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GETULIO VARGAS
FGV PROJETOS
F U N D A O
Ordem dos Advogados
do Brasil
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
TIPO 1 - BRANCA
Ateno!
Voc est recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto,
verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1.
Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o
registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio,
notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas
as devidas providncias.
Informaes gerais
Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir:
a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas
formuladas na prova de tipo 1;
b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80
(oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionrio de
percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas.
Ao receber a folha de respostas voc deve:
a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de
inscrio;
b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das
questes objetivas;
c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta
esferogrfica transparente de cor azul ou preta.
As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu
enunciado.
Durante a aplicao da prova no ser permitido:
a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de
sala;
c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone
celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica,
controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer
espcie, protetor auricular, culos escuros ou quaisquer acessrios
de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc., e
ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer
espcie.
A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na
folha de respostas.
No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do
examinando.
O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j
includo o tempo para marcao da folha de respostas.
Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.
Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as
marcaes realizadas na folha de respostas.
Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder
retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
questes.
Somente no decorrer dos ltimos 60 (sessenta) minutos do perodo
da prova voc poder retirar-se da sala levando o
caderno de questes.
Quando terminar sua prova, voc dever, OBRIGATORIAMENTE, entregar
a folha de respostas devidamente preenchida
e assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra
ser ELIMINADO.
Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos,
aps entregarem ao fiscal de aplicao os
documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses
examinandos podero acompanhar, caso queiram, o
procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que
ser realizada pelo Coordenador da unidade, na
Coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos
insista em sair do local de aplicao antes de autorizado
pelo fiscal de aplicao, dever assinar termo desistindo do Exame
e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia,
testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de
aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 1
O advogado Joo foi contratado por Jos para atuar em determinada
ao indenizatria. Ao ter vista dos autos em cartrio, percebeu que
Jos j estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim,
considerando que j havia celebrado contrato com Jos, mas sem
contatar o advogado que se encontrava at ento constitudo,
apresentou petio requerendo juntada da procurao pela qual Jos lhe
outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos
autos em carga, para que pudesse examin-los com profundidade em seu
escritrio.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado Joo no cometeu infrao disciplinar, pois apenas
requereu a juntada de procurao e realizou carga dos autos do
processo, sem apresentar petio com contedo relevante para o
deslinde da controvrsia.
B) O advogado Joo cometeu infrao disciplinar, no por ter
requerido a juntada de procurao nos autos, mas sim por ter
realizado carga dos autos do processo em que j havia advogado
constitudo.
C) O advogado Joo no cometeu infrao disciplinar, pois, ao
requerer a juntada da procurao nos autos, j havia celebrado
contrato com Jos.
D) O advogado Joo cometeu infrao disciplinar prevista no Cdigo
de tica e Disciplina da OAB, pois no pode aceitar procurao de quem
j tenha patrono constitudo, sem prvio conhecimento do mesmo.
Questo 2
Eugnio advogado contratado pela empresa nibus e nibus Ltda. Na
empresa ele responsvel pelas defesas em aes que pleiteiam o
reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus
prepostos. O contrato de honorrios venceu em 2010 e no foi
renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa no pagou os
honorrios devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrio da
pretenso de cobrana dos honorrios advocatcios, observado o disposto
no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da
A) ltima tentativa de conciliao. B) data fixada pelo Juiz. C)
ltima prestao de servio. D) data do vencimento do contrato.
Questo 3
ngelo, comandante das Foras Especiais do Estado B, curioso em
relao s normas jurdicas, cuja aplicao acompanha na seara castrense,
j tendo atuado em rgos julgadores na sua esfera de atuao. Mantendo
a sua atividade militar, obtm autorizao especial para realizar
curso de Direito, no turno da noite, em universidade pblica, qual
teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. ngelo
consegue obter avaliao favorvel em todas as disciplinas at alcanar
o perodo em que o estgio permitido. Ele pleiteia sua inscrio no
quadro de estagirios da OAB e que o mesmo seja realizado na Justia
Militar.
Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia,
assinale a afirmativa correta.
A) O estgio permitido, desde que ocorra perante a Justia Militar
especializada.
B) O estgio permitido, mas, por tratar-se de funo incompatvel,
vedada a inscrio na OAB.
C) O estgio poder ocorrer, mediante autorizao especial da Fora
Armada respectiva.
D) O estgio possui uma categoria especial que limita a atuao em
determinados processos.
Questo 4
Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB,
atua, individualmente, sem scios, em seu escritrio situado no
centro da cidade Z, onde recebe os seus clientes para atividades de
assessoria e consultoria, atuando tambm no contencioso cvel,
administrativo e trabalhista. Em visita de cortesia, recebe sua
prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a vrias pessoas
de prestigio social, econmico e financeiro, em razo da sua
atividade como assessora da diretoria de associao empresarial. Por
fora desses vnculos, sua prima comea a indicar clientes para a
advogada, que amplia o seu escritrio e passa a realizar parcerias
com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. No
existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a
economista.
Com base na situao descrita, nos termos do Estatuto da
Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes
de pessoa com relao de parentesco e prestgio social.
B) Constitui atividade corriqueira, no infracional, o
relacionamento social com parentes ou no.
C) Constitui atividade ilcita por valer-se de parentes para
obteno de clientela, mesmo gratuitamente.
D) Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser
formada espontaneamente pelo advogado.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 5
O escritrio Hrcules Advogados Associados foi fundado no incio do
sculo XX, tendo destacada atuao em vrias reas do Direito. O
scio-fundador faleceu no limiar do sculo XXI e os scios
remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado
falecido na razo social da sociedade.
A partir da hiptese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da
Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) Falecendo o advogado scio, determina-se a sua excluso dos
registros da sociedade incluindo a razo social do escritrio.
B) Permite-se a manuteno do scio-fundador nos registros do
escritrio, mediante autorizao especial do plenrio da Seccional.
C) Havendo previso no ato constitutivo da sociedade de
advogados, pode permanecer o nome do scio falecido na razo
social.
D) Existindo acordo entre o escritrio de advocacia, os clientes
e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, permitida a
manuteno do nome do scio falecido.
Questo 6
Saulo advogado de Paula em determinada ao de natureza cvel. Aps
os trmites necessrios, a postulao vem a ser julgada improcedente.
Em decorrncia de julgamento de recurso, a deciso foi mantida. Saulo
comunicou o resultado sua cliente que, tendo tomado cincia,
manteve-se silente. Houve o trnsito em julgado da deciso.
Sob a perspectiva do Cdigo de tica e Disciplina da Advocacia,
assinale a afirmativa correta.
A) Aps o trnsito em julgado, o mandato conferido ao advogado
continua a ser cumprido.
B) O mandato conferido ao advogado no cessa mesmo depois de
concluda a causa.
C) O resultado infrutfero da causa considerado como quebra do
mandato.
D) O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido
ao advogado.
Questo 7
Sobre as competncias dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a
afirmativa correta.
A) Ajuizar, aps deliberao, ao direta de inconstitucionalidade de
leis estaduais em face da Constituio Estadual e ao direta de
inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituio
Federal.
B) Ajuizar, aps deliberao, mandado de segurana coletivo em
defesa de seus inscritos, independentemente de autorizao pessoal
dos interessados.
C) Ajuizar, independentemente de deliberao, aes de indenizao
contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razo do
exerccio da profisso.
D) Ajuizar, aps deliberao, mandado de injuno, em face da
Constituio Estadual ou em face da Constituio Federal.
Questo 8 Sobre o desagravo pblico, assinale a afirmativa
correta.
A) O advogado poder ser desagravado quando ofendido no exerccio
da profisso ou em razo dela, desde que faa o requerimento em petio
dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis
meses, contados a partir da data da realizao da ofensa.
B) O desagravo pblico depende de concordncia do advogado
ofendido.
C) O advogado no pode dispensar o desagravo pblico quando o
Conselho Seccional decidir promov-lo.
D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa
por ele sofrida no guarde relao com o exerccio da profisso ou de
cargo ou funo na OAB.
Questo 9
Joel Conselheiro do Tribunal de Contas do Municpio J, sendo
proprietrio de diversos imveis. Em um deles, por fora de contrato
de locao residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres
devidos. O Conselheiro Bacharel em Direito, tendo exercido a
advocacia por vrios anos na rea imobiliria.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o
Conselheiro
A) poderia atuar como advogado em causa prpria.
B) dever contratar advogado para a causa diante da situao
de incompatibilidade.
C) poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratao
de advogado.
D) est com a sua inscrio como advogado suspensa.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 10
Isabela advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos
anos, um escritrio de advocacia especializado em Direito Ambiental,
com vrios advogados associados. Por sugesto de um deles, edita um
atualizado boletim de notcias, com informaes jurisprudenciais,
doutrinrias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma
publicao de altssima qualidade, que distribudo somente aos
profissionais do escritrio. Sabedor da publicao, Eusbio, jovem
estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a rea
ambiental, solicita acesso ao referido boletim.
Nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, o boletim de
notcias
A) deve circular restritivamente entre os profissionais do
escritrio.
B) pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de
propaganda.
C) pode ser remetido a quem o requerer. D) considerado como
publicidade abusiva e vedado ao
advogado. Questo 11
Considere a seguinte afirmao de Herbert L. A. Hart:
Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislao, para
a comunicao de padres de comportamentos, estes,
no obstante a facilidade com que atuam sobre a grande
massa de casos correntes, revelar-se-o como indeterminados
em certo ponto em que a sua aplicao esteja em questo. (HART,
Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986,
p. 141)
Hart admite um grau de indeterminao nos padres de comportamento
previstos na legislao e nos precedentes judiciais. A respeito,
assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se do fenmeno chamado na doutrina jurdica de lacuna
material do direito, em que o jurista no consegue dar uma resposta
com base no prprio direito positivo para uma situao juridicamente
relevante.
B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de
regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido especfico dado
pela autoridade competente, luz do caso concreto.
C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurdico que, por isso
mesmo, deve recorrer aos princpios gerais do direito, a fim de
promover uma integrao do direito positivo.
D) Trata-se do fenmeno denominado de anomia social pelos
socilogos do direito, em que existe um vcuo de normas jurdicas e a
impossibilidade real de regulao de conflitos juridicamente
relevantes.
Questo 12
O utilitarismo uma filosofia moderna que conquistou muitos
adeptos nos sculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurdico. As
principais caractersticas do utilitarismo so:
A) convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo. B)
consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo. C)
convencionalismo,materialismo e fatalismo. D) mecanicismo,
fatalismo e antifundacionalismo. Questo 13
A Constituio declara que todos podem reunir-se em local aberto
ao pblico. Algumas condies para que as reunies se realizem so
apresentadas nas alternativas a seguir, exceo de uma.
Assinale-a.
A) Os participantes no portem armas. B) A reunio seja autorizada
pela autoridade competente. C) A reunio no frustre outra reunio
anteriormente
convocada para o mesmo local. D) Os participantes renam-se
pacificamente. Questo 14
O Deputado Federal Y foi objeto de extensa investigao, e
diversas reportagens jornalsticas indicaram sua participao em
fraudes contra a previdncia social. Alm disso, inquritos da polcia
chegaram a fortes indcios de diversas prticas criminosas por uma
quadrilha por ele liderada. O Ministrio Pblico ofereceu denncia
contra sete acusados, incluindo o parlamentar.
Com relao ao caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Os deputados federais no podem ser presos em hiptese alguma,
pois so inviolveis, na forma prevista na Constituio da
Repblica.
B) O processo criminal contra o deputado federal dever tramitar
perante o Superior Tribunal de Justia e tem procedimento especial
previsto em lei.
C) O tribunal competente, recebida denncia contra o deputado
federal por crime ocorrido aps a diplomao, dar cincia Cmara dos
Deputados, que poder sustar o andamento da ao por iniciativa de
partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, at a deciso final.
D) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedio do diploma,
no podero ser processados criminalmente sem prvia licena de sua
Casa; no sendo concedida a licena, ficar suspensa a prescrio, at o
fim do mandato.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 15
A Constituio da Repblica de 1988 adotou elementos de federalismo
cooperativo e de federalismo dual na repartio de competncias entre
os entes federados, distribuindo competncias exclusivas,
privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da
organizao do Estado estabelecida na Constituio, assinale a
afirmativa correta.
A) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municpios proteger o meio ambiente e combater a poluio em
qualquer de suas formas, competindo lei complementar fixar normas
de cooperao entre os entes.
B) vedado aos Estados criar cdigos tributrios prprios, uma vez
que compete privativamente Unio legislar sobre direito financeiro e
tributrio.
C) vedado Unio decretar interveno federal em Municpio localizado
em territrio federal quando este no tiver aplicado o mnimo exigido
de sua receita na manuteno e desenvolvimento do ensino.
D) Em relao s competncias legislativas concorrentes da Unio e
dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve
prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade
norma estadual.
Questo 16
Nos termos da Constituio Federal, assinale a alternativa que
apresenta competncia(s) do Superior Tribunal de Justia.
A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurana
contra ato do Comandante da Marinha.
B) Julgar as aes contra o Conselho Nacional do Ministrio
Pblico.
C) Julgar e processar, originariamente, litgio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territrios.
D) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em nica ou
ltima instncia, quando a deciso recorrida julgar vlida lei local
contestada em face de lei federal.
Questo 17
Joo, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992,
decidiu se candidatar, nas eleies de 2010, ao cargo de Deputado
Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e aps ter tomado
posse, foi escolhido para Presidir a Cmara dos Deputados. Com base
na hiptese acima, assinale a afirmativa correta.
A) Joo no poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado
Federal, uma vez que esse um cargo privativo de brasileiro
nato.
B) Joo no poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na
carreira diplomtica em que no exigido o requisito de ser brasileiro
nato.
C) Joo poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal,
bem como ser eleito, entretanto, no poderia ter sido escolhido
Presidente da Cmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser
exercido por brasileiro nato.
D) Joo no poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado
Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da
Repblica, mesmo sendo brasileiro naturalizado.
Questo 18
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa INCORRETA.
A) impossvel o esclarecimento de matria de fato em sede de Ao
Direta de Inconstitucionalidade.
B) A Unio Nacional dos Estudantes no tem legitimidade para
propor Ao Direta de Inconstitucionalidade.
C) No se admite a desistncia aps a propositura da Ao Declaratria
de Constitucionalidade.
D) Os efeitos da deciso que afirma a inconstitucionalidade da
norma em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, em regra, so
ex tunc.
Questo 19
Ana Beatriz procura um escritrio de advocacia, informando que a
Universidade Pblica do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do
Governador, uma taxa da matrcula no valor de R$ 100,00 (cem) reais,
para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez)
salrios mnimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para
subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de
Municpios distantes.
Diante da indagao de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da
cobrana, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrana constitucional, pois se trata de uma poltica
pblica de reduo das desigualdades.
B) A cobrana constitucional em razo do princpio da
autonomia universitria, previsto na Constituio da
Repblica.
C) A cobrana inconstitucional, uma vez que a taxa de
matrcula deveria ser instituda por lei.
D) A cobrana inconstitucional, uma vez que viola o
imperativo de gratuidade do ensino pblico em
estabelecimentos oficiais.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 20
Segundo informaes do Comit para a Proteo dos Jornalistas (CPJ),
no Brasil, nos ltimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a
jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos
entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de
2012. Desse total, quatorze no foram punidos. Diante desse quadro,
sindicatos de jornalistas de vrios estados brasileiros propuseram
Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalizao da
investigao desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais
crimes caracterizam graves violaes de Direitos Humanos. Para que a
investigao e o julgamento de tais violaes sejam federalizados
necessrio que fique demonstrado que se trata de grave violao de
Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o
Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de
instncias internacionais. Alm disso, preciso que
A) os familiares das vtimas entrem com o pedido de incidente de
deslocamento de competncia perante o STJ que deve julg-lo
favoravelmente.
B) os familiares das vtimas entrem com um mandado de segurana
perante o STF que deve julg-lo favoravelmente.
C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de
deslocamento de competncia perante o STJ que deve julg-lo
favoravelmente.
D) o Procurador Geral da Repblica entre com o pedido de
incidente de deslocamento de competncia perante o STJ que deve
julg-lo favoravelmente.
Questo 21
O processo histrico de afirmao dos direitos humanos foi inscrito
em importantes documentos, tais como a Declarao Universal dos
Direitos do Homem e do Cidado de 1789 ou mesmo a Constituio
Mexicana de 1917. Desse processo possvel inferir que os Direitos
Humanos so constitudos por, ao menos, duas dimenses
interdependentes e indivisveis. So elas:
A) Direitos Naturais e Direitos Positivos. B) Direitos Civis e
Direitos Polticos. C) Direitos Civis e Polticos e Direitos
Econmicos e Sociais. D) Direito Pblico e Direito Privado.
Questo 22
Um advogado procurado por um grupo de familiares que narraram a
ocorrncia de tortura e tratamento degradante num presdio estadual.
Aps constatar a denncia in loco, o advogado levou a situao ao
conhecimento das autoridades administrativas competentes que,
entretanto, no deram a ateno devida ao caso. Em razo disso, o
advogado admitiu recorrer Comisso Interamericana de Direitos
Humanos.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A Comisso apenas receber a denncia se ficar comprovado prvio
esgotamento dos recursos internos.
B) A competncia para a anlise desse caso no da Comisso
Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana
de Direitos Humanos.
C) A Comisso competente para receber a denncia, mas apenas por
meio de peties individualizadas, a fim de proferir decises mediante
o devido processo legal.
D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comisso pode receber
a denncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer
cessar a violao ocorrente no presdio.
Questo 23
A sociedade empresria Airplane Ltda., fabricante de aeronaves,
sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda
com a sociedade empresria Voe Rpido Ltda, com sede na Argentina. O
contrato foi celebrado no Japo, em razo de uma feira promocional
que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves
deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de
Janeiro, no dia 1 de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rpido
Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de
transporte de passageiros.
Diante da situao exposta, luz das regras de Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introduo s Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil
brasileiro (Cdigo de Processo Civil CPC), assinale a afirmativa
INCORRETA.
A) No sendo as aeronaves entregues no prazo avenado, o
Poder Judicirio brasileiro competente para julgar
eventual demanda em que a credora postule o
cumprimento do contrato.
B) No tocante regncia das obrigaes, aplica-se, no caso
vertente, a legislao japonesa.
C) O Poder Judicirio Brasileiro no competente para julgar
eventual ao por inadimplemento contratual, pois o
contrato no foi constitudo no Brasil.
D) O juiz, no conhecendo a lei estrangeira, poder exigir de
quem a invoca prova do texto e da vigncia.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 24
Um agente diplomtico comete um crime de homicdio no Estado
acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa
correta.
A) Ser julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis
desse Estado.
B) Poder ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente
renuncie a imunidade de jurisdio.
C) Em nenhuma circunstncia pode ser julgado pelo Estado
acreditado.
D) Poder ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado
acreditante renuncie expressamente imunidade de jurisdio.
Questo 25
Pedro adquire imvel de Joo, que o alugava anteriormente a uma
sociedade empresria. Sobre esse imvel estavam pendentes de
pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuio de Melhoria,
a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeo Sanitria
devida pelo exerccio do poder de polcia, em funo da atividade ali
desenvolvida.
Com relao responsabilidade tributria, assinale a afirmativa
correta.
A) Pedro s se torna responsvel tributrio do IPTU, da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuio de Melhoria, permanecendo
Joo como sujeito passivo da Taxa de Inspeo Sanitria.
B) Pedro s se torna responsvel tributrio do IPTU e da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo Joo como sujeito passivo da
Taxa de Inspeo Sanitria e da Contribuio de Melhoria.
C) Pedro o responsvel tributrio de todos os tributos, devido
sucesso imobiliria.
D) Joo continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos,
muito embora o imvel tenha sido adquirido por Pedro.
Questo 26
Em procedimento de fiscalizao, a Secretaria da Receita Federal
do Brasil identificou lucro no declarado por trs sociedades
empresrias, que o obtiveram em conluio, fruto do trfico de
entorpecentes.
Sobre a hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) O imposto sobre a renda devido face ao princpio da
interpretao objetiva do fato gerador, tambm conhecido como o
princpio do pecunia non olet.
B) No caber tributao e, sim, confisco da respectiva renda. C) No
caber tributo, uma vez que tributo no sano de
ato ilcito. D) Caber aplicao de multa fiscal pela no declarao
de
lucro, ficando afastada a incidncia do tributo, sem prejuzo da
punio na esfera penal.
Questo 27
Em relao ao imposto sobre a propriedade de veculos automotores
IPVA -, assinale a nica opo INCOMPATVEL com o previsto na
Constituio Federal.
A) Podero ser estabelecidas alquotas diferenciadas do IPVA em
funo da procedncia do veculo, se nacional ou estrangeira.
B) O IPVA um imposto de competncia dos Estados e do Distrito
Federal.
C) Podero ser estabelecidas alquotas diferenciadas do IPVA em
funo do tipo e da utilizao do veculo.
D) Pertence aos municpios parte do produto da arrecadao do IPVA
relativamente aos veculos automotores licenciados em seus
territrios.
Questo 28
A respeito dos Princpios Tributrios Expressos e Implcitos, luz
da Constituio da Repblica de 1988, assinale a opo INCORRETA.
A) vedado Unio instituir isenes de tributos de competncia dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
B) O princpio da irretroatividade veda a cobrana de tributos em
relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei
que os houver institudo ou aumentado.
C) vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios
estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer
natureza, em razo de sua procedncia ou destino.
D) Pelo princpio da anterioridade, para que os tributos possam
ser cobrados a cada exerccio, necessria a prvia autorizao na lei
oramentria.
Questo 29
O Municpio de Barra Alta realizou a desapropriao de grande
parcela do imvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitvel
para o proprietrio.
No caso descrito, o proprietrio obter xito se pleitear
A) a reintegrao de posse de todo o imvel em funo da m-f do
Municpio.
B) o direito de extenso da desapropriao em relao rea
inaproveitvel.
C) a anulao da desapropriao em relao parcela do imvel suficiente
para tornar a rea restante economicamente aproveitvel.
D) a anulao integral da desapropriao, pois a mesma foi
ilegal.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 30
A Administrao Pblica estadual pretende realizar uma licitao em
modalidade no prevista na legislao federal. Nesse caso, correto
afirmar que
A) a inteno vivel, pois o Estado tem ampla competncia para
legislar sobre licitaes.
B) a inteno somente vivel caso seja realizada a combinao de
modalidades de licitao j previstas na Lei n. 8.666/93.
C) a inteno no vivel por expressa vedao da Lei n. 8.666/93.
D) a inteno vivel por expressa autorizao da Lei n. 8.666/93.
Questo 31
Joo parte em processo administrativo federal regulado pela Lei
n. 9.784/1999, no qual foi proferida deciso que rejeitou sua
pretenso. Joo pretende recorrer dessa deciso. Acerca do caso
apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a
afirmativa correta.
A) O recurso de Joo dever ser dirigido diretamente autoridade
hierarquicamente superior autoridade que proferiu a deciso.
B) O prazo para interposio de recurso administrativo, salvo
disposio legal especfica, de trinta dias, contado a partir da
cincia ou da divulgao oficial da deciso recorrida.
C) A interposio de recurso administrativo depende do
oferecimento de cauo, salvo expressa dispensa legal.
D) O no conhecimento do recurso no impedir a Administrao de
rever de ofcio o ato ilegal, desde que no ocorrida a precluso
administrativa.
Questo 32
Cludio, servidor pblico federal estvel, foi demitido por suposta
prtica de ato de insubordinao grave em servio. Diante da
inexistncia de regular processo administrativo disciplinar, Cludio
conseguiu judicialmente a anulao da demisso e a reinvestidura no
cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo j estava ocupado
por Joo, que tambm servidor pblico estvel.
Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura reintegrao. Caso
Joo ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele,
com direito indenizao.
B) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura reverso. Caso Joo
ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com
direito indenizao.
C) Cludio obteve em juzo sua reintegrao. Joo ser reconduzido ao
cargo de origem, sem indenizao, ou ser aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade.
D) Cludio obteve em juzo sua reverso. Joo ser reconduzido ao
cargo de origem, sem indenizao, ou ser aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade.
Questo 33
O Estado X concedeu a Fulano autorizao para a prtica de
determinada atividade. Posteriormente, editada lei vedando a
realizao daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as
formas de extino dos atos administrativos, assinale a afirmativa
correta.
A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questo. B) Deve ser
declarada a caducidade do ato em questo. C) O ato em questo deve
ser cassado. D) O ato em questo deve ser revogado. Questo 34
O Estado ABCD, com vistas interiorizao e ao incremento das
atividades econmicas, constituiu empresa pblica para implantar
distritos industriais, elaborar planos de ocupao e auxiliar
empresas interessadas na aquisio dessas reas. Considerando que esse
objeto significa a explorao de atividade econmica pelo Estado,
assinale a afirmativa correta.
A) No possvel a explorao de atividade econmica por
pessoa jurdica integrante da Administrao direta ou
indireta.
B) As pessoas jurdicas integrantes da Administrao indireta
no podem explorar atividade econmica.
C) Dentre as figuras da Administrao Pblica indireta,
apenas a autarquia pode desempenhar atividade
econmica, na qualidade de agncia reguladora.
D) A constituio de empresa pblica para exercer atividade
econmica permitida quando necessria ao atendimento
de relevante interesse coletivo.
Questo 35
Com relao aos ecossistemas Floresta Amaznica, Mata Atlntica,
Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a
afirmativa correta.
A) Tais ecossistemas so considerados pela CRFB/1988 patrimnio
difuso, logo todos os empreendimentos nessas reas devem ser
precedidos de licenciamento e estudo prvio de impacto
ambiental.
B) Tais ecossistemas so considerados patrimnio nacional, devendo
a lei infraconstitucional disciplinar as condies de utilizao e de
uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservao do meio
ambiente.
C) Tais ecossistemas so considerados bens pblicos, pertencentes
Unio, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condies de
utilizao, o uso dos recursos naturais e as formas de preservao.
D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que so, a partir
da edio da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservao de
uso sustentvel, devendo a lei especificar as regras de ocupao
humana nessas reas.
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9
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 36
O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da gua em certa
regio que compe o seu territrio, a qual abrangida por quatro
municpios. Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a
medida que o estado Y deve adotar.
A) Instituir Regio Metropolitana por meio de lei ordinria, a
qual retiraria as competncias dos referidos municpios para
disciplinar as matrias.
B) Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a
regio composta pelos municpios como rea de preservao permanente,
estabelecendo padres ambientais mnimos, de acordo com o plano de
manejo.
C) Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do
estado, a qual impor nveis de qualidade a serem obedecidos pelos
municpios, sob controle e fiscalizao do rgo ambiental estadual.
D) Incentivar os municpios que atingirem as metas ambientais
estipuladas em lei estadual, por meio de distribuio de parte do
ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.
Questo 37
Jos, brasileiro, casado no regime da separao absoluta de bens,
professor universitrio e plenamente capaz para os atos da vida
civil, desapareceu de seu domiclio, estando em local incerto e no
sabido, no havendo indcios ou notcias das razes de seu
desaparecimento, no existindo, tambm, outorga de poderes a nenhum
mandatrio, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cssia (filha
de Jos e Vera, maior e capaz) pretendem a declarao de sua morte
presumida, ajuizando ao pertinente, diante do juzo competente.
De acordo com as regras concernentes ao instituto jurdico da
morte presumida com declarao de ausncia, assinale a opo
correta.
A) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da
ausncia de representante ou mandatrio, o juiz nomear
como sua curadora legtima Cssia, pois apenas na falta de
descendentes, tal curadoria caber ao cnjuge suprstite,
casado no regime da separao absoluta de bens.
B) Na fase de sucesso provisria, mesmo que comprovada a
qualidade de herdeiras de Vera e Cssia, estas, para se
imitirem na posse dos bens do ausente, tero que dar
garantias da restituio deles, mediante penhores ou
hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos.
C) Na fase de sucesso definitiva, regressando Jos dentro
dos dez anos seguintes abertura da sucesso definitiva,
ter ele direito aos bens ainda existentes, no estado em
que se encontrarem, mas no aos bens que foram
comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
D) Quanto ao casamento de Jos e Vera, o Cdigo Civil atual
reconhece efeitos pessoais e no apenas patrimoniais ao
instituto da ausncia, possibilitando que a sociedade
conjugal seja dissolvida como decorrncia da morte
presumida do ausente.
Questo 38
Bruno cedeu a Fbio um crdito representado em ttulo, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possua com Caio.
Considerando a hiptese acima e as regras sobre cesso de crdito,
assinale a afirmativa correta.
A) Caio no poder opor a Fbio a exceo de dvida prescrita que, no
momento em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha contra
Bruno, em virtude da precluso.
B) Caso Fbio tenha cedido o crdito recebido de Bruno a Mrio e
este, posteriormente, ceda o crdito a Jlio, prevalecer a cesso de
crdito que se completar com a tradio do ttulo cedido.
C) Bruno, ao ceder a Fbio crdito a ttulo oneroso, no ficar
responsvel pela existncia do crdito ao tempo em que cedeu, salvo
por expressa garantia.
D) Conforme regra geral disposta no Cdigo Civil, Bruno ser
obrigado a pagar a Fbio o valor correspondente ao crdito, caso Caio
torne-se insolvente.
Questo 39
Jos celebrou com Maria um contrato de compra e venda de imvel,
no valor de R$100.000,00, quantia paga vista, ficando ajustada
entre as partes a excluso da responsabilidade do alienante pela
evico. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder o bem em
decorrncia de deciso judicial favorvel a terceiro, assinale a
afirmativa correta.
A) Tal clusula, que exonera o alienante da responsabilidade pela
evico, vedada pelo ordenamento jurdico brasileiro.
B) No obstante a clusula de excluso da responsabilidade pela
evico, se Maria no sabia do risco, ou, dele informada, no o
assumiu, deve Jos restituir o valor que recebeu pelo bem imvel.
C) No obstante a clusula de excluso da responsabilidade pela
evico, Maria, desconhecendo o risco, ter direito dobra do valor
pago, a ttulo de indenizao pelos prejuzos dela resultantes.
D) O valor a ser restitudo para Maria ser aquele ajustado quando
da celebrao do negcio jurdico, atualizado monetariamente, sendo
irrelevante se tratar de evico total ou parcial.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 40
Alexandre, pai de Bruno, celebrou contrato com Carlos, o qual
lhe concedeu o direito de superfcie para realizar construo de um
albergue em seu terreno e explor-lo por 10 anos, mediante o
pagamento da quantia de R$100.000,00. Passados quatro anos,
Alexandre veio a falecer. Diante do negcio jurdico celebrado,
assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O superficirio pode realizar obra no subsolo, de modo a
ampliar sua atividade.
B) O superficirio responde pelos encargos e tributos que
incidirem sobre o imvel.
C) O direito de superfcie ser transferido a Bruno, em razo da
morte de Alexandre.
D) O superficirio ter direito de preferncia, caso Carlos decida
vender o imvel.
Questo 41
Pedro, dezessete anos de idade, mora com seus pais no edifcio
Clareira do Bosque e, certa manh, se desentendeu com seu vizinho
Manoel, dezoito anos. O desentendimento ocorreu logo aps Manoel,
por equvoco do porteiro, ter recebido e lido o jornal pertencente
aos pais do adolescente. Manoel, percebido o equvoco, promoveu a
imediata devoluo do peridico, momento no qual foi surpreendido com
atitude inesperada de Pedro que, revoltado com o desalinho das
pginas, o agrediu com um soco no rosto, provocando a quebra de trs
dentes. Como Manoel modelo profissional, pretende ser indenizado
pelos custos com implantes dentrios, bem como pelo cancelamento de
sua participao em um comercial de televiso.
Tendo em conta o regramento da responsabilidade civil por fato
de outrem, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro responder solidariamente com seus pais pelos danos
causados a Manoel, inclusive com indenizao pela perda de uma
chance, decorrente do cancelamento da participao da vtima no
comercial de televiso.
B) Somente os pais de Pedro tero responsabilidade objetiva pelos
danos causados pelo filho, mas detm o direito de reaver de Pedro,
posteriormente, os danos indenizveis a Manoel.
C) Se os pais de Pedro no dispuserem de recursos suficientes
para pagar a indenizao, e Pedro tiver recursos, este responder
subsidiria e equitativamente pelos danos causados a Manoel.
D) Os pais de Pedro tero responsabilidade subjetiva pelos danos
causados pelo filho a Manoel, devendo, para tanto, ser comprovada a
culpa in vigilando dos genitores.
Questo 42
Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob
autoridade de seus pais Mrio e Fabiana, recebeu, por doao de seu
tio, um imvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois
pavimentos, contendo trs lojas comerciais no primeiro piso e dois
apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais
de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (trs mil
reais).
Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito
Civil, assinale a opo correta.
A) Mrio e Fabiana exercem sobre os bens imveis de Tiago o
direito de usufruto convencional, inerente relao de parentesco que
perdurar at a maioridade civil ou emancipao de Tiago.
B) Mrio e Fabiana podero alienar ou onerar o bem imvel de Tiago,
desde que haja prvia autorizao do Ministrio Pblico e seja
demonstrado o evidente interesse da prole.
C) Mrio e Fabiana no podero administrar os valores auferidos por
Tiago no exerccio de atividade de cantor, bem como os bens com tais
recursos adquiridos.
D) Mario e Fabiana, entrando em coliso de interesses com Tiago
sobre a administrao dos bens, facultam ao juiz, de ofcio, nomear
curador especial.
Questo 43
Joo Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicaes
literrias, o pseudnimo Hilton Carrillo, pelo qual nacionalmente
conhecido. Vtor, editor da Revista Z, empregou o pseudnimo Hilton
Carrillo em vrios artigos publicados nesse peridico, de sorte a
exp-lo ao ridculo e ao desprezo pblico.
Em face dessas consideraes, assinale a afirmativa correta.
A) A legislao civil, com o intuito de evitar o anonimato, no
protege o pseudnimo e, em razo disso, no h de se cogitar em ofensa
a direito da personalidade, no caso em exame.
B) A Revista Zpode utilizar o referido pseudnimo em uma
propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do
referido escritor sem exp-lo ao ridculo ou ao desprezo pblico,
independente da sua autorizao.
C) O uso indevido do pseudnimo sujeita quem comete o abuso s
sanes legais pertinentes, como interrupo de sua utilizao e perdas e
danos.
D) O pseudnimo da pessoa pode ser empregado por outrem em
publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, quando
no h inteno difamatria.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 44
Paulo, de 4 anos, filho de Carla e no teve a sua paternidade
reconhecida. Cludio, av de Carla e bisav de Paulo, muito preocupado
com o futuro do bisneto, pretende adot-lo, tendo em vista que Carla
ostenta uma situao financeira precria e, na opinio do av, no muito
responsvel.
Acerca da possibilidade de adoo de Paulo por Cludio, assinale a
afirmativa correta.
A) Cludio sendo bisav de Paulo e membro de sua famlia extensa,
ter prioridade na adoo da criana, exigindo-se, contudo, que Carla,
me de Paulo, autorize e que o adotando d o seu consentimento em
juzo.
B) Cludio, por ser bisav de Paulo, no poder adot-lo, mesmo que
Carla consinta, j que tal medida excepcional no permitida quando o
adotante ascendente ou irmo do adotando.
C) Como Cludio s poder adotar Paulo se Carla for destituda do
poder familiar exercido em favor da criana, a medida, dada a sua
excepcionalidade, s se justificaria na hiptese de adoo
bilateral.
D) Claudio, por ser bisav de Paulo, por um lado, tem prioridade
na adoo da criana, mas, por outro, s poder adot-lo se Carla, alm de
autorizar a medida, for destituda do poder familiar.
Questo 45
O Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece os princpios
que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de
acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princpios,
assinale a afirmativa correta.
A) As entidades devem buscar constantemente a transferncia para
outras entidades de crianas e adolescentes abrigados, a fim de
promover e aprofundar a integrao entre eles e os diferentes
contextos sociais.
B) Por fora de disposio expressa de lei, o dirigente das
entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar
equiparado ao guardio, para todos os efeitos de direito.
C) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou
familiar, a criana ou o adolescente deve ser estimulado a manter
contato com seus pais ou responsvel.
D) vedado o acolhimento de crianas e adolescentes em entidades
que mantenham programa de acolhimento institucional sem prvia
determinao da autoridade competente.
Questo 46
O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou
proposta de abertura de conta corrente com carto de crdito para
diversos estudantes universitrios. Ocorre que, por desateno de um
dos encarregados pela instituio financeira da entrega das
propostas, o contedo da proposta encaminhada para a estudante
Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O carto de crdito foi
utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com
boletos e ligaes de cobrana por compras que no realizou. O episdio
culminou com posterior incluso do seu nome em um cadastro negativo
de restries ao crdito. Bruna nunca solicitou o envio do carto ou da
proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o
Banco XYZ, mas tem dvidas acerca de eventual direito indenizao.
Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) A conduta adotada pelo Banco XYZ prtica abusiva luz do Cdigo
do Consumidor, mas como Bruna no consumidora, haja vista a ausncia
de vnculo contratual, dever se utilizar das regras do Cdigo Civil
para fins de eventual indenizao.
B) A pessoa exposta a uma prtica abusiva, como na hiptese do
envio de produto no solicitado, equiparada a consumidor, logo Bruna
pode postular indenizao com base no Cdigo do Consumidor.
C) A prtica bancria em questo abusiva segundo o Cdigo do
Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ
configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigao da
instituio financeira de indenizar Bruna.
D) O envio de produto sem solicitao do consumidor no
expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o
produto como mera amostra grtis, afastando eventual obrigao do
Banco XYZ de indenizar Bruna.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 47
Maria e Manoel, casados, pais dos gmeos Gabriel e Thiago que tm
apenas trs meses de vida, residem h seis meses no Condomnio Vila
Feliz. O fornecimento do servio de energia eltrica na cidade onde
moram prestado por um nica concessionria, a Companhia de
Eletricidade Luz S.A. H uma semana, o casal vem sofrendo com as
contnuas e injustificadas interrupes na prestao do servio pela
concessionria, o que j acarretou a queima do aparelho de televiso e
da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O
casal pretende ser indenizado.
Nesse caso, luz do princpio da vulnerabilidade previsto no Cdigo
de Proteo e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.
A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a
vulnerabilidade no Cdigo do Consumidor sempre presumida, tanto para
o consumidor pessoa fsica, Maria e Manoel, quanto para a pessoa
jurdica, no caso, o Condomnio Vila Feliz, tendo ambos direitos
bsicos indenizao e inverso judicial automtica do nus da prova.
B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade
um conceito jurdico indeterminado, plurissignificativo, sendo
correto afirmar que, no caso em questo, est configurada a
vulnerabilidade ftica do casal diante da concessionria, havendo
direito bsico indenizao pela interrupo imotivada do servio pblico
essencial.
C) dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade
nas relaes de consumo sinnimo exato de hipossuficincia econmica do
consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstr-la para
receber a integral proteo das normas consumeristas e o consequente
direito bsico inverso automtica do nus da prova e a ampla indenizao
pelos danos sofridos.
D) A vulnerabilidade nas relaes de consumo se divide em apenas
duas espcies: a jurdica ou cientfica e a tcnica. Aquela representa
a falta de conhecimentos jurdicos ou outros pertinentes
contabilidade e economia, e esta, ausncia de conhecimentos
especficos sobre o servio oferecido, sendo que sua verificao
requisito legal para inverso do nus da prova a favor do casal e do
consequente direito indenizao.
Questo 48
Sobre a licena compulsria, assinale a afirmativa correta.
A) a hiptese em que o Estado outorga o direito de patente ao
autor da inveno sem a sua iniciativa.
B) cabvel sua concesso se a comercializao no satisfizer s
necessidades do mercado.
C) Pode ser concedida com exclusividade, a critrio do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial .
D) admitido o sublicenciamento, com a concordncia prvia do
licenciante.
Questo 49
Com relao s sociedades annimas, assinale a opo correta.
A) As aes preferenciais so sempre aes sem direito de voto e com
prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.
B) A vantagem das aes preferenciais de companhia fechada pode
consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.
C) A primeira convocao de assembleia geral de companhia fechada
dever ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua
realizao.
D) O conselho de administrao rgo obrigatrio em todas as
sociedades annimas fechadas, com capital autorizado e de economia
mista.
Questo 50
Fontoura Xavier sacou letra de cmbio ordem no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagvel vista
na praa de Itaocara, indicando como beneficirio Rezende Costa. Com
base nos dados apresentados e na legislao sobre letra de cmbio,
assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O vencimento da letra de cmbio ocorrer na data de sua
apresentao pelo beneficirio ao sacado, Sales Oliveira.
B) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a clusula sem despesas
ser facultativo o protesto por falta de pagamento.
C) O beneficirio e portador, Rezende Costa, pode inserir no
ttulo a clusula no ordem antes de transferi-lo a terceiro.
D) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de cmbio
clusula de juros e sua taxa, essa estipulao ser considerada
vlida.
Questo 51
Laranja da Terra Comrcio de Frutas Ltda. requereu sua recuperao
judicial e o pedido foi distribudo para a 2 Vara Cvel.
A distribuio do pedido de recuperao produziu como efeito
A) a nomeao pelo juiz do administrador judicial dentre os
maiores credores da sociedade em recuperao judicial.
B) a suspenso das aes e execues ajuizadas anteriormente ao
pedido em face do devedor por at 180 (cento e oitenta) dias.
C) a proibio de alienao ou onerao de bens ou direitos do ativo
permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido
o Comit.
D) o afastamento imediato dos administradores e scios
controladores da sociedade at a deliberao dos credores sobre o
plano de recuperao.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 52
No contrato de alienao do estabelecimento da sociedade empresria
Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que
no haveria sub-rogao do adquirente nos contratos celebrados pelo
alienante, em vigor na data da transferncia, relativos ao
fornecimento de matria-prima para o exerccio da empresa. Um dos
scios da sociedade empresria consulta sua advogada para saber se a
estipulao vlida. Consoante as disposies legais sobre o
estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
A) A estipulao nula, pois o contrato de alienao do
estabelecimento no pode afastar a sub-rogao do adquirente nos
contratos celebrados anteriormente para sua explorao.
B) A estipulao vlida, pois o contrato de alienao do
estabelecimento pode afastar a sub-rogao do adquirente nos
contratos celebrados anteriormente para sua explorao.
C) A estipulao anulvel, podendo os terceiros rescindir seus
contratos com a sociedade empresria em at 90 (noventa) dias a
contar da publicao da transferncia.
D) A estipulao considerada no escrita, por desrespeitar norma de
ordem pblica que impe a solidariedade entre alienante e adquirente
pelas obrigaes referentes ao estabelecimento.
Questo 53
A respeito da relao entre a reconveno e a ao na qual ela foi
oferecida, assinale a afirmativa correta.
A) So aes autnomas e, por isso, a reconveno no tem o seu
prosseguimento obstado pela desistncia da ao primitiva.
B) Em caso de extino da demanda primitiva, sem resoluo do mrito,
a reconveno no pode prosseguir, em razo da sua subordinao perante
aquela.
C) A reconveno, por seu carter acessrio, no deve ser conhecida,
no caso de desistncia da ao primitiva, mas ter prosseguimento nos
outros casos de extino sem resoluo de mrito.
D) Em razo da prejudicialidade existente entre elas, a ao
primitiva deve ser julgada em momento anterior reconveno.
Questo 54
A respeito do recurso, um dos meios de impugnao das decises
judiciais, assinale a afirmativa correta.
A) O prazo ser restitudo em favor da parte, contra quem comear a
correr novamente depois da intimao se, durante o prazo para
interposio do recurso, falecer seu advogado e no houver outro
advogado constitudo nos autos.
B) A deciso judicial que dispe sobre os embargos execuo poder
ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
C) A desistncia do recurso depende da anuncia do recorrido e
representa a extino do processo.
D) Os embargos de declarao interpostos em face de deciso
judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo
para o recurso.
Questo 55
A ao civil pblica, nos moldes da Lei n. 7.347/85, importante
instrumento na promoo da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a
referida ao capaz de gerar a tutela clere de direitos
transindividuais obedecendo, dentre outros princpios, aos ideais de
durao razovel do processo e de efetividade. Na apurao dos fatos e
na colheita de elementos capazes de indicar a eventual convenincia
da propositura de uma ao civil pblica, ganha destaque a figura do
inqurito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o
termo de ajustamento de conduta.
Com relao ao inqurito civil, assinale a afirmativa correta.
A) procedimento investigatrio de carter administrativo que
obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o
suporte probatrio que lastrear a propositura da ao civil pblica, a
ser ajuizada imediatamente aps a concluso do inqurito civil.
B) procedimento investigatrio de carter administrativo que pode
ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da
ao civil pblica, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor
apurao dos fatos para, s ento, propor a ao civil pblica cabvel.
C) procedimento investigatrio de carter administrativo que s
pode ser instaurado pelo Ministrio Pblico, que o far sempre que
considerar conveniente promover a melhor apurao dos fatos e colher
maiores elementos de convico para, s ento e se concluir pertinente,
propor a ao civil pblica.
D) procedimento investigatrio de carter jurisdicional que pode
ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da
ao civil pblica, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor
apurao dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso
de ajustamento de conduta.
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14
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 56
O sistema de execuo de decises modernamente utilizado est muito
atrelado ideia de sincretismo processual. Por essa sistemtica, em
regra, tornou-se a execuo um prolongamento do processo de
conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que no mais nem
puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema
permitiu que a obteno da tutela jurisdicional plena fosse mais
rapidamente alcanada. Entretanto, em hipteses especficas, ainda tem
cabimento o processo de execuo autnomo.
Assinale a alternativa que contm ttulo executivo judicial a
ensejar a execuo sincrtica.
A) A certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios,
correspondente aos crditos inscritos na forma da lei.
B) O instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico,
pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores.
C) A sentena proferida no processo civil que reconhea a
existncia de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa ou pagar
quantia.
D) O crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel
de imvel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e
despesas de condomnio.
Questo 57
A ao de consignao em pagamento, procedimento especial de
jurisdio contenciosa, o meio pelo qual o devedor ou terceiro poder
requerer a consignao da quantia ou da coisa devida com efeito de
pagamento.
A respeito da resposta do ru na referida ao, assinale a
afirmativa correta.
A) Por ser o ru o credor, ainda que no oferea contestao, no
estar sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haver procedncia
do pedido e extino da obrigao, devendo arcar com as custas e os
honorrios de sucumbncia.
B) Alegado em contestao que o depsito no integral, o autor poder
complet-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a resciso
contratual, mas o ru ficar impedido de levantar o valor ou coisa
depositada at que a sentena conclua acerca da parcela
controvertida.
C) Na contestao o ru poder alegar que foi justa a recusa e que o
depsito no integral, e, na segunda hiptese, tal argumento somente
ser admissvel se o ru indicar o montante que entende devido.
D) Caso o objeto da prestao seja coisa indeterminada e a escolha
couber ao credor, ser citado para exercer o direito no prazo legal
e, em vez de contestar, receber e dar quitao, a obrigao ser
extinta, sem condenao em custas e honorrios.
Questo 58
A citao capaz de gerar efeitos processuais e materiais,
consoante o que preceitua o Art. 219 do Cdigo de Processo
Civil.
Sobre os efeitos da citao, assinale afirmativa correta.
A) Realizada a citao, induz-se a litispendncia. Todavia,
continua sendo possvel a propositura de nova ao idntica, pois a
inafastabilidade da tutela jurisdicional corolrio do Estado
Democrtico de Direito, devendo-se viabilizar o acesso justia.
B) A citao vlida, por si s, no capaz de tornar a coisa ou o
direito litigioso, ou seja, estes no passam a estar vinculados ao
resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienao do bem, ser
possvel, a qualquer tempo, a alterao da legitimidade das
partes.
C) A citao vlida no capaz de interromper a prescrio. Sendo
assim, somente poder falar-se em interrupo se a parte assim o
requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o
contraditrio por parte do ru.
D) Em regra, a citao constitui o devedor em mora. Nada obstante,
nos casos em que as obrigaes no possuam termo certo, possvel
constituir o devedor em mora por intermdio do envio de notificao
judicial ou extrajudicial.
Questo 59
Lcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem
cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a famlia de Marcos,
estipulando o valor do resgate, Lcia fica sabendo, pela prpria
vtima, que sua famlia no possui dinheiro algum. Assim, verificando
que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lcia desiste da
empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um nibus,
orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Lcia deve responder pelo delito de sequestro ou crcere
privado, apenas.
B) Lcia no praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto
da desistncia voluntria.
C) Lcia deve responder pelo delito de extorso mediante sequestro
em sua modalidade consumada.
D) Lcia no praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto
do arrependimento eficaz.
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15
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 60
Lucas, funcionrio pblico do Tribunal de Justia, e Laura, sua
noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de ltima
gerao adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funes.
Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execuo do
delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da
facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na
recepo e disse ao segurana que precisava ir at a serventia para
buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurana, que j
conhecia Lucas de vista, no desconfiou de nada e permitiu o acesso.
Ressalte-se que, alm de ser serventurio, Lucas conhecia
detalhadamente o prdio pblico, razo pela qual se dirigiu
rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Aps,
foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no
carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifcio sem que
ningum suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana aps, Laura
e Lucas tm uma discusso e terminam o noivado. Muito enraivecida,
Laura procura a polcia e noticia os fatos, ocasio em que devolve
todos os notebooks subtrados.
Com base nas informaes do caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
A) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato-furto
praticado em concurso de agentes.
B) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve
responder por peculato-furto, dada incomunicabilidade das
circunstncias.
C) Laura e Lucas sero beneficiados pela causa extintiva de
punibilidade, uma vez que houve reparao do dano ao errio
anteriormente denncia.
D) Laura ser beneficiada pelo instituto do arrependimento
eficaz, mas Lucas no poder valer-se de tal benefcio, pois a
restituio dos bens, por parte dele, no foi voluntria.
Questo 61
Paula, com inteno de matar Maria, desfere contra ela quinze
facadas, todas na regio do trax. Cerca de duas horas aps a ao de
Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada
pelo auto de exame cadavrico foi envenenamento. Posteriormente,
soube-se que Maria nutria intenes suicidas e que, na manh dos
fatos, havia ingerido veneno.
Com base na situao descrita, assinale a afirmativa correta.
A) Paula responder por homicdio doloso consumado. B) Paula
responder por tentativa de homicdio. C) O veneno, em relao s
facadas, configura concausa
relativamente independente superveniente que por si s gerou o
resultado.
D) O veneno, em relao s facadas, configura concausa
absolutamente independente concomitante.
Questo 62
Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro
por uma avenida beira-mar. No banco do carona est sua noiva, Ivana.
No meio do percurso, Wilson e Ivana comeam a discutir: a moa
reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com
Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia
facilmente perder o controle do carro e atropelar algum. Wilson,
por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que
nada aconteceria, pois se sua profisso era ensinar os outros a
dirigir, ningum poderia ser mais competente do que ele na conduo de
um veculo. Todavia, ao fazer uma curva, o automvel derrapa na areia
trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro
fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa
que passava pelo local. A vtima do atropelamento falece
instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriaes. Cumpre
destacar que a percia feita no local constatou excesso de
velocidade.
Nesse sentido, com base no caso narrado, correto afirmar que, em
relao vtima do atropelamento, Wilson agiu com
A) dolo direto. B) dolo eventual. C) culpa consciente. D) culpa
inconsciente. Questo 63
Odete diretora de um orfanato municipal, responsvel por oitenta
meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete v Elisabeth,
uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na
instituio, praticar ato libidinoso com Poliana, criana de 9 anos,
que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situao que presenciava,
Odete achou melhor no intervir, porque no desejava criar qualquer
problema para si.
Nesse caso, tendo como base apenas as informaes descritas,
assinale a opo correta.
A) Odete no pode ser responsabilizada penalmente, embora possa
s-lo no mbito cvel e administrativo.
B) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art.
244-A, do Estatuto da Criana e do Adolescente, verbis: Submeter
criana ou adolescente, como tais
definidos no caput do art. 2o desta Lei, prostituio ou
explorao sexual. C) Odete pode ser responsabilizada pelo crime
de estupro de
vulnervel, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: Ter conjuno
carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de 14 (catorze) anos. D) Odete pode ser responsabilizada
pelo crime de omisso de
socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: Deixar de prestar
assistncia, quando possvel faz-lo sem risco
pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa
invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente
perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade
pblica.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 64
Brulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em
uma casa noturna. Os dois, aps conversarem um pouco, resolvem
dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantm
relaes sexuais com Paula. Aps, Brulio descobre que a moa, na
verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no
show mediante apresentao de carteira de identidade falsa.
A partir da situao narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Brulio deve responder por estupro de vulnervel doloso. B)
Brulio deve responder por estupro de vulnervel culposo. C) Brulio
no praticou crime, pois agiu em hiptese de erro
de tipo essencial. D) Brulio no praticou crime, pois agiu em
hiptese de erro
de proibio direto. Questo 65
Quanto ao inqurito policial, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A) O inqurito policial poder ser instaurado de ofcio pela
Autoridade Policial nos crimes persequveis por ao penal pblica
incondicionada.
B) O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de
representao, no poder ser iniciado sem ela.
C) Nos crimes de ao penal privada, no caber instaurao de
inqurito policial, mas sim a lavratura de termo
circunstanciado.
D) O inqurito policial, mesmo nos crimes hediondos, poder ser
dispensvel para o oferecimento de denncia.
Questo 66
A jurisprudncia unssona do Supremo Tribunal Federal admite a
proibio da reformatio in pejus indireta. Por este instituto
entende-se que
A) o Tribunal no poder agravar a pena do ru, se somente o ru
houver recorrido no havendo, portanto, recurso por parte da
acusao.
B) o juiz est proibido de prolatar sentena com condenao superior
que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar
recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentena proferida
pelo juzo a quo.
C) o Tribunal no poder tornar pior a situao do ru, quando no s o
ru houver recorrido.
D) o Tribunal est proibido de exarar acrdo com condenao superior
que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da
acusao.
Questo 67
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que
apresenta o procedimento correto.
A) Aberta a audincia, ser dada a palavra ao defensor para
responder acusao, aps o que o Juiz receber, ou no, a denncia ou
queixa; havendo recebimento, sero ouvidas a vtima e as testemunhas
de acusao e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se
presente, passando-se imediatamente aos debates orais e prolao da
sentena.
B) Da deciso de rejeio da denncia ou queixa caber recurso em
sentido estrito, que dever ser interposto no prazo de cinco
dias.
C) Os embargos de declarao so cabveis quando, em sentena ou
acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida, que devero
ser opostos em dois dias.
D) Se a complexidade do caso no permitir a formulao da denncia
oral em audincia, o Ministrio Pblico poder requerer ao juiz dilao
do prazo para apresentar denncia escrita nas prximas 72 horas.
Questo 68
Joo e Jos, msicos da famosa banda NXY, se desentenderam por
causa de uma namorada. Joo se descontrolou e partiu para cima de
Jos, agredindo-o com socos e pontaps, vindo a ser separado de sua
vtima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram
voz de priso em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que
dois dedos da mo esquerda do guitarrista Jos foram quebrados e o
brao direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu
instrumento por 40 dias.
Na hiptese, trata-se de crime de ao penal
A) privada propriamente dita. B) pblica condicionada
representao. C) privada subsidiria da pblica. D) pblica
incondicionada.
Questo 69
A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade a sano
aplicada pelo Poder Judicirio ao ato imperfeito, defeituoso. Tal
teoria regida pelos princpios relacionados a seguir, exceo de um.
Assinale-o.
A) Princpio do Prejuzo. B) Princpio da Causalidade. C) Princpio
do Interesse. D) Princpio da Voluntariedade.
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17
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 70
Para que a garantia no emprego em razo da candidatura do
empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispe no Art.
543, 5 que: Para os fins deste artigo, a entidade sindical
comunicar por escrito empresa, dentro de 24 (vinte
e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura
do
seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse,
fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo
sentido.
Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na
condio de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato no comunicou
tal fato ao seu empregador que, ignorando a situao, concedeu aviso
prvio empregada 10 dias depois. Nessa hiptese, de acordo com o
entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O empregador, a seu critrio, aceitar ou no a justificativa
tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantm
seu contrato de trabalho.
B) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego,
mesmo que seja informado deste fato aps a ruptura da interlocuo
social, devendo readmiti-la.
C) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja
comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que
isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
D) A empresa no precisa respeitar a garantia no emprego porque o
prazo legal no foi observado, de modo que isso no a vincula.
Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa no teria
agido de m-f.
Questo 71
Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como
vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36
(doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada
em norma coletiva. H um ano trabalhando, dois feriados nacionais
recaram em dias de sua escala.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado
trabalhados.
B) Paulo no dever receber os dias de feriado trabalhados, pois
os mesmos foram compensados no sistema de escala.
C) Paulo dever receber os dias trabalhados de forma simples, no
se considerando trabalho extraordinrio normal em decorrncia do
sistema de escala.
D) Paulo no dever receber os dias de feriado, pois so
equivalentes ao descanso semanal remunerado.
Questo 72
Godofredo ajuizou reclamao trabalhista, dizendo-se vtima de
discriminao, j que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no
ms em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia
rigorosamente com todos os empregados que alcanavam esta idade.
Alega que essa uma odiosa e inconstitucional poltica no escrita da
empresa.
Caso comprovada a alegao de Godofredo sobre a dispensa
discriminatria e luz da Lei n. 9.029/95, correto afirmar que
A) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer
sua reintegrao, nico direito que lhe assegurado.
B) o empregado pode optar entre o retorno e a percepo em dobro
do perodo de afastamento.
C) uma vez que Godofredo no tem estabilidade, somente poder
pleitear indenizao.
D) a dispensa em razo da idade no pode ser considerada
discriminatria nem ilegal, j que uma circunstncia que atinge a
todos.
Questo 73
Calados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a
prestao de servios de limpeza e conservao nas suas instalaes. Maria
empregada de uma das terceirizadas, exerce a funo de auxiliar de
limpeza e ganha salrio de R$ 1.150,00. Celso empregado da outra
terceirizada, exerce a mesma funo que Maria, trabalha no mesmo
local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Celso poder requerer o mesmo salrio que Maria, pois na
hiptese pode-se falar em empregador nico.
B) Impossvel a equiparao salarial, mas se outro direito for
violado, a empresa tomadora dos servios ter responsabilidade
solidria.
C) Vivel a equiparao desde que Maria e Celso trabalhem no mnimo
dois anos nas instalaes do tomador dos servios.
D) No ser possvel a equiparao salarial entre Maria e Celso
porque os respectivos empregadores so diferentes.
Questo 74
Uma grande empreiteira vence a licitao para construo de uma
hidreltrica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores
em razo da distncia at o canteiro de obras, resolve contratar
estrangeiros em situao irregular no pas, inclusive porque eles
concordaram em no ter a carteira profissional assinada e receber
valor inferior ao piso da categoria.
A contratao, na hiptese apresentada, contempla um caso de (A)
trabalho proibido. (B) trabalho ilcito. (C) trabalho escravo. (D)
trabalho vlido.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 75
Eugnio policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no
seu batalho. Nos dias em que no est de planto, trabalha em um
supermercado como segurana, recebendo ordens do gerente e um valor
fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestao do labor.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudncia consolidada do TST,
assinale a afirmativa correta.
A) Por ser servidor pblico militar, Eugnio no poder ter o vnculo
empregatcio reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT,
pois trata-se de norma de ordem pblica.
B) Caso tenha o vnculo empregatcio reconhecido em juzo, isso
impede que a Administrao Pblica aplique qualquer punio a Eugnio,
pois ele realizou um trabalho lcito.
C) Trata-se de trabalho ilcito que, portanto, no gera vnculo
empregatcio e credencia a administrao a aplicar imediata punio ao
servidor.
D) Eugnio poder ser reconhecido como empregado, desde que
presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punio disciplinar
prevista no Estatuto do Policial Militar.
Questo 76
Pedro realizou um acordo em reclamao trabalhista que moveu
contra o seu ex-empregador, conferindo quitao quanto ao extinto
contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da
homologao judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espcie. Dez dias
aps, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transao, entendendo que
a quantia recebida seria inferior que faria jus.
Considerando as circunstncias do caso e de acordo com o
entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa
correta.
A) Pedro poder ajuizar ao rescisria, no prazo de dois anos, cujo
prazo se inicia oito dias aps a homologao do acordo.
B) Pedro poder ajuizar ao anulatria, buscando o desfazimento do
ato jurdico.
C) Pedro nada poder fazer, pois houve trnsito em julgado,
impedindo recursos, alm do que o motivo apresentado no autoriza ao
rescisria.
D) Pedro poder ajuizar nova ao, postulando outros direitos que
no aqueles postulados na ao que redundou no acordo, permitindo a
deduo dos R$ 2.500,00 recebidos.
Questo 77
Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cpia da petio
inicial de ao em face dela ajuizada, com notificao citatria para
audincia no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o
preposto da r, munido da respectiva carta e carteira de trabalho,
sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da
audincia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz dever manter a audincia e aplicar a revelia por
ausncia de defesa.
B) O juiz dever adiar a audincia pela exiguidade de tempo entre
a citao e a realizao da audincia.
C) O juiz dever manter a audincia, podendo o preposto apresentar
defesa oral no prazo legal de 20 minutos, j que vigora o jus
postulandi.
D) Face aos princpios da celeridade e economia processual, o
juiz dever manter a audincia, mas em razo da presena da r, evidente
o nimo de defesa, no aplicar a revelia.
Questo 78
Paulo ajuizou reclamao trabalhista pelo rito sumarssimo em face
da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na
petio inicial e pediu a notificao das mesmas, solicitao que foi
indeferida. Na audincia, o advogado de Paulo requereu o adiamento
pela ausncia das testemunhas, dizendo que protestava pelo
indeferimento da notificao e por isso no convidou espontaneamente
as testemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que
prosseguiu com a audincia.
Sobre a deciso do juiz, a partir da hiptese apresentada,
assinale a opo correta.
A) A deciso foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento,
pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por
cerceamento de defesa.
B) A deciso foi correta, j que o procedimento sumarssimo no
contempla a oitiva de testemunhas.
C) A deciso foi correta, pois o procedimento sumarssimo no
admite a intimao de testemunhas.
D) A deciso foi correta, pois no procedimento sumarssimo as
testemunhas devero comparecer audincia independentemente de
intimao. Em caso de ausncia e mediante comprovao de convite, as
testemunhas sero intimadas.
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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
Questo 79
A empresa Restaurante M foi condenada em reclamao trabalhista a
pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na
sentena, entendendo que o ex-empregador teve um comportamento
processual reprovvel, o juiz ainda o condenou como litigante de
m-f. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa
pretenda recorrer ordinariamente desta deciso, ela
A) dever recolher as custas, o depsito recursal e o valor da
multa por litigncia de m-f para viabilizar o recurso.
B) no havendo nenhum normativo a respeito, dever opor embargos
declaratrios, requerendo ao juiz que diga se o depsito da multa
necessrio.
C) em razo da peculiaridade do Processo do Trabalho, dever
recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do
trnsito em julgado, caso mantida.
D) no precisar recolher o valor da multa, j que tal recolhimento
no pressuposto para interposio dos recursos trabalhistas.
Questo 80
Carlos Alberto foi caixa numa instituio bancria e ajuizou
reclamao trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, j que
em uma das agncias, na qual trabalhou por dois anos, cumpria
jornada superior legal. Em contestao, foram apresentados os
controles, que no continham sobrejornada, e por essa razo foram
expressamente impugnados pelo acionante. Na instruo, o banco no
produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com
ele trabalhou sete meses na agncia em questo e ratificou a jornada
mais extensa declarada na petio inicial. Diante desta situao e de
acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa
correta.
A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor
somente sete meses, este o limite de tempo que limitar
eventual condenao.
B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a
sobrejornada ocorreu nos dois anos, poder deferir as
horas extras em todo o perodo.
C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em
perodo inferior metade do tempo questionado, no
poder ser fator de convencimento acerca da jornada.
D) Considerando que os controles foram juntados, uma nica
testemunha no poderia servir de prova da jornada
cumprida.
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20
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA
QUESTIONRIO DE PERCEPO SOBRE A PROVA Este questionrio de
preenchimento facultativo pelo examinando. Como se trata de mera
pesquisa, no influi no resultado final do exame. As questes tm como
objetivo avaliar a qualidade e a adequao da prova que voc acabou de
realizar. Assinale suas respostas nos espaos prprios (canto
inferior direito) da sua folha de respostas. A OAB e a FGV
agradecem sua colaborao. 1 Na sua avaliao, o grau de dificuldade
desta prova, quanto ao contedo programtico abordado, foi (A) muito
fcil. (B) fcil. (C) mdio. (D) difcil. 2 Assinale a alternativa que
indique a sua avaliao quanto capacidade crtica e interpretativa
desta prova em relao ao cenrio e ao ordenamento jurdico
contemporneo. (A) Plenamente satisfatria. (B) Satisfatria. (C)
Pouco satisfatria. (D) Insatisfatria. 3 Considerando a extenso da
prova em relao ao tempo total, voc considera que ela foi (A) muito
longa. (B) longa. (C) adequada. (D) curta. 4 Os enunciados das
questes da prova estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B)
Sim, a maioria. (C) Poucos. (D) No, nenhum. 5 As questes das
diversas reas do Direito (Civil, Penal, Trabalho, Administrativo,
etc.) apresentavam o mesmo nvel de dificuldade e compreenso? (A)
Sim, todas. (B) Sim, a maioria. (C) No houve esse nivelamento. (D)
No tenho como opinar.
6 As informaes/instrues fornecidas para a resoluo da prova foram
suficientes e adequadas? (A) Sim, at excessivas. (B) Sim, todas
elas. (C) Sim, somente algumas. (D) No, nenhuma delas. 7 Assinale o
tipo de dificuldade que voc encontrou ao responder prova. Indique a
preponderante. (A) Desconhecimento do contedo. (B) Forma diferente
de abordagem do contedo. (C) Falta de motivao para fazer a prova.
(D) No tive qualquer tipo de dificuldade para responder prova. 8
Considerando sua preparao para esta prova, voc conclui que (A) no
estudou a maioria dos contedos abordados. (B) estudou a maioria dos
contedos abordados, mas no os assimilou. (C) estudou e assimilou
muitos dos contedos abordados. (D) estudou e assimilou todos os
contedos abordados. 9 Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de trs horas. (B) Entre trs e quatro horas. (C) Entre
quatro e cinco horas. (D) No consegui terminar. 10 Voc considera o
layout (formatao e diagramao) desta prova (A) muito bom. (B) bom.
(C) regular. (D) ruim.