... 4222. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DE TRIBUTAR ................................................. 4363. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E
REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS .......... 4434. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................ 4465. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR .... 4516. SUJEITOS, RESPONSABILIDADE,
CAPACIDADE E DOMICÍLIO ..................................... 4537. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO,
GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO) .......... 4568. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO
(FISCALIZAÇÃO, CERTIDÕES, DÍVIDA ATIVA)... 46410. PROCESSO TRIBUTÁRIO
(ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO .................................................... 467
SÚMULAS ....................................................... 4741. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ................................... 4742. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DE TRIBUTAR ................................................. 4783. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................ 4784. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR .... 4795. SUJEITOS, RESPONSABILIDADE,
CAPACIDADE E DOMICÍLIO ..................................... 4796. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO,
GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO) .......... 4807. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO
DICAS .............................................................. 5531. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .... 553
1.1. DIREITO E MORAL ........................................... 5531.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .................. 5531.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO .............. 5531.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO .................... 5541.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO ............ 5541.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................................. 5541.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 ................................. 554
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. .............. 554
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ....... 555
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ................................................. 5552.1. FUNÇÃO ............................................................. 5552.2. FONTES DO DIREITO ...................................... 555
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO-FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ................................. 555
3.1.3. INCAPACIDADES ............................ 5663.1.3.1. A NOVA LEI
13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 ........ 566
3.1.4 TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE ............................... 567
3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTOCONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) .. 568
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) .............................................. 569
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA .......... 569
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ..................... 5703.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO .............. 5713.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA .............. 571
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ............ 5713.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME ........ 572
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ............................................... 572
3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME .. 573• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO
SOBRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ......................... 5733.5. ESTADO DAS PESSOAS ................................. 5743.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................ 574
4. PESSOAS JURÍDICAS .................................................. 5784.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE.
SOCIEDADE DE FATO E IRREGULAR......... 5784.2 TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ................ 579
• QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ..... 5794.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ...... 5794.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . 580
4.4.1. QUANTO À NACIONALIDADE ... 5804.4.2. QUANTO ESTRUTURA
INTERNA ............................................ 5804.4.3. QUANTO AO CAMPO DE
ATUAÇÃO .......................................... 5804.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ........... 581
RELIGIOSAS. PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 583
4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS .. 5834.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA ............................................................ 5834.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................................. 585
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........................................................... 585
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............. 5855. DOMICÍLIO ..................................................................... 586
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ........... 5865.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO
DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ................................................. 586
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS .... 5875.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO
DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ................................................. 587
9.1. GENERALIDADES ............................................ 6179.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ................................. 6179.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A
PROVA ................................................................. 6179.4. MEIOS DE PROVA ............................................ 617
DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL .................. 62510. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ..................................... 625
10.1. GENERALIDADES ............................................ 62510.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES
DAS OBRIGAÇÕES .......................................... 62510.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES ................................... 62510.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES ................................... 62810.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 629
10.3.1 CESSÃO DE CRÉDITO .................... 62910.3.2 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU
CESSÃO DE DÉBITO ...................... 62910.3.3. CESSÃO DE CONTRATO:
OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL .................................. 630
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ....... 63010.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU
NORMAL ............................................ 63010.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS
DE PAGAMENTO .............................................. 63110.5.1. PAGAMENTO EM
CONSIGNAÇÃO ............................... 63110.5.2. PAGAMENTO COM SUB-
ROGAÇÃO ......................................... 63210.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO . 63210.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ............ 632
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ..................................................... 63210.6.1. NOVAÇÃO ......................................... 63210.6.2. COMPENSAÇÃO ............................. 633
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Sumário 17
10.6.3. CONFUSÃO ....................................... 63410.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ................ 634
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES .. 63510.7.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO 63710.7.2. MORA ................................................. 63810.7.3. JUROS LEGAIS ................................. 63910.7.4. CLÁUSULA PENAL ......................... 64010.7.5. ARRAS OU SINAL............................ 64010.7.6. PERDAS E DANOS .......................... 641
11. CONTRATOS EM GERAL ............................................ 64111.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 64111.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS
CONTRATOS ...................................................... 64211.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 64211.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ......... 64411.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE
TERCEIROS ......................................................... 64511.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO .......... 64511.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 64511.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................... 64611.9. EVICÇÃO ............................................................. 64611.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ........................... 64711.11. CONTRATO PRELIMINAR .............................. 64811.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 648
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ......................................... 64912.1. COMPRA E VENDA .......................................... 64912.2. TROCA OU PERMUTA .................................... 65112.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................... 65112.4. DOAÇÃO ............................................................. 65212.5. LOCAÇÃO DE COISAS .................................... 65312.6. EMPRÉSTIMO .................................................... 65312.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 65412.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ........ 65412.9. DEPÓSITO .......................................................... 65512.10. MANDATO .......................................................... 65512.11. COMISSÃO ......................................................... 65612.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO .......................... 65612.13. CORRETAGEM ................................................... 65712.14. TRANSPORTE .................................................... 65712.15. SEGURO .............................................................. 65712.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ......................... 65812.17. JOGO E APOSTA .............................................. 65812.18. FIANÇA ................................................................ 65912.19. TRANSAÇÃO ..................................................... 65912.20. COMPROMISSO ............................................... 660
13. ATOS UNILATERAIS..................................................... 66013.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ................... 66013.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 66013.3. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 66113.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ................ 661
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................... 66214.1. INTRODUÇÃO ................................................... 66214.2. ELEMENTOS DA
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA ...................................... 68216.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ......... 68216.2. ÁRVORES LIMÍTROFES .................................. 68216.3. PASSAGEM FORÇADA ................................... 68216.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES .. 68316.5. ÁGUAS ................................................................. 68316.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO
DE TAPAGEM ..................................................... 68316.7. DIREITO DE CONSTRUIR ............................... 683
20.1. DIREITO REAL DE LAJE ................................. 68821. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .............................. 68922. DIREITO DE FAMÍLIA .................................................. 690
REVISAÇO ALIMENTOS – “77 DICAS” ........... 705• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ............................ 705
22.5. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 71022.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 71122.7. TUTELA. CURATELA ........................................ 713
23. DIREITO DAS SUCESSÕES ........................................ 72023.1. ABERTURA DA SUCESSÃO........................... 720
23.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA................................... 720
23.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO .............................. 72123.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA............... 72123.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............................. 72123.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ......................... 72223.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............... 72223.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................................. 72323.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE
24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .............. 73124.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO
CÓDIGO CIVIL ................................................... 73124.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .............................. 73124.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO
DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ............. 73124.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES,
SOCIEDADES E FUNDAÇÕES ...................... 73124.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O
CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................................. 73224.6. MODIFICAÇÃO DOS
ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ........................................... 732
24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................................. 732
24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS .................................................................... 732
24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ................ 73324.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE
NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES . 73324.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS
REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............................................................... 733
24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ........................................ 734
24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS ......................................................... 734
24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ..................................... 734
1. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. 7421.1. DO INADIMPLEMENTO DAS
OBRIGAÇÕES .................................................... 7421.2. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO .... 742
1.2.1. DA COMPRA E VENDA.................. 7421.2.2. DA DOAÇÃO .................................... 7421.2.3. DO SEGURO ..................................... 742
1.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 7431.3.1. DA RESPONSABILIDADE
CIVIL (GERAL) .................................. 7431.3.2. DA RESPONSABILIDADE
CIVIL (DANOS MORAIS) ............... 7432. DO DIREITO DAS COISAS ......................................... 743
2.1. DA PROPRIEDADE .......................................... 7432.1.1. DA PROPRIEDADE EM GERAL ... 7432.1.2. DO CONDOMÍNIO GERAL ........... 744
3. DO DIREITO DE FAMÍLIA .......................................... 7443.1. DO DIREITO PESSOAL ................................... 744
3.1.1 DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO ................................... 744
3.2. DO DIREITO PATRIMONIAL ......................... 7443.2.1. DO REGIME DE BENS
ENTRE OS CÔNJUGES .................. 7443.2.2. DO BEM DE FAMÍLIA ..................... 744
4. DO DIREITO DAS SUCESSÕES ................................ 7444.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA ............................. 7444.2. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA .............. 745
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ......................................... 745
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ........................... 7452. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
OBRIGAÇÕES ................................................................ 7493. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
CONTRATOS .................................................................. 7504. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................... 7525. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS . 7546. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA 7587. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............... 877
2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANO .......................................... 8782.1. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 8782.2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA ....................... 8793. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS .................................. 880
3.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 8803.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 8813.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ...................................... 882
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................ 8834.1. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 8844.2. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 887
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 8875.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .............. 889
6. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .................................. 890
DICAS (RESUMO) ........................................... 8921. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO ..................................................................... 8922. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ................................................................................ 892
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................................... 8933.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ..................... 8933.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO
E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ..... 8933.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 8953.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA ....................... 8964. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS .................................. 896
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 8964.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 897
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................................... 898
4.3 DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS ............................................ 899
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................ 8995.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 8995.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 8995.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 9005.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 9015.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 901
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 901
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .............. 9016.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR ... 903
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................................................. 904
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ..... 9049. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .................................. 904
SÚMULAS APLICÁVEIS .................................. 905STJ ............................................................................................ 9051. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ................................................................................ 905
2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................................... 9052.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO
DO PRODUTO E DO SERVIÇO..................... 9052.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 9053. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS .................................. 905
3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 9053.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 9053.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ...................................... 906
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................ 9064.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 9064.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 906
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 906STF ........................................................................................... 9071. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 907
1.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .............. 907
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ........................ 9071. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ........................ 907
1.1. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ........................... 9071.1.1. DA RESPONSABILIDADE
PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ..................................... 907
1.1.2. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ..................................... 907
1.2. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................... 9081.2.1. DA PUBLICIDADE ........................... 9081.2.2. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS ...... 9081.2.3. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........... 9081.2.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ...... 908
1.3. DO CADASTRO DOS CONSUMIDORES... 9092. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 909
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................... 9092.2. DAS AÇÕES COLETIVAS PARA
A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ..................... 909
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 911
I QUESTÕES .................................................... 9131. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ............................... 9132 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................. 9173 DESPESAS PROCESSUAIS ........................................ 9184 LITISCONSÓRCIO E DA INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS .................................................................... 9205 DO JUIZ ........................................................................... 9216 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ............................... 9227 DOS ATOS PROCESSUAIS ......................................... 9258 DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO ............... 933
8.1 PETIÇÃO INICIAL ............................................ 9338.2 DA CONTESTAÇÃO ......................................... 9368.3 DAS PROVAS ..................................................... 938
9 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ............................................................. 941
10 DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ............... 94311 DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..................... 94512 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ............................. 94613 DEFESA DO EXECUTADO E DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO ........................................ 94814 TUTELA PROVISÓRIA ................................................. 94915 EXECUÇÃO FISCAL ..................................................... 95116. PODER PÚBLICO EM JUÍZO ..................................... 95217 PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ...................................................................... 953
18 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . 959
20 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DO MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................. 965
FEDERAL ............................................ 9736.1.6. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ............. 974
6.2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA.. 9746.3. MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA ........ 9746.4. MEIOS DE DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ............................................ 9756.5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE
ATRIBUIÇÕES .................................................... 9757. DIREITO DE AÇÃO ....................................................... 976
7.1. O DIREITO DE AÇÃO OU DIREITO À JURISDIÇÃO ...................................................... 976
7.2. ELEMENTOS ...................................................... 9767.3. CONDIÇÕES DA AÇÃO .................................. 9767.4. CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS
IDENTIFICADORES .......................................... 9777.5. CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES . 977
8. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ..................................... 9779. PROCESSO ..................................................................... 977
10. PROCESSO E PROCEDIMENTO .............................. 97810.1. O PROCESSO SINCRÉTICO ........................... 97810.2. DO PROCEDIMENTO ...................................... 97910.3. DO PROCEDIMENTO COMUM ................... 97910.4. ESPÉCIES DE PROCESSOS E DE
PROCEDIMENTOS ........................................... 97910.5. OBJETO DO PROCESSO ................................ 979
11. MÉRITO. QUESTÃO PRINCIPAL, QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ............................ 980
RESPONSABILIDADES DO JUIZ ................. 98012.5. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO .................. 98012.6. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
FEDERAL E ESTADUAL .................................. 98112.7. PARTES E PROCURADORES ......................... 98112.8. CAPACIDADE PROCESSUAL E
LEGITIMAÇÃO .................................................. 98112.9. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO ....................... 98112.10. CURATELA ESPECIAL ..................................... 98212.11. REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS
JURÍDICAS E DE ENTES DESPERSONALIZADOS ................................. 982
12.12. REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .................................................... 982
VOLUNTÁRIA E PROVOCADA ..................... 98414.3. DA ASSISTÊNCIA ............................................. 984
14.3.1. APONTAMENTOS GERAIS ........... 98414.3.2. MODALIDADES DE
ASSISTÊNCIA ................................... 98514.3.3. PROCEDIMENTO DE
INGRESSO DO ASSISTENTE ........ 98514.3.4. REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA UNIÃO ..................................... 985
14.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE...... 98514.4.1. CONSIDERA-
ÇÕES INICIAIS ........... 98514.4.2. A PROVOCAÇÃO
DA DENUNCIA-ÇÃO DA LIDE ............. 985
14.4.3. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ............. 986
14.4.4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXIGIDO DIRETAMENTE PELO AUTOR EM FACE DO DENUNCIADO ................................. 986
14.4.5. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LIGADA À INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO .................................. 987
14.5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ......... 98714.5.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
E NATUREZA JURÍDICA ................ 98714.5.2. DA ADMISSIBILIDADE DO
CHAMAMENTO AO PROCESSO 98714.5.3. DA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA ................................ 98714.5.4. CHAMAMENTO AO
PROCESSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ........ 988
14.6. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ....................... 98814.6.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......... 98814.6.2. A DESCONSIDERAÇÃO
REQUERIDA NA PRÓPRIA INICIAL ............................................... 988
14.6.3. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE . 988
14.6.4. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE ........................................ 988
14.6.5. PROCEDIMENTO ............................ 98814.7. INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE ....... 988
14.7.1. QUEM É O AMICUS CURIAE? ..... 98814.7.2 LIMITAÇÃO À
LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO AMICUS CURIAE ..................... 988
15. ADVOGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOCACIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ........................ 98915.1. ADVOGADO ...................................................... 98915.2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 98915.3. ADVOCACIA PÚBLICA ................................... 98915.4. PRERROGATIVAS DA FAZENDA
PÚBLICA EM JUÍZO ......................................... 98915.4.1. O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E O INTERESSE PÚBLICO ............................................ 989
15.4.2. A CITAÇÃO DO ESTADO PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL ................................... 989
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15.4.3. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS .................................. 990
15.4.4. DO NÃO ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 990
15.4.5. DA REMESSA NECESSÁRIA......... 99116. FATOS E ATOS PROCESSUAIS ................................. 991
16.1. CONCEITO DE ATOS PROCESSUAIS ......... 99116.2. FORMA ................................................................ 99116.3. DO TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS ..... 99116.4. LUGAR ................................................................. 99216.5. DOS PRAZOS PROCESSUAIS....................... 99216.6. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS ................................................... 99316.7. DAS NULIDADES ............................................. 994
17.3.1. INSTRUMENTO DA DEMANDA . 99417.3.2. REQUISITOS DA PETIÇÃO
INICIAL ............................................... 99417.3.3. DO PEDIDO ...................................... 99517.3.4. ALTERAÇÃO DO PEDIDO
OU DA CAUSA DE PEDIR ............. 99717.3.5. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL ............................ 99717.3.6. DA IMPROCEDÊNCIA
LIMINAR DO PEDIDO ................... 99717.4. RESPOSTA DO RÉU ......................................... 998
17.4.1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONTESTAÇÃO ............................... 998
17.4.2. DA FORMA E DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO ........................ 999
17.4.3. CONTEÚDO DA RESPOSTA ........ 99917.5. DA RECONVENÇÃO ........................................ 1001
17.5.1. CONCEITO ......................................... 100117.5.2. MOMENTO PARA O EXERCÍCIO 100117.5.3. PARTES NA RECONVENÇÃO ...... 100117.5.4. FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO NA RECONVENÇÃO .............................. 1001
17.5.5. A DECISÃO DA RECONVENÇÃO .............................. 1002
17.5.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO .............................. 1002
17.5.7. RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO .............................. 1002
CONTUMÁCIA E REVELIA ............................. 1002
17.9.1. CONTUMÁCIA ................................. 100217.9.2. DA REVELIA ...................................... 1002
17.10. DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ................... 100317.10.1. DA FORMAÇÃO DO
PROCESSO ........................................ 100317.10.2. DA SUSPENSÃO DO
PROCESSO ........................................ 100317.10.3. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO .. 1004
17.11. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO .............. 100417.12. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......... 100417.13. JULGAMENTO CONFORME O
ESTADO DO PROCESSO................................ 100417.14. DAS PROVAS ..................................................... 1005
17.14.1. APONTAMENTOS GERAIS ........... 100517.14.2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA ......................................... 100617.14.3. FATOS QUE INDEPENDEM
DE PROVA ......................................... 100617.14.4. DEPOIMENTO PESSOAL .............. 100617.14.5. CONFISSÃO ...................................... 100617.14.6. PROVA DOCUMENTAL ................. 100617.14.7. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS OU COISAS ........ 100717.14.8. PROVA TESTEMUNHAL ................ 100717.14.9. PROVA PERICIAL ............................. 100717.14.10 INSPEÇÃO JUDICIAL .................... 100817.14.11 EXAME E VALORAÇÃO DA
PROVA ................................................ 100817.14.12 PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVAS ....................................... 100817.15. AUDIÊNCIAS ..................................................... 1008
17.15.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO ....................................... 1008
17.16. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ................................................... 1008
18. DA TUTELA PROVISÓRIA: TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA ................................... 100918.1. FUNGIBILIDADE ............................................... 100918.2. PRINCÍPIOS GERAIS ........................................ 100918.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ........................... 1009
18.3.1. REQUISITOS COMUNS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA . 1009
18.3.2. PRÉVIA GARANTIA PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE ................................ 1010
18.3.3. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA......................................... 1010
18.3.4. CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 1010
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Sumário 27
18.3.5. FUNDAMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA................. 1010
18.3.6. A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA DE FORMA ANTECEDENTE ................................ 1010
18.3.7. DA ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA ............................................. 1011
18.3.8. AÇÃO PARA REVER, REFORMAR OU INVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA ESTABILIZADA ................................. 1012
18.3.9. DECISÕES QUE NÃO PODEM SER ESTABILIZADAS (FAMÍLIA, PARCIAIS ETC.) ................................ 1012
18.4. DA TUTELA CAUTELAR ................................. 101218.4.1. MEDIDAS CAUTELARES
TÍPICAS E ATÍPICAS ....................... 101218.4.2. TUTELA CAUTELAR
ANTECEDENTE ................................ 101218.5. TUTELA DA EVIDÊNCIA ................................ 1013
18.5.1. DIFERENCIAÇÃO PARA COM A TUTELA DE URGÊNCIA . 1013
18.5.2. HIPÓTESES LEGAIS DE TUTELA DA EVIDÊNCIA ............... 1013
18.6. PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO. ARRESTO. SEQUESTRO. CAUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXIBIÇÃO. JUSTIFICAÇÃO 1013
24.7. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA ... 1022
24.8. POLO PASSIVO ................................................. 102224.9. NÃO IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO .......... 102224.10. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . 102224.11. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO
26. APELAÇÃO ..................................................................... 102426.1. CABIMENTO ...................................................... 102426.2. FORMA ................................................................ 102526.3. EFEITO ................................................................. 102526.4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ...................... 102526.5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ................................ 1025
27. AGRAVOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO) .................................................... 102527.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ....................... 102527.2. AGRAVO INTERNO .......................................... 1025
28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ............................... 102529. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................... 102630. RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ...................................................... 102630.1. RECURSO ORDINÁRIO .................................. 102630.2. DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL ....................................... 1026
30.3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS ................................ 1027
30.4. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............. 1027
PROCEDIMENTO ......................................................... 102835.1. OS PRONUNCIAMENTOS ILÍQUIDOS
QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ............................................... 1028
35.2. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA ........................................................ 1029
35.3. CONCOMITANTES LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO MESMO TÍTULO ................... 1029
35.4. APURAÇÃO DO VALOR DEPENDENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ................................................... 1029
35.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ................................. 1029
35.6. LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL E AUTÔNOMA ...................................................... 1029
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35.7. INICIATIVA DA LIQUIDAÇÃO ...................... 103035.8. PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO
DO VALOR .......................................................... 103035.8.1. LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO ............................. 103035.8.2. LIQUIDAÇÃO PELO
PROCEDIMENTO COMUM .......... 103035.9. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO
QUE JULGA DA LIQUIDAÇÃO ..................... 103035.10. CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA LIQUIDAÇÃO .................. 103035.11. INVIABILIDADE DAS SENTENÇAS
ILÍQUIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS 103135.12. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA ........................... 1031
36. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PROCEDIMENTO E IMPUGNAÇÃO ....................... 103136.1. TÍTULOS EXECUTIVOS ................................... 103136.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ENQUANTO FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................. 1031
36.3. COMPETÊNCIA ................................................. 103236.4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE
RECONHECE O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA .............................................. 1032
36.5. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO .................... 103236.6. PROCEDIMENTO DO
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA............................... 1032
36.7. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: ................................................. 1032
37. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS E ESPÉCIES ..................................................... 103337.1 ATOS EXECUTIVOS ......................................... 103337.2 MEIOS EXPROPRIATÓRIOS .......................... 103437.3 SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 103737.4 EMBARGOS À EXECUÇÃO .......................... 1037
38. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR .................... 1038
39. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER ............ 1038
40. EMBARGOS DE TERCEIROS ..................................... 103841. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ..................... 103942. REMIÇÃO ........................................................................ 103943. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
DE EXECUÇÃO .............................................................. 103944. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ................................. 1039
44.1. GENERALIDADES, CARACTERÍSTICAS E ESPÉCIES .................. 1039
45. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ................................................................. 103945.1. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO ........... 103945.2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............... 1040
45.3. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 104045.4. LEGITIMIDADE ................................................. 104045.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ..................... 104045.6. EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO ...................... 104045.7. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES
48.14. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO 104549. RESTAURAÇÃO DE AUTOS....................................... 104550. AÇÃO POPULAR .......................................................... 1045
50.1. DEFINIÇÃO ........................................................ 104550.2. LEGITIMAÇÃO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR ........ 104550.3. POLO PASSIVO ................................................. 104550.4 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO
POPULAR ............................................................ 104550.5 DA SENTENÇA NA AÇÃO POPULAR ........ 104650.6. DA COISA JULGADA....................................... 104650.7. REMESSA NECESSÁRIA ................................. 1046
51. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................................. 104651.1. DENOMINAÇÃO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E INTERESSES TUTELADOS PELA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA........... 1046
51.2. DOS ENTES LEGITIMADOS .......................... 104751.3. COISA JULGADA .............................................. 1048
52. MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 12.016/2009) ................................................................. 104852.1. INTRODUÇÃO ................................................... 104852.2. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO ................. 104852.3. LEGITIMIDADE ATIVA .................................... 104852.4. O POLO PASSIVO NO MANDADO
DE SEGURANÇA .............................................. 104952.5. A AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA ........................................................... 104952.6. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMO REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE .......................................... 1049
52.7. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ...................... 1050
52.8. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR .............................................................. 1050
52.9. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ..................................................... 1050
52.10. SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ...................... 1051
52.11. COISA JULGADA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .................................................. 1051
52.12. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ........................................................... 1051
53. MANDADO DE INJUNÇÃO ...................................... 105253.1. OBSERVAÇÕES PRÉVIAS ............................... 105253.2. LEGITIMIDADE ................................................. 105253.3. RECONHECIMENTO DA MORA
LEGISLATIVA...................................................... 105253.4. EFEITOS DA DECISÃO .................................... 105253.5. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO .... 105253.6. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ..................................................... 1052
54. HABEAS DATA ............................................................... 105254.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E
REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL . 1052
54.2. LEGITIMIDADE ................................................. 105354.3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A
55. O PROCESSO CIVIL NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ............................. 105355.1. OBSERVAÇÕES GERAIS ................................. 105355.2. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE ................. 105355.3. MEDIDA CAUTELAR ....................................... 105455.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................... 105456. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..... 1054
56.1. ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL ........... 105456.2. LEGITIMIDADE ................................................. 105656.3. PROCEDIMENTO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ............................................ 105656.4. A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR
TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 1056
56.5. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS ............ 105656.6. AFASTAMENTO PROVISÓRIO ..................... 105756.7. INDISPONIBILIDADE DE BENS ................... 105756.8. PREVENÇÃO DO JUÍZO ................................. 105756.9. DA SENTENÇA .................................................. 105756.10. DA PRESCRIÇÃO .............................................. 1057
SÚMULAS ....................................................... 1058• NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO
CIVIL E APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ............................................................... 1058
• COMPETÊNCIA INTERNA ......................................... 1058• CAPACIDADE PROCESSUAL .................................... 1059• GRATUIDADE DA JUSTIÇA ...................................... 1059• ATOS PROCESSUAIS – FORMA, TEMPO,
LUGAR E COMUNICAÇÃO ........................................ 1059• FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO
DO PROCESSO ............................................................. 1059• RESPOSTA DO RÉU ..................................................... 1059• PROVAS ........................................................................... 1059• SENTENÇA E COISA JULGADA ............................... 1059• LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA .................................. 1060• PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ................................. 1060
• AÇÕES POSSESSÓRIAS ................................. 1060• INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 1060• EMBARGOS DE TERCEIROS ......................... 1060
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• AÇÃO MONITÓRIA .......................................... 1060• PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 1060• MANDADO DE SEGURANÇA ...................... 1060• AÇÕES COLETIVAS .......................................... 1061• AÇÃO POPULAR .............................................. 1061• AÇÕES E OUTROS
PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ... 1061• PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 1061
• PARTES ............................................................................ 1061• TÍTULO EXECUTIVO .................................................... 1061• RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .................... 1061• PENHORA ....................................................................... 1061• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .................................... 1062• EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ..... 1062• EXECUÇÃO FISCAL ..................................................... 1062• AÇÃO RESCISÓRIA ...................................................... 1062
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ........................ 1063STF ........................................................................................... 10631. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ................... 1063
1.1. DAS PARTES E DOS PROCURADORES ..... 10631.2. DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS
AUXILIARES DA JUSTIÇA ............................. 10631.2.1. DA COMPETÊNCIA ........................ 1063
1.3. DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ........................... 1063
1.4. DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ................ 10631.4.3. DA RECLAMAÇÃO ... 1063
1.5. DOS RECURSOS ............................................... 10631.5.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......... 10631.5.2. DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ................................. 10641.5.3. DOS RECURSOS PARA O
STF E O STJ ........................................ 10642. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................. 10643. OUTROS TEMAS ........................................................... 1064STJ ............................................................................................ 10651. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ................... 1065
1.1. DAS PARTES E DOS PROCURADORES ..... 10651.1.1. DA CAPACIDADE
PROCESSUAL ................................... 10651.1.2. DOS DEVERES DAS
PARTES E DOS SEUS PROCURADORES (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ............................. 1065
1.2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 10651.3. DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS
AUXILIARES DA JUSTIÇA ............................. 10651.3.1. DA COMPETÊNCIA ........................ 10651.3.2. DO JUIZ, DOS AUXILIARES
DA JUSTIÇA ...................................... 10651.4. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ............ 1065
1.4.1. DA REVELIA ...................................... 1065
1.4.2. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (OUTROS TEMAS) ...... 1065
1.4.3. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................................ 1066
1.4.4. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ........................................ 1066
1.4.5. DA AÇÃO RESCISÓRIA ................. 10661.5. DOS RECURSOS ............................................... 1066
1.5.1. DA APELAÇÃO ................................ 10661.5.2. DO AGRAVO ..................................... 10661.5.3. DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ................................. 10671.5.4. DOS RECURSOS PARA O
STF E O STJ (RECURSO ESPECIAL) ......................................... 1067
2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................. 10672.1. DA EXECUÇÃO EM GERAL ........................... 1067
2.1.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......... 10672.2. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE
EXECUÇÃO ........................................................ 10682.2.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......... 10682.2.2. DA PENHORA, DA
AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS ........... 1068
2.2.3. DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ......... 1068
2.3. DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ................ 10693. DO PROCESSO CAUTELAR ...................................... 1069
3.1. DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ......................... 1069
4. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ....................... 10694.1. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ................ 10694.1.1. DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS ....................................... 10694.1.2. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ...... 10694.1.3. DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ................................ 1069
4.1.4. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 10704.1.5. DA AÇÃO MONITÓRIA ................. 1070
DIREITO PENAL ......................................... 1071Danilo da Cunha Souza
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 10711. PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL ....................... 1073
1.1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL................... 10731.2. DO CRIME ........................................................... 10741.3. DAS PENAS ........................................................ 10791.4. DA MEDIDA DE SEGURANÇA ..................... 10821.5. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............ 1082
2. PARTE ESPECIAL .......................................................... 10852.1. CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 10852.2. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 1087
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Sumário 31
2.3. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................ 10902.4. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............. 10912.5. CRIMES CONTRA A
3.1. LEI Nº 9.099/95. ................................................ 10983.2. LEI DE EXECUÇÃO PENAL ............................ 10983.3. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ........ 10993.4. LEI DE DROGAS ................................................ 10993.5. LEI DE CRIME ORGANIZADO. ..................... 11003.6. LEI DE TORTURA .............................................. 11003.7. DIREITO PENAL ECONÔMICO .................... 11013.8. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 11023.9. ECA ....................................................................... 11033.10. LEI AMBIENTAL ................................................ 1103
PARTE GERAL ................................................. 11051. PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS. ....... 11052. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...................................... 11053. DO CRIME. ...................................................................... 1108
3.1 DO FATO TÍPICO ............................................... 11083.2. ITER CRIMINIS ................................................... 11103.3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ........................ 11113.4 DA CULPABILIDADE ....................................... 1111
4. CONCURSO DE PESSOAS ......................................... 11125. ERRO. ................................................................................ 1112
5.1 DESCRIMINANTES PUTATIVAS. ................. 11135.2 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. ... 11135.3 ERRO SOBRE A PESSOA. .............................. 11135.4 ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
(ERRO DE PROIBIÇÃO). ................................. 11136. CONCURSO DE CRIMES. ........................................... 11147. PENAS. ............................................................................. 1114
7.1. ESPÉCIES DE PENA. ........................................ 11147.2. COMINAÇÃO DA PENA ................................. 11157.3. APLICAÇÃO DA PENA ................................... 11157.4 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. .. 11167.5 LIVRAMENTO CONDICIONAL. .................... 11177.6 EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ....................... 11187.7. REABILITAÇÃO. ................................................. 11187.8. EXECUÇÃO DE PENA. .................................... 11187.9. LIMITES DA PENA. ........................................... 1119
8. MEDIDAS DE SEGURANÇA ...................................... 11199. AÇÃO PENAL ................................................................. 111910. PUNIBILIDADE E CAUSAS DE EXTINÇÃO. .......... 1119
PARTE ESPECIAL ............................................ 11221. CRIMES CONTRA A PESSOA. ................................... 11222. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............... 11293 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL ..................................................................... 11354 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO ..................................................................... 1135
5 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ......................................................................... 1136
6 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 11367 CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ................................... 11378 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 11379 CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ......................... 113710. CRIMES CONTRA A FÉ-PÚBLICA ........................... 113811. DOS CRIMES CONTRA A
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................. 11441. LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06);...................... 11442. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) .......... 11453. LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ................ 11454. LEI DE TORTURA .......................................................... 11455. LEI Nº 9.503/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
(CRIMES DE TRÂNSITO). ......................................... 11466. LEI DE CRIME HEDIONDO ........................................ 11477. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ............. 11478. CRIMES DO ECA ........................................................... 1147
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ........................ 1149STF ........................................................................................... 11491. DAS PENAS .................................................................... 1149
1.1. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 11491.2. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA .................................................................... 11502. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ......................... 1150
2.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 11503. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............... 1150
3.1. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 11504. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA............... 11505. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................. 1150
5.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................. 11506. DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 11516.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR
LEIS PENAIS ESPECIAIS ................................. 11521. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI
10.826/03) ...................................................................... 11522. LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI
9.296/96) ......................................................................... 11523. LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) ......................... 11524. LEI DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI
11.343/06) ...................................................................... 11525. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM
6. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) ................ 11537. OUTRAS LEIS ESPARSAS ........................................... 1153STJ ............................................................................................ 11541. DAS PENAS .................................................................... 1154
1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................... 1154
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1.1.1. DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ....................................... 1154
2. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ......................... 11552.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 11552.2. DAS LESÕES CORPORAIS ............................. 1155
3. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............... 11553.1. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 11553.2. DO DANO, DA APROPRIAÇÃO
INDÉBITO ............................................................ 11554. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 11565. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE
PÚBLICA.......................................................................... 11566. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................. 11567. DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 11567.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR ...................................................... 11567.2. DOS CRIMES CONTRA A
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 1157
1. QUESTÕES .................................................. 1159• PRINCÍPIOS E GARANTIAS ....................................... 1159• PRINCÍPIOS E GARANTIAS .............................1159• INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ......1160• AÇÃO PENAL .......................................................1161• AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................1164• COMPETÊNCIA ...................................................1164• QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES.........................................................1165• CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
• PRINCÍPIOS E GARANTIAS ....................................... 1189
SÚMULAS APLICÁVEIS .................................. 12421. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ....................................... 12422. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ........................ 1250STF ........................................................................................... 12501. DO PROCESSO EM GERAL ....................................... 1250
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 12501.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 1252
1.2.1. DA AÇÃO PENAL (DISPOSIÇÕES GERAIS) ............... 1252
1.2.2. DA AÇÃO PENAL (DENÚNCIA) . 12521.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 12521.4. DA PROVA .......................................................... 1253
1.4.1. DA PROVA (GERAL) ....................... 12531.4.2. DA PROVA (ILICITUDE) ................ 1253
1.5. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 12541.5.1. DO JUIZ .............................................. 1254
1.6. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................................... 12541.6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ........................ 12541.6.2. DA PRISÃO DOMICILIAR ................... 12541.6.3. DA PRISÃO PREVENTIVA ................... 1254
1.7. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 12551.7.1. DAS CITAÇÕES ................................ 12551.7.2. DAS INTIMAÇÕES .......................... 1255
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ............................... 12552.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 1255
2.1.1. DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ........................ 1255
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL .............................................................................. 12553.1. DAS NULIDADES ............................................. 12553.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 1255
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Sumário 33
3.2.1. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ......................... 1255
5. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS .. 1256STJ ............................................................................................ 12561. DO PROCESSO EM GERAL ....................................... 1256
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 12561.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 1256
1.2.1. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) ......................... 1256
1.2.2. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) ......................... 1257
1.3. DA AÇÃO CIVIL................................................. 12571.4. DA COMPETÊNCIA .......................................... 12571.5. DA PROVA .......................................................... 1257
1.5.1. DA PROVA (GERAL) ....................... 12571.5.2. DA PROVA (ILICITUDE) ................ 12571.5.3. DA PROVA (PERÍCIA) ..................... 12581.5.4. DA PROVA (TESTEMUNHAS) ..... 1258
1.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 12581.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS
CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................................... 12581.7.1. DA PRISÃO EM FLAGRANTE ...... 12581.7.2. DA PRISÃO PREVENTIVA ............. 1258
1.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 12581.8.1. DAS CITAÇÕES ................................ 12581.8.2. DAS INTIMAÇÕES .......................... 1258
1.9. DA SENTENÇA .................................................. 12582. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ............................... 1259
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 12592.1.1. DO PROCEDIMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI ........................ 12593. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM
GERAL .............................................................................. 12593.1. DAS NULIDADES ............................................. 12593.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 1259
3.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 12593.2.2. DA APELAÇÃO ................................ 12593.2.3. DA REVISÃO ..................................... 1260
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 1261Luciano Rossato e Paulo Lépore
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 1261
1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE ................................................. 1287
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ...................................... 12882.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ......................... 12882.2. DIREITO À LIBERDADE, AO
RESPEITO E À DIGNIDADE ........................... 12892.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
E COMUNITÁRIA .............................................. 12892.4. DIREITO FUNDAMENTAL À
EDUCAÇÃO, AO DESPORTO ....................... 12902.5. DIREITO FUNDAMENTAL À
PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO ......................... 1291
3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...................................... 12913.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR .............. 1291
4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APURAÇÃO ....................... 12914.1. DO ATO INFRACIONAL.................................. 12914.2. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 12924.3. DA APURAÇÃO DO ATO
INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE ................................................. 1293
5. DO CONSELHO TUTELAR ......................................... 12946. DOS RECURSOS ........................................................... 12957. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO ............... 1295
7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ....... 1295
7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ...... 1296
7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. 1296
7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ........................................... 1296
8. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ........ 1296
4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E MP ELEITORAL.............................................................. 1309
5. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE POLÍTICA .................................... 1310
6. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS ................................................... 1312
7. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ............................... 13137.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ............... 13137.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ................... 13137.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 1315
8. PROPAGANDA ELEITORAL ..................................... 13159. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES,
NULIDADES ELEITORAIS E GARANTIAS ELEITORAIS .................................................................... 1316
10. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS NAS ELEIÇÕES ......................................... 1317
DICAS .............................................................. 15491. APLICATIVOS PARA ESCRITÓRIO MS OFFICE .. 15492. SISTEMAS OPERACIONAIS – WINDOWS E
LINUX ............................................................................... 15683. REDES DE COMPUTADORES, INTERNET E
INTRANET ....................................................................... 15713.1. COMPUTAÇÃO EM NUVEM ........................ 1575
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ............................ 15755. HARDWARE ................................................................... 1578