1 National Seminar on Advocacy for NGOs focusing Road Safety Brasília / DF, 12-13 August 2013. Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who.

1

National Seminar on Advocacyfor NGOs focusing Road Safety

Brasília / DF, 12-13 August 2013.

Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who develop policies.

The role and contribution of the Ministério Público.

Advocacy voltada ao governo: como alcançar efetivamente os que desenvolvem as políticas

e proporcionar segurança viária.O papel e a colaboração do Ministério Público.

CÁSSIO M. HONORATO (LL.M. in Brazil and Public Prosecutor in the State of Paraná)(Mestre em Direito e Promotor de Justiça no Paraná).

Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária 2

ADVOCATE ≠ LAWYER

ADVOCACY: “the giving of public support to an idea, a course of actions or a belief”.

To ADVOCATE: “to support something publicly”.

ADVOCATE = FALSO COGNATO

ADVOCATE = SUPPORT (APOIAR / SUSTENTAR)ADVOCATE = ACT IN FAVOR OF

(PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DE …).

Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária 3

FALSOS COGNATOS NO TRÂNSITO

1) ADVOCACY ≠ LAWYERADVOCATE = GIVE SUPPORT / ACT IN FAVOR OF STH.

2) CNH ≠ “DIREITO DE DIRIGIR”CNH = LICENÇA PARA DIRIGIR.

3) Road Safety is no Accident (WHO + A/Res/58/289).Necessidade urgente de banir a expressão “acidente de trânsito”.

4) Trânsito Seguro = conjunto de deveres coletivos.Segurança Viária dever do Estado (art. 6º, CR/88),

direito e responsabilidade de todos (art. 144, CR/88).

National Seminar on Advocacy for NGOsSeminário Nacional sobre Advocacy para ONGs 4

ADVOCACY DURINGTHE DECADE

OF ACTION FORROAD SAFETY

SUPPORT / ACT IN FAVOR OF

PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DA

SEGURANÇA VIÁRIA

=

HOW TOEFFECTIVELY

REACH THE ONES WHO DEVELOP

POLICIES?

=

COMOALCANÇAR UMA

POLÍTICA EFETIVADE SEGURANÇANO TRÂNSITO ?

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 5

PROBLEMA: AUSÊNCIA DE CULTURA DE

SEGURANÇA

DESAFIOS DURANTEA DÉCADA MUNDIAL

DE AÇÕES PARASEGURANÇA

VIÁRIA:

1º. RECONHECER a seriedade ea natureza (social e coletiva) dautilização das vias terrestres;

2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e

3º. seu dever de PROMOVERAÇÕES visando garantir a

realização do Trânsito Seguro.

ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESSETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-A

1st. Define the Issue2nd. Set Goal and Advocacy

Objectives3rd. Know the Political

Environment4th. Identify Decision Makers,

Key Influentials and Stakeholders

5th. Allocate and Find Resources

6th. Collect and AnalyzeInformation about the Issue

1ª. Identifique o objeto /problema a ser superado

2ª. Defina os Objetivos e a Meta a ser alcançada

3ª. Conheça o Ambiente / o Meio Político

4ª. Identifique as Lideranças, Pessoas-Chave,

Colaboradores, Investidores

5ª. Disponibilize Recursos (materiais e humanos)

6ª. Colete e Analise Informações sobre o Objeto

7th. Develop Messages

8th. Select Channels of Communication

9th. Create Policy Champions

10th. Build Advocacy Network

11th. Monitor and Counter opposition

12th. Implement the Campaign / the Action Plan

13th. Monitor and Evaluate Campaign / Actions

7ª. Desenvolva Mensagens8ª. Selecione os Canais de

Comunicação9ª. Crie Relacionamento com Lideranças e Pessoas-Chave

10ª. Construa Ampla Rede de Colaboradores

11ª. Monitore e Contenha Opositores

12ª. Implemente as Ações /as Campanhas

13ª. Monitore e Avalie as Ações

ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESSETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-B

1st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ouPROBLEMA A SER SUPERADO

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-A

PESQUISA CIENTÍFICA:“O Fenômeno Trânsito através da

pupila dos Operadores do Direito” (2010-2014).

Curso de Aperfeiçoamento Profissional para

Promotores de Justiça2014

Curso de Aperfeiçoamento Profissional para

Promotores de Justiça2014

1.º Fase do Questionário e

da Pesquisa06.08.2011

1.º Fase do Questionário e

da Pesquisa06.08.2011

Debates durante Congressos do

Ministério Público29.10.11, 26.11.11 e

1º.11.2013

Debates durante Congressos do

Ministério Público29.10.11, 26.11.11 e

1º.11.2013

Texto TRÂNSITO SEGURO:

direito humano ... RT 911 08.06.2011

Texto TRÂNSITO SEGURO:

direito humano ... RT 911 08.06.2011 Apresentação

7.º CBTV07.10.2011

Apresentação7.º CBTV

07.10.2011

Compromisso c/Década de Ações Segurança Viária

11.05.2011

Compromisso c/Década de Ações Segurança Viária

11.05.2011

Exposição em Audiência Pública no

STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012

Exposição em Audiência Pública no

STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012

Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O.

Geneva, Aug. 7-9th 2012 Aug. 6-9th 2013

Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O.

Geneva, Aug. 7-9th 2012 Aug. 6-9th 2013

1st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ouPROBLEMA A SER SUPERADO

Em sua formação pessoal básica, durante o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, você tive lições de EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO?

Em sua formação profissional, durante o Curso de Graduação em Direito, você teve aulas de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO?

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-B

1ª ETAPA: PROBLEMA IDENTIFICADO Falta de formação pessoal (ou cívica) em relação à Educação

para o Trânsito e a precária formação profissional em relação aos princípios e normas da Legislação de Trânsito.

PERGUNTA-SE: do que valem novas leis se forem lidas através de velhas lentes?

OBJETO: revelar ao Poder Judiciário e outras instituições democráticas (v.g., o Ministério Público) seu papel de Enforcement, e a necessidade de interpretar a atual legislação de trânsito com olhos de segurança viária e não com olhos de infrator.

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-C

2nd. Set Goal andAdvocacy Objectives

2ª. Defina os OBJETIVOS ea META a ser alcançada

OBJECTIVES = SMART

SMARTS - SPECIFICM - MEASURABLEA - ACHIEVABLER - REALISTICT - TIME-BOUND

S - ESPECÍFICO (determinado)

M - MENSURÁVEL (amplitude edosagem necessária/suficiente)

A - ALCANÇÁVEL (possívelfísica e juridicamente)

R - REALISTA (não fantasioso) / RELEVANTE T – TEMPO (ou Período de

Tempo = PRAZO)MARTE, REALMENTE ou PAREM (?)


2ª ETAPA: OBJETIVOS e META A SER ALCANÇADA

META: “estabilizar e, posteriormente, reduzir os índices de vítimas fatais no

trânsito” (Resolução A/64/255, ONU).OBJETIVOS PESSOAISESPECÍFICOS: 3 verbos - Reconhecer , Revelar e Promover AçõesMENSURÁVEIS: Poder Judiciário e Ministério PúblicoALCANÇÁVEIS: física e juridicamente possívelREALISTAS e RELEVANTES: realizado em cada processo, curso,

exposição e debate; bem como doutrina com base no Princípio dotrânsito em condições seguras e Direito Social à Segurança Viária.

PRAZO: fixado pela ONU de 2011 a 2020.


3rd. Know the Political Environment

3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político

REQUERIMENTO de CAUTELA quanto àQUALIDADE e QUANTIDADE

dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito.PORQUE Legislação de Trânsito =

“COMPLEXA E INTRINCADA COLCHA DE RETALHOS”

e artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil:“[...], a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule

inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”




SÚMULA 720 do STF: “O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da LCP no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.”

PROBLEMA: art. 179 do ECA. O que dizer

ao adolescente que foi surpreendido conduzindo

veículo automotor em via pública ?

“O Pensador de Planos Infalíveis”

(SOUZA, Maurício de. 2001).




REQUERIMENTO de CAUTELA quanto àQUALIDADE e QUANTIDADE

dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito.

CÂMARA DOS DEPUTADOSDepartamento de Comissões

Comissão de Viação e Transportes34 Membros

(18 Partidos Políticos)270 projetos em andamento

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-C

MINISTÉRIO PÚBLICO“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

interesses sociais e individuais indisponíveis.”(Art. 127, caput, da Constituição da República de 1988)

Trinômio do Trânsito: “3 E”.O Poder Judiciário, o Ministério

Público, a OAB e outros instituições democráticas fazem

parte do ENFORCEMENT ?

Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 10

The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-A

ESFERA CRIMINAL

A) CRIMES DE TRÂNSITO “consideram-se ‘Crimes de Trânsito’ propriamente

ditos os tipos penais especialmente previstos nos artigos 302 a 312 da Lei n. 9.503/97 (CTB).”

(HONORATO, 2000. p. 348.)

B) CRIMES NO TRÂNSITO (CP)

Ex.: Homicídio Doloso, Furto e Roubo de veículos.

C) CRIMES RELACIONADOS AO TRÂNSITO ou crimes de trânsito por semelhança

(v.g., art. 306, par. ún., e art. 311 CP)..

ESFERA CRIMINAL

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL“Ementa oficial: Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo

automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Violação do direito constitucional ao trabalho. [...]” (STF. RE 608.107 / MG. j.

06.10.2011. DJe 16.12.2011. RT 919/710).ACÓRDÃO: “[...]. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabiliza o exercício do

direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a

proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.”

JUIZ DE DIREITO – 1º Grau de Jurisdição“Segundo consta, o acusado foi denunciado por dirigir sob efeito do

álcool, e por provocar acidente, causando a morte da vítima. Em relação à embriaguez, [...] só há embriaguez punível ao volante caso o condutor do veículo apresente concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, e, no caso, o exame [...] aponta quantidade inferior a essa, qual seja, 0,94 mg por litro, o que representa a quantia de 0,0094 dg por litro. Logo, [...] estando o acusado dentro da permitida, [...] merecendo Absolvição sumária, [...].” (Autos n. 2004.0695-5. Colombo – PR. j. 26.11.2009).

The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-B

by violating its law, he ceases to be a member of it; inded, he makes waragainst it. And in this case, thepreservation of the state isincompatible with his preservation; andwhen the guilt man is put to death, it isless as a citizen than as an enemy. [...]he must either be banished into exile as a violator of the social pact or be put atdeath as a public enemy.”

(The Social Contract. Book II, Capter 5, p. 38).

por violar as leis, ele deixa de ser membro da nação. Na realidade, ele proclama guerra contra a sociedade.

E nesse caso, a preservação do Estado é incompatível com a

preservação do ofensor; e quando sentenciado, será condenado à morte não como um cidadão mas como um

inimigo. [...]. Ele deve ser banido ao exílio, como violador do pacto

social, ou condenado à morte, como inimigo público.”

(O Contrato Social)

The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-C

ROUSSEAU[...] since every wrongdoerattacks the society’s law, he becomes by his deed a rebel and a traitor to the nation;

J.J. ROUSSEAU [...] sempre que o ofensorataca as normas sociais, eletorna-se por sua conduta umrebelde ou traidor da nação

ESFERA CRIMINAL

EQUÍVOCOS DA DECISÃO JUDICIAL

1º. Gravidade do Fato: EMBRIAGUEZ + MORTE = “ACIDENTE” (?)

2º. Há 02 (dois) Crimes de Embriaguez ao Volante descritos no art. 306, do CTB (por excesso de alcoolemia e por dirigir sob

influência de qualquer substância psicoativa - inclusive o álcool).

3º. TESTE DE ETILÔMETRO comprovava a presença de 0,94mg/L (3x superior ao Decreto 6.488/08).

4º. CONVERSÃO DO RESULTADO do Etilômetro (em meio gasoso) para a concentração de álcool no sangue (meio

líquido) é realizada pela LEI DE HENRY (à razão de 1/2000).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).

The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-D

ESFERA CRIMINAL

ETILÔMETRO – CONVERSÃODecreto n. 6.488/08:

I – Exame sangue/urina => 6 dg/LII – Etilômetro => 0,3 mg/L

Conversão segundo TAS (dg/L) = Ar alveolar

LEI DE HENRY : 2000 (em décimos de mg/L)

0006TAS

3000Ar alveolar

décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L

The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-E

ESFERA CRIMINAL

ETILÔMETRO – CONVERSÃOSITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA:

Conversão segundo

LEI DE HENRY : 0,90 mg x 2.000 = 18,0 dg /L

00018TAS

90,00Etilômetro


The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-F

ESFERA CRIMINAL

ETILÔMETRO – CONVERSÃOSITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA:

Conversão segundo

LEI DE HENRY : 0,94 mg x 2.000 = 18,8 dg /L

00018,8TAS

940,00Etilômetro


The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-G

Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-A

ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013

Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios

Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.


ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013



Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-B


ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013



Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-C

FISCAL DA LEI

Disponível em: http://www.prpr.mpf.mp.br/ Acesso em 01.Ago.2013

Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-A

FISCAL DA LEI

INSTALAÇÃO DERADARES

NA “ESTRADA DARIBEIRA” (BR-476)

perímetro urbano do Município de Colombo – PR.

Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-B

OBJETIVOSDURANTE A DÉCADAMUNDIAL DE AÇÕES

PARA SEGURANÇAVIÁRIA:

1º. RECONHECER a seriedade ea natureza (social e coletiva) dautilização das vias terrestres;

2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e

3º. seu dever de PROMOVERAÇÕES visando garantir a

realização do Trânsito Seguro.

CULTURA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

por meio de AÇÕES EDUCATIVAS, deENFORCEMENT e ENGENHARIA

WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 14

1 National Seminar on Advocacy for NGOs focusing Road Safety Brasília / DF, 12-13 August 2013. Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who.

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