1/49. 2/49 NASCER BEM OBJETIVOS: Fase 1: Fornecer informações e orientações para empreendedores que pretendem iniciar um negócio, sobretudo na elaboração.

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NASCER BEM

OBJETIVOS:Fase 1:Fornecer informações e orientações para empreendedores que pretendem iniciar um negócio, sobretudo na elaboração do Plano de Negócio.

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NASCER BEM

OBJETIVOS:Fase 2:Identificar a necessidade de melhorias nos processos de gestão e produção, construindo conjuntamente, soluções que visem o crescimento e sustentabilidade dos pequenos empreendimentos.

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Aconselhamento

Atendimento Inicial

Palestras

Treinamento

Monitoramento do Sebrae

Visita Consultor(diagnóstico)

Plano de Ação

Nascer Bem – FASE 1 Nascer Bem – FASE 2

Consultoria/Capacitação

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Palestra:Planejando a

Abertura do seunegócio

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OBJETIVO

Esclarecer sobre a importância e os conceitos

da constituição de uma empresa, enfocando as

necessidades do empreendedor,

do empreendimento e da parte legal.

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OBJETIVO

Sensibilizar para a importância de umaanálise prévia e um

planejamento adequado

antes de constituir a empresa.

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Duas questões importantes:

1- FORMALIZAÇÃO DO

NEGÓCIO: Classificação,

Forma Jurídica, onde

Registrar.

Planejando a Abertura de sua empresa

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Duas questões importantes:

2- TRIBUTAÇÃO: Enquadramento Tributário e Benefícios.

Planejando a Abertura de sua empresa

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CLASSIFICAÇÃO• Empresário• Sociedade Empresarial• Sociedade Simples• Microempreendedor Individual (MEI)• Sociedade Anônima• Sociedade Cooperativa

FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO

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CLASSIFICAÇÃO


Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Empresário: 1 pessoa – comércio, indústria e serviçoNão há a presença de sócios e o proprietário assume integralmente a responsabilidade pelos resultados e riscos, de forma ilimitada.

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CLASSIFICAÇÃO



Sociedade Empresarial: 2 ou mais pessoas - comércio, indústria e serviçoA atividade empresarial é representada pelos seus administradores, e quem responde pelas dívidas contraídas é o patrimônio da sociedade. A responsabilidade dos sócios é limitada.

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CLASSIFICAÇÃO



Sociedade Simples: 2 ou mais pessoasFormadas por profissionais liberais, desde que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa, somente a atividade de serviços.

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CLASSIFICAÇÃO



Microempreendedor Individual (MEI): 1 pessoaEmpreendimento com faturamento de até R$ 36.000,00/ano Não pode ter sócio e deve ter no máximo um funcionário.

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CLASSIFICAÇÃO



Sociedade Anônima (S/A):

Constituição de empresas com capital social não atribuído a um nome específico, mas dividido em ações, transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.

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CLASSIFICAÇÃO



Sociedade Cooperativa: É constituída por 20 pessoas (mínimo)

Associação autônoma de pessoas para satisfazer aspirações e necessidades em empresa de propriedade comum. Auto-gestionária, cada sócio tem o mesmo poder de decisão e o controle é democrático.

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De acordo com a finalidade

Com Fins Lucrativos:

•Empresário•Sociedades Simples e Empresarial•Microempreendedor Individual (MEI)•Sociedade Anônima (S/A)

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De acordo com a finalidade

Sem Fins Lucrativos:

• Cooperativas• Associações

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EMPRESÁRIO

• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal


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SOCIEDADE EMPRESARIAL

• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal


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SOCIEDADE SIMPLES

• Prefeitura Municipal• Cartório de Registro de Pessoa Jurídica

Receita Federal – CNPJ• INSS• Sindicato Patronal


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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

• Junta Comercial• O processo de abertura da empresa vai ser

simplificado.


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AUTÔNOMO – Pessoa Física

• Prefeitura Municipal• INSS• Órgão que representa a categoria

profissional (Conselho Regional, Sindicato ou Associação)


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OUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.

• Vigilância Sanitária;• Órgão Estadual de Fiscalização das Atividades Industriais e

Poluidoras;• Ministério da Agricultura;• Ibama / Imasul;• Polícia Federal;• Corpo de Bombeiro;• Conselho Regional da Categoria Profissional;• Embratur;• Siscomex.


LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Unificação de conceitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

• ME – MICRO EMPRESA• Faturamento de até R$ 240.000,00/ano

• EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE• Faturamento de até R$ 2.400.000,00/ano

CONCEITO DE MPEs

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ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOSLEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA


Benefícios:•Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;•Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPEs;

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Benefícios:

• Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;• Preferência nas compras públicas; • Estímulo a inovação tecnológica; • Regulamentação, criando condições para formalização.

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Benefícios:•Desoneração tributária das receitas de exportação;•Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;•Incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomento de negócios;

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LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


As vedações ao ingresso no simples nacional, estão estabelecidas no art. 17, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


COMO REGRA GERAL:

Atividades comerciais e industriais, normalmente podem optar pelo

sistema.Atividades de serviços, muitas

estão excluídas do sistema.

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Outros Benefícios

Cada Estado e Município poderá dar incentivos próprios para instalação e ampliação

de empresas em seus territórios.

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TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO PRESUMIDO

Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

sAlíquo

taBase de Cálculo Observação

IR - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido

Comércio, Indústria e Serviços

1,2% a 4,8%

Lucro líquido

Se o lucro líquido for superior a R$

20.000 por mês, haverá um adicional

de 10% sobre o excedente.

CSLL -Contribuição

Social sobre o Lucro Líquido


1,08% e

2,88%Lucro

Líquido

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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

PIS - Programa de Integração

Social


0,65% Valor da Venda

O imposto sobre a venda deverá ser

compensado com o imposto sobre a

compra.COFINS -

Contribuição Financeira Social


3,0% Valor da Venda



compra.

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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

IPI - Imposto Produtos

IndustrializadosIndústria

Variável

(ver TIPI)

Valor da Venda



compra.II - Imposto de

Importação Importação Variável

Valor da Importaçã

oSimulção no site da

Receita FederalTIPI – Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados

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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

ICMS - Imposto de Circulação de

Mercadorias e Serviços.

Indústria e Comércio

Variável

17% a 25%

Valor da Venda



compraISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer

NaturezaServiços

Variável

2% a 5%

Valor da Venda

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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

IR - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido


15% Lucro líquido

Se o lucro líquido for superior a R$ 20.000 por mês,

haverá um adicional de 10%

sobre o excedente.CSLL -

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido


9% Lucro Líquido

TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO REAL

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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

PIS - Programa de Integração

Social


1,65% Valor da Venda



compra.COFINS -

Contribuição Financeira Social


7,6% Valor da Venda



compra.


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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

IPI - Imposto Produtos

IndustrializadosIndústria

Variável(Ver TIPI)

Valor da Venda

O imposto sobre a venda deverá ser compensado com o imposto sobre a

compra.II - Imposto de

Importação Importação Variável

Valor da Importaçã

o

Pode simular no site da Receita

FederalTIPI – Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados


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Tipo de Imposto

Tipo de Atividade

s

Alíquota

Base de Cálculo

Observação

ICMS - Imposto de Circulação de

Mercadorias e Serviços.

Indústria e Comércio

Variável

17% a 25%

Valor da Venda



compraISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer

NaturezaServiços

Variável

De 2% a 5%

Valor da Venda


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Contribuições Previdenciárias do Empregador (INSS)

(Fonte: INSS – Tabela de Contribuição Mensal 2010)

•Sobre a Folha de pagamento: - De 28 A 31%

•Sobre Pró - labore ou pagamentos a autônomos (Recibo):

- 20% e o sócio pagará 11% total = 31%

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

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TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONALIMPOSTOS RECOLHIDOS PELO SISTEMA SIMPLES

NACIONAL

IRPJ: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICACSLL: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROPIS: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALCOFINS: CONTRIBUIÇÃO PARA FINS SOCIAISIPI: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSINSS: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (parte devido da empresa)ICMS: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSISSQN: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

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A tributação é diferenciada de acordo com o ramo de atividade. As alíquotas de

pagamento mensal do SIMPLES NACIONAL para Micro Empresas e Empresas de

Pequeno Porte variam de acordo com seu faturamento.

TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL

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Variações:•Simples Nacional – Comércio: 4,00% a 11,61% (já incluído o ICMS)•Simples Nacional – Indústria: 4,50% a 12,11% (já incluído o ICMS).•Simples Nacional – Serviços : 4,50% a 16,85% (já incluído o ISS) + 20% de INSS sobre a Folha.•Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis: 6,00% a 17,42% (já incluído o ISS).

OBS: 1.Na parte tributária (Super Simples), poderá haver limites diferenciados para Estados e Municípios de acordo com a participação no PIB Nacional.


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Os impostos são em valores fixos e hoje, no total de R$ 57,15, sendo:

• R$ 51,15 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 510,00).

• R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços • R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.


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Pode ter 01 funcionário registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso

salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência

Social.


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PRECISO SABER DE ALGO MAIS?


Auxilia no desenvolvimento do Plano de Negócio, composto de:• Perfil da Atividade• Relação de Possíveis

Fornecedores• Geonegócios (disponível para Campo

Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas).Solicite no Balcão Sebrae ou 0800 570 0800

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Produtos Sebrae

Como o Sebrae pode auxiliá-los na Busca de Informações:

• Projeto Nascer Bem:• Kit Nascer Bem• Espaço Empresarial • Aconselhamento

• Site SEBRAE-MS: www.ms.sebrae.com.br

• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: http://www.leigeral.com.br

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Sugestão:

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chng Palestra: Buscando Recursos

Financeiros:

•Orientação aos empreendedores sobre a importância do crédito e sua relação direta com a obtenção do financiamento.

1/49. 2/49 NASCER BEM OBJETIVOS: Fase 1: Fornecer informações e orientações para empreendedores que pretendem iniciar um negócio, sobretudo na elaboração.

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