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MINISTÉRIO PÚBLICOPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOAMAZONAS

EDITAL N.º 001/2015-PGJ

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO DEINGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso de suasatribuições, conforme decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público doEstado do Amazonas, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Amazonas e da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1993, TORNA PÚBLICA arealização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Promotor de JustiçaSubstituto do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), mediante as condiçõesestabelecidas neste edital. 

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

O concurso público é regido por este edital e, por delegação, executado pela Fundação EscolaSuperior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob supervisão da Comissão deConcurso, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, naforma do art. 197, caput, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1993, e doparágrafo 3º do artigo 129 da Constituição Federal.

II - DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃOTotal de vagas: 11 (onze), acrescidas daquelas que vagarem durante a vigência do presenteconcurso.Vagas reservadas aos deficientes: 01 (uma) vaga, mais uma a cada vez que se completem dezvagas. 

Subsídio de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), valor referente ao mês deagosto de 2015.Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito,fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e, no mínimo, trêsanos de atividade jurídica que serão exigidos na data da posse, na forma definida naResolução nº 40 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como nas resoluções que aalteraram até a publicação deste. Para comprovar a atividade jurídica serão admitidosdocumentos originais e/ou cópias autenticadas e certidões. 

III - DAS FASES DO CONCURSOO processo seletivo desdobrar-se-á nas seguintes fases:

a) fase preliminar- PROVA PREAMBULAR, de caráter eliminatório, a ser realizada na data provável de 22 de

novembro de 2015.

b) fase intermediária

- PROVAS DISCURSIVAS, de caráter eliminatório e classificatório, previstas para serem

realizadas no mês de janeiro de 2016.

c) fase final

- PROVAS ORAIS, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada na data provável de

23 e 24 de março de 2016.

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- PROVA DE TRIBUNA, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada na data

provável de 19 e 20 de abril de 2016.

- PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, a ser realizada na data provável de 16 e 17

de maio de 2016.

IV - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

1. Ter sido aprovado no concurso público;2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, comreconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 12,da Constituição Federal;

3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;4.  Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de

candidato do sexo masculino;

5.  Apesentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação emDireito, até a data da posse;

6. Ter idade mínima de 18 anos completos e máxima de 64 anos, na data da posse;7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada

mediante atestado firmado por dois médicos, onde se constate a inexistência demoléstia incurável, infecciosa, contagiosa, assim como deficiência incompatível com oexercício do cargo;

8. Ter boa conduta social e moral, atestada por dois membros do Ministério Público, ouda Magistratura, sem prejuízo de sindicância pelo Conselho Superior do MinistérioPúblico, da vida pregressa e investigação social do candidato, destinada a apurar opreenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício das funções ministeriais,durante o prazo de duração do concurso;

9. Prova de não ter registro de antecedentes criminais, nem responder a processo crime aque se comine pena de reclusão, perda de cargo ou inabilitação para o exercício dequalquer função pública, comprovada mediante a apresentação de certidões fornecidaspor distribuidores do Poder Judiciário Estadual e Federal, da Justiça Eleitoral e Militar,dos lugares em que residiu nos 5 (cinco) anos anteriores à data de inscrição;

10.Declaração de bens;11.Se ocupante de cargo de professor, como permite a CF/88, comprovação do horário de

exercício deste;

12.Ter três anos de atividade jurídica que serão exigidos na data da posse, na formadefinida na Resolução nº 40 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como

nas resoluções que a alteraram até a publicação deste. Para comprovar a atividade jurídica serão admitidos documentos originais e/ou cópias autenticadas e certidões.

 A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na carreira do Ministério Públicoserá apresentada somente pelos candidatos aprovados na fase final do concurso e seráapreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

V - DA INSCRIÇÃO1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácitaaceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nasnormas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruçõesespecíficas para a realização do concurso, acerca das quais não poderá alegardesconhecimento.

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2. O candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimentode todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.3. A inscrição ao Concurso será efetuada exclusivamente via Internet  , no períodocompreendido entre as 13 horas de 10 de setembro de 2015 até as 23h59min (horário deManaus) do dia 24 de outubro de 2015, de acordo com as seguintes orientações:3.1. acessar o endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br durante o período de inscrições;3.2. ler atentamente o Edital de Abertura do Concurso e o Formulário Eletrônico de Inscrição;3.3. preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados via Internet  ;3.4. imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição;3.5. efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário, pagável emqualquer agência bancária, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) , até adata limite de 26 de outubro de 2015;4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias nalocalidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.5. O candidato terá sua inscrição consolidada somente após a confirmação do pagamentointegral do valor da taxa de inscrição pelo banco.6. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem

efetuados após o dia 26 de outubro de 2015, não sendo devido ao candidato qualquerressarcimento da importância paga extemporaneamente. Não haverá, sob qualquer hipótese,devolução da importância paga a título de taxa de inscrição, a não ser em caso decancelamento do concurso.7. Não se exigirá do candidato, no momento da inscrição, a apresentação dos documentoscomprobatórios dos requisitos exigidos no Capítulo IV, sendo de sua exclusivaresponsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados no ato dainscrição, sob as penas da lei.8. A FMP Concursos não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet nãorecebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que

impossibilitem a transferência de dados.9. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile(fax), transferência ou depósito em conta-corrente, ordem de pagamento, condicionais e/ouextemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.10. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não consolidação.11. O candidato que necessitar de algum atendimento e/ou condição especial para a realizaçãoda prova, deverá requerê-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição, no ato da inscrição, no qualdeclarará a causa da solicitação e informará os recursos necessários à prestação da prova.12. Os candidatos que não requererem o atendimento e/ou condição especial para a realizaçãodas provas, conforme previsto neste edital, no prazo estabelecido, não terão sua solicitaçãoatendida, bem como não poderão requerê-lo posteriormente, seja qual for o motivo alegado.

13. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, para adoção das providênciasnecessárias.13.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.13.2. A criança deverá permanecer no ambiente reservado para amamentação, acompanhadade adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).13.3. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-setemporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.13.4. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança euma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenhamgrau de parentesco ou de amizade com a candidata.

14. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise, pela Comissão doConcurso, da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

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15. O candidato poderá ter acesso aos dados de sua inscrição pelo Portal do Candidato, cujolink será informado na página do concurso em www.concursosfmp.com.br . 

VI - DA INSCRIÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ATENDIMENTOSESPECIAIS 1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes sãofacultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito deinscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a suadeficiência.2. Em cumprimento ao disposto no art. 144 § 1º, da Lei Estadual nº 241, de 27 de março de2015, e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) dasvagas existentes e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de eficácia do concurso,arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação dopercentual indicado.3. Consideram-se deficiências, para os fins previstos neste Edital de Abertura, aquelasconceituadas pela Medicina especializada de acordo com os padrões mundialmenteestabelecidos e em conformidade com a legislação em vigor, considerando-se, ainda, que seja

compatível com as atribuições do cargo.4. Os candidatos com deficiência, resguardadas as disposições especiais previstas noRegulamento deste Concurso, no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações,particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições com osdemais candidatos no que se refere à data, ao horário de início, ao local de aplicação, aoconteúdo e à avaliação das provas, aos critérios de aprovação, às notas e médias mínimas, aoposicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas de lotação e a todas asdemais normas de regência do Concurso.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, indicandoqual a deficiência no Formulário Eletrônico de Inscrição e até o dia 23 de outubro de 2015,deverá encaminhar via SEDEX, à FMP Concursos  –  Ref. Concurso MP/AM - Ref. Laudo

Médico - Rua Cel. Genuíno, 421/10º andar - Porto Alegre- RS- CEP 90010-350, o LaudoMédico detalhado, original e expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes dapublicação do Edital de Abertura do concurso, que contenha o tipo e o grau ou nível dadeficiência, com a respectiva descrição e enquadramento na Classificação Internacional deDoenças (CID-10), e a sua provável causa ou origem. O Laudo Médico deverá conter ainda aidentificação do profissional e respectivo número de registro no Conselho Regional. Ao LaudoMédico deverá, ainda, ser anexado o formulário constante no Anexo II deste edital.6. Os candidatos com deficiência auditiva e, ou, com deficiência visual, deverão apresentartambém, conforme o caso, exame de audiometria e, ou, exame de acuidade visual. Serãoaceitos exames com data de realização inferior a 12 (doze) meses, contados da publicaçãodeste edital.

7. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 deste Capítulo,ou não contendo no laudo médico as informações indicadas, o requerimento de inscrição seráprocessado como candidato não deficiente, mesmo que declarada tal condição.8. Serão adotadas todas as providências que se fizerem necessárias a fim de permitir o fácilacesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo deresponsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveisà prestação das provas, previamente autorizados pela Comissão do Concurso.9. O candidato com deficiência, caso necessite de algum atendimento e/ou condição especialpara a realização da prova, deverá requerê-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição, no ato dainscrição, no qual declarará a causa da solicitação e informará os recursos necessários àprestação da prova. Ainda, o candidato com deficiência que não declarar essa condição não

poderá interpor recurso em favor de sua situação.

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10. Os candidatos que não requererem o atendimento e/ou condição especial para a realizaçãodas provas, conforme disposto item anterior, no prazo estabelecido, não terão sua solicitaçãoatendida, bem como não poderão requerê-lo posteriormente, seja qual for o motivo alegado.11. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise, pela Comissão doConcurso, da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.12. O candidato que solicitar prova especial ampliada deverá indicar o tamanho da fonte de suaprova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação do tamanho da fonte, a prova seráconfeccionada em fonte 18.13. Os laudos médicos terão validade somente para fins de inscrição deste Concurso Público enão serão devolvidos.14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar aconcessão de aposentadoria.

VII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 1. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos quedeclararem e comprovarem hipossuficiência de recursos para o pagamento da taxa, nostermos da Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de 2006, e do Decreto Federal nº 6.593, de

2 de outubro de 2008.2. Fará jus à isenção o candidato hipossuficiente que:

I.  nos termos da Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de 2006: comprovar rendamensal não superior a 03 (três) salários-mínimos, por meio de cópia autenticada decontracheque ou documento similar; ou para os trabalhadores ambulantes, os prestadores deserviços e os que exerçam atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividadecuja remuneração, somada, exceda 03 (três) salários-mínimos, comprovada por meio dedeclaração de renda expedida por contador devidamente registrado no seu órgão de classe;ou, ainda, cópia autenticada de páginas da Carteira de Trabalho que contenham fotografia,identificação e último contrato de trabalho, inclusive a página seguinte em branco, no caso dedesempregado, ou, não possuindo carteira de trabalho, declaração pessoal que comprove tal

situação.a)  Para requerer a isenção de que trata a Lei Estadual nº 3.088, de 25 de

outubro de 2006, o candidato deverá marcar no formulário de inscrição que desejasolicitar a isenção e enviar a documentação referida acima, no prazo de 10 a 18 desetembro de 2015, via SEDEX, para a FMP Concursos – Ref. Concurso MP/AM - Ref.Isenção - Rua Cel. Genuíno, 421/10º andar - Porto Alegre- RS- CEP 90010-350.

II. nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008: estiver inscrito noCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro defamília de baixa renda.

b Para requerer a isenção de que trata o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de

outubro de 2008, o candidato poderá acessar no link de inscrição o requerimento deisenção, devendo, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social -NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixarenda.

3. A isenção nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, poderá sersolicitada no período de 10 a 18 de setembro de 2015, por meio da solicitação de inscrição noendereço eletrônico www.concursosfmp.com.br e encaminhamento da documentação referidanos subitens acima.4. O candidato que requerer a isenção na modalidade do subitem II- alínea "a" deverá informar,no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmenteinformados ao órgão de assistência social de seu município, responsável pelo cadastramento

de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sidoalterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para

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atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedidode isenção, o candidato deverá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FMPConcursos pelo e-mail [email protected] , até a data de aplicação da prova preambular.5. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderáimplicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dadoscadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.6. A FMP Concursos consultará os órgãos competentes e o gestor do CadÚnico a fim deanalisar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção nacondição de hipossuficiente.7. O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para asolicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção dopagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e deferimento por parte da FMPConcursos.8. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informaçõesprestadas.9. Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição feita por faxou correio eletrônico.

10. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de algumainformação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminaçãoautomática do processo de isenção.11. O resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado noendereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.12. O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferidopoderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias conforme instruções constantes do edital queo preceder.12.1. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar oendereço eletrônico www.concursosfmp.com.br e imprimir o boleto bancário para pagamento,até o fim do período de inscrições, conforme procedimentos descritos neste edital.

13. O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamentoda taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estaráautomaticamente excluído do concurso público. 14. Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de pagamentoterão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.15. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela FMP Concursos.16. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:a) deixar de efetuar a inscrição, através do Formulário Eletrônico de Inscrição pela internet;b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos no item 2 deste Capítulo;e) não observar o período de postagem dos documentos.17. A FMP Concursos, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situaçãodeclarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.18. Após a análise dos recursos será publicado Edital com a relação dos requerimentosdeferidos e indeferidos.

VIII. CONDIÇÕES GERAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS 1. O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônicowww.concursosfmp.com.br para verificar seu local de provas, por meio de busca individual,devendo, para tanto, informar os dados solicitados (login e senha cadastrada no momento da

inscrição).1.1. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado.

mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]

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1.2. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local derealização das provas e o comparecimento no horário determinado.2. As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio doseditais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que jáconstem dos editais.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas comantecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de canetaesferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, e do documento deidentidade original.4. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos ComandosMilitares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelosCorpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercícioprofissional; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do MinistérioPúblico; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham comoidentidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovadopelo artigo 159 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).4.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos

eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionaissem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.4.2. Não será aceita fotocópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nemprotocolo do documento.5. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento deidentidade original, na forma definida no subitem 4 deste Capítulo, não poderá fazer as provase será automaticamente eliminado do Concurso Público.6. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas,documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentadodocumento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30(trinta) dias; neste momento será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de

dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.7. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificaçãoapresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.8. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FMP Concursosprocederá como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos nodia de realização das provas objetivas e discursivas.9. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferente dos determinados em Edital.Será eliminado o candidato que não comparecer à realização de qualquer das provas.10. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horáriofixado para o seu início.11. A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de provas, no momento do

rompimento do lacre dos envelopes das provas na presença dos candidatos.12. O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, na sala de realização das provas por,no mínimo, duas horas após o início das provas. A inobservância do disposto neste itemacarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato noconcurso público.12.1. O candidato somente poderá retirar-se da sala de realização das provas levando ocaderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinadopara o término destas.13. O candidato que se retirar do estabelecimento de realização das provas não poderáretornar em hipótese alguma.14. A FMP Concursos manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de

acompanhamento pelos candidatos.

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15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação dasprovas em razão do afastamento de candidato da sala de realização de Provas.16. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de realização das provas esomente poderão sair juntos do recinto após assinar a Ata de Aplicação de provas darespectiva sala.17. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatosnem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.18. Será eliminado do concurso o candidato que for surpreendido no estabelecimento derealização das provas portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman,agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, aparelhos de mp3 e/ou mp4 ousimilares, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio dequalquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu,boné, gorro, etc.19. A FMP Concursos não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetossupracitados.20. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O

candidato, neste caso, deverá dirigir-se à sala da Coordenação.21. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidatoque, durante a sua realização:a) for surpreendido se comunicando com outro candidato, dando ou recebendo auxílio para aexecução das Provas ou portando armas no local de realização de provas;b) utilizar-se de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação;c) for surpreendido no estabelecimento de realização das provas portando aparelhoseletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,receptor, gravador, aparelhos de mp3 e/ou mp4 ou similares, máquina de calcular, máquinafotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro.d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das Provas,com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas por qualquer meio;f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a suarealização;g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou deterceiros;

k) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital;l) recusar-se a permanecer na sala de prova até que o último termine a prova, sendo um dostrês últimos candidatos.21. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe deaplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdoe/ou aos critérios de avaliação e de classificação.22. Se no local de aplicação das provas, for constatado, por meio eletrônico, visual, grafológico,por investigação policial ou por qualquer outro meio, ter o candidato se utilizado de processoilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público, semprejuízo das demais sanções cabíveis.

IX - DA FASE PRELIMINAR - PROVA PREAMBULAR

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1. A PROVA PREAMBULAR, com caráter eliminatório, compreenderá a resolução de 100(cem) questões objetivas e valerá 10 pontos, versando sobre os conteúdos programáticosrelacionados no Anexo I do presente Edital, e terá duração de 5 (cinco) horas. Cada questãoda prova preambular será composta de cinco alternativas (A, B, C, D e E) de múltipla escolha.O candidato deverá assinalar uma única alternativa como resposta correta, de acordo com ocomando da questão.2. A PROVA PREAMBULAR será aplicada na data provável de 22 de novembro de 2015(domingo), em Manaus/AM. Os locais e horários de realização serão divulgados no DiárioOficial do Estado do Amazonas e divulgados no endereço eletrônicowww.concursosfmp.com.br .  É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificaçãocorreta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.3. Durante a PROVA PREAMBULAR não será permitida qualquer espécie de consulta, oucomunicação entre os candidatos, nem o uso e/ou porte de qualquer tipo de aparelhoeletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica,notebook , palmtop, receptor, gravador, smartphone, tablet , tocadores de mp3 e mp4 ou outrosequipamentos similares), bem como protetores auriculares, livros, códigos, manuais, impressosou quaisquer anotações.

4. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas,que será o único documento válido para a correção das provas.4.1. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, quedeverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, nafolha de respostas e na contracapa da prova.4.2. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.5. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo,danificar a folha de respostas, sob pena de arcar com prejuízos advindos da impossibilidade derealização da leitura digital.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome,seu número de inscrição, o número de seu documento de identidade, bem como pelo aporte de

sua assinatura no local indicado.7. O gabarito e o resultado provisório obtido pelos candidatos na PROVA PREAMBULAR,serão publicados por meio de edital ou extrato, no Diário Oficial do Estado do Amazonas edivulgados no endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br . 8. Os candidatos poderão interpor recurso, por inconformidade com o gabarito da PROVAPREAMBULAR, no prazo de (três) dias úteis contados da data de publicação do edital dedivulgação do gabarito provisório.9. Os recursos deverão ser interpostos somente por meio eletrônico, através de link disponívelno site www.concursosfmp.com.br, a partir das 9 (nove) horas do primeiro dia do prazo, até às21 (vinte e uma) horas do último dia do prazo (horário de Manaus).9.1. O formulário ficará disponível no site somente no período de interposição de recursos.

9.2. O candidato deverá acessar o referido link, informar seu login e senha (criados nomomento da inscrição), preencher o formulário com seus dados, identificar a questão recorridae anexar as fundamentações de recurso, em arquivo no f ormato “pdf”, com tamanho máximode 2 (dois) megabytes (Mb).10. Não serão conhecidos os recursos sem a identificação da questão recorrida, ou quecontenham fundamentação divergente da indicação da numeração da questão recorrida, bemcomo os recursos sem fundamentação clara, objetiva e consistente. Recurso inconsistente ouintempestivo será liminarmente indeferido.11. Não serão conhecidos os recursos cuja folha de fundamentação apresente identificação docandidato. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.12. As fundamentações de recurso serão encaminhadas aos examinadores e não conterão

identificação do recorrente.

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13. O candidato poderá ter vista de sua folha de respostas da prova preambular  acessando apágina de acompanhamento, disponível em www.concursosfmp.com.br, informando seu login esua senha. O documento estará disponível durante o prazo de recurso.14. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações aqui previstas não serãoconhecidos.15. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(es) da prova preambular eventualmente anulada(s)será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de formulação de recurso.16. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos interpostos, e as provasserão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.17. Os candidatos poderão interpor recurso, por inconformidade com os resultados da PROVAPREAMBULAR, no prazo de (três) dias úteis contados da data de publicação do edital dedivulgação do gabarito definitivo.17. A banca examinadora da FMP CONCURSOS constitui última instância para recursos dasprovas, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.18. A resposta dos recursos será disponibilizada aos candidatos, individualmente e somentedaquelas questões contra as quais o candidato interpôs recurso. Para tanto, o candidatodeverá fazer a solicitação via e-mail ([email protected]) no prazo de até 2 (dois) dias a

contar da publicação do edital que divulgar as decisões dos recursos.20. Serão considerados aptos a prosseguir no concurso os candidatos que obtiverem, nomínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova preambular.

X - DA FASE INTERMEDIÁRIA - PROVAS DISCURSIVAS1. A fase intermediária consistirá na aplicação de PROVAS DISCURSIVAS, de carátereliminatório e classificatório, exclusivamente aos candidatos aprovados na fase preliminar,abrangendo os conteúdos constantes no Anexo I, e será aplicada na cidade de Manaus/AM,nas seguintes datas prováveis: 15, 18, 21, 24 e 27 de janeiro de 2015. Os candidatoshabilitados a participarem das PROVAS DISCURSIVAS, serão convocados por meio de edital,com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

2. As PROVAS DISCURSIVAS abrangem os seguintes agrupamentos disciplinares:

GRUPO TEMÁTICO I – Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral.GRUPO TEMÁTICO II - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Empresa.GRUPO TEMÁTICO III  –  Direito Penal e Direito Processual Penal, Direito Institucional doMinistério Público.GRUPO TEMÁTICO IV - Direito da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito doUrbanístico. GRUPO TEMÁTICO V - Direitos Humanos, Direito do Consumidor e Direito Financeiro.

3. Cada PROVA DISCURSIVA corresponde a um respectivo grupo temático e consistirá de

questões teóricas e/ou práticas, a critério do examinador da respectiva disciplina, com tempomínimo de duração de 04 (quatro) horas.4. As PROVAS DISCURSIVAS poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, excetosábado.5. Durante a realização das PROVAS DISCURSIVAS apenas será permitido ao candidatoconsultar textos legais não comentados ou anotados.5.1. Somente será permitida consulta à legislação contida em publicações editoriais, NÃOCOMENTADA/ANOTADA, sendo VEDADAS QUAISQUER anotações feitas nos textos legais.5.2. Não será permitida consulta às súmulas de Tribunais.5.3. Será permitida a utilização de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta“marca-texto”.

5.4. Não será permitido o uso de qualquer tipo de material fotocopiado, independente daorigem, nem de impresso obtido por intermédio da Internet.

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5.5. Durante a Prova Discursiva não será permitida qualquer comunicação  entre os candidatos,nem o uso e/ou porte de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefonecelular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook ,  palm-top, receptor, gravador,smartphone, tablet , tocadores de mp3 e mp4 ou outros equipamentos similares), bem comoprotetores auriculares.5.6. A constatação de violação das regras acima listadas poderá acarretar ao infrator suaimediata e sumária exclusão do concurso.6. A prova discursiva destina-se a avaliar os conhecimentos técnicos-jurídicos e a capacidadede expressão escrita do candidato, considerando os conteúdos apresentados no Anexo I.7. A Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, em letra legível, com canetaesferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, não sendo permitida ainterferência e/ou a participação de outras pessoas, exceto no caso de deferimento deatendimento diferenciado.8. Será atribuída nota ZERO à resposta da questão da Prova Discursiva que:8.1. for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;8.2. apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;8.3. deixar de enfrentar o tema jurídico proposto;

8.4. permitir a identificação do candidato.9. Somente o texto definitivo nas folhas de respostas será considerado válido para correção daProva Discursiva. O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será corrigido.10. Não haverá substituição das folhas de respostas por erro do candidato. A transcrição daresposta de cada questão para o respectivo espaço de texto definitivo na folha de respostasserá de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as

instruções contidas neste Edital e/ou na contracapa da prova.10.1. Na prova discursiva, as folhas de respostas terão identificação do candidato feita pormeio de número aleatório em código de barras, para identificação eletrônica, que constará nafolha de resposta e em capeamento de prova destacável, onde o candidato estará previamenteidentificado pelo nome e número de inscrição.

10.2. As provas serão identificadas em sessão pública, em momento a ser oportunamentedivulgado através de edital. O comparecimento do candidato não é obrigatório.10.3. A nota do Grupo Temático será constituída pela média aritmética das notas obtidas emcada disciplina que o compõe. O grau de cada disciplina será atribuído pelo examinador, numaescala de 0 (zero) a 10,00 (dez).11. Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver média igual ousuperior a 6,00 (seis) nas PROVAS DISCURSIVAS, excluído aquele que, em qualquer GRUPOTEMÁTICO, obtiver grau inferior a 5,00 (cinco).12. Os candidatos poderão interpor recurso, por inconformidade com as avaliações dasPROVAS DISCURSIVAS, no prazo de 03 (três) dias contados da data de publicação do editalde divulgação do resultado provisório da avaliação das provas discursivas.

13. Os recursos deverão ser interpostos somente por meio eletrônico, através de link disponívelno site www.concursosfmp.com.br, a partir das 9 (nove) horas do primeiro dia do prazo, até às21 (vinte e uma) horas do último dia do prazo (horário de Manaus).13.1. O formulário ficará disponível no site somente no período de interposição de recursos.13.2. O candidato deverá acessar o referido link, informar seu login e senha (criados nomomento da inscrição), preencher o formulário com seus dados, identificar a questão recorridae anexar as fundamentações de recurso, em arquivo no formato “pdf”, com tamanho máximo

de 2 (dois) megabytes (Mb).14. Não serão conhecidos os recursos sem a identificação da questão recorrida, ou quecontenham fundamentação divergente da indicação da numeração da questão recorrida, bemcomo os recursos sem fundamentação clara, objetiva e consistente. Recurso inconsistente ou

intempestivo será liminarmente indeferido.

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15. Não serão conhecidos os recursos cuja folha de fundamentação apresente identificação do candidato.16. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca.17. As fundamentações de recurso serão encaminhadas aos examinadores e não conterãoidentificação do recorrente.18. O candidato poderá ter vista de suas folhas de respostas das provas discursivas acessandoa página de acompanhamento, disponível em www.concursosfmp.com.br, informando seu logine sua senha. O documento estará disponível durante o prazo de recurso.19. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações aqui previstas não serãoconhecidos.20. A banca examinadora da FMP CONCURSOS constitui última instância para recursos dasprovas, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.21. As respostas aos recursos serão disponibilizadas aos candidatos, individualmente esomente daquelas questões contra as quais o candidato interpôs recurso. Para tanto, ocandidato deverá fazer a solicitação via e-mail ([email protected]) no prazo de até 2(dois) dias úteis a contar da publicação do edital que divulgar as decisões dos recursos.22. A nominata definitiva dos candidatos aprovados na prova discursiva será obtida a partir do

resultado do julgamento dos recursos e será publicada por meio de edital.

XI - DA FASE FINAL - PROVAS ORAIS1. Os candidatos habilitados a participarem das PROVAS ORAIS, serão convocados por meiode edital, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.2. As PROVAS ORAIS, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em sessõespúblicas nas prováveis datas 23 e 24 de março de 2016, e serão registradas em gravação deáudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.3. As PROVAS ORAIS consistirão na arguição de Conhecimentos Jurídicos, abrangendo oprograma e disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional eDireito Administrativo.

4. As PROVAS ORAIS serão aplicadas pelos integrantes da Banca Examinadora, e os pontosserão sorteados com 24 horas de antecedência.4.1. A arguição em cada PROVA ORAL não excederá a 15 (quinze) minutos, sendo vedado aocandidato qualquer tipo de consulta durante a arguição.4.2. O grau de cada PROVA ORAL, será atribuído pelo examinador, numa escala de 0 (zero) a10,00 (dez).4.3.  O candidato que desejar obter a gravação de sua prova deverá, ao final de todas asprovas realizadas no dia, ter em mãos mídia compatível (Pen Drive) para que o fiscaldisponibilize a respectiva cópia. Cada candidato somente terá acesso à cópia de sua própriaprova.4.4. Na avaliação da prova Oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o

emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentaçãoe o uso correto do vernáculo.4.5. O grau final das PROVAS ORAIS corresponderá à média aritmética das provas orais;considerar-se-á aprovado e, portanto, apto a prosseguir no concurso o candidato que obtiver,no mínimo, média 5,00 (cinco).4.6. Embora franqueado ao público assistir à prova oral, o candidato que ainda não houver sidoarguido não poderá assistir aos exames dos demais.5. A nominata dos candidatos aprovados nas PROVAS ORAIS será publicada por meio deedital, podendo interpor recurso, por meio eletrônico, através de link disponibilizado no sitewww.concursosfmp.com.br , no prazo de 3 (três) dias a partir da data indicada em edital a seroportunamente publicado.

6. As respostas aos recursos serão disponibilizadas aos candidatos, individualmente e contraas quais o candidato interpôs recurso. Para tanto, o candidato deverá fazer a solicitação via e-

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mail ([email protected]) no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da publicação doedital que divulgar as decisões dos recursos.7. A nominata definitiva dos candidatos aprovados na prova oral será obtida a partir doresultado do julgamento dos recursos e será publicada por meio de edital.

XII - DA FASE FINAL - PROVA DE TRIBUNA1. A PROVA DE TRIBUNA, com a duração de 15 (quinze) minutos, versará sobre um processodo Tribunal do Júri, cujo ponto será sorteado publicamente e com antecedência de 24 horas.2. A PROVA DE TRIBUNA, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em sessãopública a ser realizada nas datas prováveis de 19 e 20 de abril de 216, e registrada emgravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posteriorreprodução.2.1. O candidato que desejar obter a gravação de sua prova deverá, ao final de todas asprovas realizadas no dia, ter em mãos mídia compatível (Pen Drive) para que o fiscaldisponibilize a respectiva cópia. Cada candidato somente terá acesso à cópia de sua própriaprova.3. O grau da PROVA DE TRIBUNA corresponderá à nota de 0 (zero) a 10,00 (dez), atribuída

pelo examinador, conforme critérios a serem publicados em edital a ser oportunamentepublicado.4. A PROVA DE TRIBUNA será realizada em data e local divulgados por edital a seroportunamente publicado, sendo os candidatos convocados com antecedência mínima de 8(oito) dias.5. Considerar-se-á aprovado na PROVA DE TRIBUNA, e, portanto, apto a prosseguir noconcurso, o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,00 (cinco).6. A nominata dos candidatos aprovados na PROVA DE TRIBUNA será publicada por meio deedital, podendo interpor recurso, por meio eletrônico, através de link disponibilizado no sitewww.concursosfmp.com.br, no prazo de 3 (três) dias a partir da data indicada em edital.7. As respostas aos recursos serão disponibilizadas aos candidatos, individualmente e contra

as quais o candidato interpôs recurso. Para tanto, o candidato deverá fazer a solicitação via e-mail ([email protected]) no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da publicação doedital que divulgar as decisões dos recursos.8. A nominata definitiva dos candidatos aprovados na prova de tribuna será obtida a partir doresultado do julgamento dos recursos e será publicada por meio de edital.

XIII - DA FASE FINAL - PROVA DE TÍTULOS1. Divulgado o resultado definitivo da PROVA DE TRIBUNA, deverão os candidatos aprovadosapresentar os títulos, no momento da realização do exame psicotécnico.1.1. Os documentos comprobatórios dos títulos deverão ser entregues acompanhados da“Relação de Documentos para a Prova de Títulos” (ver modelo Anexo IV) que deverá ser

apresentada em duas vias.2. Serão valorados os seguintes títulos:

EspecificaçãoQtdademáxima detítulos

Valorunitário(pontos)

Pontuaçãomáxima 

a) Diploma de Doutorado em Direito  1 3 3 b) Diploma de Mestrado em Direito  1 2 2 

c) Certificado aprovação em curso de Especialização ou Aperfeiçoamento sobre matéria jurídica, ministrado porInstituição de Ensino superior, não sendo aceitosatestados ou declarações de mera frequência a cursos,seminários, congressos ou simpósios, salvo a participação

como Expositor  

2 0,75 1,5 

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 Através de cópia do certificado expedido pela instituição de ensino que realizou o curso, com ainformação do seu CNPJ e endereço, acompanhado do respectivo Histórico Escolar, contendoa assinatura e o carimbo do responsável.14.3. Autoria ou co-autoria de livro, artigo, ou trabalho científico publicado ou apresentado emcongresso, simpósio ou outros eventos:14.3.1. No caso de apresentação em seminários, congressos, simpósios, ou outros: através decertificado, atestado ou declaração dos responsáveis pelo evento, devidamente assinados.14.3.2. No caso de livro publicado: deverá ser encaminhada somente à cópia da folha de rostoda publicação (frente e verso), contendo o título do trabalho, o nome do órgão que o publicou,nome do(s) autor(es), o local e a data de sua publicação, bem como ficha catalográficaconstando o número do ISBN.14.3.3. No caso de publicação de artigo ou de trabalho científico: deverá ser encaminhadacópia do mesmo, com os dados da revista jurídica ou científica onde houve a publicação e coma indicação da respectiva data.15. Não serão computados os títulos que excederem os valores máximos expressos na Tabelade Pontuação dos Títulos.16. O mesmo título não será valorado duas vezes.

17. Os documentos que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital,ainda que entregues, não serão considerados.18. Os documentos apresentados em língua estrangeira serão pontuados, desde quetraduzidos por tradutor juramentado.19. Os títulos serão apresentados em cópia autenticada, podendo, em caso de dúvidas, sersolicitada a exibição do original. Do resultado da avaliação de títulos, o candidato poderáinterpor recurso, no prazo de 2 (dois) dias, a partir da data indicada em edital.20. Serão aceitos títulos cujo término tenha se dado até a data de publicação deste Edital.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

XIV  – DOS EXAMES PSICOTÉCNICOS: 

1. Os candidatos aprovados na PROVA DE TRIBUNA serão convocados para realização deexames psicotécnicos através de edital de convocação a ser publicado com antecedênciamínima de 8 (oito) dias.2. O exame psicotécnico, a ser realizado provavelmente em 16 e 17 de maio de 2016, avaliaráa condição psicológica do candidato para o cargo de Promotor Substituto, mediante testes depersonalidade e compreenderá a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos, capazesde aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para odesempenho das atribuições inerentes ao cargo, conforme as regras do edital de convocação aser publicado.2.1. A análise da recomendação ou não recomendação do candidato está relacionada àsexigências do cargo e suas complexidades e será fundamentada na utilização de técnicas e

testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, emconformidade com a Resolução nº 2, de 24 de março de 2003. A avaliação psicológicaconsistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicoscientificamente reconhecidos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectospsicológicos do candidato com as atribuições do cargo.2.2. O candidato será considerado recomendado ou não recomendado.3. Caso o candidato seja considerado não recomendado, haverá sessão de conhecimento dasrazões da não recomendação do exame realizado, na qual o candidato, acompanhado de umpsicólogo por ele contratado, terá acesso aos aspectos concernentes a sua nãorecomendação.4. Será eliminado no concurso o candidato considerado não recomendado no exame

psicotécnico.5. Demais informações a respeito desta etapa constarão do edital de convocação.

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XV  – DO CÁLCULO DA MÉDIA FINAL1. Encerradas as provas, será calculada a média aritmética das notas dos candidatosconsiderados aptos nas etapas intermediária e final do concurso, da seguinte maneira:1.1. A média das provas dos Grupos Temáticos I, II, III, IV e V será acrescida das notas daProva Oral, da Prova de Tribuna e da Prova de Títulos e o resultado será dividido por 04(quatro).2. Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média aritmética igual ou superior a 6,00(seis).3. A nominata dos aprovados será divulgada por meio de edital, podendo os candidatos pedirreconsideração fundamentada, restrita a erro de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados apartir das datas indicadas no mesmo edital.4. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serãorealizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casadecimal for maior ou igual a cinco.5. Em caso de empate, preferir-se-á, sucessivamente, aquele que tiver obtido melhor médianas provas discursivas, nas provas orais, na prova de tribuna e melhor resultado na prova detítulos, e ainda persistindo o empate, preferir-se-á o de idade mais elevada.

5.1. Caso persista ainda o empate, será realizado sorteio público.

XVI - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO1. Julgados os pedidos de reconsideração e publicado o seu resultado, o concurso seráhomologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que determinará a publicação do"Edital de Homologação do Concurso", constando a ordem de classificação dos candidatosaprovados.1.1 Da decisão que homologar o concurso caberá pedido de reconsideração no prazo de 05(cinco) dias, contados da publicação do resultado.1.2 O objeto do pedido de reconsideração restringe-se a erros de cálculo.2. Não existindo suficiente número de candidatos deficientes aprovados ao preenchimento das

vagas reservadas, estas serão providas pelos candidatos da lista de classificação geral, comestrita observância da ordem de classificação.

XVII - DO PRAZO DO CONCURSO1. O concurso terá a eficácia de 2 (dois) anos, a contar da publicação do Edital deHomologação do Concurso, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo a caducidadeantes desse prazo para o candidato que recusar a posse sem justo motivo.2. Na hipótese de recusa por motivo considerado justo, devidamente comprovado e aceito peloConselho Superior do Ministério Público, o candidato passará para o último lugar na lista declassificação.

XVIII - DA NOMEAÇÃO1. A nomeação dos candidatos aprovados será feita na forma das leis que regem o MinistérioPúblico do Estado do Amazonas.

XIX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. A inscrição implicará o reconhecimento, por parte do candidato, das presentes instruções eaceitação das condições deste Concurso.2. O Ministério Público do Estado do Amazonas e a FMP Concursos eximem-se de quaisquerdespesas dos candidatos para realização de quaisquer atividades relativas ao Concurso.3. Até a homologação do concurso, qualquer candidato poderá dele ser excluído se verificado,pela Comissão do Concurso, motivo relevante, consistente este, em eventual fraude aos

princípios gerais do certame, tais como: utilização de meios ilícitos, má conduta social e moral.

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3.1 Contra a decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, ao ConselhoSuperior do Ministério Público, com efeito suspensivo.4. Poderá também ser excluído, até a homologação do concurso, qualquer candidato que:4.1. omitir, dados relevantes à sindicância de sua vida pregressa;4.2. fizer uso, durante a realização da prova preambular, das provas discursivas e das provasorais, de quaisquer textos ou materiais de doutrina e jurisprudência vedados por este edital.5. Após o horário previsto para o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dequalquer candidato no local de realização da prova;5.1 Também não será permitido que candidatos retardatários adentrem as salas de provasapós a entrega destas, ainda que estes já estejam nas dependências do local de realização docertame.6. As questões formuladas nas provas do concurso observarão os atos normativos estaduais efederais vigentes à época de sua realização e os entendimentos jurisprudênciaspredominantes, devendo os candidatos atentar, se for o caso, aos conflitos de direitointertemporal.7. Os casos omissos serão resolvidos até a homologação pela FMP Concursos, juntamentecom a Comissão do Concurso, ressalvada a competência privativa do Conselho Superior do

Ministério Público.8. Não serão fornecidas por telefone, fax ou e-mail, informações que constam neste Edital e emeditais publicados no decorrer do concurso.9. Todos os editais que dizem respeito ao concurso são divulgados, na íntegra ou através deextrato, no Diário Oficial do Estado do Amazonas e, na íntegra, no sitewww.concursosfmp.com.br.12. As atribuições dos Promotores de Justiça estão previstas na Lei Orgânica do MinistérioPúblico Estadual, Lei Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993.13. Durante a realização das provas, o candidato que necessitar sair da sala estará sujeito arevista com aparelhos detectores de metais.

Manaus, 10 de setembro de 2015. 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PEDRO BEZERRA FILHO, 

Presidente da Comissão por substituição legal.

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ANEXO ICONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição e Direito Constitucional: conceitos de Constituição;noções gerais; ciclos constitucionais; classificação das Constituições; divisão do DireitoConstitucional; relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas; fontes doDireito Constitucional; evolução histórica das constituições brasileiras; Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias. Princípios fundamentais da República: fundamentos; poderes;objetivos; princípios. Poder Constituinte: poder estatal e poder constituinte; espécies de poderconstituinte; poder constituinte e revolução. Controle de constitucionalidade das leis eConstitucionalismo: Jurisdição constitucional; supremacia da Constituição; controle político econtrole jurisdicional; a doutrina das questões políticas; tipos de controle de constitucionalidadeno direito brasileiro; espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro; açõesdeclaratórias de inconstitucionalidade e constitucionalidade; ação de inconstitucionalidade poromissão; ação interventiva e ação de descumprimento de preceito fundamental; a súmula comefeito vinculante. Normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional:interpretação e construção; a doutrina dos poderes implícitos; o preâmbulo das Constituições.

Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais; direitos individuais ecoletivos; direitos econômicos e sociais; direitos de solidariedade; efetividade e funcionalidadedos direitos fundamentais; espécies de direitos fundamentais; perspectivas subjetiva e objetivados direitos fundamentais; sujeitos dos direitos fundamentais; limites e restrições aos direitosfundamentais; proibição de retrocesso social. Direitos Humanos e tratados internacionaisprotetivos. Garantias e remédios constitucionais: direito de petição e certidão; Habeas corpus;Habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação populare ação civil pública. Nacionalidade e cidadania: aquisição, perda e reconhecimento danacionalidade; espécies; condição jurídica do estrangeiro. Direitos políticos ativos e negativos.Inelegibilidades. Partidos políticos. Direitos políticos: positivos e negativos; direito ao sufrágio,ao voto e ao escrutínio; plebiscito e referendo; elegibilidade e inelegibilidades; perda e

suspensão dos direitos políticos. Bases constitucionais da administração pública: princípiosconstitucionais aplicáveis. Estado federal: organização, competências, autonomia e limitaçõesda União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Governo representativo: sistemaspresidencial e parlamentar; princípio da separação de poderes. Poder Legislativo: estrutura,funcionamento e atribuições; composição e organização; competências; comissõesparlamentares de inquérito; imunidades parlamentares; processo legislativo; espéciesnormativas. Poder Executivo: atribuições e responsabilização política; chefias de Estado,Governo e Administração; crimes de responsabilidade e impeachment. Poder Judiciário:órgãos, garantias e competências. Tribunal de Contas: poderes, funções e competências.Intervenção: fundamentos, espécies e hipóteses; competência; requisitos; controles político e jurisdicional. Ministério Público: o perfil constitucional do Ministério Público; garantias e funções

institucionais do Ministério Público. Advocacia Pública: Advocacia e Defensoria Pública.Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Da defesa do Estadoe das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública. Atributação e o orçamento. A ordem econômica e financeira. A ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios do direito administrativo. A constitucionalização doDireito Administrativo. Princípios constitucionais da administração pública (DireitoConstitucional Administrativo). Regime jurídico administrativo. Administração pública e osmodelos de Estado. Princípios fundamentais da administração pública. Administração pública eo princípio da probidade administrativa. O controle da probidade administrativa. Atos deimprobidade administrativa e a Lei 8.429/92. Teoria da organização administrativa.Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta. Figuras da

administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia

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mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão entre aadministração direta e as organizações sociais. Poderes da administração pública.Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar.Poder de polícia. Polícia Sanitária. Abuso de poder. Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Atos de direito privado. Invalidação do ato administrativo.Processo ou procedimento administrativo. Princípios. Espécies. Fases. Licitação. O deverconstitucional de licitar. Objetivos da licitação. Princípios do processo de licitação. Dispensa einexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação. Procedimento, anulação e revogação.Crimes e sanções penais. Parceria público-privada (inclusive acerca da Lei n.º 11.079/2004).Entidades paraestatais e Terceiro Setor. Contratos administrativos. Noções e características.Espécies. Garantias. Cláusulas exorbitantes. Modalidades. Extinção dos contratosadministrativos. Convênios. Responsabilidade extracontratual. Agentes Públicos. Servidorespúblicos. Conceito. Normas constitucionais aplicáveis aos servidores. Organização. Regime jurídico. Princípio da acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Provimento.Discricionariedade e ato de nomeação. Remuneração. Regime estatutário. Regime jurídico dosservidores do Estado do Amazonas. Cargos, empregos e funções públicas. Estabilidade.Exoneração e demissão do servidor público. Aposentadoria. Responsabilidade civil, criminal e

administrativa do servidor. Regime disciplinar dos servidores públicos. Tipicidade. Sançãodisciplinar. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Serviços públicos. Conceito.Princípios. Formas de prestação. Classificação. Delegação e outorga. Concessão. Permissão. Autorização. Intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas deinteresse público. Parcerias público-privadas. Consórcios públicos e gestão associada. Benspúblicos. Classificação dos bens públicos. Regime jurídico. Imprescritibilidade eimpenhorabilidade. Afetação. Desafetação. Aquisição. Alienação. Limites ao direito depropriedade. Modalidades. Desapropriação. Desapropriação indireta. Servidão e requisiçãoadministrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Retrocessão. Tredestinação. Anulação.Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade fiscal. Controle da administração pública.Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Prescrição e

decadência. Entendimento dos Tribunais sobre estes temas de Direito Administrativo.

DIREITO ELEITORAL: Direitos Políticos. Aquisição da cidadania. Direitos fundamentais edireitos políticos. Domicílio eleitoral e transferência. Privação dos direitos políticos.Consequência da perda ou suspensão dos direitos políticos na inscrição eleitoral. DireitoEleitoral. Conceito e fundamentos. Fontes do Direito Eleitoral. Princípios de Direito Eleitoral.Hermenêutica eleitoral. Poder representativo. Sufrágio. Natureza. Extensão do sufrágio. Valordo sufrágio. Modo de sufrágio. Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuiçãoterritorial. Sistemas eleitorais. Justiça Eleitoral. Características institucionais. Jurisdiçãoespecializada eleitoral. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades daJustiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.

Ministério Público Eleitoral. Composição. Procurador-Geral Eleitoral. Procurador-RegionalEleitoral. Promotores Eleitorais. Atribuições. Ministério Público Eleitoral e lisura do processoeleitoral. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento dodever eleitoral. Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos doalistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. Elegibilidade. Condições deElegibilidade. Registro de candidaturas. Processo de escolha dos candidatos pelos partidos.Impugnações ao registro de candidaturas. Inelegibilidades. Causas. Inelegibilidadesconstitucionais (inclusive acerca da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada Lei da FichaLimpa). Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade.Oportunidade e efeitos. Partidos políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dospartidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financiamentodos partidos políticos. Registro de candidaturas. Controle de arrecadação, gastos de recursos e

prestação de contas. Doações de recursos financeiros. Garantias eleitorais. Liberdade de

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escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção aopoder econômico e ao desvio e abuso do poder político. As diferentes formas de abuso depoder. A apuração de abuso de poder na esfera de competência da Justiça Eleitoral.Pluralidade de procedimentos para combate ao abuso de poder em razão da fase a serenfrentada. Representação do artigo 30-A, e por infringência aos artigos 41-A e 73 da Lei n°9.504/97. Transporte de eleitores das zonas rurais. Propaganda política. Propagandapartidária. Propaganda eleitoral. Conceito. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propagandaeleitoral em geral. Propaganda eleitoral na imprensa e internet. Propaganda eleitoral no rádio ena televisão. Época da propaganda eleitoral. Propaganda Eleitoral em bens públicos eprivados. Outras formas e meios de propaganda eleitoral. Propaganda no dia da eleição.Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.Captação irregular de sufrágio. Inquérito civil eleitoral. Atos preparatórios à votação. Processode votação. Apuração eleitoral. Diplomação. Recurso contra expedição de diploma. Realizaçãode novas eleições e convocação do segundo colocado. Ações judiciais eleitorais como formade proteção do processo eleitoral. Base legal das principais medidas. Representações.Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de registro de candidatura. Açãode investigação judicial eleitoral. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou

gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Açãorescisória eleitoral. Momentos da propositura dessas medidas. Objetivos. Autores e réus. Ritosprocessuais. Prazos. Natureza das decisões. Recursos eleitorais. Direito Penal Eleitoral.Crimes eleitorais. Leis penais eleitorais extravagantes. Leis n° 4.437/65, n.º 6.091/74, n.°6.996/82, n.º 9.096/95, n.º 9.265/96 e n.° 9.504/97. Leis Complementares n.º 64/90 e n.º 75/93. Aplicação subsidiária do Código Penal em matéria eleitoral própria extravagante. Princípiosconstitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. Crimes eleitorais puros ou específicos. Crimeseleitorais acidentais. Corrupção eleitoral. Coação eleitoral. Crimes eleitorais na votação. Crimeseleitorais na apuração. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral. Crimeseleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral. Crimes eleitorais esanções penais. Juizados Especiais Criminais e crimes eleitorais. Aplicação das Leis n.°

9.099/95 e n.º 10.259/01 aos crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Fase pré-processual.Inquérito policial. Flagrante. Representação. Notícia crime e peças de investigação. Prisão eperíodo eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Medidasdespenalizadoras. Ação penal eleitoral. Natureza jurídica. Rito processual. Incidentes no ritoprocessual. Rito de competência originária dos tribunais: Leis n.° 8.038/90 e n.° 8.658/93.Recursos. Entendimento dos Tribunais sobre estes temas de Direito Eleitoral. Lei 12.875/13;Lei 12.891/13; Lei 12.976/14; Lei 13.107/15;Lei 13.146/15.

DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição Federal. Os direitos fundamentais eas finanças públicas. Os princípios gerais do Direito Financeiro. Orçamento: conceito e

espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Leinº 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e externo da execução orçamentária. Adisciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública: conceito; ingressos e receitas;classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Despesa pública: conceito eclassificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho,liquidação e pagamento. Preço público e a sua distinção com a taxa. Crédito público: conceito;empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão.Dívida pública: conceito; disciplina constitucional; classificação e extinção. Gestão FiscalResponsável (Lei de Responsabilidade Fiscal  –  Lei Complementar n.º 101/2000). Doplanejamento orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.Receita e despesa. Receita corrente líquida: conceito e abrangência; sua utilização como basede cálculo. Da instituição, da previsão e efetiva arrecadação dos tributos. Da renúncia de

receita. Da despesa pública: a geração da despesa e a criação, expansão ou aperfeiçoamento

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da ação governamental; da despesa obrigatória de caráter continuado. A relevância dasdisposições concernentes às despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal e naConstituição Federal: limites com gastos por entes da Federação, Poderes e Ministério Público;dos atos de aumento de despesa com pessoal e nulidade por descumprimento das exigênciaslegais e constitucionais; da nulidade de pleno direito do ato de aumento de despesa compessoal no final de mandato do gestor público; mitigação de despesas; retorno ao limite degastos e endividamento. Dos restos a pagar. Controle e transparência da gestão fiscal: orelatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; controle pelosTribunais de Contas, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público; infrações administrativascontra as leis das finanças públicas - Lei nº 10.028/2000; infrações civis; o Ministério Público, aLei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa (art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000 e a Lei n.º 8.429/92); Lei Complementar nº 141/2012. 

DIREITO CIVIL: Parte Geral. Sistema de normas jurídicas de direito privado. Classificação.Tipologia. Princípios. Constitucionalização normativa do direito privado. Teoria do fato jurídico.Plano de existência jurídica. Plano de validade jurídica. Plano de eficácia jurídica. Suportefático abstrato. Suporte fático concreto. Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação

dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato jurídico stricto sensu. Ato jurídico lato sensu. Negócio jurídico. Atos ilícitos. Lei deIntrodução ao Código Civil. Eficácia. Territorial. Temporal. Formas de integração da norma jurídica. As pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Estado. Ausência. Pessoa jurídica. Personificação da pessoa jurídica. Presentação. Desconsideração da personalidade jurídica. Tipos de pessoas jurídicas de direito privado. Associações. Fundações. Domicílio.Diferentes classes de bens. Prescrição e decadência. Direito das obrigações, contratos eresponsabilidade civil. Conceito de relação obrigacional. Obrigação como processo. Estruturada relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes dasobrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e

extinção das obrigações. Extinção das obrigações pelo pagamento direto. Conceito depagamento. Natureza jurídica. Condições subjetivas e objetivas do pagamento. Objeto e provado pagamento. Pagamento indireto e extinção da obrigação sem pagamento. Em consignação.Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação.Confusão. Remissão das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor.Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora. Violação positiva do contrato. Perdas edanos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. Contratos. Teoria geral dos contratos. Funçãosocial dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação eextinção dos contratos. Revisão dos contratos. Espécies de Contrato. Atos unilaterais.Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento semcausa. Responsabilidade Civil. Conceito. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito.

Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies deresponsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Indenização. Direito dascoisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. Aconstitucionalização dos direitos reais. Seqüela. Preferência. Distinção entre direitos reais edemais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos direitos reais. Posse. Distinçãoentre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação daposse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos ebenfeitorias, indenização e retenção. Propriedade. Descrição. Histórico da propriedade, bemcomo sua funcionalidade social. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades depropriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária.Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registroimobiliário. Usucapião. Espécies. Ordinário. Extraordinário. Urbano. Coletivo Individual. Rural.

Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio voluntário e edilício. Direito de

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superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. A concessão de usoespecial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso. Direito de Família. A famíliana sociedade brasileira. Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza.Características. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação.Celebração. Provas. Invalidade. Causas de anulação e nulidade. Eficácia. Efeitos docasamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculoconjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Registral, Biológicae Socioafetiva. Reconhecimento dos filhos. Investigação de paternidade. Adoção. Poderfamiliar. Alienação Parental. Lei n.º 12.318/2010. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufrutoe administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Alimentos gravídicos. Bem de família.União estável. Concubinato. Tutela e curatela. Separação e divórcio. Direito das sucessões.Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas desuceder: abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissãoda herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade.Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petiçãode herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direitode representação. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade

testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados.Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento.Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições.Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento.Testamenteiro. Inventário e partilha: Inventário Judicial e Extrajudicial. Inventariante. Colação.Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios processuais e garantias constitucionais doprocesso: noções gerais e conceito; princípios informativos do processo: devido processo legal,imparcialidade, igualdade entre as partes, dispositivo, contraditório, duplo grau de jurisdição,lealdade processual; princípios informativos do procedimento: oralidade, verossimilhança,

economia processual, publicidade, eventualidade ou preclusão. Jurisdição: conceito, princípiose espécies. O processo como meio de exercício da jurisdição. Ação: conceito e teorias daação; condições da ação; carência da ação; cumulação de ações. Pressupostos processuais.Modificações de competência. Declaração de incompetência. Sujeitos da relação processual.Procuradores. Juiz. Conceito de parte e de terceiro. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros:assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.Recurso de Terceiro. Intervenção anômala. Ministério Público no Processo Civil. Competência:competência interna; competência em razão do valor e da matéria; competência funcional;competência territorial. Nulidades (Invalidades processuais): Dos atos processuais. Forma,tempo, prazos. Comunicação dos atos processuais. Valor da causa. Prova Cível: teoria geralda prova; princípios e sistemas; momentos da prova; meios e ônus da prova. Audiência de

instrução e julgamento. Sentença e Coisa julgada: conceito; requisitos; vícios; efeitos;modalidades e classificações. Relativização da coisa julgada. Liquidação de Sentença.Cumprimento da Sentença. Impugnação. Recursos: conceito, princípios, requisitos deadmissibilidade e efeitos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes,embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário eembargos de divergência. Recurso adesivo. Ação rescisória. Uniformização de jurisprudência.Declaração de inconstitucionalidade. Processo de conhecimento: procedimentos ordinário esumário. Petição inicial. Resposta. Revelia. Declaração incidental. Julgamento conforme oestado do processo. Audiência preliminar. Da formação, da suspensão e da extinção doprocesso. Instrumentalidade do processo. Impulso processual e preclusão. Procedimentosespeciais de jurisdição contenciosa: ações possessórias, ação de usucapião, inventário epartilha, embargos de terceiro, restauração de autos e ação monitória, ação de alimentos,

separação e divórcio. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais,

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alienações judiciais, separação consensual, testamentos e codicilos, herança jacente, bens dosausentes, curatela dos interditos, organização e fiscalização das fundações. Juizados especiaiscíveis. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Aação civil pública e ações coletivas. Tutela de urgência. Tutela Antecipatória. Tutela Cautelar.Processo Cautelar. Ações cautelares inominadas. Ações cautelares nominadas. Execução emgeral. Espécies de execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Atuaçãoextrajudicial do Ministério Público. O inquérito civil. Natureza jurídica e principaiscaracterísticas. Formas de instauração. Procedimento. Diligências investigatórias. Notificações.Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial da provacoletada no inquérito civil e peças de informação. Arquivamento do inquérito civil e das peçasde informação. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso deajustamento de conduta: autorizados a celebrar. Conteúdo e limites do compromisso deajustamento. Efeitos de sua celebração para o expediente investigatório do Ministério Público.Efeitos para outros legitimados. Execução judicial do compromisso de ajustamento de condutadescumprido. 

DIREITO DE EMPRESA:  A atividade empresarial: fatores da produção. Comércio e indústria.

Denominações. Conceito de empresário. Atividades econômicas e civis. Quem não pode serempresário. A figura do preposto. Gerentes, contabilista e empregados. Regime jurídico de livreiniciativa. Proteção da ordem econômica e da livre concorrência. Empresário irregular. LivrosComerciais. Optantes pelo SIMPLES. Balanços anuais. Estabelecimento empresarial. Alienação do estabelecimento empresarial. Proteção ao título do estabelecimento empresarial.O comércio eletrônico. Nome empresarial. Proteção do nome empresarial. Espécies depatentes, invenção, modelo de utilidade. Requisitos. Conceito de marca. Teoria geral do direitosocietário. Pessoa jurídica e atividade empresarial. Regime jurídico dos sujeitos de direito.Empresário Individual. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. SociedadesEmpresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Código de Defesa doConsumidor. Eficácia episódica. Constituição das sociedades contratuais. Requisitos de

validade de contrato social. Cláusulas contratuais. Forma do contrato. Alterações do contratosocial. Regime jurídico do sócio de sociedade contratual. Sociedades contratuais menores.Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita por ações. Sociedade em conta departicipação. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Deliberação dos sócios. Aadministração da sociedade. Conselho fiscal e sua composição e atribuições. Dissolução dasociedade contratual. A dissolução parcial ou resolução em relação a um sócio. Dissoluçãototal da sociedade. Liquidação e apuração dos haveres. Sociedade por ações. Conceito.Constituição. Valores mobiliários. Órgão da sociedade anônima. O acionista. Poder de controleacionário. Lucros, reservas e dividendos. Dissolução e liquidação da sociedade anônima.Falências e recuperação de empresas. Disposições gerais. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. A recuperação judicial. A falência. A recuperação extrajudicial. Direito

penal e processual penal falimentar. Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, aautonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. Contrato de câmbio. Omandado puro e simples de pagar quantia determinada. A circulação cambial  – o endosso. Oaval e o vencimento. Vencimento e pagamento, protesto, multiplicação  – duplicatas e anulação.Nota promissória. Conceito. Requisitos essenciais. Ações cambiais. O cheque. Duplicatamercantil. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial,comercial e imobiliário. 

DIREITO PENAL: Princípios constitucionais penais. Norma penal: analogia, lei penal embranco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de leis. Tipicidade: noçõesgerais, evolução histórica, bem jurídico-penal, tipicidade formal e material, desvalor da ação edo resultado, teorias da conduta, ação e omissão, ausência de conduta, nexo de causalidade,

resultado, imputação objetiva, dolo, elementos subjetivos especiais e culpa, classificação dos

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tipos penais e das infrações penais, erro de tipo incriminador. Ilicitude/antijuridicidade: noçõesgerais, o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, intercomunicação das instânciaspenal e extrapenal, causas de justificação, estado de necessidade, legítima defesa, estritocumprimento de dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido, colisão dedeveres, descriminantes putativas fáticas. Culpabilidade: noções gerais, princípio deculpabilidade, evolução histórica, elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitudee exigibilidade de conduta diversa), causas de inimputabilidade, erro de proibição direto eindireto e erro de mandado, coação moral irresistível, obediência hierárquica, objeção deconsciência, desobediência civil, co-culpabilidade, responsabilidade penal da pessoa jurídica.Consumação e tentativa: iter criminis, fundamento da punição da tentativa, desistênciavoluntária e arrependimento eficaz, arrependimento post