DECRETO n° 135/95. Data: 27 de dezembro de 1995 Súmula: Regulamenta o disposto no parágrafo primeiro do artigo 45 da Lei Municipal n°. 963, de 24 de dezembro de 1991 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL £ TERRITORIAL URBANO Art. I o . - Nos termos do artigo 44 do Código Tributário Municipal, o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, as alíquotas fixadas em cada caso. Art. 2 o . - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: v vi = VT + VE ONDE: Vyj = Valor venal do imóvel VT = Valor do terreno VE = Valor da edificação
26
Embed
leismunicipais.com.br · Web viewPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. ESTADO DO PARANÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. PREFEITURA MUNICIPAL
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
DECRETO n° 135/95.
Data: 27 de dezembro de 1995
Súmula: Regulamenta o disposto no parágrafo primeiro do artigo 45 da Lei Municipal n°. 963, de 24 de dezembro de 1991 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL £ TERRITORIAL URBANO
Art. Io. - Nos termos do artigo 44 do Código Tributário Municipal, o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, as alíquotas fixadas em cada caso.
Art. 2o. - O valor venal do imóvel será determinado pelaseguinte fórmula:
vvi = VT + VEONDE:Vyj = Valor venal do imóvel VT = Valor do terreno VE = Valor da edificação
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3°. - O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-sea fórmula:
VT = AT x VmTONDE:VT - Valor do terrenoAj = Área do terreno e/ou fração idealVm2 ̂= Valor do metro quadrado do terreno
§ Io. - A fração ideal e seu cálculo será obtido através dafórmula:
FRAÇÃO IDEAL - ÁREA DE TERRENO x ÁREA DA UNIDADE ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO
§ 2° - O valor do metro quadrado do terrreno (Vn^T) será obtido através da planta de valores, estabelecendo o Valor Base do metro quadrado de terreno do município, e para cada terreno este valor base será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se emconta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um de "per si", como está expresso na fórmula do parágrafo seguinte.
§ 3o. - O valor do metro quadrado do terreno (Vm2j) seráobtido aplicando-se a fórmula:
Vm2T = Vm 2 x S x P x T
ONDE:Vm2j - Valor base do metro quadrado do terreno Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno S = Coeficiente corretivo de situação P = Coeficiente corretivo de pedologia T = Coeficiente corretivo de topografia
§ 4° - Valor Base é um determinado valor em VRMs, utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado, de terreno encontrados na pesquisa de valores imobiliários do município.
§ 5o. - Coeficiente corretivo de situação referido pela sigla S, consiste em um grau, variando de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,10 (um vírgula dez) atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
I - O coeficiente de situação, será obtido através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃOESQUINA - 2 FRENTES 1,10UMA FRENTE 1,00ENCRAVADO/VELA 0,80
§ 6°. - Coeficiente corretivo de pedología referido pela sigla P, consiste em um grau, variando de 0,60 (zero vírgula sessenta) a 1,00 (um) atribuído ao imóvel conforme características do solo.
I - O coeficiente de pedología, será obtido através da seguinte tabela.
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA ALAGADO 0,60INUNDÁVEL 0,70ROCHOSO 0,80NORMAL 1,00ARENOSO 0,90Combinação dos demais 0,80
§ 7o. - Coeficiente corretivo de Topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau, variando de 0,70 (zero vírgula setenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo.
I - O coeficiente de topografia será obtido através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA PLANOACLIVEDECLIVETOPOGRAFIA IRREGULAR
1,00 0,90 0,70 0,80
Art. 4° - O valor da Edificação (VE) será obtidoaplicando-se a fórmula:
VE = Ag x Vm^ONDE:VE = Valor de edificação Ag = Área da Edificação Vm2^ = Valor do metro quadrado da edificação
§ Io. - O valor de metro quadrado de edificação para cadaum dos seguintes tipos, casa, apartamento, telheiro, galpão, industria, loja ou especial (entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados), serão obtidos através de órgãos técnicos ligados à construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município e ou região.
§ 2o. - O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a tabela de pontos.
§ 3o. - O valor de metro quadrado de edificação referido nos parágrafos Io. e 2o. deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula:
Vm^E = Vm2TI x PONDE:Vm ̂= Valor do metro quadrado de edificaçãoVm^I = Valor do metro quadrado do tipo de edificaçãoP = Tabela de Pontos
LIMITAÇÃO FRENTE 040 LIMITAÇÃO LAT. DIR.0 SEM LIMITAÇÃO G 0 SEM LIMITAÇÃO 01 MURO 0 1 MURO 02 CERCA DE MADEIRA 0 2 CERCA DE MADEIRA 03 CERCA DE ARAME 0 3 CERCA DE ARAME 04 CERCA DE FERRO 0 4 CERCA DE FERRO 05 TAIPA 0 5 TAIPA 06 OUTRO TIPO 0 6 OUTRO TIPO 07 COMBINAÇÃO 0 7 COMBINAÇÃO 0LIMITAÇÃO FUNDOS 042 LIMITAÇÃO LAT. ESQ.0 SEM LIMITAÇÃO 0 0 SEM LIMITAÇÃO 01 MURO 0 1 MURO 02 CERCA DE MADEIRA 0 2 CERCA DE MADEIRA 03 CERCA DE ARAME 0 3 CERCA DE ARAME 04 CERCA DE FERRO 0 4 CERCA DE FERRO 05 TAIPA 0 5 TAIPA 06 OUTRO TIPO 0 6 OUTRO TIPO 07 COMBINAÇÃO 0 7 COMBINAÇÃO 0FATOR DE DIFERENÇA0 NORMAL 01 CHÁCARA BALDIA 02 GLEBA BALDIA 03 GLEBA EDIFICADA 0
§ 4o. - O valor do metro quadrado do tipo de edificação -(Vm^I) será obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO CASA/SOBRADO APARTAMENTO INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS INSTALAÇÕES COMERCIAIS INSTALAÇÕES ESPECIAIS TELHEIROGALPÃO E GONGÊNERES
VALOR M2
EDIFICAÇÃO 40 VRM/m2
40 VRM/m2
20 VRM/m2
20 VRM/m2
30
VRM/m2
10 VRM/m2
8 VRM/m2
§ 5o. - Categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações de edificação e equivalem a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação.I - A obtenção de pontos das informações de edificação é expressa na tabela seguinte:
Art. 5o. - A testada ideal e seu cálculo
será obtida
aplicando-se a fórmula seguinte.
TESTADA IDEAL = ÁREA
UNIDADE X TESTADA
ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 6o. - A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO
Art. 7° - A Prefeitura notificará o contribuinte, do lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, por quaisquer dos meios permitidos pela Legislação pertinente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à data em que for devido o primeiro pagamento.
Art. 8o. - O lançamento e a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO serão feitos através de documentação de arrecadação municipal (DAM) no qual estarão indicados, entre
outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.
Art. 9° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, exceto nos casos especiais descriminados no artigo seguinte deste Decreto, será lançado e arrecadado em 4 (quatro) parcelas, cada uma correspondendo a um DAM específico.
Parágrafo Único - A data do vencimento de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo é a seguinte:
Ia parcela ou parcela única em 25.03.96.
2a parcela em 25.04.96.
3a parcela em 27.05.96.4a parcela em 25.06.96.
ESTADO DO PARANÁ
Art. 10 - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar em um único DAM a totalidade do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nos seguintes casos especiais:
I - quando se tratar de lançamento suplementar.
II - quando o contribuinte optar pelo pagamento de uma só vez antes do vencimento da Ia
parcela.P
arágrafo Único - As taxas de serviços urbanos, exceto nos casos especiais e nos discriminados no "caput" deste artigo, serão lançadas e arrecadadas no mesmo documento do IPTU, em igual número de parcelas, cada uma correspondente a um DAM específico, de acordo com a Lei Municipal n°. 963/91, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Largo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A Prefeitura
poderá firmar convénio com instituição bancárias para a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Parágrafo Único - O responsável pelo Órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas anteriormente mencionadas, podendo, inclusive, proceder a conversão para Real das frações de VRM, cabendo-lhe ainda promover através dos órgãos competentes da municipalidade a sua aplicação.