OAB 2ª fase VIII Exame Unificado 1º LABORATÓRIO DE PEÇAS PRÁTICA TRABALHISTA
OAB 2ª fase VIII Exame
Unificado
1º LABORATÓRIO DE PEÇAS
PRÁTICA TRABALHISTA
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Peça 01
Márcio trabalhava para a empresa “Boi Fresco LTDA.”, exercendo a
função de coordenador de frigorífico. Laborava sempre das 8h00 às 17h00,
com intervalo para almoço e descanso de 1 hora. Sua função era avaliar o
estoque do frigorífico e, para desempenhá-la, se movimentava durante todo o
dia do ambiente frio (10°C) para o quente (temperatura ambiente). Após
trabalhar 2 anos para a empresa, foi demitido sem justa causa e sem receber
seus direitos rescisórios. Sabendo que Marcio laborou de 01/01/2010 a
20/02/2012 e não gozou do aviso prévio, mas que está com situação regular
quando às férias vencidas, promova a medida adequada para resguardar todos
os seus direitos.
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• 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema.
Márcio trabalhava para a empresa “Boi Fresco LTDA.”, exercendo a
função de coordenador de frigorífico. Laborava sempre das 8h00 às 17h00,
com intervalo para almoço e descanso de 1 hora. Sua função era avaliar o
estoque do frigorífico e, para desempenhá-la, se movimentava durante todo o
dia do ambiente frio (10°C) para o quente (temperatura ambiente). Após
trabalhar 2 anos para a empresa, foi demitido sem justa causa e sem receber
seus direitos rescisórios. Sabendo que Marcio laborou de 01/01/2010 a
20/02/2012 e não gozou do aviso prévio, mas que está com situação regular
quando às férias vencidas, promova a medida adequada para resguardar todos
os seus direitos.
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• 2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional,
do endereçamento e do procedimento (rito).
• 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários.
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ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
I) Endereçamento – regra – artigo 651 da CLT – local da prestação dos
serviços:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA
DO TRABALHO DE ...
II) Preâmbulo:
- Qualificação do reclamante;
- Menção do Advogado com procuração anexa e endereço profissional;
- Verbo: PROPOR;
- Indicação da Peça e Previsão Legal – artigo 840, §1º, da CLT c/c artigo 282
do CPC (artigo 769 da CLT);
- Menção do Procedimento;
- Qualificação do reclamado.
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III) Comissão de Conciliação Prévia.
IV) Fatos – partes, função do reclamante, salário, jornada de trabalho, duração
do contrato de trabalho – datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa e
mencionar se recebeu ou não as verbas rescisórias.
V) Fundamentos – Teses.
TESES:
A) DAS HORAS EXTRAS
- Fatos: Marcio Trabalhava sempre das 8h00 às 17h00, com intervalo para
almoço e descanso de 1 hora. Para o desempenho de sua função, ele se
movimentava durante todo o dia do ambiente frio (10°C) para o quente
(temperatura ambiente).
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- Fundamentos:
a) Artigo 7º, XVI, da CF – adicional de hora extra.
b) Artigo 253 da CLT - a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo,
conceder 20 minutos de descanso computados na jornada de trabalho.
- Conclusão: O reclamante faz jus a 1 hora e 20 minutos extras por dia, com
adicional de, no mínimo, 50% e reflexos.
B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477,
§8º, DA CLT
- Fatos: O reclamante foi dispensado sem justa causa e não recebeu nenhum
valor rescisório.
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- Fundamentos: não e necessário indicar o fundamento legal de cada verba
rescisória.
- Conclusão: O reclamante tem direito ao recebimento das seguintes verbas
rescisórias: saldo de salário – 20 dias; aviso prévio proporcional indenizado –
36 dias; 13º salário proporcional; férias integrais; férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS sobre saldo de salários,
aviso prévio e 13º; multa/indenização compensatória de 40% do FGTS;
liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do
seguro desemprego.
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VI) Pedidos.
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos, com a
condenação da Reclamada nos seguintes haveres trabalhistas:
a) 1 hora e 20 minutos extras por dia, com adicional de, no mínimo,
50% e reflexos;
b) Pagamento das seguintes verbas rescisórias:
b.1) saldo de salário – 20 dias;
b.2) aviso prévio proporcional indenizado – 36 dias;
b.3) 13º salário proporcional;
b.4) férias integrais;
b.5) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
b.6) depósitos do FGTS sobre saldo de salários, aviso prévio e 13º;
b.7) multa/indenização compensatória de 40% do FGTS;
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c) liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
d) Liberação das guias do seguro desemprego;
e) Multa do artigo 477, §8º, da CLT;
f) Multa do artigo 467 da CLT.
VII) Requerimentos Finais:
- Procedência;
- Notificação do reclamado;
- Protesto por Provas;
- Valor da Causa.
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VIII) Fechamento Tradicional:
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data.
Advogado.
OAB Nº...
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Questão 1 - Enunciado
Mel laborava para empresa “Booble” no setor de informática e era
subordinada à coordenadora Laura. Desde que foi contratada, pelo sócio João,
Mel sofria sérios desentendimentos com Laura por ter uma deficiência física.
O ápice destes desentendimentos ocorreu no dia em que Laura gritou na frente
de todos que Mel não passava de um entojo na empresa e que, desde que
sofreu o acidente e foi readaptada, só estava tirando a oportunidade de quem
realmente teria capacidade para exercer o seu cargo. Após o ocorrido, Mel se
retirou da empresa e procurou um advogado para resguardar os seus direitos.
Diante da situação hipotética apresentada, responda, de maneira
fundamentada, se existe algum dispositivo específico para a discriminação
relatada. Caso o magistrado entenda pela readmissão da empregada ao meio
ambiente de trabalho e essa não seja a vontade de sua cliente, haverá
alternativa?
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RESPOSTA:
- Há uma lei específica trabalhista que proíbe práticas discriminatórias no
ambiente de trabalho, qual seja: a Lei 9.029/1995.
- Artigo 4º da Lei 9.029/1995 – despedida do empregado por práticas
discriminatórias: este artigo já parte da premissa do cabimento de danos
morais, trazendo, ainda, uma opção ao obreiro – readmissão com
ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento
das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros
legais OU a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento,
corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
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Peça 02
Mirna Flores, auxiliar administrativa, foi contratada, em 14/07/2009,
pela empresa “Chocolate com Menta LTDA.”, para desempenhar suas
atividades na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu empregador lhe
informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da
empresa localizada na cidade de Vitória/ES. Ocorre que Mirna, além de
trabalhar, também estuda e possui um filho de apenas 1 ano que faz
tratamento de saúde na cidade de Ilhéus/BA.
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Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula que
permite a transferência, Mirna lhe procura como advogado(a), lhe indagando
sobre a possibilidade de permanecer prestando serviços em Ilhéus/BA,
ressaltando que Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES existe um
funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo. Considere,
ainda, o fato de que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por
apenas um funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva. Diante
dos fatos narrados, promova a medida judicial cabível para a defesa dos
interesses de Mirna Flores.
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• 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema.
Mirna Flores, auxiliar administrativa, foi contratada, em 14/07/2009,
pela empresa “Chocolate com Menta LTDA.”, para desempenhar suas
atividades na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu empregador lhe
informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da
empresa localizada na cidade de Vitória/ES. Ocorre que Mirna, além de
trabalhar, também estuda e possui um filho de apenas 1 ano que faz
tratamento de saúde na cidade de Ilhéus/BA.
OAB 2ª fase VIII Exame
Unificado
Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula que
permite a transferência, Mirna lhe procura como advogado(a), lhe indagando
sobre a possibilidade de permanecer prestando serviços em Ilhéus/BA,
ressaltando que Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES existe um
funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo. Considere,
ainda, o fato de que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por
apenas um funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva. Diante
dos fatos narrados, promova a medida judicial cabível para a defesa dos
interesses de Mirna Flores.
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Unificado
• 2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional,
do endereçamento e do procedimento (rito).
• 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários.
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ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
I) Endereçamento – regra – artigo 651 da CLT – local da prestação dos
serviços:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA
DO TRABALHO DE ILHÉUS/BA
II) Preâmbulo:
- Qualificação do reclamante;
- Menção do Advogado com procuração anexa e endereço profissional;
- Verbo: PROPOR;
- Indicação da Peça e Previsão Legal – artigo 840, §1º, da CLT, c/c artigo 282
do CPC (artigo 769 da CLT);
- Menção do Procedimento;
- Qualificação do reclamado.
OAB 2ª fase VIII Exame
Unificado
III) Comissão de Conciliação Prévia.
IV) Fatos – partes, função do reclamante, salário, jornada de trabalho, duração
do contrato de trabalho – datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa e
mencionar se recebeu ou não as verbas rescisórias.
V) Fundamentos – Teses.
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TESES:
A) DA ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA
Transferência
Regra – transferência definitiva / bilateral / mudança de domicílio – artigo 469,
“caput”, da CLT – o empregado poderá ser transferido definitivamente de forma
lícita se houver a sua anuência. Para que haja transferência deverá ocorrer
mudança de domicílio (artigo 70 CC – residência com ânimo definitivo). O
artigo 470 da CLT determina, ainda, que as despesas da transferência correrão
por conta do empregador.
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Exceções:
a) Artigo 469, §1º, CLT – transferência definitiva unilateral: cargo de confiança
E quando no contrato há uma condição implícita ou explícita de transferência.
Nestes dois casos, o empregador deverá comprovar a necessidade do serviço.
Não havendo a comprovação da necessidade do serviço, a transferência será
considerada abusiva – Súmula 43 TST.
b) Artigo 469, §2º, CLT – transferência definitiva unilateral – quando houver
extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
c) Artigo 469, §3º, CLT – transferência provisória unilateral – comprovação da
necessidade do serviço. Neste caso, será devido adicional de transferência de,
no mínimo, 25% sobre o salário efetivo.
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- Fatos: Mirna trabalhava na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu
empregador lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na
cidade de Vitória/ES / Ocorre que Mirna, além de trabalhar, também estuda e
possui um filho de apenas 1 ano que faz tratamento de saúde na cidade de
Ilhéus/BA / Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula
que permite a transferência, Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES
existe um funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo e
que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por apenas um
funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva.
- Fundamentos:
a) Artigos 469, §1º, da CLT;
b) Artigo 659, IX, da CLT;
c) Súmula 43 do TST.
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- Conclusão: A reclamante requer a concessão de tutela antecipada (medida
liminar) para tornar sem efeito a transferência abusiva.
VI) Pedidos.
- Concessão da medida liminar para tornar sem efeito a transferência abusiva;
- Confirmação definitiva da liminar na sentença.
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VII) Requerimentos Finais:
- Procedência;
- Notificação do reclamado;
- Protesto por Provas;
- Valor da Causa.
VIII) Fechamento Tradicional:
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data.
Advogado.
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QUESTÃO 2
Seu Madruga trabalhava como técnico de enfermagem no “Hospital
Boa Saúde LTDA.”. Sua admissão ocorreu em 13/01/2012 e foi dispensado em
20/05/2012. No desempenho de suas funções, Seu Madruga tinha contato com
agentes biológicos nocivos à sua saúde, mas o empregado nunca recebeu
Equipamento de Proteção Individual (EPI) e nem o respectivo adicional. Ao ser
dispensado, Seu Madruga propôs Reclamação Trabalhista, pleiteando
adicional de insalubridade. Como advogado contratado pelo reclamante,
responda, de maneira fundamentada, se o empregado poderá pleitear a
realização de prova técnica para comprovar suas alegações, considerando o
fato de que a ação tramita sob o procedimento sumaríssimo.
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RESPOSTA:
- É possível a realização de prova técnica no procedimento sumaríssimo –
perícia – nos termos do artigo 852-H, §4º, da CLT – somente quando a prova
do fato o exigir ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica,
incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear
perito.