PREGO PRESENCIAL N 19/2011
PAGE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PUC MA9 1 PROVA 01/04/14
Profa. Ms. Christianne de Carvalho Stroppa
ATIVIDADE: Elabore IMPUGNAO em face do contido no edital abaixo.
Notar que a publicao na Imprensa Oficial ocorreu no dia 27 de
maro.PREGO PRESENCIAL N 19/2014PROCESSO DE COMPRAS N: 127/2013TIPO
DE LICITAO: Menor preo por item
A UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SANTA F DO SUL UMSFS torna pblico
que far realizar a licitao na modalidade de PREGO PRESENCIAL,
conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e em conformidade com
a Lei federal n 10.520/2002, Decreto municipal n 9.459/2006, Lei
complementar federal n 123/2006, Lei municipal n 4.660/2008, e
subsidiariamente com a Lei federal n 8.666/1993, e alteraes
posteriores, a Lei municipal n 3.399/1995 e o Decreto Municipal n
7.350/1995.
UNIDADE:
Reitoria da Universidade Municipal de Santa F do Sul UMSFS
ENDEREO:
Avenida Goiana n 3.400 Bairro Barcelona Santa F do Sul CEP:
05950-051 - Fone: (19) ......................
SESSO PBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGO:
Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREOS (01) e os DOCUMENTOS
DE HABILITAO (02) definidos neste Edital, e a DECLARAO de pleno
atendimento aos requisitos de habilitao devero ser entregues no
local, data e horrio seguintes:
LOCAL, DATA E HORRIO ONDE SER PROCESSADO O PREGO:
ENDEREO:
Setor de Compras Sala de Licitaes Avenida Goiana n 3.400 Bairro
Barcelona Santa F do Sul CEP: 05950-051 - Fone: (19) ..........., e
Fax n (19) .................
DATA: 04/04/2014 s 9h
1. DO OBJETO DA LICITAO
1.1. O presente PREGO tem por objeto o fornecimento de veculos
de passeio / utilitrio para uso da UMSFS, conforme especificaes e
condies constantes do Termo de Referncia, Anexo I deste Edital.
2. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO
2.1. Podero participar deste PREGO todos os interessados do ramo
de atividade pertinente ao objeto da contratao e que atenderem a
todas as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. As empresas interessadas em participar do presente certame,
devero retirar o Edital completo e seus anexos por meio eletrnico
www.umsfs.edu.br ou, caso no seja possvel a retirada por meio
eletrnico, o mesmo estar disposio na Seo de Compras da UMSFS, ao
custo de R$ 5,00 (cinco reais).
2.3. No podero participar empresas estrangeiras que no funcionem
no Pas; os interessados que se encontrem sob processo de falncia,
concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio,
qualquer que seja sua forma de constituio; nem aqueles que tenham
sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a
Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar e
contratar com a Administrao ou impedidos de licitar e contratar com
a mesma.
2.4. A proponente que no se interessar por todos os itens, poder
apresentar Documentos de Habilitao e Proposta apenas para os que
pretenda disputar.
3. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
3.1. Os envelopes "PROPOSTA DE PREOS" e "DOCUMENTOS DE
HABILITAO" sero recebidos pelo Pregoeiro no Ato Pblico
correspondente, marcado para 04/04/2014 s 9h, e devero ser
apresentados fechados de forma indevassvel, contendo os seguintes
dizeres, respectivamente:
EDITAL N 19/2014PREGO PRESENCIAL n 19/2014Abertura dia
04/04/2014 s 9h
Envelope 01 Proposta de Preo
Razo Social da Proponente
CNPJ:
Endereo:
Fone/Fax
E-mail:
EDITAL N 19/2014PREGO PRESENCIAL n 19/2014Abertura dia
04/04/2014 s 9h
Envelope 02 Documentao
Razo Social da Proponente
CNPJ:
Endereo:
Fone/Fax
E-mail:
3.1.1. A declarao de pleno atendimento aos requisitos de
habilitao e a declarao de enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte, de acordo com os modelos estabelecidos
nos Anexos "DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO" e
"DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N 123/2006 E LEI
MUNICIPAL N 4.660/2008" do Edital devero ser apresentadas fora dos
Envelopes "01" e "02".
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O representante do proponente dever apresentar-se para
credenciamento junto ao Pregoeiro, na sesso pblica correspondente
marcada para 04/04/2014 s 9h, devidamente munido de documento que o
credencie a participar deste procedimento licitatrio, respondendo
por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos
documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, no original,
Cdula de identidade ou outro documento oficial de identificao com
fotografia.
4.1.1. O credenciamento ser efetuado por meio de instrumento
pblico de procurao ou instrumento particular, prevendo poderes para
formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame em nome da proponente, acompanhado de
documento, via original ou cpia devidamente autenticada,
comprobatrio da capacidade do(s) outorgante(s) para constituir
mandatrio. Em sendo scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da
empresa proponente, a capacidade poder ser comprovada pela
apresentao do respectivo Estatuto ou Contrato Social, ou outro
instrumento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial
ou, tratando-se de sociedades simples, do ato constitutivo
acompanhado, quando couber, da ata de eleio da diretoria registrado
no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.
4.1.1.1. Para o exerccio do direito de preferncia de que trata o
subitem 7.4 do item 7 deste Edital, a qualidade de microempresa ou
empresa de pequeno porte dever estar expressa no documento
apresentado em cumprimento s disposies do subitem 4.1.1 acima, e em
certido fornecida pela Junta Comercial, nos termos do artigo 8 da
Instruo Normativa n 103/2007 do Departamento Nacional de Registro
do Comrcio. Tratando-se de sociedade simples, a comprovao da
qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte dever estar
expressa em certido fornecida por Cartrio de Registro Civil de
Pessoas Jurdicas.
4.1.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que
quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/2006 e Lei
municipal n 4.660/2008 devero apresentar fora dos envelopes
"PROPOSTA DE PREOS" e "DOCUMENTOS DE HABILITAO" comprovao da sua
condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de
declarao de enquadramento no artigo 3 da LC n 123/2006 e art. 19, 1
da Lei municipal n 4.660/2008, conforme modelo disponibilizado no
ANEXO VIII - "DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI
COMPLEMENTAR N 123/2006 E LEI MUNICIPAL N 4.660/2008"
4.1.1.3. Nos termos do artigo 34 da Lei Federal n 11.488/07, ser
assegurado s sociedades cooperativas que tenham auferido, no
ano-calendrio anterior, receita bruta at o limite definido no
inciso II, do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e no inciso II,
do art. 5 da Lei municipal n 4.660/2008, o exerccio do direito de
preferncia, devendo ser observadas as disposies contidas nos itens
4.1.1.1 e 4.1.1.2 acima.
4.1.1.4. A no entrega da declarao exigida no item 4.1.1.2 deste
Edital indicar que a licitante optou por no utilizar os benefcios
da Lei Complementar n 123/2006 e da Lei municipal n 4.660/2008.
4.1.2. Ser admitido apenas 01 (um) representante para cada
licitante credenciada, sendo que cada um deles poder representar
apenas uma empresa.
4.1.3. A ausncia do representante credenciado, em qualquer
momento da Sesso, importar a imediata excluso da licitante por ele
representada, salvo autorizao expressa do Pregoeiro.
4.1.4. No horrio e local, indicados no prembulo, ser aberta a
Sesso de processamento do Prego, iniciando-se com o credenciamento
dos interessados em participar do certame, com durao mnima de 30
(trinta) minutos.
5. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1. A sesso para abertura dos envelopes contendo a Proposta de
Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida por um
Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Federal n 10.520/2002,
Decreto municipal n 9.459/2006 e legislaes pertinentes e em
conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio j
determinados.
5.2. No incio da sesso ser realizado o credenciamento, e, ao
final deste, o Pregoeiro proceder abertura dos envelopes contendo a
Proposta de Preos e comunicar o resultado da anlise das
propostas.
5.3. A partir do momento em que o Pregoeiro proceder abertura do
1 envelope, no mais sero recebidos os envelopes contendo a Proposta
de Preos (01) e os Documentos de Habilitao (02), nem sero aceitos
novos credenciamentos.
6. DA PROPOSTA DE PREOS
6.1. A Proposta de Preos e os documentos que a instrurem, devero
ser apresentadas em envelope fechado e indevassvel, em uma via
redigida em conformidade com o modelo constante do ANEXO II -
"PROPOSTA COMERCIAL", preferencialmente em papel timbrado do
proponente, em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas
de uso corrente, sem emendas ou rasuras, datada e assinada no local
apropriado e rubricada nas demais folhas pelo representante legal
da proponente.
6.2. Alm dos requisitos acima, para cada item licitado, a
proposta dever indicar:
a) identificao da proponente, indicando a razo social, endereo
completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se
houver, para contato;
b) descrio do objeto ofertado, com marca e modelo ofertados,
este ltimo, se houver;
c) cotao de preos unitrios e totais, em moeda nacional,
expressos com duas casas decimais, desprezando-se as fraes
remanescentes, em algarismos, bsicos para a data fixada para
apresentao dos envelopes, fixos e irreajustveis. Em caso de
divergncia entre os valores unitrios e totais sero considerados os
unitrios;
c1) a proposta apresentada por cooperativa de trabalho dever
discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos servios
sobre os quais incidir a contribuio previdenciria que constitui
obrigao da Administrao contratante, observadas as disposies do
subitem 6.7 deste Edital.
d) prazo de entrega do produto: no superior a 30 (trinta) dias
corridos, contados da emisso da Autorizao de Fornecimento;
e) prazo de validade da proposta, no inferior 80 (oitenta) dias
corridos, contados da data fixada para a apresentao dos
envelopes;
f) condies de pagamento, em conformidade com a Seo 14 deste
Edital;
g) o(s) produto(s) tero garantia pelo prazo estabelecido no
ANEXO I Termo de Referncia contados do recebimento definitivo.
6.3. A proposta dever ser elaborada considerando as condies de
fornecimento estabelecidas neste Edital e seus anexos, e os preos
propostos devero considerar todos os tributos, encargos e demais
despesas diretas ou indiretas que interfiram no preo proposto,
inclusive frete, seguro, vedada a incluso de encargo financeiro ou
previso inflacionria, de sorte que o preo proposto corresponda ao
valor final a ser despendido pela Contratante.
6.3.1. Qualquer tributo, custo ou despesa direta ou indireta,
omitido ou incorretamente cotado na proposta, ser considerado como
incluso no preo, no sendo possvel pleitear acrscimos sob esse
argumento.
6.4. Dever integrar a proposta, a documentao constante do ANEXO
IV - "DOCUMENTOS DA PROPOSTA".
6.5. A apresentao da proposta pela licitante implica na declarao
de conhecimento e aceitao de todas as condies da presente
licitao.
6.6. A oferta dever ser firme e precisa, sem alternativa de
preos ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais
de um resultado, no sendo considerada oferta de vantagem no
prevista no Edital ou baseada nas propostas das demais
licitantes.
6.7. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de
aferio do preo ofertado, ao valor que incide contribuio
previdenciria, referido no subitem 6.2.c.1 acima, ser acrescido o
percentual de 15% (quinze por cento) a ttulo de contribuio
previdenciria, que constitui obrigao da Administrao contratante
(art. 22, inc. IV, da Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a
redao introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o
art. 15, inc. I, da Lei federal n 8.212/91).
6.8. Cada licitante s poder apresentar uma proposta escrita.
Verificado que qualquer licitante, por intermdio de interposta
pessoa, fsica ou jurdica, apresentou mais de uma proposta, todas
sero excludas, sujeitando-se, os licitantes eliminados, s sanes
cabveis.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. Para cada item licitado ser selecionada pelo Pregoeiro a
proposta de menor preo total por item e as demais com preo at 10%
(dez por cento) superior quela. No havendo, pelo menos, 3 (trs)
propostas nesta condio, sero selecionadas as 3 (trs) melhores
propostas, independentemente do preo, bem como as propostas
empatadas.
7.1.1. Havendo um s licitante, uma nica proposta vlida ou se
nenhum dos licitantes ofertarem lance verbal caber ao Pregoeiro,
analisando as limitaes do mercado e outros aspectos pertinentes,
decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitao,
suspender este Prego ou prosseguir com o certame.
7.2. Em seguida, s licitantes selecionadas nos termos do item
7.1 ser dada oportunidade para nova disputa, sendo que o pregoeiro
as convidar individualmente para, na ordem decrescente dos preos
ofertados, formularem sucessivos lances verbais, de valores
distintos e decrescentes.
7.2.1. Se os preos ofertados por duas ou mais licitantes forem
idnticos, a ordem para oferta de lances ser decidida por sorteio,
facultando-se licitante vencedora do sorteio escolher sua posio em
relao s demais proponentes empatadas.
7.2.2. S sero aceitos lances menores que o menor preo j
ofertado, observados os valores mnimos de reduo constantes do ANEXO
III - "REDUO DOS LANCES".
7.2.3. A licitante que no apresentar lance verbal quando
convidada pelo Pregoeiro fica excluda das rodadas posteriores de
oferta de lance, valendo o ltimo lance registrado, para efeito de
classificao de sua proposta ao final da etapa competitiva.
7.3. No poder haver desistncia dos lances ofertados,
sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta s
penalidades constantes no item 11 deste Edital.
7.4. Caso no mais se realize lances verbais, ser encerrada a
etapa competitiva e sero classificadas as propostas selecionadas e
no selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores,
considerando-se para as selecionadas, o ltimo preo ofertado. Com
base nessa classificao, ser assegurada s licitantes microempresas e
empresas de pequeno porte preferncia contratao, observadas as
seguintes regras:
7.4.1. O pregoeiro convocar a microempresa ou empresa de pequeno
porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos
valores sejam iguais ou superiores at 10% (dez por cento) ao valor
da proposta melhor classificada, para que apresente preo inferior
ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena
de precluso do direito de preferncia.
7.4.1.1. A convocao ser feita mediante sorteio, no caso de haver
propostas empatadas, nas condies do subitem 7.4.1.
7.4.2. No havendo a apresentao de novo preo, inferior ao preo da
proposta melhor classificada, sero convocadas para o exerccio do
direito de preferncia, respeitada a ordem de classificao, as demais
microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das
propostas se enquadrem nas condies indicadas no subitem 7.4.1.
7.4.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a
classificao de que trata o subitem 7.4, seja microempresa ou
empresa de pequeno porte, no ser assegurado o direito de
preferncia, passando-se desde logo negociao do preo.
7.5. O Pregoeiro poder negociar com o autor da oferta de menor
valor, obtida com base nas disposies dos subitens 7.4.1 e 7.4.2,
ou, na falta desta, com base na classificao de que trata o subitem
7.4, com vistas reduo de preo. Aps a negociao, se houver o
Pregoeiro examinar a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da
primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.5.1. O critrio de aceitabilidade dos preos propostos pelas
licitantes ser o de compatibilidade com os preos praticados pelo
mercado, coerentes com o fornecimento do objeto ora licitado.
7.6. Sendo aceitvel a oferta, ser verificado o atendimento das
condies habilitatrias da licitante que a tiver formulado, com base
na documentao apresentada na prpria sesso.
7.6.1. Eventuais falhas, omisses ou outras irregularidades
sanveis nos documentos de habilitao podero ser saneadas na Sesso
Pblica de processamento do Prego, at a deciso sobre a habilitao,
inclusive mediante:
a) substituio e apresentao de documentos, ou;
b) verificao efetuada por meio eletrnico hbil de informaes.
7.6.2. A verificao ser certificada pelo Pregoeiro e devero ser
anexados aos autos os documentos passveis de obteno por meio
eletrnico, salvo impossibilidade devidamente certificada.
7.6.3. A Administrao no se responsabilizar pela eventual
indisponibilidade dos meios eletrnicos no momento da verificao.
Ocorrendo essa indisponibilidade e no sendo apresentados os
documentos alcanados pela verificao, a licitante ser
inabilitada.
7.6.4. As microempresas ou empresas de pequeno porte devero
apresentar a documentao exigida no art. 22 da Lei municipal n
4.660/2008: ato constitutivo; prova de inscrio no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurdicas CNPJ; Certido Negativa de Dbito perante o INSS;
Certido de Regularidade Fiscal relativo ao FGTS; Certido de
Tributos Municipais Mobiliria.
7.6.4.1. Por ocasio da assinatura do contrato ou retirada do
instrumento equivalente, a licitante habilitada nas condies do
subitem 7.6.4 deste item 7 dever comprovar sua regularidade fiscal,
sob pena de decadncia do direito contratao, sem prejuzo da aplicao
de sanes cabveis.
7.6.4.2. Havendo alguma restrio quanto regularidade fiscal, ser
assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, contados a partir do
momento em que a licitante for declarada vencedora do certame,
prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao, para fins de
apresentao das certides negativas, ou positivas com efeito de
negativas.
7.7. Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser
declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o lote deste
certame.
7.8. Se a proposta no for aceitvel, se o proponente no atender s
exigncias habilitatrias ou se no for possvel assinar o contrato com
o licitante vencedor, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes e
a qualificao dos licitantes, na ordem de classificao, at apurar a
melhor proposta vlida.
7.9. Nas situaes previstas nos itens 7.5 e 7.8, o Pregoeiro
poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
preo melhor.
7.10. Desta reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero
registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada
pelo Pregoeiro, pelos membros da equipe de apoio e pelo(s)
representante(s) da(s) licitante(s) presente(s).
7.11. Conforme o caso a Licitante vencedora dever, no prazo
mximo de 24 horas, a contar da formalizao e definio da proposta no
prego, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no item 6.2
a cotao de preos, contendo expressamente os valores unitrios e
totais ofertados para o item que compe o objeto licitado, sendo
vedada a alterao de marca e modelo oferecidos, bem como a
apresentao de preos unitrios finais que superem os indicados na
proposta escrita.
8. DA HABILITAO
8.1. Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope
individual e indevassvel, devidamente fechado, conforme relao a
seguir:
8.1.1. Relativos Habilitao Jurdica:
8.1.1.1. Registro comercial, para empresa individual;
8.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso
de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de
eleio de seus administradores;
8.1.1.3. Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades
simples, acompanhada de prova do registro da ata da eleio da
diretoria em exerccio (Registro Civil de Pessoas Jurdicas);
8.1.1.4. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou
autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a
atividade assim o exigir.
OBSERVAO: Os documentos relacionados nos subitens 8.1.1.1 a
8.1.1.4 no precisaro constar do Envelope "02", "Documentos de
Habilitao", se tiverem sido apresentados para o credenciamento
neste Prego.
8.1.2. Relativos Regularidade Fiscal:
8.1.2.1. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica
(CNPJ);
8.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (neste
caso atravs da Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos a
Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio), Estadual (Certido de
Tributos Estaduais) e Municipal (Certido de Tributos Mobilirios) do
domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da
Lei com prazo de validade em vigor. No constando do documento seu
prazo de validade, ser aceito documento emitido at 180 (cento e
oitenta) dias imediatamente anteriores data marcada para o
processamento do Prego;
8.1.2.3. Prova de regularidade relativa seguridade social
(INSS), atravs de Certido Negativa de Dbitos (CND) e relativa ao
Fundo de Garantia por Tempo de Servio, atravs do Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situao de
Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data
marcada para o processamento do Prego;
8.1.3. Relativos Qualificao Econmico-Financeira:
8.1.3.1. Certido Negativa de Falncia expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial expedida no
domiclio da pessoa fsica. No constando do documento seu prazo de
validade, ser aceito documento emitido at 06 (seis) meses
imediatamente anteriores data marcada para o processamento do
Prego;
8.1.3.2. Para fins da comprovao acima, entende-se por sede o
principal estabelecimento da empresa (a matriz).
8.1.3.3. Apresentao de publicao do ltimo balano patrimonial
incluindo a documentao do resultado do exerccio. No sendo a
licitante obrigada a publicar seu balano, dever apresentar fotocpia
legvel de pgina do DIRIO GERAL, onde tenha sido transcrito o balano
patrimonial, ATIVO/PASSIVO, e a demonstrao do resultado do
exerccio. Estes documentos devero conter os respectivos termos de
abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou Cartrio
de Registro.
Esta exigncia tambm se aplica s licitantes que optam pela
Tributao Simplificada do Imposto de Renda Pessoa Jurdica ("Lucro
Presumido" ou "microempresa").
8.1.4. Relativos Qualificao Tcnica:
8.1.4.1. Apresentao de no mnimo 01 (um) atestado de desempenho
anterior, obrigatoriamente pertinente e compatvel com o objeto
desta licitao, expedido por entidade pblica ou privada, usuria do
bem em questo, comprovando o fornecimento dos bens. Somente sero
considerados vlidos atestados com timbre da entidade expedidora e
com identificao do nome completo. O atestado dever ser datado e
assinado por pessoa fsica identificada pelo seu nome e cargo
exercido na entidade, bem como dados para eventual contato, estando
as informaes sujeitas conferncia pelo pregoeiro. No sero aceitos
atestados emitidos por empresas ou entidades que comercializem o
objeto da licitao.
8.1.4.2. Declarao da licitante de que tomou conhecimento de
todas as informaes e das condies legais, para o cumprimento das
obrigaes objeto da licitao. A no apresentao dessa declarao ser
entendida pelo Pregoeiro como concordncia com o teor do Edital;
8.1.5. Relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
art. 7 da Constituio Federal:
8.1.5.1. Declarao de Regularidade perante o Ministrio do
Trabalho no que se refere observncia do disposto no Inciso XXXIII
do artigo 7 da Constituio Federal, nos termos do modelo constante
do ANEXO V - "DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO DO
TRABALHO".
8.1.6. Relativos ao cumprimento do disposto no pargrafo nico do
art. 117 da Constituio do Estado de So Paulo:
8.1.6.1. Declarao de atendimento s normas relativas sade e
segurana no trabalho, em virtude das disposies do pargrafo nico,
artigo 117 da Constituio do Estado de So Paulo, nos termos do
modelo constante do ANEXO IX -"DECLARAO DE ATENDIMENTO S NORMAS
RELATIVAS SADE E SEGURANA NO TRABALHO".
8.2. Disposies Gerais da Habilitao8.2.1. Os documentos
constantes do envelope de habilitao, bem como os que acompanharem a
proposta, podero ser apresentados no original, ou em cpia
autenticada por cartrio competente, sendo aceitas tambm publicaes
de rgo da imprensa oficial. Ainda, poder a proponente apresentar
cpia simples desses documentos, dentro do envelope, desde que seus
originais sejam apresentados ao Pregoeiro no ato de abertura de
cada etapa, para a devida autenticao, hiptese em que os originais
sero devolvidos aos interessados.
8.2.1.1. Para os documentos disponibilizados pela Internet e
cuja autenticidade dever/poder ser verificada via consulta no site
correspondente, sero aceitas cpias simples.
8.2.2. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitaes de
documento em substituio aos documentos requeridos no presente
Edital e seus Anexos.
8.2.3. Se a documentao de habilitao no estiver completa e
correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus
Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.9 e 18.10 deste
Edital, o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.2.4. Considerando o disposto no art. 195, 3 da Constituio
Federal, de 05.10.1988 e no art. 2 da Lei 9.012, de 30.03.1995,
obrigar-se- a licitante, caso declarada vencedora, mediante
solicitao por parte da administrao, a atualizar a Certido Negativa
de Dbitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do
documento denominado "Situao de Regularidade do Empregador", que
devero estar em plena validade no ato da adjudicao e quando da
emisso da Nota de Empenho, caso as Certides apresentadas na fase de
habilitao tenham sua validade expirada durante a tramitao do
certame licitatrio.
8.2.4.1. Fica facultado Administrao, no ato da contratao,
consultar os sites do MPAS - Ministrio da Previdncia e Assistncia
Social (www.mpas.gov.br) e da Caixa Econmica Federal
(www.caixa.gov.br), para fins de obteno das certides
correspondentes atualizadas. Aps verificao, o servidor da UMSFS
dever certificar a autenticidade dos documentos
emitidos/apresentados, mediante declarao neste sentido, devidamente
assinada.
9. DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO
9.1. At dois dias teis anteriores data fixada para recebimento
das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos,
providncias ou impugnar o ato convocatrio do prego.
9.1.1. No ser admitida a impugnao do edital, por intermdio de
fac-smile ou via e-mail.
9.2. A impugnao ser dirigida ao Sr. Pregoeiro que decidir no
prazo de 01 (um) dia til.
10. DOS RECURSOS
10.1. Os recursos s podero ser interpostos no final da sesso
pblica, com registro em ata da sntese de seus fundamentos, podendo
os interessados apresentar razes escritas no prazo de 3 (trs) dias
corridos, devendo entreg-las na Avenida Goiana, n 3400, Bairro
Barcelona, Santa F do Sul (SP) CEP 05950-051, no Setor de Compras
da UMSFS, no horrio das 9:00 s 12:00 das 13:30 s 17:00 horas, de
segunda a sexta-feira.
10.1.1. No ser admitida a apresentao de razes de recursos, por
intermdio de fac-smile ou via e-mail.
10.2. Verificada a situao prevista no item anterior, ficam as
demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazes
em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.3. O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito
suspensivo.
10.4. O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos
atos insuscetveis de aproveitamento.
10.5. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos
interessados, no Setor de Compras cujo endereo consta do prembulo
deste Edital.
10.6. Decididos os recursos interpostos e constatada a
regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar
o procedimento e adjudicar o objeto licitante vencedora.
11. DAS SANES ADMINISTRATIVAS
11.1. A licitante que no mantiver a proposta apresent-la sem
seriedade, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de
modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, ser
punida com o impedimento de contratar com a Administrao, pelo prazo
de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital,
contrato e das demais sanes previstas na legislao.
11.2. Pelo descumprimento das demais obrigaes assumidas, a
CONTRATADA estar sujeita s penalidades previstas no Decreto
Municipal n 7.350/1995.
11.2.1 Recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido, caracterizada como descumprimento total da
obrigao assumida, a multa ser de 30% (trinta por cento) sobre o
valor da obrigao no cumprida.
11.2.2 Pela inexecuo total ou parcial do ajuste, a multa ser de
30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigao no cumprida.
11.2.3 Pelo atraso injustificado a CONTRATADA incorrer em multa
diria de 0,2% (dois dcimo por cento) at 30 (trinta) dias e 0,4%
(quatro dcimo por cento) superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor
ajustado, excluda, quando for o caso, a parcela correspondente aos
impostos incidentes, quando destacados no documento fiscal.
11.2.4 Os atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias
corridos sero obrigatoriamente considerados inexecuo.
11.2.5 Podero ser aplicadas, ainda, as penas de suspenso
temporria de participao em procedimento licitatrio e impedimento de
contratar com a Administrao e, ainda, declarao de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administrao Pblica.
11.2.6 Independentemente das sanes retro a licitante ficar
sujeita, ainda, composio das perdas e danos causados Administrao e
decorrentes de sua inadimplncia, bem como arcar com a
correspondente diferena de preos verificada em nova contratao, na
hiptese de os demais classificados no aceitarem a contratao pelos
mesmos preos e prazos fixados pelo inadimplente.
12. CONDIES DE FORNECIMENTO
12.1. O objeto desta licitao dever ser entregue em perfeitas
condies, sem custo adicional de frete, se for o caso, na Avenida
Gois, n 3400, bairro Barcelona, Santa F do Sul (SP) CEP 05950-051,
no Setor de Almoxarifado da UMSFS, fone: (55-11) ........, no
horrio das 9h s 11h30 e das 14h s 17h.
12.2. O objeto da licitao ser recebido provisoriamente mediante
recibo ou termo circunstanciado.
12.3. O recebimento definitivo no exime a contratada de sua
responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correo e
segurana dos bens adquiridos.
12.4. Caso no corresponda qualidade exigida no edital, o produto
ser recusado e dever ser substitudo imediatamente. Em caso de no
substituio, estar caracterizado o descumprimento da obrigao
assumida, cabendo licitante vencedora as penalidades previstas no
item 11 deste Edital.
12.4.1. Para utilizao da garantia a Universidade de So Caetano
do Sul, observar o disposto na Lei federal n. 8.078 de 11/09/90 -
"Cdigo de Defesa do Consumidor".
13. DOS PRAZOS E CONDIES DE ENTREGA
13.1. O prazo de entrega do(s) produto(s) de at 30 (trinta) dias
corridos a contar da emisso da Autorizao de Fornecimento.
13.2. Se o prazo de entrega coincidir com o dia em que a UMSFS
no tenha atendimento ao pblico, este ser automaticamente prorrogado
at o primeiro dia til subseqente.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento ser efetuado Contratada, no prazo no inferior
a 10 (dez) dias corridos, contados do primeiro dia seguinte ao da
emisso do atestado de recebimento definitivo do produto ou da data
do recebimento da documentao fiscal completa (Nota Fiscal, Fatura e
demais documentos exigveis), no Setor de Almoxarifado da
Universidade de So Caetano do Sul, o que ocorrer por ltimo.
14.1.1. Nos casos de incidncia de ICMS, os documentos fiscais
competentes acima referidos, quando emitidos dentro do Estado de So
Paulo, devero ser apresentados com destaque indicando o valor do
desconto equivalente ao ICMS dispensado, a que se refere o art. 55,
do Anexo I, do Regulamento do ICMS, do Estado de So Paulo, aprovado
pelo Decreto 45.490/00.
14.1.1.1. Nos casos do subitem 14.1.1, tratando-se do ICMS com
alquota diferente da estabelecida para as operaes ou prestaes
internas (art. 52, Inc. I, do referido Regulamento), ou com base de
clculo que no corresponda ao valor total dos produtos que so objeto
do documento fiscal, e embasamento legal que o justifica, dever
ser, tambm, destacado nesse mesmo documento.
14.1.2. Caso o trmino da contagem acontea em dias sem expediente
bancrio, o pagamento ocorrer no primeiro dia til imediatamente
subseqente.
14.1.3. A UMSFS emitir ordem de pagamento a crdito em conta
bancria em nome do credor, que poder ser indicada na "Proposta
Comercial", ficando terminantemente vedada a negociao da duplicata
mercantil na rede bancria ou com terceiros.
15. DO REAJUSTE DE PREOS
15.1. Os valores constantes da proposta e expressos em reais no
sofrero reajustes.
16. DA DOTAO ORAMENTRIA
16.1. As despesas decorrentes da contratao, objeto desta
Licitao, correro conta dos recursos consignados no Oramento da
CONTRATANTE, de conformidade com o disposto no pargrafo 2 do artigo
12 da Lei n. 10.320, de 16 de dezembro de 1968, de acordo com a
dotao oramentria:
Classificao da despesa Oramentria 4.4.90.52.00
17. DA CONTRATAO
17.1. A contratao decorrente desta licitao ser formalizada
mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta
constitui Anexo deste Edital ou por intermdio da retirada do
Instrumento equivalente.
17.1.1. Se, por ocasio da formalizao do contrato ou da retirada
do instrumento equivalente, as certides de regularidade de dbito da
Adjudicatria perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo
de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e a Fazenda Nacional
(Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativa a tributos federais e
dvida ativa da Unio) estiverem com os prazos de validade vencidos,
o rgo licitante verificar a situao por meio eletrnico hbil de
informaes, certificando nos autos do processo a regularidade e
anexando os documentos passveis de obteno por tais meios, salvo
impossibilidade devidamente justificada.
17.1.2. Se no for possvel atualiz-las por meio eletrnico hbil de
informaes, a Adjudicatria ser notificada para, no prazo de 02
(dois) dias teis, comprovar a situao de regularidade de que trata o
subitem 17.1.1 deste item 17, mediante a apresentao das certides
respectivas, com prazos de validade em vigncia, sob pena de a
contratao no se realizar.
17.2. Quando a Adjudicatria deixar de comprovar a regularidade
fiscal, nos moldes dos subitens 7.6.4.1 e 7.6.4.2, do item 7 ou,
convocada dentro do prazo de validade da proposta, no apresentar a
situao regular de que trata o subitem 17.1.1 deste item 17, ou se
recusar a assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente,
sero convocadas as demais licitantes classificadas para participar
de nova sesso pblica do Prego, com vistas celebrao da
contratao.
17.2.1. Essa nova sesso ser realizada em prazo no inferior a 03
(trs) dias teis, contados da divulgao do aviso.
17.2.2. A divulgao do aviso ocorrer por publicao na Imprensa
Oficial, atualmente o jornal Dirio do Rio Grande, Dirio Oficial do
Estado de So Paulo e veiculao no endereo eletrnico http://www.
umsfs.edu.br.
17.2.3. Na sesso, respeitada a ordem de classificao,
observar-se-o as disposies dos subitens 7.5 a 7.9, do item 7 e 10.1
do item 10 deste Edital.
18. DAS DISPOSIES GERAIS
18.1. O presente Edital, seus Anexos e a proposta da licitante
vencedora integraro o Contrato, independentemente de transcrio.
18.2. facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer
fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou
complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de
documento ou informao que deveria constar ou ter sido providenciado
no ato da sesso pblica.
18.3. A autoridade competente poder revogar a licitao por razes
de interesse pblico derivado de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo invalid-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de
qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba
direito a qualquer indenizao.
18.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e
apresentao de sua proposta e a UMSFS no ser, em nenhum caso,
responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do
resultado do processo licitatrio.
18.5. Os proponentes so responsveis pela fidelidade e
legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em
qualquer fase da licitao.
18.6. O proponente que vier a ser contratado, ficar obrigado a
aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses
que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
18.7. No havendo expediente na UMSFS ou ocorrendo qualquer fato
superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a
sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til
subseqente, no horrio e local aqui estabelecidos, desde que no haja
comunicao do Pregoeiro em contrrio.
18.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus
Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do
vencimento.
18.9. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no
importar no afastamento da licitante, desde que seja possvel a
aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta,
durante a realizao da sesso pblica de prego.
18.10. As normas que disciplinam este prego sero sempre
interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados,
sem comprometimento da segurana do futuro contrato.
18.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais
dvidas na interpretao do presente Edital e seus Anexos, bem como de
cpias da legislao mencionada, dever ser encaminhado, por escrito,
ao Pregoeiro, na Avenida Goiana n 3.400 Bairro Barcelona Santa F do
Sul - CEP: 05950-051 ou por meio do Fax (11) ..............., at
dois dias teis antes da data marcada para a apresentao dos
envelopes.
18.11.1. A ntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos
questionamentos ser divulgada no seguinte site: www.umsfs.edu.br e
no quadro de avisos do Setor de Compras, sendo da responsabilidade
dos interessados acompanhar as publicaes.
18.12. Para as demais condies de contratao, observar as
disposies constantes do ANEXO I - "TERMO DE REFERNCIA":deste
Edital.
18.13. Prazo para retirada do contrato ou instrumento
equivalente: 05 (cinco) dias teis.
18.14. Aps a celebrao do contrato ou retirada do instrumento
equivalente, os envelopes 02 - "DOCUMENTOS DE HABILITAO" dos demais
proponentes ficaro disposio para retirada, que dever ocorrer no
prazo de at 10 (dez) dias teis, a contar da data da assinatura do
Contrato ou da retirada do instrumento equivalente.
18.15. Aos casos omissos aplicar-se-o as demais disposies
constantes das Leis federais ns 8.666/1993 e 10.520/2002 e Lei
municipal n 3.399/1995 e os Decretos municipais n s 7.350/1995 e
9.459/2006.
18.16. Para dirimir as questes oriundas do presente Edital no
resolvidas na esfera administrativa, competente o Foro da Comarca
de Santa F do Sul, por mais privilegiado que outro seja.
18.17. Integram o instrumento convocatrio, conforme o caso:
ANEXO I TERMO DE REFERNCIA
ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III - REDUO DE LANCES
ANEXO IV - DOCUMENTOS DA PROPOSTA
ANEXO V - DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO DO
TRABALHO
ANEXO VI - DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO
ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO VIII - DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI
COMPLEMENTAR N 123/2006 E LEI MUNICIPAL N 4.660/2008
ANEXO IX - DECLARAO DE ATENDIMENTO S NORMAS RELATIVAS SADE E
SEGURANA NO TRABALHO
Santa F do Sul, 25 de maro de 2014.
Prof. Ms. Mariano BonfatiPr-Reitor Administrativo e
Financeiro
ANEXO I
TERMO DE REFERNCIA
Prego Presencial n 19/2014Processo de Compras n 127/2013Endereo:
Avenida Goiana, n 3.400 Bairro Barcelona, Santa F do Sul, na sala
de Preges.1. OBJETO
CONSTITUI O OBJETIVO DESTA LICITAO o fornecimento de veculos de
passeio / utilitrio para uso da UMSFS, CONFORME ABAIXO
ESPECIFICADO:
ITEM 01
01PVECULO TIPO SEDANVECULO TIPO SEDAN.
ZERO KM
ANO DE FABRICAO: 2011
ANO MODELO: 2011 OU SUPERIOR
COMBUSTVEL: BICOMBUSTVEL (GASOLINA/LCOOL)
QUANTIDADE DE PORTAS: 05 PORTAS
POTNCIA MNIMA: 1.6
COR:PRETO
- AIR BAG FRONTAL DUPLO (MOTORISTA E PASSAGEIRO)
- APARELHO DE SOM (RDIO AM/FM, CD/MP3 COM ENTRADA IPOD)
- AR CONDICIONADO;
- BANCOS DE TECIDO;
- BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA;
- BANCOS DIANTEIROS INDIVIDUAIS RECLINVEIS COM APOIO PARA
CABEA;
- BANCO TRASEIRO COM ASSENTO E ENCOSTO TOTALMENTE REBATVEL COM
APOIOS PARA CABEA;
- CINTOS DE SEGURANA DIANTEIROS RETRTEIS DE 3 (TRS) PONTAS COM
REGULAGEM DE ALTURA;
- CINTOS DE SEGURANA TRASEIROS RETRTEIS DE 3 (TRS) PONTAS;
- DESEMBARAADOR E LIMPADOR DO VIDRO TRASEIRO;
- DIREO HIDRULICA
- FARIS DE NEBLINA;
- FREIO A DISCO/TAMBOR;
- ILUMINAO DE PORTA MALAS E PORTA LUVAS;
- LIMPADOR DO PARABRISA COM TEMPORIZADOR;
- PNEUS LARGURA MNIMA 195, ALTURA MNIMA 55, R15 (INCLUSIVE O
ESTEPE);
- PROTETOR DE CARTER;
- RETROVISORES ELETROMECNICOS;
- SISTEMA DE ALARME ANTI-FURTO;
- TAPETES DE BORRACHA;
- TRANSMISSO MANUAL DE 5 VELOCIDADES A FRENTE E 1 A R;
- TRAVAS ELTRICAS;
- VIDROS VERDES ELTRICOS.
- QUANTIDADE MXIMA DE PESSOAS: 05 LUGARES;
- CAPACIDADE DO PORTA-MALAS: MNIMO 430 LITROS;
- CAPACIDADE DE CARGA: MNIMO 450 KG;
- CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTVEL: MNIMO 50 LITROS.
- GARANTIAS DO VECULO E SEUS EQUIPAMENTOS/ACESSRIOS DE, NO
MNIMO, 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM
ITEM 02
01PVEDULO TIPO VAN
VECULO TIPO VAN.
ZERO KM
FABRICAO: 2011
MODELO: 2011 OU SUPERIOR
COMBUSTVEL: LEO DIESEL
POTNCIA MNIMA 115 CV;
COR: BRANCA
- AIR BAG FRONTAL PARA O MOTORISTA;
- AR CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO;
- BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA, FRENTE/TRS E
ENCOSTO;
- BANCOS DE TECIDO;
- CINTOS DE SEGURANA INERCIAIS DE 3 PONTOS, COM AJUSTE DE ALTURA
NAS LATERAIS;
- DIREO HIDRULICA
- FREIO A DISCO;
- PNEUS LARGURA MNIMA 205, ALTURA MNIMA 75, R16 (INCLUSIVA
ESTEPE);
- PORTA LATERAL CORREDIA;
- RETROVISOR COM ACIONAMENTO ELTRICO;
- SISTEMA DE ALARME ANTI-FURTO;
- TACGRAFO;
- TAPETES DE BORRACHA;
- TRANSMISSO MANUAL DE 6 VELOCIDADES A FRENTE E 1 A R;
- TRAVAS ELTRICAS;
- VIDROS DIANTEIROS ELTRICOS.
- CAPACIDADE DE PESSOAS: 16 (15 PASSAGEIROS + MOTORISTA);
- CAPACIDADE DE CARGA: MNIMO 1.130 KG;
- CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTVEL: MNIMO 70 LITROS.
- GARANTIA DO VECULO E SEUS EQUIPAMENTOS/ACESSRIOS DE, NO MNIMO,
12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM.
ITEM 03
01PVECULO TIPO SEDANVECULO TIPO SEDAN,
ZERO KM
ANO DE FABRICAO: 2011
ANO MODELO: 2011 OU SUPERIOR
COMBUSTVEL: BICOMBUSTVEL (GASOLINA/LCOOL)
QUANTIDADE DE PORTAS: 05 PORTAS
POTNCIA MNIMA: 2.0
COR: PRETO
- AIR BAG FRONTAL DUPLO (MOTORISTA E PASSAGEIRO)
- APARELHO DE SOM (RDIO AM/FM, CD/MP3 COM ENTRADA IPOD)
- AR CONDICIONADO;
- BANCOS DE TECIDO;
- BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA;
- BANCOS DIANTEIROS INDIVIDUAIS RECLINVEIS COM APOIO PARA
CABEA;
- BANCO TRASEIRO COM ASSENTO E ENCOSTO TOTALMENTE REBATVEL COM
APOIOS PARA CABEA;
- CMBIO AUTOMTICO DE NO MNIMO 4 VELOCIDADES;
- CINTOS DE SEGURANA DIANTEIROS RETRTEIS DE 3 (TRS) PONTAS COM
REGULAGEM DE ALTURA;
- CINTOS DE SEGURANA TRASEIROS RETRTEIS DE 3 (TRS) PONTAS;
- DESEMBARAADOR E LIMPADOR DO VIDRO TRASEIRO;
- DIREO ELETROASSISTIDA PROGRESSIVA (EPS);
- FARIS DE NEBLINA;
- FREIO A DISCO;
- ILUMINAO DE PORTA MALAS E PORTA LUVAS;
- LIMPADOR DO PARABRISA COM SENSOR DE CHUVA;
- PNEUS LARGURA MNIMA 205, ALTURA MNIMA 55, R16 (INCLUSIVE O
ESTEPE);
- PROTETOR DE CARTER;
- RETROVISORES ELETROMECNICOS;
- SISTEMA DE ALARME ANTI-FURTO;
- TAPETES DE BORRACHA;
- TRAVAS ELTRICAS;
- VIDROS VERDES ELTRICOS.
- QUANTIDADE MXIMA DE PESSOAS: 05 LUGARES;
- CAPACIDADE DO PORTA-MALAS: MNIMO 470 LITROS;
- CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTVEL: MNIMO 55 LITROS.
- GARANTIA DO VECULO E SEUS EQUIPAMENTOS/ACESSRIOS DE, NO MNIMO
12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL
PREGO PRESENCIAL N 19/2014ABERTURA: 18/08/2014 S 9h
RAZO SOCIAL
ENDEREO ELETRNICO
CNPJ:INSCRIO ESTADUAL:
ENDEREO:N
BAIRRO:CIDADE:
CEP:ESTADO:
FONE:FAX:
ITEMQTDEUNIDMARCA / MODELOVALOR UNITRIOVALOR TOTAL
0101P
0201P
0301P
Observao: Nos valores acima devero estar inclusos, alm do lucro,
todas e quaisquer despesas de responsabilidade do proponente que,
direta ou indiretamente, decorram do fornecimento do objeto
licitado.
DECLARAMOS TOTAL CONCORDNCIA COM OS TERMOS DA MINUTA DE
CONTRATO, E DAS CONDIES DA PRESENTE LICITAO
DECLARAMOS AINDA, QUE OS BENS OFERTADOS ESTO DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAES TCNICAS DO ANEXO I TERMO DE REFERNCIA
Validade Proposta (no inferior a 60(sessenta) dias corridos
Condies de pagamento: (no inferior a 28(vinte e oito) dias
corridos)
LOCAL: ____________________, ____ de ________________________de
2014
Nome do Responsvel:
___________________________________________________
Assinatura:_________________________________________________
ANEXO III
REDUO DE LANCES
Prego Presencial n 19/2014Processo de Compras n 127/2013Endereo:
Avenida Goiana, n 3.400 Bairro Barcelona, Santa F do Sul, na sala
de Preges.CRITRIO DE JULGAMENTO E LANCE
O critrio de julgamento adotado ser o de menor preo unitrio pelo
item, conforme ANEXO II Proposta Comercial.
Os lances obedecero ao fator de reduo de:
ITEM 01:
R$ 500,00 (quinhentos reais)
ITEM 02:
R$ 1.000,00 (um mil reais)
ITEM 03:
R$ 500,00 (quinhentos reais)
ANEXO IV
DOCUMENTOS DA PROPOSTA
(em papel timbrado da licitante)Prego Presencial n
19/2014Processo de Compras n 127/2013Endereo: Avenida Goiana, n
3.400 Bairro Barcelona, Santa F do Sul, na sala de Preges.DECLARAO
DE RETIRADA DE MATERIAL EM GARANTIA
Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da
pessoa jurdica) participante do processo licitatrio em epgrafe, da
Universidade de Santa F do Sul, declaro para os devidos fins que
durante o perodo de garantia dos bens, tanto este quanto as partes
que o compem e que apresentarem defeitos sero reparadas e/ou
trocadas e todas as despesas inerentes reposio e transporte destas
correro por conta desta licitante, no cabendo Universidade
quaisquer nus, em especial no que concerne ao envio de itens
danificados ao fornecedor e/ou assistncia tcnica indicada.
......................, ... de ............... de ........
(Local) (Data)
...........................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da Licitante)
ANEXO V
DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO DO TRABALHO
(em papel timbrado da licitante)
Prego Presencial n 19/2014Processo de Compras n 127/2013Endereo:
Avenida Goiana, n 3.400 Bairro Barcelona, Santa F do Sul, na sala
de Preges.Eu, ............................(nome
completo)..............................., representante legal da
empresa .............................(razo
social)..............................., interessada em participar
do PREGO N ____/2014, da Reitoria da Universidade de Santa F do
Sul, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 27,
Inciso V, da Lei 8.666/93, com alteraes posteriores, a
.............................(razo
social)..............................., encontra-se em situao
regular perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere
observncia do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio
Federal.
......................, ... de ............... de ........
(Local) (Data)
...........................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da Licitante)
ANEXO VI
DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO
(em papel timbrado da licitante)
Prego Presencial n 19/2014Processo de Compras n 127/2013Endereo:
Avenida Goiana, n 3.400 Bairro Barcelona, Santa F do Sul, na sala
de Preges.
Reitoria da Universidade Municipal de Santa F do Sul
Santa F do Sul - SP
Ref.: PREGO N XX/2014Prezados Senhores,
Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao
estabelecido no inciso VII do artigo 4 da Lei Federal n. 10.520 de
17.07.2002 e inciso V, do artigo 15 do Decreto municipal n
9.459/2006, sob as penalidades cabveis, que cumprimos plenamente os
requisitos de habilitao exigidos neste Edital.
......................, ... de ............... de ........
(Local) (Data)
...........................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da Licitante)
C:\Documents and Settings\DAM\Configuraes locais\Temporary
Internet Files\Content.IE5\E2I8OIO5\1 Prova - Pregao[1].doc