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DIREITO CONSTITUCIONAL para ESAF PROF. JOO TRINDADE
twitter.com/jtrindadeprof
* Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense
de Direito Pblico (IDP) * Analista Processual do Ministrio Pblico
da Unio * Assessor Jurdico de Subprocurador-Geral da Repblica *
Professor de Direito Constitucional em cursos de Ps-Graduao e
Preparatrios para Concursos * Membro do Instituto Brasileiro de
Cincias Criminais (IBCCrim) * Professor da Escola Superior de
Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF)
200 QUESTES DA ESAF ORGANIZADAS POR ASSUNTO 1. CONCEITOS E TIPOS
DE CONSTITUIO 1. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Assinale a opo correta,
acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituio.
a) So constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e
atribuies respectivas dos poderes polticos, e aos direitos
fundamentais. As demais disposies que estejam na Constituio podem
ser alteradas pelo qurum exigido para a aprovao das leis ordinrias.
b) A Constituio contm normas fundamentais da ordenao estatal que
servem para regular os princpios bsicos relativos ao territrio,
populao, ao governo, finalidade do Estado e suas relaes recprocas.
c) A constituio material o peculiar modo de existir do Estado,
reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente
estabelecido pelo poder constituinte e somente modificvel por
processos e formalidades especiais nela prpria estabelecidos. d) A
constituio formal designa as normas escritas ou costumeiras,
inseridas ou no num documento escrito, que regulam a estrutura do
Estado, a organizao dos seus rgos e os direitos fundamentais. e) So
classificadas como dogmticas, escritas e outorgadas as constituies
que se originam de um rgo constituinte composto por representantes
do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais
so exemplos as Constituies brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
2. (ESAF/PFN/PROCURADOR/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituio
dimensionada como deciso global e fundamental proveniente da
unidade poltica, a qual, por isso mesmo, pode constantemente
interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebvel, nesta
perspectiva materializante, a idia de rigidez de todas as regras.
3. (ESAF/PFN/PROCURADOR/2007) A distino entre constituio em sentido
material e constituio em sentido formal perdeu relevncia
considerando-se as modificaes introduzidas pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, denominada de Reforma do Poder
Judicirio. 4. (ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) Como decorrncia do
impacto que tiveram os trabalhos tericos de Hans Kelsen e sua
Teoria Pura do Direito, at hoje o conceito predominante de
Constituio essencialmente formal, isto , tcnico-jurdico. 5.
(ESAF/PFN/PROCURADOR/2007) Considera-se constituio no-escrita a que
se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudncias, convenes e em
textos esparsos, formalmente constitucionais. 6.
(ESAF/PFN/PROCURADOR/2007) As constituies outorgadas no so
precedidas de atos de manifestao livre da representatividade
popular e assim podem ser consideradas as Constituies brasileiras
de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de
1969. 7. (ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo correta. a) tpico de uma
Constituio dirigente apresentar em seu corpo normas programticas.
b) Uma lei ordinria que destoa de uma norma programtica da
Constituio no pode ser considerada inconstitucional. c) Uma norma
constitucional programtica, por representar um programa de ao
poltica, no possui eficcia jurdica.
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d) Uma Constituio rgida no pode abrigar normas programticas em
seu texto. e) Toda Constituio semi-rgida, por decorrncia da sua
prpria natureza, ser uma Constituio histrica. 8.
(ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Na concepo sociolgica,
defendida por Ferdinand Lassale, a Constituio seria o resultado de
uma lenta formao histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos
scio-polticos, que se cristalizam como normas fundamentais da
organizao de determinado Estado. 9. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Uma
constituio classificada como popular, quanto origem, quando se
origina de um rgo constituinte composto de representantes do povo.
10. (ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Segundo a doutrina, so
caractersticas das constituies concisas: a menor estabilidade do
arcabouo constitucional e a maior dificuldade de adaptao do contedo
constitucional. 11. (ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Constituies
rgidas so as que possuem clusulas ptreas, que no podem ser
modificadas pelo poder constituinte derivado. 12.
(ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Segundo a doutrina do
conceito de constituio, decorrente do movimento constitucional do
incio do sculo XIX, deve ser afastado qualquer contedo que se
relacione com o princpio de diviso ou separao de poderes, uma vez
que tal matria no se enquadra entre aquelas que se referem de forma
direta estrutura do Estado. 13. (ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E
ADUANEIRA/2005) Uma constituio no-escrita aquela cujas normas
decorrem de costumes e convenes, no havendo documentos escritos aos
quais seja reconhecida a condio de textos constitucionais. 14.
(ESAF/AFC/STN/2005) Na concepo de constituio em seu sentido
poltico, formulada por Carl Schmitt, h uma identidade entre o
conceito de constituio e o conceito de leis constitucionais, uma
vez que nas leis constitucionais que se materializa a deciso
poltica fundamental do Estado. 15. (ESAF/ANALISTA/MPU/2004)
Constituies semi-rgidas so as constituies que possuem um conjunto
de normas que no podem ser alteradas pelo constituinte derivado.
16. (ESAF/MPOG/GESTOR/2003) No Brasil, normas que versem assunto
materialmente constitucional tm status de normas constitucionais,
ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinria. 17.
(ESAF/AFC/CGU/2003) As constituies outorgadas, sob a tica jurdica,
decorrem de um ato unilateral de uma vontade poltica soberana e, em
sentido poltico, encerram uma limitao ao poder absoluto que esta
vontade detinha antes de promover a outorga de um texto
constitucional. 18. (ESAF/AFC/CGU/2003) Segundo a melhor doutrina,
a tendncia constitucional moderna de elaborao de Constituies
sintticas se deve, entre outras causas, preocupao de dotar certos
institutos de uma proteo eficaz contra o exerccio discricionrio da
autoridade governamental. 19. (ESAF/AFC/CGU/2003) Na histria do
Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituio de 1824 pode
ser classificada, quanto estabilidade, como uma constituio
semi-rgida. 20. (ESAF/AFC/CGU/2003) Segundo a classificao das
Constituies, adotada por Karl Lowenstein, uma constituio nominativa
um mero instrumento de formalizao legal da interveno dos
dominadores de fato sobre a comunidade, no tendo a funo ou a
pretenso de servir como instrumento limitador do poder real. 21.
(ESAF/AFRFB/2009) A constituio dogmtica se apresenta como produto
escrito e sistematizado por um rgo constituinte, a partir de
princpios e ideias fundamentais da teoria poltica e do direito
dominante.
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22. (ESAF/MDIC/Analista de Comrcio Exterior/2012) Sabe-se que a
doutrina constitucionalista classifica as constituies. Quanto s
classificaes existentes, correto afirmar que I. quanto ao modo de
elaborao, pode ser escrita e no escrita. II. quanto forma, pode ser
dogmtica e histrica. III. quanto origem, pode ser promulgada e
outorgada. IV. quanto ao contedo, pode ser analtica e sinttica.
Assinale a opo verdadeira. a) II, III e IV esto corretas. b) I, II
e III esto corretas. c) I, II e IV esto incorretas. d) I, III e IV
esto corretas. e) II e III esto incorretas. GABARITO PARTE 1: 1.B.
2.E. 3.E. 4.E. 5.E. 6.C. 7.A. 8.E. 9.C. 10.E. 11.E. 12.E. 13.E.
14.E. 15.E. 16.E. 17.C. 18.E. 19.C. 20.E. 21.C. 22.C. 2. NORMAS
CONSTITUCIONAIS E SUPREMACIA DA CONSTITUIO 1.
(ESAF/PFN/PROCURADOR/2007) Assinale a opo correta. a) As normas
programticas no so auto-aplicveis porque retratam apenas diretrizes
polticas que devem ser alcanadas pelo Estado Brasileiro, no
possuindo carter vinculante imediato. b) As normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais so consideradas normas de aplicao
mediata, embora direta e potencialmente no integral. c)
auto-aplicvel a norma constitucional que prev que a atividade
jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedadas frias coletivas nos
juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no
houver expediente forense normal, juzes em planto permanente. d) A
norma constitucional que prev que a lei s poder restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem de eficcia limitada. e) No caso das
normas constitucionais de eficcia contida, a atividade integradora
do legislador infraconstitucional vinculada e no discricionria,
ante a necessidade, para fins de auto-execuo, de delimitar o
ambiente da sua atuao restritiva. 2. (ESAF/Procurador da Fazenda
Nacional/2006) Uma norma constitucional programtica pode servir de
paradigma para o exerccio do controle abstrato de
constitucionalidade. 3. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006)
Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas
constitucionais tm natureza de norma jurdica, pois algumas no
possuem eficcia positiva direta e imediata. 4. (ESAF/Auditor-Fiscal
do Trabalho/2006) As normas de aplicabilidade contida dependem
sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que
possam produzir seus efeitos essenciais. 5.
(ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Uma norma constitucional classificada
quanto sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficcia
contida no possui como caracterstica a aplicabilidade imediata. 6.
(ESAF/AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/CGU/2006) Sobre Teoria Geral
da Constituio, Poderes do Estado e suas respectivas funes e
Supremacia da Constituio, assinale a nica opo correta. a) Nem toda
constituio classificada como dogmtica foi elaborada por um rgo
constituinte. b) Uma constituio rgida no pode ser objeto de emenda.
c) A distino de contedo entre uma norma constitucional em sentido
formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos
sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. d) O poder
poltico de um Estado composto pelas funes legislativa, executiva e
judicial e tem por caractersticas essenciais a unicidade, a
indivisibilidade e a indelegabilidade. e) Segundo a doutrina, no h
relao entre a rigidez constitucional e o princpio da supremacia da
constituio.
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7. (ESAF/AFTE-RN/2004) Uma norma constitucional de eficcia
limitada possui eficcia plena aps a sua promulgao, porm essa
eficcia poder ser restringida por uma lei, conforme expressamente
previsto no texto da norma. 8. (ESAF/PROCURADOR/DF/2004) Os
direitos e garantias fundamentais expressos na Constituio Federal
tm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que so
assegurados materialmente independentemente de qualquer prestao
positiva por parte dos poderes pblicos. 9. (ESAF/AFT/2003) Segundo
a melhor doutrina, as normas de eficcia contida so de
aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu mbito
de aplicao restringido por uma legislao futura, por outras normas
constitucionais ou por conceitos tico-jurdicos. 10.
(ESAF/AFC/CGU/2003) A existncia de supremacia formal da constituio
independe da existncia de rigidez constitucional. 11.
(ESAF/AFRF/2000) Normas constitucionais no auto-aplicveis somente
se tornam normas jurdicas depois de reguladas por lei, uma vez que,
antes disso, no so capazes de produzir efeito jurdico. GABARITO
PARTE 2: 1.C. 2.C. 3.E. 4.E. 5.E. 6.D. 7.E. 8.E. 9.C. 10.E. 11.E.
3. INTERPRETAO CONSTITUCIONAL 1. (ESAF/AFRF/2003) Somente o Supremo
Tribunal Federal STF est juridicamente autorizado para interpretar
a Constituio. 2. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Segundo a doutrina, na
interpretao restritiva de uma norma constitucional, o intrprete
deve restringir o domnio normativo atingido pela efetividade da
norma para adequ-lo ao programa normativo. 3.
(ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Da autoprimazia normativa,
caracterstica da norma constitucional, decorre o princpio da
conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder poltico -
legislativo, executivo ou judicirio - pode ser praticado em
desacordo com as normas e princpios constitucionais. 4.
(ESAF/Analista de Controle Externo/TCU/2006) Na aplicao do princpio
da interpretao das leis em conformidade com a Constituio, o
intrprete deve considerar, no ato de interpretao, o princpio da
prevalncia da constituio e o princpio da conservao das normas. 5.
(ESAF/Analista de Controle Externo/TCU/2006) Quando o intrprete, na
resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, d primazia aos
critrios que favoream a integrao poltica e social e o reforo da
unidade poltica, pode-se afirmar que, no trabalho hermenutico, ele
fez uso do princpio da conformidade funcional. 6. (ESAF/Procurador
da Fazenda Nacional/2006) A interpretao conforme a Constituio
consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei
Maior a partir do que dispem as leis ordinrias que preexistiam a
ela. 7. (ESAF/STN/AFC/2008) preciso, pois, dizer o bvio: a
Constituio constitui (no sentido fenomenolgico-hermenutico); a
Constituio vincula (no metafisicamente); a Constituio estabelece as
condies do agir poltico-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel
Angel Prez, uma Constituio democrtica , antes de tudo, normativa,
de onde se extrai duas concluses: que a Constituio contm mandatos
jurdicos obrigatrios, e que estes mandatos jurdicos no somente so
obrigatrios seno que, muito mais do que isso, possuem uma especial
fora de obrigar, uma vez que a Constituio a forma suprema de todo o
ordenamento jurdico. (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdio constitucional e
hermenutica: uma crtica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2004, p.287). Assinale a opo que indica com exatido os princpios de
hermenutica constitucional utilizados no texto para sustentar a
aplicabilidade das normas constitucionais. a) Unidade da Constituio
e razoabilidade.
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b) Eficcia integradora e lgica do razovel. c) Harmonizao e
proporcionalidade. d) Reserva do possvel e conformidade funcional.
e) Mxima efetividade e fora normativa da Constituio. GABARITO PARTE
3: 1.E. 2.E. 3.C. 4.C. 5.E. 6.E. 7.E. 4. SEPARAO DE PODERES 1.
(ESAF/CGU/AFC-CORREIO/2008) Assinale a nica opo correta relativa
aos Poderes, as respectivas funes e organizao do Estado brasileiro,
considerando a supremacia da Constituio Federal. a) Os Estados
organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem,
observados os princpios da Constituio Federal, por isso que
Constituio estadual pode criar rgo de controle administrativo do
Poder Judicirio do qual participem representantes de outros poderes
ou entidades. b) facultado aos Estados, desde que colocada previso
na Constituio estadual, disciplinar convocao do Presidente do
Tribunal de Justia pela Assemblia Legislativa para prestar,
pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, sob
pena de crime de responsabilidade. c) O princpio da separao do
exerccio das funes estatais no impede que o Poder Legislativo
examine o acerto ou o desacerto de deciso judicial, especialmente
quando o prprio regimento interno da Casa Legislativa admita
possibilidade de instaurao de comisso parlamentar de inqurito sobre
matrias pertinentes competncia do Poder Judicirio. d) No plausvel,
em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existncia de
leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretao
autntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpao das
atribuies institucionais do Poder Judicirio e, em conseqncia,
ofenderiam o postulado fundamental da diviso funcional do Poder. e)
Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas
de formular e executar polticas pblicas, o Poder Judicirio pode
determinar a rgos estatais inadimplentes que implementem polticas
pblicas definidas ela prpria Constituio, cuja omisso possa
comprometer a eficcia e a integridade de direitos sociais e
culturais. 2. (ESAF/MPOG/GESTOR/2003) Mesmo tendo adotado o
princpio da separao dos poderes, a Constituio admite que o Poder
Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em
certas hipteses e que o Poder Judicirio emita normas gerais em
certos casos. 3. (ESAF/MPOG/GESTOR/2003) O princpio da separao de
poderes incompatvel com a possibilidade de membro do Congresso
Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal
Federal sem prvia licena da Casa legislativa a que pertence o
acusado. GABARITO PARTE 4: 1.E. 2.C. 3.E. 5. PODER CONSTITUINTE.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 1. (ESAF/Procurador da Fazenda
Nacional/2006) Consolidou-se o entendimento de que possvel invocar
direito adquirido em face de deciso do poder constituinte
originrio. 2. (ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Do poder
constituinte dos Estados-membros possvel dizer que inicial,
limitado e condicionado. 3. (ESAF/Analista de Controle
Externo/TCU/2006) Para o positivismo jurdico, o poder constituinte
originrio tem natureza jurdica, sendo um poder de direito, uma vez
que traz em si o grmen da ordem jurdica. 4.
(ESAF/MPOG/ANALISTA/2006) O poder constituinte derivado, no caso
brasileiro, possui como uma das suas limitaes a impossibilidade de
promoo de alterao da titularidade do poder constituinte originrio.
5. (ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo que melhor se ajusta ao conceito
de clusula ptrea.
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a) Conjunto de princpios constitucionais que regula o exerccio
da autonomia do Estado membro, no momento em que redige a sua
prpria constituio (a constituio estadual). b) Norma da Constituio
Federal que, por ser auto-aplicvel, o Poder Legislativo no pode
regular por meio de lei. c) Matria que somente pode ser objeto de
emenda constitucional. d) Princpio ou norma da Constituio que no
pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. e)
Norma da Constituio que depende de desenvolvimento legislativo para
produzir todos os seus efeitos. 6. (ESAF/AFRF/2006) Suponha que um
decreto-lei de 1987 estabelea uma determinada obrigao aos cidados.
Suponha, ainda, que o decreto-lei perfeitamente legtimo com relao
Constituio que se achava em vigor quando foi editado. O seu contedo
tampouco entra em coliso com a Constituio de 1988. Diante dessas
circunstncias, assinale a opo correta. a) O decreto-lei deve ser
considerado inconstitucional apenas a partir da vigncia da
Constituio de 1988, porquanto no mais existe a figura do
decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. b) O
decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituio de 1988,
que no mais prev a figura do decreto-lei entre os instrumentos
normativos que acolhe. c) O decreto-lei deve ser considerado como
recebido pela Constituio de 1988, permanecendo em vigor enquanto no
for revogado. d) O decreto-lei somente poder produzir efeitos com
relao a fatos ocorridos at a Constituio de 1988. e) O decreto-lei
inconstitucional, mas somente deixar de produzir efeitos depois de
o Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade,
proclamar a sua inconstitucionalidade. 7. (ESAF/AFRF/2006) Assinale
a opo correta. a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade
para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda Constituio.
b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, no poder ser
reapresentada na mesma legislatura. c) Deve ser tida como
inconstitucional uma proposta de emenda Constituio que proba o voto
do analfabeto. d) Somente por meio de emenda Constituio, a Unio
pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de
Municpio. e) O Supremo Tribunal Federal no pode declarar a
inconstitucionalidade de emenda Constituio j promulgada. 8.
(ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) O poder constituinte
originrio inicial porque no sofre restrio de nenhuma limitao
imposta por norma de direito positivo anterior. 9.
(ESAF/AFC/CGU/2003) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro,
no admitida a posio doutrinria que sustenta ser o poder
constituinte originrio limitado por princpios de direito
suprapositivo. 10. (ESAF/CGU/ANALISTA DE FINANAS E CONTROLE
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL/2008) No existe tratamento jurdico
diferenciado entre emenda, reforma e reviso constitucional.
11. (ESAF/CGU/ANALISTA DE FINANAS E CONTROLE CORREIO/2008) No
ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a ampliar a
aplicao das normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais.
12. (ESAF/AFRFB/2009) Marque a opo correta. a) O Poder
Constituinte Originrio ilimitado e autnomo, pois a base da ordem
jurdica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na
possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se
a regulamentao especial prevista na prpria Constituio Federal e ser
exercitado por determinados rgos com carter representativo. c) A
outorga, forma de expresso do Poder Constituinte Originrio, nasce
da deliberao da representao
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popular, devidamente convocada pelo agente revolucionrio. d) O
Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurdica de
autenticidade constitucional. e) A doutrina aponta a
contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do
surgimento de Constituies histricas, visando, tambm, limitao do
poder estatal.
13. (ESAF/MDIC/Analista de Comrcio Exterior/2012) O Poder
Constituinte a manifestao soberana da suprema vontade poltica de um
povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder
Constituinte, correto afirmar que a) o Poder Constituinte Originrio
no totalmente autnomo, tendo em vista ser necessria a observncia do
procedimento imposto pelo ordenamento ento vigente para sua
implantao. b) o Poder Constituinte Originrio condicionado forma
prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir
procedimento determinado para realizar sua constitucionalizao. c)
no Poder Constituinte Derivado Decorrente, h a possibilidade de
alterao do texto constitucional, respeitando-se a regulamentao
especial prevista na prpria Constituio. No Brasil exercitado pelo
Congresso Nacional. d) no Poder Constituinte Derivado Reformador,
no h observao a regulamentaes especiais estabelecidas na prpria
Constituio, vez que com essas limitaes no seria possvel atingir o
objetivo de reformar. e) as formas bsicas de expresso do Poder
Constituinte so outorga e conveno. GABARITO PARTE 5: 1.E. 2.E. 3.E.
4.C. 5.D. 6.C. 7.C. 8.E. 9.C. 10.E. 11.E. 12.D. 13.E. 6. CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE 1. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Assinale a opo
correta acerca da supremacia da Constituio, do controle de
constitucionalidade e da anlise do princpio hierrquico das normas.
a) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos
Municpios ou o do Distrito Federal so soberanos, porque todos so
limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da
Constituio Federal. b) Sob o ponto de vista jurdico, a supremacia
da Constituio sob os aspectos formal e material se apia na regra da
rigidez decorrente da maior dificuldade para modificao da
Constituio do que para a alterao das demais normas jurdicas. c) A
supremacia da Constituio exige que todas as situaes jurdicas se
conformem com os princpios e preceitos da Constituio, mas ainda no
existe instrumento jurdico capaz de corrigir omisso
inconstitucional. d) No Brasil, o controle de constitucionalidade
realiza-se mediante a submisso das leis federais ao controle
poltico do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou
distritais ao controle jurisdicional. e) No Brasil, a jurisdio
constitucional concentrada reconhecida a todos os componentes do
Poder Judicirio e pode se dar mediante iniciativa popular. 2.
(ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Quanto aos mtodos de controle de
constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e
concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitvel,
a nossa Constituio contempla espcies de controle concentrado.
Assinale a opo que no se refere a uma espcie de controle
concentrado. a) Ao direta de inconstitucionalidade. b) Ao direta de
inconstitucionalidade interventiva. c) Ao direta de
inconstitucionalidade por omisso. d) Ao declaratria de
constitucionalidade. e) Ao direta de inconstitucionalidade por
congruncia. 3. (ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo em que no consta
ente ou autoridade legitimado para propor ao direta de
inconstitucionalidade. a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil b) Presidente da Repblica c) Qualquer partido poltico com
representao no Congresso Nacional d) Qualquer sindicato de
classe
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e) Procurador-Geral da Repblica 4. (ESAF/AFRF/2006) Suponha que
certa cmara legislativa municipal edite uma lei flagrantemente
inconstitucional que restringe a atividade de fiscalizao dos
Auditores Fiscais da Receita Federal com relao aos habitantes do
mesmo municpio. vista disso, assinale a opo correta. a) O
Procurador-Geral da Repblica pode ajuizar uma ao direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
tal lei. b) A lei dever ser objeto de controle abstrato, perante o
Tribunal de Justia do Estado em que est situado o Municpio, nico
rgo jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal
contrria Constituio Federal. c) Em face do princpio da autonomia
dos Municpios, nem o Tribunal de Justia do Estado nem o Supremo
Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei
municipal. d) O Supremo Tribunal Federal poder proclamar a
inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle
incidental), mas no o poder fazer em sede de ao direta de
inconstitucionalidade. e) Somente o Supremo Tribunal Federal poder
proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle
incidental como pelo controle em tese, por ser a nica Corte
brasileira com competncia para declarar a inconstitucionalidade de
atos do Poder Legislativo. 5. (ESAF/AFRF/2006) A respeito da ao
declaratria de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,
assinale a opo correta. a) O Procurador-Geral da Repblica pode
ajuizar ao declaratria de constitucionalidade tendo por objeto lei
federal, mas no pode ajuizar a mesma ao se ela tiver por objeto uma
lei estadual. b) O Presidente da Repblica no pode ajuizar ao
declaratria de constitucionalidade. c) O Governador de Estado pode
ajuizar ao declaratria de constitucionalidade que tenha por objeto
lei estadual, mas no pode ajuizar a mesma ao se ela tiver por
objeto uma lei federal. d) Uma associao de classe que rena os
Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar
a ao declaratria de constitucionalidade que tenha por objeto lei
federal de interesse da classe que representa. e) Qualquer partido
poltico pode ajuizar ao declaratria de constitucionalidade de lei
estadual ou federal. 6. (ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo correta. a)
Como regra, a declarao de inconstitucionalidade de uma lei pelo
Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade,
somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ao, sendo
por isso vlidos todos os atos praticados com base na lei at o
julgamento da ao direta de inconstitucionalidade. b) O Tribunal de
Justia no tem competncia para apreciar ao direta de
inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituio
Federal. c) Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a
validade de uma lei, numa ao declaratria de constitucionalidade, um
juiz de primeira instncia livre para declarar a
inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentao no
apreciada pelo STF. d) As leis da Unio, dos Estados-membros, do
Distrito Federal e dos Municpios podem ser objeto de controle de
constitucionalidade pelo STF, por meio de ao direta de
inconstitucionalidade. e) A deciso do Supremo Tribunal Federal,
tomada em ao direta de inconstitucionalidade, no sentido da
inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos
jurdicos depois de o Senado suspender a vigncia da lei. 7.
(ESAF/CGU/AFC/2006) Assinale a opo correta. a) Os tribunais de
justia nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis
estaduais e municipais em face diretamente da Constituio Federal.
b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) competente para
desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
c) Qualquer indivduo que tenha sofrido afronta a um direito
fundamental pode ajuizar uma ao por descumprimento de preceito
fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios
ordinrios para restaurar o seu direito. d) As decises de mrito do
Supremo Tribunal Federal, tanto na ao direta de
inconstitucionalidade como na ao declaratria de
constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais
tribunais e para a Administrao Pblica, independentemente de a
deciso ser sumulada pela Corte.
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9
e) Em nenhum caso, deciso administrativa de tribunais ou as
normas do seu regimento interno podem ser objeto de ao direta de
inconstitucionalidade. 8. Uma lei declarada inconstitucional pelo
STF em sede de ao direta de inconstitucionalidade, como regra
geral, a) no pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou,
sob pena de ofensa autoridade da deciso da Suprema Corte. b)
considerada invlida desde quando editada, e, portanto, desde antes
da deciso do STF. c) somente deixa de produzir efeitos jurdicos a
partir do trnsito em julgado da deciso do STF. d) somente
considerada excluda do ordenamento jurdico depois de suspensa a sua
vigncia pelo Senado Federal. e) somente deixa de ser considerada
vlida nas relaes jurdicas de que faa parte o autor da ao. 9.
(ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2005) Sobre controle de constitucionalidade
perante a Constituio Federal, assinale a opo correta. a) Compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ao
direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia quando
a deciso recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituio Federal. c) Compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinrio, as
causas decididas em nica ou ltima instncia quando a deciso
recorrida julgar invlida lei local contestada em face de lei
federal. d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso
extraordinrio, preciso que o recorrente demonstre a repercusso
geral da questo constitucional discutida no caso concreto; porm, a
recusa, pelo Tribunal, da admisso do recurso extraordinrio s poder
ocorrer pela manifestao de dois teros de seus membros. e) As
decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nas aes diretas de inconstitucionalidade, por fora de
expressa determinao constitucional, produziro eficcia contra todos
e efeito vinculante, apenas no mbito da administrao pblica direta e
indireta federal. 10. (ESAF/MPOG/GESTOR/2003) De uma lei declarada
inconstitucional pelo STF em ao direta de inconstitucionalidade
possvel afirmar que: a) essa lei somente dever deixar de produzir
efeitos a partir da deciso do STF. b) apesar da deciso, nada
impedir que os demais juzes, divergindo do entendimento do STF,
declarem constitucional a mesma lei. c) no poder ser declarada
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo
posterior. d) essa lei uma lei federal. e) essa lei foi revogada
pelo STF, a partir da data de publicao do acrdo. 11.
(ESAF/AFRF/2009) Na via de exceo, a pronncia do Judicirio sobre a
inconstitucionalidade no feita enquanto manifestao sobre o objeto
principal da lide, mas sim sobre questo prvia, indispensvel ao
julgamento do mrito. 12. (ESAF/AFRF/2009) Marque a opo correta. a)
O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ao Direta de
Inconstitucionalidade, exige pertinncia temtica, quando a ao
proposta pelo Governador do Distrito Federal. b) Antes da concesso
da liminar em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, possvel
que seu autor pea desistncia da mesma. c) Para a propositura da Ao
Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessrio observar um dos
requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. d) A Arguio
de Descumprimento de Preceito Fundamental cabvel, mesmo quando
impetrado Mandado de Segurana com a finalidade de sanar a
lesividade. e) A Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental,
segundo a legislao pertinente, apresenta mais legitimados ao que se
verifica na legitimidade para a propositura de Ao Direta de
Inconstitucionalidade.
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10
13. (ESAF/AFRF/2009) Declarada incidenter tantum a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal
Federal, referidos efeitos sero ex nunc, sendo desnecessrio
qualquer atuao do Senado Federal. 14. (ESAF/MDIC/Analista de
Comrcio Exterior/2012) A respeito da arguio de descumprimento de
preceito fundamental, correto afirmar que a) norma constitucional
que independe de regulamentao, por isso diz-se que no possui
eficcia limitada. b) tem carter subsidirio, porque a lei
expressamente veda a possibilidade de arguio de descumprimen to de
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de
sanar a lesividade. c) da deciso que julgar procedente ou
improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ao rescisria. d) os
legitimados ativos no so os mesmos para a propositura da ao direta
de inconstitucionalidade. e) no ocorre de forma preventiva perante
o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar leses a
direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de
qualquer dos poderes pblicos. 15. (ESAF/MDIC/Analista de Comrcio
Exterior/2012) O controle da constitucionalidade consiste na
verificao da adequao de uma lei ou de um ato normativo com a
Constituio, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre
o controle de constitucionalidade, correto afirmar que a) no Brasil
o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judicirio
foi somente o concentrado, vez que compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituio. b) o Supremo
Tribunal Federal afirmou ser legtima a utilizao da ao civil pblica
como instrumento de fiscalizao incidental de constitucionalidade,
pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Pblico, desde
que a controvrsia constitucional no se identifique como objeto nico
da demanda, mas simples questo prejudicial, indispensvel resoluo do
litgio principal. c) somente pelo voto de dois teros de seus
membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Pblico. d) os parlamentares so legitimados, mas no os
nicos, propositura de mandado de segurana para a defesa do direito
lquido e certo a um processo legislativo conforme as normas
constitucionais e legais. Quando a autoria for de parlamentares, o
prosseguimento do processo, at deciso final do Supremo Tribunal
Federal, depender da manuteno do autor de sua condio de membro do
Congresso Nacional. e) antes de declarada a inconstitucionalidade
por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser
dada cincia e oportunidade para que o Poder competente adote as
providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo,
para faz-lo em trinta dias. GABARITO PARTE 6: 1.A. 2.E. 3.D. 4.D.
5.A. 6.B. 7.D. 8.B. 9.D. 10.C. 11.C. 12.A. 13.E. 14.B. 15.B. 7.
PRINCPIOS FUNDAMENTAIS 1. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2008) A
Constituio acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses
contraditrios e antagnicos, na qual as opinies no ortodoxas podem
ser publicamente sustentadas, o que conduz poliarquia, um regime
onde a disperso do Poder numa multiplicidade de grupos tal que o
sistema poltico no pode funcionar seno por uma negociao constante
entre os lderes desses grupos (SILVA, Jos Afonso da. Curso de
Direito Constitucional Positivo, 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2005,
pp. 143-145, com adaptaes). Assinale a opo que indica com exatido o
fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na
Constituio, a que faz meno o texto transcrito. a) Soberania. b)
Pluralismo poltico. c) Dignidade da pessoa humana. d) Valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Cidadania. 2.
(ESAF/CGU/TFC/2008) Assinale a opo que indica um dos objetivos
fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. a) Valorizar a
cidadania. b) Valorizar a dignidade da pessoa humana. c) Observar
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Constituir
uma sociedade livre, justa e solidria. e) Garantir a soberania.
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11
3. (ESAF/CGU/AFC/2008) A Repblica Federativa do Brasil possui
fundamentos e as relaes internacionais do Pas devem ser regidas por
princpios. Assinale a nica opo que contempla um fundamento da
Repblica e um princpio que deve reger as relaes internacionais do
Brasil. a) Soberania e dignidade da pessoa humana. b) Prevalncia
dos direitos humanos e independncia nacional. c) Cidadania e
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo
poltico e repdio ao terrorismo e ao racismo. e) Defesa da paz e
soluo pacfica dos conflitos. 4. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2008)
Assinale a opo que contempla todos os entes da organizao
poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, nos termos
da Constituio. a) Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios,
todos soberanos. b) Unio, Estados, Distrito Federal, Territrios
Federais e Municpios, todos soberanos. c) Unio, Estados, Distrito
Federal, Territrios Federais e Municpios, todos independentes. d)
Unio, Estados, Distrito Federal, Territrios Federais e Municpios,
todos autnomos. e) Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios,
todos autnomos. 5. (ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) A Repblica Federativa
do Brasil no tem como um dos seus fundamentos a) a soberania. b) a
cidadania. c) o monismo poltico. d) os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa. e) a dignidade da pessoa humana. 6.
(ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo correta. a) A Repblica Federativa
do Brasil formada pela unio dos Estados e Municpios e do Distrito
Federal, que devem ser considerados entidades soberanas. b) O
desenvolvimento nacional objetivo fundamental da Repblica
Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que
tenham por objetivo a reduo das desigualdades regionais
brasileiras. c) O princpio da independncia entre os Poderes no
impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes
de outro Poder. d) Como o Brasil se rege, nas relaes
internacionais, pelo princpio da no-interveno, contrria Constituio
a participao brasileira em qualquer misso militar promovida pela
Organizao das Naes Unidas (ONU). e) Um Estado-membro da Federao
brasileira pode-se desligar da Unio Federal (direito de secesso),
invocando o princpio da autodeterminao dos povos, inscrito na
Constituio Federal. 7. (ESAF/RECEITA FEDERAL/AFRF/2006) Sobre
princpios fundamentais na Constituio de 1988, marque a nica opo
correta. a) Em funo da forma de governo adotada na Constituio de
1988, existe a obrigao de prestao de contas por parte da
administrao pblica. b) Por ser o Brasil uma federao, reconhecida,
na Constituio brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal,
Territrios e Municpios. c) Em razo da independncia funcional, um
dos elementos essenciais do princpio de separao dos poderes, o
exerccio das funes que integram o poder poltico da Unio exclusivo.
d) Segundo a doutrina, no se constitui em um princpio do Estado
Democrtico de Direito o princpio da constitucionalidade, o qual
estaria ligado apenas noo de rigidez constitucional. e) A concesso
de asilo diplomtico um dos princpios que rege o Brasil nas suas
relaes internacionais, conforme expressa previso no texto da
Constituio Federal de 1988. 8. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Embora
seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana no
se inclui entre os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. 9.
(ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) No caso brasileiro, a titularidade da
soberania, por expressa
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12
previso constitucional, do Estado brasileiro. 10.
(ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Como conseqncia direta da adoo do
princpio republicano como um dos princpios fundamentais do Estado
brasileiro, a Constituio estabelece que a Repblica Federativa do
Brasil composta pela unio indissolvel dos Estados, Municpios e do
Distrito Federal. 11. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2005) Quanto aos
princpios fundamentais da Constituio Federal de 1988, assinale a
assertiva correta. a) A adoo do princpio federativo como um dos
princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil implica a
obrigao de que a Unio e os Estados possuam sistema de controle
externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de
controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio que
atuaro de forma integrada. b) Decorre do princpio republicano a
previso constitucional da competncia do presidente da Repblica de
manter relaes com Estados estrangeiros. c) A possibilidade de um
Parlamentar ser nomeado, em nvel federal, Ministro de Estado sem a
perda de seu mandato , segundo a doutrina, uma exceo ao princpio de
separao de poderes. d) O contedo do princpio do estado democrtico
de direito, no caso brasileiro, no guarda relao com o sistema de
direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina
prpria no texto constitucional. e) O Estado brasileiro adota a
soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da
soberania o seu exerccio direto, que se d pela eleio de seus
representantes. 12. (ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) No caso
do Federalismo brasileiro, a soberania um atributo da Unio, o qual
distingue esse ente da federao dos estados e municpios, ambos
autnomos. 13. (ESAF/CGU/AFC/2004) A possibilidade de interveno da
Unio nos Estados onde no ocorra a prestao de contas da administrao
pblica, direta e indireta, uma exceo ao princpio federativo que tem
por objetivo a defesa do princpio republicano. 14.
(ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2000) Na Federao brasileira, a Unio
entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal
so entidades autnomas. 15. (ESAF/MF/2009) Marque a opo incorreta.
a) A limitao do poder estatal foi um dos grandes desideratos do
liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como
razo de ser do Estado. b) A diviso do poder, segundo o critrio
geogrfico, a descentralizao, e a diviso funcional do poder a base
da organizao do governo nas democracias ocidentais. c) A diviso
funcional do poder , mais precisamente, o prprio federalismo. d)
Montesquieu abria exceo ao princpio da separao dos poderes ao
admitir a interveno do chefe de Estado, pelo veto, no processo
legislativo. e) Aristteles apresenta as funes do Estado em
deliberante, executiva e judiciria, sendo que Locke as reconhece
como: a legislativa, a executiva e a federativa. GABARITO PARTE 7:
1.B. 2.D. 3.D. 4.E. 5.C. 6.C. 7.A. 8.E. 9.E. 10.E. 11.C. 12.E.
13.C. 14.E. 15.C. 8. DIREITOS FUNDAMENTAIS 8.1. TEORIA GERAL E
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. (ESAF/ANA/ESPECIALISTA/2009)
Assinale a opo correta relativa ao tratamento dado pela
jurisprudncia que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal,
ao interpretar a Constituio Federal, relativa aos tratados e
convenes internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo
Brasil. a) Incorporam-se Constituio Federal, porque os direitos e
garantias expressos na Constituio no excluem outros decorrentes do
regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
b) Incorporam-se ao ordenamento jurdico como lei ordinria federal
porque a Constituio confere ao Supremo Tribunal Federal, competncia
para julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas
decididas
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13
em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. c) Os que tiveram
ato de ratificao antes da vigncia da Emenda Constitucional n. 45,
de 2004, so equivalentes s emendas constitucionais em razo dos
princpios da recepo e da continuidade do ordenamento jurdico. d) Os
que tiveram ato de ratificao depois da vigncia da Emenda
Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, so
equivalentes s emendas constitucionais em razo do princpio da
prevalncia dos direitos humanos. e) A legislao infraconstitucional
anterior ou posterior ao ato de ratificao que com eles seja
conflitante inaplicvel, tendo em vista o status normativo
supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos
subscritos pelo Brasil. 2. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) A Constituio
trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao
contraditrio e ampla defesa. Esse direito, nos termos da
Constituio, destinado somente queles litigantes que demandem em
processos: a) judiciais criminais e nos processos administrativos
disciplinares. b) judiciais de natureza criminal. c) judiciais de
natureza cvel. d) judiciais e administrativos. e) judiciais
criminais e cveis. 3. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Assinale a opo
incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na
Constituio Federal de 1988. a) livre a expresso da atividade
intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente
de censura ou licena, assim como a manifestao do pensamento, sendo
vedado o anonimato. b) So inviolveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral
ou imagem decorrente de sua violao. c) inviolvel a liberdade de
conscincia e de crena, assegurado o livre exerccio dos cultos
religiosos e garantida de forma absoluta a proteo aos locais de
culto e a suas liturgias. d) Poder ser privado de direitos quem
invocar motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou
poltica para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei. e) As
associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso
judicial transitada em julgado. 4. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2008)
Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de
convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao
alternativa, fixada em lei. Assinale a opo que indica com exatido a
objeo que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de
obrigao legal a todos imposta. a) Escusa de obrigao legal. b)
Escusa de direitos. c) Escusa de conscincia. d) Escusa de prestao
alternativa. e) Escusa de liberdade. 5. (ESAF/CGU/ANALISTA DE
FINANAS E CONTROLE/2008) Assinale a nica opo que esteja em
consonncia com os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituio. a) A recusa de oficial do registro
civil de registrar tambm no nome do companheiro filho de pessoa que
no seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o
registro da criana, no viola a igualdade de homens e mulheres em
direitos e obrigaes nos termos da Constituio. b) livre a expresso
da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao,
observados os limites estabelecidos pela censura e obteno de licena
nos termos da lei. c) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela
utilizao devidamente autorizada e o direito a indenizao pelo dano
material ou moral decorrente de sua violao. d) Nenhuma pena passar
da pessoa do condenado, mas a obrigao de reparar o dano e a
decretao do
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14
perdimento de bens vai at o limite do valor do patrimnio dos
sucessores. e) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e
imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei. 6.
(ESAF/CGU/ANALISTA DE FINANAS E CONTROLE REA CORREIO/2008) Quanto
aplicao de princpios constitucionais em processos administrativos,
entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo
smula vinculante para toda a administrao e tribunais inferiores,
que, nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio,
asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa a) mesmo quando da
deciso no resultar anulao ou revogao de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato
de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. b) quando da
deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que
beneficie o interessado, sem exceo. c) quando da deciso puder
resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso
inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) quando da deciso
puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive na apreciao da legalidade do ato
de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. e) quando da
deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato
de concesso inicial de aposentadoria, exceto reforma e penso. 7.
(ESAF/PFN/2007) Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio
asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder
resultar anulao, cassao ou suspenso de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato
de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 8.
(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2007) A conformao
constitucional do mandado de injuno tem recebido novas leituras
interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a
deciso nele proferida no se encontra mais limitada possibilidade de
declarao da existncia da mora legislativa para a edio da norma
regulamentadora especfica, sendo atualmente aceitvel a
possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso
concreto, de uma regulao provisria pelo prprio Judicirio. 9.
(ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) Em face do princpio constitucional da
irretroatividade das leis, inconstitucional o diploma legal que
confere vantagem a servidor pblico, estabelecendo que a mesma
devida desde data anterior edio da prpria lei. 10.
(ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) Assinale a opo correta: a) Sendo os
direitos fundamentais clusulas ptreas, inadmissvel toda emenda
Constituio que sobre eles disponha. b) constitucionalmente legtima
a taxa judiciria calculada sem limite sobre o valor da causa. c)
inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de
vencimentos de servidores pblicos do Distrito Federal a ndices
federais de correo monetria. d) inconstitucional a correo monetria
no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores pblicos
distritais, estaduais ou municipais. e) Em face do princpio
constitucional da irretroatividade das leis, inconstitucional o
diploma legal que confere vantagem a servidor pblico, estabelecendo
que a mesma devida desde data anterior edio da prpria lei. 11.
(ESAF/RECEITA FEDERAL/AUDITOR/2006) Sobre direitos e deveres
individuais e coletivos, marque a nica opo correta. a) No texto
constitucional brasileiro, o direito de reunio pacfica, sem armas,
em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, no
sofre qualquer tipo de restrio. b) O ingresso na casa, sem
consentimento do proprietrio, s poder ocorrer em caso de flagrante
delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestao de
socorro.
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15
c) Segundo a Constituio Federal de 1988, a lei assegurar aos
autores de inventos industriais privilgio permanente para sua
utilizao, bem como proteo s criaes industriais e propriedade das
marcas. d) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade
competente poder usar de propriedade particular, sendo assegurada
ao proprietrio, nos termos da Constituio Federal, a indenizao pelo
uso, independentemente de dano. e) Nos termos da Constituio
Federal, as entidades associativas tm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando
expressamente autorizadas. 12. (ESAF/CGU/AFC/2012) Os direitos e
garantias fundamentais tm previso constitucional e sem dvida um dos
grandes avanos na busca pelas garantias do cidado. Sobre o assunto,
correto afirmar que a) a Constituio assegura aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no pas, em igualdade de condies, os
direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do
direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, mas aos
estrangeiros no se estende os direitos sociais destinados aos
brasileiros. b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada
barreira ao acesso ao Poder Judicirio, como defi nido pelo Ministro
Eros Grau, quando declarou inconstitucional toda a exigncia de
depsito prvio ou arrolamento prvio de dinheiro ou bens, para
admissibilidade de recurso administrativo. c) o princpio da
isonomia, que no se reveste de autoaplicabilidade, enquanto
postulado fundamental de nossa ordem poltico-jurdica, suscetvel de
regulamentao ou de complementao. d) as restries constitucionais e
legais ptrias incidem sobre os pedidos de extradio ativa, que
consiste naqueles requeridos por Estados soberanos Repblica
Federativa do Brasil. e) a liberdade de reunio no est plena e
eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em
que ser necessria a comunicao prvia autoridade bem como a designao,
por esta, do local da reunio. 13. (ESAF/AFRF/2006) Sobre direitos e
deveres individuais e coletivos, marque a nica opo correta. a) A
impossibilidade de concesso de fiana para indiciados em crimes de
tortura implica que esse indiciado no poder responder ao processo
judicial em liberdade. b) A proteo da honra, prevista no texto
constitucional brasileiro, que se materializa no direito a
indenizao por danos morais, aplica-se apenas pessoa fsica, uma vez
que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a
dignidade da pessoa, qualidade humana. c) A doutrina e a
jurisprudncia reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em
direitos e obrigaes, prevista no texto constitucional brasileiro,
absoluta, no admitindo excees destinadas a compensar juridicamente
os desnveis materiais existentes ou atendimento de questes
socioculturais. d) A competncia da Unio para legislar sobre as
condies para o exerccio de profisses uma restrio liberdade de ao
profissional. e) Nos termos definidos na Constituio Federal, a
objeo de conscincia, que pode ser entendida como impedimento para o
cumprimento de qualquer obrigao que conflite com crenas religiosas
e convices filosficas ou polticas, no poder ser objeto de nenhuma
espcie de sano sob a forma de privao de direitos. 14.
(ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2006) a) Uma lei nova, desde
que seja de ordem pblica, pode incidir sobre prestaes futuras de um
contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma carter
retroativo. b) A garantia constitucional da irretroatividade da lei
no invocvel pela entidade estatal que a tenha editado. c) Ofende a
garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo
judicial ou administrativo por ser desnecessria. d) Todo brasileiro
est legitimado para propor ao popular em defesa do patrimnio pblico
contra leses provenientes de atos ilegtimos dos poderes pblicos. e)
Sempre que um grupo de indivduos sofre uma mesma leso a direito
individual pode buscar reparao por meio de mandado de segurana
coletivo por ele mesmo impetrado. 15. (ESAF/ANEEL/ANALISTA
ADMINISTRATIVO/2006) a) Constitui prova ilcita a gravao, por um dos
interloctores, sem autorizao judicial, de conversa telefnica, em
que esteja sendo vtima de crime de extorso. b) necessariamente nulo
todo o processo em que se descobre uma prova ilcita.
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16
c) vlida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a
escuta telefnica autorizada judicialmente para apurao de crime
diverso. d) A proibio do uso de prova ilcita no opera no mbito do
processo administrativo. e) A escuta telefnica determinada por
membro do Ministrio Pblico para apurao de crime hediondo no
constitui prova ilcita. 16. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) A
Constituio Federal reconhece a instituio do jri, com a organizao
que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
17. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Em razo da titularidade da ao
penal, conferida pela Constituio Federal ao Ministrio Pblico, no h
possibilidade de ser proposta ao privada nos crimes de ao pblica.
18. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Tanto a ao popular como o mandado
de segurana so aes judiciais prprias, para controle jurisdicional
de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos a
circustncia da sua iniciativa a) ser privativa da pessoa lesionada.
b) ser privativa de cidado brasileiro. c) no ter prazo legal para
propositura. d) objetivar ato lesivo ao Errio. e) objetivar ato
supostamente ilegal. 19. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2010) A
Constituio da Repblica previu a chamada Tutela Constitucional das
Liberdades. Assinale a assertiva que traz caractersticas corretas
em relao aos instrumentos abaixo. a) Habeas corpus trata-se de um
recurso, estando, por isso, regulamentado no captulo a eles
destinados no Cdigo de Processo Penal. b) Mandado de segurana a
natureza civil da ao impede o ajuizamento de mandado de segurana em
matria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado
no processo penal. c) Mandado de injuno as normas constitucionais
que permitem o ajuizamento do mandado de injuno no decorrem de
todas as espcies de omisses do Poder Pblico, mas to-s em relao s
normas constitucionais de eficcia limitada de princpio institutivo
e de carter impositivo e das normas programticas vinculadas ao
princpio da legalidade, por dependerem de atuao normativa ulterior
para garantir sua aplicabilidade. d) Mandado de injuno em razo da
ausncia constitucional, no possvel o mandado de injuno coletivo, no
tendo sido, por isso, atribuda a legitimidade para as associaes de
classe, ainda que devidamente constituda. e) Mandado de segurana o
mandado de segurana coletivo no poder ter por objeto a defesa dos
mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurana
individual. 20. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Assinale a opo
correta. a) As provas ilcitas so proibidas tanto no processo
judicial quanto no processo administrativo. b) O habeas data no
pode ser impetrado para retificao de dados. c) O direito de reunio
pacfica e sem armas assegurado pela Constituio, que o condiciona,
porm, prvia autorizao escrita da autoridade policial. d) A
autoridade pblica pode usar da propriedade particular para
enfrentar iminente perigo pblico, fazendo jus o proprietrio do bem
indenizao pelo prprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a
sofrer. e) A Unio pode invocar garantia constitucional do ato
jurdico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a
aplicao de dispositivo de lei federal que concede vantagem
pecuniria a servidor pblico relativa a perodo j trabalhado pelos
servidores e anterior prpria edio da lei. 21. (ESAF/Analista
Administrativo/ANEEL/2006) A escuta telefnica determinada por
membro do Ministrio Pblico para apurao de crime hediondo no
constitui prova ilcita. 22. (ESAF/Tcnico Administrativo/ANEEL/2006)
Somente o Ministrio Pblico pode promover a ao civil pblica.
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23. (ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Em face da liberdade
de associao para fins lcitos, as associaes s podero ter suas
atividades suspensas por deciso judicial transitada em julgado. 24.
(ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Nos termos da Constituio
Federal, toda desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou
por interesse social, dar-se- mediante justa e prvia indenizao em
dinheiro. 25. (ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Segundo a
Constituio Federal, a todos assegurado o direito de obteno de
certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situaes de interesse pessoal, independentemente
do pagamento de taxas, salvo nas hipteses que a lei o exigir. 26.
(ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Uma organizao sindical,
desde que em funcionamento h pelo menos um ano, poder impetrar
mandado de segurana coletivo em defesa de seus membros ou
associados. 27. (ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Como
definido no texto constitucional, o habeas corpus poder ser
utilizado para fazer cessar coao liberdade de locomoo promovida por
ato ilegal de particular. 28. (ESAF /AFRF/TRIBUTRIA
EADUANEIRA/2005) O ajuizamento da ao de habeas data, por ter as
hipteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a
comprovao da negativa administrativa de fornecimento de informaes
relativas pessoa do impetrante ou retificao de dados. 29.
(ESAF/AFRF/TRIBUTRIA E ADUANEIRA/2005) Quanto aos efeitos do
mandado de injuno, a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal
Federal filia-se corrente concretista individual direta. 30.
(ESAF/GESTOR FAZENDRIO/MG/2005) Assinale a opo correta. a) Como
regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados
em juzo depois de minudenciados pelo legislador ordinrio. b)
Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispe sobre direito
fundamental pode ser objeto de emenda Constituio. c) Os direitos
fundamentais so garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no pas. Os demais estrangeiros no podem invocar direitos
fundamentais no Brasil. d) No mbito dos direitos polticos, o
analfabeto pode votar, mas no pode ser eleito para nenhum cargo
eletivo. e) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito
vida e incolumidade fsica so direitos absolutos, no sentido de que
nenhum outro previsto na Constituio pode sobre eles prevalecer, nem
mesmo em um caso concreto isolado. 31. (ESAF/GESTOR
FAZENDRIO/MG/2005) A garantia do sigilo bancrio somente pode ser
quebrada por deciso fundamentada de membro do Judicirio ou de
membro do Ministrio Pblico. 32. (ESAF/ANEEL/ANALISTA
ADMINISTRATIVO/2004) O abuso de poder de autoridade, que, embora
sem restringir a liberdade de locomoo, afeta o direito de vrias
pessoas de desempenhar uma profisso legtima pode ser atacado por
meio de a) habeas corpus. b) mandado de injuno. c) mandado de
segurana coletivo, impetrado por familiares das vtimas. d) mandado
de segurana individual. e) habeas data
33. (ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2004) Assinale a opo
correta. a) A propriedade considerada um direito fundamental
absoluto pela Constituio de 1988. b) Por fora da soberania dos
veredictos do tribunal do jri, no se admite nenhum recurso das
decises ali tomadas.
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c) Se uma pessoa condenada pena de recluso pela prtica de fato
que, poca, era considerado crime e, mais tarde, durante o
cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato
como penalmente punvel, dever ser imediatamente solta. d) A lei que
define uma conduta como crime pode ser usada para punir algum que
tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da
gravidade do acontecimento. e) Diante da proibio geral do confisco,
a lei no pode instituir a perda de bens como pena por crime
cometido. 34. (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O Ministrio Pblico tem o
poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a
dissoluo compulsria de associao que esteja sendo usada para a
prtica de atos nocivos ao interesse pblico. 35. (ESAF/ATRFB/2009)
Assinale a nica opo correta. a) Todo o poder emana do povo, que o
exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da
Constituio Federal. b) A Repblica Federativa do Brasil no adota nas
suas relaes internacionais o princpio da igualdade entre os
Estados. c) A Constituio Federal de 1988 no previu os direitos
sociais como direitos fundamentais. d) Embora resida,
primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa
de formular e executar polticas pblicas, cabe, no entanto, ao Poder
Judicirio determinar, ainda, que, em bases excepcionais,
especialmente nas hipteses de polticas pblicas definidas pela
prpria Constituio, sejam estas implementadas pelos rgos estatais
inadimplentes, cuja omisso mostra-se apta a comprometer a eficcia e
a integridade de direitos sociais impregnados de estatura
constitucional. e) A lei poder exigir autorizao do Estado para a
fundao de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no rgo
competente. 36. (ESAF/ATRFB/2009) Sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, assinale a nica opo correta. a) A lei
penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o ru. b) A
Constituio Federal probe a aplicao de pena de morte em caso de
guerra declarada. c) Nenhuma pena passar da pessoa do condenado,
podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido. d)
Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes ou depois da naturalizao. e) cabvel a
extradio de estrangeiro por crime poltico. 37. (ESAF/ATRFB/2009)
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a
nica opo correta. a) As Comisses Parlamentares de Inqurito podem
determinar a interceptao de comunicaes telefnicas de indivduos
envolvidos em crimes graves. b) Todos tm direito a receber dos rgos
pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. c) O mandado de
segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico que no
tenha representao no Congresso Nacional, desde que, no entanto,
tenha representao em Assemblia Legislativa Estadual ou em Cmara de
Vereadores Municipal. d) Pessoas jurdicas de direito pblico no
podem ser titulares de direitos fundamentais. e) Qualquer pessoa
fsica parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado
participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. 38.
(ESAF/ATRFB/2009) Sobre os direitos e deveres individuais e
coletivos, assinale a nica opo correta. a) A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, no
invocvel pela entidade estatal que a tenha editado. b) Segundo
entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a priso civil por
dvida pode ser
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determinada em caso de descumprimento voluntrio e inescusvel de
prestao alimentcia e tambm na hiptese de depositrio infiel. c) A
casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinao judicial ou da autoridade policial competente. d) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
pblico, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorizao prvia da
autoridade competente. e) O defensor do indiciado no tem acesso aos
elementos de prova j documentados em procedimento investigatrio
realizado pela polcia judiciria. 39. (ESAF/ATRFB/2009) Sobre os
direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a nica opo
correta. a) A impetrao do mandado de segurana coletivo por entidade
de classe em favor dos associados depende da autorizao destes. b)
cabvel habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa. c)
Comisso Parlamentar de Inqurito no pode decretar a quebra do sigilo
fiscal, bancrio e telefnico do investigado. d) Apesar de o art. 5o,
caput, da Constituio Federal de 1988 fazer meno apenas aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os
estrangeiros no-residentes tambm podem invocar a proteo de direitos
fundamentais. e) cabvel habeas corpus contra a imposio da pena de
perda da funo pblica. 40. (ESAF/ATRFB/2009) Sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos, assinale a nica opo correta. a) A
lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigncia anterior cessao da continuidade ou da
permanncia. b) O direito fundamental vida, por ser mais importante
que os outros direitos fundamentais, tem carter absoluto, no se
admitindo qualquer restrio. c) A Constituio Federal de 1988 previu
expressamente a garantia de proteo ao ncleo essencial dos direitos
fundamentais. d) Quanto delimitao do contedo essencial dos direitos
fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e
relativa. De acordo com a teoria relativa, o ncleo essencial do
direito fundamental insuscetvel de qualquer medida restritiva,
independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa
fornecer. e) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
turno nico, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero
equivalentes s emendas constitucionais. 41. (ESAF/ATRFB/2009) Sobre
os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a nica opo
correta. a) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade
competente poder usar de propriedade particular. No entanto, se
houver dano, no ser cabvel indenizao ao proprietrio. b) As violaes
a direitos fundamentais no ocorrem somente no mbito das relaes
entre o cidado e o Estado, mas igualmente nas relaes travadas entre
pessoas fsicas e jurdicas de direito privado. Assim, os direitos
fundamentais assegurados pela Constituio vinculam diretamente no
apenas os poderes pblicos, estando direcionados tambm proteo dos
particulares em face dos poderes privados. c) A sucesso de bens de
estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei do pas do de
cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benfica ao cnjuge ou
aos filhos brasileiros. d) A garantia constitucional da
inviolabilidade de domiclio no inclui escritrios de advocacia. e)
cabvel a interceptao de comunicaes telefnicas por ordem judicial a
fim de instruir processo administrativo disciplinar. 42.
(ESAF/ATRFB/2009) Sobre os direitos sociais, assinale a nica opo
correta. a) A Constituio Federal de 1988 probe o trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a
menores de quatorze anos. b) Os intervalos fixados para descanso e
alimentao durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema
de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto
constitucional.
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c) A Constituio Federal de 1988 garante a igualdade de direitos
entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o
trabalhador avulso. d) vedada a criao de mais de uma organizao
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser
definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no
podendo ser inferior rea de um Estado Federado. e) vedada a
dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito,
ainda que suplente, at o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei. 43. (ESAF/AFRFB/2009) Marque a opo
correta, nos termos da Constituio Federal de 1988. a) So
brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio
brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de
residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira. b) Os direitos
polticos sero cassados no caso de recusa a cumprir obrigao a todos
imposta. c) assegurado assistncia gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento at 7 (sete) anos de idade em creches e
pr-escolas. d) O Brasil se submete jurisdio de Tribunal
Constitucional Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso.
e) Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime hediondo, praticado antes da naturalizao. 44.
(ESAF/AFRF/2009 adaptada) Julgue os itens a seguir: I. No cabe
mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados
pelos administradores de concessionrias de servio pblico. II.
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de
Hbeas Corpus contra deciso de turma recursal de Juizados Especiais
Criminais. III. Consoante entendimento jurisprudencial
predominante, no se exige negativa da via administrativa para
justificar o ajuizamento do habeas data. IV. O Supremo Tribunal
Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injuno,
cabendo ao Plenrio decidir sobre as medidas liminares propostas. V.
Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo
Tribunal Federal adotou a posio no concretista quanto aos efeitos
da deciso judicial no mandado de injuno. 45. (ESAF/MDIC/Analista de
Comrcio Exterior/2012) A respeito da tutela constitucional das
liberdades, correto afirmar que a) o habeas corpus poder ser
utilizado para a correo de qualquer inidoneidade, mesmo que no
implique coao ou iminncia direta de coao liberdade de ir e vir. b)
ser possvel pessoa jurdica figurar como paciente na impetrao de
habeas corpus. c) os processos de habeas data tero prioridade sobre
qualquer outro processo. d) o entendimento pacificado nos Tribunais
Superiores o de que no se conceder habeas data caso no tenha havido
uma negativa do pedido no mbito administrativo. e) o cabimento do
mandado de segurana ocorrer mesmo quando existir deciso judicial da
qual caiba recurso suspensivo. GABARITO 8.1.: 1.e. 2.d. 3.c. 4.c.
5.e. 6.c. 7.e. 8.c. 9.e. 10.c. 11.e. 12.b. 13.d. 14.b. 15.c. 16.e.
17.e. 18.e. 19.c. 20.a. 21.e. 22.e. 23.e. 24.e. 25.e. 26.e. 27.c.
28.e. 29.e. 30.d. 31.e. 32.c. 33.c. 34.e. 35.D. 36.C. 37.B. 38.A.
39.D. 40.A. 41.B. 42.C. 43.D. 44.C E E E E. 45.D. 8.2. DIREITOS
SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLTICOS 1. (ESAF/CGU/AFC/2008) O
Estado brasileiro tambm regido por um princpio de estatura
constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos
polticos, sociais, culturais e econmicos j concretizados, tanto na
ordem constitucional como na infraconstitucional, em ateno aos
objetivos da Repblica Federativa do Brasil, que so os de promover o
bem de todos, sem quaisquer formas de discriminao, constituir uma
sociedade livre, justa e solidria, erradicar a pobreza e a
marginalizao, reduzir as desigualdades sociais e regionais e
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Assinale a opo
que denomina com exatido o princpio constitucional descrito.
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a) Proibio do retrocesso no domnio dos direitos fundamentais e
sociais. b) Proibio de juzo ou tribunal de exceo. c) Proibio de
privao da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo
legal. d) Proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos. e)
Proibio de privao de direitos por motivo de crena religiosa ou de
convico filosfica ou poltica. 2. (ESAF/MPOG/ANALISTA/2006) A
Constituio Federal assegura igualdade de direitos entre o
trabalhador avulso e o trabalhador com vnculo empregatcio
permanente. 3. (ESAF/MPOG/ANALISTA/2006) A contribuio para custeio
do sistema confederativo da representao sindical respectiva, quando
fixada em assemblia geral, obrigatria para toda a categoria
profissional, sendo descontada em folha. 4.
(ESAF/MPOG/ANALISTA/2006) No exerccio do direito de greve, compete
aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades
inadiveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos
sujeitam os responsveis s penas da lei. 5. (ESAF/AFRF/2006) Sobre
direitos sociais, marque a nica opo correta. a) A durao do trabalho
normal tem previso constitucional, no havendo a possibilidade de
ser estabelecida reduo da jornada de trabalho. b) Nos termos da
Constituio Federal, a existncia de seguro contra acidentes de
trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser
condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante
a jornada normal de trabalho. c) A irredutibilidade do salrio no um
direito absoluto do empregado, podendo ocorrer reduo salarial,
desde que ela seja aprovada em conveno ou acordo coletivo. d) A
Constituio Federal assegura, como regra geral, a participao do
empregado na gesto da empresa, salvo disposio legal em contrrio. e)
No integra os direitos sociais, previstos na Constituio Federal, a
assistncia aos desamparados. 6. (ESAF/AFRF/2006) A assistncia
gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e
pr-escolas s garantida desde o nascimento at a idade de seis anos.
7. (ESAF/AFRF/2006) Nos termos da Constituio Federal, o repouso
semanal remunerado e deve ser concedido aos domingos. 8.
(ESAF/AFRF/2006) Ao adotar o jus solis como critrio para aquisio da
nacionalidade brasileira nata, a Constituio Federal assegura que
todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil sero
brasileiros. 9. (ESAF/AFRF/2006) A regra especial de aquisio da
nacionalidade brasileira para os nascidos em pases de lngua
portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses
estrangeiros necessitam apenas comprovar residncia por um ano
ininterrupto e inexistncia de condenao penal transitada em julgado.
10. (ESAF/AFRF/2006) Havendo reciprocidade, um portugus poderia ser
oficial das Foras Armadas brasileira. 11. (ESAF/AFRF/2006) Um
brasileiro nato poder perder a nacionalidade brasileira em razo de
condenao penal transitada em julgado, decorrente de prtica de
atividade nociva ao interesse nacional. 12.
(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) Durante o perodo de priso, o
condenado por sentena criminal transitada em julgado no sofre a
suspenso dos seus direitos polticos. 13.
(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) Atos de improbidade administrativa
acarretam a cassao dos direitos polticos. 14.
(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) O analfabeto no possui capacidade
eleitoral passiva.
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15. (ESAF/MDIC/Analista de Comrcio Exterior/2012) Sobre os
direitos polticos, correto afirmar que a) a inelegibilidade
absoluta, a despeito da denominao absoluta, no consiste em
impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos. b) a
Constituio determina que no podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os
conscritos. No se enquadra no conceito de conscritos os mdicos,
dentistas, farmacuticos e veterinrios que prestam servio militar
obrigatrio. c) garantido o exerccio do direito ao voto em
plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito convocado com
posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao
povo a respectiva ratificao ou rejeio, o referendo convocado com
anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,
pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. d) a
inelegibilidade absoluta excepcional e somente pode ser
estabelecida, taxativamente, em lei ordinria especfica. e) segundo
a doutrina, o sufrgio restrito poder ser censitrio, quando o
nacional tiver que preencher qualificao econmica, ou capacitrio,
quando necessitar apresentar alguma caracterstica especial
(natureza intelectual por exemplo). GABARITO PARTE 8.2.: 1.a. 2.c.
3.e. 4.e. 5.c. 6.e. 7.e. 8.e. 9.e. 10.e. 11.e. 12.e. 13.e. 14.c.
15.e. 9. ORGANIZAO DOS PODERES 1. (ESAF/CGU/AFC-CORREIO/2008) Leia
o trecho a seguir, que retrata situao ocorrida na vigncia da
Constituio Federal de 1946, e, depois, assinale a nica opo correta
relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituio de
1988: Abertas as urnas, Jnio Quadros venceu a corrida presidencial
com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e
2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa,
Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu
para Joo Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com
4.547.010 votos (39%). (Fbio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil:
de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547). a) Com
resultado de eleio proporcionalmente idntico ao narrado no texto no
haveria segundo turno. b) O presidente e o vice-presidente da
Repblica tomam posse em sesso do Tribunal Superior Eleitoral. c) No
ocorreria diferena no nmero de votos entre o candidato a presidente
e o candidato a vice-presidente. d) O cargo ser declarado vago se,
na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente no o
assumir. e) No caso de vacncia dos cargos de presidente e de
vice-presidente da Repblica nos ltimos trs anos do mandato, o
Congresso Nacional far eleio para ambos os cargos trinta dias
depois da ltima vaga. 2. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Sobre o
Poder Legislativo, na Constituio Federal de 1988, assinale a nica
opo correta. a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do
Presidente da Repblica, dispor sobre concesso de anistia. b) A
partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam
a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso
de flagrante de crime inafianvel. c) No perder o mandato o Deputado
ou Senador investido no cargo de Secretrio de Estado ou de
Prefeitura. d) Havendo medidas provisrias em vigor na data de
convocao extraordinria do Congresso Nacional, elas s sero includas
na pauta da convocao se o ato convocatrio expressamente indicar que
elas sero objeto de deliberao durante a sesso extraordinria. e) As
Comisses Permanentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal
podero convocar qualquer autoridade ou cidado para prestar
depoimento sobre assunto previamente estabelecido. 3.
(ESAF/AFRF/2006) Sobre medida provisria correto dizer. a) Uma vez
rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.
b) Ainda que a medida provisria seja rejeitada, as relaes jurdicas
que se formaram enquanto esteve em vigor continuaro,
necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida
provisria. c) A medida provisria no pode ser objeto de ao direta de
inconstitucionalidade. d) Se no apreciada no prazo constitucional,
a medida provisria tida como tacitamente convertida em lei.
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e) Medida provisria no pode ser editada para criar uma nova
garantia para os membros do Judicirio. 4. (ESAF/AFRF/2006) A medida
provisria pode ser editada para: a) aumentar imposto. b)
simplificar procedimentos regulados no Cdigo de Processo Civil. c)
tipificar certa conduta como crime. d) estabelecer hipteses de
perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado. e)
dispor sobre direito eleitoral. 5. (ESAF/AFRF/2006) A respeito de
uma lei da iniciativa privativa do Presidente da Repblica, assinale
a opo correta. a) Se o Presidente da Repblica estiver obrigado a
apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e no o
fizer tempestivamente, o projeto poder ser apresentado por qualquer
comisso do Congresso Nacional. b) Se o Presidente da Repblica
estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa
exclusiva, e no o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal
poder legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de
injuno. c) Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da
Repblica no pode sofrer emenda no mbito do Congresso Nacional. d)
inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do
Congresso Nacional sobre matria que o constituinte diz pertencer ao
mbito da iniciativa privativa do Presidente da Repblica. e) O
Presidente da Repblica tem iniciativa privativa de leis que versem
matria relacionada com tributos. 6. (ESAF/AFRF/2006) Assinale a opo
correta. a) Uma lei ordinria que disponha sobre assunto que a
Constituio reserva lei complementar deve ser considerada
inconstitucional. b) Uma lei complementar que dispe sobre assunto
que a Constituio no reserva lei complementar , segundo a doutrina
pacfica, invlida e insuscetvel de produzir efeitos jurdicos. c) O
legislador livre para regular por meio de lei complementar qualquer
assunto que considere de especial relevncia. d) Enquanto no for
votada pelo Congresso Nacional, vlida a medida provisria que regula
matria reservada lei complementar. e) Toda lei complementar
hierarquicamente superior a qualquer lei ordinria, o que no impede
que a lei ordinria posterior lei complementar possa revog-la. 7.
(ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) A respeito das Comisses Parlamentares
de Inqurito CPIs, correto afirmar: a) os advogados dos chamados a
prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus
clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das
respostas s perguntas formuladas, para recomendar que no respondam
a questionamento que possa levar a afirmao auto-incriminadora. b)
as comisses parlamentares de inqurito tm o poder de anular atos do
Executivo. c) no se exige motivao para as decises de natureza
eminentemente poltica tomadas pelas comisses parlamentares de
inqurito, tais como a decretao da quebra do sigilo bancrio e
telefnico de investigados. d) as comisses parlamentares de inqurito
podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez
comprovada a origem espria desses bens. e) depoentes e indiciados
podem ser chamados a comparecer perante as Comisses Parlamentares
de Inqurito de modo informal, como por exemplo, por meio de
telefone ou fac-smile (fax). 8. (ESAF/CGU/AFC/2012) Nos termos da
atual redao da Constituio, os Deputados e Senadores so inviolveis,
civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e
votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar,
correto afirmar que a) a inviolabilidade no uma excluso de
cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas
opinies, palavras e votos. b) nos termos do enunciado, no fica
excluda a pretenso de ressarcimento de eventual dano material ou
moral decorrente da atuao do congressista. c) o Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declarao
feita nas dependncias do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas
Comisses, objeto da inviolabilidade
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parlamentar, no sendo necessrio analisar se existe ou no nexo
causal entre as afirmaes e o exerccio do cargo para se aplicar a
inviolabilidade. d) no importa a natureza do crime, nem se ou no
afianvel, o congressista no poder ser processado criminalmente sem
licena de sua Casa, de acordo com a redao dada pela Emenda
Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ao penal contra um
deputado ou senador no exerccio do mandato, o Supremo Tribunal
Federal sequer pode receber a denncia ou instaurar o processo. e) a
inviolabilidade prerrogativa processual, e esta a verdadeira
inviolabilidade, dita formal, para diferenar da material, que a
imunidade. 9. (ESAF/TCU/ACE/2006) Sobre Poder Judicirio, assinale a
nica opo correta. a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora
for Ministro de Estado. b) Smula sobre matria constitucional,
aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualificado, ter
efeito vinculante e, nos termos constitucionais, s poder ser
revista ou cancelada em razo de provocao de membro do prprio
Tribunal. c) Caber ao Supremo Tribunal Federal a concesso de
exequatur s cartas rogatrias. d) de competncia da Justia do
Trabalho, em razo de emenda constitucional, processar e julgar as
aes oriundas da relao de trabalho entre o Poder Pblico e os
servidores que estejam a ele vinculados por tpica relao de carter
jurdico-administrativo. e) Em caso de greve em atividade essencial,
com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico
do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo. 10.
(ESAF/MPOG/ESPECIALISTA/2006) Sobre o Poder Judicirio e o Ministrio
Pblico, assinale a nica opo correta. a) Os membros do Conselho
Nacional de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso
Nacional, em sesso conjunta. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal
julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica
ou ltima instncia, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou
lei federal, ou negar-lhes vigncia. c) Compete ao Superior Tribunal
de Justia processar e julgar, originariamente, as causas entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa
domiciliada ou residente no Pas. d) A criao de varas da Justia do
Trabalho far-se- por lei, podendo, nas comarcas no abrangidas por
sua jurisdio, atribu-la aos juzes de direito, sendo, o recurso da
deciso, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justia do Estado ao
qual estiver subordinado o juiz. e) As funes do Ministrio Pblico s
podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir
na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da
instituio. 11. (ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) rgo do Poder Judicirio
o(a) a) Advocacia-Geral da Unio. b) Tribunal de Contas da Unio. c)
Ministrio Pblico do Estado do Esprito Santo. d) Superior Tribunal
Militar. e) Polcia Militar, quando investida em atividades de
investigao criminal. 12. (ESAF/ANA/ESPECIALISTA/2009) Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio,
cabendo-lhe, entre outras funes, processar e julgar,
originariamente a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso
de exequatur s cartas rogatrias. 13. (ESAF/ANA/ESPECIALISTA/2009)
Compete ao Superior Tribunal de Justia, entre outras funes,
processar e julgar, originariamente, nas infraes penais comuns e
nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. 14.
(ESAF/ANA/ESPECIALISTA/2009) Admitida a acusao contra o Presidente
da Repblica, por dois teros do Supremo Tribunal Federal, ser ele
submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infraes penais
comuns, ou perante a Cmara dos Deputados, nos crimes de
responsabilidade. 15. (ESAF/AFC/rea Auditoria e
Fiscalizao/CGU/2006) Sobre o Ministrio Pblico da Unio, assinale a
nica opo correta.
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a) Se o Ministrio