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2018PE111 - Edital serviços de atendimento em UTI móvel ...

Apr 05, 2022

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pregão n.º 111/2018 – Pág. 2 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

1. Objeto da Licitação 1.1. O objeto deste certame é a prestação de serviços de atendimento em Unidade de

Tratamento Intensivo – UTI Móvel para o exercício de 2019, CATSER: 1405-2,

conforme especificado na tabela abaixo e nos termos e condições constantes neste

edital.

Item Especificação Unidade Quantidade

Valor total

estimado R$

1

Pronto atendimento móvel de urgências e emergências na área pré-hospitalar, para atendimento durante os eventos de médio e grande porte realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja cobertura compreende a permanência no local durante todo o evento, com ambulância tipo D, conforme discriminado no Anexo da Portaria n° 2048/2002-GM do Ministério da Saúde, com respectiva tripulação mínima, a saber: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutor de veículo de emergência.

Hora 180 51.942,60

2

Pronto atendimento móvel de urgências e emergências na área pré-hospitalar, para atendimento durante a realização de Treinamento de Armamento e Tiro para Segurança Judiciária realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja cobertura compreende a permanência no local durante todo o evento, com ambulância tipo D, conforme discriminado no Anexo da Portaria n° 2048/2002-GM do Ministério da Saúde, com respectiva tripulação mínima, a saber: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutor de veículo de emergência.

Hora 100 28.857,00

1.2. Os serviços serão prestados por demanda; conforme a necessidade do TST será

emitida ordem de serviço à empresa Contratada, especificando a quantidade de horas

de prestação dos serviços.

1.3. A quantidade mínima de horas a ser contratada por ordem de serviço será de 06 (seis)

horas.

1.4. A empresa contratada deverá, para prestação dos serviços, observar o constante no

item 16.2 e seus subitens deste edital.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 3 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

2. Condições para Participação 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências

constantes deste edital, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria

de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do

pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser

utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por

solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o

SICAF.

2.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade

bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu

representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TST a

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

ainda que por terceiros.

2.1.3. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas

imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.1.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade

legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização

das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.2. Ficam impedidos de participar desta licitação:

2.2.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores,

dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua

forma de constituição e as empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.2. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a

Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e

contratar pelo TST, com base na Lei n.º 8.666/1993; ou impedidos de licitar e

contratar com a União, com base na Lei n.º 10.520/2002 (TCU Acórdãos

842/2013, 3439/2012, 3243/2012 e 2242/2013, todos do Plenário).

2.2.3. A pessoa jurídica cujo(s) sócio(s) que compõe(m) seu quadro societário

incorra(m) na vedação constante do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ

7/2005, acrescentado pela Resolução CNJ 229/2016.

2.3. O pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de

Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), emitindo as certidões respectivas,

a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que

obstem a celebração do contrato pretendido.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 4 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

3. Credenciamento dos Representantes 3.1. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro

atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,

conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05.

3.1.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-

se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

3.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu

nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e

lances.

4. Forma de Apresentação da Proposta 4.1. As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do

sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados, e consignar no(s) campo(s)

apropriado(s) do sistema o preço total, expresso em reais, incluindo todos os

impostos, taxas, fretes, e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento

das obrigações contratuais.

4.2. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” devem ser incluídas todas as

informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, prazo de

validade da proposta de, no mínimo, noventa dias, cuja omissão e/ou contrariedade

implica a aceitação dos prazos indicados.

4.3. Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso

daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital.

4.4. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual,

utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes

declarações:

4.4.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

4.4.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

4.4.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos

requisitos de habilitação;

4.4.4. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, no

caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à

conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de

pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

4.6. O licitante melhor classificado, após a fase de lances, deverá encaminhar, ainda,

atendendo convocação do pregoeiro, declaração, conforme modelo do Anexo III

(disponível no seguinte link: http://bit.ly/decNEPlicit), a fim de resguardar este órgão

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 5 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

quanto à prática de nepotismo vedada pela Resolução nº 7, de 18/10/2005, com as

alterações introduzidas pela Resolução 229, de 22/06/2016.

4.6.1. O prazo para envio da referida declaração é de 30 minutos, contado da

convocação, podendo ser prorrogado, a critério do pregoeiro.

4.6.2. A Declaração deverá ser reapresentada no momento da assinatura do

contrato, firmada por todos os sócios que compõem o quadro societário do

licitante, conforme modelo constante do Anexo IV (http://bit.ly/decNEPcont).

5. Critério de Aceitabilidade dos Preços 5.1. Os preços deverão ser cotados em reais, com duas casas decimais, sob pena de

serem truncados.

5.2. Não serão aceitas propostas cujos valores de cada um dos itens sejam superiores

aos valores estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

5.2.1. Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o

encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo

Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo

proponente.

5.3. Considera-se inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a

cobertura dos custos da contratação, apresente preços simbólicos, irrisórios ou de

valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,

acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não

tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e

instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou

à totalidade da remuneração.

5.3.1. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da

média dos preços ofertados para o item será obrigatória a realização de

diligências para o exame da proposta.

5.3.2. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da

proposta, no prazo de três dias úteis contados da notificação.

6. Sessão Pública do Pregão Eletrônico 6.1. A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo pregoeiro designado,

ocorrerá em data e hora indicadas exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá

ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 8.538/15.

6.1.1. Por força do disposto no art. 13, inciso IV do Decreto 5.450/2005, os licitantes

estão obrigados a acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a

licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 6 Versão: 13/11/2018 11:52

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diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua

desconexão.

6.2. Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e

desclassificará aquelas que estejam em desconformidade com os requisitos

estabelecidos neste edital.

6.2.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no

sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.2.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no

afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua

qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da

Sessão Pública.

6.3. O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo

pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.4. O pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão

encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles

ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais,

prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.6. Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo

licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme IN SLTI/MPOG n.º 03, de

16/12/2011.

6.6.1. Os lances enviados em desacordo com o item anterior serão descartados

automaticamente pelo sistema.

6.7. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,

do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais

licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.9. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o

que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado,

no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10. No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema

eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,

sem prejuízo dos atos realizados.

6.11. Se estiverem participando do certame microempresas e empresas de pequeno

porte, será observada a disciplina estabelecida nos artigos 44 e 45 da Lei

Complementar 123/06, regulamentados pelo art. 5º do Decreto 8.538/15.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 7 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

7. Julgamento das Propostas e Habilitação 7.1. Encerrada a etapa de lances, e de posse da Declaração de que trata o item 4.6, o

pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar e observará os

seguintes requisitos:

7.1.1. A conformidade da(s) proposta(s) com as especificações do objeto;

7.1.2. A compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.

7.2. As propostas que resultarem preços manifestamente inexequíveis serão

desclassificadas.

7.2.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que,

comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos

decorrentes da contratação pretendida.

7.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de

necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas

outras diligências.

7.3. Examinada(s) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, quanto ao objeto e

valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.4. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado

lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta,

observado o critério de julgamento, sendo inadmissível negociar condições diferentes

daquelas previstas no edital.

7.4.1. A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação

(chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais

licitantes.

7.5. Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do

edital.

7.6. Constatado o atendimento pleno das exigências contidas no edital, o proponente será

declarado vencedor.

7.7. Se a proposta não for aceita ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras,

em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será

desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de

classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.8. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.

7.9. O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas

necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão

atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da

notificação.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 8 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

7.10. Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido

declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado

do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

7.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou

falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua

validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a

todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.12. A(s) empresa(s) vencedora(s) do certame somente dev erá(ão) encaminhar

proposta(s), declarações ou quaisquer outros docume ntos se expressamente

solicitado pelo pregoeiro, mediante notificação efe tuada pelo canal de

comunicação ( chat), sob pena de serem descartados.

7.13. O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão

pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de

Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nela serão

registradas as ocorrências relevantes.

8. Requisitos de Habilitação dos Licitantes 8.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos,

podendo os licitantes deixar de apresentar os documentos de habilitação que já

constem do referido Sistema de Cadastramento.

8.2. A habilitação no que tange à regularidade fiscal far-se-á com a verificação de que o

licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e

Municipais, quando for o caso.

8.3. A regularidade trabalhista do licitante deverá ser comprovada mediante certidão

negativa, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a qual será emitida pelo Pregoeiro

no sítio do TST durante a sessão pública.

8.4. Para comprovação da qualificação econômico-financeira , será exigido Índice de

Liquidez Corrente (ILC) superior a um. Se o balanço patrimonial cadastrado no SICAF

estiver vencido, o licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações

contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em

que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC),

de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a

substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 9 Versão: 13/11/2018 11:52

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8.4.1. As empresas que apresentarem ILC igual ou menor do que um quando de

sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar

capital social no valor mínimo de dez por cento do valor da contratação

resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da

proposta mediante índices oficiais.

8.4.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e

demonstrações contábeis assim apresentados:

8.4.2.1. Publicados em Diário Oficial ou;

8.4.2.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;

8.4.2.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;

8.4.2.4. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede

ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento

Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º,

junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou

acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e

de Encerramento.

8.4.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a

exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do

último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

8.4.4. Não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a

apresentação do índice mencionado no item 8.4, ficando dispensadas de

apresentar o balanço patrimonial do último exercício social, conforme previsto

no artigo 3º, do Decreto nº 8.538/2015.

8.4.4.1. Neste caso, a qualificação econômico-financeira poderá ser

comprovada por meio do contrato social, ou da certidão simplificada

emitida pela junta comercial, demonstrando um capital social mínimo

não inferior a 10% do valor total da proposta aceita.

8.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um

atestado de capacidade técnica que comprove a execução de serviços de atendimento

em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI móvel.

8.6. Disposições gerais sobre habilitação:

8.6.1. Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF pod erão deixar de

apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO J URÍDICA,

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FIS CAL e

TRABALHISTA.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 10 Versão: 13/11/2018 11:52

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8.6.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no

SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser

encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de

anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de uma hora

contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia

autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública.

8.6.2.1. Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida

ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma

de envio.

8.6.2.2. O prazo para envio poderá ser prorrogado por mais uma hora, a

critério do Pregoeiro, desde que solicitado e justificado pelo

interessado no chat da sessão pública ou por e-mail antes de

expirado o prazo inicial estabelecido.

8.6.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos

portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio

legal de prova.

8.6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou

contrariar qualquer dispositivo deste edital, poderá o pregoeiro considerar o

proponente inabilitado.

8.6.5. Caso o licitante seja inabilitado por irregularidade constatada quando da

consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do

Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, nos termos do art. 37 da IN

SLTI/MPOG n.º 02, de 11/10/2010, ter entregado a documentação à sua

Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os

trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da

Lei n.º 8.666/1993.

8.6.6. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei,

admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de

noventa dias.

8.6.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em

substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.6.8. Os documentos apresentados com a validade expirada, se não for falta

sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.

8.6.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação

da regularidade fiscal e trabalhista observará a di sciplina estabelecida

nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/ 12/06,

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 11 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06 /10/15, com as

alterações trazidas pelas Leis Complementares 147/2 014 e 155/2016.

8.6.10. No ato de assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições

de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pela

Contratada durante a vigência contratual.

9. Instruções e Normas para Impugnação do Edital e Interposição de Recursos

9.1. Em até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,

qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

9.1.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do

edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

9.1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada

nova data para realização do certame.

9.2. Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser

enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da

sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail), para o

endereço indicado na folha de rosto, em mensagens escritas que não podem conter

qualquer tipo de anexo , nem serem encaminhados após o horário de expediente

deste Tribunal, 19 horas, sob pena de serem descartadas, assim como as

impugnações que não observarem as mesmas restrições de forma e conteúdo.

9.3. A formulação da proposta, sem impugnação tempestiva ao edital, implica a plena

aceitação pelos interessados das condições nela estabelecidas.

9.4. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer

ao final da sessão pública, imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema,

tendo três dias para apresentar as razões de recurso. Os demais licitantes ficam,

desde logo, notificados a apresentar contrarrazões em igual prazo contado do término

do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à

defesa dos seus interesses.

9.5. O encaminhamento das razões de recurso, bem assim das contrarrazões, deverá ser

efetuado somente por meio do sistema eletrônico.

9.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

9.7. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer

importará a decadência desse direito e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o

objeto ao licitante declarado vencedor.

9.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

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9.9. Se não reconsiderar sua decisão, o pregoeiro submeterá o recurso devidamente

informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva

antes da homologação do procedimento.

9.10. Os autos do processo administrativo eletrônico permanecerão com vista franqueada

aos interessados, que deverão solicitá-la pelo e-mail [email protected].

10. Prazos e Condições para Assinatura do Contrato 10.1. Após a homologação do resultado desta licitação, o TST convocará a empresa

adjudicatária para retirar a nota de empenho e assinar o instrumento contratual,

quando será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no

edital e, no caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo

Simples Nacional, deverá ser entregue declaração de que é regularmente inscrita

neste sistema tributário, conforme inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV

da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

10.2. A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de

dois dias úteis, prorrogável uma única vez a critério do TST, sob pena de decair o

direito à contratação e de serem aplicadas as sanções previstas no item 18.3 deste

edital.

10.3. A formalização do contrato e a entrega da nota de empenho respectiva ficarão

diretamente condicionadas à assinatura do próprio contrato, e cabe à empresa fazer-

se representar por profissional habilitado a cotejar a minuta com o instrumento

obrigacional definitivo bem assim a firmá-lo.

10.4. O exame a que alude o item anterior se dará no recinto do Tribunal e poderá ser

utilizado todo o tempo necessário à análise e conferência das peças mencionadas,

inclusive fora do expediente normal de trabalho.

10.5. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de

discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos do contrato que guardem absoluta

conformidade com sua minuta, em expressão e substância.

10.6. Ao assinar o instrumento contratual e retirar a nota de empenho, a Contratada obriga-

se a prestar os serviços conforme especificações e condições contidas neste edital e

na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e

condições do edital.

10.7. Quando o proponente vencedor não comprovar sua habilitação por ocasião da

assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo no prazo e condições estabelecidos,

é facultado ao TST convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,

para fazê-lo em igual prazo, após comprovada a habilitação e feita a negociação, ou

revogar a licitação independentemente das sanções previstas neste edital.

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11. Vigência do Contrato 11.1. A vigência do contrato terá início no dia 1º de janeiro de 2019, ou na data de sua

assinatura, caso esta seja posterior àquela, e expirar-se-á ao término do respectivo

exercício financeiro.

12. Fiscalização da Execução Contratual 12.1. A execução do objeto deste pregão eletrônico será fiscalizada por um servidor, ou

comissão de servidores, designados pela Administração, doravante denominado

Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral

durante a execução contratual.

12.2. São atribuições da Fiscalização, entre outras:

12.2.1. Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as

ocorrências verificadas;

12.2.2. Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as

providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e

anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

12.2.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou

irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas

as medidas corretivas necessárias;

12.2.4. Propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à

Coordenadoria de Material e Logística - CMLOG os documentos necessários

à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções

administrativas.

12.3. A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades

contratuais.

13. Condições de Recebimento do Objeto da Licitação 13.1. O objeto da presente licitação será recebido das seguintes formas:

13.1.1. Provisória, mediante termo circunstanciado, imediatamente após a

conclusão dos serviços, para efeito de posterior verificação de sua

conformidade;

13.1.2. Definitiva, mediante termo circunstanciado, em até dez dias úteis após o

recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações

contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.

13.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e

segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução

contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

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14. Condições de Pagamento 14.1. Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis

após cada recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais

devidamente atestadas pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos

tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

14.1.1. As notas fiscais e os documentos exigidos no edital para fins de liquidação e

pagamento das despesas, deverão ser entregues, exclusivamente, na

Coordenadoria de Material e Logística do TST, situada no SAFS, quadra 8,

conjunto A, bloco A, térreo, sala T18, CEP 70070-943, Brasília-DF, (61) 3043-

4080.

14.1.2. A Nota Fiscal deverá corresponder ao objeto recebido e a Fiscalização, no

caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial,

deverá notificar a Contratada a substituí-la em até três dias úteis, com

suspensão do prazo de pagamento.

14.2. A Contratada deverá prestar todos os serviços solicitados por meio da ordem de

serviço, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o

adimplemento total da obrigação.

14.3. A retenção dos tributos não será efetuada caso a Contratada apresente, no ato de

assinatura do contrato ou entrega da nota de empenho, declaração de que é

regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples

Nacional, conforme exigido no inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV da

Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

14.4. O Contratante pagará à Contratada a atualização monetária sobre o valor devido entre

a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento,

excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das

despesas, previstos neste edital, e utilizará o índice publicado pela Fundação Getúlio

Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a Contratada

não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.

15. Reajustamento dos Preços 15.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.

16. Obrigações da Contratada 16.1. Executar os serviços objeto desta licitação na forma e em prazo não superior ao

máximo estipulado neste edital.

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16.2. Prestar os serviços de Pronto Socorro Móvel, visando atender às demandas do

Tribunal Superior do Trabalho nos dias e horários de realização de eventos de médio e

grande porte e do Curso de Armamento e Tiro de Segurança Judiciária,

disponibilizando ambulância tipo D, conforme descrito na Portaria nº. 2048/2002-GM

do Ministério da Saúde, com as seguintes características:

16.2.1. Suporte avançado móvel de vida com equipamentos, medicamentos e

materiais específicos, previstos no Anexo da portaria supracitada, item 3.4 do

Capítulo IV, nos dias de realização dos eventos e do Curso de Armamento e

Tiro de Segurança Judiciária;

16.2.2. Manutenção de equipe de profissionais da área de saúde, devidamente

registrados em seus respectivos Conselhos de Classe Regional, com

habilitação para o atendimento pré-hospitalar móvel, conforme determina a

referida Portaria, tais como: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e

Condutores de Veículos de Urgência/Emergência;

16.2.3. Transporte de pacientes para unidade hospitalar utilizando suporte avançado

de vida em ambulância tipo D, cujas características estão descritas no

Capítulo IV do Anexo da aludida Portaria.

16.3. Comparecer com a ambulância e a equipe contratada ao local do evento com, no

mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do início do evento.

16.3.1. A Secretaria de Saúde do TST convocará a Contratada para a prestação dos

serviços com, no mínimo, 07 (sete) dias úteis de antecedência do dia de

realização do evento.

16.4. Comprovar, em até 05 (cinco) dias da assinatura do contrato, que possui, no mínimo,

01 (uma) ambulância tipo D, , conforme Portaria nº. 2048/2002-GM, de 5 de novembro

de 2002, do Ministério da Saúde.

16.5. Possuir equipe de profissionais e ambulâncias da própria empresa, vedado a

subcontratação.

16.6. Orientar seus empregados a apresentarem-se devidamente uniformizados, portando

crachá de identificação em lugar visível.

16.7. Reparar e corrigir, a suas expensas, as partes do objeto deste edital em que se

verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços.

16.8. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade referente à execução

dos serviços, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e

prestar os esclarecimentos solicitados.

16.9. Manter o Contratante informado quanto a eventuais mudanças de endereço, telefone e

e-mail.

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16.10. Manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

16.11. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,

impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e

referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum

vínculo empregatício com o TST.

16.12. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao TST

ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus

prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que

estiver sujeita.

16.13. A Contratada não será responsável:

16.13.1. Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

16.13.2. Por quaisquer obrigações, responsabilidades, trabalhos ou serviços não

previstos neste edital.

16.14. O TST não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da

Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

17. Obrigações do TST 17.1. O TST, após a assinatura do contrato, compromete-se a:

17.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das

obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso dos funcionários da

Contratada às dependências do TST, relacionadas à execução do objeto

deste edital;

17.1.2. Promover os pagamentos nas condições e dentro do prazo estipulado; e

17.1.3. Fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas às

obrigações contratuais. Os requerimentos deverão ser protocolizados ou

enviados por correspondência para o Protocolo Geral do TST, localizado no

SAFS, quadra 08, conjunto A, bloco A, térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-943.

18. Sanções para o Caso de Inadimplemento 18.1. Fundamentado no artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedido de licitar e

contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco)

anos, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste

edital e no contrato e das demais cominações legais, aquele que:

18.1.1. Não assinar o contrato;

18.1.2. Deixar de entregar documentação exigida neste edital;

18.1.3. Apresentar documentação falsa;

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18.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

18.1.5. Não mantiver a proposta;

18.1.6. Falhar ou fraudar na execução contratual;

18.1.7. Comportar-se de modo inidôneo;

18.1.8. Fizer declaração falsa;

18.1.9. Cometer fraude fiscal.

18.2. O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 5%

(cinco por cento) por cada 30 minutos de atraso, calculada sobre o valor do objeto em

atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor total.

18.2.1. Nessa hipótese, o atraso injustificado por período superior a 2 (duas) horas

caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção

prevista no item 18.1 deste edital, como também a inexecução total

contratual.

18.3. No caso de atraso no cumprimento do prazo de assinatura do contrato, assinalado no

item 10.2 deste edital, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia

sobre o valor total contratado, até o limite de 15% (quinze por cento).

18.4. Poderão ser aplicadas subsidiariamente as sanções de advertência, suspensão e

declaração de inidoneidade previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93.

18.5. A penalidade de multa prevista nos itens 18.2 e 18.3 poderá ser substituída pela

penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual,

garantida a prévia defesa, na forma da lei.

18.6. A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação poderá resultar na rescisão do contrato, além das penalidades já previstas em

lei, caso a Contratada não regularize a situação no prazo de 30 dias.

18.7. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TST

ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser

aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

18.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação será

precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário, na

forma da lei.

18.9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos

casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, em caráter

excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por

escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se

documento comprobatório do alegado pela Contratada.

18.9.1. Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte

endereço: Seção de Gestão de Contratos, Tribunal Superior do Trabalho,

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COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

SAFS, quadra 08, conjunto A, bloco A, térreo, sala T-18, Brasília-DF, CEP

70.070-943, fones: (061) 3043-4096, e-mail: [email protected].

18.9.2. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados

tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da

justificativa ficará a critério do Contratante.

19. Generalidades 19.1. O CNPJ do TST é 00.509.968/0001-48 e a UASG é 080001.

19.2. Esta licitação poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização

aos licitantes em consequência do ato, nos termos do art. 29 do Decreto 5.450/2005.

19.3. No curso da contratação, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem

assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não

prejudique a execução contratual, cabendo à Administração decidir pelo

prosseguimento ou rescisão contratual.

19.4. Em consonância com a Resolução 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional

da Justiça, constante do Anexo II, é vedada a contratação de empresas que tenha em

seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por

afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de

direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores

ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou

indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da

licitação.

19.4.1. A vedação constante no item anterior se estende às contratações cujo

procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e

servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos

respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis)

meses após a desincompatibilização.

19.5. É de responsabilidade do Proponente o conhecimento das características dos serviços

relacionados no objeto desta licitação.

19.6. Em caso de discrepância entre o Edital, seus anexos e os dados incluídos no sistema

Comprasnet, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.7. Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento deste edital

poderão ser obtidos na Coordenadoria de Licitações e Contratos, exclusivamente pelo

endereço eletrônico [email protected].

19.8. Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.tst.jus.br e

www.comprasgovernamentais.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e

demais informações do certame.

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 19 Versão: 13/11/2018 11:52

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ANEXO I

Portaria n.º 2.048/2002-GM do Ministério da Saúde

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 20 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

ANEXO II

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito d e todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre ou tras:

I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II - o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

IV - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

V - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento; (Redação dada pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

VI - a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 17.10.13)

§ 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

§ 3º A vedação constante do inciso VI deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

§ 4º A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 21 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

Art. 3º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. (Redação dada pela Resolução n° 9, de 06.12.05)

Art. 4° O nomeado ou designado, antes da posse, dec larará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2°.

Art. 5° Os Presidentes dos Tribunais, dentro do pra zo de noventa dias, contado da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2°, comunicando a este Conselho.

Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 6° O Conselho Nacional de Justiça, em cento e oitenta dias, com base nas informações colhidas pela Comissão de Estatística, analisará a relação entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, em todos os Tribunais, visando à elaboração de políticas que privilegiem mecanismos de acesso ao serviço público baseados em processos objetivos de aferição de mérito.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Relação familiar I - Cônjuge ou companheiro. II - Relação de parentesco até o 3º grau, inclusive.

II.1 - Parentesco natural e civil.

Linha reta

Ascendente a) pais - 1º grau b) avós - 2º grau c) bisavós - 3º grau

Descendente a) filhos - 1º grau b) netos - 2º grau c) bisnetos - 3º grau

Linha colateral a) irmãos - 2º grau b) tios e sobrinhos – 3º grau

II.2 - Parentesco por afinidade

Linha reta

Ascendente

a) sogros (pais do cônjuge ou companheiro) - 1º grau b) padrasto ou madrasta - 1º grau c) padrasto ou madrasta do cônjuge ou companheiro - 1º grau d) avós do cônjuge ou companheiro - 2º grau e) bisavós do cônjuge ou companheiro - 3º grau

Descendente

a) genro ou nora (cônjuge ou companheiro dos filhos) - 1º grau b) enteados (filhos do cônjuge ou companheiro) - 1º grau c) filhos dos enteados (netos do cônjuge ou companheiro) - 2º grau d) netos dos enteados (bisnetos do cônjuge ou companheiro) - 3º grau

Linha colateral a) cunhados - 2º grau b) tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro - 3º grau

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 22 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico n.º 111/2018, não

haver no quadro societário da empresa identificada acima cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados

ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de

servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou

indiretamente às unidades do Tribunal Superior do Trabalho situadas na linha hierárquica da

área encarregada da licitação.

A presente Declaração abrange um período de seis meses anteriores a esta

data.

Local e data

_____________________________________

Representante da empresa

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Pregão n.º 111/2018 – Pág. 23 Versão: 13/11/2018 11:52

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLCON/TST Processo n.º 505.060/2018-2 mas

ANEXO IV

DECLARAÇÃO

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Na condição de sócio(s) da empresa identificada acima, para fins de

contratação decorrente do Pregão Eletrônico n.º 111/2018, declaro(amos) não incorrer na

vedação do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, acrescentado pela Resolução

CNJ 229/2016.

A presente Declaração abrange um período de seis meses anteriores a esta

data.

Local e data

_____________________________________

Sócio 1

_____________________________________

Sócio 2

_____________________________________

Sócio 3

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1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

K:\2018\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minuta de contratos\2018minutacontratoPE111 - serviços de atendimento em UTI móvel 2019.docx mas

CONTRATO PE-111/2018 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI MÓVEL. (Processo TST N.º 505.060/2018-2).

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado no Setor de Administração Federal Sul, quadra 8, conjunto A, Brasília, DF, CEP 70070-600, telefone geral (61) 3043-4300, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo .........................................., ..................................................., e a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ....................., com sede na .........................., Brasília, DF, CEP .............., telefone (xx) ............, e-mail ..................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo ....................., ....................................., considerando o julgamento do Pregão Eletrônico n.º 111/2018, publicado no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxx de xxxx, e a respectiva homologação, que consta no Processo Administrativo TST n.º 505.060/2018-2, celebram o presente contrato, observando-se as normas constantes na Lei Complementar n.º 123/2006, nas Leis n.º 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/90 e 9.784/99 e nos Decretos n.º 5.450/2005 e 8.538/2015, e ainda, mediante as cláusulas a seguir enumeradas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços de atendimento em Unidade de Tratamento Intensivo – UTI Móvel para o exercício de 2019, conforme especificado na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste contrato e no edital. Item Especificação Unidade Quantidade Valor unitário R$ Valor total R$

1

Pronto atendimento móvel de urgências e emergências na área pré-hospitalar, para atendimento durante os eventos de médio e grande porte realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja cobertura compreende a permanência no local durante todo o evento, com ambulância tipo D, conforme discriminado no Anexo da Portaria n° 2048/2002-GM do Ministério da Saúde, com respectiva tripulação mínima, a saber: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutor de veículo de emergência.

Hora 180

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2 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

K:\2018\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minuta de contratos\2018minutacontratoPE111 - serviços de atendimento em UTI móvel 2019.docx mas

2

Pronto atendimento móvel de urgências e emergências na área pré-hospitalar, para atendimento durante a realização de Treinamento de Armamento e Tiro para Segurança Judiciária realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja cobertura compreende a permanência no local durante todo o evento, com ambulância tipo D, conforme discriminado no Anexo da Portaria n° 2048/2002-GM do Ministério da Saúde, com respectiva tripulação mínima, a saber: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutor de veículo de emergência.

Hora 100

Subcláusula primeira. Os serviços serão prestados por demanda; conforme a

necessidade do TST será emitida ordem de serviço à empresa Contratada, especificando a quantidade de horas de prestação dos serviços.

Subcláusula segunda. A quantidade mínima de horas a ser contratada por ordem de serviço será de 06 (seis) horas.

Subcláusula terceira. A Contratada deverá, para prestação dos serviços, observar o constante no inciso I do caput da Cláusula dez deste contrato e suas alíneas.

Subcláusula quarta. Do regime de contratação: o objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/1993. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato terá início no dia 1º de janeiro de 2019, ou na data de sua assinatura, caso esta seja posterior àquela, e expirar-se-á ao término do respectivo exercício financeiro. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor total deste contrato é de R$ ................................ (.....................................................................).

Subcláusula única. Já estão incluídas no preço total todas as despesas de impostos e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

Os preços serão fixos e irreajustáveis, nos termos da legislação em vigor.

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3 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

K:\2018\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minuta de contratos\2018minutacontratoPE111 - serviços de atendimento em UTI móvel 2019.docx mas

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários

consignados ao Contratante, programa de trabalho ........................................................, elemento de despesa ................................., nota de empenho ..............................., emitida em ...../......./.......... CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS

A Contratada deverá comparecer com a ambulância e a equipe contratada ao local do evento com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do início do evento.

Subcláusula primeira. A Secretaria de Saúde do TST convocará a Contratada para a prestação dos serviços com, no mínimo, 7 (sete) dias úteis de antecedência do dia de realização do evento.

Subcláusula segunda. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.

Subcláusula terceira. Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: Seção de Gestão de Contratos, Tribunal Superior do Trabalho, SAFS, quadra 08, conjunto A, Bloco A, sala T-18, Brasília-DF, CEP 70.070-943, fones: (061) 3043-4096, e-mail: [email protected].

Subcláusula quarta. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução do objeto deste contrato será fiscalizada por um servidor, ou comissão de servidores, designados pela Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual.

Subcláusula primeira. São atribuições da Fiscalização, entre outras: I. acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as

ocorrências verificadas; II. solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as

providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

III. notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

IV. propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Coordenadoria de Material e Logística - CMLOG os documentos necessários à

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4 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

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instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas.

Subcláusula segunda. A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

O objeto do presente contrato será recebido das seguintes formas: I. provisória, mediante termo circunstanciado, imediatamente após a conclusão

dos serviços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade; II. definitiva, mediante termo circunstanciado, em até dez dias úteis após o

recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.

Subcláusula única. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei. CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após cada recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

Subcláusula primeira. As notas fiscais e os documentos exigidos no edital e neste contrato, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues, exclusivamente, na Coordenadoria de Material e Logística, situada no SAFS, quadra 8, conjunto A, bloco A, térreo, sala T18, CEP 70070-600, Brasília-DF, (61) 3043-4080.

Subcláusula segunda. A Nota Fiscal deverá corresponder ao objeto entregue e a Fiscalização, no caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial, deverá notificar a Contratada a substituí-la em até três dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento.

Subcláusula terceira. A Contratada deverá prestar todos os serviços solicitados por meio da ordem de serviço, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.

Subcláusula quarta. A retenção dos tributos não será efetuada caso a Contratada apresente, no ato de assinatura deste contrato, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Subcláusula quinta. O Contratante pagará à Contratada a atualização monetária sobre o valor devido entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas,

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5 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

K:\2018\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minuta de contratos\2018minutacontratoPE111 - serviços de atendimento em UTI móvel 2019.docx mas

previstos neste contrato, e utilizará o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a Contratada não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento. CLÁUSULA DEZ - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Na execução deste contrato, a Contratada se obriga a envidar todo o empenho necessário ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a:

I. executar os serviços na forma e em prazo não superior ao máximo estipulado neste contrato;

II. prestar os serviços de Pronto Socorro Móvel, visando atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho nos dias e horários de realização de eventos de médio e grande porte e do Curso de Armamento e Tiro de Segurança Judiciária, disponibilizando ambulância tipo D, conforme descrito na Portaria nº. 2048/2002-GM do Ministério da Saúde, com as seguintes características: a. suporte avançado móvel de vida com equipamentos, medicamentos e

materiais específicos, previstos no Anexo da portaria supracitada, item 3.4 do Capítulo IV, nos dias de realização dos eventos e do Curso de Armamento e Tiro de Segurança Judiciária;

b. manutenção de equipe de profissionais da área de saúde, devidamente registrados em seus respectivos Conselhos de Classe Regional, com habilitação para o atendimento pré-hospitalar móvel, conforme determina a referida Portaria, tais como: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutores de Veículos de Urgência/Emergência;

c. transporte de pacientes para unidade hospitalar utilizando suporte avançado de vida em ambulância tipo D, cujas características estão descritas no Capítulo IV do Anexo da aludida Portaria.

III. comparecer com a ambulância e a equipe contratada ao local do evento com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do início do evento; a. a Secretaria de Saúde do TST convocará a Contratada para a prestação

dos serviços com, no mínimo, 07 (sete) dias úteis de antecedência do dia de realização do evento.

IV. comprovar, em até 05 (cinco) dias da assinatura deste contrato, que possui, no mínimo, 01 (uma) ambulância tipo D, conforme Portaria nº. 2048/2002-GM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde;

V. possuir equipe de profissionais e ambulâncias da própria empresa, vedado a subcontratação;

VI. orientar seus empregados a apresentarem-se devidamente uniformizados, portando crachá de identificação em lugar visível;

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6 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

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VII. reparar e corrigir, a suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços;

VIII. comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade referente à execução dos serviços, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados;

IX. manter o Contratante informado quanto a eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail;

X. manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

XI. responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o TST;

XII. responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao TST ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Subcláusula primeira. A Contratada não será responsável: I. por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de força maior; II. por quaisquer obrigações, responsabilidades, trabalhos ou serviços não

previstos neste contrato ou no edital. Subcláusula segunda. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a

transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros. CLÁUSULA ONZE - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante, durante a vigência deste contrato, compromete-se a: I. proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das

obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso dos funcionários da Contratada às dependências do TST, relacionadas à execução do objeto deste contrato;

II. promover os pagamentos nas condições e prazo estipulados; e III. fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas as obrigações

contratuais. Os requerimentos deverão ser protocolizados ou enviados por correspondência para o Protocolo Geral do TST, localizado no SAFS, quadra 08, conjunto A, bloco A, térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-943.

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CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA Fundamentado no artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedido de licitar e

contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital, neste contrato e das demais cominações legais, aquele que:

I. deixar de entregar documentação exigida neste contrato; II. apresentar documentação falsa; III. ensejar o retardamento da execução do objeto; IV. não mantiver a proposta; V. falhar ou fraudar na execução contratual; VI. comportar-se de modo inidôneo; VII. fizer declaração falsa; VIII. cometer fraude fiscal. Subcláusula primeira. O atraso injustificado na execução contratual implicará multa

correspondente a 5% (cinco por cento) por cada 30 minutos de atraso, calculada sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor total.

Subcláusula segunda. Na hipótese mencionada na subcláusula anterior, o atraso injustificado por período superior a 2 (duas) horas dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção prevista no caput desta cláusula, como também a inexecução total do contrato.

Subcláusula terceira. Poderão ser aplicadas subsidiariamente as sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93.

Subcláusula quarta. A penalidade de multa prevista na subcláusula primeira poderá ser substituída pela penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual, garantida a prévia defesa, na forma da lei.

Subcláusula quinta. A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação poderá resultar na rescisão deste contrato, além das penalidades já previstas em lei, caso a Contratada não regularize a situação no prazo de 30 dias.

Subcláusula sexta. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Contratante ou cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

Subcláusula sétima. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e a sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a Contratada, na forma da lei. CLÁUSULA TREZE - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

A Contratada declara, no ato de celebração deste contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste contrato na Imprensa Oficial, que é condição

indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUINZE - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei n.º 8.666/93 e em outras disposições legais pertinentes, realizar, via termo aditivo, as alterações contratuais que julgarem convenientes. CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO

Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consequências do artigo 80, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA DEZESSETE - DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE

A Contratada não poderá, salvo em curriculum vitae, utilizar o nome do Contratante ou sua qualidade de Contratada em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão deste contrato.

Subcláusula única. A Contratada não poderá, também, pronunciar-se em nome do Contratante à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis. CLÁUSULA DEZOITO - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS

Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA DEZENOVE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.

Subcláusula primeira. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.

Subcláusula segunda. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas disposições finais.

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Subcláusula terceira. As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.

Subcláusula quarta. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução deste contrato, a Contratada fica desde já compelida a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone.

Subcláusula quinta. No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

Subcláusula sexta. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

Subcláusula sétima. Em consonância com a Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, é vedada a contratação de empresas que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.

I. A vedação constante nesta subcláusula se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Brasília, DF, como competente para dirimir quaisquer

questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam este termo em duas vias de

igual teor e forma para um só efeito legal. Brasília, de de 201 .

CONTRATANTE CONTRATADA

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TESTEMUNHA Nome: CPF: TESTEMUNHA Nome: CPF:

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ANEXO I Portaria n.º 2.048/2002-GM do Ministério da Saúde