009 Ministro José Cândido de Carvalho Filho

Indlce de Jurisprudência de alguns julgados no Tribunal Federal de Recursos e Superior Tribunal de Justiça como Ministro Relator.

INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL

ASSUNTO Identif. Data/Publ. Vol. Pág.

Ação de Atentado - Domínio e posse de im6vel- O atentado, em nosso direito proces-sual é, na pendência da lide, a violação do mandado judicial coercitivo ou cominatório, ou a prática de qualquer ato que opere ilegal modificação no estado da coisa litigiosa - Se o réu não praticou qualquer inovação ilegal no estado em que se encontra a coisa litigiosa, da qual tem título dominial e posse, não há como se positivar o atentado, pelo simples fato de haver construído benfeitoria que pode perder ou ser indenizada, se procedente a AC ação principal (Desprovimento) (T2 )(TFR) 30. 976-MG 30.04.81 3203 68

Ação Penal - Homicídio simples - Morte pro-vocada por ato intencional do marido contra sua esposa - Rejeitada a tese que atribuía o resultado a disparo de arma de fogo, decor-rente de mero acidente - Definida a res-ponsabilidade do réu, através de ampla prova indiciária e da interpretação técnica do laudo pericial constantes dos autos - Comprovadas a materialidade e autoria do delito - Cumpri-mento da pena em regime semi-aberto (Pro- APN cedente) (TP) (ST J) 07-AL 04.03.91 333 01

Ação Popular - Responsabilidade penal - Ir-regularidades praticadas por Prefeito Munici-pal - Instauração de inquérito policial - Não constituirá constrangimento ilegal o simples indiciamento do réu da ação, em inquérito policial - O indiciamento por si só, não consti- REHC tui coação ilegal (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.460-MG 09.12.91 697 14

Ação Rescisória -Inadmissibilidade -Matéria controvertida ao tempo de sentença - Gratifi-cação por tempo de serviço em período ante-rior à opção pejo regime celetista - Aplicação das Súmulas 343 do STF e 134 do TFR (DeS-1 AR cabimento) (T2) (TFR) 1.231-PB 03.12.87 7270 56

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Ação Rescisória - Pressupostos - Ação de nunciação de obra nova julgada como possessória - Princípio da irrelevância do nome da ação - Ausência de erro de fato e da falsidade da prova - Inexistência da violação de literal AR disposição de lei (Improcedente)(T2)(TFR) 1.157-RS

Acumulação de Cargos - Médico-militar -Contrato com o INAMPS - Impedimento de exercício paralelo da atividade profissional de médico - Não há incompatibilidade no exercício cumulativo dos dois empregos de médico diante da Constituição Federal - O cargo de médico da autarquia, sob regime celetista, não é cargo público permanente, estranho à sua carreira - Não descaracteriza o pacto laboral, entre o empregado médico e a autarquia empregadora o fato de ser ele também médico-militar da ativa (Desprovimento) (T2) (TFR)

Adultério - Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreendeu sua esposa em flagrante adultério - Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra - Tribunal de Júri - Absolvição insubsistente - Decisão que se anula por manifesta contrariedade à prova dos autos - Novo julgamento do réuNada justifica matar a mulher que, ao adulterar, não preservou a sua própria honra (Provimento) (T6) (ST J)

Agravo de Instrumento - Decisão que não recebeu agravo de petição interposto pela executada - Se não houve embargos à execução, e o Juiz da causa homologou, por sentença, já com trânsito em julgado, os cálculos do contador, evidente a impossibilidade jurídica do agravo de petição (Desprovimento) (T2) (TFR)

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AMS 89.989-PE

RESP 1.517-PR

AG 8.341-RN

03. 12.87 7270 37

16.12.82 4173 09

15.04.91 388 187

29.09.85 5736 171



Agravo de Instrumento - Medida cautelar concedida Iiminannente - Ação cautelar no Processo Trabalhista - Parcelas da insalubri-dade retida por Universidade Federal - Os requisitos essenciais para a medida cautelar inexistem na hipótese dos autos -Inocorrência de dano potencial que colocaria em risco a AG ação principal (Provimento) (T2) (TFR) 45.497-RS 31.10.84 5318 147

Anistia - Motivação política - Concessão sem condicionamento a punição por atos insti-tucionais ou complementares - Condenado o marido da impetrante - Reconhece-se à viúva o direito aos benefícios da legislação, por abrangido pela anistia da Emenda Consti- MS tucional (Concessão) (TP) (TFR) 116.154-DF 22.10.87 7125 228

Apelação em Liberdade - Réu condenado por crime de sedução - O réu é tecnicamente primário, mas seus antecedentes não o re-comendam a concessão do benefício REHC (Desprovimento) (T6) (ST J) 581-SP 06.08.90 174 150

Apropriação Indébita - Descumprimento da finna comercial em recolher as cotas do IPI -Responsabilidade Criminal dos sócios quotis-tas - Encarregado da parte financeira, já é falecido - Não se pode transferir aos demais sócios a responsabilidade criminal - A res-ponsabilidade civil recai sobre a firma, mas os efeitos do crime só são imputados a quem lhe ACR deu causa (Desprovimento) (T2) (TFR) 4.359-PE 16.12.82 4189 165

Apropriação Indébita - Utilização do pro-duto da cobrança do IPI em fim diverso do recolhimento do tributo - Crime de natureza formal, que se consuma sem necessidade de dano efetivo - Dolo específico - Deve ser exi-gido para quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção ACR (Desprovimento) (T2) (TFR) 4. 589-PE 30.09.82 3961 09

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ASSUNTO Identif. Data/Publ. Vol. Pág

Bens - Domínio Público .. Código Civil .. Praia - Caracterização como bem de uso comum - Aliada à necessidade de fiscalização, pela Polícia Naval, da faixa litorânea, retira às praias qualquer possibilidade de privatização AMS (Desprovimento) (T2) (TFR) 84. 188-CE 06.09.84 5207 05

Competência - Ação demarcatória - Imóvel confrontado com terras da União Federal -Hipótese de usurpação de terras públicas ou simples confrontação - Interesse da União Federal em ingressar na ação - Justiça Fe-deral- Proce~so nulo a partir da citação (Nuli- REO dade)(T2) (TFR) 89.370-PA 25.10.84 5297 110

Competência - Ação de usucapião especial-Aldeamento indígena - Leis especial e ordi-nária - Alegando a União Federal domínio sobre a área usucapienda - Justiça Federal CC (Conhecimento) (S 1) (TFR) 7.060-SP 27.11.86 6423 28

Competência - Acidente de trânsito - Crime militar não configurado - Policial militar, quando dirige viatura militar, provoca aci-dente com vítima - Justiça Estadual (Conhe- CC

cimento) (53) (5T J) 42-SP 11.09.89 17 68

Competência - Apropriação indébita - Im-possibilidade de determinação do lugar da consumação do débito - Nessa hipótese, dev~ prevalecer a competência do Juízo da residência ou domicílio do réu (Procedência) CC (51) (TFR) 7.173-5C 04.02.88 7358 129

Competência - Contravenção Penal - Área administrada pelo IBAMA - Parque Nacional do Iguaçú .. Porte de arma de caça - Fato ocorrido na vigência da CF-88 - Justiça CC Estadual (Conhecimento) (53) (5T J) 834-PR 05.03.90 97 55

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Competência - Contravenção Penal - Código Aorestal - Causar danos aos Parques Nacio-nais, Estaduais ou Municipais e às Reservas Biológicas - A Constituição de 1988 excluiu a competência dos Juízes Federais - Justiça Es- CC tadual (Conhecimento) (S3) (ST J) 1.590-SC 11.03.91 346 169

Competência - Crime praticado contra mili-tar - Omissão de socorro e ou periclitação da vida e da saúde - Teriam retardado o exame de tomografia computadorizada, e con-tribuído para ocorrência de óbito - Tran-camento de inquérito policial militar -Competência do STM (Conhecimento) (S3) CC (STJ) 1.098-AM 04.06.90 153 136

Competência - Crime praticado em detri-mento de selViço ou interesse da União Fe-deral - Furto de bloco de formulários de atestados médicos do INPS, com posterior falsificação de atestados - Justiça Federal CC (Conhecimento) (S 1) (TFR) 5.880-RS 06.03.86 5942 169

Competência - Crime praticado por Agentes da Polícia Federal - Estava no exercício de suas funções - Justiça Federal (Improce- CC dente) (SI) (TFR) 4.678-AC 02.12.82 4137 112

Competência - Crime praticado por militar -Vítima civil - Fazendo uso de arma da corpo-ração, mesmo não estando em serviço - CC Justiça Militar (Conhecimento) (S3) (ST J) 1.100-SP 25.06.90 167 47

Competência - Exceção declinatória de foro -Ação proposta no foro da situação do imóvel, cuja competência se prorrogou por não haver sido oportunamente excepcionado - Justiça CC Estadual (Conhecimento) (S 1) (TFR) 6.453-SP 11.06.87 6785 63

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Competência - Entorpecentes - Tráfico in-terno, sem conotação de tráfico internacional - A sentença judicial do Juiz Estadual é recor-rível para o Tribunal de Justiça (Desconhe- HC cimento) (T2) (TFR) 4.805-MS 30.10.80 3018 326

Competência - Homicídio - Crime praticado por policial militar em serviço de patrulha-mento motorizado - Usou arma da corporação - Justiça Militar Estadual (Conhecimento) CC (T2) (TFR) 5.197-SP 23.06.83 4442 15

Competência -Mandado de segurança - Ato que diga respeito ao ensino superior - Prati-cado por dirigente de estabelecimento par-ticular - Justiça Federal (Improcedência) (S 1) CC (TFR) 6.456-PA 07.08.86 6171 93

Competência - Tentativa de homicídio -Ocorrido no território de Santa Cata rina por militar da Polícia do Rio Grande do Sul- Com-petência da Justiça Militar Estadual de Santa CC Catarina (Improcedente) (S 1) (TFR) 5.697-SC 13.09.84 5223 124

Competência - Utilização da conta vinculada por parte do empregado - FGTS - Havendo interesse do BNH em participar dos pedidos de levantamento do FGTS, a sua presença desloca o feito para o Juízo Federal AG

(Provimento) (T2) (TFR) 45.879-CE 08.11.84 5334 147

Concurso Interno - Progressão funcional -Delegada de Polícia Federal - Academia Na-cional de Polícia - Critérios para arredonda-mento de notas já consagrado pelas universidades como forma nacional de cor- AMS reção de provas (Desprovimento) (T2) (TFR) 103.529-DF 06.12.84 5384 218

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Concurso Público - Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores - Desclassificação - Reprovação no requisito à avaliação de costumes e conceito corrente -Acusado de atividade subversiva - Não pode o candidato aprovado nos exames intelectuais ser desclassificado para prejudicar os direitos assegurados a todos os brasileiros (Desprovimento)· (T2) (TFR)

Confisco de Bens - Imóvel confiscado por Decreto do Presidente da República - Legalidade do processo - Impossibilidade de apreciação, pelo Judiciário, dos atos praticados com fundamento nos atos institucionais e complementares - Impossibilidade jurídica do pedido (Extinção do processo) (T2) (TFR)

Conselho Regional de Odontologia - Exercício da profissão - Registro - O exercício provisório não pode ser deferido, em razão das causas, ainda não superadas, da negativa de registro definitivo - Falta de diploma regulannente registrado no MEC (Desprovimento) (T2) (TFR)

Conselho Regional de Odontologia - Infração ao Código · de Ética - Utilização de estagiário na rede de consultórios dentários -Ausência de habilitação legal para o exercício da arte dentária - Reconhecimento da penalidade prevista em norma legal (Desprovimento) (T2) (TFR)

Contrato de Trabalho - Não há ofensa a CLT, quando a alteração se opera por mútuo consentimento - Para satisfazer precipuamente interesse do empregado, e por ele próprio requerido em seu favor (Provimento) (T2) (TFR)

AC 78.004-DF

AC 86.640-PR

AC 70.514-SP

AC 86.448-MG

RO 6.892-SP

09.02.84

29.08.88

02.04.82

12.04.84

04.10.84

4785 129

7826 63

3714 105

4921 63

5264 224

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NFORMATIVO JURISPRUDENCIAL

ASSUNTO Identif. Data/publ. Vol. Pág.

Contribuições Previdenciárias - Fiscais -Reclassificação - Impossível o atendimento dos autores, sem prova absoluta de que preenchem os critérios seletivos - Processo carente de prova (Desprovimento) (T2) AC (TFR) 78.288-RJ 22.09.83 4578 133

Custódia Preventiva - Prevenção - Fiança -Unificação de ações penais - Abs~rda ale-gação de responsabilidade penal por parte de pessoa juridica - Argüições desprovidas de fundamentação, que nenhum efeito podem produzir contra a decisão unânime do Tribu- REHC nal lia quo" (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.906-SC 03.11.92 1288 120

Crime de Dano -Destruição, com veiculo das placas de sinalização da estrada - Atentado contra a segurança - Prejuizo à União Federal e pondo em perigo o tráfego de veículos naquela rodovia - Concurso formal de crimes - Impossibilidade jurídica da majoração da pena privativa de liberdade (Provimento par- ACR cial) (T2) (TFR) 4.994-PE 17.03.83 4246 155

Crime Contra a Honra - Se a denúncia não faz imputação de fato definido como crime, não é possível a caracterização do delito de calúnia - Se não aponta fato ofensivo à repu-tação do imputado, de difamação não se pode falar ~ Sem formalização de qualquer dos ca-sos, o fato será atípico (Provimento) (T6) ·REHC

(STJ) 288-SP 05.02.90 84 95

Crime Contra a Honra - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa para prosseguimento da ação - A ausência de justa causa se dá, quando o fato imputado não traduz crime, é indiferente à ordem jurídica legal, deixando de se enquadrar na punição HC do legislador (Denegação) (T6) (ST J) 843-RJ 09.12.91 696 50

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Crime de Imprensa - Prescrição da preten-são punitiva - Abuso no exercício da liberdade de informação -Crime de difamação -Alegada ofensa a diversos artigos de lei federal e dissídio jurisprudencial - É de se acolher o prazo de dois anos para a prescrição da ação penal, contados após a data da publicação ou transmissão impugnada - Inocorrência de prescrição do crime - Ocorrência de crime difamação, afastado o crime de injúria RESP (Provimento parcial) (T6) (ST J) 26.620-RJ 17.05.93 1531 193

Crime Falimentar - É de considerar-se que a Lei de Falência não deixa dúvida sobre tratar-se de efeito da condenação, por crime falimentar, a interdição do exercício do RESP comércio (Provimento) (T6) (ST J) 1.050-SP 02.09.91 532 114

Crime Falimentar - Não se considera inepta a denúncia que preenche os requisitos legais - Não constitui cerceamento de defesa a ne-gativa de nova perícia contábil - Considerada desnecessária pelo Juiz - Não se exige a inti-mação do falido para se manifestar no prazo do art. 106, da Lei de Falências (Despro- REHC vimento) (T6) (ST J) 796-SP 26.11.90 278 118

Defensor Dativo - Falta das alegações finais da defesa - Prejuízo não demonstrado - Se o advogado constituído pelo réu, deixa de ofere-cer as alegações finais, embora intimado, não constitui motivo de nulidade do processo, desde que essa omissão pode configurar-se numa tática da própria defesa -Descabimento de nomeação de defensor dativo - A falha pode ser corrigida no julgamento pelo Júri REHC 11.05.92 922 14 (Desprovimento) (T6) (ST J) 796-SP

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Denúncia - Desclassificação de delito - De-nunciado o réu por tentativa de homicídio -Não pode o Juiz, desclassificar o delito para reconhecer dois outros, em concurso, fora da capitulação da denúncia, sem assegurar à defesa novo prazo para indicação de teste-munhas e exercício dos demais atos proces- REHC suais (Provimento) (T6) (ST J) 20.059-RJ 15.06.92 1003 31

Denúncia - Recebimento - O Juiz não pode deixar de receber a denúncia -Se há descrição de fato típico, e a prova feita no inquérito pode levar ao reconhecimento de que o réu, prati-cou o fato delituoso que lhe é imputado RCCR (Provimento) (T2) (TFR) 1.319-PE 03.12.87 7270 72

Denunciação da Ude - É uma faculdade

deferida ao réu - Se ele não a exerce, na oportunidade da contestação, ao Juiz, é de-feso, por ato de ofício, determinar a citação de terceiro para integrar a lide -A denunciação se diz obrigatória, porque quando não exerci-da, perde o interessado o direito de regresso contra o causador do prejuízo, nos próprios autos da ação principal (Provimento) (T2) AG

(TFR) 45.861-RJ 08.11.84 5334 140

Depositário Infiel - Ameaça de prisão - O despacho judicial que determina, sob promessa de prisão - A restituição da coisa entregue ao depositário - Não pode ser en-tendido como ameaça indevida ou coação ilegal, iminente à sua liberdade, desde que é obrigação expressamente definida na lei civil HC

(Denegação) (T6) (STJ) 567-SE 01.04.91 372 89

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INFORMATIVO JURISDICIONAL


Descaminho - Direito ao pagamento das obrigações fiscais junto à Fazenda Pública -Desde que haja solicitado à autoridade fazendária ou ao Juiz - Antes de iniciada a ação penal, a elaboração dos cálculos das obrigações devidas -Inconstitucionalidade do Decreto-Lei - Extinção da Punibilidade (Con- HC cessão) (T2) (TFR) 4.735-BA 26.09.80 2983 210

Ensino Superior - Divulgação do resultado do vestibular - Erro da listagem - Se a falha foi de pronto descoberta e corrigida, não criou qualquer direito ao impetrante - Não é lícito a ninguém tirar proveito do erro de outrém -Quanto mais da Administração Pública que tem o poder de corrigir-lhe os efeitos AMS (Desprovimento) (T2) (TFR) 90.551-DF 31.05.82 3812 181

Ensino Superior - Matrícula de biomédicos em curso de medicina - A lei, assegurou aos portadores de diploma em ciências biológicas, modalidade medicina - O direito de procederem à análise clínico-Iaboratorial - Era facultado, se necessário para complementação de currículo matricularem-se em qualquer curso, independente de vaga - Lei posterior limitou aos cursos de Farmácia-Bioquímica (Desprovimento) (T2) (TFR)

Estatuto da Criança e do Adolescente -Crime e Contravenção Penal debitados a menores - Remissão - A medida sócio-educativa (proteção de serviço à comunidade), aplicada aos menores, tem sentido jurídico diverso prevista na legislação - Não pode ser tomada como pena restritiva de direito - Inexistência de constrangimento ilegal (Desprovimento) (T6) (ST J)

AMS 106.853-PE

REHC 1.641-RS

26.09.85

18.05.92

5734 97

936 74

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[ INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL


Estelionato - Crime praticado contra a Pre-vidência Social - Incidência da qualificadora do par. 3 2 , do art. 171, do CP - Aplicação da RESP Súmula 24, do ST J (Provimento) (T6) (ST J) 257-RJ 05.08.91 497 56

Estelionato - Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundo -Sentenciado recolhido a uma Penitenciária do Estado - Reabertura de prazo para apelar em liberdade - Intimação de sentença conde-natória via edital- Nulidade do processo - Não havendo sido tentada a intimação pessoal, conforme orientação pacífica jurisprudencial REHC (Provimento parcial) (T6) (ST J) 1.365-SP 23.09.91 562 122

Ex-Combatenle - Acumulação de aposen-tAdoria previdenciária com pensão militar -Foi indevida a supressão da aposentadoria, em virtude de pensão militar concedida a ex-combatentes - A pensão militar é que não poderia ter sido concedida, por a usência do pressuposto da miserabilidade (Despro- AC vimento) (T2) (TFR) 82.948-SC 05.04.84 4900 135

Ex-Combalenle - Tripulante de navio em zona de guerra - Pensão especial - Somente é concedida aos que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram in-capacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência (Provimento) (T2) AC (TFR) 103.696-SC 19.11.87 7191 01

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Execução Penal - Regime prisional - Não assiste direito ao condenado a regime semi-

aberto, desde o início, a cumprir pena em prisão domiciliar, sob a alegação da inexistên-

cia, cumulativa, de estabelecimentos ade-quados aos regimes prisionais semi-aberto e aberto - Tratando-se de condenado com grau de bacharel em direito, e membro do Tribunal de Contas do Estado, é possível cumprir a pena em presídio, em dependência reservada, asseguradas as saídas para o seu trabalho IEAPN (Deferimento parcial) (CE) (ST J) 07-AL 01.07.91 486 60

Execução Penal - Se o condenado, mesmo com pena inferior a quatro anos de reclusão é reincidente - Não faz jus ao regime semi-aberto para início da execução de pena RESP (Provimento) (T6) (ST J) 4.217-PR 05.11.90 263 46

Expulsão de Estrangeiro - Ainda não cum-priu pena a que foi condenado por infração à Lei Antitóxico - Não pode ser antecipada a não ser através de novo decreto presidencial - O benefício do regime semi-aberto é matéria de competência do Juízo das execuções penais MS (Denegação) (TP) (TFR) 117.627-DF 22.10.87 7126 166

Falsificação de Papéis Públicos - O juiz é obrigado a indicar os motivos de fato e de direito em que fundar sua decisão - O descum-primento dessa formalidade e a falta de justi-ficativa da graduação da pena são causas de nulidade de sentença - O réu fica im pedido de exercitar a sua defesa - Expedido alvará de ACR soltura (Provimento) (T2) (TFR) 5.807-RJ 07.04.83 4278 71

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Funcionário Autárquico - (CEF) - Demissão por suposto abandono do cargo - Reintegração através de ação ordinária - Recondução ao cargo que ocupava no regime estatutário, com todas as vantagens a que tem direito - Opção pelo regime celetista -Incidente processual criado pelo levantamento indevido do depósito feito em penhora pela executada (Provimento) (T2) (TFR)

Funcionário Autárquico - (DNER) - Procedência de pagamento - Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva -(Retide) - Regime de serviços extraordinários - (Resex) - Anterior a legislação sobre elas não mais incide a correção monetária (Provimento parcial) (T2) (TFR)

Funcionário Público -Aposentadoria -Incorporação das vantagens da função gratificada - Quando contar tempo de serviço igualou superior ao fixado para aposentadoria voluntária será aposentado com o vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função - Desde que o seu exercício haj a compreendido num período de dez anos, consecutivos ou não (Desprovimento) (T2) (TFR)

Funcionário Público -Aposentadoria -Incorporação das vantagens da função gratificada e cargo em comissão - O funcionário que contar tempo de serviço igualou superior ao fixado para aposentadoria voluntária, será aposentado com vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função respectiva - Desde que o seu exercício haja compreendido um período de dez anos, consecutivos ou não (Provimento) (T2) (TFR)

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AC 88.215-RJ

AC 78.226-RJ

AC 85.668-RS

AC 92.493-RS

23.08.84 5169 42

09.12.82 4144 56

29.03.84 4884 01

31.10.84 5315 01


ASSUNTO Identif. Data/Publ. Vol. Pág

Funcionário Público - (RFFSA) - Autarquia Federal - Regime estatutário - Opção pelo FGTS - Necessidade de aceitação pelo órgão - Se a entidade pública não aceita a opção pelo regime trabalhista, ela não se completa -Trata-se de ato bilateral (Desprovimento) RO (T2) (TFR) 6.457-MG 09.02.84 4788 163

Funcionário Público - Crime de concussão - Responsabilidade criminal - Comprovada a prática da violência, para extorquir vantagem indevida, tal como deixa expressa a prova dos autos, tem-se o delito como o definido no art. ACR 316 do CP (Provimento) (T2) (TFR) 4.837-RJ 20.10.83 4641 60

Funcionário Público -Crime de responsabili-dade penal - Corrupção passiva - Sua notifi-cação para apresentar defesa preliminar -Omissão - Causa de nulidade absoluta e in-sanável do processo - Ofensa à Constituição REHC Federal (Provimento) (T6) (ST J) 1.503-GO 30.03.92 826 134

Funcionário Público - (INPS) - Aposen-tadoria - Plano de Classificação de Cargos -Gratificação de produtividade - Não se incor-pora aos proventos do grupo funcional de tributação, arrecadação e fiscalização do AC INPS (Provimento) (T2) (TFR) 54.495-RJ 28.09.82 3961 155

Funclonáno Público - Vencimento atrasado - Correção monetária - Incidência - Os valores são regularmente corrigidos, em razão ali-mentar da dívida, como assegura a própria Constituição Estadual (Desconhecimento) RESP (T6) (STJ) 29.214-SP 17.12.92 1369 237

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Habeas Corpus -Apurado que o fato descrito na denúncia não se ajusta a qualquer figura típica do Código Penal- Há de se proclamar a inexistência de justa causa para pros-seguimento da ação penal, determinando-se, por conseqüência, o seu trancamento (Deferi- HC mento) (T2) (TFR) 5.044-CE 08.10.81 3427 78

Habeas Corpus - Comprovado que o defen-sor do réu foi devidamente intimado da ex-pedição de precatória - Não há ca usa pa ra a nulidade de depoimento da testemunha -Desde que presente defensor "ad hoc", nomeado pelo Juiz deprecado - Compete ao intimado cuidar da defe'sa de seu constituinte, acompanhando a designação da audiência -Não se acolhe a nulidade criada pela parte REHC (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.650-SP 13.04.92 853 145

Habeas Corpus - Concessão ao condenado a progressão para o regime prisional semi-aberto - Demora na sua apreciação - Injusti-ficável a não apreciação do seu pedido para o regime menos severo, quando satisfeitos todos os requisitos a ele inerentes (Provi- REHC mento parcial) (T6) (ST J) 981-RJ 18.03.91 355 21

Habeas Corpus - Crime de aborto - Morte da vítima - Liberdade provisória - Atendidos os pressupostos da lei processual- Não há deferir às pacientes, denunciadas por aborto com morte da gestante, a pretendida provisória, se já estão pronunciadas e Iibeladas (Des- REHC provimento) (T6) (ST J) 1.078-MG 22.04.91 398 56

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Habeas Corpus - Crime em co-autoria - Jul-gamento pelo Júri - Separação do processo -Embora processados em autos distintos ini-cialmente unificados, é possível sejam os réus julgados na mesma sessão do Júri, por força de posterior reunificação, desde que essa é a regra da continência - Ausência de prejuízo ao REHC recorrente (Desprovimento) (T6) (ST J) 2.142-SP 05.10.92 1233 167

Habeas Corpus - Decreto de prisão preven-tiva - Estando suficientemente fundamentado, injustificável é a sua reforma - Como justifica-tiva para a cautelar, independentemente da primariedade e bons antecedentes do réu -Circunstância ainda a ser aqui considerada é a periculosidade por ele manifestada na exe-cução do crime, e de sua fuga para evitar a REHC custódia (Desprovimento) (T6) (ST J) 836-PE 18.02.91 316 105

Habeas Corpus - Deficiência de defesa -Prova de residência - Estelionato -Inexistência de prova nos autos que levem ao reco-nhecimento da desídia da defesa - Citação-Não se anula sem prova de residência do réu, ao tempo de sua convocação a Juízo (Des- REHC provimento) (T6) (STJ) 2.446-SP 15.02.93 1393 230

Habeas Corpus - Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal - Prazos pro-cessuais - Processo envolvendo cerca de cento e noventa denunciados, por crimes praticados no interior de presídio, a mando de bandidos perigosos, conhecido como "Falange Vermelha" - Impossibilidade de se exigir rigoroso cumprimento dos prazos pro- REHC cessuais (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.452-RJ 16.12.91 714 134

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Habeas Corpus - Havendo sido omitido, en-tre outras razões apreciadas, o exame sobre a falta de fundamentação da pena-base, apli-cada acima do mínimo legal - Réu primário e de bons antecedentes - Julga-se procedente a argüição, a fim de que o Tribunal "a quo" examine a alegada omissão (Provimento par- REHC cial) (T6) (ST J) 1.073-RS 09.09.91 542 40

Habeas Corpus - Inépcia da denúncia - Não configurada e elaborada com as recomen-dações do CPP - Comprovada a justa causa para seu recebimento - Nega-se provimento ao recurso que pretende o trancamento da REHC ação penal (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.108-SP 17.06.91 469 57

Habeas Corpus - Juiz em gozo de férias -Conexão probatória - Não há impedimento para a elaboração da sentença, quando rece-beu o Juiz os autos em pleno exercício de suas funções - Aplicação analógica do art. 71 da LOMAN - Inocorrência de nulidade - Admitida a conexão probatória, indispensável se torna a unidade do processo para o julgamento REHC

(Desprovimento) (T6) (ST J) 2. 130-RJ 15.02.93 1393 81

Habeas Corpus - Lesões corporais - Corpo de delito indireto - Prova testemunhal - Desa-parecidos os vestígios, é perfeitamente

possível o exame de corpo de deJito t de forma indireta, através de prova testemunhal (De- HC

negação) (T6) (STJ) 1. 257-PE 14.09.92 1183 14

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Habeas Corpus - Não são indispensáveis as informações da autoridade coatora - Elas serão prestadas, quando necessárias -Qualquer pessoa pode requerer "habeas cor-

pus" - O Ministério Público, ao fazê-Io, exerce um direito inerente à sua função de defensor da ordem jurídica - Não se anula a audiência, devido à ausência do representante do Minis-

tério Público, quando ele não se fez presente, REHC porque não quis (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.625-SP 06.04.92 837 96

Habeas Corpus - Não tem direito de recorrer em liberdade - Réus de maus antecedentes -Os requisitos de primariedade e de bons ante-cedentes que asseguram o privilégio, devem estar expressos na sentença - A inexistência de um deles importa no sacrifício do favor REHC

legal (Desprovimento) (T6) (ST J) 823-SP 04.02.91 310 187

Habeas Corpus - Presentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva - Com destaque para a segurança de aplicações da lei penal, mantém-se a prisão do réu, de ex-trema periculosidade - Prisão em flagrante, por crime de homicídio doloso, praticado com evidentes sinais de vingança (Denegação) HC (T6) (ST J) 738-SP 05.08.91 498 23

Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Falsi-dade ideológica - Inexistência de prova con-creta da nacionalidade do acusado - Ausência de constrangimento ilegal- Se o processo tem desenvolvimento regular e não conseguiu ele provar não ser reincidente, nem vadio - Em-bora se trate de crime afiançável, o réu não conseguiu ilidir a presunção de reincidência HC (Denegação) (T2) (TFR) 5.756-MS 09.02.84 4788 132

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Habeas Corpus - Prisão indefinida do paciente em manicômio judiciário - Presunção de periculosidade - Se o laudo médico atual declara não oferecer o paciente qualquer periculosidade não justifica seu recolhimento em manicômio judiciário - Para atender o interesse de sua genitora, que não o quer em casa - Prisão ilegal que se revoga com a determinação de tratamento ambulatorial (Provirn.ento) (T6) (ST J)

Habeas Corpus - Processo declarado nulo -Condenação da qual não recorreu o MP -Anulada a sentença - Não pode o réu, após refazimento da instrução criminal, ser condenado a castigo maior ao que lhe fora atribuído - É a regra do "reformatio in pejus" - Direito ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição - A denúncia completou quatro anos (Concessão) (T6) (ST J)

Habeas Corpus - Regime fechado - Progressão - Condenado que cumpre pena em regime semi-aberto - Saída temporária sem vigilância - Já atendida a exigência de cumprimento de um sexto da pena, no regime fechado - Está o recluso capacitado para desfrutar do benefício, sem obrigação semelhante no regime semi-aberto (Provimento) (T6) (ST J)

Habeas Corpus - Sentença condenatória -Dosimetria da pena - Justificativa - É indispensável que o julgador - A partir da pena-base, fixe a medida da pena com explicitação sobre o emprego das circunstâncias legais e causas de seu aumento ou diminuição (Indeferimento) (T6) (ST J)

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REHC 1.29~RJ

HC 930-RJ

REHC 1.706-RJ

HC 74-SP

02.09.91 533 49

27.04.92 891 01

09.03.92 777 134

27.11.89 62 15



Habeas Corpus - Trancamento da ação pe-nai - Falta de justa causa - Definido o crime em tese, e apontados os seus autores não há que falar-se em falta de justa causa para o prosseguimento da ação - O "writ" não com-porta exame aprofundado da prova a justificar a pretensão da inicial (Desprovimento) (T6) REHC (STJ) 1.286-RS 18.11.91 653 46

Habeas Corpus - Uso de tóxico e lesão cor-poral - Concurso material - Sentença que im-pôs a condenado pena de regime fechado, inicialmente - Inexistência de direito a pre-tendida prisão domiciliar, só deferida em ca-sos expressamente definidos na Lei de Execuções Criminais (Indeferimento) (T6) HC (STJ) 1.076-DF 09.03.92 776 168

Habeas Corpus Originário - O Tribunal tem conhecido em substituição ao recurso de "ha-beas corpus" - A Constituição permite seja o réu levado à prisão ou nela mantido quando a lei não admitir a liberdade provisória, com HC ou sem fiança (Indeferimento) (T6) (ST J) 102-RJ 11.12.89 72 30

Indenização por Danos - Depósito em di-nheiro na CEF - Foram devolvidos os cheques com saldo na conta - Não comprovação dos alegados danos patrimoniais e extrapatrimo- EIAC niais (Provimento) (T2) (TFR) 52.518-RJ 22.10.87 7101 01

Inquérito Policial- Provas - O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, por inocorrência de ilícito penal, não pode a ação ser iniciada sem novas provas -Aplicação da Súmula 524 do STF (Despro- REMS vimento) (T6) (ST J)

I

808-SP 25.03.91 363 195

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Intervenção Federal - Desobediência de Governador de Estado em promover apoio à execução de decisão judicial - Sem êxito as gestões administrativas do Presidente do Tri-bunal de Justiça, junto ao Governador - Por sua recusa, não se cumpriu a medida Iiminat de reintegração de posse, concedida para garantia de propriedade agrícola, invadida por terceiros em comarca do interior do Estado -Hipótese de intervenção federal (Procedente) IF (CE) (ST J) 01-PR 26.10.92 1272 01

Intimação - Irregularidade - Sentença conde-natória - Se o Oficial de Justiça esteve no endereço fornecido pelo acusado, quando do interrogatório em Juízo, e ali foi informado, por seus familiares, de que ele estava em outro Estado, em endereço desconhecido -Justificada está a intimação por edital REHC (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.321-SP 30.09.91 572 114

Jogo do Bicho - Contravenção Penal - A Legislação equipara ao vendedor ou ban-queiro os que servirem de intermediários na efetivação do jogo (Conhecimento) (T6) RESP

(STJ) 11.867-SP 30.09.91 579 01

Júri - A prova autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o crime - Uma fundada na palavra do co-réu, negando sua participação - Outra de parte da prova testemunhal, que lhe atribui culpa solidária - Não é proibido ao Conselho de Sentença optar por uma das versões em confronto - Os membros do Júri preferiram a tese da prova testemunhal - De-terminação de novo julgamento - Ofensa à legislação - A opção por uma das versões fluentes da prova, não enseja nulidade do julgamento (Caso Chico Mendes) (Conhe- RESP cimento) (T6)(ST J) 32.745-AC 17.05.93 1537 248

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Júri - Decisão contrária à prova dos autos -Modificação da tese da defesa "argüida" na contrariedade ao libelo, por outra sobre a qual não se discutiu na instrução, nem dela cogitou a prova testemunhal - Nulidade declarada pelo Tribunal de Justiça - Determinação de novo julgamento - Ausência de violação às nonnas processuais apontadas (Desconhe- RESP cimento) (T6) (STJ) 5.329-GO 26.10.92 1261 42

Júri - Interrogatório dos réus, na sessão de julgamento - Acusação de testemunha de autoria do crime pelo qual respondiam - Ab-solvição dos réus e denúncia contra a teste-munha acusada - Indícios suficientes para prosseguimento da ação penal - Liberdade provisória - Ausência de justificação para a anulação do processo (Desprovimento) (T6) REHC (STJ) 698-RJ 10.09.90 204 109

Júri - Nulidade - Sendo dois os réus em jul-gamento, com advogados distintos, com a declaração de que exerceriam de forma unís-sona a defesa - Nenhuma nulidade pode ser vista no fato de que, afastado um dos causídi-cos, por mal súbito, o outro, também apon-tado pelo réu, como seu defensor tenha exercido a sua defesa - Não ocorreu nenhum prejuízo para qualquer dos réus sem julga- REHC mento (Desprovimento)(T6)(ST J) 2.302-GO 17.12.92 1371 73

Latrocínio - Reconhecimento do acusado -Inexistência d~ prova suficiente para a conde-nação - Acumulação, no mesmo fato delituo-so (roubo com emprego de arma e latrocínio) - Se o criminoso é reconhecido pela testemu-nha, ao chegar à Delegacia de Polícia, onde aquele se encontrava, entre várias pessoas, não se há de anular o reconhecimento, desde que integrado no conjunto das provas que incriminaram o acusado (Desconhecimento) RESP (T6) (ST J) L 955-RJ 08.04.91 380 134

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INFORMATIVO J(JRISPR(JDENCIAL

ASS(JNTO Identif. Data/Publ. Vol. Pág.

Laudêmio - Alvará para transferência de imóvel foreiro à União Federal - Cobrança de diferença - Não havendo na lei dispositivo, concede-se a expedição do alvará, sem a exigência do pagamento da referida diferença (Provimento) (T2) (TFR)

Lei de Imprensa - Publicação de despachos judiciais no órgão oficial - Não constituem abusos no exercício da liberdade de pensamento e da informação, divulgação de despachos e sentenças - Impossibilidade jurídica da ação de indenização contra o Estado, com base na Lei de Imprensa (Desprovimento) (T2) (TFR)

Lesão Corporal- Natureza grave - Provada a responsabilidade do acusado pelos ferimentos produzidos, em agentes da Polícia Federal - Em serviço de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes (Provimento parcial) (T2) (TFR)

Uquidação de Sentença - Intimação - Publicação da sentença homologatória no órgão oficial- Sendo perfeita no que se refere a ação, Juízo, partes e patronos, marca o "dies a quo" para o apelo -Irrelevante a falta de fundamentação, quando homologa cálculo explicitado pelo contador - Intempestividade (Desconhecimento) (T2) (TFR)

Mandado de Injunção - Ato praticado por Presidente de Tribunal de Justiça do Estado -A impetração deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, onde se debate o ato de seu Presidente, tal como dispõe a Constituição Estadual - Ao ST J compete julgar quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta (Desconhecimento) (CE) (ST J)

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AMS 100.172-RJ

AC 73.225-RJ

ACR 6.512-RJ

AC 90. 920-SP

MI 54-PR

07.06.84 5066 157

26.09.88 7899 01

06.12.84 5388 116

06.09.84 5204 70

08.04.91 379 01



Mandado de Segurança - Acidente que im-possibilitou o militar a prosseguir no Curso de Oficiais Dentistas - Rematrícula dificultada em conseqüência de inspeção de saúde - Apura-ção, posterior, em inspeção médica, efetuada na própria unidade militar em que serve -Apto, sem restrição, para exercer suas ativi-dades profissionais e militares (Indeferimen- AMS to) (T2) (TFR) 105.672-DF 26.09.85 5733 157

Mandado de Segurança - Apelação - Efeito devolutivo - A admissão de efeito suspensivo só pode ser tolerado, excepcionalmente, quando se demonstra que da sua ausência podem ocorrer danos irreparáveis ou de difícil reparação ao postulante (Desconhecimen- MS to) (S 1) (TFR) 112.826-DF 11.06.87 6783 140

Mandado de Segurança - Ato de Diretor do Departamento do Pessoal do INAMPS - Im-pedimento do impetrante de submeter à as-censão funcional - Só podem concorrer os servidores públicos que tenham sido contem-plados pelo Plano de Classificação de Cargos - Ausência de requisitos legais - Contratação a título precário, sem concurso (Desprovi- AMS mento) (T2) (TFR) 87.720-RJ 09.02.84 4787 122

Mandado de Segurança - Ato do Ministro das Comunicações - Proibiu as transferências do direito de uso de telefone em todo o País -Ausentes os litisconsortes passivos neces-sários - Impossível é o prosseguimento da ação por falta de pressupostos básicos (Ex- MS tinção do processo) (TP) (TFR) 115.332-DF 04.02.88 7355 237

Mandado de Segurança -Ato do Ministro da Justiça - Censura -Interdição para veiculação no Rádio e TV, a música "Rimas Sádicas" -Música com letras ofensivas ao decoro público - Legalidade do ato - Proibição fun-dada em legislação pertinente e preceitos MS constitucionais (Denegação) (TP) (TFR) 94.746-DF 16.12.82 4177 114

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Mandado de Segurança - Conselho Re-gional de Química - Registro de Indústria Gráfica - Obrigatoriedade da contratação de químico - Sentença Judicial deixou de apre-ciar a questão de contratação de químico, por condicionada a realização de prova pericial -Concessão da segurança para livrar a impe-trante do registro no Conselho e do pa-gamento de anuidade (Desprovimento) (T2) AMS (TFR) 101.937-RJ 19.11.87 7206 52

Mandado de Segurança - Descabimento contra decisão com trânsito em julgado - As decisões proferidas pelas Turmas ou Seções do ST J, não podem ser atacadas através de mandado de segurança (Deséonhecimento) MS (CE) (ST J) 550-DF 16.03.92 791 72

Mandado de Segurança - Exame de esforço físico - Ingresso na Academia Nacional de Polícia - Tolerância da tabela oficial - É leg~tima a exigência de realização de exame, na forma da legislação vigente - Impetrante, já matriculado por decisão liminar, foi aprovado no Curso de Formação (Despro- AMS vimento) (T2) (TFR) 103. 169-DF 02.08.84 5148 102

Mandado de Segurança - Greve proibida -Não há como distinguir as fases preparatória e de consumação da greve - Quando ela é proibida pela Constituição Federal por en-volver atividades essenciais à Segurança Na-cional - Produção e distribuição de petróleo -Ato do Ministro de Estado do Trabalho não envolve violação a qualquer direito do sindi-cato, desde quando fundado em lei (Indeferi- MS

mento) (TP) (TFR) '101.901-DF 27.09.84 5243 47

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ASSUNTO Identif. Data/Publ. VoI. Pág.

Mandado de Segurança - Interstício a que está obrigado o servidor público para o exercício da advocacia - Impedimento era o prazo de dois anos - Previsão legislação (Desprovi

mento) (T2) (TFR)

Mandado de Segurança - Linha telefônica -Uso como instrumento para prática continuada do mercado de tóxico - Não decretada a perda do bem pela sentença condenatória -Ao impetrante garantem-se o uso da linha telefônica e a sustação de seu perdimento (Provimento) (T6) (ST J)

Mandado de Segurança - Não configurado o interesse imediato da Fazenda Estadual- A ordem foi requerida e concedida para que o impetrante pudesse freqüentar o curso de formação de cabo da Polícia Militar Estadual - Inadmissibilidade do pedido de assistência (Desconhecimento) (T6) (ST J)

Mandado de Segurança - Reajuste de mensalidade escolar - Rede de ensino privado -Nenhuma ofensa que atribuem competência aos Conselhos de Educação para fixação do preço das anuidades escolares - Disposição de caráter temporal e excepcional, até que se complete a flexibilização de preços, enquanto

AMS 101.047-RS

REMS 642-RJ

RESP 28.714-SP

perdurar a fase de congelamento (Denega- MS

02.08.84 5145 124

22.04.91 396 199

17.12.92 1369 64

ção) (TP) (TFR) 122.406-DF 12.09.88 7879 225

Mandado de Segurança - Réu condenado por tráfico internacional de entorpecentes -Pedido de levantamento de dinheiro apreendido pelo agente quando da sua prisão em flagrante - Dinheiro ganho com a prática de ilícito penal - Decretação da perda do valor apreendido em favor da União Federal - Le-galidade do ato proferido por Juiz Criminal MS (Deneaação) (51) (TFR 110.158-RJ 04.09.86 6231 130

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Militar - Acidente em selViço -Incapacidade apenas para as tarefas militares - Podendo prover os meios de sua própria subsistência -Direito à reforma com os proventos do posto que ocupava na ativa (Desprovimento) (T2) AC (TFR) 68.537-RJ 02.08.84 5140 97

Militar - Complementação da diferença da gratificação denominada diária de asilado e o auxílio-invalidez - Ela se integra às vantagens do cômputo geral, pelo novo plano de remu-neração dos militares - Não havendo prova do apontado prejuízo, não assiste razão aos im-petrantes - Súmula 162 do TFR (Denegação) MS (TP) (TFR) 107.976-DF 06.03.86 5942 19

Militar - Correção do ato de reforma - Doença incapacitante comprovada - Resultante de aci-dente ocorrido em plena atividade profissional - Direito aos proventos do posto imediato AC (Provimento parcial) (T2) (TFR) 76.510-RJ 27.02.86 5926 86

Militar - Promoção - Descabimento - As pro-moções de que trata à Emenda Consti-tucional 26/85, só são asseguradas aos militares punidos por atos de exceção insti-tucionais ou complementares (Denegação) MS

(TP) (TFR) 114.372-DF 03.12.87 7268 155

Militar- Reforma - Auxílio-invalidez -Incapaci-dade definitiva - Sem poder prover os meios de subsistência por força de alienação mental - Pode o militar ser reformado com proventos integrais correspondentes ao posto de 3 2 Sar-gento - Cabível o auxílio-invalidez (Despro- REO vimento) (T2) (TFR) 60.597-RJ 19.02.81 3111 183

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Oitiva de Testemunhas -Requisitos -Ampla defesa - Admissão de testemunhas não arro-ladas - O Juiz só é obrigado a ouvir as teste-munhas indicadas pelas partes, quando

atendidas as disposições da legislação - Fora disso só quando ele próprio julgar necessário REHC

(Desprovimento) (T6) (ST J) 1.672-SP 06.04.92 838 31

Ordem dos Advogados do Brasil - Ins-crição de Magistrado aposentado - Inconsti-tucionalidade do art. 86, da Lei 4.215/63 que estabeleceu requisito de tempo para o exer-cício pleno da profissão, por parte de ex-titu-lares de funções ou cargos públicos -Precedentes do STF (Desprovimento) (T2) AMS

(TFR) 98.588-DF 31.10.84 5319 147

Pena-Base - Fixação - Arbítrio do juiz - Reexa-me da prova - Im possibilidade - Fixada a pena-base pelo exame dos elementos pro-batórios - Incabível o Recurso Especial sob o argumento de violação a lei penal substantiva - Não comprovado o dissídio jurisprudencial AGA (Desprovimento) (T6) (ST J) 1.232-PR 12.03.90 101 29

Pena de Perdimento - Veículo, de pro-priedade de terceiro, que transporta contra-bando ou descaminho - Hipótese em que não incide a legislação fiscal - Mediante contrato expresso, para efeitos dos riscos de sua perda por culpa objetiva atribuída ao seu pro-prietário-locador - Nenhum liame de co-par-ticipação prende ao autor do descaminho, transporte sob exclusiva responsabilidade do usuário do veículo apreendido - Cancela-mento da pena de perdimento (Deferimento) MS (TP) (TFR) 90.083-DF 02.04.81 3177 225

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Pensão - Previdência Social - Concorrência entre esposa e companheira - Viúva, separada do marido há mais de 18 anos, dele não dependia, por ser funcionária pública - Direito a pensão à companheira que comprovou o concubinato por mais de 17 anos, além da dependência econômica (Desprovimento) AC (T2) (TFR) 93.117-RJ 22.11.84 5354 200

Pensão - Previdência Social - Filha solteira maior de 21 anos - Inválida - Dependente de seu pai - Direito continuar recebendo pensão - Impossibilidade de cancelamento (Despro- AC vimento) (T2) (TFR) 94. 342-MG 29.11.84 5369 47

Pensão - Previdência Social- Viúva - Ex-com-batente - Valor do benefício da aposentadoria - Complementação de um salário à quota integral - Inexistência ofensa a coisa julgada, se em novo procedimento judicial, a lJarte pe-de ao INPS que complete a pensão previden-ciá~ia - Correção monetária sobre as presta- AC

ções vencidas (Desprovimento) (T2) (TFR) 74.053-RJ 28.09.82 3964 178

Pensão - Previdência Social - Viúva - Pensão cancelada em virtude do segundo matrimônio - Restabelecimento necessário - Não basta outro casamento para extingüir o direito da viúva à cota da pensão deixada pelo seu falecido espos~ - É necessário que o novo matrimônio proporcione a ex-pensionista uma prova de melhoria, para justificar a perda

do benefício previdenciário (Desprovimento) AC

(T2) (TFR) 79.367-SP 1612.82 4169 72

128



Pensão Alimentícia - Falta de pagamento -Estudante que alega desemprego - A prisão foi decretada para cumprimento do julgado -Não constitui constrangimento ilegal - A ale-

gada incapacidade econômica, é matéria de prova que não pode ser discutida em sede de REHC "habeas corpus" (Desprovimento) (T6)(ST J) 161-RJ 26.09.85 4144 56

Pensão Especial - Viúva de servidor autár-quico - Tratando-se de pensão devida a viúva de funcionário civil, falecido, tem ela direito aos vencimentos integrais pagos ao seu falecido marido - Essa pensão não é acu-mulável com quaisquer outros proventos re-cebidos dos cofres públicos (Desprovimento) AC (T2) (TFR) 93.220-RJ 02.08.84 5145 24

Prefeito - Apropriação indébita - Desvio de rendas públicas, em proveito próprio ou a-lheio - Crime de falsidade ideológica - Se o Prefeito renunciou ao cargo antes da denún-cia - Não será processado pelo Dec.lei 201/67, cujo objetivo, além da punição pelo· crime de responsabilidade é o da cassação do mandato - Será denunciado pelo crime de REHC peculato (Desprovimento) (T6) (ST J) 490-PE 18.06.90 162 146

Previdência Social- Abono de permanência - Não pode ser computado como tempo de serviço, para efeito previdenciário - Período relativo ao curso em Escola Industrial - Ine-xiste vínculo empregatício e retribuição pe-cuniária - O autor, na condição de aluno, não chegou a ser segurado da Previdência Social AC (Desprovimento) (T2) (TFR) 100.271-SP 16.12.82 4162 49

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Previdência Social- Abono de permanência em serviço - Período não comprovado - Não se leva em conta, para efeito de prestação de tempo de serviço - Período apurado através de Justificação Judicial, sem qualquer apoio em mínimo de prova material (Provimento) AC (T2) (TFR) 90.277-SP 02.08.94 5145 24

Previdência Social - Aeronauta - Com 25 anos de serviço para aposentar-se - Tem di-reito, querendo continuar no exercício de sua profissão, ao abono de permanência de que trata a lei previdenciária - Não há que distin-guir para esse efeito, entre as aposentadorias AC geral e especial (Desprovimento) (T2) (TFR) 98.915-RJ 30.05.85 5585 185

Previdência Social- Aposentadoria Especial - Trabalho prejudicial à saúde em razão de agentes físicos, químicos e orgânicos - Traba-lharam vários anos, em condições desfa-voráveis - Direito de recebimento, a partir da data de sua recusa na esfera administrativa AC (Desprovimento) (T2) (TFR) 76.804-SP 16.12.82 4162 49

Previdência Social - Aposentadoria por tempo de serviço - Atividade profissional de guarda - Não é considerada penosa, insalubre AC a ensejar a aposentadoria (T2) (TFR) 87.516-SP 22.06.84 5089 44

Previdência Social - Auxílio-doença - Cabi-mento - Concede-se o benefício à autora, que já tenha ingressado doente na Previdência, mas cujo agravamento foi posterior, já que não houve intuito de fraude ou dolo (Des- AC provimento) (T2) (TFR) 101.254-SP 26.09.85 5728 176

Previdência Social - Conversão de a posen-tadoria por tempo de serviço em especial -Com o advento da Lei 6.887/80, pode ser convertida, atendidos os requisitos ne-cessários, a partir do requerimento do autor AC (Desprovimento) (T2) (TFR) 98.467-SP 29.08.85 5675 234

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T ASSUNTO I

Identif. Data/Publ. Vol. Pág.

Previdência Social - Marítimo - Ex-comba-tente - Aposentado por tempo de serviço ao posto de primeiro condutor motorista - Direito à revisão de proventos ao nível de terceiro maquinista em atividade (Desprovimento) AC

(T2) (TFR) 71.728-SP 02.04.82 3714 105

Previdência Social - Protocolo de pedidos diversos - Aposentadoria especial - Recusa -Encaminhamento em grau de recurso à Junta de Recursos da Previdência Social - Sendo deferido, prejudicará o pedido de aposen-tação por tempo de serviço - Sendo inde-ferido, não impede que tenha seguimento Nl\S (Desprovimento) (T2) (TFR) 89.731-SP 20.05.82 3800 148

Previdência Social - Reajuste de pensão -Viúva - Ex-segurado -Igualar aos vencimentos e vantagens do posto a que tem direito, em face da promoção "post mortem" - Vítima de torpedeamento de navio na 2 ª Guerra Mundial- O reajustamento não deve levar em conta os percentuais de insalubridade, pericu-losidade e horas extras - Correção monetária I AC (Desprovimento) (T2) (TFR) 78.788-RJ 16.12.82 4165 80

Previdência Social - Servidor autárquico -(EFCB) - Aposentadoria por tem po de serviço - INPS descontou dias de sua licença para tratamento de saúde - A autarquia recebeu as contribuições que lhe eram devidas - Há prova de que as faltas foram legais - Direito a revisão dos cálculos dos proventos da aposentadoria AC (Desprovimento) (T2) (TFR) 90.571-RJ 02.08.84 5145 124

PrIsão Civil - Depositário infiel- Não há cons-trangimento ilegal, reparável através do remédio heróico - Quando a prisão do depo-sitário resulta da não entrega do bem que lhe foi confiado pelo Juízo (Denegação) (T2) HC (TFR) 5.640-SP 08.08.83 4553 48

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Prisão em Flagrante - Liberdade provisória - Legítimo o flagrante atendida a flexibilidade cronológica da expressão "logo depois" -Homicida procurado e encontrado treze horas após o crime, ainda com o veículo e arma por ele utilizados - Improcedência do pedido de liberdade provisória (Desprovimento) (T6) REHC (STJ) 1. 798-RN 16.03.92 795 108

Prisão Preventiva - A custódia cautelar tem por fundamento, o "periculum in mora" e o "fumus bonis juris" - Há elementos circunstan-ciais que tornam indeclinável o decreto pre-ventivo - Com destaque para a periculosidade do agente, e a sua fuga do distrito da culpa -Ação criminosa contra três vítimas - Má con-duta e experiência com drogas (Desprovi- REHC mento) (T6) (ST J) 393-BA 05.02.90 85 30

Prisão Preventiva - Crime de latroc.nio -Decretação da custódia preventiva dos réus, ajustada aos requisitos da lei - Não se justifica a sua reforma - O impetrante figura como principal acusado e apresenta sinais de peri-culosidade - A primariedade e os bons antece-dentes não bastam para evitar, quando ne-cessária para atender aos ditames da lei, a pri- REHC são preventiva (Desprovimento) (T6) (ST J) 913-AL 18.02.91 316 05

Prisão Preventiva - Crime de lesão cOIPoral simples - Péssimos antecedentes do réu - Re-incidente em crimes dessa espécie e de estu-pro - Crime de natureza afiançável- A custódia exsurge como providencia essencial para o resguardo da ordem pública (Desprovimento) REHC

(T6) (ST J) 1.020-SC 13.05.91 424 107

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PrIsão Preventiva - Decreto suficientemente fundamentado - Os pacientes ameaçaram as testemunhas da denúncia, na qualidade de réus de crime de larga repercussão social -Tem-se como justificativa o decreto de sua custódia, para garantia da ordem pública e da instrução processual (Desprovimento) (T6) REHC (STJ) 1.004-RS 18.03.91 355 59

Prisão Preventiva - Fundamentação - A pri-mariedade e os bons antecedentes não irn-pedem a decretação da custódia provisória se os fatos a justificam - A crueldade e a violência na prática do crime justificam a prisão preven- HC tiva (Indeferimemento) (T6) (ST J) 77-GO 27.11.89 62 21

PrIsão Preventiva - Fundamentação - Em-bora sucinto, considera-se suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva se de seus termos se conclui pela conveniên-cia da medida - Previsão no Código de Proces- REHC 50 Penal (Desprovimento) (T6) (ST J) 363-MT 05.03.90 96 173

Prisão Preventiva - Revogação - Não se revoga quando fundada em razões que a jus-tifiquem - Decreto com suporte em pedido formulado pela autoridade policial e pelo Mi-nistério Público - Razoavelmente fundamen-tado - A liberdade dos acusados prejudicará o desenvolvimento da instrução criminal REHC (Desprovimento) (T6) (ST J) 2.204-RJ 03.11.92 1288 164

Processo - Nulidade - Sem prova da ocorrên-cia de prejuízo para a acusação ou para a de-fesa - Não se anula nenhum ato processual REHC (Desprovimento) (T6) (ST J) 907-SP 18.02.91 316 105

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INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL ·


Processo Civil - Prescrição - Citação - De-mora - Responsabilidade - A parte diligenciou a distribuição do pedido dois dias antes de findar o prazo prescricional- Conseguiu o des-pacho citatório meses depois - O mandado foi expedido três meses após - Ora, isso não pode ser debitado ao autor, porém ao aparelho AC judiciário (Desprovimento) (T2) (TFR) 94.165-RJ 09.05.85 5546 101

Procurador Autárquico - Equiparação salarial a Procuradores da República-Procura-dores investidos em função de assistência e defesa dos interesses da União e das Autar-quias Federais não se equiparam aos Procura-dores da República que atuam junto aos Juízes e Tribunais Federais - A Constituição Federal veda a equiparação desta natureza EAC (Recebimento dos embargos) (S 1) (TFR) 31.218-RJ 02.04.81 3168 30

Queixa-Crime - Inquérito Policial - Apuração paralela dos mesmos fatos delituosos - Du-plicidade de procedimento que se opõe à regra do CPP - Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal -Extintos estarão os mesmos crimes arrolados REHC no inquérito policial (Provimento) (T6) (ST J) 338-SP 05.02.90 84 161

Queixa-Crime - Rejeição - Justa causa - Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupos-tos do art. 43, do Código de Processo Penal, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação - O simples relato da suposta ofensa, isoladamente, não justifica o seu recebimento (Desconhecimento) (T6) RESP

(STJ) 441-RJ 10.09.90 204 46

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Reclamação Trabalhista -Comprovação de tempo de serviço - Previdência Social - A reclamatória trabalhista fundada em prova testemunhal, unicamente, não se presta para comprovação de tempo de serviço anterior para efeito previdenciário - É indispensável que a prova testemunhal esteja fundada em razoável início de prova material (Improce- REO

dente) (T2) (TFR) 112.269-SC 27.11.86 6421 135

Reclamação Trabalhista - F a Ita de ano-tação na Carteira de Trabalho - Existência de vínculo trabalhista - Cabimento de indeni-zação por tempo de serviço e demais bene-fícios não pagos pelo em pregador decorrente da relação de emprego (Desprovimento) (T2) RO «TFR) 4. 580-PE 30.04.81 3219 138

Reclamação Trabalhista - Médica-perita -Por força do exercício de suas atividades profissionais está em contato com paciente infecto-contagiante - Constatação, através do laudo pericial, a insalubridade em grau médio - Procedência do recebimento do adicional de serviço insalubre - Cálculo com base no salário mínimo profissional da região (Provi- RO mento parcial) (T2) (TFR) 4.624-SP 30.04.81 3219 153

Reclamação Trabalhista - Patrulheiro do Departamento Nacional de Estradas de Ro-dagem (DNER) - Empregado celetista - Res-cisão de contrato por justa causa - Re-gulamento disciplinar da autarquia - Embora prevendo sindicância pa ra rescisão do con-trato de trabalho, a demissão do reclamante foi procedida de regular inquérito administra-tivo - Defesa assegurada (Desprovimento) RO (T2) (TFR) 9. 222-PB 29.08.88 7845 72

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Reclamação Trabalhista - Relação de em-prego - Médico-revisor - Despedida - Indeni-zação - Convênio entre o INAMPS e Hospital -Descaracterização de vínculo empregatício RO (Provimento) (T2) (TFR) 10.185-PB 21.11.87 7189 98

Reclamação Trabalhista - Rescisão de con-trato de trabalho unilateralmente - Empre-gado que exercia suas funções em dois empregos - Transferência com reformulação de horário de trabalho - Empregadora que tinha conhecimento oficial de que só a servi-dora exercia paralelamente, em local e horário diverso, outra atividade - Prejuízo sofrido pelo empregado com a alteração con-tratual - Indenização com juros e correção RO monetária (Provimento) (T2) (ST J) 4.684-BA 30.04.91 3220 10

Recurso Especial - Greve - A interposição de recurso no protocolo integrado não revoga a vantagem oriunda da suspensão de prazo -Oc~rrente no forum de origem, em virtude de greve - Facultando-se à parte utilizar-se da prorrogação do prazo também no protocolo RESP integrado (Provimento) (T6) (ST J) 27.002-SP 15.02.93 1391 01

Recurso Especial - "Reformatio in pejus" -Extinção da punibilidade - Matéria controver-tida no STF e ST J - Anulada pelo acórdão a sentença cond~natória por vício processual -Declara-se extinta a punibilidade, com apoio na pena "in concreto", desde que a nova sentença não pode condenar o réu a pena maior, em respeito ao princípio da "reformatio RESP

in pejus" (Desprovimento) (T6) (ST J) 18.569-SP 30.11.92 1332 236

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Recurso Especial- Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por decisão judicial devidamente fundamentada - Não há falar em ofensa à lei federal, a justificar o recurso espe-

cial - A primeira tese da defesa, a negativa de dolo, foi afastada pelo Júri - Que entendeu que o réu quis o resultado morte da vítima - Essa resposta afastou a hipótese de crime culposo com a qual se conflita (Desconhecimento) RESP

(T6) (ST J) 2.283-DF 16.03.92 796 63

Reintegração de Posse - Imóvel funcional -Rescisão de termo de ocupação - A per-manência do servidor público em atividade em Brasília, embora sem função de assessora-mento superior - Permite o recebimento de imóvel funcional, obedecidas às normas inter- AC nas do DASP (Desprovimento) (T2) (TFR) 83.909-DF 22.06.84 5087 33

Responsabilidade Civil - Acidente à mar-gem de rodovia federal - Ao DNER compete não só os serviços de abertura e manutenção de estradas, mas os de segurança do usuários e a sinalização e indicação dos perigos que possam provocar acidentes - O ilícito procede a~sim de omissão culposa da autarquia, por isso que deve responder pelos danos dela decorrentes - Correção monetária (Des- AC provimento) (T2) (TFR) 55.721-RJ 12.03.81 3142 01

Responsabilidade Civil - Acidente fer-roviário -Indenização - A pensão paga à viúva como indenização oriunda de responsabili-dade civil deve ser reajustada de acordo com as variações ulteriores do salário mínimo (Pro- AC cedente)(T2) (TFR) 73.570-RJ 02.04.82 3715 82

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Responsabilidade Civil- Contrato de Cons-trução Civil - Inadimplência culposa de con-trato celebrado com a União Federal -Violação da cláusula - Culpa exclusiva da empreiteira - Indenização por perdas e danos AC (Provimento parcial) (T2) (TFR) 78.505-BA 24.10.85 5775 37

Responsabilidade Civil - Dano produzido por explosão de granada perdida em campo de prova militar - Indenização - É indiscutível a responsabilidade civil da União Federal pelo dano sofrido pelo trabalhador rural que, inadi-vertidamente, puxou o gancho de segurança de uma granada que encontrou em campo militar, fazendo-a explodir - Compete aos res-ponsáveis pelos exercícios militares o má-ximo cuidado para evitar acidentes desta na- AC tureza (Desprovimento) (T2) (TFR) 74.987-PR 07.04.83 4265 26

Responsabilidade Civil - Importação de mercadoria - Peso inferior ao que foi impor-tado - Sem prova inequívoca de que as rés, produziram dano à firma suplicante - Não é

possível firmar-lhe a responsabilidade civil e a obrigação de pagar o prejuízo - Inexistindo culpa, inexiste, o dever de indenizar (Des- AC provimento) (T2) (TFR) 64.349-RJ 18.02.88 7362 01

Responsabilidade Civil - Inexecução de contratos de obras - Falência do contratante -Indenização fixada em bases justas, pelos danos emergentes e lucros cessantes - Cor-reção monetária - Honorários de advogado fixados em percentual legal, incidindo sobre o AC valor da causa (Desprovimento) (T2) (TFR) 85.147-RJ 01.03.84 4823 01

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Responsabilidade Civil do Estado - Teoria do risco integral - Pagamento pelos danos causados pelo Estado ao particular - Trata-se de atos regulares praticados pelos agentes no exercício de suas funções - Obrigação de rea-lizar despesas com pagamento de multa in-devida que lhe foi imposta por autoridade fiscal - Dever do Estado em indenizar o pre-juízo decorrente do ato abusivo de réu pre- AC

posto (Desprovimento) (T2) (TFR) 30.440-RJ 29.10.82 4060 70

Roubo - Extorsão - Possível a tentativa de extorsão pela sua condição de crime material - O roubo caracteriza-se pela subtração da coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência à pessoa - A extorsão, pela ob-tenção de indevida vantagem econômica através de constrangimento, mediante violên-cia ou grave ameaça - Admitido como crime material, a ação delituosa fica na tentativa -Desde que o autor dela não tirou proveito econômico, dada a pronta intervenção da RESP polícia (Provimento parcial) (T6) (ST J) 1. 386-RJ 05.03.90 98 31

Seguro - SFH - Contrato - CEF - Aposentado por invalidez - Segurado que, ao firmar o contrato, já padecia de invalidez temporária, com sintomas já bem pronunciados da enfer-midade que o levaria à aposentadoria - Carece de direito de seguro (Desprovimento) AC (T2)(TFR) 89.182-RJ 22.06.84 5144 53

Servidor Público - Aposentado - Ex-inte-grante do quadro DCT - É defeso ao Poder Judiciário aumentar proventos ou vencimen-tos - O enquadramento dos inativos, decorre de norma expressa de lei (Desprovimento) AC (T2) (TFR) 84.801-BA 22.06.84 5087 80

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Servidor Público - Rede Ferroviária Federal - Aposentado - Ferroviário regido pelo sistema celetista não faz jus à complementação de proventos de sua aposentadoria (Provi- AC mento) (T2) (TFR) 105.733-RJ 26.09.88 7899 89

Testemunha - Substituição - A testemunha arrolada pela acusação só pode ser substi-tuída, quando não encontrada, com o prazo prévio de cinco dias da audiência designada, isto em decorrência do princípio consti-tucional da ampla defesa - A substituição da testemunha na hora da audiência, com pre-juízo para a defesa, torna nulo o depoimento REHC tomado em Juízo (Provimento) (T6) (ST J) 658-DF 29.10.90 251 77

Tóxico - Viciado dependente de cocaína -Desfigurado o delito de tráfico internacional de tóxico - A quantidade de cocaína por ele conduzida não autoriza a sua qualificação como traficante - O laudo pericial, é decisivo ACR (Desprovimento) (T2) (TF R) 6.099-MS 02.05.85 5543 131

Tráfico de Entorpecentes - Crime hediondo - Parceria de advogado - Estando o réu custo-diado em Ala Especial do Batalhão de Polícia de Guarda da Polícia Militar - Dependências reservadas a recolhimento de oficiais supe-riores - Não se pode falar em constrangimento ilegal - A prisão domiciliar seria um privilégio inoportuno - Que lhe ensejaria voltar à prática do crime hediondo (Desprovimento) (T6) REHC

(STJ) 1.210-PR 01.07.91 486 199

Vencimentos - Equiparação - Magistrados da mesma Corte de Justiça - Juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar - A Cons-tituição Federal ao dispor sobre os direitos e garantias individuais -Igualdade de vencimen-tos - Garantia de irredutibilidade - Eliminar a diferença de remuneração entre Juízes de idêntica categoria (Provimento parcial) AC (T2)(TFR) 89.089-DF 21.11.85 5824 45

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009 Ministro José Cândido de Carvalho Filho

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