( Direito) - Direito Constitucional Marcosflavio

7/18/2019 ( Direito) - Direito Constitucional Marcosflavio

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www.ResumosConcursos.hpg.com.brApostila: Direito Constitucional – por Marcos Flávio Almeida

Apostila de Direito Constitucional

Assunto:

DIREITOCONSTITUCIONAL

Autor:

MARCOS FLÁVIO ALMIDA

REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO

1




SUMÁRIO

APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5

TEORIA GERAL

POR QUE ESTUDAR TEORIA GERAL ..........................................................................................6CONCEITO E O!ETO DO DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................6CONCEITO E ELEMNTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO................................................................6"ORMAS DE ESTADO...............................................................................................................#CARACTER$STICAS DO ESTADOS "EDERAL.............................................................................. %"ORMAS DE GOVERNO & REP'LICA E MONARQUIA..........................................................10SISTEMAS DE GOVERNO & PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO......................................10REGIME POL$TICO.............................................................................................................. 11CONSTITUIÇÃO & CONCEITO E ORIGENS.............................................................................. 11CLASSI"ICAÇÃO DAS CONSTITUIÇ(ES....................................................................................12PODER CONSTITUINTE.......................................................................................................... 13

LIMITAÇ(ES AO PODER DE RE"ORMA DA CONSTITUIÇÃO.........................................................1)PRINC$PIO DA *IERARQUIA DAS NORMAS !UR$DICAS...............................................................16PRINC$PIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................................16TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO................................................................................1#PRINC$PIO OU TEORIA DA RECEPÇÃO.....................................................................................1#ESTUDO DE CASO & O C+DIGO TRIUT,RIO NACIONAL...........................................................1%CONSTITUIÇÃO & SENTIDOS SOCIOL+GICO- POL$TICO E !UR$DICO.........................................1%CLASSI"ICAÇÃO DAS NORMAS !UR$DICAS QUANTO AO CONTE'DO ........................................1CLASSI"ICAÇÃO DAS NORMAS !UR$DICAS QUANTO E"IC,CIA................................................1QUEST(ES DE CONCURSOS...................................................................................................21

DOS PRINC$PIOS "UNDAMENTAIS

2º PONTO & PRINC$PIOS "UNDAMENTAIS.................................................................2)QUEST(ES DE CONCURSOS..................................................................................................2%

DOS DIREITOS E GARANTIAS "UNDAMENTAIS

3º PONTO & DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS............................30QUEST(ES DE CONCURSOS...................................................................................................5#QUEST(ES DE CONCURSOS COM !URISPRUDNCIA.................................................................63 )º PONTO & DIREITOS SOCIAIS.............................................................. ....66QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................#)

5º PONTO & NACIONALIDADE.....................................................................................#6QUEST(ES DE CONCURSOS...................................................................................................%0

6º PONTO & DIREITOS POL$TICOS...............................................................................%1QUEST(ES DE CONCURSOS...................................................................................................%)

#º PONTO & PARTIDOS POL$TICOS............................................................................%5QUEST(ES DE CONCURSOS...................................................................................................%6

2




DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

%º PONTO & ORGANIZAÇÃO POL$TICOADMINISTRATIVA........................................%#PRINC$PIO DA AUTONOMIA.....................................................................................................%#

CRIAÇÃO

DE

TERRIT+RIOS

....................................................................................................%#CRIAÇÃO DE ESTADOS.......................................................................................................... %%CRIAÇÃO DE MUNIC$PIOS...................................................................................................... %VEDAÇÃO UNIÃO- AOS ESTADOS- AO DISTRITO "EDERAL E AOS MUNIC$PIOS......................0QUEST(ES DE CONCURSOS..................................................................................................1 º PONTO & REPARTIÇÃO DE COMPETNCIAS........................................................)COMPETNCIAS DA UNIÃO.................................................................................................... )COMPETNCIAS DOS ESTADOS.............................................................................................. 5COMPETNCIAS DOS MUNIC$PIOS..........................................................................................%COMPETNCIAS DO DISTRITO "EDERAL.................................................................................COMPETNCIA CONCORRENTE.............................................................................................100COMPETNCIA COMUM........................................................................................................102QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................10)

10º PONTO & INTERVENÇÃO.....................................................................................10%INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO "EDERAL.........................................10%INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNIC$PIOS.....................................................................110QUEST(ES DE CONCURSOS................................................................................................. 112

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

INTRODUÇÃO...............................................................................................................113 11º PONTO & PODER LEGISLATIVO.........................................................................115COMPOSIÇÃO- SISTEMAS ELEITORAS .................................................................................116LEGISLATURA- SESSÃO LEGISLATIVA...................................................................................116IMUNIDADE......................................................................................................................... 11#COMISS(ES- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI ...............................................11ATRIUIÇ(ES DO CONGRESSO NACIONAL...........................................................................121COMPETNCIA DA CMARA DOS DEPUTADOS......................................................................123COMPETNCIA DO SENADO "EDERAL..................................................................................12)QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................12#

12º PONTO & PODER EECUTIVO.............................................................................12QUEM EERCE O PODER EECUTIVO................................................................................... 12QUEM SUSTITUIR, O PRESIDENTE DA REP'LICA EM CASO DE VACNCIA DO CARGO..........12REGRAS RELATIVAS ELEIÇÃO E REELEIÇÃO...................................................................12ATRIUIÇ(ES DO PRESIDENTE DA REP'LICA.....................................................................131

QUEST(ES DE CONCUROS...................................................................................................133

13º PONTO & PROCESSO LEGISLATIVO.................................................................135ESPÉCIES NORMATIVAS....................................................................................................... 135"ASES DO PROCESSO LEGISLATIVO....................................................................................1)3QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................150

3




1)º PONTO & PODER !UDICI,RIO...........................................................................15)+RGÃOS- AUTONOMIA- GARANTIA- VEDAÇ(ES......................................................................155ESTATATUTO DA MAGISTRATURA.......................................................................................... 155INGRESSO NA CARREIRA DE !UIZ E ACESSO AOS TRIUNAIS................................................156

COMPETNCIAS ADMINISTRATIVAS DOS TRIUNAIS...............................................................156QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................15%

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

15º PONTO & CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................161PRESSUPOSTOS ,SICOS....................................................................................................161CLASSI"ICAÇÃO .................................................................................................................. 161NORMAS O!ETO DO CONTROLE DE COSNTITUCIONALIDADE.................................................16)SISTEMA RASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...........................................165CONTROLE DI"USO............................................................................................................ .166CONTROLE CONCENTRADO.................................................................................................16#

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN...............................................................16#AÇÃO DECLARAT+RIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC......................................................16AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO................................................................1#1AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA................................................................1#2CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS ESTADOSMEMROS........................................1#3CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO DISTRITO "EDERAL............................................1#)CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS...................................................1#)T+PICOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..............................................................1#5QUEST(ES DE CONCURSOS.................................................................................................1%0

GAARITOS..................................................................................................1%3

ANEXOS

ANEO 1 RESUMO DA !URISPRUDNCIA DO ST"...............................................................1%%ANEO 2 LEI .%6%/ & REGULAMENTA A ADIN E A ADC................................................ 15ANEO 3 LEI .%%2/ & REGULAMENTA A ARG4IÇÃO DE DESC. PRECEITO "UNDAMENTAL...200ILIOGRA"IA ....................................................................................................................203

MENSAGEM

"Não espere para começar. Inicie. Mova-se adiante no caminho que acabou de escolher agora.

O segredo é ir um passo de cada vez. ! um poder incrvel na ação. Nunca e#istir! o momentoideal para qualquer coisa. $oc% precisa começar& mesmo que 'alhe ou precise de muita pr!tica. ( depois que voc% começou& conte a todos para que escutem. (spalhe suas metas para osoutros. )s pessoas sempre perguntam o que voc% ir! 'azer* agora voc% tem uma resposta. ( quando voc% disser para elas& isso ir! a+ud!-lo a ter mais clareza e compromisso& elas 'arão comque voc% tenha pressa. , o poder da busca de uma meta".(extraí! ! "#$r! %A&' e e) !)*ee+++,ra#" %' e R#-&ar E"er e M.r-#! M!re#ra' /e0-#! e#t!ra+

4




APRESENTAÇÃO &

MARCOS "L,VIO TEN+RIO DE ALMEIDA A)#t!r (C!/e"&e#r! S)*t#t)t! ! Tr#*)/a" eC!/ta e er/a*)-!+ Dee 1661 a-!7a/&a e 7ert! ! )/#$er! ! -!/-)r!78*"#-!+ A7r!$a!' e/tr! ! /8er! e $a0a' e 13 -!/-)r! 78*"#-!' e/tre ! 9)a#

:#0)ra AFRF' A)#t!r;F#-a" ! Tra*a"&!' A/a"#ta ! ,a/-! Ce/tra" e' 7!r )a $e<e' A)#t!r a C!/ta 8*"#-a+ r!:e!r e D#re#t! C!/t#t)-#!/a"' D#re#t! A#/#trat#$! eD#re#t! C#$#" ! =,)rea) >)rí#-!?+ A" eta' e/#/a 7ara -!/-)r! 78*"#-! a #-#7"#/aD#re#t! Tr#*)t.r#!' D#re#t! ! Tra*a"&! e @e0#"aB! Tr#*)t.r#a ! Re-#:e+ r!:e!r a E-!"ae C!/ta 8*"#-a ! TCEE' /a .rea e D#re#t! M)/#-#7a"' D#re#t! A#/#trat#$! e D#re#t!C!/t#t)-#!/a"+

E78& 9:;<=8>7;?<9@<@.:;.9

• CONCURSOS P'LICOS EM QUE OTEVE APROVAÇÃO

CONCURSOS DE N$VEL MÉDIO&

1 ; E-r#t)r.r#! ; Ca#xa E-!/#-a Feera"' 16+2 ; E-r#t)r.r#! ; ,a/-! ! ,ra#"' 1662+3 ; T-/#-! e A)#t!r#a a C!/ta 8*"#-a ; TCEE'1665+4 ; F#-a" e Tr#*)t! M)/#-#7a# ; re:e#t)ra e Caara0#*e'1665+

CONCURSOS DE N$VEL SUPERIOR&

1 ; A)#t!r a C!/ta 8*"#-a ; TCEE'1661' GH -!"!-a!+2 ; A)#t!r F#/a/-e#r! ! Te!)r! Eta)a" ; Se-retar#a a Fa<e/a' 1662' 3H

-!"!-a!+3 AB7@;9 C;<F8F79; SB<@7@B@;H TCE/PE- 13- #º :;8;:;.4 ; A/a"#ta ! ,a/-! Ce/tra" ! ,ra#" ; 1664+5 ; A)#t!r;F#-a" a Re-e#ta Feera" ; AFRF (ex;AFTN' 1664+ ; A)#t!r;F#-a" ! Tra*a"&! ; 1664+G ; A)#t!r a C!/ta 8*"#-a ; TCEE'1665' H -!"!-a!+ ; A)#t!r ! Te!)r! M)/#-#7a" ; re:e#t)ra ! Re-#:e' 1665' 1JH -!"!-a!+6 ; A0e/te F#-a" e Tr#*)t! M)/#-#7a# ; re:e#t)ra e >!B! e!a' 2JJJ+

• EPERINCIA PRO"ISSIONAL

NA ADMINISTRAÇÃO P'LICAK

AB7@;9 C;<F8F79; SB<@7@B@;H TCE/PE- F<F 15. A)#t!r F#/a/-e#r! ! Te!)r! Eta)a" ; Se:a<E' 1662+ A)#t!r a C!/ta 8*"#-a L TCEE' 1661+E-r#t)r.r#! ; Ca#xa E-!/#-a Feera"' 166J+

NA INICIATIVA PRIVADAK

Eta0#.r#!' A)x#"#ar e C)t!' A/a"#ta e C)t! e E-!/!#ta' e/tre 163 e 166J+

5




1º PONTO TEORIA GERAL

P;9 JBF F<@B9 @F;97 KF98

Ete 7r#e#r! 7!/t! ! /!! -)r!' 9)e e/!#/a! e Te!r#a era"' F<@7<F 9F<F@9 ;< <F:@;< ;B@9797;< e TF;97 ; E<@; e e TF;97 C;<@7@B7;+ara ter! )a ##a a /e-e#ae ee -!/&e-#e/t! *ata ate/tar! 7ara !7r#e#r! art#0! a /!a C!/t#t)#B!' -)a reaB! a e0)#/teK

A Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#"' :!raa 7e"a )/#B! #/#!"8$e" ! Eta! eM)/#-í7#! e ! D#tr#t! Feera"' -!/t#t)#;e e Eta! De!-r.t#-! e D#re#t!+

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DECORRENTE ; ta* er#$a!' -!/#te /a 7!#*#"#ae 9)e ! E<@;<F9;< t e e"a*!rar )a re7e-t#$a CONSTITUIÇ(ES ESTADUAIS' e7rere7e#ta/! ! 7r#/-í7#! eta*e"e-#! 7e"a C!/t#t)#B! Feera"+

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b 1º A C!/t#t)#B! /B! 7!er. er ee/aa /a $#0/-#a e #/ter$e/B! :eera"' e eta! e e:ea !) e eta!e ít#!+

b 2º A 7r!7!ta er. #-)t#a e $!taa e -aa Caa ! C!/0re! Na-#!/a"' e !# t)r/!' -!/#era/!;ea7r!$aa e !*t#$er' e a*!' tr 9)#/t! ! $!t! ! re7e-t#$! e*r!+

b 3º A ee/a C!/t#t)#B! er. 7r!)"0aa 7e"a Mea a Cara ! De7)ta! e ! Se/a! Feera"' -! !re7e-t#$! /8er! e !re+

b )º NB! er. !*et! e e"#*eraB! a 7r!7!ta e ee/a te/e/te a a*!"#rK

I ; a :!ra :eerat#$a e Eta!

II ; ! $!t! #ret!' e-ret!' )/#$era" e 7er##-!

III ; a e7araB! ! !ere

IV ; ! #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a#+

b 5º A atr#a -!/ta/te e 7r!7!ta e ee/a ree#taa !) &a$#a 7!r 7re)#-aa /B! 7!e er !*et! e /!$a7r!7!ta /a ea eB! "e0#"at#$a+

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Eta re$#B! . :!# rea"#<aa e 1663' )*ete);e a "##taB! ater#a" e 9)e trata ! art+J' Y 4H' e 7r!)<#) (e# ee/a -!/t#t)-#!/a#' /)eraa e 1 a ' e/!#/aaFF< :;<@7@B:7;7< F 9F>7<;.

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JB8JBF9 @98;- ;=:7; ;B 9;=7<<;- atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer ̀ . Art+ 5H' @]III' _; :7>78F@F 7F@7=7:; ; <F9 <BF@7;a 7F@7=7:; :9778- <8>; < 7@F<F< 9F>7<@< F 8F7`. O ra-#!-í/#! !e0)#/te K e/9)a/t! a "e# /B! :!re 7r!)<#a t!ta"e/te "#$re ! exer-í-#! e9)a"9)er tra*a"&! !:í-#! !) 7r!:#B! *e -!! /B! er. 7er#t#a a #e/t#:#-aB!-r##/a" a9)e"e 9)e t#$er #e/t#:#-aB! -#$#"+ A; <F9 F7@- @8 8F7 F8 ;F9:;@F9- 9FBW79- 9F<@97K79 F=7::7 F<@F 7<;<7@7>;+ N!ra e e:#-.-#a -!/t#aetB! 7ree/te /! art+ 5H' #/-#! ]II' XXXIII' e/tre !)tra' et-+

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QUEST(ES 1º PONTO TEORIA GERAL

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a :eera"#!' re78*"#-a' 7re#e/-#a"#! e e!-ra-#a* :eera"#!' re78*"#-a' e!-ra-#a' e 7re#e/-#a"#!- e!-ra-#a' re78*"#-a' e#7re#e/-#a"#! e e!-ra-#a :eera"#!' re78*"#-a' e#7re#e/-#a"#! e e!-ra-#ae eta! )/#t.r#!' !/ar9)#a' 7ar"ae/tar#! e a)t!-ra-#a

2 ; (F)/aB! Car"! C&a0a ; A)#t!r a C!/ta 8*"#-a1665 TCE;E Te/! e $#ta a -"a#:#-ae!:ere-#a 7e"a !)tr#/a' -!/-")#;e 9)e )a -!/t#t)#B! 7!e er a! e! te7! K

21




a 7r!)"0aa !) e!-r.t#-a e !)t!r0aa* !0.t#-a e &#tr#-a- rí0#a e :"exí$e" e-r#ta e :"exí$e"e e-r#ta e -!t)e#ra

3 ; (F)/aB! Car"! C&a0a ; A)#t!r a C!/ta 8*"#-a1665'TCE;E A /!ra -!/t#t)-#!/a# 7!#t#$a9)e trata a :!ra e Eta! e e !$er/!' a etr)t)raB! ! 7!er e ! #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a#B! e/!#/aa K

a -!/t#t)#B! e e/t#! !-#!"0#-!* -!/t#t)#B! !0.t#-a- ater#a"e/te -!/t#t)-#!/a# :!ra"e/te -!/t#t)-#!/a#e /!ra 8/#-a !) :)/ae/t! a C!/t#t)#B!

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a rí0#a K a9)e"a 9)e !e/te 7!e er !#:#-aa e#a/te 7"e*#-#t! !) 7!r Ae*"#a C!/t#t)#/tee"e#ta 7ara ta" :#

* :"exí$e# K a 9)e 7!e er re:!raa e#a/te 7r!-e! e ee/a C!/t#t)#B! exer-#! 7e"!!er C!/t#t)#/te er#$a!

- rí0#a K a9)e"a 9)e !e/te 7!e er !#:#-aa 7!r e#! e 7r!-e! #t#/t! ! e e"a*!raB! e"e# !r#/.r#a' rea"#<a! 7e"! !er C!/t#t)#/te er#$a! -! a "##tae eta*e"e-#a /! 7r7r#!text! a C!/t#t)#B!

:"exí$e# K a 9)e 7er#te a"teraB! 7e"! #/tr7rete e )a /!ra' 7!r /B! tere -ar.ter !0.t#-!'e/! e/e-e.r#a r)7t)ra -!/t#t)-#!/a"

5 ; (r!-)ra!r a Re78*"#-a1665 O !er C!/t#t)#/te Der#$a! exer-#! 7e"! C!/0re! Na-#!/a" 7arare:!rar a C!/t#t)#B! K

a "##ta! a7e/a 7e"a -".))"a 7trea

* /B! #/#-#a"' a #"##ta! e a)t/!!- -!/#-#!/a! e e-)/.r#!' a te "##tae a7e/a ater#a# te "##tae -#r-)/ta/-#a# e )*ta/-#a#

6 ; (TTN62 A FeeraB! *ra#"e#ra :!raa 7e"a )/#B! K

a #/#!"8$e" ! Eta! e ! D#tr#t! Feera"

* $!")/t.r#a ! Eta! e M)/#-í7#! e ! D#tr#t! Feera"- #/#!"8$e" ! Eta! e M)/#-í7#! $!")/t.r#a ! Eta! e ! D#tr#t! Feera"e #/#!"8$e" ! Eta! e M)/#-í7#! e ! D#tr#t! Feera"

# ; (ESAFAFTN6J A -!/t#t)#B! ! ,ra#" K

a :"exí$e" e &#tr#-a* e-r#ta e rí0#a- e#;rí0#a e -!t)e#ra

22




e-r#ta e :"exí$e"e !0.t#-a e e#;rí0#a

% L (F#-a" e C!/tr#*)#e re$#e/-#.r#aINSS6 Re7!/a a*a#x! -! =C? 7ara a 7r!7!#e -!rretae -! = E? 7ara a 9)e et#$ere erraa K

(1 C!/:!re a !)tr#/a !er/a' e )a re78*"#-a' #ea"e/te' ! 9)e exer-e :)/e 7!"ít#-are7ree/ta ! 7!$! e e-#e e e) /!e' e#a/te a/at! re/!$.$e# 7er#!#-ae/te+

(2 A -!/t#t)#B! 9)e e e0)e a ) !$#e/t! re$!")-#!/.r#! 9)e -!/9)#ta ! 7!er' -! r)7t)ra a!re )rí#-a a/ter#!r' t#a -!! !*ra ! 7!er -!/t#t)#/te !r#0#/.r#!+

(3 Ua -!/t#t)#B! 9)e e !r#0#/a e r0B! -!/t#t)#/te -!7!t! 7!r re7ree/ta/te ! 7!$! e/!#/a;e -!/t#t)#B! !)t!r0aa+

(4 C!/t#t)#e' -!! a *ra#"e#ra e 16' 9)e 7re$e a 7!#*#"#ae e a"teraB! ! e) 7r7r#! text!'e*!ra 7!r ) 7r!-e#e/t! a# #:í-#" e -! a#!re ex#0/-#a :!ra# ! 9)e ! e7re0a! 7ara ae"a*!raB! e "e# !r#/.r#a' -"a#:#-a;e -!! -!/t#t)#e e#;rí0#a+

(5 C!! tí7#-! ! 7r#/-í7#! re7)*"#-a/!' ! -&e:e ! !er Exe-)t#$! *ra#"e#r!' )ra/te a $#0/-#a ! e)a/at!' 7!e er re7!/a*#"#<a! 7!r -r#e 7!"ít#-!' e*!ra /B! ! 7!a er 7!r -r#e -!)/

L (r!-)ra!r A)t.r9)#-! ! INSS6 >)"0)e a a"ter/at#$a a*a#x! -! =C? 7ara a 7r!7!#e -!rreta e-! = E? 7ara a 9)e et#$ere erraa K

(1 Ua $e< 9)e /! ,ra#" B! re-!/&e-#a' a! "a! ! 7re-e#t! ex7re! /! -!r7! -!/t#t)-#!/a"'/!ra -!/t#t)-#!/a# #7"í-#ta' -!rret! a:#rar 9)e ! !re/ae/t! -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r! a7ree/tata* )a -!/t#t)#B! /B!;e-r#ta+

(2 T!a C!/t#t)#B! e-r#ta rí0#a+

(3 T!a /!ra -!/t#t)-#!/a"' 9)a"9)er 9)e ea ! t#7! e -!/t#t)#B!' !taa e )7rea-#a !*re aea#' e t!! ! a7e-t!+

(4 A r#0#e< a -!/t#t)#e ! 7re)7!t! ! -!/tr!"e a -!/t#t)-#!/a"#ae+

(5 A -!/e9/-#a 7re-í7)a a )7rea-#a a /!ra -!/t#t)-#!/a# -!/#te e 9)e t!a a /!ra! !re/ae/t! )rí#-! e t!! ! exer-í-#! ! 7!er e a -!7et/-#a t e e -!/:!rar -! !7re-e#t! -!/t#t)-#!/a#+

10 L (De"e0a! a !"í-#a Feera"166 L >)"0)e ! #te/ a*a#x! -! =C? 7ara a 7r!7!#e -!rreta e -! =E? 7ara a 9)e et#$ere erraa K

(1 A !)tr#/a -!/t#t)-#!/a"#ta a7!/ta ! :e/e/! a ex7a/B! ! !*et! a -!/t#t)#e' 9)e t7aa! a tratar e tea -aa $e< a# a7"!' eta*e"e-e/!' 7!r exe7"!' :#/a"#ae 7ara a aB!etata"+ C!/#era/! a -"a#:#-aB! a /!ra -!/t#t)-#!/a# e :!ra# e ater#a#' -!rret! a:#rar 9)e a /!ra -!/-er/e/te :#/a"#ae ! Eta! B! a7e/a :!ra"e/te -!/t#t)-#!/a#+

(2 A /!ra -!/t#t)-#!/a# ! 7!/t! e $#ta :!ra"' -ara-ter#<a;e 7!r -)#ar e tea -!! a!r0a/#<aB! ! Eta! e ! #re#t! :)/ae/ta#+

23




(3 A /!ra -!/t#t)-#!/a# 9)e -!/a0ra ! #re#t! :)/ae/ta# -!/)*ta/-#a e"ee/t! "##tat#$!a -!/t#t)#e' 7!r9)a/t! retr#/0e a aB! ! 7!ere etata#+

(4 O -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae a "e# 7re)7e a ex#t/-#a e )a -!/t#t)#B! 7".t#-a

11 L (De"e0a! a !"í-#a Feera" 6 E re"aB! a! Eta! *ra#"e#r! )"0)e ! #te/ a*a#x! -! =C? 7ara a7r!7!#e -!rreta e -! = E? 7ara a 9)e et#$ere erraa K

(1 O ,ra#" )a re78*"#-a :eerat#$a' e !! 9)e ! -!7!/e/te a :eeraB!' /!taae/te !Eta!;Me*r!' et e exer-e !*era/#a+

(2 A a!B!' 7e"! ,ra#"' ! 7r#/-í7#! re7)*"#-a/! e ")0ar ! !/.r9)#-! 7r!)< -!/e9/-#a /!!re/ae/t! )rí#-!' ta# -!! a /e-e#ae e e#! e "e0#t#aB! 7!7)"ar ! t#t)"are ! !ereExe-)t#$! e @e0#"at#$! e a 7er#!#-#ae a e"e#e+

(3 NB! &.' /! #tea -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r!' )a r#0!r!a #$#B! e 7!ere a :)/e etata# 9)eB! atr#*)ía a #:ere/te ra! ! 7!er etata"' e e !! /B!;ex-")#$!+

(4 O 7r#/-í7#! 9)e re7!)a !* a /!B! e Eta! e #re#t! ! a "e0a"#ae+

(5 N! Eta! e!-r.t#-! e #re#t!' a "e# te /B! ! 7a7e" e "##tar a aB! etata" -!! ta* a:)/B! e tra/:!raB! a !-#eae+

2º PONTO PRINC$PIOS "UNDAMENTAISA9@. 1º A RF87: "FF9@7> ; 9<78- =;9 F8 B7; 77<<;8>F8 ;< E<@;<F MB7:7;< F ; D7<@97@; "FF98- :;<@7@B7<F F E<@; DF;:9@7:; F D79F7@; F@F :;; =BF@;<&

I <;F97II :77

24




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,re$e -!e/t.r#!K

A /!e *.#-a 7ara e/te/er! ! -!/-e#t! a-#a . et)a! /! 7!/t!re"at#$! te!r#a 0era"' :are! a7e/a ) *re$e "e*reteK

• RF87: L =;9 F K;>F9; 9)e e -ara-ter#<a 7e"a e"et#$#ae e te7!rar#eae! a/at!+

• "FF9@7> L =;9 F E<@; -)a 7r#/-#7a# -ara-terít#-a B! a e-e/tra"#<aB!! 7!er 7!"ít#-!' re7art#B! -!/t#t)-#!/a" e -!7et/-#a' 7art#-#7aB! a$!/tae 7ar-#a# /a $!/tae /a-#!/a"' -!/t#t)#B! rí0#a e r0B! #/-)*#! !-!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae a "e#+

• 9<78 /!e ! 7aí+

• B7; 77<<;8>F8 #7ee a e-eB! <F9;H.

• E<@; DF;:9@7:; F D79F7@; !/e 0!$er/a/te e 0!$er/a! t -!/)ta7a)taa e "e# "#$ree/te $!taa+

• S;F97 L 7!er )7re! e/tr! ! "##te terr#t!r#a# ! Eta! ,ra#"e#r! e#/e7e/e/te e re"aB! a! ea# eta!+

• C77 7ar-e"a ! 7!$! 9)e t#t)"ar e -a7a-#ae F8F7@;98. P;>; B! !*ra#"e#r! /at! e /at)ra"#<a!+ !7)"aB! ! !atr#! ! *ra#"e#r! /at!'

/at)ra"#<a!' etra/0e#r! e a7.tr#a+

• D7K7F F<<; B L $a"!r#<aB! a! extre! a 7e!a &)a/a+ N!-!r7! a C!/t#t)#B! #re! et)ar #$er! #re#t! 9)e e !r#0#/a ete:)/ae/t!+

• ;< >8;9F< <;:77< ; @98; F 87>9F 77:7@7> L rea"a ! :)/ae/t! !re!-#a" e e-!/#-a e eta*e"e-e ! -a7#ta"#!+

• O 8B987<; ;8@7:; :)/ae/t! a F;:9:7' ex7rea a t!"er/-#a e !re7e#t! "#*erae e ex7reB!+

P9K9=; 7:; ; T!! ! 7!er ea/a ! 7!$!' 9)e ! exer-e 7!r e#! ere7ree/ta/te e"e#t! !) #retae/te' /! ter! eta C!/t#t)#B!+

,re$e -!e/t.r#!

A! a:#rar 9)e =@;; ;F9 F ; ;>;` ; 9K9=; F<@: ; :)/ae/t! !re0#e 7!"ít#-! e!-r.t#-!+ O FF9::7; ; ;F9 9<F ;9 F7; F_9F9F<F@@F< F8F7@;<` (e!-ra-#a re7ree/tat#$a' !) =79F@F@F ;< @F9;<

25




F<@ C;<@7@B7;` (e!-ra-#a #reta+ O #/tr)e/t! a e!-ra-#a #reta ee/-!/tra /! -a7ít)"! ! #re#t! 7!"ít#-! (art+ 14' I a III' <; ; 8F7<:7@;- ;9F=F9FB F 77:7@7> ;B89.

A9@. 2º S; P;F9F< U7;- 7FFF@F< F 97:;< F@9F <7- ; LFK7<8@7>;- ;EF:B@7>; F ; !B7:797;.

,re$e -!e/t.r#!K

O Eta! *ra#"e#r! a!ta -!! 97:7; =BF@8 <F9; ;< ;F9F<'9)e 0a/&!) #e/B! e:#/#t#$a /a E)r!7a a 7art#r a ##a e M!/te9)#e)' e#xa/! 7aratr. ! A*!")t#! at e/tB! $#0e/te+

A9@. 3º C;<@7@BF ;F@7>;< =BF@7< RF87: "FF9@7> ; 9<78&

I :;<@9B79 B <;:7FF 87>9F- B<@ F <;8797II K9@79 ; F<F>;8>7F@; :7;8III F997:9 ;9FW F 9K787W; F 9FBW79 < F<7KB8F< <;:77< F9FK7;7<IV 9;;>F9 ; F F @;;<- <F 9F:;:F7@;< F ;97KF- 9- <F;- :;9-7F F JB7<JBF9 ;B@9< =;9< F 7<:977;.

9F>F< :;F@97;<.

T9@<F F =787F<- F ;F@7>;< =BF@7<- e /!rte' e #reB!' e/:# B!7@F[F< F 9;K9< <F9F F9<FKB7;< F8; E<@; 9<78F79;. A )a -!/e-)B!'!) /B!' etar. #retae/te re"a-#!/aa 7ree 9)e a #$era :!ra #/tereaaexer-ere !*re a :!r)"aB! e exe-)B! a 7!"ít#-a 7)*"#-a+

A9@. )º ; A Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" re0e;e /a )a re"ae #/ter/a-#!/a# 7e"!e0)#/te 7r#/-í7#!K

I ; #/e7e//-#a /a-#!/a"II ; 7re$a"/-#a ! #re#t! &)a/!III ; a)t!eter#/aB! ! 7!$!IV ; /B!;#/ter$e/B!

V ; #0)a"ae e/tre ! Eta!VI ; e:ea a 7a<VII ; !")B! 7a-í:#-a ! -!/:"#t!VIII ; re78#! a! terr!r#! e a! ra-#!I ; -!!7eraB! e/tre ! 7!$! 7ara ! 7r!0re! a &)a/#ae ; -!/-eB! e a#"! 7!"ít#-!+

2




9F>F< :;F@97;<&

Trata;e' e )a a#!r#a' e 7r#/-í7#! ! D#re#t! I/ter/a-#!/a" 8*"#-!+

• IFF^:7 :7;8 L 7r#/-í7#! 9)e re7ree/ta a : :F F@F9 <;F97

< 9F8[F< 7@F9:7;7<.• P9F>8^:7 ;< 79F7@;< B;< ! #re#t! &)a/! B! a"a!

#/ter/a-#!/a"e/te B 7F99JB7 <BF97;9 ;< F7< 79F7@;<. A)t!r#<a' e#t)ae extrea' at a #/ter$e/B! #/ter/a-#!/a" (atra$ a ONU e Eta!!*era/!' a exe7"! ! 9)e !-!rre) re-e/tee/te /a I)0!".$#a+

• AB@;F@F97; ;< ;>;< ! 7!$! (a9)e"e 9)e te ) $í/-)"! )rí#-! -!eter#/aa !re )rí#-a te #re#t! e eter#/ar;e e a-!r! -! )a 7r7r#ae-!"&a+

• N;7@F9>F; 7r#/-í7#! 9)e et. #retae/te re"a-#!/a! a! 7r#/-í7#! a7FF^:7.

• IKB8F F@9F ;< E<@;< L 7r#/-í7#! ta* #retae/te re"a-#!/a! -! ! a7FF^:7.

• DF=F< W :;; 97:7;' e )a re"ae exter/a' ! Eta! *ra#"e#r!9FB7 ! :;=87@; 9; e *)-a e"#*eraae/te )a -!/$#$/-#a 7a-í:#-a+

• S;8B; :=7: ;< :;=87@;< ; e-!rre/te /at)ra" a e:ea a 7a<+

• RF7; ; @F99;97<; F ; 9:7<; L e#xa -"ar! ! 7!#-#!/ae/t! -!/tr.r#! !,ra#" e re"aB! a at! e $#!"/-#a 7rat#-a! 7!r 0r)7! re$!")-#!/.r#! ra#-a# e7!#-#!/ae/t! :a$!r.$e" #0)a"ae a raa+

•

C;;F9; F@9F ;< ;>;< 9 9;K9F<<; B7F L 7r#/-í7#! 9)ee!/tra a #7!#B! ! Eta! ,ra#"e#r! e #/tera0#r -! ! ea# Eta! e*)-a ! 7r!0re!+

• C;:F<<; F <78; ;8@7:; 7r#/-í7#! 9)e 0ara/te a-!"&#a a! 9)e *)-are:80#! 7!r ;@7>;< ;8@7:;<.

P9K9=; 7:; A RF87: "FF9@7> ; 9<78 B<:9 7@FK9;F:;7:- ;8@7:- <;:78 F :B8@B98 ;< ;>;< A97: L@7- >7<; a=;9; F B :;B7F 8@7;F97: F [F<.

,re$e -!e/t.r#!K

A Ar#-a @at#/a -!/t#t)ía 7!r a9)e"e 7aíe ! :;@7F@F F97:;(-!7ree/eK Ar#-a ! )"' Ar#-a -e/tra" e Ar#-a ! /!rte -!"!/#<a! 7!r ;>;<:B 8KB F97> ; 8@7 (7!rt)0)' e7a/&!"' :ra/-' #ta"#a/!' e/tre !)tr!+

2G




!r -)r#!#ae' eta #/te0raB! e-!/#-a' 7!"ít#-a' !-#a" e -)"t)ra"' e 9)e trata! 7ar.0ra:! 8/#-!' etar#a ex-")í! ! Eta! U/#!' 9)e t !r#0e a/0"!;ax/#-a+

A/0"!;axB! (#0/#:#-a #/0" ar-a#-!+

QUEST(ES 2º PONTO PRINC$PIOS "UNDAMENTAIS

2




1+ (TTN62L AM+ A :eeraB! *ra#"e#ra :!raa 7e"a )/#B!

a #/#!"8$e" ! Eta! e ! D#tr#t! Feera"* $!")/t.r#a ! Eta! e M)/#-í7#! e ! D#tr#t! Feera"- #/#!"8$e" ! Eta! e M)/#-í7#!

$!")/t.r#a ! Eta! e ! D#tr#t! Feera"e #/#!"8$e" ! Eta! e M)/#-í7#! e ! D#tr#t! Feera"

2+ (TTN6+ A#/a"e a aert#$a 9)e /B! -!/t ) 7r#/-í7#! :)/ae/ta" ! Eta! De!-r.t#-! e D#re#t!:)/a! 7e"a C!/t#t)#B! e 16+

a a :#e"#ae 7art#.r#a* a -#aa/#a- a #0/#ae a 7e!a &)a/a a !*era/#ae ! 7")ra"#! 7!"ít#-!

3+ (TTN64;S+ Z (B! !*et#$!( :)/ae/ta"(ta# a Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#"K

a 7re$a"/-#a ! #re#t! &)a/!* -!!7eraB! e/tre ! 7!$! 7ara ! 7r!0re! a &)a/#ae- e:ea a 7a< erra#-ar a 7!*re<a e a ar0#/a"#<aB! e re)<#r a e#0)a"ae !-#a# e re0#!/a#e #/e7e//-#a /a-#!/a"

4+ (TTN64;E+ A#/a"e a &#7tee e 9)e /B! :#0)ra ) ! :)/ae/t! a Re78*"#-a Feerat#$a !,ra#"' a!ta! ex7"#-#tae/te a! Tít)"! I a C!/t#t)#B!+

a ]a"!re !-#a# ! tra*a"&! e a "#$re #/#-#at#$a+* E-!/!#a e er-a! "#$re a #/0er/-#a etata"+- ")ra"#! !"ít#-!+ C#aa/#a+e S!*era/#a

5+ (TTN64;E+ A Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" re0e;e /a )a re"ae #/ter/a-#!/a# 7e"! e0)#/te7r#/-í7#!K

a $a"!re !-#a# ! tra*a"&! e a "#$re #/#-#at#$a+* C!/tr)B! e )a !-#eae "#$re' )ta e !"#.r#a- 7")ra"#! 7!"ít#-! 0ara/t#a ! ee/$!"$#e/t! /a-#!/a"e -!/-eB! e a#"! 7!"ít#-!

+ (MU63+ Z !*et#$! a Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" e/tre !)tr!K

a !")B! 7a-í:#-a ! -!/:"#t!* a)t!eter#/aB! ! 7!$!- 7re$a"/-#a ! #re#t! &)a/! -#aa/#ae erra#-ar a 7!*re<a e a ar0#/a"#<aB! e re)<#r a e#0)a"ae !-#a# e re0#!/a#

G+ (MU63+ A Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" te 7!r :)/ae/t!' e/tre !)tr!'

26




a ! $a"!re !-#a# ! tra*a"&! e a "#$re #/#-#at#$a* 0ara/t#r ! ee/$!"$#e/t! /a-#!/a"- a a)t!eter#/aB! ! 7!$! -!/tr)#r )a !-#eae "#$re' )ta e !"#.r#a

e a e:ea a 7a<

+ (MU63+ A Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" te 7!r 7r#/-í7#! /a re"ae #/ter/a-#!/a#' e/tre !)tr!'

a erra#-ar a 7!*re<a e ar0#/a"#<aB! !-#a"* a -!/-eB! e a#"! 7!"ít#-!- a -#aa/#a 7")ra"#! 7!"ít#-!e a #0/#ae a 7e!a &)a/a

6+ (AFTN6+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a E/tre ! 7r#/-í7#! :)/ae/ta# a !re -!/t#t)-#!/a"' /! 9)e re7e#ta a re"ae #/ter/a-#!/a#'/B! e e/-!/tra a -!/-eB! e a#"! 7!"ít#-!+

* text! -!/t#t)-#!/a" re-!/&e-e ex7reae/te a 7!#*#"#ae e tra/:er/-#a e 7ar-e"a e !*era/#a ae/te )7ra/a-#!/a#+

- A #0)a"ae e/tre ! Eta! 7r#/-í7#! :)/ae/ta" a Re78*"#-a Feerat#$a e )a re"ae#/ter/a-#!/a#+

#re#t! e#ta! 7!r a)t!r#ae )7ra/a-#!/a# #/te0ra a !re )rí#-a *ra#"e#ra #/e7e/e/tee/te e9)a"9)er 7r!-e! e re-e7B! !) e tra/:!raB!+

e O 7r#/-í7#! 0era# e #re#t! #/ter/a-#!/a" 78*"#-! t 7ree#//-#a e re"aB! a! #re#t! 7!#t#$!!r#/.r#! ! #tea -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r!+

3J




3º PONTO DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

A9@. 5º T;;< <; 7KB7< F9@F 8F7' <F 7<@7; F JB8JBF9 @B9FW-

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31




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33




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que a lei estabelecer para "($ fins de investigação criminal ou instrução processual penal

N! t!-a/te a -!)/#-ae te"e:/#-a ex#te ex-eB! ee 9)e at#:e#ta' a!e! te7!' a e0)#/te -!/#e K a !re )#-#a" * "e# 9)e eta*e"ea a &#7teee - ea 7ara :#/ e #/$et#0aB! -r##/a" !) #/tr)B! 7r!-e)a" 7e/a"+ NB! e9)eaK@9@<F F ;9 :;<@7@B:7;8 F F=7::7 877@' a#' 7!er. ! )#< !re/ar /a&#7tee a "e#' e e/9)a/t! eta /B! :!r e#taa' /B! 7!er. ! )#< ex7e#r ta" !re+

A "e# 6+266 ' e 24+G+166' re0)"ae/t!) ete #/-#! e /! art+ 2H' a:#r!) 9)e /B!er. a#t#a a #/ter-e7taB! e -!)/#-ae te"e:/#-a 9)a/! !-!rrer 9)a"9)er eta&#7tee K

• NB! &!)$er #/í-#! ra<!.$e# a a)t!r#a !) 7art#-#7aB! e #/:raB! 7e/a"

• A 7r!$a 7)er er !*t#a 7!r !)tr! e#! #7!/í$e#

• :at! #/$et#0a! -!/t#t)#r #/:raB! 7e/a" 7)/#a' /! .x#!' -! 7e/a eete/B!+

>URISRUDENCIA DO STF K

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"e0#"aB! a/ter#!r (art+ 5G' II' =e?' @e# 4+11G2' C#0! ,ra#"e#r! e Aer!/.)t#-a !*ree-)ta te"e:/#-a- ;9@@;- 78:7@ 9;> !*t#a 7!r ete F7;- 7 JBF 9F:F7F ;9F B7:78- FJB@; B<F@F F7; 8F7 F7K7 :;<@7@B:7;8F@F (a "e#

/H 6+266' :!# e#taa 7ara re0)"ae/tar ! #/-#! XII' 7arte :#/a" ! art+ 5H ' a C!/t#t)#B! Feera" e 24+JG+6+

E -ar.ter ex-e7-#!/a"í#! 7!erB! !-!rrer retr#e a! #re#t! #/#-a! /ete#/-#!' (eta! e e:ea e eta! e ít#!' art+ 13' Y 1H' b e c ' e art+ 136' III're7e-t#$ae/te+

III ; 87>9F ; FF9::7; F JB8JBF9 @98;- ;=:7; ;B 9;=7<<;- @F7< <JB87=7:[F< 9;=7<<7;7< JBF 8F7 F<@F8F:F9

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34




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Z )#t! #7!rta/te 9)e $!- #t#/0a a 7a"a$ra;-&a$e )*"#/&aa+ A &#7tee eea7r!7r#aB! B! /e-e#ae 78*"#-a' )t#"#ae 78*"#-a' !) 7!r #/teree !-#a" e re9)er'e re0ra' 7F7W; B<@' 9>7 F F 7F79;+ N! e/ta/t!' &. ex-ee+

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>URISRUD`NCIA DO STF (1 K

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>URISRUD`NCIA DO STF (2K "e0ít#a e:ea+

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>URISRUD`NCIA DO STFK RINC[IOS CONSTITUCIONAIS DA RAcOA,I@IDADE E DA ROORCIONA@IDADE

5G




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QUEST(ES 3º PONTO DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS1h P9@F ; F7KF :;F:7F@;< !B97<9B^:7 ; ST"

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* Z "#$re ! exer-í-#! e 9)a"9)er tra*a"&!' !:í-#! !) 7r!:#B! #/e7e/e/tee/te e 9)a"#:#-aB!7r!:##!/a" :!ra"+

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3+ (MU63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a Z "#$re a a/#:etaB! ! 7e/ae/t!' e/! $ea! ! a/!/#at!+* Z $eaa a 7retaB! e a#t/-#a re"#0#!a /a e/t#ae -#$# e #"#tare e #/ter/aB! -!"et#$a+- Z "#$re a ex7reB! a at#$#ae #/te"e-t)a"' artít#-a' -#e/tí:#-a e e -!)/#-aB!'+ A#t#a a "#-e/a e

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4+ (AU64+ A#/a"e a !7B! -!rreta+(Aa7taa

a Z "#$re a a/#:etaB! ! 7e/ae/t!' e/! 7er#t#! ! a/!/#at!+* A -r#aB! e a!-#ae e' /a :!ra a "e#' a e -!!7erat#$a e7e/e e a)t!r#<aB! ! !er

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A -aa a#"! #/$#!".$e" ! #/#$í)!' /#/0) /e"a 7!e/! 7e/etrar e -!/e/t#e/t! ! !ra!r'a"$! e -a! e :"a0ra/te e"#t! !) eatre' !) 7ara 7retar !-!rr!' !)' )ra/te ! #a' 7!r

eter#/aB! e a)t!r#ae 7!"#-#a"+e Z "#$re a ex7reB! e at#$#ae #/te"e-t)a"' artít#-a' -#e/tí:#-a e e -!)/#-aB!' #/e7e/e/te e-e/)ra !) "#-e/a

5+ (TFC63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a Z $eaa a 7retaB! e a#t/-#a re"#0#!a /a e/t#ae -#$# e #"#tare e #/ter/aB! -!"et#$a+* Z "#$re a a/#:etaB! ! 7e/ae/t!' e/! $ea! ! a/!/#at!+- Z "#$re a ex7reB! a -!)/#-aB! 9)a/! !*t#a "#-e/a 7r$#a 7ara ta"+ SB! #/$#!".$e# a #/t##ae' a $#a 7r#$aa' a &!/ra e a #a0e a 7e!a' ae0)ra! #re#t!

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- Z 7"e/a e #/-!/#-#!/aa a "#*erae e exer-í-#! e 9)a"9)er tra*a"&!' !:í-#! !) 7r!:#B!+ A -aa a#"! #/$#!".$e" ! #/#$í)!' /#/0) /e"a 7!e/! 7e/etrar e -!/e/t#e/t! ! !ra!r'

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11+ (TFC63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

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12+ (AFC62+ O #re#t! a! -!/tra#tr#! e a7"a e:ea' -! ! e#! e re-)r! a e"a #/ere/te K

1




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13+ (TTN62L E+ C!/-e*er;e;. &a*ea -!r7)

a 7ara 7r!te0er #re#t! "í9)#! e -ert! 9)a/! ! re7!/.$e" 7e"a #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er :!r a)t!r#ae 78*"#-a !) a0e/te e 7e!a )rí#-a /! exer-í-#! e atr#*)#e ! 7!er 78*"#-!

* e7re 9)e a"0) !:rer !) e a-&ar aeaa! e !:rer $#!"/-#a !) -!aB! e )a "#*erae e"!-!!B!' 7!r #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er

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e7re 9)e a"0) !:rer !) e a-&ar aeaa! e !:rer $#!"/-#a !) -!aB! e )a "#*erae eex7reB! ! 7e/ae/t! !) e -re/a re"#0#!a 7!r #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er

e 7ara ae0)rar ! -!/&e-#e/t! e #/:!rae re"at#$a 7e!a ! #7etra/te' -!/ta/te ere0#tr! !) *a/-! e a! e e/t#ae 0!$er/ae/ta# !) e -ar.ter 78*"#-!

14+ (TTN62LA@+ C!/-eer;e;. &a*ea ata

a e7re 9)e a"0) !:rer !) e a-&ar aeaa! e !:rer $#!"/-#a !) -!aB! e )a "#*erae e"!-!!B!' 7!r #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er

* 7ara ae0)rar ! -!/&e-#e/t! e #/:!rae re"at#$a 7e!a ! #7etra/te' -!/ta/te ere0#tr! !) *a/-! e a! e e/t#ae 0!$er/ae/ta# !) e -ar.ter 78*"#-!

- e7re 9)e a :a"ta e /!ra re0)"ae/ta!ra t!r/e #/$#.$e" ! exer-í-#! e #re#t! e "#*erae-!/t#t)-#!/a# e a 7rerr!0at#$a #/ere/te /a-#!/a"#ae' !*era/#a e -#aa/#a

7ara a/)"ar at! "e#$! a! 7atr#/#! e e/t#ae e 9)e ! Eta! 7art#-#7e' !ra"#ae a#/#trat#$a'a! e#! a*#e/te e a! 7atr#/#! &#tr#-! e -)"t)ra"

e 7ara !*ter ! Eta! #/e/#<aB! 7!r err! )#-#.r#!

15+ (AFC62+ C!/-eer;e;. &a*ea;ata


* 7ara 7r!te0er #re#t! "í9)#! e -ert! /B! a7ara! 7!r &a*ea;-!r7! !) &a*ea;ata' 9)a/! !re7!/.$e" 7e"a #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er :!r a)t!r#ae 78*"#-a !) a0e/te e 7e!a )rí#-a /!exer-í-#! e atr#*)#e ! !er 8*"#-!

- e7re 9)e a :a"ta e /!ra re0)"ae/ta!ra t!r/e #/$#.$e" ! exer-í-#! ! #re#t! e "#*erae-!/t#t)-#!/a# e a 7rerr!0at#$a #/ere/te /a-#!/a"#ae' !*era/#a e -#aa/#a

7ara ret#:#-aB! e a!' 9)a/! /B! e 7re:#ra :a<;"! 7!r 7r!-e! #0#"!!' )#-#a" !) a#/#trat#$!'-!/ta/te e re0#tr! !) *a/-! e a! e e/t#ae 0!$er/ae/ta# !) e -ar.ter 78*"#-!

e 7ara a/)"ar at! "e#$! a! 7atr#/#! 78*"#-! !) e e/t#ae e 9)e ! Eta! 7art#-#7e' !ra"#ae

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* 7ara 7r!te0er #re#t! "#9)#! e -ert!' /B! a7ara! 7!r &a*ea -!r7) !) &a*ea ata' 9)a/! !re7!/.$e" 7e"a #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er :!r a)t!r#ae 78*"#-a !) a0e/te e 7e!a )rí#-a /!exer-í-#! e atr#*)#e ! !er 8*"#-!

2




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re0#tr! !) *a/-! e a! e e/t#ae 0!$er/ae/ta# !) e -ar.ter 78*"#-!1G+ (MU63+ C!/-eer;e;. a/a! e #/)/B!


* 7ara 7r!te0er #re#t! "í9)#! e -ert!' /B! a7ara! 7!r &a*ea -!r7) !) &a*ea ata' 9)a/! !re7!/.$e" 7e"a #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er :!r a)t!r#ae 78*"#-a !) a0e/te e 7e!a )rí#-a /!exer-í-#! e atr#*)#e ! !er 8*"#-!

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1+ (TFC63+ C!/-eer;e;. a/a! e #/)/B!

a 7ara 7r!te0er #re#t! "í9)#! e -ert!' /B! a7ara! 7!r &a*ea -!r7) !) &a*ea ata' 9)a/! !re7!/.$e" 7e"a #"e0a"#ae !) a*)! e 7!er :!r a)t!r#ae 78*"#-a !) a0e/te e 7e!a )rí#-a /!exer-í-#! e atr#*)#e ! !er 8*"#-!

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a Z 7"e/a a "#*erae e a!-#ae 7ara 9)a#9)er :#/+* A -r#aB! e a!-#ae e7e/e a a)t!r#<aB! ! 7!er 78*"#-!- Z !*r#0atr#a a a!-#aB! 7ara 9)e ! #/#$í)! 0!<e ! #re#t! !-#a# A e/t#ae a!-#at#$a' 9)a/! ex7reae/te a)t!r#<aa' t "e0#t##ae 7ara re7ree/tar e)

:#"#a! )#-#a" !) extra)#-#a"e/te+e A a!-#ae 7!e er -!7)"!r#ae/te #!"$#a !) Ter )a at#$#ae )7e/a 7!r !re

e a)t!r#ae a#/#trat#$a' /a :!ra a "e#+

2J+ (TFC6G+ A#/a"e a !7B! 9)e /B! -!/t #re#t! !) 0ara/t#a :)/ae/ta" ex7reae/te -!/a0ra! /aC!/t#t)#B! Feera"+

a #re#t! e &era/a* #re#t! e 7r!teB! #a0e- #/#$#)a"#<aB! a 7e/a' re0)"aa 7!r "e# 7retaB! e a#t/-#a )#-#a" 0rat)#ta a! &#7!):#-#e/tee #re#t! #rretr#ta #7!#B! ! 7r7r#! -!r7!

3




21+ (FN62+ A :)/B! !-#a" a 7r!7r#eae /a C!/t#t)#B! 7er#te

a a ea7r!7r#aB! 7!r /e-e#ae !) )t#"#ae 78*"#-a' !) 7!r #/teree !-#a"' e#a/te 7r$#a e )ta#/e/#<aB! e tít)"! a í$#a a0r.r#a' re0at.$e# /! 7erí!! e at $#/te a/!' e -)a )t#"#<aB! er.

e:#/#a e "e#* a ea7r!7r#aB! 7!r /e-e#ae !) )t#"#ae 78*"#-a' !) 7!r #/teree !-#a"' e#a/te )ta e 7r$#a#/e/#<aB! e #/&e#r!' !*er$a! ! e$#! 7r!-e! "e0a" 7!t! /a "e#' rea"$a! ! -a!7re$#t! /a 7r7r#a C!/t#t)#B!

- a ea7r!7r#aB! 7!r #/teree !-#a"' 7ara :#/ e re:!ra a0r.r#a' e #$e" r)ra" 9)e /B! etea-)7r#/! )a :)/B! !-#a"' e#a/te 7r$#a e )ta #/e/#<aB! e #/&e#r!' rea"$a! ! -a!7re$#t! /a C!/t#t)#B! ea

/! -a! e ##/e/te 7er#0! 78*"#-!' 9)e a a)t!r#ae -!7ete/te' e#a/te a)t!r#<aB! )#-#a"' )e a7r!7r#eae 7art#-)"ar' ae0)raa a! 7r!7r#et.r#! #/e/#<aB! )"ter#!r

e a ea7r!7r#aB! e #$e" r)ra"' #/-")#$e )a *e/:e#t!r#a 8te# e /e-e.r#a ' 7!r #/teree !-#a"'7ara :#/ e re:!ra a0r.r#a' e#a/te 7r$#a e )ta #/e/#<aB! e tít)"! a í$#a a0r.r#a' e $a"!r rea" 7reer$a!' re0at.$e# /! 7ra<! e at $#/te a/!' a 7art#r ! e0)/! a/! e )a e#B!

22+ (AU64+ A :)/B! !-#a" a 7r!7r#eae' -!! /!ra -!/t#t)-#!/a"' 7er#te

a a ea7r!7r#aB! e #$e" r)ra"' 7!r /e-e#ae 78*"#-a' 7ara :#/ e re:!ra a0r.r#a' e#a/te7r$#a e )ta #/e/#<aB! e #/&e#r!+

* a )t#"#<aB! e 7r!7r#eae 7art#-)"ar' /! -a! e ##/e/te 7er#0! 78*"#-!' e#a/te a)t!r#<aB! )#-#a""##/ar' ae0)raa a! 7r!7r#et.r#! #/e/#<aB! )"ter#!r' e -a! e a/! !"!!+

- a ea7r!7r#aB! e #$e" )r*a/!' 7!r )t#"#ae 78*"#-a' 7ara :#/ e )r*a/#<aB!' e#a/te 7r$#a e )ta #/e/#<aB! e #/&e#r! a *e/:e#t!r#a 8te# e /e-e.r#a+

a 7e9)e/a 7r!7r#eae r)ra"' a# e:#/#a e "e#' ee 9)e tra*a"&aa 7e"a :aí"#a' /B! er !*et!e 7e/&!ra 7ara 7a0ae/t! e *#t! e-!rre/te e )a at#$#ae 7r!)t#$a' #7!/! a "e# !*re !e#! e :#/a/-#ar ! e) ee/$!"$#e/t!+

e a ea7r!7r#aB!' 7!r !t#$! e e0)ra/a 78*"#-a' e#a/te 7r$#a e )ta #/e/#<aB! e #/&e#r!'a 0"e*a e 9)a"9)er re0#B! ! aí' !/e :!re "!-a"#<aa -)"t)ra #"e0a# e 7"a/ta 7#-!tr7#-a'7ara ! ae/tae/t! e -!"!/! e ! -)"t#$! e 7r!)t! a"#e/tí-#! e e#-ae/t!!+

4




QUEST(ES 3 º PONTO DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS2h P9@F <; F:F<<97;< :;F:7F@; !B97<9B^:7 ; ST"

J1+ (TTN6 A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa K

a !r #/ter#! ! 7r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a' &. /e-e#ae e ! Eta! -!7r!$ar a

-)"7a*#"#ae ! #/#$í)!' 9)e -!/t#t)-#!/a"e/te 7re)#! #/!-e/te' !* 7e/a e $!"tar! a! t!ta"ar*ítr#! etata"+

* A #/ter-e7taB! e -!)/#-aB! te"e:/#-a 7!e;e rea"#<ar e#a/te a)t!r#<aB! a a)t!r#ae )#-#a"'7!"#-#a" !) :a<e/.r#a+

- O "a/ae/t! ! /!e ! r) /! r!" ! -)"7a! 7re$#t! /! C#0! e r!-e! e/a" -!7atí$e" -! !7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a" a 7re)/B! e #/!-/-#a+

O e7!#e/t! ! #/#-#a! 7era/te a)t!r#ae 7!"#-#a" e a 7ree/a e a$!0a! /)"! e 7"e/! #re#t!+e A 7r!$a !*t#a e :!ra #"í-#ta 7!er. er )t#"#<aa e 9)a"9)er !)tr! 7r!-e!' $eaa a )a )t#"#<aB!

/a9)e"e 7ara ! 9)a" :!# !r#0#/ar#ae/te !*t#a+

J2+ (TTN6G+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A "e# e !re 78*"#-a a7"#-a;e #/e7e/e/tee/te e 7r!teB! a! at! )rí#-! 7er:e#t! e a! #re#t!

a9)#r#!+* O 7r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a #7ee a 7r#B! 7r!$#r#a !) -a)te"ar+- A 7r#B! -#$#" 7!r í$#a ! e7!#t.r#! #/:#e"' e e-!rr/-#a e -!/trat! e a"#e/aB! :#)-#.r#a e

0ara/t#a' -!/trar#a ! #7!t! e trata! #/ter/a-#!/a" e 9)e ! ,ra#" :a< 7arte' re$e"a/!;e 7!r #!'#/-!/t#t)-#!/a"+

O a/a! e #/)/B! -!"et#$! 7"e/ae/te -!7atí$e" -! a !re -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#ra+e O #re#t! 7re$#t! e trata! #/ter/a-#!/a" t' /! !re/ae/t! )rí#-! *ra#"e#r!' &#erar9)#a

-!/t#t)-#!/a"+

5




J3+ (TFC6G+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a A "e# e !re 78*"#-a 7!e e-!/#erar "e0#t#ae/te ! #re#t! a9)#r#!+* A "e# 7!e ex-")#r a a7re-#aB! ! >)#-#.r#! -erta !:e/a a #re#t! #/#$#)a#' ee 9)e ! ex#a

#/teree 78*"#-! re"e$a/te+

- A "e# /B! 7!e a"terar a #t)aB! etat)t.r#a !) a! #/t#t)t! )rí#-! e a:r!/tar #re#t! a9)#r#!+ O at! 7rat#-a! e a-!r! -! a "e0#"aB! $#0e/te a! e) te7!' e -)! e:e#t! . e exa)r#ra' /B!7!e er 7re)#-a! 7!r "e0#"aB! 7!ter#!r+

e A "e# 7!e 7r!#*#r 9)e ! >)#-#.r#! )"0)e 9)ete e/$!"$e/! #re#t! #/#$#)a#' e te7! e -r#ee-!/#-a+

J4+ (AU64+ A#/a"e a !7B! -!rreta (aa7taa+

a Ser. a#t#a a aB! 7r#$aa /! -r#e e aB! 78*"#-a' e eta /B! :!r #/te/taa /! 7ra<! "e0a"+* N#/0) er. 7re! e/B! e :"a0ra/te e"#t! !) 7!r !re e-r#ta e :)/ae/taa e a)t!r#ae

a#/#trat#$a -!7ete/te' a"$! /! -a! e tra/0reB! #"#tar !) -r#e 7r!7r#ae/te #"#tar'e:#/#! e "e#+

- A 7r#B! e 9)a"9)er 7e!a e ! "!-a" !/e e e/-!/tre erB! -!)/#-a! a7e/a :aí"#a ! 7re!!) 7e!a 7!r e"e #/#-aa+

SB! a#í$e#' /! 7r!-e!' a 7r!$a !*t#a 7!r 9)a"9)er e#!e A ex#0/-#a a 7r#B! 7r!$#r#a' 7ara a7e"ar' !:e/e a 0ara/t#a -!/t#t)-#!/a" a 7re)/B! e

#/!-/-#a+

5+ (AU64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" /B! re-!/&e-e ! 7!t)"a! a 7r!7!r-#!/a"#ae !) a

ra<!a*#"#ae -!! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a"+* Z -!/t#t)-#!/a" #7!#B! ! C#0! e r!-e! e/a" 9)e a)t!r#<a ! )#<' 9)a/! a 7r!"aB! e

e/te/a e 7r!/8/-#a' a !re/ar ! "a/ae/t! ! /!e ! r) /! r!" ! -)"7a!+- O 7r#/-í7#! ! #re#t! a9)#r#! !:ere-e 7r!teB! -!/tra )a/a e #t)ae etat)t.r#a e e

#/t#t)t! )rí#-!+ A C!/t#t)#B! ex-")#' e 9)a"9)er &#7tee' a extra#B! e -#aB! *ra#"e#r!e O #re#t! e "#*erae e ex7reB! e e -!)/#-aB! e/-!/tra "##te /a 7r!teB! 9)e a !re !)t!r0a

a! #re#t! e #a0e' &!/ra' $#a 7r#$aa e #/t##ae a 7e!a

+ (AU64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa+

a A 7r.t#-a e ra-#! 7aí$e" e :#a/a+* N! D#re#t! *ra#"e#r! /B! &a$er. )í<! !) tr#*)/a" e ex-eB!+

- O 7r#/-í7#! e 7r!teB! ! at! )rí#-! 7er:e#t! /B! -!/te7"a! /a C!/t#t)#B!+ E :a-e ! 7r#/-í7#! a /)"#ae a "e# -!/tr.r#a a C!/t#t)#B!' er. e7re 7!í$e" a e-!/t#t)#B!e e/te/a :)/aa e "e# #/-!/t#t)-#!/a"+

e A "e# e D#re#t! 8*"#-! B! !taa e e:e#t! retr!at#$!

G+ (AU64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa+

a A C!/t#t)#B! Feera" /B! re-!/&e-e a #/t#t)#B! ! 8r#+




* O #0#"! a -!)/#-ae te"e:/#-a #7ee tB!;!e/te a #/ter-e7taB!' e/! a#t#a a7!#*#"#ae e 9)e a 9)a"9)er ! -!)/#-a/te $e/&a a $a"er;e e re0#tr! a -!/$eraB! -!!e#! e 7r!$a )#-#a"+

- A #/-!)/#-a*#"#ae ! 7re! 7re$#ta /! C#0! e r!-e! e/a" :!# re-e7-#!/aa 7e"a /!$a !re-!/t#t)-#!/a"+

Z #/-!/t#t)-#!/a" "e# 9)e eta*e"ea' e :!ra 0e/r#-a' a a7"#-aB! ! re0#e :e-&a!' 7ara !-&aa! -r#e &e#!/!' 7!r a:r!/tar ! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a" a #/#$#)a"#<aB! a 7e/a+e A 7r#B! 7re$e/t#$a a:r!/ta ! 7r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a+

+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a N! ter! a C!/t#t)#B!' a /!ra -!/ta/te e trata! 9)e ae0)ra #re#t! :)/ae/ta#B! !taa e &#erar9)#a -!/t#t)-#!/a"+

* A! 7re$er )a !a"#ae re0)"ar e ee/a e )a !a"#ae e7e-#a" e re$#B!' a C!/t#t)#B! e16 -!*#/!) e"ee/t! 9)e 7er#te -"a#:#-.;"a -!! )a C!/t#t)#B! a! e! te7! =rí0#a?e =:"exí$e"?+

- Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a# 7r!te0#!-! -".))"a 7trea /B! B!' /e-ear#ae/te' a7e/a a9)e"e e"e/-a! :!ra"e/te /! -a7ít)"!

!*re ! D#re#t! e De$ere I/#$#)a# e C!"et#$!+ N! 7r!-e! "e0#"at#$! e Ee/a C!/t#t)-#!/a"' ! Se/a! Feera" at)a -!! Caa re$#!ra+e A #/-#/-#a e -".))"a 7trea !*re ! #re#t! #/#$#)a# !*ta a 9)e e 7r!-ea a a"teraB!' a#/a

9)e e í/!"e :!ra"' /a #7!#e -!/ta/te ee -a7#t)"!+

6+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a O 7r#/-í7#! ! #re#t! a9)#r#! 7r!te0e ! #/#$í)! -!/tra a )a/a ! 7arB! !/et.r#! a !ea+* O 7r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a /B! !*ta a 9)e e eter#/e a 7r#B! 7re$e/t#$a e e$e/t)a"

a-)a!+- Z "e0ít#! #/$!-ar a ex#t/-#a e #re#t! a9)#r#! a ) a! #/t#t)t! e #re#t!+ A "#*erae e -!/-#/-#a e e -re/a 7!e er #/$!-aa 7ara ex##r;e e !*r#0aB! "e0a" a t!!

#7!ta' e/! "e0ít#a' #/-")#$e' a re-)a e -)7r#e/t! e 7retaB! a"ter/at#$a+e Z #"e0ít#a a #/$!-aB! ! #re#t! e 7era/e-er -a"a! 7era/te C!#B! ar"ae/tar e I/9)r#t!

1J+ (AFTN61+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a A! "#t#0a/te' e 7r!-e! )#-#a" !) a#/#trat#$!' e a! a-)a! e 0era"' B! ae0)ra! !-!/tra#tr#! e a a7"a e:ea -! ! re-)r! e e#! a e"a #/ere/te+

* O -#$#"e/te #e/t#:#-a! 7!er. e7re er )*et#! a #e/t#:#-aB! -r##/a"+- A "e# re0)"ar. a #/#$#)a"#<aB! a 7e/a e a!tar.' e/tre !)tra' a 7r#$aB! !) retr#B! "#*erae'

7era e *e/' )"ta e *a/#e/t!+ C!/t#t)# -r#e #7re-r#tí$e" e a:#a/.$e" a aB! e 0r)7! ara! -!/tra a !re -!/t#t)-#!/a" e !

eta! e!-r.t#-!+e A aB! 7r#$aa /B! )*t#t)# ! 7!er 78*"#-! /! -r#e e aB! 78*"#-a+

11+ (TTN6 A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a N! ter! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' a e-#B! 7r!:er#a e a/a! e #/)/B!7!e )7r#r a e$e/t)a" !#B! "e0#"at#$a+* Se0)/! e/te/#e/t! !#/a/te /a !)tr#/a e /a )r#7r)/-#a' #/-!/t#t)-#!/a" a :#xaB! e 7ra<! 7ara

a #7etraB! e a/a! e e0)ra/a+- O 7r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a /B! 7er#te a 7r#B! -a)te"ar !) 7r!$#r#a+ A e/8/-#a $a0a !) 0e/r#-a /! 7r!-e! 7e/a" 7"e/ae/te -!7atí$e" -! ! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a" !

#re#t! e e:ea+e A aB! 7!7)"ar et#/a;e a a/)"ar at! "e#$! a! 7atr#/#! 78*"#-! !) e e/t#ae e 9)e ! Eta! 7art#-#7e'

!ra"#ae a#/#trat#$a' a! e#! a*#e/te e a! 7atr#/#! &#tr#-! e -)"t)ra"+

G




12+ (AFTN L et64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a O trata! #/ter/a-#!/a# 7!e ae0)rar !)tr! #re#t! e 0ara/t#a e &#erar9)#a ee"&a/te !#re#t! e 0ara/t#a e"e/-a! /a C!/t#t)#B!+

* O #re#t! !-#a# ta* etB! 7r!te0#! 7e"a 0ara/t#a e #)ta*#"#ae eta*e"e-#a /a C!/t#t)#B!+

- O #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a# e"e/-a! /a C!/t#t)#B! ex-")e !)tr!' a#/a 9)e e-!rre/te !re0#e !) ! #tea 7!r e"a a!ta!+ Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' e e -!/#erar -!! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a"

#7"í-#t! ! 7!t)"a! a 7r!7!r-#!/a"#ae !) a ra<!a*#"#ae+e A C!/t#t)#B! *ra#"e#ra -!/a0ra ex7reae/te ! 7r#/-í7#! a /)"#ae a "e# #/-!/t#t)-#!/a"+


a r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a -!/a0ra! /a C!/t#t)#B! /B! 7er#te 9)e e 7r!-ea a!"a/ae/t! ! /!e ! r) /! r!" ! -)"7a! a7 a e/te/a e 7r!/8/-#a /! 7r!-e! 7e/a"+

* Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' a e-)ta te"e:/#-a 7!er. er e:et#$aa' 7ara:#/ e #/$et#0aB! -r##/a"' ee 9)e e$#ae/te a)t!r#<aa 7e"! )#<+

- r#/-í7#! a 7re)/B! e #/!-/-#a /B! -!7atí$e" -! a 7r#B! -a)te"ar+

N! ter! a C!/t#t)#B! Feera"' ! #re#t! 7re$#t! e Trata! t &#erar9)#a -!/t#t)-#!/a"+e Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! "e0#"a!r !r#/.r#! /B! 7!e' te/! e $#ta !7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a" a #/#$#)a"#<aB! a 7e/a' eta*e"e-er 9)e eter#/a! -r#e erB!)*et#! ex-")#$ae/te a re0#e 7r##!/a" :e-&a!+

)º PONTO DIREITOS SOCIAIS

A9@. 6º SB! #re#t! !-#a# a FB:;' <F' ; @98;' ;97' ; 8WF9 ' <FKB9' a9F>7^:7 <;:78' a 9;@F; a @F97F F a 7=\:7' a <<7<@^:7 ;< F<9;<' /a :!raeta C!/t#t)#B!+

Ate/B!K ;97 :!# #/tr!)<#a -!! #re#t! !-#a" 7e"a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 2' e 14 L2;2JJJ+ A<<7- F<@ _;>7F` ;F9 <F9 <;87:7@ ;< 97;< :;:B9<;<+

A9@. #º SB! #re#t! ! tra*a"&a!re )r*a/! e r)ra#' a" e !)tr! 9)e $#e e"&!r#a e )a -!/#B!

!-#a"K

I ; re"aB! e e7re0! 7r!te0#a -!/tra e7e#a ar*#tr.r#a !) e )ta -a)a' ;< @F9;< F 8F7:;8FF@9 ' 9)e 7re$er. #/e/#<aB! -!7e/atr#a' e/tre !)tr! #re#t!

P;9 <F9 B7@; 7;9@@F ;< :;:B9<;< >F;< ; JBF 7W ; ADCT A@; < D7<;<7[F<C;<@7@B:7;7< T9<7@97<&




ADCT A9@. 10 ; At 9)e ea 7r!)"0aa a "e# -!7"ee/tar a 9)e e re:ere ! art+ GH' I' a C!/t#t)#B!K

I ; :#-a "##taa a 7r!teB! /e"e re:er#a a! a)e/t!' 9 JB@9; >FWF<- ;9:F@KF 7re$#ta /!art+ H' -a7)t e Y 1H' a @e# /H 5+1JG' e 13 e ete*r! e 16

E<@F 7:7<; @9@ B8@ ; "GTS- JBF F )0i.

II ; :#-a $eaa a #7e/a ar*#tr.r#a !) e )ta -a)aK

a ! e7re0a! F8F7@; 7ara -ar0! e #reB! e :;7<<[F< 7@F9< F 9F>F; F:7F@F<' F<F ; 9FK7<@9; F 7<@ ; [email protected] 7:7<; II- 8F - ; ADCT C;<@7@B7; RF87: F 1%%.

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Na-#!/a" e re$#/-#a S!-#a"' e ! C!/e"&! C)ra!r ! FTS+

Art+11 ; Na F9F<< F 7< F BWF@;< F9FK;<' ae0)raa a F8F7; FB 9F9F<F@@F F<@F< -! a :#/a"#ae ex-")#$a e 7r!!$er;"&e !F@F7F@; 79F@; :; ;< F9FK;9F<.

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QUEST(ES DIREITOS SOCIAIS

1 ; (TTN62;E+ Z "#$re a a!-#aB! 7r!:##!/a" !) #/#-a"' !*er$a! ! e0)#/teK

a :a-)"tat#$a a 7art#-#7aB! ! #/#-at! /a /e0!-#ae -!"et#$a e tra*a"&!* a "e# #7!r. !*re ! ter! a a)t!r#<aB! ! Eta! 7ara a :)/aB! e #/#-at!- /#/0) er. !*r#0a! a :#"#ar;e !) a a/ter;e :#"#a! a #/#-at! a#t#a a -r#aB! e ta/ta !r0a/#<ae #/#-a# 9)a/ta e"#*erare ! tra*a"&a!re e )a

ea -ate0!r#a 7r!:##!/a" !) e-!/#-a 7ara at)aB! /)a ea *ae terr#t!r#a"' 9)e er.e:#/#a 7e"! #/terea!

e a! #/#-at! -a*e a e:ea ! #re#t! e #/teree -!"et#$! e #/#$#)a# a -ate0!r#a ex-")#$ae/te/! 7r!-e! a#/#trat#$!+

2 ; (TTN62LAM+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

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9)ete )#-#a# !) a#/#trat#$a+- "#$re a -r#aB! e !r0a/#<ae #/#-a#' e 9)a"9)er 0ra)' /a ea *ae terr#t!r#a"' 9)e er.

e:#/#a 7e"! tra*a"&a!re !) e7re0a!re #/terea! /B! 7!e/! er #/:er#!r .rea e )M)/#-í7#!+

!*r#0atr#a a :#"#aB! a #/#-at!+e :a-)"tat#$a a 7art#-#7aB! ! #/#-at! /a /e0!-#ae -!"et#$a e tra*a"&!+

3 ; (TTN64; E+ Z #re#t! ! tra*a"&a!r )r*a/! e r)ra"K

a #rre)t#*#"#ae ! a".r#!' a"$! ! #7!t! e -!/$e/B! !) a-!r! -!"et#$!* 7#! a"ar#a" 7r!7!r-#!/a" a! te7! e er$#!- re)/eraB! ! er$#! extra!r#/.r#! -e 7!r -e/t! )7er#!r ! /!ra" e0)r!;ee7re0! e -a! e ee7re0! $!")/t.r#!e a$#! 7r$#! 7r!7!r-#!/a" a! te7! e -!/tr#*)#B! 7re$#e/-#.r#a

J4 ; (MT*6 A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a Z :a-)"ta! a! #/#-at! a 7art#-#7aB! /a /e0!-#ae -!"et#$a e tra*a"&!+* NB! 7er#t#a a -r#aB! e a# e )a !r0a/#<aB! #/#-a"' re7ree/tat#$a e )a ea -ate0!r#a

7r!:##!/a"' e )a ea *ae terr#t!r#a"+- A :)/aB! e #/#-at! e$er. er &!!"!0aa /! r0B! etata" -!7ete/te O a7!e/ta! /B! te #re#t! a 7art#-#7ar e !r0a/#<aB! #/#-a"+

e A -!/tr#*)#B! 7ara -)te#! ! #tea -!/:eerat#$! a re7ree/taB! #/#-a" !*r#0atr#a 7ara t!! !e*r! a -ate0!r#a 7r!:##!/a"

J5 ; (MT*6 A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa+

a A !ra#a /B! -!/ta /! art+ H a C!/t#t)#B! -! D#re#t! S!-#a"+* Ext#/0)e;e e !# a/!' /a $#0/-#a ! -!/trat! e tra*a"&!' ! #re#t! ! tra*a"&a!r e re#$#/#-ar

-r#t! re)"ta/te e re"ae ! tra*a"&!- N! ter! a C!/t#t)#B! Feera"' ! a$#!;7r$#! 7!er. er #/:er#!r a 3J #a+

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N! ter! a C!/t#t)#B! Feera"' ! a".r#! ! tra*a"&a!r 7!e !:rer re)B! -! *ae e-!/$e/B! !) a-!r! -!"et#$!+

J ; (AU6 A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A "#*erae #/#-a" -!/t#t)-#!/a"e/te ae0)raa /B! 7er#te a -r#aB! e a# e ) #/#-at!'re7ree/tat#$! e )a ea -ate0!r#a 7r!:##!/a" !) e-!/#-a' 7!r *ae terr#t!r#a"

* A -!/tr#*)#B! :#xaa 7e"a ae*"#a 0era" 7ara -)te#! ! #tea -!/:eerat#$! a re7ree/taB!#/#-a" re7e-t#$a !*r#0atr#a 7ara :#"#a! !) /B!;:#"#a!+

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A /!ra 9)e #/te0ra ! -a7ít)"! re:ere/te a! #re#t! !-#a# B! /!ra -!/t#t)-#!/a#7r!0ra.t#-a+

e A C!/t#t)#B! Feera" ae0)ra ) #re#t! e 0re$e a*!")t! !) #rretr#t!

JG ; (MT*6 A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a Se0)/! ! e/te/#e/t! !#/a/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! #re#t! !-#a# B! #/)-etí$e# ea"teraB! e#a/te ee/a -!/t#t)-#!/a"+

* Ext#/0)e;e e !# a/!' 7ara ! tra*a"&a!r )r*a/!' ! #re#t! e re#$#/#-ar -r#t! re)"ta/te ere"ae ! tra*a"&!

- N! ter! a C!/t#t)#B! Feera"' ! a$#!;7r$#! 7!er. er #/:er#!r a 3J #a+ N! ter! a C!/t#t)#B! Feera"' ! a".r#! ! tra*a"&a!r 7!e !:rer re)B! -! *ae e

-!/$e/B! !) a-!r! -!"et#$!+e A 7art#-#7aB! /! ")-r! a e7rea ) #re#t! #/a"#e/.$e" ! e7re0a!

G




5º PONTO NACIONALIDADE

A9@. 12 ; SB! *ra#"e#r!K

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A 7r#e#ra 7arte a a"í/ea =a?' ;@ ; :97@97; ; <;8; ius solisH F8; JB8 <F:;<7F9 :7;8 ; 77>B; JBF =;9 <:7; F <;8; :7;8. N; F@@;- C"/%%- ; ;@;B F<@F :97@97; F =;9 <;8B@- ;7<- ; <<;:7 ;B@9;9FJB7<7@; <FKB 9@F 8F & F<F JBF <FB< KF7@;9F< F<@9KF79;<; F<@F FF9:F; @7>7F 87K ;< <FB< 9F<F:@7>;< <F< F ;97KF .

A a"í/ea =*?' :;7 ; :97@97; <KBF; ius sanguinisH F8; JB8 <F :;<7F9

:7;8 ; 77>B; JBF =;9 F<:FF@F F ;B@9; :7;8- :;7:7;;;; :97@97; =B:7;8 ; =799 JBF ;< KF7@;9F< 9<78F79;< F<@F FF9:F;<F9>7; F 7<<; ;=7:78 F ;F ; 9<78.

A a"í/ea =-?' ta* -!*#/a ; :97@97; <KBF; ius sanguinisH- :; ;9FJB7<7@; F =7; F 9F<7^:7 ; 9<78 F 87>9F 7=F<@; >;@FF8 :7;87F 9<78F79.

G6




II @B987W;<&

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#/#/terr)7t! e #!/e#ae !ra"H ! etra/0e#r! e 9)a"9)er /a-#!/a"#ae re#e/te /a Re78*"#-a Feerat#$a! ,ra#" &. a# e 9)#/<e a/! #/#/terr)7t! e e -!/e/aB! 7e/a"' F<FJBF 9FJBF79 :7;87F 9<78F79+

,ra#"e#r! /at)ra"#<a! JBF8F JBF JB79F :7;87F- ; F8; <:7F@;-< @9>< F B @; F >;@F. C;F:7 ;9 :7;87F <F:B97-JB797 ;B >;8B@97.

Na a"í/ea =a?' 7er-e*e;e 7e"a ex7reB! _ ;< @F9;< 8F7` JBF JB7<7; :7;87F <BF@F<F a F9F<< 9F<F9> 8FK8. O aíe e 9)e ! ;9@BKB^< 8KB ;=7:78' a" e$#e/tee/te e !rt)0a" e ! ,ra#"' B! & _AK;8-M;7JBF- GB77<<B- C; VF9F- S; T; F P9:7F` (ra.t#-a C!/te7!r/ea a

@í/0)a !rt)0)ea'>! e Ní-!"aU"#e I/:a/te' 11^ e#B!' 7.0+ 1 + . a#/a !# re9)##t! K 9F<7^:7;9 B ; F 7;F7F ;98+

Na a"í/ea =*?' -!/)0a;e tr re9)##t! K 9F<7^:7 ; 9<78 7< F 15 ;<77@F99B@;< ; >F9 :;F; F8 F >;@F F ;@F9 :7;87F9<78F79- 7=F<@ @9>< F9F<<; _F<F JBF 9FJBF79`.

b 1º A;< ;9@BKBF<F< :; 9F<7^:7 F9F@F ; P<- <F ;B>F9 9F:79;:7F F =>;9 ;< 9<78F79;<- <F9; @97B;< ;< 79F7@;< 7F9F@F< ;9<78F79;- <8>; ;< :<;< 9F>7<@;< F<@ C;<@7@B7;+

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b 2º A "e# /B! 7!er. eta*e"e-er #t#/B! e/tre *ra#"e#r! /at! e /at)ra"#<a!' a"$!/! -a! 7re$#t! /eta C!/t#t)#B!+

E<@F 9K9=; @9W >F9@^:7 797K7 ; 8FK7<8@7>;- ;7<- <8>; < 7<@7[F< :;<@@F< C;<@7@B7;- 8F7 ; ;F9 F<@F8F:F9 ;B@9< 7<@7[F< F@9F 9<78F79;< @;< F @B987W;<.

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P9;97FF F F9F< ;98<@7: F F 97;7=B<; 9@. 222H.

b 3º SB! 7r#$at#$! e *ra#"e#r! /at! ! -ar0!K

I ; e re#e/te e ]#-e;re#e/te a Re78*"#-aII ; e re#e/te a Cara ! De7)ta!III ; e re#e/te ! Se/a! Feera"IV ; e M#/#tr! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"V ; a -arre#ra #7"!.t#-aVI ; e !:#-#a" a F!ra Araa++ - de inistro de .stado da /efesa*

O< JB@9; 97F79;< 7:7<;< 9F8:7; JBF8F< JBF <F9; :;< <B<@7@B79 ;P9F<7F@F RF87:- ; :<; F 7F7F@; ;B >:\:7 ; :9K; (CF' art+ J.A@F; F<F:78 ; 8@7; 7:7<;VH- :9F<:F@; F8 EF C;<@7@B:7;8 º23/ & ; <; @;;< ;< M77<@9;<- F< ; M77<@9; DF=F<.

b )º Ser. e-"araa a 7era a /a-#!/a"#ae ! *ra#"e#r! 9)eK

I ; t#$er -a/-e"aa )a /at)ra"#<aB!' 7!r e/te/a )#-#a"' e $#rt)e e at#$#ae/!-#$a a! #/teree /a-#!/a"

II JB7979 ;B@9 :7;87F- <8>; ;< :<;<& B8 :77HH F 9F:;F:7F@; F :7;87F ;97K797 F8 8F7 F<@9KF79H e #7!#B! e /at)ra"#<aB!- F8 ;9 F<@9KF79- ; 9<78F79;9F<7F@F F E<@; F<@9KF79;- :;; :;7; 9 F9^:7 F <FB@F997@97; ;B 9 ; FF9::7; F 79F7@;< :7>7<.

Ate/B! K ! #/-#! I' trata a F9 F :7;87F- @9>< F ; B7:78-; 9<78F79; @B987W;' *ata/! 7ara #t! a 7ree/a e !# re9)##t! K aB! )#-#a"e 9)e e -!7r!$e at#$#ae /!-#$a a! #/teree /a-#!/a" e e/te/a )#-#a"+

O #/-#! II' $era !*re a F9 >;8B@97 F :7;87F- =:F a JB7<7;F ;B@9 :7;87F- 87:>F8 F<@F :<;- @@; ; 9<78F79; @B987W; JB@;; 9<78F79; @;. A a"í/ea =a? e =*?' ex-ee a! caput ! #/-#! II' a7ree/ta B;>7F /! !re/ae/t! )rí#-! -!/t#t)-#!/a"' :r)t! a EC e re$#B! /H J364+ SB!&#7tee e B8 :77- ;B <F- F<; JB797; ;B@9 :7;87F JBF8<7@F<F<- ; 9<78F79; @ <B :7;87F 9<78F79. . :!rte 7!#*#"#ae eta# ex-ee -!/t#t)íre;e e =$erae#ra :e*re? /! -!/-)r! +

1




S!*re a a"í/ea =a? ' ) exe7"! K ;< 9<78F79;< F<:FF@F< F 7@87;< JBFJB7979F :7;87F 7@87' atra$ e #7"e 7r!-e! a#/#trat#$!' ;F9F9; :7;87F 9<78F79- 7!#' e @9@ F F9; 9F:;F:7F@; F:7;87F ;97K797 7@87' e $#rt)e ! $í/-)"! a/0)í/e!' @F9;- <<7- B8

:7;87F.S!*re a a"í/ea =*?' @ ;9 9W[F< 8K7:<- ; :;; B79 8KB :;

F9 :7;87F 9<78F79- B >FW JBF ;B>F 7;<7; @B987W;F<@9KF79.

A9@. 13 ; A "í/0)a 7!rt)0)ea ! ##!a !:#-#a" a Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#"+

b 1º SB! í*!"! a Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#" F79- ; 7;- < 9< F ;<F8; :7;7<.

b 2º O Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#! 7!erB! ter <;8;< 997;+

O 7ree/te art#0! rarae/te !"#-#ta! 7e"! -!/-)r!' a7ear #! 7re:erí$e":#-ar ate/t!+

2




QUEST(ES NACIONALIDADEJ1 L (TTT6J SB! 7r#$at#$! e *ra#"e#r! /at! ! -ar0! K

a e De7)ta! Feera"* e -arre#ra #7"!.t#-a- e 7re#e/te ! ,a/-! ! ,ra#" e M#/#tr! ! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#ae e Se-ret.r#! a Re-e#ta Feera"

J2 L (TTN64 A re7e#t! a /a-#!/a"#ae *ra#"e#ra -!rret! #<er K

a ! *ra#"e#r! /at)ra"#<a! 7!e t#t)"ar#<ar ! -ar0! e M#/#tr! ! Tr#*)/a" e C!/ta a U/#B!+* a" ! -a! 7re$#t! /a C!/t#t)#B!' a "e# 7!er. eta*e"e-er !)tra #t#/e e/tre *ra#"e#r! /at!

e /at)ra"#<a!' ee 9)e re7e#ta! ! 7r#/-í7#! a ra<!a*#"#ae- !e/te 7!e er -!/#era! *ra#"e#r! /at! ! #/#$í)! 9)e /a-er /! terr#tr#! /a-#!/a"' ea !) /B! !

e) 7a# *ra#"e#r! e /e/&) -a! &. a 7!#*#"#ae e ! *ra#"e#r! /at! !) /at)ra"#<a! $#r a er extra#ta!e *ra#"e#r! /at! ! #/#$í)!' :#"&! e #7"!ata etra/0e#r! a er$#! e e) 7aíe' 9)e /a-er /!

terr#tr#! /a-#!/a"

J3+ (TFC6G A#/a"e a !7B! 9)e e re:ere a #/#$í)! 9)e' e :a-e a re0ra e /a-#!/a"#ae' #7!ta/a C!/t#t)#B!' 7!e $#r a e t!r/ar !:#-#a" a F!ra Araa K

a !rt)0) -! re#/-#a 7era/e/te /! ,ra#"* ! /a-#! /! ,ra#"' :#"&! e #7"!ata etra/0e#r!- ! /a-#! /! exter#!r' e 7a# etra/0e#r!' !r#0#/.r#! e 7aí e "í/0)a 7!rt)0)ea' -! re#/-#a 7!r

a# e -#/-! a/! /! ,ra#" &. a# e 9)#/<e a/! #/#/terr)7t! e /B! t#$er re-e*#! -!/e/aB! 7e/a"d) ! etra/0e#r!' e7!# e re9)erer a /a-#!/a"#ae *ra#"e#ra' e :!r re#e/te /! ,ra#" &. a# e 9)#/<e

a/! #/#/terr)7t! e /B! t#$er re-e*#! -!/e/aB! 7e/a"e ! /a-#! /! etra/0e#r!' :#"&! e *ra#"e#r! 9)e' 7!r !t#$! 7art#-)"are' e#0r!) 7ara ! exter#!r' e 9)e' e<

a/! a7 a a#!r#ae' $e#! re##r /! ,ra#" e !7t!) 7e"a /a-#!/a"#ae *ra#"e#ra

3




DIREITOS POL$TICOS

A9@. 1) ; A !*era/#a 7!7)"ar er. exer-#a 7e"! ):r.0#! )/#$era" e 7e"! $!t! #ret! ee-ret!' -! $a"!r #0)a" 7ara t!!' e' /! ter! a "e#' e#a/teK

I ; 7"e*#-#t!II ; re:ere/!III ; #/#-#at#$a 7!7)"ar+

O <B=9K7; ! #/tr)e/t! :)/ae/ta" a e!-ra-#a re7ree/tat#$a+ !e!e:#/#;"! -!! ! 79F7@; JBF @F ; :7; F F8FKF9 9F9F<F@@F< F F <F9- F8FF<;- F8F7@; 9F9F<F@@F+ Te' 7!rta/t!' ) a7e-t! at#$!' 9)e ! #re#t! e $!tar' e) a7e-t! 7a#$!' 9)e ! #re#t! e er $!ta!+ SB=9K7; ; 79F7@;- FJB@; >;@; F7; F FF9::7; F<@F 79F7@; (A"exa/re Mar#!tt#' Te!r#a ! Eta!'!r! A"e0re 1666' E#t!ra Sí/tee' 7.0+ 54+

A "e# /H 6+GJ6' e 1+11+166' re0)"ae/ta ete art#0! e #7e 9)e K

P8F7<:7@; F 9F=F9F; <; :;<B8@< :!r)"aa ; ;>; 9 JBF F87F9F !*reatr#a e a-e/t)aa 9F8F>\:7' e /at)re<a :;<@7@B:7;8- 8FK7<8@7> ;B77<@9@7> (art+ 2H+

O 8F7<:7@; :;>;:; :; @F97;97F a at! "e0#"at#$! !) a#/#trat#$!'-a*e/! a! 7!$!' 7e"! $!t!' 9;>9 ;B FFK9 ; JBF 8F @F <7; <BF@7; (Y1H.

O 9F=F9F; :;>;:; :; ;<@F97F @; 8FK7<8@7>; ;B 77<@9@7>;--)7r#/! a! 7!$! a re7e-t#$a 9@7=7:; ;B 9FF7; (Y2H+

4




A 77:7@7> ;B89 :;<7<@F 9F<F@; F 9;F@; F 8F7 a C\9 ;<DFB@;<- )*-r#t! 7!r' /! í/#!' ) 7!r -e/t! ! e"e#t!ra! /a-#!/a"' #tr#*)í! 7e"!e/! 7!r -#/-! Eta!' -! /B! e/! e tr -#! 7!r -e/t! ! e"e#t!re e -aa) e"e (art+ 13+

b 1º O a"#tae/t! e"e#t!ra" e ! $!t! B!K

I ; ;97K@97;< 9 ;< 7;9F< F FW;7@; ;<II ; =:B8@@7>;< 7araK

H ! 8=F@;<H ! 7;9F< F <F@F@ ;<:H ;< 7;9F< F FWF<<F7< F F;9F< F FW;7@; ;<+

b 2º N; ;F 87<@9<F :;; F8F7@;9F< ;< F<@9KF79;< F- B9@F ; F9;; ;<F9>7; 787@9 ;97K@97;- ;< :;<:97@;<+

b 3º S; :;7[F< F F8FK7787F' /a :!ra a "e#K

I ; :7;87F 9<78F79II ; ; 8F; FF9::7; ;< 79F7@;< ;8@7:;<III ; ; 87<@F@; F8F7@;98IV ; ; ;7:87; F8F7@;98 :79:B<:97;V ; =787; 9@797VI ; a #ae í/#a eK

H tr#/ta e -#/-! a/! 7ara re#e/te e ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a e Se/a!rH tr#/ta a/! 7ara !$er/a!r e ]#-e;!$er/a!r e Eta! e ! D#tr#t!

Feera":H $#/te e ) a/! 7ara De7)ta! Feera"' De7)ta! Eta)a" !) D#tr#ta"'re:e#t!' ]#-e;re:e#t! e )#< e 7a<H e<!#t! a/! 7ara ]erea!r+

b )º S; 7F8FK>F7< ;< 787<@>F7< F ;< 8=F@;<+

b 5º O re#e/te a Re78*"#-a' ! !$er/a!re e Eta! e ! D#tr#t! Feera"' !re:e#t! e 9)e ! &!)$er )-e#! !) )*t#t)í! /! -)r! ! a/at! 7!erB! er ree"e#t! 7ara ) 8/#-! 7erí!! )*e9e/te+

b 6º P9 :;:;99F9F ;B@9;< :9K;<- ; P9F<7F@F RF87:- ;<G;>F9;9F< F E<@; F ; D7<@97@; "FF98 F ;< P9F=F7@;< F>F 9FB:79 ;<9F<F:@7>;< @;< @ <F7< F<F< @F< ; 8F7@;+

b #º S; 7F8FK>F7<- ; @F997@97; F B97<7; ; @7@B89- ; :BKF F ;< 9F@F<:;<KeF;< ;B =7<- @ ; <FKB; K9B ;B ;9 ;; ' ! re#e/te aRe78*"#-a' e !$er/a!r e Eta! !) Terr#tr#!' ! D#tr#t! Feera"' e re:e#t! !) e9)e ! &aa )*t#t)í! e/tr! ! e# ee a/ter#!re a! 7"e#t!' a"$! e . t#t)"ar ea/at! e"et#$! e -a/#at! ree"e#B!+

5




TF997@97; F B97<7; & "FF98 (a/at! e re#e/te' Se/a!re e De7)ta! Feera#-E<@B8 (a/at! e 0!$er/a!r e De7)ta! Eta)a" F MB7:78 (a/at! e re:e#t! e ]erea!r+

b %º O #"#tar a"#t.$e" e"e0í$e"' ate/#a a e0)#/te -!/#eK

I ; e -!/tar e/! e e< a/! e er$#!' e$er. a:atar;e a at#$#aeII ; e -!/tar a# e e< a/! e er$#!' er. a0re0a! 7e"a a)t!r#ae )7er#!r e'e e"e#t!' 7aar. a)t!at#-ae/te' /! at! a #7"!aB!' 7ara a #/at#$#ae+

b º LF7 :;8FF@9 F<@F8F:F9 ;B@9;< :<;< F 7F8FK7787F F ;< 9W;<F <B :F<<;' a :# e 7r!te0er a 7r!*#ae a#/#trat#$a' a !ra"#ae 7ara !exer-í-#! ! a/at!' -!/#eraa a $#a 7re0rea ! -a/#at!' e a /!ra"#ae e"e0#t##ae a e"e#e -!/tra a #/:")/-#a ! 7!er e-!/#-! !) ! a*)! ! exer-í-#!e :)/B!' -ar0! !) e7re0! /a a#/#traB! #reta !) #/#reta+

A @e# C!7"ee/tar /H 4' e 1;5;166J' art+ 1H' I' =a?' 9)e re0)"ae/ta ete #/-#!'tra< #7!rta/te -!a/! 9)e re:!ra a atr#*)#e ! Tr#*)/a# e C!/ta K

_ S; 7F8FK>F7< 9 JB8JBF9 :9K; ;< JBF @7>F9F <B< :;@< re"at#$a a!exer-í-#! e -ar0! !) :)/e 78*"#-a 9FF7@< ;9 799FKB897F 7<>F8 F ;9 F:7<; 799F:;99>F8 ; 9K; :;F@F@F- <8>; e a 9)etB! &!)$er #! !) et#$er e/! )*et#a 9F:7; ; P;F9 !B7:797;- 7ara a F8F7[F< JBF <F9F87W9F ;< 5 :7:;H ;< <FKB7@F<' -!/ta! a 7art#r a ata a e-#B!+

b 10 ; O @; F8F@7>; ;F9 <F9 7BK; @F !B<@7 E8F7@;98 ; 9W; FJB7WF 7< :;@;< 78;;- 7<@9B ; :; 9;>< F B<; ;;F9 F:;7:;- :;99B; ;B =9BF.

b 11 ; A aB! e #7)0/aB! e a/at! tra#tar. e e0re! e )t#a' re7!/e/!! a)t!r' /a :!ra a "e#' e teer.r#a !) e a/#:eta .;:+

A9@. 15 ; É >F :<<; F 79F7@;< ;8@7:;<- :B F9 ;B <B<F<; < <F

9 ;< :<;< F&I ; ::F8F@; @B987W; ;9 <F@F @9<7@ F B8K; II ; 7::7F :7>78 <;8B@III ; :;F; :9778 @9<7@ F B8K;- FJB@; B99F <FB< F=F7@;< IV ; 9F:B< F :B979 ;97K; @;;< 7;<@ ;B 9F<@; 8@F9@7> ' /!ter! ! 9@. 5º- VIIIV ; 79;7F 77<@9@7>' /! ter! ! 9@. 3#- b )º+




O caput ete art#0! eter#/a 9)e $eaa a -aaB! ! #ret! 7!"ít#-!+ A -aaB! :!#!*eae/te )t#"#<aa )ra/te ! re0#e #tat!r#a" #/tr!)<#! 7e"! 0!"7e #"#tar e 164+E;9 B7@; 9FF@7 F8 7 _:<<;` ; 7@7 F8; ;9FF@;

:;<@7@B:7;8 7@9;BW7; F 1%%.

A9@. 16 ; A 8F7 JBF 8@F99 ; 9;:F<<; F8F7@;98 F@99 F >7K;9 @ F <BB87:;- ; <F 87:; a F8F7; JBF ;:;99 @ 1 BH ; @ F 7K^:7.

re-e#t! -!/t#t)-#!/a" 9)e rarae/te ex#0#! /! -!/-)r!+

QUEST(ES DIREITOS POL$TICOS

J1 L (TTN6J O a"#tae/t! e"e#t!ra" e ! $!t! B! K

a !*r#0atr#! 7ara ! a#!re e 1 a/! e e/!re e 21 a/!* :a-)"tat#$! 7ara ! a#!re e 1 a/!

- !*r#0atr#! 7ara ! -!/-r#t! )ra/te ! 7erí!! ! er$#! #"#tar !*r#0atr#! :a-)"tat#$! 7ara ! a/a":a*et! e ! a#!re e GJ a/!e !*r#0atr#! 7ara ! etra/0e#r! re#e/te

J2 L (TTN62 O a/a":a*et!

a B! #/e"e0í$e# 7ara 9)a"9)er -ar0!* $!ta !*r#0at!r#ae/te- B! e"e0í$e# 7ara $erea!r B! #/e"e0í$e# a7e/a 7ara a/at! :eera#e $!ta :a-)"tat#$ae/te /a e"e#e /a-#!/a# e !*r#0at!r#ae/te /a "!-a#

J3 L (AFTN61 O a/a":a*et!

a $!ta :a-)"tat#$ae/te' a #/e"e0í$e"

* $!ta !*r#0at!r#ae/te e e"e0í$e" 7ara -ar0! )/#-#7a#- $!ta :a-)"tat#$ae/te' e e"e0í$e" 7ara -ar0! )/#-#7a# $!ta !*r#0at!r#ae/te' a #/e"e0í$e"e $!ta :a-)"tat#$ae/te' e e"e0í$e" 7ara 9)a#9)er -ar0!

J4 L (AFTN;et64 A#/a"e a !7B! -!rreta

a a #7)0/aB! ! a/at! e"et#$! a/te a >)t#a E"e#t!ra" 7!er. $er#:#-ar;e /! 7ra<! e 3J #a -!/ta! a#7"!aB!* e*!ra a"#t.$e#' ! a/a":a*et! B! #/e"e0í$e#- a C!/t#t)#B! ae0)ra a7e/a a! -#aB! *ra#"e#r! ! a-e! a! -ar0! 78*"#-!

G




a -!/e/aB! -r##/a" tra/#taa e )"0a! /B! )7e/e ! #re#t! 7!"ít#-!e a" ! -a! 7re$#t! /a C!/t#t)#B!' a "e# !r#/.r#a 7!er. eta*e"e-er !)tra &#7tee e #/e"e0#*#"#ae

5 L (A0e/te A#/#trat#$! ! TCU A#/a"e a !7B! 9)e #/#-a )a -!/#B! /e-e.r#a 7ara 9)e a"0) ea-a/#at! a e7)ta! :eera"

a er *ra#"e#r! /at!* er a":a*et#<a!- ter e<!#t! a/! /B! etar e/! 7r!-ea! -r##/a"e/tee /B! er :#"&! ! 7re:e#t! ! )/#-í7#! !/e etea !#-#"#a! 7ara :#/ e"e#t!ra#

J L (A0e/te A#/#trat#$! ! TCU >)"0)e ! #te/ 9)e e e0)e' re"at#$! a! #re#t! 7!"ít#-!I ; A -aaB! e #re#t! 7!"ít#-! 7!e er #7!ta a! -#aB! e -a! e #7r!*#ae a#/#trat#$a+II L ara -!/-!rrer a !)tr! -ar0! ! 7re:e#t! e ) )/#-í7#! e$e re/)/-#ar a! re7e-t#$! a/at! at e# ee a/te !7"e#t!+III L U -#aB! -! a# e GJ a/! /B! a# a"#t.$e" -!! e"e#t!r' e :!ra 9)e /B! a# !*r#0a! a $!tar+ @!0!'/B! 7!e er -a/#at! a -ar0! 78*"#-! e"et#$!+I] L A ee /!rat#$a 7r7r#a 7ara 7re$#B! e #/e"e0#*#"#ae a C!/t#t)#B! 9)e' /ea atr#a' #7e e :!raexa)t#$a+

a Ne/&) #te et. -ert!* A7e/a ) #te et. -ert!- A7e/a !# #te/ etB! -ert! A7e/a tr #te/ etB! -ert!e T!! ! #te/ etB! -ert!

#º PONTO PARTIDOS POL$TICOS

A9@. 1# ; É 87>9F :97;- =B<;- 7:;9;9; F F@7; F 9@7;< ;8@7:;< 're0)ara! a !*era/#a /a-#!/a"' ! re0#e e!-r.t#-!' ! 8B979@797<;' ! #re#t!:)/ae/ta# a 7e!a &)a/a e !*er$a! ! e0)#/te 7re-e#t!K

I ; :9@F9 :7;8II ; 7r!#*#B! e re-e*#e/t! e re-)r! :#/a/-e#r! e e/t#ae !) 0!$er/!etra/0e#r! !) e )*!r#/aB! a eteIII ; 7retaB! e -!/ta >)t#a E"e#t!ra"IV ; :)/-#!/ae/t! 7ar"ae/tar e a-!r! -! a "e#+

LF7 O9K\7: ;< P9@7;< P;8@7:;< & LF7 º .06- F 1.0.15. A@F;

C;<@7@B7; ; 7@F ;< 9@7;< 9FK7;7<- :;B< B9@F RF87: VF81%%130H

b 1º É <<FKB9 ;< 9@7;< ;8@7:;< B@;;7 9 F=779 ;< F<@@B@;< 9@7;<.

b 2º O< 9@7;< ;8@7:;<- < JB7979F F9<;87F B97:- =;9 8F7:7>78' re0#trarB! e) etat)t! /! Tr#*)/a" S)7er#!r E"e#t!ra"+

O< 9@7;< ;8@7:;< <; F<<;< B97:< F 79F7@; 97>; (C#0! C#$#"' art+ 1' III. Ete7ar.0ra:! #/tr!)<#) a )a/a /a 7er!/a"#ae ! 7art#! 7!"ít#-! 9)e' a/te a CF'era -!/#era! 7e!a )rí#-a e #re#t! 78*"#-!+

b 3º O< 9@7;< ;8@7:;< @^ 79F7@; a re-)r! ! :)/! 7art#.r#! F :F<<;K9@B7@; ; 97; F a @F8F>7<;- =;9 8F7+

b )º Z $eaa a )t#"#<aB! 7e"! 7art#! 7!"ít#-! e !r0a/#<aB! 7ara#"#tar+

Organização paramilitar é aquela semelhante à militar, sem ser militar.

QUEST(ES PARTIDOS POL$TICOS

J1 L (r!-)ra!r ! INSS63 A#/a"e a !7B! -!rreta

a O a"#tae/t! e"e#t!ra" e ! $!t! B! :a-)"tat#$! 7ara ! a/a":a*et! e 7ara ! a#!re e 1 a/!* O a"#tae/t! e"e#t!ra" e ! $!t! B! :a-)"tat#$! 7ara ! etra/0e#r! e 7ara ! -!/-r#t! )ra/te ! er$#!#"#tar !*r#0atr#!- SB! -!/#e e e"e0#*#"#ae' /a :!ra a "e#' a /a-#!/a"#ae *ra#"e#ra' ! 7"e/! exer-í-#! ! #re#t!7!"ít#-!' ! a"#tae/t! e"e#t!ra"' ! !#-í"#! e"e#t!ra" /a -#r-)/-r#B!' a :#"#aB! 7art#.r#a e a #ae í/#a#-r##/aa /a C!/t#t)#B! O 7art#! 7!"ít#-! e *#t! re0#!/a" terB! a-e! 0rat)#t! a! r.#! e te"e$#B! /a .rea e )a#/:")/-#a' /! ter! a "e#e A#te;e a -aaB! e #re#t! 7!"ít#-! /! -a! e #/-a7a-#ae -#$#" a*!")ta -!/e/aB! -r##/a"tra/#taa e )"0a!' e/9)a/t! )rare e) e:e#t! re-)a e -)7r#r !*r#0aB! a t!! #7!ta' -!! !er$#! #"#tar e e #7r!*#ae a#/#trat#$a

J2 L (AU64 A#/a"e a !7B! -!rreta

a ! a"#tae/t! e"e#t!ra" e ! $!t! B! :a-)"tat#$! 7ara ! a#!re e GJ a/! e !*r#0atr#! 7ara !a/a":a*et! re0#tra! -a/#at! a -ar0! e"et#$!* ae0)raa a! 7art#! 7!"ít#-! a)t!/!#a 7ara e:#/#r )a etr)t)ra #/ter/a' !r0a/#<aB! e:)/-#!/ae/t!' $ea! ! eta*e"e-#e/t! e /!ra e :#e"#ae e #-#7"#/a 7art#.r#a- 7ara -!/-!rrere a !)tr! -ar0!' ! re#e/te a Re78*"#-a' ! !$er/a!re e Eta! e ! D#tr#t!Feera" e ! re:e#t! e$e re/)/-#ar a! re7e-t#$! a/at! at 9)atr! ee a/te ! 7"e#t!

6




! a/at! e"et#$! 7!er. er #7)0/a! a/te a >)t#a E"e#t!ra" /! 7ra<! e 9)#/<e #a -!/ta! ae"e#B!' #/tr)ía a aB! -! 7r!$a e a*)! ! 7!er e-!/#-!' -!rr)7B! !) :ra)ee a "e# 9)e a"terar ! 7r!-e! e"e#t!ra" e/trar. e $#0!r /a ata e )a 7)*"#-aB! /B! e a7"#-a/! e"e#B!9)e !-!rra at ) a/! a ata e )a $#0/-#a

%º PONTO ORGANIZAÇÃO POL$TICOADMINISTRATIVA

P97:7; B@;;7

A ;9K7W; ;8@7:;77<@9@7> RF87: "FF9@7> ; 9<78:;9FFF U7;- ;< E<@;<- ; D7<@97@; "FF98 F ;< MB7:7;<- @;;<B@;;<- ;< @F9;< F<@ C;<@7@B7; (art+ 1' caput + ,raí"#a a Ca7#ta" Feera" (art+

1' Y1H+

9F>F< :;F@97;<

E# a9)# ! 97:7; B@;;7 ;< F@F< =FF9@7>;< + Na 7r#e#ra 7arte etaa7!t#"a et)a! 9)e ! ,ra#" a!ta a =;9 F "FF9@7> F E<@;+ Reet! 7.0+Geta a7!t#"a a9)e"e 9)e a#/a t#$ere 8$#a+

A UNIÃO

C!! $#! /! -a7ít)"! e#-a! a te!r#a 0era"' U7; F<<; B97: F 79F7@;87:; 7@F9;. Exter/ae/te' 9F < 9F8[F< 7@F9:7;7<' a7are-e )/#-ae/te

6J




RF87: "FF9@7> ; 9<78' -!! 7e!a )rí#-a e #re#t! #/ter/a-#!/a" (exter/!'-!7et#/! U/#B! (CF' art+ 21' I' atra$ ! e) r0B!' re7ree/tar ! Eta! ,ra#"e#r!+

A U7; 7<[F ;< P;F9F< EF:B@7>;- LFK7<8@7>; F !B7:797;.

TERRIT+RIOS

CRIAÇÃO DE NOVOS TERRIT+RIOS

%O TF997@97;< "FF97< 7@FK9 U7;' e )a -r#aB!' tra/:!raB! e Eta! !)re#/te0raB! a! Eta! e !r#0e erB! 9FKB8< F 8F7 :;8FF@9](art+ 1' Y2H+

CF F<@:9 JBF ;< TF997@97;< "FF97<- ;9 7@FK99F U7; ; <;B@;;<. A 8F7 7<;9 <;9F ;9K7W; 77<@9@7> F B7:797 ;<TF997@97;<+ O Terr#tr#! ;F9; <F9 7>77;< F MB7:7;<' a! 9)a# e a7"#-ar.' <;9< :;<@7@B:7;7< 9F8@7>< ;< MB7:7;< (CF'art+ 33' e Y 1H' -! aa7tae+

C @F997@97; F8FKF9 ) JB@9;H FB@;< C"- 9@. ))- 9K9=; 7:;H.

ESTADOS "EDERADOS

O Eta! !r0a/#<a;e e re0e;e 7e"a C;<@7@B7[F< F 8F7< JBF ;@9F-;<F9>;< ;< 97:7;< F<@ C;<@7@B7; (art+ 25' caput +

A re0ra 7ara a e"a*!raB! a C!/t#t)#e ! Eta! -!/ta a C!/t#t)#B!Feera" K =Caa A<<F87 LFK7<8@7>- :; ;F9F< :;<@7@B7@F<' e"a*!rar. aC;<@7@B7; ; E<@;' /! 7ra<! e ) a/!' -!/ta! a 7r!)"0aB! a C!/t#t)#B!Feera"' !*ee-#! ! 7r#/-í7#! eta? (art+ 11' ! ADCT+

• SB! =9F<F9>< ;< E<@;< < :;F@^:7< JBF ; 8F< <F >F<`7e"a C!/t#t)#B! a Re78*"#-a (art+ 25' Y 1H' ) (Y 3H' art+ 25+

CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS

61




?O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara ea/exare a !)tr!' !) :!rare ;>;< E<@;< !) Terr#tr#! Feera#' F7@Fa7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te #/tereaa' @9>< F 8F7<:7@;' e ! C;K9F<<;N:7;8- ;9 8F7 :;8FF@9 (art+ 1' Y3H+

Ca*e rea"tar' 7r#e#rae/te 9)e ! :at! e Eta!;e*r! #/-!r7!rare;e !)ee*rare;e /B! #0/#:#-a !:e/a a FeeraB!+ Ta" 7r!-e#e/t! e t)! #:ere ae-eB!' eta 7r!#*#a 7!r ex7rea "##taB! ater#a" e ee/a C!/t#t)#B!+ (art+ J'Y4H' I

A &#tr#a re-e/te' ". 7e"! #! ! a/! GJ' re0#tra -a! e :)B! e eee*rae/t! e/tre Eta!;e*r!+ O Eta! ! R#! e >a/e#r! e :)/#) a! Eta!a )a/a*ara a/! !r#0e a! Eta! ! R#! e >a/e#r!' ta" -!! &!e et.+ N! :#/a" !a/! GJ' a 7arte )" ! Eta! ! Mat! r!! ee*r!);e 7ara :!rar ) /!$!Eta!+

O a# #7!rta/te e e trata/! e -!/-)r! :#xar ! 7a! a ere 7r!-e#!

7ara -r#ar /!$! Eta! K• P8F7<:7@;- e• LF7 :;8FF@9 9;> F8; C;K9F<<; N:7;8

P8F7<:7@; L -!/)"ta :!r)"aa a! 7!$! 7ara 9)e e"#*ere !*re atr#a e a-e/t)aa re"e$/-#a'-a*e a! 7!$!' 7e"! $!t!' a7r!$ar !) e/e0ar (ree#tar ! 9)e "&e te/&a #! )*et#!+

• O< E<@;< ;<<BF ;F9F< EF:B@7>;- LFK7<8@7>; F !B7:797; 997;<.

DISTRITO "EDERAL

O D7<@97@; "FF98- >F 7<; F MB7:7;<' re0er;e;. 7!r 8F7 ;9K\7:'$!taa e !# t)r/! -! #/tertí-#! í/#! e e< #a' e a7r!$aa 7!r !# ter! aCara @e0#"at#$a' 9)e a 7r!)"0ar.' ate/#! ! 7r#/-í7#! eta*e"e-#! /etaC!/t#t)#B! (art+ 32' caput +

A; D7<@97@; "FF98 <; @97B< < :;F@^:7< 8FK7<8@7>< 9F<F9>< ;<E<@;< F MB7:7;<.

A@F; & >F 7>7<; ; D7<@97@; "FF98 F MB7:7;<.

O D7<@97@; "FF98 7<[F ;< P;F9F< EF:B@7>;- LFK7<8@7>; F !B7:797;.

O !er @e0#"at#$! er. exer-#! 7!r )a C\9 LFK7<8@7> -!7!ta !DFB@;< D7<@97@7<. A! De7)ta! D#tr#ta# e Cara @e0#"at#$a a7"#-a;e ! #7!t!/! 9@. 2#- 9F8@7>; ;< DFB@;< E<@B7<+

O P;F9 !B7:797; ; D7<@97@; "FF98 @ 9F<F@ F<F:7=7:7F ' 9)a/!-!7ara! -! ! ! Eta!' /a e#a e 9)e U/#B! -!7ete ;9K7W9 F @F9 ;

62




P;F9 !B7:797;- ; M77<@97; P87:; F DF=F<;97 P87: ; D7<@97@; "FF98 F ;<TF997@97;< (/! ter! ! art+ 21' #/-#! XIII' a CF

DOS MUNIC$PIOS

O MB7:7; 9FKF9<F ;9 8F7 ;9K\7:' $!taa e !# t)r/!' -! ! #/tertí-#!í/#! e e< #a' e 9;> ;9 ;7< @F9;< ;< F9;< C\9 MB7:78' 9)ea 7r!)"0ar.' @F7;< ;< 97:7;< F<@F8F:7;< F<@ C;<@7@B7;- C;<@7@B7; ; 9F<F:@7>; E<@; (CF' art+ 26' caput +

=r!)"0aa a C!/t#t)#B! ! Eta!' -a*er. Cara M)/#-#7a"' /! 7ra<! e e#ee' $!tar a @e# Or0/#-a re7e-t#$a' e !# t)r/! e #-)B! e $!taB!' re7e#ta! !#7!t! /a C!/t#t)#B! Feera" e /a C!/t#t)#B! Eta)a"? (art+ 11' ! ADCT+

CRIAÇÃO DE NOVOS MUNIC$PIOS

]A :97;- 7:;9;9;- =B<; e ! ee*rae/t! e MB7:7;<' :ar;e;B! 7!r 8F7 F<@B8' e/tr! ! 7erí!! eter#/a! 7!r 8F7 :;8FF@9 =FF98' ee7e/erB! e :;<B8@ 9>7- F7@F 8F7<:7@;' 7!7)"ae ! M)/#-í7#!e/$!"$#!' a7 #$)"0aB! ! Et)! e ]#a*#"#ae M)/#-#7a"' a7ree/ta! e7)*"#-a! /a :!ra a "e# (art+ 1' Y4H+

A 7r.t#-a e ee*rae/t! e M)/#-í7#! $#/&a e/! )#t! r!t#/e#ra+ Eer/a*)-! ! )/#-í7#! e Taa/ar :!# -r#a! a 7art#r ! ee*rae/t! e 7arte !)/#-í7#! e R#! F!r!! e ete a7e/a ) ! #/8er! exe7"!+

A Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 15 e 12+6+166' e) /!$a reaB! a! Y4H ! art+ 1a CF+ A/te &a$#a )#ta :a-#"#ae e' e -ert! !!' &!)$e 7r!"#:eraB! e )/#-í7#!e -!/#e :#/a/-e#ra í/#a+

C! a /!$a reaB! e7era;e t!r/ar a# #:í-#" e re7!/.$e" a -r#aB! e/!$! )/#-í7#!+ Ate/te 9)e ! 7a! a0!ra B! a# #:í-e#' $ea K

• 8F7<:7@;• 8F7 F<@B8 F<F:=7:• 8F7 :;8FF@9 =FF98 JBF F<@F8F ; F9;;• 7>B8K;- =;9 8F7- F F<@B;< F >7787F B7:78

O MB7:7; @F ;F9F< EF:B@7>; F LFK7<8@7>;- ; ;F9 !B7:797;B7:78+ O 7r!-e! )/#-#7a# B! )"0a! e $ara e7e-#a"#<aa a >)t#aEta)a"+

63




VEDAÇ(ES AOS COMPONENTES DA "EDERAÇÃO

A9@. 1 ; Z >F; U/#B!' a! Eta!' a! D#tr#t! Feera" e a! M)/#-í7#!K

I ; F<@F8F:F9 -)"t! re"#0#!! !) #0rea' F:7;8;<' e*araar;"&e !:)/-#!/ae/t! !B @F9 -! e"e !) e) re7ree/ta/te 9F8[F< FFF^:7 !) a"#a/a' rea"$aa' /a :!ra a "e#' a -!"a*!raB! e #/teree78*"#-!II ; 9F:B<9 = a! !-)e/t! 78*"#-!III ; :979 7<@7[F< e/tre *ra#"e#r! !) 7re:er/-#a e/tre #+

9F>F< :;F@97;<

• N! Eta! *ra#"e#r! #/ex#te re"#0#B! !:#-#a"' ex#te t!ta" e7araB! e #/e7e//-#a e/treEta! e #0rea' 7!r #t! re-e*e ! /!e e Eta! "a#-!+

• O !-)e/t! 78*"#-! te = 87:' B! !ta! e 7re)/B! e "e0#t##ae' te-re#*#"#ae+ Trata;e e "e0#t##ae re"at#$a ( %uris tantum 7!r9)e a#te 7r!$a e-!/tr.r#!+

• 7:7<; III- ; 9@. 1- F=@7W ; 97:7; 7KB8F- 9F>7<@; ; 9@. 5º- I-.AF7<- ; :@B8; :7;87F b2º- 9@. 12H F7<@F B ;9 9;77;7=F9F< F@9F 9<78F79;< _ 8F7 ; ;F9 F<@F8F:F9 7<@7; F@9F 9<78F79;<@;< F @B987W;<- <8>; ;< :<;< 9F>7<@;< F<@ C;<@7@B7;.

QUEST(ES ORGANIZAÇÃO POL$TICA DO RASIL

1+ (TTN64+ A#/a"e a !7B! -!rreta (aa7taa K

a O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara e a/exare a !)tr!'!) :!rare /!$! Eta! !) Terr#tr#! Feera#' e#a/te a7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te#/tereaa' e#a/te 7"e*#-#t!' e a re7e-t#$a ae*"#a @e0#"at#$a' 7!r "e# -!7"ee/tar+

* A -r#aB!' a #/-!r7!raB! e ! ee*rae/t! e M)/#-í7#! :ar;e;B! 7!r "e# eta)a"' e e7e/erB!')/#-ae/te' e -!/)"ta 7r$#a' e#a/te 7"e*#-#t!' 7!7)"ae #retae/te #/tereaa+

64




- O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara e a/exare a !)tr!'!) :!rare /!$! Eta! !) Terr#tr#! Feera#' e#a/te a7r!$aB! 7r$#a a 7!7)"aB!#retae/te #/tereaa' e#a/te re:ere/!' e ! C!/0re! Na-#!/a"' 7!r "e# -!7"ee/tar+

A -r#aB!' a #/-!r7!raB! e ! ee*rae/t! e M)/#-í7#! :ar;e;B! 7!r "e# eta)a"' !*ee-#! !re9)##t! 7re$#t! e "e# -!7"ee/tar eta)a"' e e7e/erB! e -!/)"ta 7r$#a' e#a/te

7"e*#-#t!' 7!7)"ae #retae/te #/tereaa+e O Terr#tr#! Feera# #/te0ra a U/#B!' e )a -r#aB!' tra/:!raB! e Eta! !) re#/te0raB! a!Eta! e !r#0e erB! re0)"aa e "e# -!7"ee/tar+

2+ (TTN64;E+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a A -r#aB!' a #/-!r7!raB!' a :)B! e ! ee*rae/t! e M)/#-í7#! 7reer$arB! a -!/t#/)#ae e a)/#ae &#tr#-!;-)"t)ra" ! a*#e/te )r*a/!' :ar;e;B! 7!r "e# -!7"ee/tar eta)a"' !*ee-#! !re9)##t! 7re$#t! e "e# :eera"' e e7e/erB! e -!/)"ta 7r$#a' e#a/te 7"e*#-#t!' 7!7)"ae#/tereaa+

* O Terr#tr#! Feera# #/te0ra a U/#B!' e )a -r#aB!' :)B!' tra/:!raB! e Eta! !)re#/te0raB! a! Eta! e !r#0e :ar;e;. e#a/te -!/)"ta 7!7)"ar' atra$ e 7"e*#-#t!' 7!7)"ae #/tereaa+

- O Eta! e ! M)/#-í7#! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara ea/exare a !)tr!' !) :!rare /!$! Eta! !) )/#-í7#! !) terr#tr#! :eera#' e#a/tea7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te #/tereaa' atra$ e 7"e*#-#t!' !*ee-#! ! re9)##t!7re$#t! e "e# -!7"ee/tar :eera"+

O Terr#tr#! Feera# #/te0ra a U/#B!' e )a -r#aB!' tra/:!raB! e Eta! !) re#/te0raB! a!Eta! e !r#0e erB! re0)"a! e "e# -!7"ee/tar+

e O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara e a/exare a !)tr!'!) :!rare /!$! Eta! !) Terr#tr#! :eera#' e#a/te a7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te#/tereaa' atra$ e 7"e*#-#t!' e a Ae*"#a @e0#"at#$a re7e-t#$a' e#a/te "e#-!7"ee/tar+

3+ (AU64+ A#/a"e a !7B! -!rreta (aa7taa+

a O Terr#tr#! Feera# #/te0ra a U/#B!' e )a -r#aB!' tra/:!raB! e Eta! !) re#/te0raB! a!

Eta! e !r#0e erB! re0)"aa e "e# -!7"ee/tar+* O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7ara e a/exare a !)tr!'

!) :!rare /!$! Eta! e Terr#tr#! Feera# e#a/te a7r!$aB! 7"e*#-#t.r#a 7e"a 7!7)"aB!#/tereaa' e a re7e-t#$a Ae*"#a @e0#"at#$a' e#a/te "e# -!7"ee/tar+

- A -r#aB!' a #/-!r7!raB!' a :)B! e ! ee*rae/t! e M)/#-í7#! :ar;e;B! 7!r "e# )/#-#7a"' ee7e/erB! e -!/)"ta 7r$#a' e#a/te 7"e*#-#t!' 7!7)"ae #retae/te #/tereaa+

O Terr#tr#! :eera# #/te0ra a U/#B!' e )a -r#aB!' tra/:!raB! e Eta! !) re#/te0raB! a!Eta! e !r#0e :ar;e;B! /! ter! a "e#' e e7e/erB! e 7"e*#-#t! 7!7)"ae #retae/te#/tereaa+

e A -r#aB!' a #/-!r7!raB!' a :)B! e ! ee*rae/t! e M)/#-í7#! :ar;e;B! 7!r "e# eta)a"!*ee-#! ! re9)##t! 7re$#t! e "e# -!7"ee/tar eta)a"' e e7e/erB! e -!/)"ta a7!7)"ae #retae/te #/tereaa e#a/te re:ere/!+

4+ (r!-)ra!r ! INSS63+ O Eta! 7!e #/-!r7!rar;e e/tre #' )*#$##r;e !) ee*rar;e 7arae a/exare a !)tr!' !) :!rare /!$! Eta! !) Terr#tr#! Feera# e#a/te

a a7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te #/tereaa' atra$ e 7"e*#-#t!' e ! C!/0re! Na-#!/a"' 7!r "e# -!7"ee/tar

* 7r!7!ta a Ae*"#a @e0#"at#$a ! Eta! #/terea! ' e a7r!$aB! ! C!/0re! Na-#!/a"'7!r "e# -!7"ee/tar

65




- 7r!7!ta ! re#e/te a Re78*"#-a' !) e ) ter! e -aa )a a Caa ! C!/0re! Na-#!/a"'a7r!$aa e#a/te "e#' e !)$#a a 7!7)"aB! #retae/te #/tereaa atra$ e re:ere/!

a7r!$aB! a 7!7)"aB! #retae/te #/tereaa' atra$ e 7"e*#-#t!' e a Ae*"#a @e0#"at#$a'7!r "e# -!7"ee/tar

e a7r!$aB! e "e# 7e"! C!/0re! Na-#!/a"' a7 a/#:etaB! 7"e*#-#t.r#a a 7!7)"aB! #retae/te

#/tereaa5+ (AFC6G+ A &#7tee e ! Eta! ! E7ír#t! Sa/t! )*#$##r;e' e a 7arte ere a/exaa a! Eta!

! R#! e >a/e#r!' M#/a era# e ,a&#a er#a -!/t#t)-#!/a"e/te exe9í$e"+

a 7!r ee/a C!/t#t)#B! Feera"' !e/te* 7!r ee/a C!/t#t)#B! Eta)a"' a7e/a- 7!r 7"e*#-#t! 7ara a7r!$aB! a 7!7)"aB! #/tereaa -!/)/tae/te -! ee/a C!/t#t)#B!

Feera" 7!r 7"e*#-#t! 7ara a7r!$aB! a 7!7)"aB! #/tereaa -!/)/tae/te -! ee/a C!/t#t)#B!

Eta)a"+e !r 7"e*#-#t! 7ara a7r!$aB! a 7!7)"aB! #/tereaa -!/)/tae/te -! "e# -!7"ee/tar

+ (TFC6G+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a O Eta!;e*r! 7!e' e -!/-)r! 78*"#-! e 7r!$a e tít)"! 7ara ! 7ree/-&#e/t! e -ar0!78*"#-! "!-a#' -!/#erar -!! tít)"! a /at)ra"#ae ! -a/#at! /a-#! e e) terr#tr#!+

* A -r#aB! e /!$! Eta!' 7!r e#! e ee*rae/t! e !)tr! Eta!' e7e/e/e-ear#ae/te e ee/a C!/t#t)#B! Feera"+

- Ua re7art#B! eta)a" /B! 7!e re-)ar : a !-)e/t! ex7e#! 7!r r0B! )/#-#7a"' e! 9)e! M)/#-í7#! ea #/te0ra/te e !)tr! Eta!;e*r!+

O D#tr#t! Feera" /B! 0!<a e a)t!/!#a 7!"ít#-a /e a#/#trat#$a+e A at)a" !re -!/t#t)-#!/a" 7r!í*e a -r#aB! e Terr#tr#! Feera#+

G+ (TTN6G+ A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa +

a O Eta!;Me*r! #7e e a7"a a)t!/!#a' /! 7"a/! -!/t#t)-#!/a"' 7!e/! #/-")#$e a!tar

) #tea e"e#t!ra" #$er! a9)e"e eta*e"e-#! /a C!/t#t)#B! Feera"+* D#tr#t! Feera" !ta! e -!7et/-#a "e0#"at#$a e t)! #/t#-a ! Eta!;Me*r!+- O Eta!;Me*r! /B! 7!e a!tar ! !e"! 7ar"ae/tar e !$er/!+ O #tea :eerat#$! *ra#"e#r! -!7!t! 7!r a7e/a tr e7-#e e 7e!a )rí#-a e #re#t!

78*"#-!' e/tre e"a ! )/#-í7#!+e De/tr! ! 7!er e -!/:!raB! a )a !re -!/t#t)-#!/a"' 7!e ! Eta!;e*r! eta*e"e-er

=9)!r)? 7ara a7r!$aB! e ee/a -!/t#t)-#!/a" a# rí0#! ! 9)e ! 7re$#t! /a C!/t#t)#B!Feera"

+ AFTN L ar64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a O Eta!;Me*r! !r0a/#<a;e e re0e;e 7e"a C!/t#t)#e e "e# 9)e a!tare' e$e/!!*er$/-#a a7e/a a! -&aa! &princ'pios sens'(eis) ' -!/ta/te a C!/t#t)#B! Feera"+

6




* O Eta!;Me*r! 0!<a e a)t!/!#a' -a*e/! a! Tr#*)/a" e >)t#a ! 7r!-e! e )"0ae/t! ee) !$er/a!re+

- O Eta!;Me*r! 0!<a e a)t!/!#a' 7!e/! a!tar' #/-")#$e' #tea e 0!$er/! #$er!a9)e"e $#0e/te /! 7"a/! :eera"+

O Eta!;Me*r! !r0a/#<a;e e re0e;e 7e"a C!/t#t)#e e "e# 9)e a!tare' e$e/!;e

!*er$/-#a a7e/a a! &princ'pios sens'(eis) e a! &princ'pios estabelecidos) 7re$#t! /a C!/t#t)#B!Feera"+e A a)t!/!#a ! Eta!;Me*r! a*ra/0e ta* a 7!#*#"#ae e' e#a/te ee*rae/t!'

-r#ar;e /!$a )/#ae' #/e7e/e/tee/te a a)t!r#<aB! ! C!/0re! Na-#!/a"+

6+ (AFTN L ar64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta (aa7taa+

a A -r#aB! e M)/#-í7#! /B! e$e !*er$ar ! 7erí!! eter#/a! 7!r "e# -!7"ee/tar :eera"+* D#tr#t! Feera" /B! 7!e #$##r;e e M)/#-í7#!+- A -r#aB! e /!$! Eta! e#a/te ee*rae/t! e7e/e a7e/a a #/#-#at#$a a Ae*"#a

@e0#"at#$a eta)a"+ A C!/t#t)#B! $ea a re)/eraB! e $erea!re e M)/#-í7#! -! e/! e -e #" e"e#t!re+e D#tr#t! Feera" :!ra )a a)t/t#-a )/#ae :eerat#$a' #7!/! #/-")#$e e Tr#*)/a" e >)t#a e e

M#/#tr#! 8*"#-! #tr#ta"+

1J+ (O:#-#a" e >)t#a A$a"#a!r TRT' ^ re0#B!E' 166G' Ce0ra/r#! A -r#aB!' a #/-!r7!raB!' a e ! ee*rae/t! e )/#-í7#! B! :e#t! 7!r "e# ' e/tr! ! 7erí!! eter#/a! 7!r "e#

e e7e/e e -!/)"ta 7r$#a 7!7)"ar' e#a/te 7"e*#-#t!+

A !7B! 9)e 7ree/-&e -!rretae/te a -!")/a ! text! a-#a K

a :)B! eta)a" -!7"ee/tar :eera"+* :)B! :eera" -!7"ee/tar eta)a"+- -#B! eta)a" -!7"ee/tar :eera"+ -#B! :eera" -!7"ee/tar :eera"+e tra/:!raB! :eera" -!7"ee/tar eta)a"+

º PONTO REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETNCIAS

6G




TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETNCIAS

C!/:!re . et)a!' ! -er/e' ! /8-"e!' a 7r7r#a ra<B! e er ! Eta! Feera"re#e /a -ara-terít#-a a F<:F@987W; ;8@7:' !/e #:ere/te /í$e# e -e/tr!e-#r#! 7!)e a :;F@^:7' (7!er @97B F8 C;<@7@B7;' e -r#ar a/!ra )rí#-a /e-e.r#a 7ara -!/tr!"ar a -!/)ta &)a/a e eter#/a! e7a!terr#t!r#a"+

O Feera"#! -".#-! ! Eta! U/#! re!"$e) eta 9)etB! e#a/te t-/#-ae #tr#*)#B! *e #7"e K A -!7et/-#a "e0#"at#$a a U/#B! B! ex7rea+ A-!7et/-#a ! Eta!;e*r! B! re#)a# !) rea/e-e/te+ A#' t)! 9)e /B!:!r a -!7et/-#a a U/#B! a -!7et/-#a ! Eta!;e*r!+

E /! ,ra#" P N! ,ra#"' -!! /B! 7!er#a e#xar e er' 7!r ra<e &#tr#-a e e#7!rtaB! ! !e"! /!rte;aer#-a/!' -!7"#-!) ) 7!)-! a#+ Z *aeaa /! !e"! A"eB!+

SB! 7a"a$ra ! #ea"#<a!r ! !e"!' >! A:!/! a S#"$a K

=A /!a C!/t#t)#B! a!ta #tea -!7"ex! 9)e *)-a ! FJB7897; =FF9@7>;- 9)e-!/#te /a FBF9; ! 7!ere a U7; (art+ 21 e 22' -! ;F9F< 9FF<:F@F<7ara ! Eta! (art+ 25' Y1H e 7!ere e:#/#! #/#-at#$ae/te 7ara ! M)/#-í7#! (art+3J' a-!*#/a ' -! ea reer$a e -a7! e7e-í:#-!' ;<<7787F< F F8FK; (art+ 22'

7ar.0ra:! 8/#-!' E a#/a 9F< :;B< F JBF <F 9F>^F @B[F< 98F8< a U/#B!'Eta!' D#tr#t! Feera" e M)/#-í7#! (art+ 23 e et!re :;:;99F@F< e/tre a U/#B! e Eta!e D#tr#t! Feera" (art+ 24 e 9)e a -!7et/-#a 7ara eta*e"e-er 7!"ít#-a 0era#' #retr#<e0era# !) ;9< KF97< -a*e U/#B! (art+ 24' Y1H' e/9)a/t! e e:ere a! E<@;< a:;F@^:7 <B8FF@9 (art+ 24' Y2H e eta :;F@^:7 <B8FF@9 e ete/e ate! a! M)/#-í7#! (art+ 3J' II? +

A# a /!a C!/t#t)#B! atr#*)# a! e*r! a :eeraB!' a" a:;F@^:7< 8FK7<8@7><- !)tra -!7et/-#a 7ara ae a#/#trat#$a e/!#/aae :;F@^:7< @F977< (!) -!7et/-#a /B!;"e0#"at#$a+

E re)! K ! ,ra#" a!t!) ) !e"! -!7"ex! e/!#/a! _=FF987<; FFJB7897;`+ C!/&e-#! ta* 7!r =FF987<; F :;;F9;+

Da "e#t)ra ! art#0! 21 a 32 a C!/t#t)#B! 7er-e*e;e 9)e /! ,ra#" a .rea e-!7et/-#a a U/#B! a# #"ataa 9)e a ! ea# e/te :eerat#$!' ! 9)e !-a#!/a/a 7r.t#-a )a "##taB! ! -a7! e at)aB! a! Eta!;e*r!' -!7r##! a#/aa# :a-e a ex#t/-#a e -!7et/-#a ex-")#$a ! M)/#-í7#!+

6




RF<B; 9F9@7; F :;F@^:7< 8FK7<8@7><K

• U/#B! L 7r#$at#$a ex7rea (art+ 22+

•

U/#B!' Eta!' D#tr#t! Feera" ; -!/-!rre/te (art+ 24+ (Re7art#B! $ert#-a" e -!7et/-#a• Eta!;e*r! ; re#)a" !) rea/e-e/te (Y1H' art+ 25+

• Eta!;e*r! L )7"ee/tar (Y2H' art+ 24

• M)/#-í7#! L 7r#$at#$a ex7rea (art+ 3J' I' II+ • D#tr#t! Feera" L -))"at#$a ( Y1H' art+ 32+

RF<B; 9F9@7; F :;F@^:7< @F977< ;B ; 8FK7<8@7><K

• U/#B! L 97>@7> (art+ 21

• U/#B!' Eta!' D#tr#t! Feera" e M)/#-í7#! ; :;B (art+ 23

•

M)/#-í7#! L 97>@7> (art+ 3J' III a IX

aare! a tra*a"&ar a -!7et/-#a e -aa ) ! e/te :eerat#$!+

COMPETNCIAS DA UNIÃO

COMPETNCIA PRIVATIVA MATERIAL DA UNIÃO

Ete art#0! "#ta a :;F@^:7< @F977< U7;- @9@<F F :;F@^:7 97>@7> +

E ter! e -!/-)r! 78*"#-! ete art#0!' e :at!' /B! ! a# #7!rta/te+

Art+ 21 ; C!7ete U/#B!K

I ; a/ter re"ae -! Eta! etra/0e#r! e 7art#-#7ar e !r0a/#<ae #/ter/a-#!/a#

II ; e-"arar a 0)erra e -e"e*rar a 7a<

III ; ae0)rar a e:ea /a-#!/a"

IV ; 7er#t#r' /! -a! 7re$#t! e "e# -!7"ee/tar' 9)e :!ra etra/0e#ra tra/#te 7e"! terr#tr#!/a-#!/a" !) /e"e 7era/ea te7!rar#ae/te

Ete 4 #/-#! a-#a' $era !*re a -!7et/-#a a U/#B! /! *#t! #/ter/a-#!/a"+ A U/#B!re7ree/ta ! 7a7e" e re7ree/ta/te a Re78*"#-a Feerat#$a ! ,ra#"+ !e! #<er 9)e ;E<@; "FF98- 9F9F<F@; F8 U7;- 9)e 0!<a e F9<;87F B97: F9@F ;

D79F7@; I@F9:7;8 F<<; B97: F 79F7@; 87:; F@F9;H. !r !)tr! "a!' >F87@F9;- U7; F=77 :;; F<<; B97: F 79F7@; 87:; 7@F9;.

V ; e-retar ! eta! e ít#!' ! eta! e e:ea e a #/ter$e/B! :eera"

S;9F & F<@; F <@7; (art+ 13G a 136 F<@; F F=F< (art+ 13 7@F9>F; =FF98 (art+34+

VI ; a)t!r#<ar e :#-a"#<ar a 7r!)B! e ! -!r-#! e @F978 87:;

VII ; F7@79 ;F

66




VIII ; a#/#trar a reer$a -a*#a# ! aí e :#-a"#<ar a !7erae e /at)re<a :#/a/-e#ra'e7e-#a"e/te a e -r#t!' -*#! e -a7#ta"#<aB!' *e -!! a e e0)r! e e 7re$#/-#a7r#$aa

I ; e"a*!rar e exe-)tar 8;< :7;7< F 9FK7;7< e !re/aB! ! terr#tr#! e eee/$!"$#e/t! e-!/#-! e !-#a"

; a/ter ! er$#! 7!ta" e ! -!rre#! are! /a-#!/a"I ; F8;99- 79F@F@F ;B F7@F B@;97W;- :;:F<<; ;B F97<<;- ;< <F9>7;< F@F8F:;B7:[F<' /! ter! a "e#' 9)e #7!r. !*re a !r0a/#<aB! ! er$#!' a -r#aB! e )r0B! re0)"a!r e !)tr! a7e-t! #/t#t)-#!/a#

II ; F8;99- 79F@F@F ;B F7@F B@;97W;- :;:F<<; ;B F97<<;K

H ! er$#! e ra#!#:)B! !/!ra e e !/ e #a0e/

H ! er$#! e #/ta"ae e e/er0#a e"tr#-a e ! a7r!$e#tae/t! e/er0t#-! ! -)r! e .0)a'e art#-)"aB! -! ! Eta! !/e e #t)a ! 7!te/-#a# &#r!e/er0t#-!

:H a /a$e0aB! area' aer!e7a-#a" e a #/:ra;etr)t)ra aer!7!rt).r#a

H ! er$#! e tra/7!rte :err!$#.r#! e a9)a$#.r#! e/tre 7!rt! *ra#"e#r! e :r!/te#ra /a-#!/a#'!) 9)e tra/7!/&a ! "##te e Eta! !) Terr#tr#!

FH ! er$#! e tra/7!rte r!!$#.r#! #/tereta)a" e #/ter/a-#!/a" e 7aa0e#r!

=H ! 7!rt! arít#!' :")$#a# e "a-)tre

III ; ;9K7W9 F @F9 ; P;F9 !B7:797;- ; M77<@97; P87:; F DF=F<;97 P87: ;D7<@97@; "FF98 F ;< TF997@97;<

IV ; !r0a/#<ar e a/ter a 7!"í-#a -#$#"' a 7!"í-#a #"#tar e ! -!r7! e *!*e#r! #"#tar ! D#tr#t!Feera"' *e -!! 7retar a#t/-#a :#/a/-e#ra a! D#tr#t! Feera" 7ara a exe-)B! e er$#!78*"#-!' 7!r e#! e :)/! 7r7r#!

V ; !r0a/#<ar e a/ter ! er$#! !:#-#a# e etatít#-a' 0e!0ra:#a' 0e!"!0#a e -art!0ra:#a e *#t!/a-#!/a"

VI ; FF9:F9 :8<<7=7:;- 9 F=F7@; 77:@7>;- F 7>F9<[F< 87:< F F 9;K9< F97; F @F8F>7<;

VII ; :;:FF9 7<@7

VIII ; 7"a/ear e 7r!!$er a e:ea 7era/e/te -!/tra a -a"a#ae 78*"#-a' e7e-#a"e/te ae-a e a #/)/ae

I ; #/t#t)#r #tea /a-#!/a" e 0ere/-#ae/t! e re-)r! &ír#-! e e:#/#r -r#tr#! e !)t!r0a e#re#t! e e) )!

; #/t#t)#r #retr#<e 7ara ! ee/$!"$#e/t! )r*a/!' #/-")#$e &a*#taB!' a/eae/t! *.#-! etra/7!rte )r*a/!

I ; eta*e"e-er 7r#/-í7#! e #retr#<e 7ara ! #tea /a-#!/a" e $#aB!

II ; FF:B@9 ;< <F9>7;< F ;8:7 9@7- F9;;9@B97 F F =9;@F79<

III ; F8;99 ;< <F9>7;< F 7<@8[F< B:8F9F< F JB8JBF9 @B9FW e exer-er !/!7"#!etata" !*re a 7e9)#a' a "a$ra' ! e/r#9)e-#e/t! e re7r!-eae/t!' a #/)tr#a"#<aB! e ! -!r-#!e #/r#! /)-"eare e e) er#$a!' ate/#! ! e0)#/te 7r#/-í7#! e -!/#eK

H t!a at#$#ae /)-"ear e terr#tr#! /a-#!/a" !e/te er. a#t#a 7ara :#/ 7a-í:#-! e

e#a/te a7r!$aB! ! C!/0re! Na-#!/a"H !* re0#e e -!/-eB! !) 7er#B!' a)t!r#<aa a )t#"#<aB! e ra#!#t!7! 7ara a7e9)#a e )! e#-#/a#' a0rí-!"a' #/)tr#a# e at#$#ae a/."!0a

:H 9F<;<787F :7>78 ;9 ;< B:8F9F< 7FFF F7<@^:7 F :B8

IV ; ;9K7W9- @F9 F FF:B@9 7<F; ; @98;

V ; eta*e"e-er a .rea e a -!/#e 7ara ! exer-í-#! a at#$#ae e 0ar#7a0e' e :!raa!-#at#$a+

1JJ




COMPETNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO

Ete art#0! a# #7!rta/te ! 9)e ! a/ter#!r e ter! e ex#0/-#a /!

-!/-)r! 78*"#-!+ Trata;e a #7!rta/tí#a :;F@̂ :7 8FK7<8@7> 97>@7> U7;. Ca*e a7e/a U/#B! "e0#"ar !*re a 9)ete a*a#x! e/)eraa+ A 8/#-area"$a ! 7ar.0ra:! 8/#-! (9)e trata a -!7et/-#a e"e0aa 9)e #-)t#re! ee0)#a+

A9@. 22 ; C;F@F 97>@7>F@F a U7; 8FK7<89 <;9FK

I ; 79F7@; :7>78- :;F9:78- F8- 9;:F<<B8- F8F7@;98- K997;- 9@7;- F9;B@7:;- F<:78 F; @98;

II ; F<9;97;

III ; re9)##e -#$# e #"#tare' e -a! e ##/e/te 7er#0! e e te7! e 0)erra

IV; KB<- FF9K7- 7=;9@7:- @F8F:;B7:[F< F 97;7=B<;

V ; er$#! 7!ta"VI ; #tea !/et.r#! e e e#a' tít)"! e 0ara/t#a ! eta#

VII ; ;8@7: F :97@;- :\7;- <FKB9;< F @9<=F9^:7 F >8;9F<

VIII ; :;9:7; F@F97;9 F 7@F9F<@B8

I ; 79F@97WF< ;8@7: :7;8 F @9<;9@F<

; re0#e ! 7!rt!' /a$e0aB! "a-)tre' :")$#a"' arít#a' area e aer!e7a-#a"

I ; @9\<7@; F @9<;9@F (A er#a e $!- e$e ar e7e-#a" ate/B! a ete #/-#!II ; a<#a' #/a' !)tr! re-)r! #/era# e eta")r0#a

III ; /a-#!/a"#ae' -#aa/#a e /at)ra"#<aB!

IV ; 7!7)"ae #/í0e/a

V ; e#0raB! e ##0raB!' e/traa' extra#B! e ex7)"B! e etra/0e#r!

VI ; !r0a/#<aB! ! #tea /a-#!/a" e e7re0! e -!/#e 7ara ! exer-í-#! e 7r!:#eVII ; ;9K7W; B7:797- ; M77<@97; P87:; F DF=F<;97 P87: ; D7<@97@; "FF98 F;< TF997@97;<- F :;; ;9K7W; 77<@9@7> F<@F<

Ate/B! K e#9)e e7e-#a" #/teree a ete #/-#! X]II+ A7ree/ta #:ere/ae/tre ! D#tr#t! Feera" e ! Eta!;e*r!+ er-e*a 9)e a U/#B! 9)e"e0#"a !*re a #/t#t)#e a-#a+ N! Eta!;e*r!' e"e e!!r0a/#<a+

VIII ; #tea etatít#-!' #tea -art!0r.:#-! e e 0e!"!0#a /a-#!/a#

I ; #tea e 7!)7a/a' -a7taB! e 0ara/t#a a 7!)7a/a 7!7)"ar

; <7<@F< F :;<9:7;< F <;9@F7;;<' @F978 87:;' 0ara/t#a' -!/$!-aB! e !*#"#<aB!a ;8:7< 787@9F< e :;9;< F ;F79;< 787@9F<II ; -!7et/-#a a 7!"í-#a :eera" e a 7!"í-#a r!!$#.r#a e :err!$#.r#a :eera#

III ; <FKB97F <;:78

IV ; #retr#<e e *ae a e)-aB! /a-#!/a"

V ; re0#tr! 78*"#-!

VI ; at#$#ae /)-"eare e 9)a"9)er /at)re<a

VII ; normas gerais F 87:7@; F :;@9@;' e t!a a !a"#ae' 7ara a a#/#trae78*"#-a #reta' a)t.r9)#-a e :)/a-#!/a# a U/#B!' Eta!' D#tr#t! Feera" e M)/#-í7#!'

1J1




!*ee-#! ! #7!t! /! 9@. 3#- I' e 7ara a e7rea 78*"#-a e !-#eae e e-!/!#a #ta'/! ter! ! 9@. 1#3- b 1º- III

VIII ; e:ea terr#t!r#a"' e:ea aer!e7a-#a"' e:ea arít#a' e:ea -#$#" e !*#"#<aB! /a-#!/a"

I ; 9;K :;F9:78+

P9K9=; 7:; @e# -!7"ee/tar 7!er. a)t!r#<ar ! Eta! a "e0#"ar !*re 9)ete e7e-í:#-a aatr#a re"a-#!/aa /ete art#0!+

COMPETNCIA DOS ESTADOS

COMPETNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS

A9@. 25. O< E<@;< ;9K7W<F F 9FKF<F F8< C;<@7@B7[F< F 8F7< JBF;@9F- ;<F9>;< ;< 97:7;< F<@ C;<@7@B7;.

b 1º. S; 9F<F9>< ;< E<@;< < :;F@^:7< JBF ; 8F< <F >F< ;9 F<@ C;<@7@B7;.

b 2º CF ;< E<@;< F8;99 79F@F@F- ;B F7@F :;:F<<;- ;< <F9>7;<8;:7< F K< :87W;- =;9 8F7- >F F7; F F7 9;>7<979 <B 9FKB8F@;.

b 3º O< E<@;< ;F9;- F7@F 8F7 :;8FF@9- 7<@7@B79 9FK7[F<F@9;;87@<- K8;F9[F< B9< F 7:9;99FK7[F<- :;<@7@B< ;9

K9BF@;< F MB7:7;< 87@9;=F<- 9 7@FK99 ;9K7W;- ;8FF@; F FF:B; F =B[F< 87:< F 7@F9F<<F :;B.

O -!/te8! ete 7ar.0ra:!' e7e-#a"e/te ! Y1H' t #! !"#-#ta! e #/8era7r!$a+ A C;<@7@B7; @F>F @:7: @97:7;8 ;@ ;< E<@;< U7;< FFBF99 < :;F@̂ :7< U7; F @97B79 :;F@̂ :7 9F<7B8 ;B9FF<:F@FH ;< E<@;<F9;< (=#0)a"<#/&!? a! Eta! U/#!+

Ma' /B! *e a#' /! ,ra#"' -!! . :!# #t!' a" a -!7et/-#a ex7rea aU/#B!' &. ta* -!7et/-#a ex7rea atr#*)ía a! M)/#-í7#!+

COMPETNCIA DELEGADA DOS ESTADOS

A9@. 22- P9K9=; 7:; LF7 :;8FF@9 ;F9 B@;97W9 ;< E<@;< 8FK7<89<;9F JBF<@[F< F<F:=7:< < @97< 9F8:7;< F<@F 9@7K;.

1J2




A !)tr#/a #e/t#:#-a ete 9K9=; 7:; ; 9@7K; 22- -!! atr#*)t#$! a:;F@̂ :7 F8FK a! Eta!Le*r!+ Na $erae' ete tea te =-aí!? /!-!/-)r! 78*"#-!' a $!- /B! 7re-#a 0ra$ar ! ter! -!7et/-#a e"e0aa+

O 9)e $!- 7re-#a e! a*er 9)e a U7; ;F B@;97W9- F7@F 8F7

:;8FF@9- ;< E<@;<F9;< 8FK7<89F <;9F JBF<@[F< 9F8:7;< a<@97< 7<F97< ; 9;8 < :;F@^:7< 8FK7<8@7>< 97>@7>< U7;.

COMPETNCIA DOS MUNIC$PIOS

COMPETNCIA LEGISLATIVA DOS MUNIC$PIOS

A9@. 30 C;F@F ;< MB7:7;<&I 8FK7<89 <;9F <<B@;< F 7@F9F<<F 8;:8II <B8FF@9 8FK7<8; =FF98 F F<@B8 ; JBF :;BF9III 7<@7@B79 F 99F:9 ;< @97B@;< F <B :;F@^:7- F :;; 87:9 <B<9F<- <F 9FBW; ;97K@;97FF F 9F<@9 :;@< F B87:9 8:F@F< ;< 9W;< =7;< F 8F7

N; 7:7<; I' a)/t! e #/teree "!-a" a9)e"e 9)e' e ex-")#r ! ! Eta! e ! a U/#B!' 7W 7<F F9@; ; MB7:7; F .

O 7:7<; III- @9BW 87:; ; 97:7; B@;;7. O B7:7; 7<[F F :;F@^:78FK7<8@7> 97>@7>- :;; 9F>7<@; ; 9@. 156- I III- 9 7<@7@B79 <FB 7;<@;< & IPTU- ITI- ISS- F;F9 7<@7@B79 ;< F7< @97B@;< @<- :;@97B7[F< F F8;97H. A <FKB 9@F ; 7:7<; 7W9F<F7@; :;F@^:7 77<@9@7>- @F978.

COMPETNCIA MATERIAL DOS MUNIC$PIOS

O< F7< 7:7<;< ; 9@7K; 30- <<7 7<[F &

IV ; -r#ar' !r0a/#<ar e )7r##r #tr#t!' !*er$aa a "e0#"aB! eta)a"V ; ;9K7W9 F 9F<@9- 79F@F@F ;B <; 9FK7F F :;:F<<; ;B F97<<;-;< <F9>7;< 87:;< F 7@F9F<<F 8;:8- 7:8B; ; F @9<;9@F :;8F@7>;- JBF@F :9@F9 F<<F:78

1J3




VI ; a/ter' -! a -!!7eraB! t-/#-a e :#/a/-e#ra a U/#B! e ! Eta!' 7r!0raae e)-aB! 7r;e-!"ar e e e/#/! :)/ae/ta"VII ; 7retar' -! :;;F9; @:7: F =7:F79 U7; F ; E<@; 'er$#! e ate/#e/t! a8e a 7!7)"aB!

VIII ; 7r!!$er' /! 9)e -!)*er' FJB; ;9FF@; @F997@;978' e#a/te7"a/eae/t! e :;@9;8F ; B<;- ; 9:F8F@; F ;:B; ; <;8; B9;I ; 7r!!$er a 9;@F; ; @977; 7<@97:;:B8@B98 8;:8' !*er$aa 8FK7<8; F ; =7<:87W;9 =FF98 F F<@B8+

COMPETNCIAS DO DISTRITO "EDERAL

A9@ 32 . O D7<@97@; "FF98- >F 7<; F MB7:7;<- 9FKF9<F ;9 8F7;9K\7:- >;@ F ;7< @B9;< :; 7@F9<@:7; 7; F 10 7<- F 9;> ;9 ;7< @F9;< C\9 LFK7<8@7>- JBF 9;B8K9- @F7;< ;< 97:7;<F<@F8F:7;< F<@ C;<@7@B7;.

b 1º A! D#tr#t! Feera" B! atr#*)ía a -!7et/-#a "e0#"at#$a 9F<F9>< ;<E<@;< F MB7:7;<.

O a# #7!rta/te K O D7<@97@; "FF98 :BB8 < :;F@̂ :7< 8FK7<8@7>< ;<E<@;< F ;< MB7:7;<+ Ete #7!#t#$! 7!)# e/!re re7er-)e' #/-")#$e eatr#a tr#*)t.r#a' 7!e/! #/t#t)#r #7!t! )/#-#7a# e eta)a#+

N! e/ta/t!' /B! e 7!e 7erer e $#ta 9)e ! D#tr#t! Feera" 7!)# a"0)ae7e-#:#-#ae+ E/tre a 9)a# eta-a;e K

• ! D#tr#t! Feera" /B! te C!/t#t)#B! e # @e# Or0/#-a

• ]ere! 9)e a !r0a/#<aB! ! !er >)#-#.r#!' M#/#tr#! 8*"#-! e a De:e/!r#a8*"#-a ! D#tr#t! Feera" e -!7et/-#a a U/#B! (art+ 22' X]II' e/9)a/t! /!

Eta!;e*r! eta e -!7et/-#a ! 7r7r#! Eta!+

• O e! e a7"#-a 7!"í-#a -#$#"' 7!"í-#a #"#tar' e ! -!r7! e *!*e#r! #"#tar (art+21'

XI]' N! D#tr#t! Feera" B! !r0a/#<aa e a/t#a 7e"a U/#B!' e/9)a/t! ! Eta!;e*r! e"e e! -)#a e ta" !r0a/#<aB!' !*er$aa a /!ra 0era#eter#/aa 7e"a U/#B! +

1J4




COMPETNCIAS CONCORRENTES U7;- E<@;<- D7<@97@; "FF98H

N! tea re"at#$! a re7art#B! e -!7et/-#a' a -!7et/-#a "e0#"at#$a -!/-!rre/te'ta* -!/&e-#a 7!r <7<@F F 9F9@7; >F9@7:8 F :;F@^:7' -! -erte<a a9)e te ere-#! 7<9F@F 7;9 F<@JBF+ !rta/t!' ate/B!+

are-e *$#!' a )#ta 9)ete B! re!"$#a -! a7e/a eta #/:!rae K

• A :;F@^:7 :;:;99F@F NÃO ENVOLVE OS MUNIC$PIOS.

• T9@<F F :;F@^:7 8FK7<8@7>.

A9@. 2) C;F@F a U7;- ;< E<@;< F ; D7<@97@; "FF98 8FK7<89 :;:;99F@FF@F<;9F&

I 79F7@; @97B@97;- =7:F79;- F7@F:797;- F:;7:; F B9<@7:;II ;9F@;III B@< :;F9:77<IV ; -)ta ! er$#! :!re/e

V 9;B; F :;<B;VI ; :"!reta' -aa' 7e-a' :a)/a' -!/er$aB! a /at)re<a' e:ea ! !"! e ! re-)r! /at)ra#'7r!teB! ! e#! a*#e/te e -!/tr!"e a 7!")#B!

VII 9;@F; ; @977; 7<@97:;- :B8@B98- 9@<@7:;- @B9<@7:; F 7<K<@7:;VIII ; re7!/a*#"#ae 7!r a/! a! e#! a*#e/te' a! -!/)#!r' a *e/ e #re#t! e $a"!r artít#-!'ett#-!' &#tr#-!' t)rít#-! e 7a#a0ít#-!

I ; FB:;- :B8@B9- F<7; F F<;9@; ; -r#aB!' :)/-#!/ae/t! e 7r!-e! ! )#<a! e 7e9)e/a -a)a

I 9;:F7F@;< F @97 9;:F<<B8 (I/8er! -!/-)r! 7er0)/ta e9)e a -!7et/-#a 7ara "e0#"ar !*re ete a)/t!+ Ate/B!' /B! -!/:)/#r -!#re#t! 7r!-e)a"' 9)e -!7et/-#a 7r#$at#$a a U/#B!+II 9F>7^:7 <;:78- 9;@F; F F=F< <F (Ate/B! K e0)r#ae !-#a" e -!7et/-#a 7r#$at#$a a U/#B!+III ; a#t/-#a )rí#-a e e:e/!r#a 78*"#-a

IV ; 7r!teB! e #/te0raB! !-#a" a 7e!a 7!rta!ra e e:#-#/-#a

V ; 7r!teB! #/:/-#a e )$e/t)e

VI ; !r0a/#<aB!' 0ara/t#a' #re#t! e e$ere a 7!"í-#a -#$#+

E# a0!ra ! 9)atr! 7ar.0ra:! 9)e aa# e#xara e -!/tar e 9)a"9)er 7r!$a eD#re#t! C!/t#t)-#!/a" (7e"! e/! ) e"e+ Z 9)etB! -erta+

b 1º N! *#t! a 8FK7<8; :;:;99F@F' a :;F@̂ :7 U7; 877@9<F F<@F8F:F9 ;9< KF97<+

1J5




b 2º A -!7et/-#a a U/#B! 7ara "e0#"ar !*re /!ra 0era# ; F:8B7 a-!7et/-#a )7"ee/tar ! Eta!+

b 3º I/ex#t#/! "e# :eera" !*re /!ra 0era#' ! Eta! exer-erB! :;F@^:78FK7<8@7> 8F' 7ara ate/er a )a 7e-)"#ar#ae+

b )º A <BF9>F7^:7 F 8F7 :eera" !*re /!ra 0era# <B<FF F=7::7 8F7F<@B8' /! 9)e "&e :!r -!/tr.r#!+

P97F79F@F' 7:; ; b 1º' a U7; F7@9 < ;9< KF97<+ Ma' ! 9)e B!/!ra 0era#P E $erae B! ta/ta a !7#/#e 9)e ! /8er! e -!/-e#t)ae )7era !/8er! ! !7#/a/te+ NB! &. )/#:!r#ae+ Se"e-#!/e# )a K

• =SB! 7re-e#t! )rí#-! F7@;< F8 U7; "FF98- ; \7@; F <B:;F@^:7 8FK7<8@7> :;:;99F@F' retr#t! a! F<@F8F:7F@; F 79F@97WF<:7;7< F B7=;9F< <;9F F@F97;< <<B@;<' <F F<:F9 F@8F<?.(A/r @)#< ,!r0e Net!' /! "#$r! C!7et/-#a "e0#"at#$a ! Eta!;Me*r!' 7.0+ 12+

• ara Ce"! A/t/#! ,a/e#ra e Me""!' /B! B! /!ra 0era# a 9)e exa)re !a)/t! /e"a $era!' e-e/! a 7!re/!re e eta"&e.

C;=;9F ; b 2º- e! 9)e &aa /!ra 0era#' ! Eta! 7!erB!' /! exer-í-#!eta :;F@^:7 <B8FF@9 ' e#tar /!ra e7e-í:#-a trata/! ! 7!re/!re 7ara#+

N; @;:@F ; b 3º- F=@7W JBF F :<; U7; ; F7@F < ;9< KF97< ' !

Eta! "e0#"arB! 7"e/ae/te' ! 9)e #0/#:#-a e#tar ta/t! /!ra 0era# 9)a/t! /!rae7e-í:#-a'+

C!/:!re 7<[F ; b )º' e ;<@F97;9F@F 8FK7<8; 8F ;< E<@;<' a U/#B!7r!)<#r a "e# e /!ra 0era#' 787:9 7F7@ <B<F<; F=7::7 8F7F<@B8- a7e/a' 9@F F JBF 8F7 F<@B8 :;@9979 8F7 :7;8 F ;9<KF97<- JBF- -!! a*e!' a -!7et/-#a a U/#B!+

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Z *! 9)e :#9)e -"ar! K =/; F7<@F 7F99JB7 F@9F 8F7 F<@B8 F 8F7 =FF98' ! a$e/t!e "e# a U/#B!' trata/! e /!ra 0era#' <B<FF9 ;<<7787F F 9;B; F

F=F7@;< B97:;< (e:#-.-#a )rí#-a 7!r 7arte 8F7 F<@B8' /a 7arte e 9)e a*a :!re-!/tra#tr#a+ E 9W; 7<<;' -!! /B! #r. !-!rrer re$!0aB! a "e# eta)a"' a a7e/a)7e/B! a )a e:#-.-#a /a 7arte e 9)e e trat!) e /!ra 0era#' :; 9F>;K; 8F7 :7;8 8F7 F<@B8 9FJB79F 8FF@F <B F=7::7- <<; 7:779 F7F7@; <;9F :;B@ B` (A/r @)#< ,!r0e Net!

COMPETNCIAS COMUNS U7;- E<@;<- D7<@97@; "FF98- MB7:7;<H

1J




Ete t7#-! /B! te ere-#! 0ra/e eta9)e /! -!/-)r!+ A 9)ete ex#0ea# e!r#<aB! ! 9)e ra-#!-í/#!+ !e 7are-er #7"e' a /e-e.r#! e/:at#<ar K

•

A :;F@^:7 :;B 9F>^ @B; 98F8 F @;;< ;< F@F< ;8@7:;< =FF9;-

• T9@<F F :;F@^:7 @F978- ;B <F- ; 8FK7<8@7>.

A9@. 23 ; Z -!7et/-#a -!) a U/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!K

I ; <e"ar 7e"a 0)ara a C!/t#t)#B!' a "e# e a #/t#t)#e e!-r.t#-a e -!/er$ar ! 7atr#/#!78*"#-!

II ; -)#ar a a8e e a#t/-#a 78*"#-a' a 7r!teB! e 0ara/t#a a 7e!a 7!rta!ra ee:#-#/-#a

III ; 7r!te0er ! !-)e/t!' a !*ra e !)tr! *e/ e $a"!r &#tr#-!' artít#-! e -)"t)ra"' !!/)e/t!' a 7a#a0e/ /at)ra# /!t.$e# e ! ít#! ar9)e!"0#-!IV ; #7e#r a e$aB!' a etr)#B! e a e-ara-ter#<aB! e !*ra e arte e e !)tr! *e/ e $a"!r &#tr#-!' artít#-! !) -)"t)ra"

V ; 7r!7!r-#!/ar ! e#! e a-e! -)"t)ra' e)-aB! e -#/-#a

VI ; 9;@FKF9 ; F7; 7F@F F :;@F9 ;8B7; F JB8JBF9 F <B<=;9<VII ; 9F<F9>9 < =8;9F<@<- =B F =8;9VIII ; =;F@9 9;B; K9;F:B97 F ;9K7W9 ; <@F:7F@; 87F@9 I ; 9;;>F9 9;K9< F :;<@9B; F ;97< F F8;97 <:;7[F< 7@:7;7< F F <FF@; <7:;

; -!*ater a -a)a a 7!*re<a e ! :at!re e ar0#/a"#<aB!' 7r!!$e/! a #/te0raB! !-#a"! et!re e:a$!re-#!

I ; 9FK7<@99- :;9 F =7<:87W9 < :;:F<<[F< F 79F7@;< F F<JB7< FF8;9; F 9F:B9<;< 97:;< F 7F97< F <FB< @F997@97;<II ; F<@F8F:F9 F 78@9 ;8@7: F FB:; 9 <FKB9 ; @9\<7@;+

P9K9=; 7:; @e# -!7"ee/tar :#xar. /!ra 7ara a :;;F9; F@9F U7; F ;< E<@;<- ;D7<@97@; "FF98 F ;< MB7:7;<' te/! e $#ta ! e9)#"í*r#! ! ee/$!"$#e/t! e ! *e;etar e*#t! /a-#!/a"+

E :a-e e eta 7aa0e (7ar.0ra:! 8/#-!' e/tre !)tra' a /!a C!/t#t)#B!' a !)tr#/ae/!#/a ! :eera"#! ! Eta! ,ra#"e#r! e _=FF987<; F :;;F9;`

1JG




QUEST(ES REPARTIÇÃO DAS COMPETNCIAS

1+ (TTN64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A! D#tr#t! Feera" B! atr#*)ía a7e/a a -!7et/-#a "e0#"at#$a reer$aa a! M)/#-í7#!+* A! D#tr#t! Feera" B! atr#*)ía a -!7et/-#a "e0#"at#$a reer$aa a! Eta! e M)/#-í7#!+- O D#tr#t! Feera" /B! #7e e -!7et/-#a "e0#"at#$a' e/! a :)/e "e0#"at#$a exer-#a 7e"!

Se/a! Feera"+ A! D#tr#t! Feera" B! atr#*)ía a7e/a a -!7et/-#a "e0#"at#$a reer$aa a! Eta!+e O D#tr#t! Feera" #7e e #t)aB! )rí#-a e t)! #0)a" e )a )/#ae :eeraa+


a @e# !r#/.r#a :eera" 7!er. a)t!r#<ar ! Eta!;Me*r! a "e0#"ar !*re atr#a a -!7et/-#ae7e-í:#-a a U/#B!+

* C!7ete @e# Or0/#-a ! D#tr#t! Feera" e:#/#r a -!7et/-#a ! Tr#*)/a" e >)t#a "!-a"+

- A C!/t#t)#B! !)t!r0a 7!#B! #:ere/-#aa a! D#tr#t! Feera"' $ea/!;"&e a #$#B! e )/#-í7#!+ N! *#t! ! e) 7!er e a)t!;!r0a/#<aB!' 7!e ! Eta!;Me*r! e:#/#r ! #tea e!$er/! a er a!ta!+

e C!/t#t)# -!7et/-#a "e0#"at#$a ex-")#$a ! Eta!;Me*r! a !r0a/#<aB!' a 0ara/t#a' !#re#t! e ! e$ere a 7!"í-#a -#$#+

J3+ (TTN6J+ O Eta! e D#tr#t! Feera" 7!erB! er a)t!r#<a! 7!r "e# -!7"ee/tar' a "e0#"ar !*re

a a exe-)B! ! #tea /a-#!/a" e #/7eB! ! tra*a"&!* 9)ete e tr/#t! e tra/7!rte' e #/teree e7e-í:#-!

1J




- #retr#<e a 7!"ít#-a /a-#!/a" e 7r!teB! a! e#! a*#e/te 9)ete re"a-#!/aa a! #tea )#-#.r#! :eera"e 9)ete e7e-í:#-a e a/#t#a 7e/a"

4+ (TTN62L E+ C!7ete 7r#$at#$ae/te U/#B! "e0#"ar !*reK

a #re#t! tr#*)t.r#!' :#/a/-e#r!' 7e/#te/-#.r#! e-!/#-! e )r*a/ít#-!* !rae/t! e )/ta -!er-#a#- -)ta ! er$#! :!re/e 7r!)B! e -!/)!e #re#t! -#$#"' -!er-#a"' 7e/a"' 7r!-e)a"' e"e#t!ra"' a0r.r#!' arít#!' aer!/.)t#-!' e7a-#a" e ! tra*a"&!

5+ (TTN64;E+ C!7ete 7r#$at#$ae/te U/#B! "e0#"ar !*reK

a ! e#! e a-e! -)"t)ra' e)-aB! e -#/-#a* #re#t! tr#*)t.r#!' :#/a/-e#r!' e-!/#-! e )r*a/ít#-!- 7!"ít#-a e -r#t!' -*#!' e0)r! e tra/:er/-#a e $a"!re )/ta -!er-#a# e -)ta e er$#! :!re/e

e e)-aB!' -)"t)ra' e/#/! e e7!rt!

+ (TTN64;E+ C!7ete U/#B!' a! Eta! e a! D#tr#t! Feera" "e0#"ar -!/-!rre/tee/te !*re

a !rae/t!* ea7r!7r#aB!- .0)a' e/er0#a' #/:!r.t#-a' te"e-!)/#-ae e ra#!#:)B! #tea !/et.r#! e e e#a' tít)"! e 0ara/t#a ! eta#e a<#a' #/a' !)tr! re-)r! #/era# e eta")r0#a

G+ (TFC63+ C!7ete U/#B!

a #7!r !*re ! re0#e/t! #/ter/! a Ae*"#a @e0#"at#$a* !r0a/#<ar a :)/e "e0#"at#$a e :#-a"#<a!ra a Cara M)/#-#7a#- -r#ar' !r0a/#<ar e )7r##r #tr#t!' !*er$aa a "e0#"aB! eta)a" 7r!!$er ! )! ae9)a! e !re/a! ! !"! )r*a/!' -!/:!re a "e# )/#-#7a"e e#t#r !ea e -!/-eer a/#t#a

+ (TFC6G+ C)#ar a a8e e a a#t/-#a 78*"#-a e !-#a" a -!7et/-#a

a a U/#B! a7e/a* a U/#B!' ! D#tr#t! Feera"' ! Eta! e ! M)/#-í7#!' e -!)- a U/#B!' ! Eta! e ! D#tr#t! Feera" a7e/a a U/#B! e ! M)/#-í7#! a7e/ae ! Eta! e ! M)/#-í7#! a7e/a

6+ (AFC62+ A -!7et/-#a a )/#B! 7ara "e0#"ar !*re #re#t! tr#*)t.r#! e :#/a/-e#r!

a -!/-!rre/te -! a ! Eta! e ! D#tr#t! Feera"* -!) -! a ! Eta! e M)/#-í7#!- -!) -! a ! Eta!' D#tr#t!;Feera" e M)/#-í7#! ex-")#$ae -!/-!rre/te -! a ! Eta!' D#tr#t! Feera" e M)/#-í7#!

1J+ (MU63+ C!7ete 7r#$at#$ae/te U/#B! "e0#"ar !*re

1J6




a )/ta -!er-#a# e -)ta ! er$#! :!re/e* e)-aB!' e/#/!' -)"t)ra e e7!rt!- 7r!-e#e/t! e atr#a 7r!-e)a" !r0a/#<aB! )#-#.r#a' ! M#/#tr#! 8*"#-! e a De:e/!r#a 8*"#-a ! D#tr#t! Feera" e !

Terr#tr#!' *e -!! !r0a/#<aB! a#/#trat#$a etee !rae/t! e 7r!)B! e -!/)!

11+ (MU63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a N! *#t! a "e0#"aB! -!/-!rre/te' a -!7et/-#a a )/#B! "##tar;e;. a eta*e"e-er /!ra 0era#+* A -!7et/-#a a U/#B! 7ara "e0#"ar !*re /!ra 0era# ex-")# a -!7et/-#a )7"ee/tar !

Eta!+- I/ex#t#/! "e# :eera" !*re /!ra 0era#' ! M)/#-í7#! exer-erB! a -!7et/-#a "e0#"at#$a 7"e/a'

7ara ate/er a )a 7e-)"#ar#ae+ A )7er$e/#/-#a e "e# eta)a" !*re /!ra 0era# )7e/e a e:#-.-#a a "e# )/#-#7a"' /! 9)e "&e

:!r -!/tr.r#!+e N! *#t! a "e0#"aB! -!)' a -!7et/-#a a U/#B! "##tar;e;. a eta*e"e-er /!ra 0era#+

12+ (FN62+ Z -!7et/-#a -!/-!rre/te a U/#B!' ! Eta! e ! D#tr#t! Feera" "e0#"ar !*re

a #re#t! tr#*)t.r#! e :#/a/-e#r! e !rae/t! +* er$#! 7!ta" e 7!7)"ae #/í0e/a- !r0a/#<aB! )#-#.r#a' ! M#/#tr#! 8*"#-! e a De:e/!r#a 8*"#-a ! D#tr#t! Feera" e !

Terr#tr#!' *e -!! a !r0a/#<aB! a#/#trat#$a ete+ /!ra 0era# e "#-#taB! e -!/trataB! ' e t!a a !a"#ae' 7ara a a#/#traB! 78*"#-a'

#reta e #/#reta' #/-")#$e a :)/ae e e7rea !* -!/tr!"e a9)e"e e/te e #re#t! 78*"#-!e 7r!te0er ! e#! a*#e/te e -!*ater a 7!")#B! e 9)a"9)er e )a :!ra e 7reer$ar a :"!reta' e

:a)/a e a :"!ra

13+ (FN62+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A )7er$e/#/-#a e "e# :eera" !*re /!ra 0era# re$!0a a "e# eta)a"' /! 9)e "&e :!r -!/tr.r#!+* A -!7et/-#a a U/#B! 7ara "e0#"ar !*re /!ra 0era# ex-")# a -!7et/-#a )7"ee/tar !

Eta!+- I/ex#t#/! "e# :eera" !*re /!ra 0era#' ! Eta! exer-erB! a -!7et/-#a "e0#"at#$a "##taa

)a 7e-)"#ar#ae A )7er$e/#/-#a e "e# :eera" !*re /!ra 0era# )7e/e a e:#-.-#a a "e# eta)a"' /! 9)e "&e :!r

-!/tr.r#!+e N! *#t! a "e0#"aB! -!)' a -!7et/-#a a U/#B! "##tar;e;. a eta*e"e-er /!ra 0era#

14+ (MU63+ C!7ete 7r#$at#$ae/te U/#B! "e0#"ar !*re

a 7r!)B! e -!/)!* 7r!-e#e/t! e atr#a 7r!-e)a"- ea7r!7r#aB! :"!reta' :a)/a e :"!rae )/ta -!er-#a#

15+ (MU63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a N! *#t! a "e0#"aB! -!)' a -!7et/-#a a U/#B! "##tar;e;. a eta*e"e-er /!ra 0era#+

11J




* A -!7et/-#a ! Eta! 7ara "e0#"ar !*re /!ra 0era# /B! ex-")# a -!7et/-#a )7"ee/tar ! M)/#-í7#!+

- I/ex#t#/! "e# eta)a" !*re /!ra 0era#' ! M)/#-í7#! exer-erB! a -!7et/-#a "e0#"at#$a 7"e/a'7ara ate/er a )a 7e-)"#ar#ae+

N! *#t! a "e0#"aB! -!/-!rre/te' a -!7et/-#a ! Eta! "##tar;e;. a eta*e"e-er /!ra

0era#+e A )7er$e/#/-#a e "e# :eera" !*re /!ra 0era# )7e/e a e:#-.-#a a "e# eta)a"' /! 9)e "&e :!r -!/tr.r#!+

1+ (+A + INSS63+ C!7ete a! M)/#-í7#!

a a "e0#"aB! )7"ee/tar /!ra 0era# e#taa 7e"a U/#B!* a at#$#ae "e0#"at#$a 7"e/a /a a)/-#a e "e# :eera" !*re /!ra 0era#- "e0#"ar -!/-!rre/tee/te !*re 7r!teB! a! 7atr#/#! &#tr#-!' -)"t)ra"' artít#-! e 7a#a0ít#-! 7retar' -! a -!!7eraB! t-/#-a e :#/a/-e#ra a U/#B! e ! Eta!' er$#! e ate/#e/t! a8e

a 7!7)"aB!e #/t#t)#r #retr#<e 7ara ! ee/$!"$#e/t! )r*a/!' #/-")#$e &a*#taB!' a/eae/t! *.#-! e tra/7!rte

)r*a/!

1G+ (AU64+ Z -!7et/-#a 7r#$at#$a a U/#B! "e0#"ar !*re+

a er$#! 7!ta"' 7!"ít#-a e -r#t! e #re#t! e-!/#-!* 7r!teB! a! 7atr#/#! &#tr#-!' 7!7)"ae #/í0e/a e e0)r#ae !-#a"+- re0#tr! 78*"#-!' 7r!7a0a/a -!er-#a" e #tea etatít#-! re7!/a*#"#ae 7!r a/! a! -!/)#!r' /a-#!/a"#ae e -#aa/#ae 7r!)B! e -!/)!' ea7r!7r#aB! e e:ea -#$#"

1+ (AFTN61+ Z -!7et/-#a 7r#$at#$a a U/#B!+

a "e0#"ar !*re #re#t! tr#*)t.r#!' :#/a/-e#r!' 7r!)B! e -!/)!+* "e0#"ar !*re :"!reta' -aa' 7e-a' :a)/a' e:ea ! !"! e ! re-)r! /at)ra#' 7r!teB! ! e#! a*#e/te e

-!/tr!"e a 7!")#B!+

- "e0#"ar !*re #re#t! 7e/a"' e"e#t!ra"' a0r.r#!' arít#! e ! tra*a"&!+ "e0#"ar !*re 7re$#/-#a !-#a"' 7r!teB! e e:ea a a8e+e ae0)rar a-e! -)"t)ra' a e)-aB! e a -#/-#a+

16+ (FN62+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a C!7ete a! Eta! -r#ar' !r0a/#<ar e )7r##r #tr#t! )/#-#7a#+* A e"e#B! ! re:e#t! e ! ]erea!re 7ara a/at! e 9)atr! a/!' :ar;e;. e#a/te 7"e#t! #ret!' #)"t/e!

-! a e"e#B! ! !$er/a!re e ! De7)ta! Eta)a#+- C!7ete a! M)/#-í7#! "e0#"ar !*re a)/t! e #/teree "!-a" e )7"ee/tar a "e0#"aB! :eera" e a eta)a"

/! 9)e -!)*er+ O /8er! e ]erea!re' 7r!7!r-#!/a" a! /8er! e e"e#t!re re0)"are/te #/-r#t! er. :#xa! e "e# 7e"a

Cara M)/#-#7a"+e A! M)/#-í7#! :a-)"ta! -r#ar tr#*)/a# !) -!/e"&! e -!/ta )/#-#7a# -!! r0B! a)x#"#ar ! -!/tr!"e exter/!

exer-#! 7e"a Cara M)/#-#7a"+

2J+ (AFTN61+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a A a)t!/!#a -!/t#t)-#!/a" ! M)/#-í7#! $ea ! -!/tr!"e exter/! a Cara M)/#-#7a" 7!r #/ter#! ! tr#*)/a"e -!/ta ! Eta!+

* C!7ete a! M)/#-í7#! #/t#t)#r e arre-aar ! tr#*)t! e )a -!7et/-#a' *e -!! a7"#-ar )a re/a' e7re)í<! a !*r#0at!r#eae e 7retaB! e -!/ta e e 7)*"#-aB! e *a"a/-ete /! 7ra<! :#xa! e "e#+

- O M)/#-í7#!' e :a-e ! #/teree e 7e-)"#ar#ae "!-a#' 7!e "e0#"ar !*re /!ra 0era# e "#-#taB! e-!/trataB!' e t!a a !a"#ae' 7ara )a a#/#traB! #reta e #/#reta' #/-")#$e a :)/ae e ae7rea !* e) -!/tr!"e+

111




C!7ete a! M)/#-í7#!' -!/-!rre/tee/te -! a U/#B! e ! Eta!' "e0#"ar !*re #re#t! tr#*)t.r#! e :#/a/-e#r!+e A U/#B! /B! #/ter$#r. /! M)/#-í7#! a"$! 7ara a/ter a #/te0r#ae /a-#!/a"' re7e"#r #/$aB! etra/0e#ra !) e

M)/#-í7#! e !)tr!+

112




10º PONTO INTERVENÇÃO "EDERAL E INTERVENÇÃO DOS ESTADOSNOS MUNIC$PIOS

A #/ter$e/B! a a/títee a a)t!/!#a+ A)t!/!#a -!7et/-#a 7ara a0#r e/tr!a re7art#B! e -!7et/-#a traaa 7e"a C!/t#t)#B!+ T!! ! -!7!/e/te aFeeraB! U/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#! B! a)t/!! (art+ 1' caput +N! e/ta/t!' a #/ter$e/B! Feera" /! Eta! a e/-#a ! #tea :eerat#$!' 7!r9)e7r!7!r-#!/a a #/te0r#ae' ! e9)#"í*r#! e a a/)te/B! ! Eta! Feera"+ A 9FK9 F; 7@F9>79. A F:F; 7@F9>F;. A<<7 @F <F ;<7:7;; ; ST". VF;<&


• _O @9@F@; 9F<@97@7>;- :;<@7@B:7;8F@F #7e/a! a! F:7<; 7@F9>F; =FF98 7[F 9)e ; <F 87F < 7@F<F< F ; ; 9@. 3) C9@ P;8@7:- ;<:<;< 7:;< 9)e 8FK7@7- e /!! #tea )rí#-!- F:9F@; 7@F9>F; =FF98 ;< E<@;<MF9;<` (STF ; I/ter$e/B! Feera" /H 561;6,A;Re"+ M#/#tr!;

re#e/te Ce"! e Me"!' *i+rio da ustiça' SeB! I' 1 et+ 166' 7+ 42.

INTERVENÇÃO "EDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO "EDERAL

C;F@F 7r#$at#$ae/te a! P9F<7F@F RF87: (art+ 4' X e-retar e exe-)tar a#/ter$e/B! :eera" 7ara #t! !)$#r. ! C!/e"&! a Re78*"#-a (art+ 6J' I e C!/e"&! e De:eaNa-#!/a" (art+ 61' Y1H' II+ O @; F 7@F9>F; ; F:9F@; 9F<7F:78. O F:9F@; F

7@F9>F; e7e-#:#-ar. a a7"#t)e' ! 7ra<! e a -!/#e e exe-)B! e' e -!)*er'/!ear. ! #/ter$e/t!r' er. a#/a )*et#! a7re-#aB! ! C!/0re! Na-#!/a" /! 7ra<!e 24 &!ra' e e ete /B! et#$er :)/-#!/a/!' :ar;e;. -!/$!-aB! extra!r#/.r#a' /!e! 7ra<! e 24 &!ra (art+ 3' YY 1H e 2H' --' 46' I]+ CF<<;< ;< ;@7>;< 7@F9>F;- <B@;97F< =<@< F <FB< :9K;< F<@F< >;8@9;- <8>; 7F7F@; 8FK8 (art+ 3'Y4H+

• *IP+TESES DE INTERVENÇÃO

A9@. 3) A U7; ; 7@F9>79 ;< E<@;< F ; D7<@97@; "FF98- F:F@; 9&

I @F9 7@FK97F :7;8

II 9FF879 7><; F<@9KF79 ;B F B B7F "FF9; F ;B@9

III 9 @F9; K9>F :;9;F@7F@; ;9F 87:

113




IV K9@79 ; 87>9F FF9::7; F JB8JBF9 ;< P;F9F< < B7F< "FF9;

N 7@F<F F<@F 7:7<; IV- &. ) eta"&e a a#+ A e-retaB! a #/ter$e/B!e7e/er. e !"#-#taB! ! !er @e0#"at#$! !) ! !er Exe-)t#$! -!a-t! !)#7e#!' !) e re9)##B! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' e a -!aB! :!r exer-#a-!/tra ! !er >)#-#.r#! (art+ 3' Y 1H

V 9F;9K7W9 < =7< B7F "FF9; JBF&H <B<FF9 ; KF@; >7 =B ;9 7< F ;7< ;<:;<F:B@7>;<- <8>; ;@7>; F =;9 7;9H F79 F F@9FK9 ;< MB7:7;< 9F:F7@< @97B@97< =7< F<@C;<@7@B7;- F@9; ;< 9W;< F<@F8F:7;< F 8F7

VI 9;>F9 FF:B; F 8F7 =FF98- ;9F ;B F:7<; B7:78

Na &#7tee ete #/-#! 7<F<<F 9F:7; F8; C;K9F<<; N:7;8' e ! e-ret! "##tar;e;. a)7e/er a exe-)B! ! at! #7)0/a!' e ea e#a *atar a! reta*e"e-#e/t! a /!ra"#ae (art+ 3'Y3H e e7e/er. e K

• e :!r ! -a! e re-)a exe-)B! e 8F7 =FF98 e 7r!$#e/t!' 7e"! SBF97;9 T97B8 F!B<@7- e re7ree/taB! ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' (art+ 3' I]+ D#-a K :aa e7re )a"#0aB! e/tre "e# :eera" e S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a+

• /! -a! e F<;F7^:7 ;9F ;B F:7<; B7:797' e re9)##B! ! SB9F; T97B8"FF98' ! SBF97;9 T97B8 F !B<@7 !) ! T97B8 SBF97;9 E8F7@;98 (art+ 3' II

VII <<FKB99 ;<F9>\:7 ;< <FKB7@F< 97:7;< :;<@7@B:7;7<&H =;9 9FB87:- <7<@F 9F9F<F@@7>; F 9FK7F F;:9@7:;H 79F7@;< F<<; B:H B@;;7 B7:78H 9F<@; F :;@< 77<@9; 87:- 79F@ F 779F@FH 87:; ; 7; F7K7; 9F:F7@ 9F<B8@@F F 7;<@;< F<@B7<-:;9FF7 9;>F7F@F F @9<=F9^:7<- B@F; FF<F>;8>7F@; ; F<7; F < [F< F <F9>7;< 87:;< F <F.

Neta &#7tee ta* =7: 7<F< 9F:7; F8; C;K9F<<; N:7;8' e ; F:9F@; 877@9<F

<B<FF9 FF:B; ; @; 7BK;- <F F<< F7 <@9 ; 9F<@F8F:7F@; ;987F (art+ 3' Y3H+

Ete B! ! -&ar!! 97:7;< :;<@7@B:7;7< <F<>F7<. O Eta!;e*r! 9)e 7rat#-ar ! at! ate/tatr#! a!e! etar. )e#t! a $er ete e) at! e-"ara! #/-!/t#t)-#!/a" e#a/te 9F9F<F@; ; P9;:B9;9GF98 RF87: F9@F ; ST" (art+ 3' III+ A e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae ! at! 7rat#-a! /B! -!rre7!/e e-retaB! e #/ter$e/B! :eera"+ T!a$#a' ; P9F<7F@F RF87:' < ;F9 FF79 ; F:9F@; F 7@F9>F; <F; ST" F9 9;>7F@; F 9F9F<F@; ; P9;:B9;9GF98 RF87: (art+ 3'III+ E 7a"a$ra #7"e e ! STF-!/tatar 9)e ! at! :!# e#ta! a! arre7#! ! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a# e/í$e#+ E e! e-"ara! #/-!/t#t)-#!/a" 7e"!

114




STF' 7!er. /B! !-!rrer a #/ter$e/B! -a! ! at! ea )7e/!+ O :# a 9)e e *)-a a )7e/B! ! at!#/-!/t#t)-#!/a" e /B! a #/ter$e/B! e #+

INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNIC$PIOS

T)! ! 9)e e #e a re7e#t! a #/ter$e/B! :eera" /! Eta! e D#tr#t! Feera"e a7"#-a mutatis mutandis. a F:9F@; 7@F9>F; ;< E<@;< ;< MB7:7;<- F U7; ;< MB7:7;< 8;:87W; ;< TF997@97;< "FF97<. O at! e #/ter$e/B! ta* ; F:9F@; G;>F9F@8 ;B P9F<7F:78' -!/:!re ! -a!' 9)e e7e-#:#-ar. aa7"#t)e' ! 7ra<! e a -!/#e e exe-)B! e' e -!)*er' /!ear. ! #/ter$e/t!r' 9)e<F9 <BF@7; a 9F:7; A<<F87 LFK7<8@7> ;B C;K9F<<; N:7;8 9)e' e/B! et#$er :)/-#!/a/!' :ar;e;. -!/$!-aB! extra!r#/.r#a' /! e! 7ra<! e $#/te e9)atr! &!ra+ (art+ 3' YY 1H e 2' --' 46' I] Cea! ! !t#$! a #/ter$e/B!' a a)t!r#aea:ataa e e) -ar0! a ete $!"tarB!' a"$! #7e#e/t! "e0a" (art+ 3' Y4H+

!URISPRUDNCIA DO ST" &

• _A 7@F9>F; F<@B8 ;< B7:7;<' te F< -ara-terít#-a eF:F:7;87F 7@F9>F; =FF98' 7!# a 9FK9 a autonomia do municípioe a F:F; a 7@F9>F; F 7<@;< C;<@7@B7; "FF98 (CF' art+ 35 <F 9)a"9)er ;<<7787FF 87; F8; 8FK7<8;9 :;<@7@B7@F F<@B8`( STF ; "e/! ; A#/ /H 55R> ; Re"+ M#/+ Se78"$ea

erte/-e' *i+rio da ustiça ' SeB! I' 2 ar+ 1663' 7+ J5JJ1+

*IP+TESES DE INTERVENÇÃO

A9@. 35 O E<@; ; 7@F9>79 F <FB< MB7:7;<- F U7; ;< MB7:7;<8;:87W;< F TF997@97; "FF98- F:F@; JB;&

I F79 F <F9 K- <F ;@7>; F =;9 7;9- ;9 ;7< ;< :;<F:B@7>;<- >7 =B

II ; =;9F 9F<@< :;@< F>7<- =;9 8F7

III ; @7>F9 <7; 87:; ; 7; F7K7; 9F:F7@ B7:78 B@F; F F<F>;8>7F@; ; F<7; F < [F< F <F9>7;< 87:;< F<F

IV ; T97B8 F !B<@7 F9 9;>7F@; 9F9F<F@; 9 <<FKB99 ;<F9>\:7 F 97:7;< 77:;< C;<@7@B7; E<@B8- ;B 9 9;>F9 FF:B; F 8F7- F ;9F ;B F F:7<; B7:78.

115




• Na &#7tee ete #/-#! I]' a #/ter$e/B! e7e/er. F 9;>7F@; F8; T97B8 F!B<@7 a 9F9F<F@; ; P9;:B9;9 GF98 F !B<@7- 7<F<<F 9F:7;F8 A<<F87 LFK7<8@7>' *e -!! ! e-ret! "##tar;e;. a )7e/er a exe-)B!! at! #7)0/a!' e ea e#a *atar a! reta*e"e-#e/t! a /!ra"#ae (art+ 3' Y3H+

ALGUNS DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO &

• D>7 =B a re)"ta/te e "e#' -!/trat!' -!/$/#! !) trata! e a rea"#<aB!e !7erae e -r#t!' 9 ;9@7W; F 9W; F <BF97;9 12 F<F< (art+ 26' I' a

@RF+

• DF:7<; B7:78 L V7:B8 < 9@F< F>;8>7< ; 9;:F<<;+ S#0/#:#-a 9)e ! e:e#t!

a e-#e )#-#a# at#/0e tB! !e/te a9)e"e 9)e #/te0ra a "#e' /B! !*r#0a a7arte 9)e B! a"&e#a a! 7r!-e!+

• O9F B7:78 L 9)a"9)er eter#/aB! )#-#a" 9)e !*r#0)e a 7arte :!ra ! 7r!-e!+Ex+ /e-e#ae e :!ra 7!"#-#a" e! 9)e etea -!/#te /)a eter#/aB!

)#-#a"

• RF:F7@< T97B@97< 9)e e$e er e/tre0)e 7e"! Eta! a! M)/#-í7#! K 5Jf aarre-aaB! ! #7!t! eta)a" I]A e $eí-)"! "!-a"#<a! e terr#tr#! !)/#-í7#! 25f a arre-aaB! ! ICMS 25f ! II;ex7!rtaB! 9)e ! Eta!re-e*ere a U/#B! (CF' art+ 15' III' I]' art+ 156' 3H+

• A C!/t#t)#B! ex#0e B@F; F F<F>;8>7F@; ; F<7; 9)e a U7;87JBF ; 7; 1%i' e ! Eta!' D#tr#t! Feera" e M)/#-í7#! /! 7; 25i'a re-e#ta re)"ta/te e #7!t!' -!7ree/#a a 7r!$e/#e/te e tra/:er/-#a (CF' art+

212+

• A C!/t#t)#B! eter#/a 9)e LF7 :;8FF@9 ' 9)e er. rea$a"#aa a -aa 5 a/!'F<@F8F:F9 ;< F9:F@B7< 7;< F 9F:B9<;< <F9F 87:;< F [F< F<F9>7;< 87:;< F <F (CF' art+ 16' Y2H' I a III e Y 3H' a-re-e/ta! 7e"a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 26' e 13;6;2JJJ' -- art+ GG ! ADCT+

O ADCT eter#/a a a7"#-aB! at ! a/! e 2+JJ4 K

• A U7; /! a/! e 2+JJJ ! 9)e a7"#-!) e 1666' a-re-#! e 5f e/! a/! e 2+JJ1 a 2+JJ4' ! $a"!r a7)ra! /! a/! a/ter#!r -!rr#0#!7e"a $ar#aB! /!#/a" ! r!)t! I/ter/! ,r)t! L I,+

11




• O E<@;< F D7<@97@; "FF98' 12i- <B 9F:F7@ F 7;<@;<a-re-#a !) re)<#a a tra/:er/-#a -!/t#t)-#!/a# 9)e re-e*a!) tra/:#ra' re7e-t#$ae/te

•

O MB7:7;< F ; D7<@97@; "FF98 15i- <B 9F:F7@ F7;<@;< .

QUEST(ES INTERVENÇÃO "EDERAL E INTERVENÇÃO DOS ESTADOSNOS MUNIC$PIOS

1+ (FN62+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a A U/#B! /B! #/ter$#r. /! M)/#-í7#! ex-et! 7ara a/ter a #/te0r#ae /a-#!/a" !) re7e"#r #/$aB! etra/0e#ra !) e) M)/#-í7#! e !)tr!+

* O Eta! /B! #/ter$#r. e e) M)/#-í7#!' /e a U/#B! /! M)/#-í7#! "!-a"#<a! e Terr#tr#! Feera#' ex-et!9)a/! ! Tr#*)/a" e >)t#a er 7r!$#e/t! a re7ree/taB! 7ara ae0)rar a !*er$/-#a e 7r#/-í7#! #/#-a!/a C!/t#t)#B! Eta)a"' !) 7ara 7r!$er a exe-)B! e "e# e !re !) e e-#B! )#-#a"+

- A U/#B! /B! #/ter$#r. /! )/#-í7#! ex-et! 7ara 7!r ter! a 0ra$e -!7r!et#e/t! a !re 78*"#-a !) 7ara0ara/t#r ! "#$re exer-í-#! e 9)a"9)er ! !ere+

O Eta! /B! #/ter$#r. e e) M)/#-í7#!' /e a U/#B! /! M)/#-í7#! "!-a"#<a! e Terr#tr#! Feera#' ex-et!7ara 7!r ter! a 0ra$e -!7r!et#e/t! a #/te0r#ae /a-#!/a"+

e A U/#B! /B! #/ter$#r. /! M)/#-í7#! ex-et! 7ara ae0)rar ! #re#t! a 7e!a &)a/a e a a)t!/!#a )/#-#7a"+

2+ (AU64+ A U/#B! /B! #/ter$#r. e M)/#-í7#! "!-a"#<a! e Terr#tr#! Feera" ex-et! 7ara

a re7e"#r #/$aB! etra/0e#ra !) e )/#ae a FeeraB! e !)tra+* ae0)rar a a7"#-aB! ! í/#! ex#0#! a re-e#ta )/#-#7a" /a a/)te/B! e ee/$!"$#e/t! ! e/#/!+- 7r!!$er a exe-)B! e "e# :eera"' !re !) e-#B! )#-#a" 0ara/t#r ! "#$re exer-í-#! e 9)a"9)er ! !eree a/ter a #/te0r#ae /a-#!/a"


a N! -a! e a"e0aa $#!"aB! a! -&aa! =7r#/-í7#! e/í$e#?' a e-"araB! a #/ter$e/B! :eera" e7e/er.e 7r!$#e/t!' 7e"! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a' e re7ree/taB! ! r!-)ra!r; era" a Re78*"#-a+

* N! -a! e re-)a exe-)B! a "e# :eera"' a #/ter$e/B! e7e/e e 7r!$#e/t!' 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"'e re7ree/taB! ! r!-)ra!r; era" a Re78*"#-a+

- C!/t#t)# :)/ae/t! ):#-#e/te 7ara e-retaB! a #/ter$e/B! ! Eta! /! M)/#-í7#! a /B! a7"#-aB! ! í/#!ex#0#! a re-e#ta )/#-#7a" /a a/)te/B! e ee/$!"$#e/t! ! e/#/!+

E t!a a &#7tee e #/ter$e/B!' e$er. ! e-ret! 7re#e/-#a" er )*et#! a! C!/0re! Na-#!/a" !) Ae*"#a @e0#"at#$a+

e Ca*e A$!-a-#a;era" ! Eta! :!r)"ar a re7ree/taB! 7era/te ! Tr#*)/a" e >)t#a 7ara ae0)rar a!*er$/-#a 7e"! M)/#-í7#! e 7r#/-í7#! #/#-a! /a C!/t#t)#B! Eta)a"' !) 7ara 7r!$er a exe-)B! e "e#+

4+ (A)#t!r2JJ2 TCE;SE FCC U )/#-í7#! ! Eta! e Ser0#7e /B! a7"#-!) ! í/#! ex#0#! a re-e#ta )/#-#7a" /aa/)te/B! e ee/$!"$#e/t! ! e/#/!+ Ee :at! 7!#*#"#ta #/ter$e/B!' 9)e' eta/! -)7r#! ! /e-e.r#!re9)##t!' ar;e;. 7!r

a "e# 7r!)"0aa 7e"! !$er/a!r ! Eta!+

11G




* e-ret!;"e0#"at#$! a Ae*"#a @e0#"at#$a+- re!")B! a ea a Ae*"#a @e0#"at#$a+

e-ret! ! !$er/a!r ! Eta!+e re!")B! ! Tr#*)/a" e >)t#a+

J5+ (S)*7r!-)ra!r2JJ2 TCESE FCC A #/ter$e/B! :eera" /! Eta!' 7ara ! :# e ae0)rar a 7retaB! e -!/ta

a a#/#traB! 78*"#-a #reta'

a e7e/e e !"#-#taB! ! Tr#*)/a" e C!/ta ! Eta! e ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' te/! ! re#e/te aRe78*"#-a 7!er #-r#-#!/.r#! 7ara e-ret.;"a+

* e7e/e e re9)##B! ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' te/! ! re#e/te a Re78*"#-a ! 7!er;e$er $#/-)"a! ee-ret.;"a+

- e7e/e e 7r!$#e/t!' 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' e re7ree/taB! ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' 9)e/e-ear#ae/te !*r#0a a ex7e#B!' 7e"! re#e/te a Re78*"#-a' ! e-ret! e #/ter$e/B!+

#/e7e/e e 9)a"9)er !"#-#taB! !) 7r!$!-aB!' -a*e/! a! re#e/te a Re78*"#-a e-ret.;"a !) /B!' -!/:!re7!er

#-r#-#!/.r#! e 9)e #7e+ee7e/e' e7re' e 7r!$#e/t!' 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' e re7ree/taB! ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a'

:a-)"ta! a! re#e/te a Re78*"#-a' e :!r ! -a!' a7e/a ex7e#r e-ret! )7e/e/! ! at! #7)0/a!

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

INTRODUÇÃO

O !er ea/aB! a !*era/#a+Te ra<B! M#-&e" Teer a! #<er 9)e ee9)#$!-a ! 9)e )t#"#<a a ex7reB! %tr#7art#B! ! 7!ere%+ Z 9)e ! 7!er te 7!r -ara-terít#-a a B7F F 77>7<7787F+ A #t#/B! 9)e ex#te e/tre :)/e e e/tre! r0B! 9)e ee7e/&a ta# :)/e+

O)tra -ara-terít#-a ! !er a a 7F8FK787F' e re0ra' e )a atr#*)#e +S &. e"e0aB! !/e a C!/t#t)#B! 7re$+ Exe7"! #t! e e/-!/tra /! art+ ' !/e !

re#e/te a Re78*"#-a e$er. !"#-#tar C!/0re! Na-#!/a" a)t!r#<aB! 7ara e"a*!rar "e#e"e0aa+

A $!/tae etata" !) 0!$er/ae/ta"' e0)/! a te!r#a -".#-a 7r!7!ta 7!r M!/te9)#e)' a/#:eta;e atra$ ! !ere ! Eta!+ O 97:7; <F9; ;<;F9F< :!# #/#-#a"e/te :;:9F@7W; C;<@7@B7; ;< E<@;< U7;< e 1GG+T;9;B<F :; RF>;8B; "9:F< B ;K :;<@7@B:7;8' a 7!/t! a De-"araB!! D#re#t! ! !e e ! C#aB!' e ) e e) art#0!' e-"arar 9)e /B! ter#a-!/t#t)#B! a !-#eae 9)e /B! ae0)rae a e7araB! e 7!ere+

At)a"e/te' ea te!r#a er#a e"&!r e/!#/aa <F9; < =B[F< ;

E<@;+ A "UNÇ(ES <F :;<@7@BF F F<F:787W; F @9F=< K;>F9F@7< a>7<@ F & <7<@F F chec0s and balancesH.

"B[F< @7:< "B[F< @7:<

11




LEGISLATIVOODERES K !UDICI,RIO

EECUTIVO

LEGISLAR F "ISCALIZARFUNÇÕES T$PICAS& !ULGAR

ADMINISTRAR

LFK7<89 F "7<:87W9 :;<@7@BF =B[F< @7:< ; P;F9 LFK7<8@7>;. AC!/t#t)#B! *ra#"e#ra 7re$ eta"&aae/te a e"a*!raB! e "e# atra$ ! 9;:F<<;8FK7<8@7>; (art+ 56 a 6 e e =7<:87W; -!/t.*#"' :#/a/-e#ra' !rae/t.r#a' !7era-#!/a" e7atr#!/#a" (art+ GJ a G5+ A funções at'picas ! !er @e0#"at#$! B! administrar (art+ 51' I] 52'

XIII e %ul-ar (art+ 52' I e II+

A "B; !B97<7:7;8 ;B !B97<7; 7WF9 ; 79F7@;H >7< a7"#-ar a "e# a!-a! -!/-ret! 7ara <;8B:7;9 87@K7;< (-!/:"#t! e #/teree -ara-ter#<a! 7!r 7rete/B!re#t#a' #7!/! a $a"#ae ! !re/ae/t! )rí#-! e :!ra -!at#$a' e#a/te7r!$!-aB! a 7arte #/tereaa' e7re 9)e ! #/terea! /B! -)7ra a "e#e7!/ta/eae/te+ C;F@F ; P;F9 !B7:797;. A funções at'picas ete !er B! ae administrar (art+ 6' I' -' : e le-islar (art+ 6' I ' a+

A "B; A77<@9@7>- @7: ; P;F9 EF:B@7>;- #< re7e#t! a9F87W; F @;< :;:9F@;< >;8@;< <@7<=; < F:F<<7F< :;8F@7><- @7<:;; KF<@; ;9797 ;< <F9>7;< 87:;< F 7@F9F<<F :;8F@7>7F. e-islar -!/t#t)# funç/o at'pica ete !er (art+ 2 e +

116




11º PONTO PODER LEGISLATIVO

COMPOSIÇÃO

• P;F9 LFK7<8@7>; exer-#! 7e"! C!/0re! Na-#!/a"' 9)e e -!7e a C\9;< DFB@;< F ; SF; "FF98 (art+ 44' caput + O P;F9 8FK7<8@7>; 7:F98+

• A C\9 ;< DFB@;< -!7e;e e 9F9F<F@@F< ; ;>;' e"e#t!' 7e"!<7<@F 9;;9:7;8- F : E<@;- F : TF997@97; F ; D7<@97@; "FF98 (art+

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a"ter/aae/te' 7!r ) e !# ter! (CF' art+ 4' Y2H+ C SF;9 er. e"e#t! -! ;7<<B8F@F< (CF' art+ 4' Y3H+

• Na at)a" "e0#"at)ra &. 513 DFB@;< F %1 SF;9F<+

SISTEMAS ELEITORAIS

12J




• S7<@F 9;;9:7;8 ; ! #tea e"e#t!ra" e 9)e ;< 9F9F<F@@F< <;F=77;< F :;9; :; 9;;9; ;< >;@;< ;< F8F7@;9F<+ A# @;;< ;<9@7;< @^ 79F7@;< <F =WF9 9F9F<F@9- 9;;9:7;8F@F a >;@;9F:F7+ A exe-)B! #ea" ee #tea re)"tar.' 7!r exe7"!' e ) 7art#!

!*t#$er 2Jf ! t!ta" e $!t! a )a re7ree/taB! -!rre7!/er. a 2Jf !e7)ta!+ (Te!r#a ! Eta!' A"exa/re Mar#!tt#' e#t!ra í/tee' 7.0+ 56. O JB;:7F@F F8F7@;98(/8er! e $!t! ):#-#e/te 7ara !-)7ar )a $a0a e/-!/tra! e#a/te a#$#B! ! $!t! $."#! 7e"! /8er! e ")0are e #7)ta+ O JB;:7F@F9@797; (9)a/t! -a/#at! e"e0er. -aa 7art#! e/-!/tra! 7e"a #$#B! a$!taB! !*t#a 7!r -aa 7art#! 7e"! 9)!-#e/te e"e#t!ra"' e7re<aa a :raB!+ O<:7@;< F8F7@;< <; ;< 7< >;@;< F@9; F : 9@7;. A #tr#*)#B!! ret! L #t! ' ! ")0are 9)e /B! :!ra 7ree/-&#! 7e"a a7"#-aB! !9)!-#e/te e"e#t!ra" ; F=F@B F8 87:; F ;B@9 =9B8- ; @;; 7;9 7- 9)e -!/#te /! e0)#/te Ka#-#!/a;e a# ) ")0ar a! 9)e :!ra!*t#! 7!r -aa ) ! 7art#! e7!# t!a;e ! /8er! e $!t! $."#!

atr#*)í! a -aa 7art#! e #$#e;e 7!r a9)e"a !a ! 7r#e#r! ")0ar a7ree/-&er -a*er. a! 7art#! 9)e !*t#$er a a#!r #a re7etege a ea!7eraB!' ta/ta $e<e 9)a/t! :!re ! ")0are reta/te 9)e e$a er 7ree/-&#!' at )a t!ta" #tr#*)#B! e/tre ! 7art#! (>! A:!/! a S#"$a' C)r!+++' 13H

e#B!' 7.0+ 355.

• S7<@F ;97@97; L ! #tea e"e#t!ra" e 9)e a e:#/#B! e . 7e"a a#!r#ae $!t!+ O 7r#/-í7#! ! e 9)e !e/te a $!/tae a!r#t.r#a ! e"e#t!ra! e$ee"e0er re7ree/ta/te+

LEGISLATURA

• Caa "e0#"at)ra ter. a )raB! e ) ;< (CF' art+ 44' ar.0ra:! 8/#-!+ A "e0#"at)ra ar-a !7:7; F ; @97; ; @; ;< DFB@;<+ O Se/a! -!/tí/)! 7!r er re/!$.$e" a7e/a 7ar-#a"e/te e -aa 7erí!! e 9)atr! a/!+

SESSÃO LEGISLATIVA ORDIN,RIA

• O C!/0re! Na-#!/a" re)/#r;e;.' a/)a"e/te' /a Ca7#ta" Feera"' F 15 F

=F>F9F79; 30 F B; F F 1º F K;<@; 15 F FWF9; (CF art+ 5G' caput + Are)/#e ar-aa 7ara ea ata erB! tra/:er#a 7ara ! 7r#e#r! #a 8t#")*e9e/te' 9)a/! re-aíre e .*a!' !#/0! !) :er#a! (Y 1H+ A <F<<;8FK7<8@7> ; <F9 7@F99;7 <F 9;>; ; 9;F@; F 8F7 F 79F@97WF<;9F@97< (Y2H+

,re$e -!e/t.r#! K

121




A <F<<; 8FK7<8@7> !r#/.r#a ! F9;; B8 e 9)e e$e etar re)/#! !C!/0re!+ D#$#e;e e ;7< F9;;< 8FK7<8@7>;<+ O 1H 7erí!! $a# e 15 e :e$ere#r! a3J e )/&!+ A7 )a #/terr)7B! ( e )"&!' 7!r9)e /#/0) e :err!' -!ea ! 2H7erí!! 9)e $a# e 1H e a0!t! a 15 e e<e*r! (!)tr! ere-#! re-e! 7ara ! :ete!

/ata"#/! e ! a/! /!$!+ SF<<; F@9;9797 a 9)e !-!rre /! 7erí!! e re-e!7!r -!/$!-aB! extra!r#/.r#a+

DF@8F B7@; 7;9@@F a*!ra! ta/t! /a 9)ete e D#re#t! C!/t#t)-#!/a"9)a/t! /a e D#re#t! F#/a/-e#r!K a eB! "e0#"at#$a !r#/.r#a /B! er. #/terr!7#a' /! e )"&!' e a a7r!$aB! ! 7r!et! e "e# e D#retr#<e Orae/t.r#a (@DO+

SESSÃO LEGISLATIVA ETRAORDIN,RIA CONVOCAÇÃO ETRAORDIN,RIA

A -!/$!-aB! extra!r#/.r#a ! C!/0re! Na-#!/a" :ar;e;. (CF' art+ 5G' YHK

• F8; P9F<7F@F ; SF; "FF98' e -a! e e-retaB! e F<@; FF=F< !) e 7@F9>F; =FF98' e 7e#! e a)t!r#<aB! 7ara a F:9F@;F F<@; F <@7; e 7ara ! -!7r!#! e a 7!e ! re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a

• 7e"! P9F<7F@F RF87:- F8;< P9F<7F@F< C\9 ;< DFB@;< F; SF; "FF98' !) a re9)er#e/t! a a#!r#a ! e*r! e a*a aCaa' e -a! e B9K^:7 ;B 7@F9F<<F 87:; 9F8F>@F+

N <F<<; 8FK7<8@7> F@9;9797' ! C!/0re! Na-#!/a" <;F@F F87F99<;9F @97 9 JB8 =;7 :;>;:;- F:F@; <F F7<@79F F7< 9;>7<97<-

$ea! ! 7a0ae/t! e 7ar-e"a #/e/#<atr#a e $a"!r )7er#!r a! ! )*í#! e/a" (CF' art+

5G' YGH+

*>F; F7< 9;>7<97< e $#0!r /a ata e -!/$!-aB! extra!r#/.r#a !C!/0re! Na-#!/a"' <F9; F8< B@;@7:F@F 7:8B< B@ F :;>;:; (Y H'

art+ 5G' #/-")í! 7e"a EC H 32' e 11+J6+2JJ1+

IMUNIDADE

IMUNIDADE MATERIAL

S#t)aB! a/ter#!r EC /H35 K

• O De7)ta! e Se/a!re <; 7>7;8>F7< ;9 <B< ;77[F<- 8>9< F >;@;< (CF'

art+ 53' caput, redaç/o ori-inal +

S#t)aB! 7!ter#!r EC /H 35 K

122




• O De7)ta! e Se/a!re <; 7>7;8>F7<- :7>78 F F8F@F- ;9 JB7<JBF9 F<B< ;77[F<- 8>9< F >;@;<(CF' art+ 53' -a7)t' 1edação dada pela .menda2onstitucional n3 (4, de &56#&6&55#$

A !)tr#/a e/!#/a eta #/$#!"a*#"#ae e 7B7F @F978+ h a #/$#!"a*#"#ae7!r !7#/#e 7a"a$ra e $!t!+ C!! $#! a-#a' /B! &!)$e )a/a )*ta/-#a" -! a$#/a a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 35+

IMUNIDADE "ORMAL OU PROCESSUAL ;

• S7@B; @F97;9 EC º 35 K

• DF<F FF7; ; 78;' ! e*r! ! C!/0re! Na-#!/a" ; ;F9;<F9 9F<;<- <8>; F =8K9@F F :97F 7=7>F8- F 9;:F<<;<:9778F@F- <F 9>7 87:F F F8- ! a)t! erB! reet#! e/tr!e $#/te e 9)atr! &!ra' Caa re7e-t#$a- 9 JBF- F8; >;@; <F:9F@; 7;97F <FB< F9;<- re!"$a !*re a 7r#B! e a)t!r#<e !) /B!' a :!raB! e -)"7a (CF'art+ 53' 3H' reaB! !r#0#/a".

S#t)aB! a7 a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 35' e 2J122JJ1+

• DF<F FF7; ; 78;' ! e*r! ! C!/0re! Na-#!/a" ; ;F9;<F9 9F<;<' <8>; F =8K9@F F :97F 7=7>F8+ Nee -a!' ;< B@;< <F9;

9FF@7;< F@9; F >7@F F JB@9; ;9< a C< 9F<F:@7>' 7ara 9)e' 7e"! $!t! aa#!r#a e e) e*r!' 9F<;8> <;9F 97<; (CF' art+ 53' Y2H' reaB! aa 7e"a EC35+

• RF:F7 F:7 :;@9 ; SF;9 ;B DFB@;' 7!r -r#e !-!rr#! a7 a#7"!aB!' ; SB9F; T97B8 "FF98 9 :7^:7 a C< 9F<F:@7>' 9)e' 7!r77:7@7> F 9@7; ;8@7:; F8 9F9F<F@; e 7e"! >;@; 7;97 F <FB<F9;<' 7!er.' at a e-#B! :#/a"' <B<@9 ; F@; ; (CF' art+ 53' Y 3H'reaB! aa 7e"a EC 35+

• O F7; F <B<@; <F9 9F:7; F8 C< 9F<F:@7> ; 9W;79;99;K>F8 F JB9F@ F :7:; 7< ; <FB 9F:F7F@; F8 MF< D79F@;9(CF' art+ 53' Y 4H' reaB! aa 7e"a EC 35.

,re$e -!e/t.r#! K

• O -!/te8! ete 7ar.0ra:! e/!#/a! e 7B7F =;98 ;B 9;:F<<B8.

• !r e"e #7!#*#"#ta;e ! 7ar"ae/tar <F9 9F<;- <8>; =8K9@F F87@; F :97F7=7>F8. E- F<@F :<;- ;< B@;< <F9; <BF@7;< a C\9 ;B ; SF;

123




9 JBF <F 9F<;8> <;9F 97<; <F F>F9 <F9 9F<; ;B ;H. N; ;B>FB JB@; F<<F <F:@; :; EC 35- F:F@; JBF F:7<; ; <F 97< ;9 >;@; <F:9F@;.

•

A/ter#!re/te a Ee/a /H 35' ! e*r! ! C!/0re! Na-#!/a" /B! 7!er#ae9)er <F9 9;:F<<;< <F 9>7 87:F C<. C; EC º 35- ; 7< F:F<<7F F 9>7 87:F 9 979 9;:F<<;. A; :;@997;- ; JBF;F9 <F9 =F7@; <B<@; ; 9;:F<<;- <F ;9 77:7@7> F 9@7; ;8@7:;<<7 F:779 C\9 ;B ; SF;. A F:7<; @F9 JBF <F9 @; ; 9W;79;99;K>F8 F )5 7<.

O< F7< 7<;<7@7>;< ; 9@. 53- 7; 9F9;BW7;<- ; <;=9F9 FB B &

Y 1H O De7)ta! e Se/a!re' ee a ex7e#B! ! #7"!a' erB! )*et#! a )"0ae/t! 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

Y H O De7)ta! e Se/a!re /B! erB! !*r#0a! a tete)/&ar !*re #/:!rae

re-e*#a !) 7retaa e ra<B! ! exer-í-#! ! a/at!' /e !*re a 7e!a 9)e "&e-!/:#ara !) e"e re-e*era #/:!rae+

Y GH A #/-!r7!raB! F!ra Araa e De7)ta! e Se/a!re' e*!ra #"#tare e a#/a9)e e te7! e 0)erra' e7e/er. e 7r$#a "#-e/a a Caa re7e-t#$a+

Y H A #)/#ae e De7)ta! !) Se/a!re )*#t#rB! )ra/te ! eta! e ít#!' 7!e/! er )7e/a e#a/te ! $!t! e !# ter! ! e*r! a Caa re7e-t#$a' /!-a! e at! 7rat#-a! :!ra ! re-#/t! ! C!/0re! Na-#!/a"' 9)e ea #/-!7atí$e# -!a exe-)B! a e#a+

>URISRUD`NCIA DO STF (ANTERIOR A EC NH 35K

• A 7rerr!0at#$a -!/t#t)-#!/a" a 7B7F 98F@9- e <F@7; @F978:;F:7 ;9 7B7F @F978 art+ 53')caput ) H 9;@FKF ; :;K9F<<7<@ F @;< <<B< 7=F<@[F< 9)e 0)are 9F8; :; ; FF9::7; ; @;- 7 JBF9;BW7< =;9 ; 9F:7@; 997 C< LFK7<8@7> (6364' M#/+ Ce"! e Me""!+

• A 0ara/t#a a 7B7F 7ar"ae/tar e <F@7; =;98 /B! #7ee a #/ta)raB!e 7JB97@; ;87:78 -!/tra -!/0re#ta' 9)e :#-a )e#t! e -!/e9/-#a' e#/e7e/e/tee/te e 9)a"9)er "#-e/a' a! at! e #/$et#0aB! -r##/a" 7r!!$#!7e"a 7!"í-#a )#-#.r#a' ee 9)e ea e#a. 7r;7r!-e)a# e 7ere-)B!7e/a" ea a!taa /! *#t! ! 7r!-e#e/t! #/$et#0atr#! e -)r! 7era/te !ST"+ A<<7 a F:F<<7F F 87:F ; #7ee ; 7JB97@; ;87:78' Fta7!)-! ! !:ere-#e/t! a F:7' 7!r' a7e/a 7FF ; <FB 9F:F7F@;-9)e ! 7r#e#r! at! e 7r!e0)#e/t! 7rat#-a! 7e"! a0#tra! ( Re"+ M#/+ Ce"! e Me""!'1J+4+65+

• IMPOSSIILIDADE DE REN'NCIA IMUNIDADE ; e re-!/&e-e a! -!/0re#ta a=:B8F e 9FB:79 7B7F 98F@9 + O -!/0re#ta' #!"aae/te-!/#era!' ; te !*re a #)/#ae 7ar"ae/tar 9)a"9)er ;F9 F 7<;<7;'

124




7!r tratar;e e )a K9@7 #/t#t)-#!/a" e:er#a a! C;K9F<<; N:7;8 (1261' #/+Ce"! e Me""!+

COMISS(ES

• C;K9F<<; N:7;8 F <B< C<< @F9; :;7<<[F< F9F@F< F @F;997< '-!/t#t)ía /a :!ra e -! a atr#*)#e 7re$#ta /! re7e-t#$! re0#e/t! !) /!at! e 9)e re)"tar )a -r#aB! (CF' art+ 5' caput +

• i -!#e' e ra<B! a atr#a e )a -!7et/-#a' -a*e (CF' art+ 5' Y2HK

I 7<:B@79 F >;@9 9;F@; F 8F7 JBF 7<F<9- =;9 ; 9FK7F@;- :;F@^:7 ;P8F97;- <8>; <F ;B>F9 9F:B9<; F B :7; ;< F9;< C<

II ; rea"#<ar a)#/-#a 78*"#-a -! e/t#ae a !-#eae -#$#"

III ; -!/$!-ar M#/#tr! e Eta! 7ara 7retar #/:!rae !*re a)/t! #/ere/te a )aatr#*)#e

IV ; re-e*er 7et#e' re-"aae' re7ree/tae !) 9)e#xa e 9)a"9)er 7e!a -!/tra at! !)!#e a a)t!r#ae !) e/t#ae 78*"#-a

V ; !"#-#tar e7!#e/t! e 9)a"9)er a)t!r#ae !) -#aB!

VI ; a7re-#ar 7r!0raa e !*ra' 7"a/! /a-#!/a#' re0#!/a# e et!r#a# e ee/$!"$#e/t! e !*ree"e e#t#r 7are-er+

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI

• A< :;7<<[F< 98F@9F< F 7JB97@;' 9)e terB! ;F9F< F 7>F<@7K;997;< < B@;97F< B7:77<' a" e !)tr! 7re$#t! /! re0#e/t! are7e-t#$a Caa' erB! :97< F8 C\9 ;< DFB@;< F F8; SF;"FF98' e -!/)/t! !) e7araae/te' F7@F 9FJBF97F@; F B @F9; F<FB< F9;<' 7ara a a7)raB! e =@; F@F97; e 7!r 9W; :F9@;' e/!)a :;:8B<[F<- <F =;9 ; :<;- F:7< ; M77<@97; P87:; ' 7ara 9)e7r!!$a a re7!/a*#"#ae -#$#" !) -r##/a" ! #/:rat!re (CF' art+ 5' Y3H+

A CPI PODE &

• P;<<7787F F CPI ;9F9- ;9 B@;97F 997- JBF9 ;< <7K78;<:97; =7<:8 F @F8F=7:;- ; F@@;- F>F F;<@99 F7<@^:7 F :B<9;>>F8 JBF 8FK7@7F F7 F:F:7;8 (MS;23452R> L Tr#*)/a" "e/!' )"0ae/t! )//#e e

1J61666' Re"at!r M#/#tr! Ce"! e Me""!+

125




A CPI NÃO PODE ;9 <FB< 997;< F7;< F@F979 &

• e-retar 7r#B!' a"$! e -a! e :"a0ra/te e"#t!• a rea"#<aB! e #"#0/-#a e *)-a e a7ree/B! e !-)e/t!+

• a #/ter-e7taB! !) e-)ta te"e:/#-a e 7e!a )*et#a a )a #/$et#0aB!• a #/#7!/#*#"#ae e *e/' aret!' e9etr!' &#7!te-a )#-#.r#a

• Se ta# at! :!re /e-e.r#! a CI 7!er.' !t#$aae/te' re9)erer a! >)#-#.r#! area"#<aB! e"e+

>URISRUD`NCIA DO STF K

• era/e-er -a"a! #re#t! "e0ít#!' #/-")#$e 7era/te CI ; -!#B! 7ar"ae/tar e#/9)r#t! (STF+

• A C!#B! ar"ae/tar e I/9)r#t! e$e a7)rar :at! eter#/a!+ T!a$#a /B! et.#7e#a e #/$et#0ar :at! 9)e e "#0a' #/t#ae/te' -! ! :at! 7r#/-#7a" (C /+ G21231 L 2+

• ra<! -ert!K O STF e-##) 9)e a "!-)B! =7ra<! -ert!? ' #/-r#ta /! Y 3H 'art+ 5' CF' /B!

#7ee 7r!rr!0ae )-e#$a e/tr! a "e0#"at)ra (C G1163+

• ( I N; :;=7KB9 ; :97F F =8<; @F<@FB; ' 9)a/! a 7e!a e7!/! -!!tete)/&a' a#/a 9)e -!7r!#aa' F7 F 9F>F89 =@;< JBF ;<< 7:9778+ (II N)"#ae ! a)t! e 7r#B! e :"a0ra/te "a$ra! 7!r eter#/aB! ! re#e/tea CI' a! 9)e /B! e -!/#0/!) 9)a" a e-"araB! :a"a :e#ta 7e"! e7!e/te e a ra<B!7e"a 9)a" a -!/#er!) a C!#B!+ (III A)t! e 7r#B! e :"a0ra/te "a$ra! 7!r 9)e/B! 7ree/-&e a -!/#e e a)t!r#ae ( C G3J35;3 +

ATRIUIÇ(ES DO CONGRESSO NACIONAL

COMPETNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL SUMETIDAS SANÇÃO DO PRESIDENTE

A9@. )% ; CF ; C;K9F<<; N:7;8' -! a <; ; P9F<7F@F RF87:' /B!ex#0#a eta 7ara ! e7e-#:#-a! /! 9@<. )' 51 F 52' 7<;9 <;9F @;< < @97< F:;F@^:7 U7;' e7e-#a"e/te !*reK

C!e/t.r#!KO C!/0re! r0B! "e0#"at#$! a U/#B!' 7!rta/t!' e$e #7!r !*re t!a aatr#a e :;F@^:7 U7;+ @e*ra 9)a# B! a atr#a e -!7et/-#a aU/#B!P C"ar!' B! a 9)e et)a! /! tea =9F9@7; F :;F@^:7<`+

I ; #tea tr#*)t.r#!' arre-aaB! e #tr#*)#B! e re/a

II ; 8; 8B97B8- 79F@97WF< ;9F@97<- ;9F@; B8- ;F9[F< F :97@;- >787: F F7<<[F< F :B9<; =;9;

12




E#B! e -)r! :!ra! e re:ere a !*r#0at!r#eae e a-e#taB! 7!r 7arte !a0e/te e-!/#-! (7e!a :í#-a e )rí#-a+ ExK a /!a !ea' ! Rea"' /B!7!e er re-)aa+

III ; :#xaB! e !#:#-aB! ! e:et#$! a F!ra Araa

IV ; 7"a/! e 7r!0raa /a-#!/a#' re0#!/a# e et!r#a# e ee/$!"$#e/t!

V ; "##te ! terr#tr#! /a-#!/a"' e7a! are! e arít#! e *e/ ! !í/#! a U/#B!

VI ; #/-!r7!raB!' )*#$#B! !) ee*rae/t! e .rea e Terr#tr#! !) Eta!' !)$#a are7e-t#$a Ae*"#a @e0#"at#$a

VII ; tra/:er/-#a te7!r.r#a a ee ! !$er/! Feera"

VIII ; -!/-eB! e a/#t#a

I ; ;9K7W; 77<@9@7>- B7:797- ; M77<@97; P87:; F DF=F<;97 P87: U7; F ;< TF997@97;< F ;9K7W; B7:797- ; M77<@97; P87:; F DF=F<;97 P87:; D7<@97@; "FF98

; -r#aB!' tra/:!raB! e ext#/B! e -ar0!' e7re0! e :)/e 78*"#-a' ;<F9>; ; JBFF<@F8F:F ; 9@. %)- VI- (reaB! a"teraa 7e"a EC /H 32I ; -r#aB!' e ext#/B! e M#/#tr#! e r0B! a a#/#traB! 78*"#-a (reaB! a"teraa 7e"a EC/H32

II ; te"e-!)/#-ae e ra#!#:)B!

III ; atr#a :#/a/-e#ra' -a*#a" e !/et.r#a' #/t#t)#e :#/a/-e#ra e )a !7erae

IV ; ;F- <FB< 877@F< F F7<<;' e !/ta/te a >7 ;78797 =FF98+

Dí$#a !*#"#.r#a L /B! e trata a í$#a -! a9)##B! e $e#+ D#< re7e#t! í$#a -!@@B8;< 87:;< F7@7;< F8; TF<;B9; N:7;8+

V ; =7; ; <B<7; ! M#/#tr! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r "e# e 77:7@7> :;B@! re#e/te a Re78*"#-a' a Cara ! De7)ta!' ! Se/a! Feera" e ! S)7re! Tr#*)/a"Feera"' !*er$a! ! 9)e #7e ! 9@<. 3- b )º' 150- II' 153- III e 153- b 2º- I+

C!e/t.r#!K

A re"aB!' #/-#! I a X]' /B! exa)t#$a' 7!# ! caput #< _F<F:78F@F <;9F`+ Mere-e rea"-e !:at! e 9)e ! 7r!et! e "e# /e-e#tar e <; (-!/-!r/-#a ! re#e/te a Re78*"#-a (-!7are -! !art+ 4' I]' 7r#e#ra 7arteK -!7ete 7r#$at#$ae/te a! P9F<7F@F RF87: <:7;9 ' 7r!)"0ar e :a<er 7)*"#-ar < 8F7< + O art' 46' 51 e 52' trata' re7e-t#$ae/te' a atr#a e -!7et/-#a 7r#$at#$a !C!/0re! Na-#!/a"' a Cara ! De7)ta! e ! Se/a!+

Mere-e eta9)e ! #/-#! X]' a-re-#! 7e"a EC /H 16' e J4J6+ E 7r#e#r! ")0ar 7!r 7;>9 ;9;:F<<; 8FK7<8@7>; a! -r#ar a =#/#-#at#$a -!/)/ta e "e#?+ A! et)ar! ! 7r!-e! "e0#"at#$! $er#:#-are!9)e a/ter#!re/te &a$#aK #/#-#at#$a 7r#$at#$a' #/#-#at#$a -!/-!rre/te e #/#-#at#$a 7!7)"ar+ DF>F =7:9 :89; JBF ;<B<7; <F9 =7; ; ;< M77<@9;< ; SB9F; :;F:7; ;9 @F@;- ;9 <F9>79 F @F@; 9 @;;<;< F7< <B<7;< F 9FBF9;- 9@. 3#- IH. A 77:7@7> JBF =7: ;9 :;@ ;< 9F<F:@7>;<

P9F<7F@F<& RF87:- C\9 SF; F ; SB9F; T97B8 "FF98.

COMPETNCIAS ECLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

A9@. ) É :;F@^:7 F:8B<7> ; C;K9F<<; N:7;8&

E<@F 9@7K; 7< <;87:7@; ;< :;:B9<;< ; JBF ; @F97;9. S7 JBF&

12G




• < @97< F8F 9F8:7;< ; <F9; <BF@7< a <; ; P9F<7F@F RF87:.

• A e/)eraB! exa)t#$a' !) ea' numerus clausus (/B! ex#te !)tra' eta

I ; re!"$er e:#/#t#$ae/te !*re @9@;<' a-!r! !) at! 7@F9:7;7< 9)e a-arrete e/-ar0!!) -!7r!#! 0ra$!! a! 7atr#/#! /a-#!/a"

E# a9)# ) #/-#! *ata/te !"#-#ta!+ C!7are' $!- e!' -! ! art+ 4'#/-#! ]III+

II ; a)t!r#<ar ! re#e/te a Re78*"#-a a e-"arar 0)erra' a -e"e*rar a 7a<' a 7er#t#r 9)e :!raetra/0e#ra tra/#te 7e"! terr#tr#! /a-#!/a" !) /e"e 7era/ea te7!rar#ae/te' rea"$a! !-a! 7re$#t! e "e# -!7"ee/tar

C!7are -! ! art#0! 4' XIX e XXII+

III ; B@;97W9 ; P9F<7F@F F ; V7:FP9F<7F@F RF87: <F B<F@9F ; P<- JB; B<^:7 F:FF9 JB7WF 7<

IV ; 9;>9 ; F<@; F F=F< F 7@F9>F; =FF98' B@;97W9 ; F<@; F <@7;' !) <B<FF9 9)a"9)er )a ea e#a

Eta! e e:eaK -!7are -! ! art+ 4' IX e art+ 13' Y4HEta! e ít#!K -!7are -! ! art 4' IX e art+ 13G' caput

I/ter$e/B! :eera"K -!7are -! ! 4' X e art+ 3' Y1H' 7r#e#ra 7arte

V <B<@9 ;< @;< ;9@7>;< ; P;F9 EF:B@7>; JBF F;97@F ; ;F9 9FKB8F@9 ;B ;<877@F< F F8FK; 8FK7<8@7>

E# )a #7!rta/te at)aB! ! C!/0re! Na-#!/a" /! exer-í-#! ! -!/tr!"e! e-ret! re0)"ae/tare ex7e#! 7e"! re#e/te+ ,e -!! !*re a "e#e"e0aa+S!*re e-ret!K -!7arar -! art+ 4' I]' 7arte :#/a"+S!*re "e# e"e0aaK art+ ' caput ' e Y2H+

VI ; )ar te7!rar#ae/te )a eeVII ; :#xar #/t#-! )*í#! 7ara ! DFB@;< "FF97< F ;< SF;9F<' !*er$a! ! 9)e #7e! 9@<. 3#- I' 3- b )º' 150- II' 153- III' e 153- b 2º- I

VIII ; :#xar ;< <B<7;< ; P9F<7F@F F ; V7:FP9F<7F@F RF87: F ;< M77<@9;< FE<@;- !*er$a! ! 9)e #7e ! 9@<. 3#- I' 3- b )º' 150- II' 153- III' e 153- b 2º- I

E-"are-e/!K

12




• F#xar #/t#-! )*í#! 7ara De7)ta! e Se/a!re' *e -!! ! )*í#! !re#e/te' ]#-e;re#e/te e M#/#tr! e Eta! atr#*)#B! ex-")#$a !C!/0re! Na-#!/a"+

• O "##te er. ! )*í#! ! #/#tr! ! STF (tetB! art+ 3G' XI+

• A :#xaB! ! tetB! atr#*)#B! ! C!/0re! Na-#!/a" -! a/B! ! re#e/tea Re78*"#-a (art+ 4' X]+

I ; )"0ar a/)a"e/te a -!/ta 7retaa 7e"! re#e/te a Re78*"#-a e a7re-#ar ! re"atr#! !*rea exe-)B! ! 7"a/! e 0!$er/!

Ete tea er. exa)t#$ae/te exa#/a! /a #-#7"#/a -!/tr!"e exter/!+

; :#-a"#<ar e -!/tr!"ar' #retae/te' !) 7!r 9)a"9)er e )a Caa' ! at! ! !er Exe-)t#$!'#/-")í! ! a a#/#traB! #/#reta

I ; <e"ar 7e"a 7reer$aB! e )a -!7et/-#a "e0#"at#$a e :a-e a atr#*)#B! /!rat#$a ! !)tr!!ereII ; a7re-#ar ! at! e -!/-eB! e re/!$aB! e -!/-eB! e e#!ra e r.#! e te"e$#B!

III ; F<:;8F9 ;7< @F9;< ;< F9;< ; T97B8 F C;@< U7;

IV ; a7r!$ar #/#-#at#$a ! !er Exe-)t#$! re:ere/te a at#$#ae /)-"eare

V ; a)t!r#<ar re:ere/! e -!/$!-ar 7"e*#-#t!

VI ; a)t!r#<ar' e terra #/í0e/a' a ex7"!raB! e ! a7r!$e#tae/t! e re-)r! &ír#-! e a7e9)#a e "a$ra e r#9)e<a #/era#

VII ; a7r!$ar' 7re$#ae/te' a a"#e/aB! !) -!/-eB! e terra 78*"#-a -! .rea )7er#!r a !# #"e 9)#/&e/t! &e-tare+

COMPETNCIAS DA CMARA

A9@. 51 C;F@F 97>@7>F@F a C\9 ;< DFB@;<&

F#9)e "#0a! ! !# 7r#e#r! #/-#! eta*e"e-e a a# #7!rta/te :)/e e-!7et/-#a 7r#$at#$a a Cara ! De7)ta!+ Ta* a a# !"#-#taa /!-!/-)r! 78*"#-!+

I ; a)t!r#<ar' 7!r ;7< @F9;< F <FB< F9;<' a 7<@B9; F 9;:F<<; -!/tra ! P9F<7F@F F ;V7:FP9F<7F@F a Re78*"#-a e ! M77<@9;< F E<@;


• E :a-e a #/ter7retaB! #te.t#-a a C!/t#t)#B!' ; 9FJB7<7@; e 7r!-e#*#"#aea 9)e a")e e) 9@. 51- I- e 9F<@97KF' /! t!-a/te a! M77<@9;< F E<@;- a!:97F< :;B< F F 9F<;<787F :;F;< -! ! a ea /at)re<a#7)ta! ; P9F<7F@F RF87: (1436J' M#/+ M!re#ra A"$e+

126




II ; 7r!-eer @; F :;@< ; P9F<7F@F RF87: ' 9)a/! /B! a7ree/taa a!C!/0re! Na-#!/a" e/tr! e ee/ta #a a7 a a*ert)ra a eB! "e0#"at#$a

• ]ea!K O re#e/te a/)a"e/te 7retar. -!/ta a! C!/0re! Na-#!/a" (art+ 4'

XXI] Ca! ! re#e/te /B! 7rete -!/ta a Cara 7r!-eer. a t!aa e-!/ta ! C!/0re! Na-#!/a"' e atr#*)#B! ex-")#$a' )"0ar. a -!/ta+ (art+ 46' IX+

III ; e"a*!rar e) re0#e/t! #/ter/!

IV ; #7!r !*re )a ;9K7W;- =B:7;F@;' 7!"í-#a' :97;- @9<=;9; ;B F@7;;< :9K;<' F9FK;< e :)/e e e) er$#!' e a 77:7@7> F 8F7 9 =7; a re7e-t#$a9FBF9;' !*er$a! ! 7aretr! eta*e"e-#! /a "e# e #retr#<e !rae/t.r#a

• Ete #/-#! retrata a :)/B! a#/#trat#$a exer-#a 7e"a Cara ! De7)ta!+F#9)e ate/t!K a re)/eraB! a ! -ar0! e e7re0! ! er$#!re e:et#$!a Cara' /B! a ! De7)ta!+

V ; e"e0er e*r! ! C!/e"&! a Re78*"#-a' /! ter! ! 9@. %- VII+

COMPETNCIAS DO SENADO

A9@. 52 C;F@F 97>@7>F@F ; SF; "FF98&

E @F F :;F@^:7 97>@7> ; <; 9F<7F:78.

I 7r!-ear e )"0ar ! re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a /! :97F< F 9F<;<787F'*e -!! ! M77<@9;< F E<@; e ! C!a/a/te a Mar#/&a' ! Exr-#t! e a Aer!/.)t#-a /!-r#e a ea /at)re<a :;F;< -! a9)e"e

II ; 9;:F<<9 F B8K9 ! M#/#tr! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a e ! A$!0a!;era" a U/#B! /! :97F< F 9F<;<787F

• Ete !# #/-#! eta*e"e-e a :)/B! )r##-#!/a" atí7#-a+

• Cr#e -!)/ B! ! 7re$#t! /! C#0! e/a"+

• Cr#e e re7!/a*#"#ae' 7re$#t! /! art#0! 5+

E ;< :97F< :;B<c A C;<@7@B7; E<:89F:F&

7rt* #5& 0 ompete ao 8upremo 9ribunal :ederal , precipuamente, a -uarda da onstituiç/o,cabendo0l#e1

0 processar e %ulgar , ori-inariamente1

b$ nas infrações penais comuns, o 2residente da 3epública, o 4ice02residente, osmembros do on-resso 5acional , seus pr6prios 7inistros e o 2rocurador08eral da3epública9

13J




c$ nas #/:rae penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os 7inistros deEstado e os omandantes da 7arin#a, do Exército e da :eron+utica, ressal(ado odisposto no art. ;<, =, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de ontas da>ni/o e os c#efes de miss/o diplom+tica de car+ter permanente9

III ; 9;>9 7re$#ae/te' 7!r $!t! e-ret!' a7 ar0#B! 78*"#-a' a F<:;8 eK

H a0#tra!' /! -a! eta*e"e-#! /eta C!/t#t)#B!

H M#/#tr! ! Tr#*)/a" e C!/ta a U/#B! #/#-a! 7e"! re#e/te a Re78*"#-a

:H !$er/a!r e Terr#tr#!

H 7re#e/te e #ret!re ! *a/-! -e/tra"

FH r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a

=H t#t)"are e !)tr! -ar0! 9)e a "e# eter#/ar

IV ; 9;>9 7re$#ae/te' 7!r $!t! e-ret!' a7 ar0#B! e eB! e-reta' a F<:;8 ! -&e:ee #B! #7"!.t#-a e -ar.ter 7era/e/te

V ; a)t!r#<ar ;F9[F< exter/a e /at)re<a : 7:F79' e #/teree a U/#B!' ! Eta!' !D#tr#t! Feera"' ! Terr#tr#! e ! M)/#-í7#!

VI ; :#xar' 7!r 7r!7!ta ! re#e/te a Re78*"#-a' "##te 0"!*a# 7ara ! !/ta/te a >7:;<;87 a U/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!

VII ; #7!r !*re "##te 0"!*a# e -!/#e 7ara a ;F9[F< F :97@; exter/! e #/ter/! aU/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!' e )a a)tar9)#a e ea# e/t#ae-!/tr!"aa 7e"! !er 8*"#-! :eera"

VIII ; #7!r !*re "##te e -!/#e 7ara a -!/-eB! e K9@7 a U/#B! e ;F9[F< F:97@; exter/! e #/ter/!

I ; eta*e"e-er "##te 0"!*a# e -!/#e 7ara ! !/ta/te a í$#a !*#"#.r#a ! Eta!' !D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!

<B<FF9 FF:B;- ; @;; ;B F 9@F- F 8F7 F:89 7:;<@7@B:7;8 ;9 F:7<;F=77@7> ; SB9F; T97B8 "FF98

• E<@F I:7<; 7;9@@<<7; ;9 @9@9 9@7:7; ; SF; ;:;@9;8F 7=B<; :;<@7@B:7;87F. S;9F F<@F @7; F :;@9;8F >F9 ;;@; º 15 F<@ ;<@78.

I ; a7r!$ar' 7!r a#!r#a a*!")ta e 7!r $!t! e-ret!' a ex!/eraB!' e !:í-#!' ! r!-)ra!r;era" aRe78*"#-a a/te ! tr#/! e e) a/at!

II ; e"a*!rar e) re0#e/t! #/ter/!

III ; #7!r !*re )a !r0a/#<aB!' :)/-#!/ae/t!' 7!"í-#a' -r#aB!' tra/:!raB! !) ext#/B! !-ar0!' e7re0! e :)/e e e) er$#!' e a #/#-#at#$a e "e# 7ara :#xaB! a re7e-t#$are)/eraB!' !*er$a! ! 7aretr! eta*e"e-#! /a "e# e #retr#<e !rae/t.r#a @9@<F =B; 77<@9@7> @7: ; SF; "FF98H

IV ; e"e0er e*r! ! C!/e"&! a Re78*"#-a' /! ter! ! 9@. %- VII+

P9K9=; 7:; N! -a! 7re$#t! ;< 7:7<;< I F II' :)/-#!/ar. -!! re#e/te ! ! S)7re!Tr#*)/a" Feera"' "##ta/!;e a -!/e/aB!' 9)e !e/te er. 7r!:er#a 7!r !# ter! ! $!t! !

131




Se/a! Feera"' 7era ! -ar0!' -! #/a*#"#taB!' 7!r !#t! a/!' 7ara ! exer-í-#! e :)/B! 78*"#-a' e7re)í<! a ea# a/e )#-#a# -a*í$e#+

I7e#e/t!K

O 7ar.0ra:! 8/#-! #< re7e#t! a! 7r!-e! e =#7ea-&e/t?' a exe7"! !

!-!rr#! -! ! re#e/te C!""!r e1662+ Ire! re-!rar a! et)ar! ! !er Exe-)t#$!+

QUEST(ES PODER LEGISLATIVO

1. (AFC62+ >)"0ar a/)a"e/te a -!/ta 7retaa 7e"! re#e/te a Re78*"#-a e a7re-#ar ! re"atr#! !*re aexe-)B! ! 7"a/! e 0!$er/! -!7et/-#a

a -!/-!rre/te a Cara ! De7)ta! e ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"

132




* ex-")#$a ! C!/0re! Na-#!/a"- -!) a! Eta! Feera" e a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" ex-")#$a ! Se/a! Feera"e -!/-!rre/te ! C!/0re! Na-#!/a" e ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"

2. (MU63+ Z a -!7et/-#a ex-")#$a ! C!/0re! Na-#!/a"

a 7r!-ear e )"0ar ! r!-)ra!r; era" a Re78*"#-a e ! A$!0a!; era" a U/#B! /! -r#e ere7!/a*#"#ae

* 7r!-eer t!aa e -!/ta ! re#e/te a Re78*"#-a' 9)a/! /B! a7ree/taa e/tr! e ee/ta #a a7a a*ert)ra a eB! "e0#"at#$a+

- 7r!-ear e )"0ar ! 7re#e/te a Re78*"#-a /! -r#e e re7!/a*#"#ae e ! M#/#tr! e Eta! /! -r#ea ea /at)re<a -!/ex! -! a9)e"e

)tar ! at! /!rat#$! ! !er Exe-)t#$! 9)e ex!r*#te ! 7!er re0)"ae/tar !) ! "##te e e"e0aB!"e0#"at#$a+

e a)t!r#<ar' 7!r !# ter! e e) e*r!' a #/ta)raB! e 7r!-e! -!/tra ! re#e/te e ! ]#-e;re#e/te aRe78*"#-a e ! M#/#tr! e Eta!+

3. (FN62+ Z a -!7et/-#a ex-")#$a ! C!/0re! Na-#!/a"

a e"e0er e*r! ! C!/e"&! a Re78*"#-a+

* a)t!r#<ar !7erae exter/a e /at)re<a :#/a/-e#ra' e #/teree a U/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e !M)/#-í7#!+

- :#xar' 7!r 7r!7!ta ! re#e/te a Re78*"#-a' "##te 0"!*a# 7ara a! !/ta/te a í$#a -!/!"#aa a U/#B!'! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!+

#7!r !*re "##te 0"!*a# e -!/#e 7ara a !7erae e -r#t! exter/! e #/ter/! a U/#B!' ! Eta!' !D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!' e )a a)tar9)#a e ea# e/t#ae -!/tr!"aa 7e"! !er 8*"#-! :eera"+

e re!"$er e:#/#t#$ae/te !*re trata!' a-!r! !) at! #/ter/a-#!/a# 9)e a-arrete e/-ar0! !) -!7r!#!0ra$!! a! 7atr#/#! /a-#!/a"+

). (AFC6G+ A :#xaB! ! "##te 0"!*a# 7ara ! !/ta/te a í$#a -!/!"#aa ! Eta!+

a a -!7et/-#a ! C!/0re! Na-#!/a"' 7!r 7r!7!ta ! re#e/te a Re78*"#-a+* a -!7et/-#a 7r#$at#$a a Cara ! De7)ta!+- a -!7et/-#a 7r#$at#$a ! Se/a! Feera"+ a -!7et/-#a 7r#$at#$a ! Se/a! Feera"' 7!r 7r!7!ta ! re#e/te a Re78*"#-a+e :e#ta 7!r "e# -!7"ee/tar' e #/#-#at#$a 7r#$at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a+

5. (AFTN L ar64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a C!7ete Cara ! De7)ta! a)t!r#<ar' e 9)a"9)er &#7tee' a #/ta)raB! e 7r!-e! -!/tra ! re#e/tea Re78*"#-a' ! ]#-e; re#e/te a Re78*"#-a e ! M#/#tr! e Eta!+

* C!7ete Cara ! De7)ta! a)t!r#<ar a #/ta)raB! ! 7r!-e! -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a' e/! #7e/.$e" ea a)t!r#<aB! /! -a! e 7r!-e! -!/tra M#/#tr! e Eta!+

- C!7ete Cara ! De7)ta! a)t!r#<ar a #/ta)raB! ! 7r!-e! -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a' ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a e -!/tra ! M#/#tr! e Eta! a7e/a /a &#7tee e -r#e -!/ex! -! ! re#e/te aRe78*"#-a+

S!e/te ! 7r!-e!; -r#e -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a e7e/e a a)t!r#<aB! a Cara ! De7)ta!+e 7r!-e!;-r#e -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a #/e7e/e a a)t!r#<aB! a Cara ! De7)ta!+

6. (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

133




a N! #tea -!/t#t)-#!/a"' e /e/&) -a/#at! re#e/te a Re78*"#-a !*t#$er a#!r#a a*!")ta /a7r#e#ra $!taB!' :ar;e;. /!$a e"e#B!' -!/-!rre/! ! !# -a/#at! a# $!ta! e -!/#era/!;e e"e#t! a9)e"e 9)e !*t#$er a a#!r#a e $!t! $."#!' -!7)ta! ! *ra/-! e /)"!+

* Na e"e#B! 7ara !$er/a!r e re:e#t! M)/#-#7a"' -!/#erar;e;. e"e#t! a9)e"e 9)e !*t#$er a a#!r#a e$!t!+

- O e/a!re erB! e"e#t! 7e"! #tea 7r!7!r-#!/a"+ Z 7"e/ae/te "e0ít#a' ! 7r#a -!/t#t)-#!/a"' e-#B! ! "e0#"a!r !r#/.r#! :eera" -! $#ta a#/tr!)<#r ! #tea #tr#ta" #t! 7ara a e"e#B! ! e7)ta! :eera#+

e A7"#-a;e a! e7)ta! eta)a# a re0ra a C!/t#t)#B! !*re #tea e"e#t!ra"' #/$#!"a*#"#ae e#)/#ae+

QUEST(ES COMISS(ES

J1+ (AFTN6 ; A#/a"e a aert#$a -!rreta K

a A #)/#ae 7ar"ae/tar !e/te 7r!te0e ! De7)ta! !) Se/a!r a7 a 7!e+* A C!#B! ar"ae/tar e I/9)r#t! #7e e 7!ere 7ara e-retar a 7r#B! 7re$e/t#$a e e$e/t)a"

#/#-#a!+- A -!/$!-aB! extra!r#/.r#a ! C!/0re! Na-#!/a" /B! 7!er. er re9)er#a 7e"! e*r! a Cara! De7)ta! !) ! Se/a! Feera"+

A -!#e 7era/e/te a Cara ! De7)ta! e ! Se/a! Feera" 7!erB! #-)t#r e $!tar eter#/a! 7r!et! e :!ra e:#/#t#$a+

e A -!#B! re7ree/tat#$a ! C!/0re! Na-#!/a"' 9)e e$e at)ar /! 7erí!! e re-e!' #7e e 7!ere7ara ee/ar a C!/t#t)#B! !) e-retar 7era e a/at! ! 7ar"ae/tare+

J2+ (AFCE L TCU1666 A#/a"e a aert#$a -!rretaK

a a C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t! 7!e e-retar a 7r#B! 7r!$#r#a e e$e/t)a" #/#-#a!+* a C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t! 7!e eter#/ar a 9)e*ra e #0#"! :#-a" e *a/-.r#! e 7e!a

)*et#a )a #/$et#0aB!+- a C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t! 7!e eter#/ar a #/ter-e7taB! !) e-)ta te"e:/#-a e 7e!a )*et#a )a #/$et#0aB!+ a C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t! 7!e eter#/ar a *)-a e a7ree/B! e !-)e/t!' /!

!#-í"#! e 7e!a )*et#a )a #/$et#0aB!+e e0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' "e0ít#a a e-retaB! e #/#7!/#*#"#ae e

*e/ 7e"a C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t!+

3+ (AFRF2JJ1 A re7e#t! a CI (C!#e ar"ae/tare e #/9)r#t!' -!! re0)"aa /a C!/t#t)#B! Feera"' -!rret! a:#rarK

a SB! r0B! ! C!/0re! Na-#!/a" e/-arre0a! e "e0#"ar !*re #rre0)"ar#ae a A#/#traB! 8*"#-a+* SB! -r#aa' /! *#t! ! C!/0re! Na-#!/a"' 7e"a Cara ! De7)ta! e 7e"! Se/a! Feera"' e-!/)/t! !) e7araae/te' 7ara a7)raB! e :at! eter#/a! e 7!r te7! -ert!+- SB! r0B! 7era/e/te ! C!/0re! Na-#!/a" !ta! e t!! ! 7!ere a a)t!r#ae )#-#.r#a+ trata;e e #/tr)e/t! e #7!#B! e 7e/a"#ae 7e"! @e0#"at#$!+e SB! r0B! ! @e0#"at#$!' a)x#"#are ! M#/#tr#! 8*"#-!' -r#a! -! a :#/a"#ae e rea"#<ar #/$et#0ae7!"ít#-a !*re -r#e e re"e$/-#a 7!"ít#-a+

134




12º PONTO PODER EECUTIVO

QUEM EERCE O PODER EECUTIVOc

•

P;F9 EF:B@7>; FF9:7; F8; P9F<7F@F RF87:' a)x#"#a! 7e"! M77<@9;<F E<@; C"- 9@. #6- caput$+

• O @; ! re#e/te a Re78*"#-a e JB@9; ;< e ter. 7:7; F 97F79; F F79; ! a/! e0)#/te a! a )a e"e#B! (art+ 2' caput+

• SB<@7@B79 ; P9F<7F@F- ; :<; F 7F7F@;- F <B:FF98F- ; F >K- ;V7:FP9F<7F@F 9@. #- caput H. O V7:FP9F<7F@F RF87:' a" e !)traatr#*)#e 9)e "&e :!re -!/:er#a 7!r "e# -!7"ee/tar' B7879 ; P9F<7F@F'e7re 9)e 7!r e"e :;>;:; 9 7<<[F< F<F:77<+

C)#a! -! a %-a-a e *a/a/a? ta# -!!K ; P;F9 FF:B@7>; FF9:7; F8;P9F<7F@F :; ; B87; ; V7:FP9F<7F@F- ;7<- <<7 F<@9 F99 JBF<@;. O:;99F@; =799 ]; P;F9 EF:B@7>; FF9:7; F8; P9F<7F@F RF87: ' a)x#"#a!F8;< M77<@9;< F E<@;] C"- 9@. #6- caput$+

QUEM SUSTITUIR, O PRESIDENTE DA REP'LICA c

• E -a! e 7F7F@; ; P9F<7F@F F ; V7:FP9F<7F@F' !) >:\:7 !re7e-t#$! -ar0!' <F9; <B:F<<7>F@F :;< a! exer-í-#! a re#/-#a !P9F<7F@F C\9 ;< DFB@;<' ! ! SF; "FF98 e ! ! SB9F;T97B8 "FF98 (art+ J' -a7)t+

• VK; ! -ar0! e P9F<7F@F F V7:FP9F<7F@F a Re78*"#-a' =9<F F8F7;

;>F@ 7< F;7< F F9@ 8@7 >K (art+ 1, caput + Ate/B! !-!rrer.=F8F7;` 7e"! $!t! ! 7!$! -a! :a"te a# e !# a/! 7ara e/-errar ! a/at!+

• VK; ;< 8@7;< ;7< ;< ; F9;; 9F<7F:78' a e"e#B! 7ara a*! !-ar0! er. :e#ta tr#/ta #a e7!# a 8"t#a $a0a' 7e"! C;K9F<<; N:7;8' /a:!ra a "e# (Y1H' art+ J+

• E 9)a"9)er ! -a!' ! e"e#t! e$erB! -!7"etar ! 7erí!! e e)a/te-e!re+ Deta"&eK e :a"tar e/! e 2 a/! 7ara ! tr#/! ! a/at! ae"e#B! er. #/#reta+

• PF9 F C9K;. O re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a /B! 7!erB!' <F

87:F ; C;K9F<<; N:7;8' a)e/tar;e ! aí 7!r F9;; <BF97;9 JB7WF 7<' !* 7e/a e 7era ! -ar0! (CF' art+ 3' caput +

REGRAS RELATIVAS ELEIÇÃO

135




• A e"e#B! ! re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a 9F87W9<F'#)"ta/eae/te' /! 97F79; ;7K; F ;B@B9;' e 97F79; @B9;' e /! 8@7;;7K; F ;B@B9;' e <FKB; @B9;' e &!)$er' ! a/! a/ter#!r a! ! tr#/! !a/at! 7re#e/-#a" $#0e/te+ A F8F7; ; P9F<7F@F RF87: 7;9@9 ;

V7:FP9F<7F@F :; F8F 9FK7<@9; (CF art+ GG' caput ' -! reaB! aa 7e"a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 1' e 4;;166G' e Y1H+

• SF9 :;<7F9; F8F7@; P9F<7F@F ; :7@; JBF- 9FK7<@9; ;9 9@7; ;8@7:;-;@7>F9 7;97 <;8B@ F >;@;<- ; :;B@;< ;< F 9:; F ;< B8;< (Y2H'

art+ GG+

rete *e ate/B!K #/8er! -!/-)r! . !"#-#tara ! -!/te8! #7"r#! ete8"t#! 7ar.0ra:!' 7are-e #7"e a+++)#t! -a/#at! errara+

• Se' @F< F 9F87W; ; <FKB; @B9;' !-!rrer !rte' e#t/-#a !) #7e#e/t!"e0a" e -a/#at!' -!/$!-ar;e;.' e/tre ;< 9FF<:F@F<- ; F 7;9 >;@; 9@. ##-

b)ºH+ Se' /a &#7tee ! 9K9=;< @F97;9F<' rea/e-er' e e0)/! ")0ar' a# e) -a/#at! -! a ea $!taB!' JB87=7:9<F ; 7< 7;<;+

• SF- F:;997;< FW 7< @ =7 9 ;<<F ' ! re#e/te !) ! ]#-e;re#e/te' a"$! !t#$! e :!ra a#!r' /B! t#$er a)#! ; :9K;- F<@F <F9F:89; >K; (art+ G' 7ar.0ra:! 8/#-!+

REGRAS RELATIVAS A REELEIÇÃO

• P9F<7F@F RF87:- ;< G;>F9;9F< F E<@; F ; D7<@97@; "FF98- ;<P9F=F7@;< e 9)e ! &!)$er )-e#! !) )*t#t)í! /! -)r! ! a/at! ;F9;<F9 9FF8F7@;< 9 B 7:; F9;; <B<FJeF@F (CF' art+ 14' Y5H' reaB! aa 7e"a Ee/a

C!/t#t)-#!/a" /H 1' e 4;;166G+

• P9 :;:;99F9F ;B@9;< :9K;<' ! re#e/te a Re78*"#-a' ! !$er/a!re eEta! e ! D#tr#t! Feera" e ! re:e#t! F>F 9FB:79 ;< 9F<F:@7>;<@;< @ <F7< F<F< @F< ; 8F7@; (CF' Y H' art+ 14+

• S; 7F8FK>F7<- ; @F997@97; F B97<7; ; @7@B89- ; :BKF F ;< 9F@F<:;<KeF;< ;B =7<' at ! e0)/! 0ra) !) 7!r a!B!' ! P9F<7F@F RF87:- F G;>F9;9 F E<@; ;B TF997@97;- ; D7<@97@; "FF98- FP9F=F7@; ;B F JBF ;< <B<@7@B; F@9; ;< <F7< F<F< @F97;9F< ;8F7@;' a"$! e . t#t)"ar e a/at! e"et#$! e -a/#at! ree"e#B!+

SUS$DIO

13




• É :;F@^:7 F:8B<7> ; C;K9F<<; N:7;8 :#xar ! )*í#! ! re#e/tee ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a e ! M#/#tr! e Eta! ' !*er$a! ! 9)e #7e !art+ 3G' XI' 36' Y 4H' 15J' II' 153' III' e 153' Y 2H' I (art+ 46' ]III

A9@. %6 ; A#t#a a :B<; :;@9 ; P9F<7F@F RF87:' 7!r !# ter! aCara ! De7)ta!' er. e"e )*et#! a B8KF@; 7era/te ! SB9F; T97B8"FF98' /a 7=9[F< F7< :;B<' !) 7era/te ! SF; "FF98- ;< :97F< F9F<;<787F+

b 1º O re#e/te :#-ar. )7e/! e )a :)/eK

I ; /a 7=9[F< F7< :;B<' e 9F:F7 a e/8/-#a !) 9)e#xa;-r#e 7e"! SB9F; T97B8"FF98

II ; /! :97F< F 9F<;<787F' a7 a 7<@B9; ! 7r!-e! 7e"! SF; "FF98.

b 2º Se' e-!rr#! ! 7ra<! e -e/t! e !#te/ta #a' ! )"0ae/t! /B! et#$er -!/-")í!' -ear. !

a:atae/t! ! re#e/te' e 7re)í<! ! re0)"ar 7r!e0)#e/t! ! 7r!-e!+b 3º E/9)a/t! /B! !*re$#er e/te/a -!/e/atr#a' /a #/:rae -!)/' ! re#e/te a Re78*"#-a/B! etar. )e#t! a 7r#B!+

ATRIUIÇ(ES DO PRESIDENTE DA REP'LICA

A9@. %) ; C!7ete 97>@7>F@F ; P9F<7F@F RF87:K

!;< A=;<; S78>- 9 =7< 7@7:;<- FJB9 < @97B7[F< ; P9F<7F@F RF87:F 3 =B[F< <7:<.

ATRIUIÇ(ES DE C*E"IA DE ESTADO&

VII @F9 9F8[F< :; E<@;< F<@9KF79;< F :9F7@9 <FB< 9F9F<F@@F<78;@7:;<VIII :F8F99 @9@;<- :;>F[F< F @;< 7@F9:7;7<- <BF7@;< 9F=F9F;; C;K9F<<; N:7;8V ; /!ear' !*er$a! ! #7!t! /! 9@. #3' ! M#/#tr! ! Tr#*)/a" e C!/ta a U/#B!

I ; e-"arar 0)erra' /! -a! e a0reB! etra/0e#ra' a)t!r#<a! 7e"! C!/0re! Na-#!/a" !)re:ere/a! 7!r e"e' 9)a/! !-!rr#a /! #/ter$a"! a ee "e0#"at#$a' e' /a ea -!/#e'e-retar' t!ta" !) 7ar-#a"e/te' a !*#"#<aB! /a-#!/a"

:F8F99 W- B@;97W; ;B :; ; 9F=F9F; ; C;K9F<<; N:7;8I ; -!/:er#r -!/e-!rae e #t#/e &!/!rí:#-a

II ; 7er#t#r' /! -a! 7re$#t! e "e# -!7"ee/tar' 9)e :!ra etra/0e#ra tra/#te 7e"!terr#tr#! /a-#!/a" !) /e"e 7era/ea te7!rar#ae/te

ATRIUIÇ(ES DE C*E"IA DE GOVERNO&

I ;F9 F F;F99 ;< M77<@9;< F E<@;

13G




III 77:79 ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>;- =;9 F ;< :<;< 9F>7<@;< F<@C;<@7@B7;IV <:7;9- 9;B8K9 F =WF9 B87:9 < 8F7<- F :;; FF79 F:9F@;< F9FKB8F@;< 9 F@9 9;F@;< F 8F7- @;@8 ;B 9:78F@FI F:9F@9 ; F<@; F F=F< F ; F<@; F <@7; F:9F@9 F FF:B@9 7@F9>F; =FF98I ; reeter e/a0e e 7"a/! e 0!$er/! a! C!/0re! Na-#!/a" 7!r !-a#B! a a*ert)ra a eB!"e0#"at#$a' ex7!/! a #t)aB! ! aí e !"#-#ta/! a 7r!$#/-#a 9)e )"0ar /e-e.r#a

II ; -!/-eer #/)"t! e -!)tar 7e/a' -! a)#/-#a' e /e-e.r#!' ! r0B! #/t#t)í! e "e#(#/)"tar 7er!ar' e9)e-er -!)tar 7er)tar' tr!-ar+

III ; exer-er ! -!a/! )7re! a F!ra Araa' /!ear ! C!a/a/te a Mar#/&a' !Exr-#t! e a Aer!/.)t#-a' 7r!!$er e) !:#-#a#;0e/era# e /!e.;"! 7ara ! -ar0! 9)e "&e B!7r#$at#$!

VII ; /!ear e*r! ! C!/e"&! a Re78*"#-a' /! ter! ! 9@. %- VII

III ; e/$#ar a! C!/0re! Na-#!/a" ! 7"a/! 7")r#a/)a"' ! 7r!et! e "e# e #retr#<e !rae/t.r#a ea 7r!7!ta e !rae/t! 7re$#t! /eta C!/t#t)#B!

VI ; e#tar e#a 7r!$#r#a -! :!ra e "e#' /! ter! ! 9@. 62

VII ; exer-er !)tra atr#*)#e 7re$#ta /eta C!/t#t)#B!+

ATRIUIÇ(ES COMO C*E"E DA ADMINISTRAÇÃO "EDERAL &

II ; exer-er' -! ! a)xí"#! ! M#/#tr! e Eta!' a 79F; <BF97;9 77<@9; =FF98

VI ; 7<;9 F7@F F:9F@; <;9FK

a a !r0a/#<aB! e ! :)/-#!/ae/t! a a#/#traB! :eera"' JB; ; 787:9 BF@; F F<F< F :97; ;B F@7; F 9K;< 87:;<

* F@7; F =B[F< ;B :9K;< 87:;< JB; >K;<

ReaB! a"teraa 7e"a EC /H 32' e 11+J6+2JJ1' a/ter#!re/te &a$#a a ex#0/-#a e "e# 7ara #7!r !*ra a !r0a/#<aB! e ! :)/-#!/ae/t! a a#/#traB! :eera"+

IV 9F<@9- B8F@F- ; C;K9F<<; N:7;8- F@9; F <F<<F@ 7<< F9@B9 <F<<; 8FK7<8@7>- < :;@< 9F=F9F@F< ; FF9::7;@F97;9 V 9;>F9 F F@7KB79 ;< :9K;< 87:;< =FF97<- =;9 8F7

ATRIUIÇ(ES CONCOMITANTES& CF=7 F E<@; /CF=7 F G;>F9;/ F :F=7 A77<@9;

IV ; /!ear' a7 a7r!$aB! 7e"! Se/a! Feera"' ! M77<@9;< ; SB9F; T97B8 "FF98 F;< T97B7< SBF97;9F< (C&e:#a e Eta!' ! !$er/a!re e Terr#tr#!' ! r!-)ra!r;era" aRe78*"#-a' ! 7re#e/te e ! #ret!re ! *a/-! -e/tra" e !)tr! er$#!re' 9)a/! eter#/a! e"e# (C&e:#a e !$er/!

13




VI ; /!ear ! a0#tra!' /! -a! 7re$#t! /eta C!/t#t)#B! (C&e:#a e Eta!' e ! A$!0a!;era" a U/#B! (C&e:#a a A#/#traB! Feera"

VIII ; -!/$!-ar e 7re##r ! C!/e"&! a Re78*"#-a (C&e:#a e !$er/! e ! C!/e"&! e De:eaNa-#!/a" (C&e:#a a A#/#traB! Feera"

P9K9=; 7:; O re#e/te a Re78*"#-a 7!er. e"e0ar a atr#*)#e e/-#!/aa /! 7:7<;< VI'II e V' 97F79 9@F' a! M#/#tr! e Eta!' a! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a !) a! A$!0a!;era" a U/#B!' 9)e !*er$arB! ! "##te traa! /a re7e-t#$a e"e0ae+

Art+ + A 8F7 7<;9 <;9F :97; F F@7; F M77<@97;< F 9K;< 77<@9; 87: (ate/B!K reaB! a"teraa 7e"a EC /H 32' e 11+J6+2JJ1' 9)e ret#r!) a ex7ree etr)t)raB! e atr#*)#e+

QUEST(ES PODER EECUTIVO

1+ (r!-)ra!r ! M#/#tr#! 8*"#-! ! Tra*a"&!62 O re#e/te a Re78*"#-a e$er. a:atar;e !exer-í-#! e )a :)/eK

a tB! "!0! a)t!r#<e a Cara ! De7)ta!' 7!r !# ter! ! e) e*r!' a #/ta)raB! e7r!-e! e #7ea-&e/t -!/tra ! e!

* a# 9)e a#ta a Cara ! De7)ta!' 7e"! $!t! e !# ter! ! e) e*r!' a a-)aB!-!/tra ! e! ! -!et#e/t! e -r#e -!)/ !) e -r#e e re7!/a*#"#ae

- a7 a #/ta)raB! -!/tra ! e! e 7r!-e! e #7ea-&e/t 7e"! Se/a! Feera" !)' /! -a!e -r#e -!)/' a7 ! re-e*#e/t! 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera" e 9)e#xa;-r#e !) e e/8/-#a:!r)"aa 7e"! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a

a7 ! !:ere-#e/t! e e/8/-#a -!/tra ! e! 7e"! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a 7era/te !S)7re! Tr#*)/a" Feera"' /! -a! e -r#e -!)/' !) 7!r 9)a"9)er ! 7!$! 7era/te a Cara! De7)ta!' /! -a! e -r#e e re7!/a*#"#ae+

2+ (>)#< ! Tra*a"&!#a)í65 C!7ete a! re#e/te a Re78*"#-aK

a -e"e*rar trata!' -!/$e/e e at! #/ter/a-#!/a#' )e#t! a re:ere/! ! Se/a! Feera"* -!/-eer #/)"t! e -!)tar 7e/a' e 9)a"9)er #/ter:er/-#a- e-retar ! eta! e e:ea e ! eta! e ít#!' e7!# e -!/)"tar ! C!/0re! Na-#!/a" /!ear ! M#/#tr! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" e ! Tr#*)/a# S)7er#!re a7 a7r!$aB! 7e"!

Se/a! Feera"e -!/:er#r -!/e-!rae e #t#/e &!/!rí:#-a' !)$#! ! C!/e"&! a Re78*"#-a+

3+ (>)#< ! Tra*a"&!,65 Q)a/t! a! re#e/te e a! ]#-e;re#e/te a Re7"8*"#-a'$er#:#-a;e 9)eK

a /! ,ra#"' ! !er Exe-)t#$! exer-#! 7e"! re#e/te a Re78*"#-a e 7e"! ]#-e;re#e/te aRe78*"#-a' a)x#"#a! 7e"! M#/#tr! e Eta!' /! 7re-#! ter! a C!/t#t)#B! Feera"

* er. -!/#era! e"e#t! re#e/te a Re78*"#-a ! -a/#tat! 9)e' re0#tra! 7!r 7art#! 7!"ít#-!' !*t#$er

a#!r#a a*!")ta e $!t!' /B! -!7)ta! ! $!t! e *ra/-!- e -!/!//-#a -! ! 7r#/-í7#! a &ar!/#a e/tre ! !ere ! Eta!' ! re#e/te e ! ]#-e;

re#e/te a Re78*"#-a t!arB! 7!e e SeB! ! C!/0re! Na-#!/a"' 7re##!' /ea !-a#B!'7e"! re#e/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"

! re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a /B! 7!erB!' e "#-e/a ! C!/0re! Na-#!/a"'a)e/tar;e ! aí 7!r 7erí!! )7er#!r a 15 (9)#/<e #a' a"$! e ! a-!/e"&ar e#a eSe0)ra/a Na-#!/a"

e !-!rre/! $a-/-#a ! -ar0! e re#e/te e ! ]#-e;re#e/te a Re78*"#-a' 7r!-eer;e;B! e"e#e 6J (/!$e/ta #a e7!# e a*erta a 8"t#a $a0a' e a $a-/-#a e e) /! 2 (!# 7r#e#r!

136




a/! ! 7erí!! 7re#e/-#a" e /! 2 (!# 8"t#! a/! ! 7erí!!' a e"e#B! er. #/#reta 7e"!C!/0re! Na-#!/a" e e $er#:#-ar. 3J (tr#/ta #a e7!# a 8"t#a $a0a' /a :!ra a "e#+

4+ (r!-)ra!r a Re78*"#-a6G C!7ete a! re#e/te a Re78*"#-a' /! exer-í-#! e )a 7rerr!0at#$a-!/t#t)-#!/a#K

a exer-er ! !er Exe-)t#$! Feera"' a)x#"#a! 7e"! M#/#tr! e Eta!' /!ea! e/tre *ra#"e#r!/at! a7 a a7r!$aB! 7e"! Se/a! Feera"

* -e"e*rar trata!' -!/$e/e e at! #/ter/a-#!/a#' )e#t! a re:ere/! ! C!/0re! Na-#!/a"- e-retar e exe-)tar a #/ter$e/B! :eera"' ee 9)e a)t!r#<a! 7re$#ae/te 7e"! C!/0re! Na-#!/a" #/#-#ar ! 7r!-e! "e0#"at#$!' /a :!ra e /! -a! 7re$#t! /a C!/t#t)#B!' *e -!! ex7e#r

e#a 7r!$#r#a -! :!ra e "e#' e -a! e re"e$/-#a e )r0/-#a' e$e/! )*et;"a a!C!/0re! Na-#!/a" /! 7ra<! e tr#/ta #a+

5+ (r!-)ra!r a Re78*"#-a65 Z a -!7et/-#a 7r#$at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a' -!! C&e:e eEta! e C&e:e ! !$er/!K

I+ a/ter re"ae -! Eta! etra/0e#r!' a-re#ta/! e) re7ree/ta/te #7"!.t#-! /! 7aí'*e -!! -e"e*rar trata!' -!/$e/e e at! #/ter/a-#!/a#' #7e/a! ! re:ere/! !C!/0re! Na-#!/a"

II+ exer-er a #reB! )7er#!r a a#/#traB! :eera" -! ! a)xí"#! ! M#/#tr! e Eta! 7!r e"e/!ea!' 9)e !e/te 7!e er ex!/era! -! 7r$#a a7r!$aB! ! Se/a! Feera"' 7!r a#!r#a a*!")ta e 7!r $!t! e-ret!

III+ #/#-#ar ! 7r!-e! "e0#"at#$! e t!a a atr#a 9)e /B! ea a #/#-#at#$a ex-")#$a !C!/0re! Na-#!/a" e e#tar 7r!$#r#a -! :!ra e "e#' e -a! e re"e$/-#a e )r0/-#a' !*reatr#a tr#*)t.r#a' :#/a/-e#ra e a#/#trat#$a

I]+ #7!r !*re a !r0a/#<aB! e ! :)/-#!/ae/t! a a#/#traB! :eera"' /a :!ra a "e#' *e -!!-!/-eer #/)"t! e -!)tar 7e/a' -! a)#/-#a' e /e-e.r#!' ! r0B! #/t#t)í! e "e#'7!e/! e"e0ar ta# atr#*)#e a! M#/#tr! e Eta!' a! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a !)a! A$!0a!;era" a U/#B!+

A/a"#a/!;e a aert#$a a-#a' 7!e;e a:#rar 9)eK

a t!a etB! -!rreta* a7e/a a e /8er! II' III e I] etB! -!rreta- !e/te a e /8er! I] et. -!rreta a e /8er! I' II e III etB! -!rreta+

J+ (AFRF6 A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a ! re-e*#e/t! e e/8/-#a !) 9)e#xa -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a' 7!r 7r.t#-a e -r#e -!)'#7"#-a )7e/B! ! exer-í-#! e :)/e 7re#e/-#a#

* ! a:atae/t! ! re#e/te e ]#-e;re#e/te ! aí &. e er 7re-e#!' e 9)a"9)er &#7tee'

a /e-e.r#a "#-e/a ! C!/0re! Na-#!/a"- a $a-/-#a ! -ar0! e re#e/te e ]#-e;re#e/te #7"#-a' e 9)a"9)er &#7tee' a rea"#<aB!e e"e#e /!$e/ta #a a7 a*erta a 8"t#a $a0a

/a &#7tee e #7e#e/t! ! re#e/te a Re78*"#-a e ! ]#-e;re#e/te' erB! -&aa! a!exer-í-#! a re#/-#a' )-e#$ae/te' ! re#e/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! re#e/te! Se/a! Feera" e ! re#e/te a Cara ! De7)ta!

e er. -!/#era! e"e#t! re#e/te ! -a/#at! 9)e' re0#tra! 7!r 7art#! 7!"ít#-!' !*t#$er a a#!r#aa*!")ta' -!7)ta! ! $!t! e *ra/-!+

14J




JG+(>)#< Feera"E66 Ex7e#r re0)"ae/t! e "e#' e0)/! a C!/t#t)#B! *ra#"e#ra' :a-)"ae ! !erExe-)t#$!K

a #-r#-#!/.r#a' a)t/!a' #!t#$aa' )e#ta !e/te a! -!/tr!"e )r##-#!/a" e "e0a"#ae* $#/-)"aa' !t#$aa e )e#ta a -!/tr!"e 7!"ít#-! e )r##-#!/a"

- 7r7r#a e #/ere/te )a :)/B!' #/e7e/e/te e 7re$#B! "e0a"' a ! C!/0re! Na-#!/a" 7!e)7e/er a exe-)B! ! re0)"ae/t! 9)e ex!r*#te ! 7!er re0)"ae/tar #-r#-#!/.r#a' a e7e/e' e7re' e 7re$#B! "e0a" ex7rea e )e#ta a -!/tr!"e )r##-#!/a" e

r#t! e e "e0a"#aee #-r#-#!/.r#a' a)t/!a' #/e7e/e/te e 7re$#B! "e0a" e /B! 7!e !:rer' e /e/&) -a!'

-!/tr!"e 7!"ít#-! !) -!/tr!"e e r#t!+

13º PONTO ; PROCESSO LEGISLATIVO

ESPÉCIES NORMATIVAS

A< F<:7F< ;9@7>< F<@; 9F>7<@< ; 9@. 5- I VII. S; F8<

I ee/a -!/t#t)#B!

II ; "e# -!7"ee/tare

III ; "e# !r#/.r#a

IV ; "e# e"e0aa

V ; e#a 7r!$#r#a

VI ; e-ret! "e0#"at#$!

VII ; re!")e+

P9K9=; 7:; @e# -!7"ee/tar #7!r. !*re a e"a*!raB!' reaB!' a"teraB! e -!/!"#aB! a"e#+

I;9@@F& F:F@B EF a C;<@7@B7;- JBF <BF97;9- F @;< <F7< F<:7F< ;9@7>< ; JB8JBF9 F<:7F F 7F99JB7 F@9F F8<. OJBF :;@F:F JBF : B @F ; <FB :; F @B; F<F:=7:; F ;; F9;B; 9FKB8; C;<@7@B7;- :;=;9F >F9F;<.

A9@. 5 ; O 9;:F<<; 8FK7<8@7>; -!7ree/e a e"a*!raB! eK

EMENDAS CONSTITUIÇÃO

A 7r#e#ra /!B! 9)e e$e! ter a e 9)e )a $e< 7r!)"0aa a FF:;<@7@B:7;8 e"a 7aa a ter a ea &#erar9)#a a ea# /!ra -!/t#t)-#!/a#+ NB!#7!rta e B! /!ra ! -!r7! 7era/e/te !) ! ADCT+ !rta/t!' #7e e &#erar9)#a)7er#!r a ea# e7-#e /!rat#$a+

141




V7;< JBF RE"ORMA K^F9; :B< F<:7F< <; EMENDA F REVISÃO. S;9F ;;; F F8;9; < EMENDAS CONSTITUCIONAIS ; 7<:B@7;< 97F799@F F<@ ;<@78- 9F8@7> a @F;97 KF98- K7< 13 F 1) F<@ ;<@78.

N; @;:@F a REVISÃO CONSTITUCIONAL (Art+ 3H' ! ADCT- @ F<@B K713- @9@<F F B 9;:F<<; JBF <F FB97B. F!# rea"#<aa e 1663' )*ete);e a"##taB! ater#a" e 9)e trata ! art+ J' Y 4H' e 7r!)<#) (e# ee/a -!/t#t)-#!/a#'/)eraa e 1 a ' e/!#/aa FF< :;<@7@B:7;7< F 9F>7<;.+

=Art+ 3H ! ADCT; A 9F>7<; :;<@7@B:7;8 er. rea"#<aa < :7:; ;<'-!/ta! a 7r!)"0aB! a C!/t#t)#B!' 7e"! $!t! a 7;97 <;8B@ ;<F9;< ; C;K9F<<; N:7;8' e <F<<; B7:F98?+

!URISPRUDNCIA DO ST" &

• A :;<@7@B7; ; a#te ! 7r!-e#e/t! a -&aaa _dupla revisão”* *upla

re(is/o $ atra$ e )a ee/a a:ata;e a -".))"a 7r!#*#t#$a e atra$ e !)traee/a #/tr!)<;e a !#:#-aB! 9)e e 9)er+

LEIS COMPLEMENTARES

A "e# -!7"ee/tare erB! a7r!$aa 7!r a#!r#a a*!")ta (art+ 6+

LEIS ORDIN,RIA8

Sa"$! #7!#B! -!/t#t)-#!/a" e -!/tr.r#!' a e"#*erae e -aa Caa e e )a C!#eerB! t!aa ;9 7;97 ;< >;@;<' 7ree/te a a#!r#a a*!")ta e e) e*r! (art+ 4G+

A#' e #/ta"a a eB! e"#*erat#$a -! a 7ree/a a a#!r#a ! #/te0ra/tea Caa "e0#"at#$a+ Eta a a#!r#a a*!")ta+ ree/te ea a#!r#a' e"#*era;e+ A7r!$a;ee#a/te $!t! :a$!r.$e" a a#!r#a ! 7ree/te ja eB!+ T9@<F 7;97 <78F<.

LEI COMPLEMENTAR LEI ORDIN,RIA. *, *IERARQUIAc

#erar9)#a 7ara ! D#re#t!' a -#r-)/t/-#a e )a /!ra e/-!/trar )a /a-e/te')a :!/te 0era!ra' e) :)/ae/t! e $a"#ae' /)a /!ra 9)e "&e )7er#!r+ A "e#&#erar9)#-ae/te #/:er#!r C!/t#t)#B! 7!r9)e e/-!/tra /a C!/t#t)#B! ! e) :)/ae/t!e $a"#ae+ S ex#te "e# 7!r9)e a C!/t#t)#B! a -r#a+ C!/-e#t)aa et. &#erar9)#a+

A "e# !r#/.r#a e/-!/tra e) :)/ae/t! e $a"#ae /a "e# -!7"ee/tarP NÃO+

142




Ta/t! a "e# !r#/.r#a 9)a/t! a "e# -!7"ee/tar e/-!/tra e) :)/ae/t! e$a"#ae /! Text! C!/t#t)-#!/a"+ P;9@@;- ; 7F99JB7 F@9F 8F7 :;8FF@9 F8F7 ;9797.

E 9)a# a #:ere/a e/tre "e# !r#/.r#a e "e# -!7"ee/tarP SB! )aK

• D7=F9F @F978 L !e/te 7!er. er !*et! e "e# -!7"ee/tar a atr#ataxat#$ae/te 7re$#ta /a C!/t#t)#B! Feera"' e/9)a/t! t!a a ea# atr#ae$erB! er !*et! e "e# !r#/.r#a+

• D7=F9F =;98 L #< re7e#t! a! 7r!-e! "e0#"at#$!' /a :ae e $!taB!+ O quorum

7ara a7r!$aB! a "e# !r#/.r#a e a#!r#a #7"e (art+ 4G+ O quorum 7ara a7r!$aB! e"e# -!7"ee/tar e a#!r#a a*!")ta (art+ 6+

Exe7"!K )7!/&a 9)e ) ar"ae/t! te/&a 1JJ 7e!a e 51 etB! 7ree/te' &. ! 9)e e-&aa 9)!r) (etB! 7ree/te a a#!r#a ! e*r!+

• ara a7r!$ar )a "e# !r#/.r#a /e-e.r#!K 2 $!t! (a#!r#a #7"e ! 7ree/te+

• ara a7r!$ar )a "e# -!7"ee/tarK 51 $!t! (a#!r#a a*!")ta ! e*r!+

LEI DELEGADA

A9@. 6% ; A "e# e"e0aa erB! F8;9< F8; P9F<7F@F RF87:' 9)e e$er. <;87:7@9 F8FK; ; C;K9F<<; N:7;8+

b 1º NB! erB! !*et! e e"e0aB! ! at! e -!7et/-#a ex-")#$a ! C!/0re! Na-#!/a"' ! e-!7et/-#a 7r#$at#$a a Cara ! De7)ta! !) ! Se/a! Feera"' a atr#a reer$aa "e#-!7"ee/tar' /e a "e0#"aB! !*reK

I ; !r0a/#<aB! ! !er >)#-#.r#! e ! M#/#tr#! 8*"#-!' a -arre#ra e a 0ara/t#a e e) e*r!

II ; /a-#!/a"#ae' -#aa/#a' #re#t! #/#$#)a#' 7!"ít#-! e e"e#t!ra#III ; 7"a/! 7")r#a/)a#' #retr#<e !rae/t.r#a e !rae/t!+

b 2º A F8FK; ; P9F<7F@F RF87: ter. a :!ra e re!")B! ! C!/0re! Na-#!/a"' 9)eF<F:7=7:9 <FB :;@F; F ;< @F9;< F <FB FF9::7;+

b 3º Se a re!")B! eter#/ar a a7re-#aB! ! 7r!et! 7e"! C!/0re! Na-#!/a"' ete a :ar. e $!taB!8/#-a' $eaa 9)a"9)er ee/a+

U 7;9@@F 7<@9BF@; F :;@9;8F ; C;K9F<<; N:7;8 F 9F8; F7< 9;>7<97< ; JBF :;<@ ; 9@. )- V- C"/%%- >7F;<&

= Z a -!7et/-#a ex-")#$a ! C!/0re! Na-#!/a" )tar ! at! /!rat#$! ! !er Exe-)t#$! 9)eex!r*#te ! 7!er re0)"ae/tar !) ! "##te e e"e0aB! "e0#"at#$a? (CF' art+ 46' ]

MEDIDAS PROVIS+RIAS

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM REDAÇÃO AP+S A EC Nº 32- F 11.0.2001

143




A9@. 62+ E -a! e re"e$/-#a e )r0/-#a' ! re#e/te a Re78*"#-a 7!er. a!tare#a 7r!$#r#a' -! :!ra e "e#' e$e/! )*et;"a e #e#at! a! C!/0re!Na-#!/a"+

Y 1H É >F F7; F F7< 9;>7<97< <;9F @97KI L re"at#$a aK

H :7;87F- :77- 79F7@;< ;8@7:;<- 9@7;< ;8@7:;< F 79F7@; F8F7@;98H 79F7@; F8- 9;:F<<B8 F8 F 9;:F<<B8 :7>78:H ;9K7W; ; P;F9 !B7:797; F ; M77<@97; P87:;- :99F79 F K9@7 F<FB< F9;<H 8;< 8B97B7<- 79F@97WF< ;9F@97<- ;9F@; F :97@;< 7:7;7< F<B8FF@9F<' rea"$a! ! 7re$#t! /! art+ 1G' Y 3H

II JBF >7<F F@F; ;B <FJeF<@9; F F<- F ;B ;B89 ;B

JB8JBF9 ;B@9; @7>; =7:F79;III 9F<F9> 8F7 :;8FF@9

IV 7<:787 F 9;F@; F 8F7 9;>; F8; C;K9F<<; N:7;8 FFF@F F <; ;B >F@; ; P9F<7F@F RF87:.

Y 2H MF7 9;>7<97 9)e #7"#9)e 7<@7@B7; ;B ;9; F 7;<@;<'ex-et! ! 7re$#t! /! art+ 153' I' II' I]' ]' e 154' II' 9;BW79 F=F7@;< ;FF9::7; =7:F79; <FKB7@F <F ;B>F9 <7; :;>F9@7 F 8F7 @ ; 8@7;7 JBF8F F JBF =;7 F7@+

Y 3H A< F7< 9;>7<97<' rea"$a! ! #7!t! /! YY 11 e 12F9F9; F=7::7- F<F F7;- <F ; =;9F :;>F9@7< F 8F7 ;9W; F <F<<F@ 7<- 9;99;K>F8' /! ter! ! Y GH' B >FW ;9 7KB8 F9;;' F>F; ; C;K9F<<; N:7;8 7<:7879- ;9 F:9F@;8FK7<8@7>;- < 9F8[F< B97:< F8< F:;99F@F<+

Y 4H O 7ra<! a 9)e e re:ere ! Y 3H -!/tar;e;. a 7)*"#-aB! a e#a7r!$#r#a' )7e/e/!;e )ra/te ! 7erí!! e re-e! ! C!/0re!Na-#!/a"+

Y 5H A F87F9; e -aa )a a Caa ! C!/0re! Na-#!/a" <;9F ;97@; < F7< 9;>7<97< e7e/er. e BW; 9>7; <;9F ;

@F7F@; F <FB< 9F<<B;<@;< :;<@7@B:7;7<+

Y H Se a e#a 7r!$#r#a ; =;9 9F:7 F @ JB9F@ F :7:;7< :;@;< F <B B87:;' e/trar. e 9FK7F F B9K^:7')*e9e/tee/te' e -aa )a a Caa ! C!/0re! Na-#!/a"':#-a/! !*retaa' at 9)e e )"t#e a $!taB!' t!a a ea#e"#*erae "e0#"at#$a a Caa e 9)e et#$er tra#ta/!+

144




Y GH P9;99;K9<F B 7: >FW ;9 7KB8 F9;; >7K^:7 FF7 9;>7<97 JBF- ; 9W; F <F<<F@ 7<- :;@; F <BB87:;' /B! t#$er a )a $!taB! e/-erraa /a )a Caa !C!/0re! Na-#!/a"+

b %º A< F7< 9;>7<97< @F9; ;@; 77:7 C\9 ;<DFB@;<.

Y 6H CF9 a :;7<<; 7<@ F DFB@;< F SF;9F< exa#/ar a e#a7r!$#r#a e !*re e"a F7@79 9F:F9' @F< F <F9F 9F:7<' F <F<<;<F9' 7e"! 8F97; F : B < C<< ; C;K9F<<; N:7;8.

Y 1J+ É >F 9FF7;- F< <F<<; 8FK7<8@7>- F F79;>7<97 JBF @F <7; 9FF7@ ;B JBF @F F97; ; a 9)e e re:ere ! Y 3H @ <F<<F@7< < 9FF7; ;B F9 F F=7::7 F F7 9;>7<97 ' a9F8[F< B97:< :;<@7@B< F F:;99F@F< F @;< 9@7:;< B9@F7K^:7 :;<F9>9<F; ;9 F8 9FK7<+

Y 12+ A9;>; 9;F@; F 8F7 F :;>F9<; 8@F9; ; @F@; ;97K78 F7 9;>7<97' eta @F9<F 7@FK98F@F F >7K;9 @ JBF <F<:7;; ;B >F@; ; 9;F@;+%(NR

%Art+ 24+ É >F ;; F F7 9;>7<97 9FKB8F@; F9@7K; C;<@7@B7; :B 9F; @F <7; 8@F9 ;9 F7; F FF9;B8K F@9F 1º F F79; F 15 @ 9;B8K; F<@ FF'#/-")#$e+% (N!$a reaB! ! art+ 24' a C!/t#t)#B! 7e"a EC /H 32+

RESUMO PR,TICO DE MP AP+S A EC Nº 32- F 11.0.2001.

MEDIDA PROVIS+RIA PODE&

1. ter <FB F9;; e $#0/-#a 9;99;K; B 7: >FW e /! 7ra<! e 60 7< /B! t#$er a )a $!taB! e/-erraa /a )a Caa ! C!/0re! Na-#!/a"+

2. <F9 a!taa 7!r E<@;< e MB7:7;< atra$ e )a re7e-t#$a C!/t#t)#e e @e#!r0/#-a (STF+

3. 7<@7@B79 ;B ;99 @97B@;

MEDIDA PROVIS+RIA NÃO PODE&

1. 7<;9 <;9F :7;87F- :77- 79F7@;< ;8@7:;<- 9@7;< ;8@7:;< F 79F7@;F8F7@;98

145




2. 7<;9 <;9F 79F7@; F8- 9;:F<<B8 F8 F 9;:F<<B8 :7>78

3. 7<;9 <;9F ;9K7W; ; P;F9 !B7:797; F ; M77<@97; P87:;- :99F79 F K9@7 F <FB< F9;<

4+ 7<;9 <;9F 8;< 8B97B7<- 79F@97WF< ;9F@97<- ;9F@; F :97@;<7:7;7< F <B8FF@9F<' rea"$a! ! 7re$#t! /! art+ 1G' Y 3H (a*ert)ra e -r#t!extra!r#/.r#!

5+ 7<;9 <;9F @97 JBF >7<F F@F; ;B <FJeF<@9; F F<- F;B ;B89 ;B JB8JBF9 ;B@9; @7>; =7:F79;

6. 7<;9 <;9F @97 9F<F9> 8F7 :;8FF@9

#. 7<;9 <;9F @97 7<:787 F 9;F@; F 8F7 9;>; F8;C;K9F<<; N:7;8 F FF@F F <; ;B >F@; ; P9F<7F@F RF87:.

%. >F 9FF7; F F7 9;>7<97 JBF @F <7; 9FF7@ ;B JBF @FF97; .

. 9FKB8F@9 9@7K; C;<@7@B7; :B 9F; @F <7; 8@F9 ;9 F7; F

FF 9;B8K F@9F 1º F F79; F 15 @ 9;B8K; F<@ FF-7:8B<7>F.

MEDIDAS PROVIS+RIAS ANTERIORES A EC Nº 32

A e#a 7r!$#r#a e#taa e ata a/ter#!r a 7)*"#-aB! eta ee/a:;@7B F >7K;9 @ JBF F7 9;>7<97 B8@F97;9 < 9F>;KBF F87:7@F@F ;B @F87F9; F=77@7> ; C;K9F<<; N:7;8 (art+ 2H' a EC /H 32' e 11+J6+2JJ1+

MEDIDA PROVIS+RIA E TRIUTO&

1 MF7 9;>7<97 ;F9 7<@7@B79 ;B ;99 @97B@;< c

A:;B ;8^7:. A@F< F<; EC º 32- ; ST" F:779 JBF ;F97- ;9- B7@;<

;B@97;9F< ]:F B9] 7<7<@7 F <F@7; :;@997;.AK;9 F<@ C;<@7@B7;& ]MF7 9;>7<97 9)e #7"#9)e 7<@7@B7; ;B ;9; F 7;<@;<

< 9;BW79 F=F7@;< ; FF9::7; =7:F79; <FKB7@F <F ;B>F9 <7; :;>F9@7 F 8F7 @ ; 8@7; 7JBF8F F JBF =;7 F7@ ' ex-et! I7!t! e I7!rtaB! (II' I7!t! e Ex7!rtaB! (IE' I7!t! !*rer!)t! I/)tr#a"#<a! (II' I7!t! !*re O7erae F#/a/-e#ra (IOF' I7!t! Extra!r#/.r#! e )erra(IE% (Y 2H' a-re-#! a! art+ 2 a C!/t#t)#B!' 7e"a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 32' e 11+J6+2JJ1+

14




2 C;@97B7; S;:78- 7<@7@B ;B ;9 ;9 F7 9;>7<97- ;F9 <F9:;9 0 7< :;@;< F7; MP ;B F9<; F 8F7 c

P9F<@F F @F;& O ST" >7 F=77;- @F< F7; EC º 32- JBF ; 9W; F;>F@ 7< 7re$#t! /! art+ 165' Y H' a C!/t#t)#B! Feera"' =8B797' 9@79 @ F B87:;

MF7 P9;>7<97 F ; F F9<; F 8F7 +

A EC /H 32 :!# ex7rea e re"aB! 9)e"e 7;<@;< 9)e e <BF@F ; 97:7; :;<@7@B:7;8 @F97;97F (15J' III' * #<e/! 9)e < >7K;99; ; FF9::7; <FKB7@F <F MP =;9 :;>F9@7 F 8F7@ ; 8@7; 7 ; FF9::7; @F97;9 + >. -! re"aB! C!/tr#*)#B! a EC /H 32 :!# #"e/te+ A#' retaa0)ara! e /! -a! a -!/tr#*)#B! !-#a" ! STF a/t !) /B! a >)r#7r)/-#a a/ter#!r ee/a+

3 ; A< :;@97B7[F< <;:77< <; @97B@;< c

E 9)e 7ee a 7!"#-a !)tr#/.r#a' a >)r#7r)/-#a ! STF . e 7!#-#!/!) e e/t#! a:#rat#$!+%C!! e $ ! art#0! 146 a C!/t#t)#B! Feera"' < :;@97B7[F< 8B7< ; 9@7K; 15 @^ @B9FW@97B@97' e*!ra a e"a /B! e a7"#9)e ! #7!t! /a "etra =*? ! #/-#! III ! art#0! 15J a C!/t#t)#B!Feera" (7r#/-í7#! a a/ter#!r#ae' 0raa a rea"$a a 7arte :#/a" ! art#0! 146 K =e 7re)í<! ! 7re$#t! /!art#0! 165' 7ar+ + re"at#$ae/te a -!/tr#*)#e a 9)e a")e ! #7!#t#$!? (STF' RE ; 145GM' 1^t)ra'

1GJ51664+

!URISPRUDNCIA DO ST" SORE MP @;< <; @F97;9F< EC º 32H

• O< :;:F7@;< F 9F8F>\:7 F B9K^:7' 7re)7!t! a F7 9;>7<97 (CF art+ 2' e-!rre' F97:7;' ! BW; 7<:97:7;97; e !7!rt)/#ae e e $a"!r ! P9F<7F@F RF87:' a 7@F ;:;@9;8F ; B7:797; 9)a/t! a! e)cesso do poder de legislar ' ! 9)e' /! -a!' /B! e e$#e/-#a e7r!/t!+ (STF ; "e/! A#/ /H 12;1 DF ; e#a "##/ar+ Re"+ M#/+ M!re#ra A"$e D> 1J+6+6G+

• P9 7<:7879 < 9F8[F< B97:< F:;99F@F< e e#a 7r!$#r#a 9FF7@< 7!er. !

C!/0re!' atra$ e e-ret! "e0#"at#$!' ;@9 9FKB8; 7^@7: 9)e"a -!/ta/te a e#a7r!$#r#a (STF+

• P9F<7F@F RF87: ; ;F 9F@799 9F:7; ; C;K9F<<; N:7;8 F7 9;>7<97JBF @7>F9 F7@;+ P;F' e/treta/t!' a*;r!0.;"a (re$!0.;"a 7!r -!7"et! 7!r F7; F ;> F79;>7<97' $a"e/! ta" at! 7e"a #7"e <B<F<; ! e:e#t! a 97F79' e:e#t! ee 9)e' t!a$#a' ;C;K9F<<; 7!e 9F<@F8F:F9 ' e#a/te a 9FF7; F7 9;K@97 (STF "e/! A#/ 1+315;GDF ;e#a "##/ar ; Re"+ M#/+ I"ar a"$B! D> 22+5+65

• O :at! e ! C!/0re! Na-#!/a"' 9F:7; F F7 9;>7<97- K8;<9 :F9@;< 7<;<7@7>;< ; 9FB7:- /! -a7! a e:#-.-#a te7!ra"' 9)a/t! a! 9)e )*#t#ra' ;7< 7<:787 < 9F8[F<

B97:<' 7re$#ta (CF' art+ 2 7ar.0+ 8/#-! #< 9F<F7@; a 9FF7; @;@8 ;B a 9:78 9)a/! a)t/!a aatr#a a"-a/aa (Re+ M#/+ Mar-! A)r"#! 1365+

DOUTRINA

A M )ra/te ! 7ra<! 7re$#t! 7ara )a a7r!$aB! )7e/e a e:#-.-#a e "e# !r#/.r#a a/ter#!r /! 7!/t!-!/:"#ta/te+ Ca! /B! ea a7r!$aa 7e"! C!/0re! Na-#!/a"' a "e# a/ter#!r $!"ta a )a 7"e/#t)e e e:#-.-#a(A"exa/re e M!rae+

QUADRO-RESUMO (retirado do site www. vemconcursos.com.br)

14G




Antes da EC 32/2001 Após a EC 32/2001

1. Eficácia. Período de 30 dias, improrrogáve.Período de !0 dias, prorrogáve "ma #nica ve$ por

ig"a período.

2. Convoca%&o e'traordináriado Congresso (aciona para

aprecia%&o da P.

*+rigatória, para re"nirse no pra$o de cinco dias. (&o -á mais previs&o de convoca%&o.

3. eedi%es.* Presidente da ep#+ica podia reeditar a P n&o

apreciada peo Congresso (aciona s"cessivas ve$es.

A P "e ten-a sido reeitada o" "e ten-a perdido s"aeficácia por dec"rso de pra$o só poderá ser reeditada

em sess&o egisativa distinta.

. imita%es materiaise'pressas no te'to

constit"cionais 4 edi%&o de

P.

5avia, apenas, dois dispositivos "e vedavam a ado%&o

de P6 o art. 27, 8 29, e o art. 2!.

A nova reda%&o do 8 19 do art. !2 da C: en"mera "ma

s;rie de mat;rias "e n&o poder&o ser discipinadas pormeio de P.

7. <nstit"i%&o de <mpostoss"eitos ao princípio da

anterioridade.

P p"+icada no dia 31/12 era s"ficiente para fa$er

c"mprir o princípio da anterioridade em rea%&o 4

instit"i%&o o" maora%&o de "ais"er impostos,independentemente de s"a convers&o em ei.

P "e instit"a o" maore impostos, e'ceto <<, <E, <P<,

<*: e <E=, só prod"$irá efeitos no e'ercício financeiro

seg"inte se -o"ver sido convertida em ei at; o #timodia da"ee em "e foi editada.

!. Press"postos de reev>ncia

e "rg?ncia.

(&o -avia previs&o constit"ciona e'pressa "e o+rigasse

o Poder egisativo a e'amináos.

A dei+era%&o de cada "ma das Casas do Congresso

(aciona so+re o m;rito da P passo" a depender de "í$o pr;vio so+re o atendimento de tais press"postos.

@. Aprecia%&o da P.A aprecia%&o da P era em sess&o con"nta do Congresso

(aciona.

A aprecia%&o passo" a ser em sess&o separada, peo

penário de cada "ma das Casas do Congresso (aciona, com início o+rigatório na C>mara dos

ep"tados.

B. Ps editadas antes da

p"+ica%&o da EC 32/2001.

A contin"idade de s"a eficácia dependia de reedi%&o peo

Presidente da ep#+ica a cada trinta dias.

Contin"ar&o em vigor at; "e P "terior as revog"ee'picitamente o" at; dei+era%&o definitiva do

Congresso (aciona, sem necessidade de novas

reedi%es.

. * art. 2! da C:.Dedava a reg"amenta%&o de artigos da C: c"a reda%&oten-a sido aterada por meio de emenda constit"ciona a

partir de 17.

Passo" a vedar a reg"amenta%&o de artigos da C: c"a

reda%&o ten-a sido aterada por meio de emenda

constit"ciona entre 19 de aneiro de 17 at; a prom"ga%&o da EC 32/2001.

DECRETO LEGISLATIVO

Se0)/! M#-&e" TeerK _E<< F<:7F ;9@7> @F :;@F;- <7:F@F <@97< F :;F@^:7 F:8B<7> ; C;K9F<<; (art+ 46+ A #/#-#at#$a e7e/e e e*r!!) -!#B! ! C!/0re! Na-#!/a"+ A #-)B! e 7aa /! C!/0re! Na-#!/a"+ Aa7r!$aB! e . 7!r a#!r#a #7"e (art+ 4G+ !r er atr#a e -!7et/-#a ex-")#$a /B!&. a/B!+ A 7r!)"0aB! 7e"! re#e/te ! Se/a! Feera" (9)e ta* ! re#e/te! C!/0re! Na-#!/a"' art+ 5G' Y5H 9)e ! a/ar. 78*"#-a?

A EC /H 32' Y 3H' #7e !*re a )t#"#<aB! ! e-ret! "e0#"at#$!+ ]ea!K

%A< F7< 9;>7<97<' rea"$a! ! #7!t! /! YY 11 e 12 F9F9;F=7::7- F<F F7;- <F ; =;9F :;>F9@7< F 8F7 ; 9W; F<F<<F@ 7<- 9;99;K>F8' /! ter! ! Y GH' B >FW ;9 7KB8 F9;;'F>F; ; C;K9F<<; N:7;8 7<:7879- ;9 DECRETO LEGISLATIVO-< 9F8[F< B97:< F8< F:;99F@F<]+

14




RESOLUÇ(ES

Se0)/! M#-&e" Teer =O at! /!rat#$! $e#-)"a! 7!r re!")e B!' e re0ra'e:#/#! 7e"! Re0#e/t! a Caa @e0#"at#$a e 7e"! Re0#e/t! ! C!/0re!Na-#!/a"+ Ua 8/#-a e/B!K A e"e0aB! a! re#e/te a Re78*"#-a ter. a :!ra ere!")B! ! C!/0re! Na-#!/a"?+++++(art+ + Y2H

N! e/ta/t!' &. !)tra' a! tratar ! ICMS= re!")B! ! Se/a! Feera"+++eta*e"e-er.a"í9)!ta a7"#-.$e# !7erae e 7retae' #/tereta)a# e e ex7!rtaB!? (art+ 155' Y2H' I]+

= :a-)"ta! a! Se/a! eta*e"e-er a"í9)!ta í/#a /a !7erae #/ter/a' e#a/tere!")B! e #/#-#at#$a e ) ter! e a7r!$aa 7e"a a#!r#a a*!")ta e e) e*r!'? (art+155' Y2H' ]' a+

"ASES DO PROCESSO LEGISLATVO

O 7r!-e! "e0#"at#$! -!7ree/e )a r#e e at! et#/a! a :97; FFF< a C;<@7@B7;- :97; < 8F7< (B! e"a a "e# !r#/.r#a' a "e#-!7"ee/tare' a "e# e"e0aa F < F7< F<:7F< ;9@7>< (ta*-!/&e-#a 7!r at! /!rat#$! a exe7"! a e#a 7r!$#r#a' e-ret! "e0#"at#$! ea re!")e+ E/$!"$e a :ae a e0)#r -!e/taa' /! e/ta/t!' /e t!a a e7-#e

/!rat#$a 7aa 7!r t!a ea :aeK

INICIATIVADISCUSSÃOEMENDAVOTAÇÃO SANÇÃO ;B VETOPROMULGAÇÃO

INICIATIVA ! at! 9)e e:"a0ra (. #/í-#! a! 7r!-e! e -r#aB! a "e#+

146




A9@. 61 ; A #/#-#at#$a a "e# -!7"ee/tare e !r#/.r#a -a*e a 9)a"9)er e*r! !) C!#B! a Cara! De7)ta!' ! Se/a! Feera" !) ! C!/0re! Na-#!/a"' a! re#e/te a Re78*"#-a' a! S)7re!Tr#*)/a" Feera"' a! Tr#*)/a# S)7er#!re' a! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a e a! -#aB!' /a :!ra e /!-a! 7re$#t! /eta C!/t#t)#B!+

C;F@97;<&

A reaB! ! caput /B! ate/e a *!a t-/#-a "e0#"at#$a+ D. a e/te/er 9)e' e 7r#/-í7#!' a#/#-#at#$a a "e# 7erte/-e #/#t#/tae/te (a! e! te7! a 9)a"9)er eta a)t!r#ae' ! 9)e/B! $erae+ P9@79F;<- 77:78F@F- 9 F<@B; < 77:7@7>< 97>@7><.

INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REP'LICA

A9@. 61- b 1º SB! e #/#-#at#$a 7r#$at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a a "e# 9)eK

I ; :#xe !) !#:#9)e ! e:et#$! a F!ra Araa

II ; #7!/&a !*reK

H -r#aB! e -ar0!' :)/e !) e7re0! 78*"#-! /a a#/#traB! #reta e a)t.r9)#-a !)a)e/t! e )a re)/eraB!

H !r0a/#<aB! a#/#trat#$a e )#-#.r#a' atr#a tr#*)t.r#a e !rae/t.r#a' er$#! 78*"#-! e7e!a" a a#/#traB! ! Terr#tr#!

:H er$#!re 78*"#-! a U/#B! e Terr#tr#!' e) re0#e )rí#-!' 7r!$#e/t! e -ar0!'eta*#"#ae e a7!e/ta!r#a

H !r0a/#<aB! ! M#/#tr#! 8*"#-! e a De:e/!r#a 8*"#-a a U/#B!' *e -!! /!ra 0era#7ara a !r0a/#<aB! ! M#/#tr#! 8*"#-! e a De:e/!r#a 8*"#-a ! Eta!' ! D#tr#t! Feera"e ! Terr#tr#!

FH :97; F F@7; e M#/#tr#! e r0B! a a#/#traB! 78*"#-a (reaB! a"teraa 7e"a EC/H' 32' e 11+J6+2JJ1' 9)e 9F@79;B < F9F<<[F< & F<@9B@B9; F @97B7[F<

=H #"#tare a F!ra Araa' e) re0#e )rí#-!' 7r!$#e/t! e -ar0!' 7r!!e'

eta*#"#ae' re)/eraB!' re:!ra e tra/:er/-#a 7ara a reer$a+

!URISPRUDNCIA DO ST" SORE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

• a ee/a 7ar"ae/tar a 7r!et! e #/#-#at#$a 7r#$at#$a ! Exe-)t#$! !) !>)#-#.r#! &. e 0)arar re"aB! e 7ert#//-#a -! a atr#a !*et! a 7r!7!ta(STF+

DEMAIS INICATIVAS PRIVATIVAS

A C!/t#t)#B! /! -a7ít)"! ! 7r!-e! "e0#"at#$! /B! ex7rea' t!a$#a' :a<e/! )aa/."#e #te.t#-a a C!/t#t)#B! ($;"a -!! ) t!! e)<#! 9)e @ :F 77:7@7>9F<F9> ;B 97>@7> < <FKB7@F< 7@F<F<&

• C\9 ;< DFB@;< F ; SF; "FF98 a #/#-#at#$a e "e# 9)e #7!/&a !*re )a!r0a/#<aB!' :)/-#!/ae/t!' 7!"í-#a' -r#aB!' tra/:!raB! !) ext#/B! ! -ar0!' e7re0! e

15J




:)/e e e) er$#!' e a #/#-#at#$a e "e# 7ara a :#xaB! a re7e-t#$a re)/eraB! (art+ 51' I] eart+ 52' XIII+

• SB9F; T97B8 "FF98 #/#-#at#$a e LF7 :;8FF@9 JBF 7<;9 <;9F ; E<@@B@; MK7<@9@B9 (art+ 63' caput + A! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' a! Tr#*)/a# S)7er#!re e a!Tr#*)/a# e >)t#a 9;;9 ; P;F9 LFK7<8@7>; 9F<F:@7>; (art+ 6' II

H a a"teraB! ! /8er! e e*r! ! tr#*)/a# #/:er#!re

H a -r#aB! e a ext#/B! e -ar0! e a re)/eraB! ! e) er$#! a)x#"#are+ :H a -r#aB! !) ext#/B! ! tr#*)/a# #/:er#!re

H a a"teraB! a !r0a/#<aB! e a #$#B! )#-#.r#a

• M77<@97; P87:; 9;;9 ; P;F9 LFK7<8@7>; a -r#aB! e ext#/B! e e) -ar0! eer$#! a)x#"#are' a 7!"ít#-a re)/eratr#a e ! 7"a/! e -arre#ra (CF' art+ 12G' Y2H+

• T97B8 F C;@< U7;- 7r!7!r a! !er @e0#"at#$! a -r#aB! e a ext#/B! e -ar0! e a

re)/eraB! ! e) er$#! a)x#"#are' a a"teraB! e )a !r0a/#<aB! (art+ G3' caput ' -- art+ 6' II' =a?e =?H.

A$ert/-#aK O t7#-!' re"at#$! a! Tr#*)/a# e C!/ta' e*!ra /B! 7re$#t! /! -a7ít)"! !7r!-e! "e0#"at#$!' a$ a #/ter7retaB! #te.t#-a a C!/t#t)#B!+

INICIATIVA CONCORRENTE

• A #/#-#at#$a :;:;99F@F e 9)a"9)er "e#' re0ra 0era"' -a*e a 9)a"9)er De7)ta!' Se/a!r !) a!re#e/te a Re78*"#-a+ E# a"0)/ tea e #/#-#at#$a -!/-!rre/teK e/er0#a /)-"ear' e#!;

a*#e/te' #re#t! -#$#"' #ret! 7e/a"' et-+

E 7 87<F ; 9@. 12%- b 5º- @ @9@ F 77:7@7> :;:;99F@F- >F;<& ]É=:B8@ a #/#-#at#$a' a! re7e-t#$! P9;:B9;9F<GF97<- a @e# -!7"ee/tare a U/#B! e! Eta!' 9)e eta*e"e-erB! a !r0a/#<aB!' a atr#*)#e e ! etat)t! e -aa M#/#tr#! 8*"#-!(art+ 12' Y5H+

A"#.' )#t! #/terea/te eta re0ra+ N! -a! 7ree/te' a #/#-#at#$a' ; \7@; U7;' 7!eer exer-#a 7e"! P9;:B9;9GF98 RF87: !) 7e"! re#e/te a Re78*"#-a+ N! \7@; ;<E<@;<' 7e"! r!-)ra!r;era" e >)t#a !) 7e"! !$er/a!r+

INICIATIVA CON!UNTA&

Trata;e e /!$#ae #/tr!)<#a 7e"! #/-#! X]' a-re-#! a! art#0! 4'7e"a EC /H 16'e J4J6' 7;> ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>; a! -r#ar a _77:7@7> :;B@ F 8F7 +̀

A/ter#!re/te ! 7r!-e! "e0#"at#$! &a$#a K #/#-#at#$a 7r#$at#$a' #/#-#at#$a -!/-!rre/te e#/#-#at#$a 7!7)"ar+

151




%:#xaB! ! )*í#! ! M#/#tr! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r "e# e 77:7@7> :;B@ !re#e/te a Re78*"#-a' a Cara ! De7)ta!' ! Se/a! Feera" e ! S)7re! Tr#*)/a"Feera"' !*er$a! ! 9)e #7e ! art+ 36' Y 4H' 15J' II' 153' III e 153' Y 2H' I+% (art+ 4' #/-#! X]

INICIATIVA POPULAR

A 77:7@7> ;B89 9F9F<F@ B =79; :77. A :77 =;7 8 97:7;=BF@8 RF87: F8; 9@. 1º- 7:7<; I- ;<< C;<@7@B7;. C;; F:;99̂ :7- @B98;B@;9K9 ; :7; ;<<7787F F 9F<F@; F 9;F@; F 8F7.

%A #/#-#at#$a 7!7)"ar 7!e er exer-#a 7e"a a7ree/taB! C\9 ;< DFB@;< e 7r!et! e "e#)*-r#t! 7!r' /! í/#!' B ;9 :F@; ; F8F7@;9; :7;8' #tr#*)í! 7e"! e/! ;9 :7:;E<@;<' -! /B! e/! e tr -#! 7!r -e/t! ! e"e#t!re e -aa ) e"e% (art+ 1' Y2H+

ASPECTO IMPORTANTE & NÃO ADMISSÃO DE EMENDAS QUE AUMENTEM DESPESA &

A9@. 63 N; <F9 7@7; BF@; F<F< 9F>7<@&

I ; /! 9;F@;< F 77:7@7> F:8B<7> ; P9F<7F@F RF87: ' rea"$a! ! #7!t! /! art+

1' YY 3H e 4H

II ; /! 9;F@;< <;9F ;9K7W; ;< <F9>7;< 77<@9@7>;< C\9 ;< DFB@;< ' ;SF; "FF98' ! T97B7< "FF97< e ! M77<@97; P87:;+

DISCUSSÃO- EMENDA E VOTAÇÃO

A 7<:B<<; F >;@; ! 9;F@;< F 8F7 F 77:7@7> ; P9F<7F@F RF87:-; SB9F; T97B8 "FF98 F ;< T97B7< SBF97;9F< @F9; 7:7; C\9 ;<DFB@;< (art+ 4' caput +

O 9;F@; F 8F7 a7r!$a! 7!r )a C< <F9 9F>7<@; F8 ;B@9' e ) t)r/! e7<:B<<; F >;@;' e e/$#a! a <; !) 9;B8K;- <F C< 9F>7<;9 ;9;>9 ' !) 9JB7>;' e ! 9FF7@9 (art+ 5' caput +

Se/! ! 9;F@; <;=9F9 FF- >;8@9 a C< 77:7;9 (7ar.0ra:! 8/#-!' art+ 5+

C!e/t.r#!K

A7ree/ta! ! 7r!et! Caa #/#-#a!ra' 7aa;e #-)B!' 9)e a-!/te-e ta/t!/a :;7<<[F<- a exe7"! a -!#B! e -!/t#t)#B! e )t#a (exae a-!/t#t)-#!/a"#ae *e -!! e !)tra' a8e' e)-aB!' #re#t! &)a/!+++ (exae !-!/te8!+ A7 a #-)e' e a7r!$a!' #r. a 8F97;+ Ua $e< a7r!$a! e 7"e/.r#!! 7r!et! e0)e 7ara a Caa re$#!ra+ Se a C< 9F>7<;9&

• 9;>9 ' ! 7r!et! er. e/$#a! 7ara a/B! !) 9;B8K;+• 9FF7@9 ' ! 7r!et! er. ar9)#$a!+

152




• FF9 ' e$er. e$!"$;"! Caa #/#-#a!ra+

SANÇÃO

A9@. 66 A C< JB8 @F <7; :;:8B >;@; F>79 ; 9;F@; F 8F7 ;P9F<7F@F RF87:- JBF- JB7F<:F;- ; <:7;9.

O CF=F ; P;F9 EF:B@7>; 7art#-#7a ! 7r!-e! e e"a*!raB! a "e#' ea 7e"a#/#-#at#$a' !e/t! /! #/í-#! ! 7r!-e!' ea 7e"a a/B!' 9)a/! ! !re/ae/t! )rí#-! e:et#$ae/te #/!$a!+ O) a#/a 7e"! $et!' 9)a/! e te/ta #7e#r a !#:#-aB! !!re/ae/t! )rí#-!+

A <; F<; ; CF=F ; EF:B@7>; a! 7r!et! e "e# a7r!$a! 7e"! !er @e0#"at#$!+ 7!e er ex7rea !) t.-#ta+ Ser. ex7rea 9)a/! ! re#e/te a/#:etar;e'

a#/a/! ! 7r!et! /! 7ra<! e 15 #a+E;9 7>F9K^:7 ;B@9797 8F7 <:F :; <; (&. a)t!re 9)e

#<e 9)e a "e# /a-e -! a 7r!)"0aB!+

!URISPRUDNCIA DO ST"

• A a/B! ! re#e/te a Re78*"#-a /B! a/a $í-#! e #/#-#at#$a e e trata/! e7r!et! e "e# e #/#-#at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a (STF ; "e/! ; A#/ /H 12J1;1RO ;e#a "##/ar; Re"+

M#/+ M!re#ra A"$e' D> 1+6+65.

SANÇÃO T,CITA

A9@. 66- b 3º De-!rr#! ! 9W; F JB7WF 7<' ! #"/-#! ! re#e/te a Re78*"#-a#7!rtar. a/B!+

A a/B! er. t.-#ta e ! re#e/te /B! a#/a ! 7r!et! )ra/te ! 15 #a )*e9e/te+ Na $eraetrata;e e 15 #a 8te#' te/! e $#ta ! 9)e -!/ta /! Y1H' ! art+ ' e te/! e $#ta a *)-a a &ar!/#aa /!ra -!/t#t)-#!/a#+

VETO

Art+ ' Y 1H ; Se ! re#e/te a Re78*"#-a -!/#erar ! 7r!et!' /! t!! !) e 7arte'7:;<@7@B:7;8 !) :;@997; ; 7@F9F<<F 87:;' $et.;"!;. t!ta" !) 7ar-#a"e/te' /!7ra<! e JB7WF 7< @F7<' -!/ta! a ata ! re-e*#e/t!' e :;B7:9- F@9; FJB9F@ F ;7@; ;9<- ; P9F<7F@F ; SF; "FF98 ;< ;@7>;< ; >F@;+

153




b 2º O $et! 7ar-#a" !e/te a*ra/0er. @F@; 7@FK98 F 9@7K;- F 9K9=;- F7:7<; ;B F 8F+

A! -!/tr.r#! a a/B! 9)e ta/t! 7!e er ex7rea 9)a/t! t.-#ta' ! $et! &. 9)e e7re

er ex7re!' !) ea' <F9F ;@7>;+ !e er 7ar-#a" !) t!ta"+ A"exa/re e M!raee/!#/a ; >F@; ;9 7:;<@7@B:7;87F F >F@; B97:; e ! $et! 9)a/! ! 7r!et! :!r :;@997; ; 7@F9F<<F 87:; F >F@; ;8@7:;.

APRECIAÇÃO DO VETO

VF@9 7<:;99 ;< @F9;< F B 9;F@; F 8F7 ' 7e"! 9)a" ! :F=F ; EF:B@7>;exa#/a !# a7e-t!K :;<@7@B:7;87F F 7@F9F<<F 87:;+ r#e#r! exa#/a e !7r!et! -!7atí$e" -! a C!/t#t)#B!+ C!/-")#/! 7e"a -!/:!r#ae' exa#/ar. ! r#t!'!) ea' e ate/e a! #/teree 78*"#-!+ I;9@@F& <; F ; >F@; 9F:F <;9F

9;F@;< F 8F7+ h err/e! #<er' 7!r exe7"!' 9)e ! re#e/te a/-#!/!) !) $et!) )a "e#+O >F@; ;F9 <F9 @;@8 ;B 9:78+

O >F@;' e! 9)e 7ar-#a"' 7!er. a*ra/0er ! @F@; 7@FK98 e art#0!' #/-#!'7ar.0ra:! !) a"í/ea+

O >F@; 9F8@7>;+ Q)er #<er' /B! tra/-a e !! a*!")t! ! a/ae/t! ! 7r!et!+

• Se ! $et! ; =;9 @7; (e :!r )7era!' ; 9;F@; <F @9<=;9 F 8F7- JBFF>F9 <F9 9FF@7 ; P9F<7F@F RF87: 9 9;B8K; (art+ ' Y5H+

• SF; ; >F@; @;@8 e e =;9 @7; (! C!/0re! /B! -!/e0)#r err)*.;"! !7r!et! er. ar9)#$a!+ Se ; >F@; =;9 9:78F@F @7; (!) 7ar-#a"e/te

err)*a!' 9)e a ea -!#a <FKB79 ; P9F<7F@F 9 9;B8K;+• Ser. 9F:7; F <F<<; :;B@' e/tr! e tr#/ta #a a -!/tar e e)

re-e*#e/t!' 7!e/! er ree#ta! 7e"! $!t! a 7;97 <;8B@ ! De7)ta!e Se/a!re' e e-r)tí/#! e-ret! (art+ ' Y4H+

• E<K;@; <F F87F9; ; 9W; eta*e"e-#! /! Y 4H' ! $et! er. -!"!-a! /a!re ! #a a eB! #e#ata' <;9F<@< < F7< 9;;<7[F<' at )a$!taB! :#/a" (Y H' art+ ' reaB! a"teraa 7e"a EC /H 32' e 11+J6+2JJ1' ret#r!) area"$a 9)a/t! a e#a 7r!$#r#a' eta e /B! a7re-#aa e/trar. e re0#e e)r0/-#a' $ea art+ 2' Y H+


• É 7<<>F8 9FF7; 9:78 F8; C;K9F<<; N:7;8 >F@; @;@8 ; 9;F@; F 8F7F8; ; P9F<7F@F (STF+

154




PROMULGAÇÃO

A 7r!)"0aB! )a e7-#e e a)te/t#-aB! a "e#' ateta e 9)e a !re )rí#-a :!##/!$aa' !) ea' e-"araB! e 9)e a "e# ex#te' e e -!/e9/-#a' e$er. er -)7r#a+

A<<7- 9;B8K; 7:7F !*re ) at! 7er:e#t! e a-a*a!' !) ea' <;9F 9978F7+

O 7r!et! e "e# t!r/a;e "e#K

• C! a <; 9F<7F:78 !)

• C! a F99B ; >F@; 9F<7F:78 ;9 9@F ; C;K9F<<; :7;8+

Se a "e# ; =;9 9;B8K- F8; P9F<7F@F RF87: ' F@9; F JB9F@ F;7@; ;9< (a7 a a/B! !) a7 ! e/$#! a! re#e/te e ! $et! /B! :!r a/t#! ;

P9F<7F@F ; SF; 9;B8K9' e' e ete /B! ! :#<er e #0)a" 7ra<!' -a*er. a! ]#-e;re#e/te ! Se/a! :a<;"! (CF' art+ ' YY 3H e 5H e GH+

PULICAÇÃO

V7< 9 :;F:7F@; @;;< F JBF ;9F B97: =;7 7;>- @9>< B87:; <F @9<7@F 9;B8K; ;< F<@7@97;< 8F7+ A 7)*"#-aB! -!/#B! 7ara a "e# e/trar e $#0!r e t!r/ar;e e:#-a<+ . e er 7)*"#-aa e #.r#! !:#-#a"+Se /) )/#-í7#! "!/0í/9)! /B! &!)$er -#r-)"aB! e #.r#! !:#-#a"' -!/#era;e 7)*"#-aa7e"! e#! r!t#/e#r! (a:#xaB! ! text! /! 9)ar! 7r7r#! a Cara M)/#-#7a" !) a

re:e#t)ra+

REGIME DE URGNCIA

A9@. 6)- b 1º O P9F<7F@F RF87: 7!er. <;87:7@9 B9K^:7 7ara a7re-#aB! e7r!et! e +

b 2º Se' /! -a! ! Y 1H' a C\9 ;< DFB@;< F ; SF; "FF98 /B! ea/#:etare !*re a 7r!7!#B!' -aa 9)a" <B:F<<7>F@F- e at JB9F@ F :7:;

7<' <;9F<@9<F; @;< < F7< F87F9[F< 8FK7<8@7>< 9F<F:@7> C< '-! ex-eB! a 9)e te/&a 7ra<! -!/t#t)-#!/a" eter#/a!' at 9)e e )"t#e a$!taB!+(reaB! a"teraa 7e"a EC /H 32' e 11+J6+2JJ1+

b 3º A a7re-#aB! a ee/a ! Se/a! Feera" 7e"a Cara ! De7)ta! :ar;e;. /! 7ra<! e e< #a' !*er$a! 9)a/t! a! a# ! #7!t! /! 9K9=; @F97;9 +

b )º O 7ra<! ! b 2º /B! -!rre /! 7erí!! e re-e! ! C!/0re! Na-#!/a"'F <F 87: ;< 9;F@;< F :7K;+

155




]er#:#9)e 9)e /B! &. a7r!$aB! ! re0#e e )r0/-#a 7!r e-)r! e 7ra<!+ O 7ra<! e at 45 #a e -aa Caa (Y2H' a# t!ta"#<a/! 6J #a+ Ete 7!erB! #"atar;e 7ara1JJ #a' e ! 7r!et!' 9)e /e-ear#ae/te #/#-#a! /a Cara' :!r ee/a! /! Se/a!

Feera"' /ete -a! e$er. $!"tar Cara 9)e #7!r. e 1J #a 7ara a7re-#ar a)a/a e:et)aa 7e"! Se/a!+

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PRO!ETO

A atr#a -!/ta/te e 7r!et! e "e# ree#ta! !e/te 7!er. -!/t#t)#r !*et! e ;>;9;F@;- F< <F<<; 8FK7<8@7>' e#a/te 9;;<@ 7;97 <;8B@ ;<F9;< F JB8JBF9 < C<< ; C;K9F<<; N:7;8 (art+ G' -a7)t+ >. a*e! 9)e aeB! "e0#"at#$a te #/í-#! e 15 F =F>F9F79; F F 30 F B; F:F99 ; <FB 97F79;F9;;- 9F77:7 1º F K;<@; F <FKBF @ 15 F FWF9; (art+ 5G' caput +

!URISPRUDNCIA DO ST" <;9F 9;:F<<; 8FK7<8@7>; A#/ 2G

• A< 9FK9< <7:< ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>; =FF98 <; F ;<F9>\:7 :;B8<97F8;< E<@;<F9;< F @B; JB78; JBF 8F 7K 9F<F7@; L -!! !-!rre a 9)ee/)era -a! e #/#-#at#$a "e0#"at#$a reer$aa L ; 97:7; =BF@8 F7FF^:7 F 9;7 ;< ;F9F<' -!! e"#/ea! /a C!/t#t)#B! a Re78*"#-a+

• ; ST" :;<7F9 < 9FK9< <7:< F 9;:F<<; 8FK7<8@7>; 9F>7<@< C;<@7@B7; "FF98 :;; ;F8;< ;97K@97;< a< C;<@7@B7[F< E<@B7< (STF ;

"e/!;A#/ /H 1+254;1RS Re"+ M#/+ Se78"$ea erte/-e+

• a a"e0aB! e "eB! a /!ra -!/t#t)-#!/a# re"at#$a a! 7r!-e! "e0#"at#$! )-etí$e"e exae 7e"! !er >)#-#.r#! e a/a! e e0)ra/a+

QUEST(ES PROCESSO LEGISLATIVO

15




1+ (r!-)ra!r ! INSS63+ A#/a"e a !7B! -!rreta

a A atr#a -!/ta/te e 7r!7!ta e ee/a C!/t#t)#B! ree#taa !) &a$#a 7!r 7re)#-aa /B!7!e er !*et! e /!$a 7r!7!ta /a ea eB! "e0#"at#$a

* O 7r!-e! "e0#"at#$! -!7ree/e a e"a*!raB! e "e# -!7"ee/tare' "e# !r#/.r#a' "e#e"e0aa' e#a 7r!$#r#a' e-ret!' e-ret! "e0#"at#$!' re!")e e at! a Mea aCara ! De7)ta! e ! Se/a! Feera"+

- A C!/t#t)#B! 7!er. er ee/aa e#a/te 7r!7!ta e a# a etae a Ae*"#a@e0#"at#$a a )/#ae a FeeraB!' a/#:eta/!;e' -aa )a e"a' 7e"a a#!r#a a*!")ta ee) e*r!+

SB! e #/#-#at#$a 7r#$at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a a "e# 9)e #7!/&a !*re !r0a/#<aB!a#/#trat#$a e )#-#.r#a' atr#a tr#*)t.r#a e !rae/t.r#a' er$#! 78*"#-! e 7e!a" aa#/#traB! ! D#tr#t! Feera"+

e A #/#-#at#$a 7!7)"ar 7!e er exer-#a 7e"a a7ree/taB! a! C!/0re! Na-#!/a" e 7r!et! e "e#)*-r#t! 7!r' /! í/#!' ) 7!r -e/t! ! e"e#t!ra! /a-#!/a"' #tr#*)í! 7e"! e/! 7!r -#/-! Eta!'-! /B! e/! e tr -#! 7!r -e/t! ! e"e#t!re e -aa ) e"e+


a Exa)r#! ! 7r!-e! e re$#B! -!/t#t)-#!/a" 7re$#t! /! art+ 3! ! At! a D#7!#e C!/t#t)-#!/a#Tra/#tr#a' /B! a# e 7!er. rea"#<ar re:!ra -!/t#t)-#!/a" -! 9)!r) #/:er#!r a! 7re$#t! /! art+J' Y 2!' a C!/t#t)#B! Feera"+

* A C!/t#t)#B! *ra#"e#ra /B! eta*e"e-e "##te a! 7!er e re:!ra -!/t#t)-#!/a"+- E/9)a/t! ! 7r!-e! e ee/a -!/t#t)-#!/a" et. )*et#! a "##tae ater#a# e :!ra#' !

7r!-e! e re$#B! -!/t#t)-#!/a" 7re$#t! /! art+ 3! ! ADCT )*ete;e a7e/a "##tae eí/!"e :!ra"+

A re$#B! e7e-#a" a C!/t#t)#B! 7!er. rea"#<ar;e a -aa -#/-! a/!' e#a/te e-#B! a a#!r#aa*!")ta ! e*r! a )a Caa ! C!/0re!' e eB! )/#-aera"+

e A C!/t#t)#B! !e/te 7!er. er ee/aa e#a/te 7r!7!ta e ) ter! ! e*r! a Cara! De7)ta! !) ! Se/a! Feera" !) 7!r #/#-#at#$a ! re#e/te a Re78*"#-a+

3+ (AFTN6J+ A C!/t#t)#B! *ra#"e#ra #7e a! -!/t#t)#/te er#$a! "##tae+

a te7!ra#' ater#a# e e-!/#-a* !rae/t.r#a e ater#a#- te7!r.r#a' -#r-)/ta/-#a# e :#/a/-e#ra -#r-)/ta/-#a# e ater#a#e te7!ra#' a7e/a

4+ (AFTN L ar64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a A C!/t#t)#B! /B! a#te ee/a -!/t#t)-#!/a" te/e/te a a*!"#r a Re78*"#-a+* A $eaB! e ee/a -!/t#t)-#!/a" te/e/te a a*!"#r ! #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a# a7"#-a;e a!

#re#t! e 0ara/t#a -!/ta/te e art+ 5+H a C!/t#t)#B! e a !)tr! #re#t! #/#$#)a# ae0)ra! 7e"!text! -!/t#t)-#!/a"+- A C!/t#t)#B! /B! a#te ee/a te/e/te a a*!"#r a :!ra 7re#e/-#a" ! !$er/!+ Me#a/te ! 7r!-e#e/t! a -&aaa &dupla re(is/o) ' 7!e;e a:atar a -".))"a 7r!#*#t#$a e

eter#/aa ee/a' 7r!-ee/!;e' e e0)#a' 7rete/#a )a/a /! text! -!/t#t)-#!/a"+e A 7r!#*#B! a ee/a -!/t#t)-#!/a" te/e/te a a*!"#r eter#/a! 7r#/-í7#! a*!")ta' /B! a#t#/!

9)a"9)er a"teraB! ! text! 7r!te0#! -! a -&aaa -".))"a 7trea+

15G





a A e#a r!$#r#a a7r!$aa 7e"a a#!r#a a*!")ta ! e*r! e -aa )a a Caa !

C!/0re! Na-#!/a"' 7!e #7!r !*re atr#a )e#ta a #-#7"#/a e#a/te "e# -!7"ee/tar+* E/te/#e/t! !#/a/te /a !)tr#/a -!/#era #"e0ít#a a ree#B! e e#a 7r!$#r#a /B! a7re-#aa

7e"! C!/0re! Na-#!/a" /! 7ra<! -!/t#t)-#!/a"e/te :#xa!+- A )7eraB! a -".))"a 7trea' /! #tea -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r!' 7!e;e ar 7e"! !e"! a

)7"a re$#B!' 7r!-ee/!;e re$!0aB! !) a"teraB! a #7!#B! 7r!#*#t#$a e #/tr!)B! a#7!#B! !) a !#:#-aB! 7rete/#a+

A -!/t#t)#B! /B! 7!er. er ee/aa /a $#0/-#a e #/ter$e/B! :eera"' e eta! e e:ea !) eeta! e ít#!+

e A a/B! ! re#e/te a Re78*"#-a a/a ! $í-#! e #/#-#at#$a' /! -a! e 7r!et! e "e# e #/#-#at#$a7r#$aa ! Exe-)t#$!+

+ (AU64+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A C!/t#t)#B! /B! 7er#te a ree#B! e Me#a r!$#r#a+* A Me#a r!$#r#a 7!e #7!r !*re t!a a atr#a a -!7et/-#a "e0#"at#$a a U/#B!'#/-")#$e a re:ere/te #/t#t)#B! e tr#*)t!' a e:#/#B! e -r#e e #7!#B! e 7e/a+

- ara a #-#7"#/a a re"ae )rí#-a )r0#a /! 7erí!! e 9)e te$e $#0/-#a Me#a r!$#r#aree#taa' 7!er. ! C!/0re! Na-#!/a" a!tar re0)"aB! #/t#-a 9)e"a -!/ta/te a e#a ree#taa+

A Me#a r!$#r#a !e/te 7!er. #7!r a-er-a e atr#a "e0#"at#$a e #/#-#at#$a 7r#$at#$a !re#e/te a Re78*"#-a

e A Me#a r!$#r#a /B! 7!e #7!r !*re atr#a tr#*)t.r#a e :#/a/-e#ra+

G+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta

a O Eta!;e*r! 7!e a!tar a e#a 7r!$#r#a -!! e7-#e "e0#"at#$a+* A #/ter$e/B! :eera" /! Eta!' /a &#7tee e $#!"aB! a! 7r#/-í7#! e/í$e# !) 7ara ae0)rar a

exe-)B! ! #re#t! :eera"' e7e/e e re7ree/taB! ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a a! S)7re!Tr#*)/a" Feera"+- A C!/t#t)#B! Feera" /B! #7ee 9)e ! Eta!; e*r! a!te ) #tea 7ar"ae/tar e !$er/!

!) ) !e"! 7ar"ae/tar *#-aera"+ O Eta!; e*r! /B! 7!e #/t#t)#r #re#t! :)/ae/ta#' #$er! a9)e"e 7re$#t! /a

C!/t#t)#B! Feera"+e Ca*e a! D#tr#t! Feera" #7!r /a )a @e# Or0/#-a' !*re a !r0a/#<aB! e :)/-#!/ae/t! ! Tr#*)/a"

e >)t#a e ! M#/#tr#! 8*"#-! "!-a"+

+ (AFC6G+ Z $eaa a a!B! e e#a 7r!$#r#a (9)etB! at)a"#<aa

I ; /a re0)"ae/taB! e art#0! a C!/t#t)#B! Feera"' -)a reaB! te/&a #! a"teraa 7!r e#! eEe/a 7r!)"0aa e/tre 1665 at a ata a 7r!)"0aB! a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 32' e

11+J6+2JJ1+II ; !*re atr#a "e0#"at#$a #/te0ra/te e C#0!III ; !*re 7r!-e! 7e/a"I] ; !*re atr#a tr#*)t.r#a] ; /a $#0/-#a e eta! e ít#! !) e e:ea+

O /8er! e #te/ 9)e re7!/e a 9)etB! K

a 2 * 3 - 4 5

15





a Me#a 7r!$#r#a /B! 7!e #/t#t)#r -r#e !) :#xar 7e/a+

* De-ret! re0)"ae/tare 7!e eta*e"e-er retr#e !) "##tae a #re#t! #/#$#)a#+- Me#a r!$#r#a 7!e #7!r !*re atr#a reer$aa "e# -!7"ee/tar' ee 9)e a )a -!/$erB!

e "e# e !7ere e#a/te e-#B! a a#!r#a a*!")ta ! e*r! e -aa )a a -aa !C!/0re! Na-#!/a"+

Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' ! #re#t! e 0ara/t#a #/#$#)a# 0ra$a! -!a -".))"a 7trea B! a7e/a a9)e"e -!/ta/te ! art+ 5+H a C!/t#t)#B!+

e Ee/a C!/t#t)-#!/a" /B! 7!e a"terar #7!#B! tra/#tr#a a C!/t#t)#B!+

1J+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a A C!#e ar"ae/tare e I/9)r#t!' !taa e 7!ere e #/$et#0aB! 7r7r#! aa)t!r#ae )#-#a#' 7!e eter#/ar a 7r#B! -a)te"ar e e$e/t)a# #/#-#a! !) a -!/)B!-!er-#t#$a e tete)/&a+

* O 7ar"ae/tar :eera" 7erer. ! -ar0! e #/$et#! /! -ar0! e Se-ret.r#! e Eta!+- O 7r!et! e "e# e/-a#/&a! 7e"! re#e/te a Re7)*"#-a 7!erB! ter #/#-#! /a Cara !De7)ta! !) /! Se/a! Feera"+

Z a#í$e" a ree#B! 7ar-#a" e $et! t!ta"+e A C!#e ar"ae/tare e I/9)r#t! /B! 7!e eter#/ar a 9)e*ra ! #0#"! *a/-.r#! e

e$e/t)a" #/$et#0a!+


a A a/B! ! re#e/te a Re78*"#-a a 7r!et! e "e# a7r!$a! 7e"! C!/0re! Na-#!/a" &.*#" a-!/$a"#ar e$e/t)a" $í-#! e #/#-#at#$a+

* Z a#í$e" a ree#B! 7ar-#a" ! C!/0re! Na-#!/a" a $et! t!ta" e ) 7r!et! e "e#+- A C!/t#t)#B! Feera" ae0)ra #/#-#at#$a 7!7)"ar ta* 7ara a Ee/a C!/t#t)-#!/a#+

Se0)/! !r#e/taB! ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' /B! 7!e er !*et! e e#a 7r!$#r#a aatr#a 9)e /B! 7!e er !*et! e e"e0aB!+e re#e/te a Re78*"#-a 7!e ret#rar a a7re-#aB! ! C!/0re! Na-#!/a" e#a 7r!$#r#a re-;

e#taa+

12+ (AFTN L et64+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a !er. er !*et! e e"e0aB! a "e0#"aB! !*reK /a-#!/a"#ae' -#aa/#a' #re#t! #/#$#)a#'7!"ít#-! e e"e#t!ra#+

* A Me#a r!$#r#a 7!e #7!r !*re 9)a"9)er atr#a )*et#a reer$a "e0a"' #/-")#$e #/t#t)#r tr#*)t!' e:#/#r -r#e e :#xar 7e/a+

- $í-#! e #/#-#at#$a' e e trata/! e 7r!et! e "e# a #/#-#at#$a 7r#$aa ! Exe-)t#$!' 7!er. er a/a!-! a a/B! a 7r!7!#B! a7r!$aa 7e"a Caa ! C!/0re!+

7r!et! a "e# e !r0a/#<aB! ! M#/#tr#! 8*"#-! a U/#B! a #/#-#at#$a 7r#$aa ! C&e:e ! !er Exe-)t#$! Feera"+

e A #/#-#at#$a ! 7r!et! e "e# !r0/#-a ! M#/#tr#! 8*"#-! a U/#B! -!7ete' -!/-!rre/tee/te' a!re#e/te a Re78*"#-a e a! r!-)ra!r era" a Re78*"#-a+

13+ (AFTN6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a Se0)/! ! e/te/#e/t! !#/a/te /a )r#7r)/-#a' ! trata! B! !ta! e &#erar9)#a )7er#!r a "e#+

156




* re0)"ae/t! e exe-)B! 0!<a e 7ree#//-#a e re"aB! a! re0)"ae/t! a)t!r#<a! e a!re0)"ae/t! e"e0a! /! !e"! -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r!+

- O trata! #/ter/a-#!/a# 9)e #/t#t)a #re#t! #/#$#)a# B! !ta! e &#erar9)#a -!/t#t)-#!/a"+ re0)"ae/t! e"e0a! -!/t#t)# -ate0!r#a ex7reae/te 7re$#ta /! !re/ae/t! -!/t#t)-#!/a"

*ra#"e#r!+

e text! -!/t#t)-#!/a" /B! a#te a e"e0aB! "e0#"at#$a e atr#a e "e# -!7"ee/tar+14+ (AFTN6+ A#/a"e a !7B! -!rreta (aa7taa+

a O Eta!;e*r!' /! )! e )a a)t!/!#a 7!e a!tar a :!ra 7ar"ae/tar ! !$er/!+* O !e"! e #/#-#at#$a "e0#"at#$a a!ta! 7e"a C!/t#t)#B! Feera" /B! $#/-)"a a -!/t#t)#/te eta)a"'

7!e/! ete :#xar #tea #$er!' e7e-#a"e/te /! 9)e re7e#ta #/#-#at#$a 7r#$at#$a ! !er Exe-)t#$!+

- O Eta! 7!e #7!r !*re ! #tea e"e#t!ra"' e/!;"&e 7!í$e" a!tar' 7!r exe7"!' ! #tea#tr#ta" #t! /a e"e#e 7ar"ae/tare eta)a# e )/#-#7a#+

@e# Or0/#-a ! D#tr#t! Feera" e$er. #7!r !*re a !r0a/#<aB! e a -!7et/-#a ! Tr#*)/a" e>)t#a ! D#tr#t! Feera" e Terr#tr#!+

e A C!/t#t)#B! ! Eta!;e*r! 7!e ex#0#r 9)e ! 7r!-e!;-r#e -!/tra ! !$er/a!r ! Eta!e7e/a a a)t!r#<aB! ex-")#$a a Ae*"#a @e0#"at#$a+

1J




1)º PONTO PODER !UDICI,RIO

+RGÃOS DO PODER !UDICI,RIO (CF' art+ 62K

I ; ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"II ; ! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#aIII ; ! Tr#*)/a# Re0#!/a# Feera# e >)í<e Feera#IV ; ! Tr#*)/a# e >)í<e ! Tra*a"&!

V ; ! Tr#*)/a# e >)í<e E"e#t!ra#VI ; ! Tr#*)/a# e >)í<e M#"#tareVII ; ! Tr#*)/a# e >)í<e ! Eta! e ! D#tr#t! Feera" e Terr#tr#!+

ar.0ra:! 8/#-! ; O S)7re! Tr#*)/a" Feera" e ! Tr#*)/a# S)7er#!re t ee /aCa7#ta" Feera" e )r##B! e t!! ! terr#tr#! /a-#!/a"+

AUTONOMIA

A! !er >)#-#.r#! ae0)raa B@;;7 77<@9@7> F =7:F79 (CF' art+ 66+

O tr#*)/a# e"a*!rarB! )a 7r!7!ta !rae/t.r#a e/tr! ! "##te et#7)"a! e-!/)/t! -! ! ea# !ere /a "e# e #retr#<e !rae/t.r#a (CF' art+ 66' Y1H+

GARANTIAS

O )í<e 0!<a a e0)#/te K9@7< (art+ 65' caput K

I ; >7@87:7FF- JBF- ; 97F79; K9B- < <F9 JB797 < ;7< ;< FFF9::7;' e7e/e/! a 7era ! -ar0!' F<<F F9;;' e F87F9; ;@97B8 JBF ; B7W F<@7>F9 >7:B8;' e' ;< F7< :<;<- F <F@F B7:78

@9<7@ F B8K;II ; 7;>7787F' a"$! 7!r !t#$! e #/teree 78*"#-!' /a :!ra ! art+ 63' ]IIIIII ; 799FB@7787F F <B<7;' rea"$a! ! #7!t! /! art+ 3G' X e XI' 36' Y 4H'15J' II' 153' III' e 153' Y 2H' I+

VEDAÇ(ES

A;< BWF< >F; (art+ 65' 7ar.0ra:! 8/#-!K

11




I ; FF9:F9 ' a#/a 9)e e #7!/#*#"#ae' ;B@9; :9K; ;B =B;- <8>; B FK7<@97;II ; 9F:FF9- a 9)a"9)er tít)"! !) 7retext!' :B<@< ;B 9@7:7; F 9;:F<<;III ; F7:9<F a @7>7F ;8@7:;9@797+

ESTATUTO DA MAGISTRATUTRA

• LF7 :;8FF@9- F 77:7@7> ; ST"' #7!r. !*re ! Etat)t! a Ma0#trat)ra'!*er$a! ! e0)#/te 7r#/-í7#! (art+ 63' caput +

• O SB<7; ;< M77<@9;< ;< T97B7< SBF97;9F< -!rre7!/er. a ;>F@ F:7:; ;9 :F@; ! )*í#! e/a" :#xa! 7ara ! M77<@9;< ; SB9F; T97B8"FF98 e ;< <B<7;< ;< F7< K7<@9;< <F9; =7;< F 8F7 F

F<:8;;<' F >F8 =FF98 F F<@B8' -!/:!re a 9F<F:@7>< :@FK;97< aetr)t)ra )#-#.r#a /a-#!/a"' ; ;F; 7=F9F F@9F B F ;B@9 <F9 <BF97;9 FW ;9 :F@; ;B 7=F97;9 :7:; ;9 :F@;- F F:FF9 ;>F@ F:7:; ;9 :F@; ; <B<7; F<8 ;< M77<@9;< ;< T97B7< SBF97;9F< '!*ee-#!' e 9)a"9)er -a!' ! #7!t! /! art+ 3G' XI' e 36' Y 4H (#/-#! ]

• O @; F 9F;;- 7<;7787F F ;<F@;97 ! a0#tra!' ;9 7@F9F<<F87:;' :)/ar;e;. e e-#B! 7!r >;@; F ;7< @F9;< ; 9F<F:@7>; @97B8'ae0)raa a7"a e:ea (#/-#! ]III A ;<F@;97 ;< K7<@9;< F F<; ee) e7e/e/te !*er$arB! ! #7!t! /! 9@. )0 (#/-#! ]I

• A< F:7<[F< 77<@9@7>< ! tr#*)/a# erB! ;@7><' e/! a 7<:7879F<@;< F8; >;@; 7;97 <;8B@ F <FB< F9;< (#/-#! X

• T;;< ;< B8KF@;< ! r0B! ! !er >)#-#.r#! <F9; 87:;<- F=BF@< @;< < F:7<[F<- <; F F B87F ' 7!e/! a "e#' e !#/teree 78*"#-! ! ex#0#r' "##tar a 7ree/a' e eter#/a! at!' 7r7r#a 7artee a e) a$!0a!' !) !e/te a ete (#/-#! IX

ACESSO AO PODER !UDICI,ARIO

• IK9F<<; :99F79' -)! -ar0! #/#-#a" er. ! e B7W <B<@7@B@;- @9>< F:;:B9<; 87:; F 9;>< F @@B8;<- -! a 7art#-#7aB! a Ore ! A$!0a!! ,ra#" e t!a a )a :ae' !*ee-e/!;e' /a /!eae' !re e-"a#:#-aB! (art+ 63' #/-#! I

• O !B7W @7@B89 re##r. 9F<F:@7> :;9: (art+ 63' #/-#! ]II

12




• A:F<<; ;< @97B7< F <FKB; K9B :ar;e;. 7!r @7KB7F F F9F:7F@;'a"ter/aae/te' a7)ra! /a 8"t#a e/tr/-#a !)' !/e &!)$er' /! Tr#*)/a" e A"aa'9)a/! e tratar e 7r!!B! 7ara ! Tr#*)/a" e >)t#a' e a-!r! -! ! #/-#! II e a-"ae e !r#0e (art+63 #/-#! III

• U JB7@; ;< 8BK9F< ;< T97B7< RFK7;7< "FF97<- ;< T97B7< ;<E<@;<- F ; D7<@97@; "FF98 F TF997@97;< er. -!7!t! e F9;<- ;M77<@97; P87:;' -! 7< F FW ;< F :99F79' e e >;K;< e /!tr#!a*er )rí#-! e e re7)taB! #"#*aa' :; 7< F FW ;< F F=F@7> @7>7F9;=7<<7;8' #/#-a! e "#ta xt)7"a 7e"! r0B! e re7ree/taB! are7e-t#$a -"ae+Re-e*#a a #/#-ae' ! @97B8 =;99 87<@ @987:F'e/$#a/!;a a! !er Exe-)t#$!' 9)e' /! $#/te #a )*e9e/te' e-!"&er. ) ee) #/te0ra/te 7ara /!eaB! (art+64 -a7)t e 7ar.0ra:! 8/#-!+

COMPETNCIAS ADMINISTRATIVAS AUTONOMIA ADMINISTRATIVAH

COMPETE AOS TRIUNAIS (art+ 6' IK

• F8FKF9 <FB< 9K;< 79F@7>;< F F8;99 <FB< 9FK7F@;< 7@F9;<- -!;<F9>\:7 < ;9< F 9;:F<<; F < K9@7< 9;:F<<B7< < 9@F<'#7!/! !*re a -!7et/-#a e ! :)/-#!/ae/t! ! re7e-t#$! r0B!

)r##-#!/a# e a#/#trat#$!K

• ;9K7W9 <B< <F:9F@97< F <F9>7;< B7879F< F ;< ;< BW;< JBF 8F< =;9F>7:B8;<' $e"a/! 7e"! exer-í-#! a at#$#ae -!rre#-#!/a" re7e-t#$a

• 9;>F9 ' /a :!ra 7re$#ta /eta C!/t#t)#B!' ;< :9K;< F B7W F :99F79 9F<F:@7> B97<7;

• 9;;9 :97; F ;>< >9< B7:797<

• 9;>F9- ;9 :;:B9<; 87:; F 9;><- ;B F 9;>< F @@B8;< ' !*ee-#! !#7!t! /! art+ 16' 7ar.0ra:! 8/#-!' ! :9K;< F:F<<97;< a 77<@9; !B<@7' ex-et! ! e -!/:#a/a a# e:#/#! e "e#

• :;:FF9 87:F- =97< F ;B@9;< =<@F@;< <FB< F9;< F ;< BWF< F<F9>7;9F< JBF 8F< =;9F 7F7@F@F >7:B8;<

COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DOS TRIUNAIS SUPERIORES

C;F@F 97>@7>F@F ; SB9F; T97B8 "FF98' a! T97B7< SBF97;9F<F a! T97B7< F !B<@7 9;;9 ; P;F9 LFK7<8@7>; 9F<F:@7>;' !*er$a! ! #7!t!/! art+ 16 (art+ 6' IIK

• :97; F F@7; F :9K;< F 9FBF9; ;< <FB< <F9>7;< B7879F< F;< BW;< JBF 8F< =;9F >7:B8;<- *e -!! :#xaB! ! )*í#! e e)

13




e*r! e ! )í<e- #/-")#$e ! tr#*)/a# #/:er#!re' !/e &!)$er' rea"$a! !#7!t! /! art+ 4' X]

• 8@F9; ; F9; F F9;< ;< @97B7< 7=F97;9F<

• :97; ;B F@7; ;< @97B7< 7=F97;9F<

• a a"teraB! a !r0a/#<aB! e a #$#B! )#-#.r#a

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

• S!e/te F8; >;@; 7;97 <;8B@ F <FB< F9;< !) ! e*r! !9F<F:@7>; 9K; F<F:78 ;F9; ;< @97B7< F:899 7:;<@7@B:7;87FF 8F7 ;B @; ;9@7>; ; P;F9 P87:; (art+6G.

• N;< @97B7< :; F9; <BF97;9 >7@F F :7:; B8K;9F< ;F9 <F9 :;<@7@B; 9K; F<F:78' -! ! í/#! e !/<e e ! .x#! e $#/te e -#/-!e*r!' 7ara ! exer-í-#! a @97B7[F< 77<@9@7>< F B97<7:7;7< :;F@^:7 ; @97B8 8F; (art+ 63' #/-#! XI+

A /!ra ! art+ 6G a C!/t#t)#B! -!/&e-#a 7!r -".))"a e reer$a e 7"e/.r#!+!r e"a /B! 7!e ) r0B! :ra-#!/.r#! e ) tr#*)/a" (t)ra' -ara e-"arar a#/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e#+ S ! 7"e/! !) re7e-t#$! r0B! e7e-#a" 7!er. :a<e;"!' /! -a!

! tr#*)/a# -!7!t! 7!r a# e 25 e*r!+

14




QUEST(ES PODER !UDICI,RIO


a O r!$#e/t! ! -ar0! ! er$#!re a)x#"#are ! !er >)#-#.r#! atr#*)#B! ! C&e:e ! !er Exe-)t#$!+

* O at! e re!B!' #7!/#*#"#ae e a7!e/ta!r#a e a0#tra!' 7!r #/teree 78*"#-!' :)/ar;e;. ee-#B! a a#!r#a a*!")ta ! re7e-t#$! Tr#*)/a"+

- O a0#tra! a7!e/tar;e;. -!7)"!r#ae/te a! ete/ta a/! !) 7!r #/$a"#e< -! 7r!$e/t!7r!7!r-#!/a#+

A a)t!/!#a :#/a/-e#ra ! !er >)#-#.r#! ae0)ra;"&e a :a-)"ae e e"a*!rar a 7r!7!ta!rae/t.r#a e/tr! ! "##te eta*e"e-#! /a "e# e #retr#<e !rae/t.r#a+

e A -r#aB! e Tr#*)/a" e >)t#a M#"#tar !e/te 7!er. er e:et#$aa /! Eta! e 9)e ! e:et#$! a7!"í-#a #"#tar ea )7er#!r a 9)#/<e #" #/te0ra/te+

2+ (r!-)ra!r ! INSS63+ A -a)a e 9)e :!re 7arte #/t#t)#B! e 7re$#/-#a !-#a" e e0)ra!erB! 7r!-eaa e )"0aa

a e 0ra) e re-)r! !r#/.r#!' 7e"! tr#*)/a" e Se0)/a #/t/-#a ! #tea )#-#.r#! ! )#< 9)e t#$er 7r!"ata! a e/te/a+

* /a )t#a eta)a"' /! :!r! ! !#-í"#! ! e0)ra! !) *e/e:#-#.r#!' e7re 9)e a -!ar-a /B!ea ee e $ara ! )#< :eera" $ea! "e# ete/er a -!7et/-#a a )t#a eta)a" a !)tra&#7tee

- e 0ra) e re-)r! !r#/.r#!' 7e"! tr#*)/a" e e0)/a #/t/-#a e#0/a! /a "e# eta)a" e!r0a/#<aB! )#-#.r#a

7era/te a )t#a :eera" /! :!r! ! !#-í"#! ! e0)ra! !) *e/e:#-#.r#!' :a-)"ta! "e# eta)a" e!r0a/#<aB! )#-#.r#a e-"arar -!7ete/te ! )í<! eta)a" e7re 9)e a -!ar-a /B! ea ee e$ara ! )í<! :eera"

e /a )t#a eta)a"' /! :!r! ! !#-í"#! ! e0)ra! !) *e/e:#-#.r#!' e7re 9)e a -!ar-a /B!ea ee e $ara ! )í<! :eera"' e' e $er#:#-aa ea -!/#B!' a "e# 7!er. 7er#t#r 9)e !)tra-a)a ea ta* 7r!-eaa e )"0aa 7e"a )t#a eta)a"+

3+ (r!-)ra!r ! INSS63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a O )"0ae/t! ! re-)r! !r#/.r#! e 7r!-e! 7!r -r#e 7!"ít#-! a -!7et/-#a ! S)7re!Tr#*)/a" Feera"+

* C!/e"&! Se-#!/a" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#" te "e0#t##ae 7ara 7r!7!r aB! #reta e#/-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

- A ar0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta" e-!rre/te a C!/t#t)#B! er. a7re-#aa 7e"!S)7re! Tr#*)/a" e >)t#a' /a :!ra a "e#

15




De-"araa a #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B! e e#a 7ara t!r/ar e:et#$a /!ra -!/t#t)-#!/a" 'er. aa -#/-#a a! !er -!7ete/te 7ara a a!B! a 7r!$#/-#a /e-e.r#a e' e e trata/!e r0B! a#/#trat#$!' 7ara :a<;"! e ee/ta #a+

e O -!/:"#t! e atr#*)#e e/tre a)t!r#ae a#/#trat#$a e )#-#.r#a a U/#B!' !) e/tre a)t!r#ae )#-#.r#a e ) Eta! e a#/#traB! e !)tr! !) ! D#tr#t! Feera"' !) e/tre a ete e a U/#B!'

erB! 7r!-ea! e )"0a! !r#0#/ar#ae/te 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

4+ (r!-)ra!r ! INSS63+ A#/a"e a !7B! -!rreta+

a A -a)a e ! -!/:"#t! e/tre a U/#B! e ! Eta!' a U/#B! e D#tr#t! Feera"' !) e/tre )/ e !)tr!'#/-")#$e a re7e-t#$a e/t#ae a a#/#traB! #/#reta' erB! 7r!-eaa e )"0aa!r#0#/ar#ae/te 7e"! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a+

* O a/a! e e0)ra/a e-##! e 8/#-a #/t/-#a 7e"! Tr#*)/a# Re0#!/a# Feera# !) 7e"!tr#*)/a# ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" e Terr#tr#!' 9)a/! e/e0atr#a a e-#B!' erB! )"0a!e re-)r! !r#/.r#! 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

- O Tr#*)/a# e >)t#a e#0/arB! )#<e e e/tr/-#a e7e-#a"' -! -!7et/-#a ex-")#$a 7ara9)ete a0r.r#a' 7ara #r##r -!/:"#t! :)/#.r#!+

A -a)a e/tre Eta! etra/0e#r! !) !r0a/#! #/ter/a-#!/a" e M)/#-í7#! !) 7e!a !#-#"#aa !)re#e/te /! aí erB! 7r!-eaa e )"0aa 7e"! Tr#*)/a" Re0#!/a" Feera" a )r##B!+

e O -r#e -!/tra a !r0a/#<aB! ! tra*a"&! erB! 7r!-ea! e )"0a! 7era/te a >)t#a !Tra*a"&!+

5+ (AU64+ C!7ete a! >)#<e Feera# e 7r#e#ra #/t/-#a 7r!-ear e )"0ar

a ! @#tí0#! e/tre Eta! etra/0e#r! !) !r0a/#! #/ter/a-#!/a" e a U/#B!' ! Eta!' ! D#tr#t! Feera" !)! Terr#tr#!

* a -a)a :)/aa e trata! !) -!/trat! a U/#B!' ! Eta! !) D#tr#t! Feera" -! Eta!etra/0e#r! !) !r0a/#! #/ter/a-#!/a"

- a &!!"!0aB! a e/te/a etra/0e#ra e a -!/-eB! ! exequatur -arta r!0atr#a a -a)a e/tre Eta! etra/0e#r! !) !r0a/#! #/ter/a-#!/a" e M)/#-í7#! !) 7e!a !#-#"#aa !)

re#e/te /! aíe a extra#B! !"#-#taa 7!r Eta! etra/0e#r!

+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a T!! ! 7r!-e! e )"0ae/t! 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera" e M#/#tr! e Eta!' 7!r -r#e-!)/' e7e/e e a)t!r#<aB! ! C!/0re! Na-#!/a"+* O S)7re! Tr#*)/a" Feera" -!7ete/te 7ara 7r!-ear e )"0ar a aB! #reta e

#/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# eta)a"' ea e :a-e a C!/t#t)#B! Feera"' ea e :a-e a 7r7r#aC!/t#t)#B! eta)a"+

- N! ter! a C!/t#t)#B!' -!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" 7r!-ear e )"0ar a aB! -#$#" 7!r #7r!*#ae a#/#trat#$a !$#a -!/tra ! re#e/te a Re78*"#-a+

C!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" 7r!-ear e )"0ar ! !$er/a!re ! Eta! /! -r#e-!)/+

1




e Z a -!7et/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" )"0ar ! "#tí0#! e/tre Eta! etra/0e#r! !) !r0a/#!#/ter/a-#!/a" e a U/#B!' Eta! !) D#tr#t! Feera"+

G+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a C!7ete a >)t#a ! Tra*a"&! 7r!-ear e )"0ar a -a)a 9)e e/$!"$a a a#/#traB! 78*"#-a:eera"' eta)a" e )/#-#7a" e e) er$#!re etat)t.r#!+* C!7ete a >)t#a Feera" 7r!-ear e )"0ar a -a)a e/tre Eta! etra/0e#r! !) !r0a/#!

#/ter/a-#!/a" e M)/#-#7a" !) 7e!a !#-#"#aa /! 7aí+- A -a)a e 9)e :!re 7arte #/t#t)#B! e 7re$#/-#a !-#a" e e0)ra! erB! 7r!-eaa e

)"0aa ex-")#$ae/te /a >)t#a Feera"+ O -r#e -!et#! 7e"! 7!"#-#a# #"#tare -!/tra -#$# B! e7re a -!7et/-#a a >)t#a

-!)+e Z $."#a e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# 7r!:er#a #/-#e/ta"e/te 7e"! r0B! :ra-#!/.r#!'

7e"! r0B! e7e-#a# !) 7e"! "e/! ! Tr#*)/a#

J+ (AU6 A#/a"e a aert#$a -!rreta

a ! 7r!$#e/t! ! -ar0! ! er$#! a)x#"#are ! !er >)#-#.r#! atr#*)#B! ! C&e:e ! !er Exe-)t#$!+

* O at! e re!B!' #7!/#*#"#ae e a7!e/ta!r#a ! a0#tra!' 7!r #/teree 78*"#-!' :)/ar;e;. ee-#B! a a#!r#a a*!")ta ! re7e-t#$! Tr#*)/a"+

- A a)t!/!#a :#/a/-e#ra ! !er >)#-#.r#! ae0)ra;"&e a :a-)"ae e e"a*!rar a 7r!7!ta!rae/t.r#a e/tr! ! "##te eta*e"e-#! /a "e# e #retr#<e !rae/t.r#a

1G




15º PONTO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

PRESSUPOSTOS ,SICOS & RIGIDEZ E SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A 97K7FW :;<@7@B:7;8 e-!rre ! 9;:F7F@;< 7< F;9;< F 7=:F7<7ara B< ; @F@; C;<@7@B7; ! 9)e 7ara ! 7r!-e#e/t! -!) ee"a*!raB! a "e#+ Et)a! /! -a7ít)"! e#-a! a te!r#a 0era" e /! 7r!-e! "e0#"at#$!9)e a C;<@7@B7; RF87: "FF9@7> ; 9<78 9K7. D 97K7FW <B9KF <B9F:7. A SB9F:7 C;<@7@B7; > ;<7; <;9:F79 JBF ;:B; ;9FF@; B97:;' #t)a/!;e /! .7#-e ! !re/ae/t! )rí#-! e re"aB! aea# /!ra )rí#-a re"a-#!/aa /! art+ 56' 0e/er#-ae/te e/!#/aa e#/:ra-!/t#t)-#!/a#.

D > JBF < ;9< 9)e #/te0ra ! !re/ae/t! )rí#-! /a-#!/a" <<F9; >87< e et#$ere e -!/:!r#ae -! a /!ra a C!/t#t)#B!+ Eta

-!7at#*#"#ae $ert#-a" #7"#-a 9)e a /!ra e 0ra) #/:er#!r $a"erB! e :!re-!7atí$e# -! a /!ra .x#a 9)e a C!/t#t)#B!+

E í/tee' -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae ! exae a ae9)aB! a /!ra C!/t#t)#B!+ Te 7!r !*et#$! ret#rar ! !re/ae/t! )rí#-! /!ra #/-!7atí$e" -! aC!/t#t)#B!+ Ete exae e rea"#<a 9)er ! 7!/t! e $#ta :!ra"' !) ea' e ! 9;:F<<; FF8;9; 8F7 JBF8F 9F>7<@; LF7 M7;9 (7:;<@7@B:7;87F =;98' 9)a/t!! 7!/t! e $#ta ! :;@F; ;9 (7:;<@7@B:7;87F @F978+

1




CLASSI"ICAÇÃO DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE

•

I:;<@7@B:7;87F =;98 9)a/! a /!ra B! e#taa 7!r B@;97F<7:;F@F@F< !) e F<:;9; -! =;987F< ;B 9;:F7F@;<F<@F8F:7;< ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>; :;<@7@B:7;8 (CF' art+ J a 6. Exe7"!K $í-#!e #/#-#at#$a' $et! a a7e/a 7arte e ) art#0!' e"a*!raB! e "e# !r#/.r#a a! #/$ e"e# -!7"ee/tar' "e# eta)a" 9)e "e0#"e !*re #re#t! -#$#"+

• I:;<@7@B:7;87F @F978 9)a/! ! :;@F; F B F@F97 8F7 <F:;: :; C;<@7@B7;+ O*er$e 9)e a9)# a re0ra ! 7r!-e! "e0#"at#$! :!rare7e#taa' a @97 trataa #/-!/t#t)-#!/a"+ ExK Ee/a C!/t#t)-#!/a" 9)eeta*e"e-e a 7e/a e !rte 7ara -r#e &e#!/! "e# 9)e 7!#*#"#ta a! !-)7a/tee -ar0! e /í$e" #! a-e/ere a! -ar0! e /í$e" )7er#!r e a rea"#<aB!

e -!/-)r! 78*"#-!+

• I:;<@7@B:7;87F ;9 ; !-!rre -! a 9;B; e "e# !) at! /!rat#$!9)e :;@997F C;<@7@B7;. V7< F8779 B ;9 B97: 7:;<@7@B:7;8; ;9FF@; B97:;.

• I:;<@7@B:7;87F ;9 ;7<<; !-!rre 9)a/! ; <; F8;9< "e# !)at! /!rat#$! re9)er#! 7e"a C!/t#t)#B! 9 @;99 8FF@F 87:>F7<;9< :;<@7@B:7;7< F F=7::7 877@+ ExK a -!/t#t)#B! ex#0e "e# e7e-í:#-a7ara re0)"ar a 0re$e /! er$#! 78*"#-!+ A#' ;7<<; ; 8FK7<8;9 . e/e! aaB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B!+

CLASSI"ICAÇÃO QUANTO AO +RGÃO QUE REALIZA O CONTROLE

• C!/tr!"e ;8@7:; L rea"#<a! 7!r r0B! e /at)re<a /B!;>)r##-#!/a"' 7!e er !7ar"ae/t! !) !)tr! r0B! e7e-í:#-! 9)e /B! #/te0re a etr)t)ra ! !er >)#-#.r#!

• C!/tr!"e !B97<7:7;8 L rea"#<a! 7e"! P;F9 !B7:797;. É at)a"e/te ! a#a!ta!+ A FF8; ; 9<78 F E<@;< U7;<.

• C!/tr!"e 7<@; L &. 7aíe 9)e )*ete -erta "e# a! -!/tr!"e 7!"ít#-! e !)tra a!

-!/tr!"e )r##-#!/a"+

CLASSI"ICAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CONTROLE

• C;@9;8F 9>7; !) 9F>F@7>; L 9)a/! exer-#! a/te a e#B! a /!ra )rí#-a+rete/e 7F79 JBF 8KB ;9 e#$aa e $í-#! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae7K9F<<F ; ;9FF@; B97:;+

16




O !er EF:B@7>;- atra$ ! $et! 7re#e/-#a" O !er LFK7<8@7>;- atra$ a :;7<<[F< F :;<@7@B7; F B<@7' rea"#<a

ete -!/tr!"e+

O*er$e 9)e ! -!/tr!"e 7re$e/t#$! e rea"#<a <;9F 9;F@; F 8F7. A 8F7 7 ; F7<@F.Te 7!r !*et#$! #7e#r 9)e )a e7-#e /!rat#$a' e ea-!r! -! a -!/t#t)#B!'7ae a ter $#0/-#a e e:#-.-#a /! !re/ae/t! )rí#-!+

• C;@9;8F ;<@F97;9 !) 9F9F<<7>; *)-a FB9K9 /!ra $#0e/te e 9)e . #/te0ra !!re/ae/t! )rí#-!+ A#' /! D#re#t! -!/t#t)-#!/a" *ra#"e#r! ! !B7:797; 9F87W ;:;@9;8F 9F9F<<7>; a -!/t#t)-#!/a"#ae.

CLASSI"ICAÇÃO QUANTO AO N'MERO DE +RGÃOS QUE EERCEM O CONTROLE

• C;@9;8F 7=B<; L e ;97KF ;9@FF97:' a9)e"e rea"#<a! 7!r JB8JBF9 !B7W;B T97B8- #/te0ra/te ! !er >)#-#.r#! -! -!7et/-#a 7ara )"0ar ! 7r!-e!/! 9)a" :!# )-#ta! ! #/-#e/te e #/-!/t#t)-#!/a"#ae+ F!# #/tr!)<#! 7e"a 7r#e#ra$e< /a /!a C!/t#t)#B! e 161+

• C;@9;8F :;:F@9; e ;97KF FB9;7' exer-#! 7e"! r0B! e :B8 ;P;F9 !B7:797; ex7reae/te #/#-a! 7e"a C!/t#t)#B!' /! ,ra#" ! STF+

CLASSI"ICAÇÃO QUANTO A "ORMA DE CONTROLE&

C!/tr!"e -!/-ret! e -!/tr!"e a*trat!+

• C;@9;8F :;:9F@; (!) -!/tr!"e ! -a! -!/-ret! ! exer-#! )ra/te ) 9;:F<<; B7:78 JB8JBF9 ' /! 9)a" a a7re-#aB! a -!/t#t)-#!/a"#ae a /!ra )rí#-a ; ;F7;' a :B< F F79 + Z -&aa! 7!r !)tr! /!e :;; :;@9;8F 7=B<;(et)a! /! #te a/ter#!r' a" eK• -!/tr!"e 7!r $#a 779F@ (7!r9)e a-a*a 7!r a-!/te-er #/#retae/te' )ra/te )

7r!-e! -)! 7e#! era #$er!• -!/tr!"e 7!r $#a 7:7F@8 (7!r9)e e -!/t#t)# /) #/-#e/te 7r!-e)a"• 7!r >7 F F:F; ( /! e/t#! 9)e "&e . ! #re#t! 7r!-e)a"' #t! ' e e:ea' !)

-!/tr!"e ;9 >7 F F=F<

U exe7"! a)ar. a e-"are-er+ S)7!/&a 9)e _A` !;<H #/0rea :; B; B7:78 9)a"9)er ()7!/&a 9)e !"#-#te 7e/B! -! *ae e "e# $#0e/te -!/tra _`INSSH+ E )a e:ea' =,? a"e0a 9)e < 9F@F<[F< F _A`- <; F<< 8F7- ;F@@;- @8 8F7 =F9F C;<@7@B7;+ O B7W >9 :;F@F@F #r. a7re-#ar e 7r!-ee aa"e0aB! (ex-eB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae+ Re7are 9)e a a"e0aB! e#/-!/t#t)-#!/a"#ae' 9)etB! 9F8779 (e$e er e-##a a/te 9)e &. 9)e er

1GJ




e-##a a/te e e/trar /! B8KF@; ; 97@; (/! r#t! ! )#< eter#/ar. !) /B! !7a0ae/t! a 7e/B!+ O #7!rta/te 9)e 7<:B<<; !*re a #/-!/t#t)-#!/a"#ae<B9K7B B :<; :;:9F@; (=A? x =,? e 9)e -aa e a-&a 7re)#-a! 7e"! !)tr! e *)-a)a at#:aB! 7e"a >)t#a+ A #t! e -&aa e !! #/-#e/ta"' 7!r ex-eB!+ It! 7!r9) !

!*et#$! 7r#/-#7a" a aB! /B! era ! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae+ O*er$e 9)e =,? eea9)e ! )#< e-"are a #/ex#t/-#a e )a !*r#0aB! e at#:a<er )a 7rete/B! e =A?'7!r9)e ta" 7rete/B! *aeaa e )a "e# e ea-!r! -! a C!/t#t)#B!+

• C;@9;8F <@9@; L (!) -!/tr!"e a "e# e tee Z -&aa! e -!/tr!"e a*trat!' 7!r9)e! -!/tr!"e a "e#' e tee' in abstracto' e /B! e ) 7r!-e! in concreto+ NB! *)-a a7r!teB! e ) #re#t! 9)e et. e/! ere7e#ta!' -!! /! -!/tr!"e -!/-ret!+ ]#atB!;!e/te a F877; F B ;9 B97: :;@997 9F:F7@; :;<@7@B:7;8!) ! =7 ;7<<; 8FK7<8@7>' 9)a/! -!/tataa a /B! e#B! e re0ra re-"aaa7e"a C!/t#t)#B!+ Z ta* -!/&e-#! 7!r !)tr! /!e -!!K

•

:;@9;8F 7!r >7 79F@ (7!r9)e ! 7r!-e#e/t! $#a' 8/#-a' ex-")#$a e #retae/te' e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae a /!ra #7)0/aa• :;@9;8F 7!r >7 97:78 (7!r9)e a e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' /B! )

#/-#e/te' a a 9)etB! 7r#/-#7a"• :;@9;8F ;F@7>; (7!r9)e #/ex#te "#e+

Nete -!/tr!"e ! !! e aB! #ret!+ A #/#-#at#$a 7erte/-e a )a a 7e!a#/#-aa /! art+ 1J3 a CF' a*a#x! re7r!)<#!K

CF' art+ 1J3 ; !e 7r!7!r a aB! e #/-!/t#t)-#!/a"#aeK I ; ! re#e/te a Re78*"#-aII ; a Mea ! Se/a! Feera"III ; a Mea a Cara ! De7)ta!IV ; a Mea e Ae*"#a @e0#"at#$aV ; ! !$er/a!r e Eta!VI ; ; P9;:B9;9GF98 RF87: VII ; ! C!/e"&! Feera" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#"VIII ; 7art#! 7!"ít#-! -! re7ree/taB! /! C!/0re! Na-#!/a"I ; -!/:eeraB! #/#-a" !) e/t#ae e -"ae e *#t! /a-#!/a"+

U exe7"! a)ar. /! a)ar. a e/te/er e"&!r+ S)7!/&a 9)e ! r!-)ra!r aRe78*"#-a (!) 9)a"9)er ! arr!"a! /! #/-#! I a IX' art+ 1J3' a CF e/te/e/! 9)eeter#/aa "e# :eera" $#0e/te ()7!/&a! a "F7 JBF 7<@7@B7 F F ;9@F F 97<;F9@B :ere a C!/t#t)#B! e e) art+ 5H' #/-#! X@]II' a"í/ea %a% e %*%' 7r!7e 7era/te !ST" B ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F' !"#-#ta 9)e ea F:89 7:;<@7@B:7;87F+ O*er$e 9)e' /ete -a!' ! P9;:B9;9 GF98 RF87:' a!9)e a*e!' /B! 7arte e 7r!-e! ! 9)a" 7!e $#r a #7)tar;"&e 7e/a e 7r#B!

1G1




7er7t)a !) e !rte+ Na $erae e"e e/te/e) 9)e eter#/aa "e# $#0e/te' in abstracto' #/-!/t#t)-#!/a" e 7r!7 a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" a e-"araB! e )a#/-!/t#t)-#!/a"#ae+

NORMAS !UR$DICAS O!ETO DO CONTROLE

N! ,ra#"' !*et! ! :;@9;8F <@9@; :;<@7@B:7;87F F =:F C;<@7@B7; RF87: ) at! etata"' e#ta! a7 J5+1J+16 7!r r0B! :eera"' eta)a" !)#tr#ta"' ete /! )! e -!7et/-#a eta)a"' /!rat#$! e 7r#.r#!+

• LF7 L at! /!rat#$! 7r!)<#! 7e"! P;F9 LFK7<8@7>; e0)/! :!ra 7re-r#ta /aC!/t#t)#B!' 0era/! #re#t! e e$ere e /í$e" #e#atae/te #/:ra-!/t#t)-#!/a"+ =SB;@ <7: KFF987F F <@9; F <FB :;@F;` (M#-&e" Teer+ N! e/ta/t!' e#t! #7!rta/te' &. "e# e e:e#t! -!/-ret!' 9)e ater#a"e/te e 9)a"#:#-a -!! at!

a#/#trat#$! (exe7"! )a "e# 9)e -!/-ea a )a 7er!/a"#ae ! tít)"! e -#aB!+ A "e# e e:e#t! -!/-ret!' /B! e )*ete a! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae+ Se:er#re #re#t! e :!r #"e0a"' )*ete;e a! -!/tr!"e )#-#a" a "e0a"#ae' 7!r :!ra !art+ 5H' XXX]' -!! 9)a"9)er !)tr! at! )rí#-!+

• A@; ;9@7>; ! @; B97:;- e#ta! 7!r 9K; F<@@8' a*trat!' 0era" e #7erat#$!+A9KF- 8 < F<:7F< 9F>7<@< ; [email protected] C"/%% (ee/a C!/t#t)#B!'"e# -!7"ee/tare' "e# !r#/.r#a' "e# e"e0aa' e#a 7r!$#r#a' e-ret!"e0#"at#$! e re!")e ;B@9;< @;<- F<F JBF ;9@7>;<+ A#' =at )a e-#B!e 7r!-e! a#/#trat#$! !) )a 7!rtar#a' 9)e ea /!rat#$a e /B! eteare0)"a/! !)tr! at! #/:ra-!/t#t)-#!/a#' 7!e er !*et! e aB! #reta e#/-!/t#t)-#!/a"#ae? (R!r#0! @!7e @!)re/!' -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae ")< ! STF+

SISTEMA RASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

E re)! ! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae /! ,ra#"K

• É FF9:7; F8; P;F9 !B7:797;• C;7 ; ;; #:)! F ; ;; -!/-e/tra!• O -!/tr!"e B97<7:7;8 ;9 >7 79F@ :;:F@9;H 7re!#/a/tee/te

9F9F<<7>;• Z 7!í$e" ! -!/tr!"e B97<7:7;8 9F>F@7>; e :;<@7@B:7;87F 7=B<;' $#a

; F <FKB9' -!/tra ! 7r!-eae/t! e r!7!ta e Ee/aC!/t#t)-#!/a" (EC' 9)a/! &. $#!"aB! ! 7re-e#t! -!/t#t)-#!/a" ex7re! 9)e$ea a a7ree/taB! e ta" Ee/a+

• O C!/0re! Na-#!/a"' /a :!ra ! art+ 46' ]' a! )tar ! at! /!rat#$! !

!er Exe-)t#$! 9)e ex!r*#te ! 7!er re0)"ae/tar !) ! "##te a e"e0aB!"e0#"at#$a' FF9:F B @7; F :;@9;8F 9F9F<<7>; F :;<@7@B:7;87F- ;

1G2




F@@; ; DF:9F@; LFK7<8@7>; ; C;K9F<<; ;F <;=9F9 :;@9;8F F:;<@7@B:7;87F F9@F ; ST"

• O P9F<7F@F RF87:- ;9 7@F97; ; >F@; 9;F@; F 8F7- F <

:;7<<[F< F C;<@7@B7; F !B<@7 ; C;K9F<<; N:7;8- C\9 F ;SF;- @9>< F 9F:F9F<- FF9:F ; :; :;@9;8F 9F>F@7>;. N;F@@;- F<@F :;@9;8F ; <F FF9:F <;9F 8F7 < <;9F 9;F@; F 8F7

!URISPRUDNCIA DO ST"&

• =O 79F7@; :;<@7@B:7;8 ;<7@7>; 9<78F79; ; 7@F ; <7<@F F :;@9;8F B97<7:7;8 9F>F@7>; F :;<@7@B:7;87F F <@9@;`+ O -!/tr!"ea*trat! ex#0e' a"$! /a &#7tee e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B!' 9)e a; 79F@ #/-##r. !*re 8F7< F @;< ;9@7>;< =FF97< F F<@B7<

9;B8K;<- F7@;< F B87:;<.

• O STF' 7@F ! -!/tr!"e >)r##-#!/a" 9F>F@7>; F :;<@7@B:7;87F ;:97@97; 7=B<; K A# ! :a< 7!r e/te/er 9)e -!7ete a! !er >)#-#.r#!a/a"#ar - e ee e ; F <FKB9 a)#<a! 7!r 7ar"ae/tar - are0)"ar#ae /a !*er$/-#a 7!r 7arte ! C!/0re! Na-#!/a" e ;9<:;<@7@B:7;7< 9F=F9F@F< ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>;- )a $e< 9)e !-!/0re#ta t #re#t! "í9)#! e -ert! a /B! 7art#-#7are e 7r!-e!"e0#"at#$! $ea! 7e"a C!/t#t)#B! Feera". E B8K; F>;8>F; P9;;<@F EF C;<@7@B:7;8- e-##) er 7!í$e" ; :;@9;8F )r##-#!/a"7re$e/t#$! F :;<@7@B:7;87F ; -r#tr#! #:)!' >7 ; F

<FKB9 :;@9 ; 7r!-eae/t! e Ee/a C!/t#t)-#!/a"' JB; >7;8; ; 9F:F7@; :;<@7@B:7;8 F9F<<; 9)e >F 9F<F@; F@8 FF+

CONTROLE DI"USO DE CONSTITUCIONALIDADE

Ete -!/tr!"e' -!! $#!' ta* -!/&e-#! 7!r #$er! /!e e/tre ! 9)a#K -!/tr!"e /! -a! -!/-ret!-!/tr!"e I/-#e/ta"incidenter Tantum? -!/tr!"e 7e"a $#a#/#reta$#a e ex-eB!+ I<@7@B; F8 C;<@7@B7; F 1%1+

• C;F@^:7 9 B8K9 -!! $#! 9)a"9)er 9K; ; P;F9 !B7:797; & ea#/0)"ar ()#< !) r0B! C!"et#$! (Tr#*)/a"' 7!er. re-)ar a a7"#-aB! a "e#. Fa-e a!#/-#! XI' ! art+ 63' -!*#/a! -! ! #7!t! /! art+ 6G a CF' ;< @97B7<- 7:;<@7@B:7;87F < ;F9 <F9 F:89 F8; T97B8 P8F; ;B F8;9F<F:@7>; 9K; F<F:78. (E# t)ra' )#t! #7!rta/te 7arar t)! 9)e et#$er :a<e/!7ara "er at %e/!ar !) e/te/er% ! #/-#! III' ! art+ 63' -- ! art+ 6G' caput + S 7r!#0aa7 exe-)tar eta re-!e/aB!+

1G3




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E/treta/t!' e e trata/! e atr#a -!/t#t)-#!/a" a 9)etB! e 8"t#a #/t/-#a'e#a/te 9F:B9<; F@9;9797;- ;< @F9;< C"- ; 9@. 102- III- 7!er. -&e0ar a!STF' 7!r er ete ! r0B! 0)ar#B! a C!/t#t)#B!+ Z #7!rta/tí#! re7#ar ($!- %"er a# e )a $e< !) at e/!ar% ! #/-#! III ! art+ 1J2+

• E=7::7 “interpartes” - a e:#-.-#a e "##ta a< 9@F<' !) ea' at#/0e a7e/a <F<<;< 9)e #/te0rara ! 7r!-e!

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• P9@7:7; ; SF; L Trata;e e /!$#ae #/tr!)<#a 7e"! C;<@7@B7@F F 13)+O STF' e7!# ! tr/#t! e )"0a!' -!)/#-ar.' a! Se/a! Feera" 7ara ! e:e#t! !

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U 7er0)/ta #/#te/tee/te !"#-#taa /! -!/-)r! K ; SF; "FF98're-e*e/! a -!)/#-aB! ! STF' F<@9 ;97K; 9;:FF9 a F7; RF<;8B;<B<FF; FF:B; 8F7 ;B @; ;9@7>; :B 7:;<@7@B:7;87F =;7F:89 in concreto F8; ST" c

RF<;<@ & NFK@7>. O Se/a! :ar. ) )í<! 7!"ít#-! a -!/$e/#/-#a e ret#rar ! !re/ae/t! )rí#-! a /!ra e-"araa #/-!/t#t)-#!/a"' /! -a! -!/-ret!' 7e"! STF+

E/treta/t!' e ! :#<er er. /a ea exte/B! (/B! 7!er. )7e/er )/ art#0! e !)tr!/B! a e-#B! 7r!:er#a 7e"! STF+ Ta" :!ra e 7r!-eer e )t#:#-a )a $e< 9)e ! )í<!!*re a #/-!/t#t)-#!/a"#ae . :!# exer-#! 7e"! STF+

• E=7::7 F:7<; ; SF; e ! Se/a! ex7e#r re!")B! )7e/e/! a e:#-.-#aa "e# !) at! /!rat#$! . e-"ara! #/-!/t#t)-#!/a" 7e"! STF' a )7e/B! 7aar. a$a"er :;@9 @;< < F<<;<- K9 F=7::7 erga omnes, at#/0#/! t!a a7e!a 9)e /B! 7art#-#7ara ! -a! -!/-ret!+ Eta e:#-.-#a ar;e;. a 7art#r aB87:; 9F<;8B; <B<F<7>' 7r!)<#/! ; @F; e:e#t! e)-nunc *

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Q)etB! (>)#< ! Tra*a"&!MT L O -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae 7!r ex-eB! #0/#:#-a 9)e K

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1G4




* S!e/te ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a 7!er. )-#tar a 9)etB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae /! S)7re!Tr#*)/a" Feera"+

- S!e/te ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a 7!er. )-#tar a 9)etB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae /! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a+

Ne/&)a a a"ter/at#$a a/ter#!re -!rreta+

Se $!- a-ert!) 7ara*/+ Se err!) et)e /!$ae/te+ LF9F<F & ;<@:B8; <B9KFJB; ;< F<>7;< ; ;F@7>;.

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

• A; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F• A; DF:89@97 F C;<@7@B:7;87F • A; F 7:;<@7@B:7;87F ;9 ;7<<;•

A; F 7:;<@7@B:7;87F 7@F9>F@7>.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN

S)r0#) /! !re/ae/t! -!/t#t)-#!/a" atra$ e ee/a C!/t#t)#B! e164'7r!)"0aa e 165

• C;F@^:7 9 B8K9 = -!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7re-#7)ae/te a0)ara a C!/t#t)#B!' :F;8F 9;:F<<9 F B8K9- ;97K797F@F ;

79F@ F 7:;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @; ;9@7>; =FF98 ;B F<@B8 art+

1J2'I'?a?' 7r#e#ra 7arte.

• QB;9B !e/te 7e"! $!t! a a#!r#a ! e*r! ! STF' /! ter! ! art+ 6G'CF+

• LFK7@77F @7> ; 7!e 7r!7!r a ADIN a7e/a a 7e!a ex7reae/tee/)eraa /! art+ 1J3' I a IX' a CFK

C"/%%' A9@. 103 P;F 9;;9 ; F 7:;<@7@B:7;87F K

I ; ! re#e/te a Re78*"#-aII ; a Mea ! Se/a! Feera"

III ; a Mea a Cara ! De7)ta!IV ; a Mea e Ae*"#a @e0#"at#$aV ; ! !$er/a!r e Eta!VI ; ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a VII ; ! C!/e"&! Feera" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#"VIII ; 7art#! 7!"ít#-! -! re7ree/taB! /! C!/0re! Na-#!/a"I ; -!/:eeraB! #/#-a" !) e/t#ae e -"ae e *#t! /a-#!/a"?+

1G5




• OF@; 8F7 ;B @; ;9@7>; =FF98 ;B F<@B8+ C!! eta)a" e$e er e/te/#a a "e# e at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" e#ta! /! exer-í-#! a )a-!7et/-#a eta)a"+ @e*re;e ! art+ 32 ' Y 1H' a CF K =A! D#tr#t! Feera"B! atr#*)ía a -!7et/-#a "e0#"at#$a reer$aa a! Eta! e M)/#-í7#!?+

• A>;K;GF98 U7; =9)a/! ! SB9F; T97B8 "FF98 a7re-#ar a#/-!/t#t)-#!/a"#ae' F @F<F' e /!ra "e0a" !) at! /!rat#$!' -#tar. 7re$#ae/te !A>;K;GF98 U7;' 9)e F=FF9 ; @; ;B @F@; 7BK;? (CF' art+ 1J3+

Y3H+• P9;:B9;9GF98 RF87: ! =O r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a F>F9 <F9

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-!7et/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"? (art+ 1J3' Y 1H 7re-!/#<a +

• <F9; ;B>7;<- <B:F<<7>F@F- ; A>;K;GF98 U7; F ; P9;:B9;9

GF98 RF87:- JBF F>F9; 7=F<@9<F- : JB8- ; 9W; F JB7WF7< (art+ H' a "e# /H 6+' e 1J111666+

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• E=F7@;< & ADIN a#te e#a -a)te"ar 7!r #t!' 9)a/t! a! e:e#t!' $a# e7e/er ea e-#B! e Mr#t! !) a e-#B! e e#a -a)te"ar + K

• E e#a -a)te"ar !) "##/ar ; F 9FK9' ter. e:e#t! =e)-nunc” ' a"$! F9F<<7=F<@; F :;@997; ($#e ! Y1H' art+ 11' "e# 6+66+

• De-#B! e r#t! (e:#/#t#$a F 9FK9 e:e#t! _e)-tunc”

E:F:7;8F@FK ! STF 7!er.' e e-#B! e r#t!' e -ar.ter e7e-#a"í#!' retr#/0#r ! e) e:e#t! (!) ea atr#*)#r e:e#t! 9)e /B! ea e)-tunc !)retr#/0#r )a e:#-.-#a (!) ea e:#-.-#a 9)e /B! ea erga omnes . É ; JBF <F F@977@F99F@;<F ; 9@7K; 2# 8F7 º .%6% &

• LF7 º .%6%/- A9@. 2#. ]A; F:899 7:;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @;;9@7>;- F @F; F >7<@ 9W[F< F <FKB9 B97: ;B F F:F:7;87@F9F<<F <;:78- ;F9 ; SB9F; T97B8 "FF98- ;9 7;97 F ;7< @F9;<F <FB< F9;<- 9F<@97K79 ;< F=F7@;< JBF8 F:89; ;B F:779 JBF F8 <@F F=7::7 9@79 F <FB @9\<7@; F B8K; ;B F ;B@9; ;F@; JBF>F <F9 =7;.`

AÇÃO DECLARAT+RIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC

1G




A aB! e-"aratr#a e C!/t#t)-#!/a"#ae :!# #/tr!)<#a /! !re/ae/t! )rí#-!*ra#"e#r! 7!r e#! a Ee/a C!/t#t)-#!/a" /H 3' e 1G; 3 ;1663+

Fa<;e F:F<<97 :;9;>; F7<@̂ :7 F :;@9;>9<7 B7:78' 9)e

-!"!9)e e r#-! a 7re)/B! e -!/t#t)-#!/a"#ae ! at! /!rat#$! !* exae a :# e7er#t#r a! STF ! -!/&e-#e/t! a a"e0ae a :a$!r e -!/tra a -!/t#t)-#!/a"#ae' *e-!! ! !! 7e"! 9)a" etB! e/! e-##a a -a)a 9)e e/$!"$e a atr#a+

• C;F@^:7 9 B8K9 art+ 1J2'I'?a?' 7arte :#/a" K = -!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera"'7re-#7)ae/te a 0)ara a C!/t#t)#B!' -F;8F 9;:F<<9 F B8K9-;97K797F@F ; 79F@ F :;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @; ;9@7>; =FF98.PF9:F K9F 7=F9F JB@; ; ;F@; ADC ; <F 9F<@ 9 8F7 ;B @; ;9@7>; F<@B8

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• P9;:B9;9GF98 RF87: e$er. er 7re$#ae/te !)$#!' -!! e t!! !7r!-e! e -!7et/-#a ! STF art+ 1J3' Y 1H.

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• A7@F ;; F F7 :B@F89 8779H a"$! e e$era -rít#-a a !)tr#/a :a-e

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= ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r e-#B! a a#!r#a a*!")ta e e) e*r!' ;F9F=F979 F7; F F7 :B@F89 /a aB! e-"aratr#a e -!/t#t)-#!/a"#ae'-!/#te/te /a eter#/aB! e 9)e ! )#<e e ! Tr#*)/a# )7e/a ! )"0ae/t!

1GG




! 7r!-e! 9)e e/$!"$a a a7"#-aB! a "e# !) ! at! /!rat#$! !*et! a aB! ate) )"0ae/t! e:#/#t#$!? (art+ 21' -a7)t+

• E=F7@;< & E 9FK9 /a F:7<; e:#/#t#$a e 97@; F=F7@;< e)-tunc ' retr!at#$a+ Na

F:7<; :B@F89 e:e#t! e)-nunc +

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Trata;e e /!$#ae 7er#t#a 7e"! text! -!/t#t)-#!/a"+ E=F7@; >7:B8@F a:!ra a e-#B! F=77@7> F 97@; e ee e ADC. A7 a e/te/a' at! e #0)a"te!r' 7r!)<#! 7e"! r0B! ! !er Exe-)t#$! /a-erB! e /e-e#ae a 7r!7!#t)rae )a /!$a aB! 7ara a$er#0)ar a )a -!/t#t)-#!/a"#ae+ E ! ea# r0B! ! !er >)#-#.r#!' e 7r!-e! e -!/tr!"e #:)!' /B! 7!erB! e 7!#-#!/ar e :!ra #$era !9)e :e< ! STF+

A8KB< F9KB@< _:@<` &

1 ; Se ! STF' e aB! e-"aratr#a e -!/t#t)-#!/a"#ae' e/te/er 9)e a "e# !) at!/!rat#$! :eera" /B! -!/t#t)-#!/a" P

Re7!ta K #r. F:899 <B 7:;<@7@B:7;87F. Daí #<er;e 9)e a aB! e-"aratr#a e-!/t#t)-#!/a"#ae e a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' /! 9)e e re:ere a! #re#t!:eera"' B! #/tr)e/t! e -ar.ter 87"#-e !) a*#$a"e/te+

2 ; E' /ete -a!' &a$er. e:e#t! $#/-)"a/te P

Re7!ta K =79@7>+ O e:e#t! $#/-)"a/te :99F@9 JBF ;< @;< =B@B9;< F 7KB8 @F;9 9;BW7;< F8;< 9K;< ; EF:B@7>;- <F9; @7; ;9 7:;<@7@B:7;7< + E ! >)#-#.r#!/B! 7!er. e 7!#-#!/ar e :!ra #$era ! 9)e :e< ! STF+ AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDAE POR OMISSÃO

1G




N;>7F 9F<F@ F8 C;<@7@B7; F 1%%+ C!/:!re 7re$#t! /! art+ 1J3'Y2H =e-"araa a #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r ;7<<; F F7 9 @;99 F=F@7> ;9:;<@7@B:7;8' er. aa -#/-#a a! !er -!7ete/te 7ara a a!B! a 7r!$#/-#a/e-e.r#a e' e e trata/! e r0B! a#/#trat#$!' 7ara :a<;"! e 3J #a? (art+ 1J3'Y 2H+

Z et#/aa ;@F9 F7 9 @;99 F=F@7> ;9 :;<@7@B:7;8 e#a/tea e"a*!raB! e "e# !) at! /!rat#$! /e-e.r#! 7ara e:et#$ar #re#t! 7re$#t! /aC!/t#t)#B! Feera" e 9)e e7e/a e re0)"ae/taB! 7!ter#!r+

!r exe7"!' a /!ra -!/ta/te ! art+ 165' YHK =SB! #e/ta e -!/tr#*)#B! 7araa e0)r#ae !-#a" a e/t#ae *e/e:#-e/te e a#t/-#a !-#a" 9)e @F a<F7K^:7< F<@F8F:7< F 8F7̀ . Trata;e' -!! $#!' e /!ra -!/t#t)-#!/a" ee:#-.-#a "##taa+ NB! te a7"#-a*#"#ae #e#ata' 7!rta/t!' e7e/e e e#B! a "e# 7ara9)e 7!a 7r!)<#r ! e:e#t! 9)e "&e B! 7r7r#!+

O STF . e/:at#<!) 9)e -!/t#t)# !#B! "e0#"at#$a /B! a7e/a 9)a/! ! r0B!"e0#"at#$! /B! -)7re ! e) e$er' /B! e"a*!ra/! a "e#' a' ta* 9)a/! ! at#:a< e:!ra #/-!7"eta+

• C;F@^:7 9 B8K9 & ST"

• OF@; ;7<<; F F7 9 @;99 F=F@7> ;9 :;<@7@B:7;8.

• LFK7@77F 9 K79 (at#$a L Trata/! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r aB! e /B! &a$e/!#7!#t#$! ex7re! a7"#-a;e ! art+ 1J3' I a IX' CF+K ; ! re#e/te a Re78*"#-a II ; a Mea! Se/a! Feera" III ; a Mea a Cara ! De7)ta! IV ; a Mea e Ae*"#a

@e0#"at#$a V ; ! !$er/a!r e Eta! VI ; ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a VII ; ! C!/e"&!Feera" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#" VIII ; 7art#! 7!"ít#-! -! re7ree/taB! /!C!/0re! Na-#!/a"I ; -!/:eeraB! #/#-a" !) e/t#ae e -"ae e *#t! /a-#!/a"+

• P9;:B9;9GF98 RF87: e$er. er !)$#! 7!r e tratar e 7r!-e! e -!7et/-#a !

S)7re! Tr#*)/a" Feera" (art+ 1J3' Y 1H+

• E=F7@;< F:7<;&

• e a !#B! =;9 a -!7et/-#a e 9K; 77<@9@7>;- ; ST" F@F979 9)e a e#aea 7r!)<#a e 30 7<

•

Se a -87)"a ! P;F9F< LFK7<8@7>; ;B EF:B@7>;' -!! )a "e# !) re0)"ae/t!' ; ST" <F877@9- =:F a &ar!/#a e #/e7e//-#a ! !ere (art++ 2H'CF - 9 ;@:7 a :a"ta a/!ra- 7ara 9)e ! P;F9 :a"ta/te 7er-e*a 9)e e-)7re ! e) e$er . VF JBF ; ST" ;;F9 <B979 =8@ ;9.

• )a $e< e-"araa a !#B! 7er#te;e a re7!/a*#"#<aB! 7!r 7era e a/! e a!#B! e-!rrer 7re)í<!+

1G6




AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

SB9K7B ; ;9FF@; :;<@7@B:7;8 F 13)+ Z 7r!7!ta 7era/te ! STF+DF<@7<F 9;;>F9 ; :;@9;8F F :;<@7@B:7;87F 7@F9>F; =FF98 F

Eta!;e*r! 9)e :er#) 7r#/-í7#! e/í$e" a !re :eerat#$a.

E 9)a# B! ! 97:7;< <F<>F7<c SB! a9)e"e e/-!/tra! /! art+ 34' ]IIK

a F!ra re7)*"#-a/a' #tea re7ree/tat#$!' e re0#e e!-r.t#-!* D#re#t! a 7e!a &)a/a- A)t!/!#a )/#-#7a" retaB! e -!/ta a a#/#traB! 78*"#-a #reta e #/#retae A7"#-aB! ! í/#! ex#0#! a re-e#ta re)"ta/te e #7!t! eta)a#'

-!7ree/#a a 7r!$e/#e/te e tra/:er/-#a' /a a/)te/B! e ee/$!"$#e/t! !e/#/! e /a ae e er$#! 78*"#-! e a8e+

Deta :!ra' 9)a"9)er Eta!;e*r! 9)e 7rat#-ar at! ate/tatr#! a! 7r#/-í7#!e/í$e# etar. )e#t! a $er ete e) @; F:89; 7:;<@7@B:7;8 F7@F9F9F<F@; ; P9;:B9;9GF98 RF87: F9@F ; ST" + (e# ! te!r ! art+ 3' III+

F#9)e -"ar! 9)e a e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae ! at! 7rat#-a! 7e"! Eta!;e*r! /B! -!rre7!/e e-retaB! e #/ter$e/B! :eera"' !) ea' a aB! #reta#/ter$e/t#$a /B! #/tr)e/t! 7e"! 9)a" e e-reta a #/ter$e/B! :eera"+ _DF:9F@9 FFF:B@9 7@F9>F; =FF98 :;F@F 97>@7>F@F ; P9F<7F@F RF87:`-9@. %)- +

O re#e/te' /! e/ta/t!' < ;F9 F:9F@9 7@F9>F;- <F ; ST" F9 9;>7F@; (-!/tatar 9)e ! at! :!# e#ta! a! arre7#! ! 7r#/-í7#! -!/t#t)-#!/a#e/í$e# 9F9F<F@; ; P9;:B9;9GF98 RF87: (art+ 3' III+ E re)!K

• A :;F@^:7 9 B8K9 ! STF (art+ 3' III+

• QB;9B a#!r#a a*!")ta (art+ 6G' CF+

• 8FK7@77F 9 K79 F:8B<7> ; P9;:B9;9 GF98 RF87: (art+ 126' I]' -- art+

3' III.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS ESTADOSMEMROS

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1J




A CF 9F>^ F9F<<F@F a #/t#t)#B! ! :;@9;8F <@9@; e "e# !) at!/!rat#$! eta)a# !) )/#-#7a# e :a-e a C!/t#t)#B! Eta)a" a! #7!rK

• =Ca*e a! Eta! a #/t#t)#B! e re7ree/taB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at!

/!rat#$! eta)a# !) )/#-#7a# e :a-e a C!/t#t)#B! Eta)a"' $eaa a atr#*)#B! a"e0#t#aB! 7ara a0#r a ) 8/#-! r0B!?+ (CF' art+125' Y2H+

O C!/t#t)#/te !r#0#/.r#! e#x!) a -r#tr#! a C!/t#t)#B! Eta)a" e:#/#r 9)e

7!er. e/trar -! re7ree/taB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae _ :;F@^:7 ;< @97B7<<F9 F=77 C;<@7@B7; ; E<@;...` (art+ 125' Y 1H' /! e/ta/t!' >F;B F9F<<F@F @97B7; 8FK7@7; 9 K79 B 7:; 9K;. C! #t! a*r#);e ! "e9)e e"e0#t#aB!' ta" -!! e :e< /! *#t! :eera"' !/e e 9)e*r!) ! !/!7"#! e re"aB! a!r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a (7e"a C!/t#t)#B! e 166 ! r!-)ra!r;era" aRe78*"#-a 7!er#a 7r!7!r aB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e a7"#!) a "e0#t##ae a )-!/#er.$e" /8er! e r0B! 7re$#t! /! art+ 1J3' I a IX' a CF+

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PELOS ESTADOS

De-!rre/te a ex7reB! =re7ree/taB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae a "e#eta)a# !) )/#-#7a# F =:F C;<@7@B7; E<@B8` !*er$a;e 9)e ! Eta!;e*r! 7!e a!tar #/-")#$e ; F 7:;<@7@B:7;87F ;9 ;7<<;.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA PELOS ESTADOS

Z a#í$e" a a!B! 7e"! Eta!;e*r! a aB! #reta #/ter$e/t#$a' ta"

-!/-")B! a$ a #/ter7retaB! ! 7re-e#t! ! art+ 35' I]' a C!/t#t)#B! Feera"K=Art+ 35+ O Eta! /B! #/ter$#r. e e) M)/#-í7#!+++ ex-et! 7araK

I] L ! Tr#*)/a" e )t#a er 7r!$#e/t! a 9F9F<F@; 9 <<FKB99 ;<F9>\:7 F 97:7;< 77:;< C;<@7@B7; E<@B8`.

ara /)/-a e9)e-erK O Eta! 7!e #/t#t)#r ! -!/tr!"e a*trat! e-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# e at! /!rat#$! F<@B7< F B7:77< =:F C;<@7@B7;E<@B8.

RECURSOS AO ST" DAS DECIS(ES DOS TRIUNAIS DE !USTIÇA EM CONTROLE ASTRATO

Z 7aí$e" 9F:B9<; F@9;9797; (7re$#t! /! art+ 1J3' III' a CF' -!/tra a e-#e !Tr#*)/a# e >)t#a ! Eta!;Me*r! 7r!:er#a /! -!/tr!"e a*trat! e /!ra+

• re-)r! extra!r#/.r#! exer-í-#! e -!/tr!"e #:)! e -!/t#t)-#!/a"#ae

AÇÃO DECLARAT+RIA DE CONSTITUCIONALIDADE "ACE CARTA ESTADUAL

11




A CF ; F97@F F >F ex7reae/te+ A 9)etB! -!7!rta t!re/t!a#$er0/-#a+ A !)tr#/a' e )a a#!r#a' !#a+ >! A:!/! a S#"$a ex-e#$ae/te"a-/#-! =/e et. 7re$#ta a 7!#*#"#ae e )a -r#aB! /! Eta!?+ (D#re#t! C!/t#t)-#!/a"

!#t#$!' 13^ e#B!' 7.0+2'166G'

A"exa/re e M!rae e/te/e 9)e =ee 9)e e0)#e ! !e"! :eera"' /aaetar#a a #7e#r 9)e ! "e0#"a!r -!/t#t)#/te;re:!ra!r eta)a" -r#ae 7!r ee/a-!/t#t)-#!/a" )a aç/o declarat6ria de constitucionalidade de lei ou ato normati(o estadual,em face da onstituiç/o Estadual, a ser a%ui@ada no Tribunal de ustiça e tendo como co0le-itimados o 8o(ernador do Estado, a 7esa da :ssembléia e-islati(a e o 2rocurador08eral de ustiça. (D#re#t! C!/t#t)-#!/a"' 5^' e#B!' 1666' 7.0+ 56+

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO DISTRITO "EDERAL

S!*re ! D#tr#t! Feera" a CF' art+ 32' #7e 9)eK

• /B! re0#! 7!r C!/t#t)#B!' a 7!r "e# !r0/#-a• Z $eaa )a #$#B! e )/#-í7#!• et a -!7et/-#a eta)a" e )/#-#7a"'

Et)a! 9)e a "e# e at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" /! exer-í-#! a-!7et/-#a eta)a" etB! )*et#! a -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae :a-e C!/t#t)#B!Feera"+ ]a! /! ater a! -!/tr!"e a*trat! e -!/t#t)-#!/a"#ae rea"#<a! e :a-e e)a "e# !r0/#-aK

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO D"

A aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" e:a-e a )a @e# Or0/#-a' :!# #/tr!)<#a 7e"a re-e/te "e# /H 6+ - e 1J;11;66 (9)e a-re-e) a

a"í/ea =/? a! art#0! H' I' a "e# /H +1561 9)e #7e !*re a !r0a/#<aB! )#-#.r#a /! D#tr#t! Feera" e ! Terr#tr#! + At &.7!)-! te7! /B! &a$#a 7re$#B! ete -!/tr!"e+

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO D"

A re-e/te "e# /H 6+66' a-re-e) ! Y 4H' II' a! art+ H' a "e# e !r0a/#<aB! )#-#.r#a ! #tr#t! :eera"' -! a e0)#/te reaB! K _F:89 7:;<@7@B:7;87F;9 ;7<<; F F7 9 @;99 F=F@7> ;9 LF7 O9K\7: ; D7<@97@; "FF98 ' ae-#B! er. -!)/#-aa a! !er -!7ete/te 7ara a!B! a 7r!$#/-#a /e-e.r#a'e' trata/!;e e r0B! a#/#trat#$!' 7ara :a<;"! e tr#/ta #a?+

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS

12




• NB! &. :;@9;8F <@9@; e -!/t#t)-#!/a"#ae e "e# )/#-#7a" :a-e C;<@7@B7;"FF98. a "e# e at! /!rat#$! )/#-#7a# :a-e C!/t#t)#B! Feera" B!7aí$e# F :;@9;8F 7=B<;+

•

O :;@9;8F <@9@; e -!/t#t)-#!/a"#ae a "e# )/#-#7a# e $er#:#-a :a-e C!/t#t)#B! Eta)a" T+PICOS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO CON"ORME A CONSTITUIÇÃO

O-!rre 9)a/! ! e/t#! ! text! a er #/ter7reta! :!r 8B9>;:;' !) ea'-!7!rte $.r#a 7!#*#"#ae e #/ter7retaB!+ CF9 ; ST" =799 7:7@F99F@; :;@>F8 :; C9@ P;8@7:. ara @)í R!*ert! ,arr!!' /! "#$r!I/ter7retaB! e A7"#-aB! a C!/t#t)#B!' 3 e+ Sara#$a 1666' _:; F:8B<; F9F<<F ;B@9< ;<<7787F< 7@F99F@@7><- 9FB@< 7:;<@7@B:7;7<. A :;<FJe^:7- <F >7- 9F<F9>; ; @F@; ;9 7@F99F@`. P;9 7<@; @:;F:7 ;9 7@F99F@; <F 9FB; F @F@;.

ara ! !)tr#/a!r )7ra-#ta!K

• trata;e a e-!"&a e )a #/ter7retaB! a /!ra "e0a" 9)e a a/te/&a e &ar!/#a -! aC!/t#t)#B!' e e#! a !)tra !) !)tra 7!#*#"#ae #/ter7retat#$a 9)e ! 7re-e#t! a#ta

• ta" #/ter7retaB! *)-a e/-!/trar ) e/t#! 7!í$e" 7ara a /!ra' 9)e /B! ! 9)e a#e$#e/tee/te re)"ta a "e#t)ra ! e) text!

• a" a e"e#B! e )a "#/&a e #/ter7retaB!' 7r!-ee;e ex-")B! ex7rea e !)tra !)!)tra 7!í$e#' 9)e -!/)<#r#a a! re)"ta! -!/trata/te -! a C!/t#t)#B!+

• 7!r $#a e -!/e9/-#a' a #/ter7retaB! -!/:!re a C!/t#t)#B! /B! er! 7re-e#t!&ere/)t#-!' a ta*' ) e-a/#! e -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae 7e"! 9)a" ee-"ara #"e0ít#a )a "e#t)ra a /!ra "e0a"+

Ea -!/-")B! a !)tr#/a &. )#t! te7! a!taa 7e"a >)r#7r)/-#a ! STF+C!! e!/tra a e-#B! ! STF' Tr#*)/a" "e/!' R;141GDF' J6+12+G' Re"at!rK M#/+ M!re#ra A"$e K

• _O 97:7; 7@F99F@; :;=;9F C;<@7@B7; 97:7; JBF <F <7@B ; \7@; ;:;@9;8F F :;<@7@B:7;87F- F ; F< F <78F< 7@F99F@;.

N! e/ta/t!' ! M#/#tr!' e a/e#ra *r#"&a/te a$erteK

• A a7"#-aB! ee 7r#/-í7#! !:re' 7!r' retr#e' )a $e< 9)e' ; F:899 7:;<@7@B:7;87F F B 8F7 F @F<F- ; ST" ; e )a :)/B! e -!rte -!/t#t)-#!/a" L @B

13




:;; 8FK7<8;9 FK@7>;- < ; @F ; ;F9 F K79 :;; 8FK7<8;9 ;<7@7>;- 9 :979 ;9 B97: 7>F9< 7<@7@B F8; P;F9 LFK7<8@7>;`.

!r #!' e a 8/#-a #/ter7retaB! 7!í$e" 7ara -!7at#*#"#<ar a /!ra -! aC!/t#t)#B! -!/trar#ar ! e/t#! #/e9)í$!-! 9)e ! !er @e0#"at#$! "&e 7rete/e) ar'/B! e 7!e a7"#-ar ! 97:7; 7@F99F@; :;=;9F :;<@7@B7;' 9)e#7"#-ar#a' e $erae' -r#aB! e /!ra )rí#-a' ! 9)e 7r#$at#$! ! "e0#"a!r 7!#t#$!=+

CONTROLE DE NORMAS ANTERIORES CONSTITUIÇÃO

O -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae F 8F7< F @;< ;9@7>;< @F97;9F< a C;<@7@B7; F1%% (#re#t! 7r;-!/t#t)-#!/a" ter. e er :e#ta' /! :;@9;8F 7=B<;' e :a-e aC;<@7@B7; F@; >7KF@F e /B! a )7er$e/#e/te+ E re)!K

• N; &. 7!#*#"#ae e a/."#e F <FF F :;@9;8F <@9@;

• É ;<<>F8 F< ; :;@9;8F 7=B<; F F =:F C;<@7@B7; >7KF@F ;:

• Et)a! /! -a7ít)"! e#-a! te!r#a 0era"' 9)e' e a-!r! -! a @F;97 9F:F;- ! #re#t! a/ter#!r e$e er re-e*#! 7e"a /!$a !re -!/t#t)-#!/a"ee 9)e e !tre :;@>F8 :; ;> C;<@7@B7; <; B F9<F:@7>F<@97@F@F @F978 (e -!/te8!+

!B97<9B^:7 ; ST"(ADI;2DF' Tr#*)/a" "e/!' Re"at!rK M#/+ a)"! ,r!ar' JJ262

K

• 1+ O >:7; 7:;<@7@B:7;87F -!/0/#t! "e# e &. e er B9; F =:F C;<@7@B7; >7KF@F ; @F; F F7F@F' /e ! "e0#"a!r 7!er#a#/:r#/0#r a C!/t#t)#B! :)t)ra+ A C;<@7@B7; <;9F>7 /B! t!r/a7:;<@7@B:7;7< 8F7< @F97;9F< -! e"a -!/:"#ta/teK 9F>;K<+ e"! :at! e er )7er#!r' a C!/t#t)#B! /B! e#xa e 7r!)<#r e:e#t! re$!0atr#!+ Ser#a #"0#-! 9)e a"e# :)/ae/ta"' 7!r er )7rea' /B! re$!0ae' a! er 7r!)"0aa' "e# !r#/.r#a+ A"e# a#!r $a"er#a e/! 9)e a "e# !r#/.r#a+

• 2+ Rea:#raB! a a/t#0a >)r#7r)/-#a ! STF' a# 9)e -#/9e/te/.r#a+•

3+ AB! #reta e 9)e /B! e -!/&e-e 7!r #7!#*#"#ae )rí#-a ! 7e#!+

NORMA DO PODER CONSTITUINTE ORIGIN,RIO

O #tea e -!/tr!"e a -!/t#t)-#!/a"#ae a!ta! /! ,ra#" ; :;;9@ ;FF :;<@7@B:7;87F F ;9< :;<@7@B:7;7< ;97K797<.

14




NORMA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO & EF C;<@7@B:7;8

• O S)7re! Tr#*)/a" Feera" -!7ete/te 7ara exa#/ar :;<@7@B:7;87F ;B ;

F FF :;<@7@B:7;8 (14463' M#/+ M!re#ra A"$e+

S'MULA DE TRINAL SUPERIOR

• N; :F ; F 7:;<@7@B:7;87F :;@9 SB8 F T97B8 SBF97;9 '7!r9)e eta /B! a7ree/ta -ara-terít#-a e at! /!rat#$! (16262' M#/+ Car"!]e""!!+

DECRETO

• Z a#í$e"' F:F:7;8F@F' aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae :;@9 F:9F@;JBF ; 9FKB8F@ 8F7- ;B <F- B@;; (22562' M#/+ M!re#ra A"$e+

TRATADO INTERNACIONAL

• O trata! #/ter/a-#!/a" 7aí$e" ! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae 7e"! @;;<@9@;- F :;; F8; 7=B<;.

ATOS PRIM,RIOS

De/!#/a;e at! 7r#.r#! 9)a"9)er at! /!rat#$! 9)e F97>F 79F@F@F C;<@7@B7;' a#' ee/-#a# 7ara -!/:er#r 7"e/a e:#-.-#a a re0ra -!/t#t)-#!/a"+ U @;9797; <F :9:@F97W- <7:F@F ;9 ; 9FKB8F@9 JB8JBF9 ;B@9; @; B97:;-<8>; 997 C9@ MK.

S; 9797;<&

• O at! "e0#"at#$! e/-#!/a! /! art+ 56 a C!/t#t)#B!' *e -!! e)e9)#$a"e/te eta)a#' #tr#ta# e )/#-#7a#

• C!/t#t)#e eta)a# e @e# Or0/#-a ! D#tr#t! Feera" e ! M)/#-í7#!+• O re0#e/t! #/ter/! ! tr#*)/a#' -!/:!re -!7et/-#a atr#*)ía 7e"! art+63' I'

?a?+

!URISPRUDNCIA DO ST"

• text! -!/t#t)-#!/a" /B! e re0)"ae/ta !r#0#/ar#ae/te 7!r at! a#/#trat#$! /!rat#$!'a' #' 7!r "e# !) at! /!rat#$! a eta e9)#$a"e/te (1G63' M#/+ M!re#ra A"$e+

15




CL,USULA DE RESERVA DE PLEN,RIO& C"/%%- 9@. #

A# -!/&e-#a a /!ra a CF' art+ 6G' caput ' 9)e #7e K

=S!e/te 7e"! $!t! a 7;97 <;8B@ F <FB< F9;< !) ! e*r! !re7e-t#$! 9K; F<F:78 7!erB! ! tr#*)/a# e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e#!) at! /!rat#$! ! !er 8*"#-!?(CF' art+ 6G+

O r0B! e7e-#a"' e/-!/tra;e 7re$#t! /a CF' art+ 6' XI' %a%K

=N! tr#*)/a# -! /8er! <BF97;9 >7@F F :7:; B8K;9F< ;F9 <F9 :;<@7@B; 9K; F<F:78' -! ! í/#! e !/<e e ! .x#! e $#/te e -#/-!e*r!' 7ara ! exer-í-#! a atr#*)#e a#/#trat#$a e )r##-#!/a# a-!7et/-#a ! tr#*)/a" 7"e/!? (CF' art+ 63' XI+

A -".))"a e reer$a e 7"e/.r#! ; >F ;<<7787F F ; B7W;;:9@7:; F:899 7:;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @; ;9@7>; ! !er 8*"#-!'a #' eter#/a )a re0ra e7e-í:#-a a! tr#*)/a# 7ara 0ara/t#a e a#!r e0)ra/a

)rí#-a+

Se0)/! ee 7re-e#t! -!/t#t)-#!/a"' 9)a"9)er @97B8 < ;F F:899 7:;<@7@B:7;87F F B @; ;9@7>; <F ; =7WF9 ;9 7;97 <;8B@ ' a"$! e7!)#r 9K; F<F:78' &#7tee e 9)e ta" e-#B! e$er. re-e*er ! $!t! a a#!r#aa*!")ta ete+ E e-!rr/-#a FB 9K; =9:7;97;- @B9- :\9- ;B <F<<;- e

9)a"9)er tr#*)/a" #7e e -!7et/-#a 7ara e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at!/!rat#$! ea/a! ! !er 8*"#-! !* 7e/a e a*!")ta /)"#ae+

ATOS _INTENA 2;1<;18 ̀

O @;< interna corporis- F 9FK9- ; F<@; <BF7@;< a! -!/tr!"e a-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r e -!/:"#tare -! a :!ra"#ae' r#t! !) 7r!-e! 7re-r#t!7e"a C!/t#t)#B! 7aa a er )-etí$e# e -!/tr!"e )#-#a"+

!r exe7"!' a *r#0a e ACM e >\DER 7e"a 7re#/-#a ! Se/a! Feera"+ Z !

t#7! ! a)/t! 9)e e re"a-#!/a #reta e #e#atae/te -! a e-!/!#a #/ter/a a-!r7!raB! "e0#"at#$a e 9)e' 7!r )a /at)re<a' reer$a! ex-")#$a a7re-#aB! ee"#*eraB! ! "e/.r#! !) a Mea ! Se/a!+ O >)#-#.r#! /B! 7!e )*t#t)#r ae"#*eraB! ee r0B! 7!r ) 7r!/)/-#ae/t! )#-#a" !*re ! 9)e a ex-")#$a-!7et/-#a #-r#-#!/.r#a ! "e/.r#! !) a Mea+ Ma ! >)#-#.r#! 7!er. e7re-!/:r!/tar ! at! 7rat#-a! -! a 7re-r#e -!/t#t)-#!/a# 9)e eta*e"ea -!/#e':!ra !) r#t! 7ara )a -!/e-)B!+ E<@F :;@9;8F <F9 7=B<;- @9>< F ; F<FKB9.

1




CONTROLE PREVENTIVO CONTROLE REPRESSIVO

• A )r#7r)/-#a ! STF e/:.t#-a _; 79F7@; :;<@7@B:7;8 ;<7@7>; 9<78F79; ;7@F ; <7<@F F :;@9;8F B97<7:7;8 9F>F@7>; F :;<@7@B:7;87F F<@9@;`+ O -!/tr!"e a*trat! ex#0e' a"$! /a &#7tee e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B!' 9)e a ; 79F@ #/-##r. !*re 8F7< F @;< ;9@7>;< =FF97< FF<@B7< 9;B8K;<- F7@;< F B87:;<.

• O STF' 7@F ! -!/tr!"e >)r##-#!/a" 9F>F@7>; e -!/t#t)-#!/a"#ae /! :97@97;7=B<; & A<<7 ; =W ;9 F@FF9 JBF :;F@F ; P;F9 !B7:797; 87<9- eee e a/a! e e0)ra/a a)#<a! 7!r 7ar"ae/tar - 9FKB897F ;<F9>\:7 ;9 9@F ; C;K9F<<; N:7;8 F ;9< :;<@7@B:7;7<9F=F9F@F< ; 9;:F<<; 8FK7<8@7>;- B >FW JBF ;< :;K9F<<7<@< @^ 79F7@;8JB7; F :F9@; ; 9@7:79F F 9;:F<<; 8FK7<8@7>; >F; F8C;<@7@B7; "FF98. E B8K; F>;8>F; P9;;<@ F EFC;<@7@B:7;8- F:77B <F9 ;<<>F8 ; :;@9;8F )r##-#!/a" 7re$e/t#$! F:;<@7@B:7;87F ; -r#tr#! #:)!' >7 ; F <FKB9 :;@9 ;7r!-eae/t! e Ee/a C!/t#t)-#!/a"' JB; $#!"aB! ! 7re-e#t!-!/t#t)-#!/a" ex7re! 9)e $ea a a7ree/taB! e ta" ee/a+

ACÃO DIRETA POR ENTIDADE DE CLASSE PERTINNCIA

• A )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" er#0#) F9@7^:7' e/9)a/t!ae9)aB! e/tre =787F< F<@@B@97< F ; :;@F; @F978 ;9' -!!-r#tr#! !*et#$! 7ara ! -!/&e-#e/t! e ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F

9;;>7 F8< F@7F< F :8<<F F \7@; :7;8 #/-#! IX' ! art+ 1J3 aCF (3164' M#/+ I"ar a"$B!+

AÇÃO CIVIL P'LICA

• E ee e aB! -#$#" 78*"#-a ;F <F 9 ; :;@9;8F 7=B<; e -!/t#t)-#!/a"#ae+ O9)e e >F B@787W; a aB! -#$#" 78*"#-a -!! )-e/e! a ; 79F@ e-!/t#t)-#!/a"#ae+

• !r er e extrea #7!rt/-#a e/tr! ! tea e C!/tr!"e a C!/t#t)-#!/a"#aere7r!)<! e a/ex! a @e# /H6+6' a" e FK97@9 <FB< 97:77< 9F:F7@;< <; ;;@; F >7<@ ;< :;:B9<;<+

1G




QUEST(ES CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1+ (AFC62+O 7r!-e! e )"0ae/t! !r#0#/.r#! a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae a @e# !) at!

/!rat#$! :eera" !) eta)a" -!7et/-#a' e/tre !)tra &#7tee' !K

a S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r 7r!7!#B! e 9)a"9)er 7art#! 7!"ít#-! !) -!/:eeraB! #/#-a" !)e/t#ae e -"ae re0#!/a"

* S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a' 7!r 7r!7!#B! a Mea ! Se/a! Feera"- S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r 7r!7!#B! e Mea e Cara M)/#-#7a" S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a 7!r 7r!7!#B! ! re#e/te a Re78*"#-a !) ! r!-)ra!r ; era" a

Re78*"#-ae S)7re! Tr#*)/a" Feera"' 7!r 7r!7!#B! ! C!/e"&! Feera" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#"

2+ (MU63+ !e 7r!7!r a aB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"

a O C!/e"&! Se--#!/a" a Ore ! A$!0a! ! ,ra#"* 9)a"9)er 7art#! 7!"ít#-!

- O r!-)ra!r; era" a Re78*"#-a 9)a"9)er -!/:eeraB! #/#-a" !) e/t#ae e -"aee a Mea e Cara M)/#-#7a"

3+ (r!-)ra!r ! INSS63+ O 7r!-e! e )"0ae/t! a aB! #reta !) a re7ree/taB! e#/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$!+

a :eera# ' e :a-e a C!/t#t)#B! Feera"' B! a -!7et/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" e >)t#a* eta)a# !) )/#-#7a#' e :a-e a C!/t#t)#B! Eta)a"' erB! #/t#t)í! 7e"! Eta!- eta)a# !) )/#-#7a#' e :a-e a C!/t#t)#B! Feera"' -!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" )/#-#7a#' e :a-e a @e# Or0/#-a re7e-t#$a' B! a -!7et/-#a a )t#a eta)a" !r#/.r#a+e Eta)a# !) )/#-#7a#' e :a-e a C!/t#t)#B! Feera"' erB! #/t#t)í! 7!r "e# -!7"ee/tar

:eera"


a N! !e"! -!/t#t)-#!/a" e 16' t!a a "e# e$e er a7r!$aa 7e"a a#!r#a ! e*r! aCara ! De7)ta! e ! Se/a! Feera"+

* Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"' a e#a 7r!$#r#a /B! -!/&e-e "##te e-ar.ter ater#a"' 7!e/!' #/-")#$e' -!/ter e:#/#B! e -r#e e a :#xaB! e 7e/a+

- Z "e# -!7"ee/tar t!a a9)e"a $!taa -!! ta" 7e"! C!/0re! Na-#!/a"+

1




A re!")B! ! C!/0re! Na-#!/a" 9)e )ta ! at! /!rat#$! ! Exe-)t#$! ex!r*#ta/te ! 7!er re0)"ae/tar /B! )-etí$e" e re$#B! /! *#t! )#-#a"+

e E e trata/! e )7e/B! e exe-)B! a "e# !) at! /!rat#$! e-"ara! #/-!/t#t)-#!/a"'#/-#e/ta"e/te' 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera" ! Se/a! /B! et. !*r#0a! a 7r!-eer #e#ata)7e/B! ! at!+

5+ (MU63+ C!7ete a! S)7re! Tr#*)/a" Feera" 7r!-ear e )"0ar !r#0#/ar#ae/te

a a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$! :eera" !) eta)a"* a re$#B! -r##/a" e a aB! re-#r#a ! )"0a! ! S)7er#!r Tr#*)/a" e >)t#a- ! a/a! e e0)ra/a e ! &a*ea ata -!/tra at! e M#/#tr! e Eta! !) ! 7r7r#! Tr#*)/a" ! &a*ea -!r7) 9)a/! a a)t!r#ae -!at!ra :!r )#< :eera"e a re7ree/taB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$! eta)a# !) )/#-#7a# e :a-e

a C!/t#t)#B! Eta)a"

+ (AFTN6 A#/a"e a aert#$a -!rreta (9)etB! aa7taa+

a A e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7r!:er#a /a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#a te e:#-.-#a ex tunc. e:a<e/! ipso %ure t!! ! at! #/0)"are 7rat#-a! -! *ae /a "e# #/-!/t#t)-#!/a"+

* A e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7r!:er#a /a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#e !) /! -!/tr!"e#/-#e/ta" te' e re0ra' e:#-.-#a ex nunc.

- Se ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" )"0ar #7r!-ee/te a aB! e-"aratr#a e -!/t#t)-#!/a"#ae' e$er.e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae a /!ra 9)e te$e a )a e-"araB! e -!/t#t)-#!/a"#ae re9)er#a+

Na e-#B! e:#/#t#$a ! r#t! 7r!:er#a /a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' ! S)7re! Tr#*)/a"Feera" 7!er.' e 9)a"9)er &#7tee' e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e /!ra -! e:#-.-#a ex tunc +

e S)7re! Tr#*)/a" Feera" te )r##B! 7ara :#-a"#<ar a $a"#ae a /!ra a7r!$aa 7e"! 7!er-!/t#t)#/te !r#0#/.r#!+

G+ (AFTN6+ Q)a/t! a! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae' a#/a"e a aert#$a -!rreta+

a C!7ete a! Se/a! Feera" )7e/er a exe-)B! e "e# !) at! /!rat#$! :eera"' eta)a" !))/#-#7a" 9)e te$e )a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e-"araa 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera" /! -a! -!/-ret!!) e 7r!-e! e -!/tr!"e a*trat! e /!ra+

* A e-"araB! e #/-!/t#t)-#!/a"#ae #/-#e/ta" /! Tr#*)/a# 7!er. ar;e e#a/te e-#B! aT)ra !) ! ea# r0B! :ra-#!/.r#!+

- N! -a! e )7e/B! e exe-)B! a "e# !) at! /!rat#$! e-"ara! #/-!/t#t)-#!/a"' 7!er. ! Se/a!Feera" )7e/er ! at! /!rat#$! #7)0/a!' a#t#/!;e #/-")#$e 9)e e )7e/a )a !) a"0)a#7!#e e-"araa #/-!/t#t)-#!/a" 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

at! ! C!/0re! Na-#!/a" 9)e )7e/e at! /!rat#$! 9)e ex!r*#te ! "##te ! !er Re0)"ae/tar 7!e ter )a "e0#t##ae a:er#a 7e"! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

e A e-#B! !*re a #/-!7at#*#"#ae e/tre #re#t! !r#/.r#! 7r;-!/t#t)-#!/a" e /!ra -!/t#t)-#!/a" &.

e er 7r!:er#a 7e"a a#!r#a ! e*r! ! Tr#*)/a" !) e e) r0B! e7e-#a"+

J+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta (9)etB! aa7taa

a N! ter! ex7re! a C!/t#t)#B!' ! Eta!;Me*r! #7e e a)t!/!#a 7ara #/t#t)#r aaB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' a aB! e-"aratr#a e -!/t#t)-#!/a"#ae e a aB! #reta e#/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B!+

16




* O at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" 7rat#-a! /! exer-í-#! e )a -!7et/-#a )/#-#7a" /B!7!erB! er a7re-#a!' e aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' 7e"! Tr#*)/a" e >)t#a ! D#tr#t!Feera" e Terr#tr#!+

- Eta!;e*r! $#/-)"a;e a! #tea e #/#-#at#$a "e0#"at#$a 7r#$at#$a ! Exe-)t#$! :#xa! 7e"aC!/t#t)#B! Feera"+

@e# ! D#tr#t! Feera" 7!er. #/t#t)#r aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te ! Tr#*)/a" e >)t#aet#/aa a a:er#r a "e0#t##ae e e) at! /!rat#$! e :a-e a @e# Or0/#-a+e Z #"e0ít#a e-#B! ! -!/t#t)#/te eta)a" 9)e -!/#-#!/a a #/ta)raB! ! 7r!-e!;-r#e -!/tra !

!$er/a!r !)t!r0a e "#-e/a 7e"a Ae*"#a @e0#"at#$a+

J6+ (AU6+ A#/a"e a aert#$a -!rreta+

a O #re#t! 7r;-!/t#t)-#!/a" /B! )-etí$e" e exae /a $#a ! -!/tr!"e a*trat! e /!ra+* Se0)/! a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" :eera"' ! !$er/a!r e ) Eta! /B! 7!e

#7)0/ar' e aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae' "e# !) at! /!rat#$! e !)tr! Eta!+- A 8)"a ! Tr#*)/a# 7!e er !*et! e aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae + O at! erae/te re0)"ae/tare 7!e er #7)0/a! /a $#a a aB! #reta e

#/-!/t#t)-#!/a"#ae+e T!! ! at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" etB! )*et#! a! -!/tr!"e e -!/t#t)-#!/a"#ae

a*trat! 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

1J+ (AFTN L et64+ Q)a/t! a! #re#t! !r#/.r#! 7r; -!/t#t)-#!/a" -!rret! a:#rarK

a a #/-!7at#*#"#ae e/tre "e# a/ter#!r e /!ra -!/t#t)-#!/a" )7er$e/#e/te re:ere;e a7e/a a a7e-t!ater#a# (-!/te8!+ Ea #/-!7at#*#"#ae /B! 7!e' t!a $#a' er a:er#a /! 7r!-e! e -!/tr!"ea*trat! e /!ra+

* a )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" -!/#era 9)e t!a "e# !r#/.r#a -!7atí$e" -! a /!ra-!/t#t)-#!/a" )7er$e/#e/te e$e er' -!/#eraa #/-!/t#t)-#!/a"' 7!e/!' 7!r #!' )a "e0#t##aeer a:er#a /! 7r!-e! a*trat! ! -!/tr!"e e /!ra+

- t!! e"e #/-!7atí$e" -! a /!$a -!/t#t)#B!+ e$e er -!/#era! -!! re-e*#! 7e"a /!$a !re -!/t#t)-#!/a"' ee 9)e e !tre -! e"a

-!7atí$e" ta/t! !* ! a7e-t! :!ra" 9)a/t! !* ! a7e-t! ater#a"+e e$e er -!/#era! -!! re-e*#! 7e"a /!$a !re -!/t#t)-#!/a"' ee 9)e e !tre -!7atí$e"

-! a C!/t#t)#B! e )a 7er7e-t#$a etre#tae/te :!ra"+

16J




GAARITOS

A,ARITO K TEORIA ERA@ DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO

1; A 2; D

3; C4; C5; D; EG; ,; C'C'E'E'E 6; E'E'E'C'C1J; E'E'C'E11; E'C'C'C'C

A,ARITO K RINC[IOS FUNDAMENTAIS

1 E art+ 1H' caput 2 A art+ 1H' 7!r ex-")B! a ea# a"ter/at#$a3 D art+ 3H' III4 , art+ 1H ' 7!r ex-")B! a ea# a"ter/at#$a5 E art+ 4H ' X E art+ 3H ' IIIG A art+ 1H ' I]

161




, art+ 4H ' X6 C art+ 4H ' X

A,ARITO K DIREITOS INDI]IDUAIS E CO@ETI]OS ; 1H arte

J1 C art+ 5H ' IJ2 A art+ 5H ' IIJ3 A art+ 5H ' I]J4 E art+ 5H ' IXJ5 , art+ 5H ' I]J D art+ 5H ' XIJG A art+ 5H ' XIJ A art+ 5H ' XX]J6 C art+ 5H ' XXXIX

1J C art+ 5H ' @III11 A art+ 5H ' XX]I12 E art+ 5H ' @]13 , art+ 5H ' @X]III14 , art+ 5H ' @XXII' a15 D art+ 5H ' @XXII' *1 , art+ 5H ' @XIX1G E art+ 5H ' @XXI1 D art+ 5H ' @XXI16 D art+ 5H ' XXI2J E art+ 5H ' 7!r e"##/aB!21 , art+ 5H ' XXI]22 D art+ 5H 'XX]I

A,ARITO K DIREITOS INDI]IDUAIS E CO@ETI]OS2H arte ; )r#7r)/-#a

J1 A art+ 5H ' @]II )r#7r)/-#aJ2 D art+ 5H ' XXX]I )r#7r)/-#a (*'-''eJ3 D art+ 5H ' XXX]IJ4 A art+ 5H ' @IX )r#7r)/-#a (eJ5 E art+ 5H ' IX e XJ , art+ 5H ' XXX]IIJG , art+ 5H ' )r#7r)/-#a (*'-''eJ C art+ 5H ' Y 2HJ6 , art+ 5H ' @]II' )r#7r)/-#a (*1J A art+ 5H ' @]11 E art+ 5H ' @XXIII )r#7r)/-#a (a'*'-'12 D art+ 5H ' )r#7r)/-#a13 A art+ 5H ' @]II' e )r#7r)/-#a

162




A,ARITO L DIREITOS SOCIAIS

J1 L CJ2 L ,J3 L AJ4L ,J5L DJ ; AJG ; D

A,ARITO ; NACIONA@IDADE

J1 ; ,

J2 ; AJ3 ; E

A,ARITO L DIREITOS O@[TICOS

J1 ; DJ2 ; AJ3 ; AJ4 ; ,J5 ; ,J ; ,

A,ARITO ; ARTIDOS O@[TICOS

J1 ; CJ2 ; E

A,ARITO K ORANIcAÇÃO O@[TICA

J1 E art+ 1 ' Y 2HJ2 D art+ 1 ' Y 2HJ3 A art+ 1 ' Y 2HJ4 A art+ 1 ' Y 3HJ5 E art+ 1 ' Y 3HJ C art+ 16 ' IIJG C art+ 2 -- art+ GGJ D art+ 25 e 34' ]IIJ6 , art+ 321J A art+ 1 Y 4H

A,ARITO K REARTIÇÃO DE COMET`NCIAS

163




J1 , art+ 32' Y 1HJ2 C art+ 32' Y1H J3 , art+ 22 ' 7.r+ 8/#-! e 32' Y 1H

J4 E art+ 22' IJ5 C art+ 22' ]IIJ A art+ 24' IIJG E art+ 21' ]II e X]IIJ , art+ 23' IIJ6 A art+ 24' I1J D art+ 22' X]II11 A art+ 24' Y 1H12 A art+ 24' I e II13 D art+ 24' Y 4H14 C art+ 22' II

15 E art+ 24' Y 4H1 D art+ 3J' ]I1G C art+ 22' X]III' XX]' XXIX1 C art+ 22' I 16 C art+ 3J ' I ' II2J , art+ 3J ' III

A,ARITO K INTER]ENÇÃO FEDERA@INTER]ENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNIC[IOS

J1 , art+ 35' I] CFJ2 , art+ 35' III CFJ3 C art+ 35' III' CFJ4 D art+ 3' Y 1H' CFJ5 E art+ 34' ]II' ' CF

A,ARITO K ODER @EIS@ATI]O

J1 , art+ 46' IXJ2 D art+ 46' ]IJ3 E art+ 46' IJ4 D art+ 52' ]IJ5 C art+ 51' IJ E art+ 2G' Y 1H

A,ARITO K COMISSÕES

164




J1 ; D art+ 5' Y2H' IJ2 ; , >)r#7r)/-#aJ3 ; , art+ 5' Y3H

A,ARITO K ROCESSO @EIS@ATI]O

J1 A art+ J' Y 5HJ2 A !)tr#/aJ3 D art+ J' YY 1H e 4HJ4 , )r#7r)/-#a (*''eJ5 D art+ J' Y 1H )r#7r)/-#a (*'-'e J C )r#7r)/-#a (a'*'-'eJG A )r#7r)/-#a (a

J A art+ 24J6 A )r#7r)/-#a (a' -''1J D art+'Y 4H 5'I (*5' Y3H(a)r#7r)/-#a (11 , art+ ' Y 4H )r#7r)/-#a (a'*'e12 E art+ 1' Y 1H = ?'12' Y 5H )r#7r)/-#a (*'-13 E art+ ' Y 1H e )r#7r)/-#a (a'-'e14 E art+ 1J5' I' =a? simetria -! art+ 51'I

A,ARITOK ODER EXECUTI]O

J1 C2 D3 E4 ,5 C AG C

A,ARITOK ODER >UDICI\RIO

J1 DJ2 EJ3 AJ4 CJ5 DJ EJG ,J C art+ 66' Y2H

165




A,ARITO K CONTRO@E DA CONSTITUCIONA@IDADE

J1 E art+ 1J2'I'?a? 1J3' I a ]IIJ2 C art+ 1J3']I

J3 , art+ 125' Y 2HJ4 E art+ 52' X e )r#7r)/-#aJ5 A art+ 1J2' I' =a?J CJG D -"ar!' art+ 52' X' trata;e e Re!")B! ! Se/a! (art+ 56']IIJ C >)r#7r)/-#aJ6 A >)r#7r)/-#a1J A >)r#7r)/-#a

ANEO 1 !URISPRUDNCIA DO ST"T9K; JB7 B 9F<B; !B97<9B^:7 :;<@@F F<@ ;<@78

1 O SB9F; T97B8 "FF98 F:77B JBF C;<@7@B7; F 1%% /B! re-e7-#!/!) a"e0#"aB! a/ter#!r (art+ 5G'II' =e?' @e# 4+11G2' C#0! ,ra#"e#r! e Aer!/.)t#-a !*ree-)ta te"e:/#-a- ;9@@;- 78:7@ 9;> !*t#a 7!r ete F7;- 7 JBF 9F:F7 F;9F B7:78- FJB@; B<F@F F7; 8F7 F7K7 :;<@7@B:7;8F@F (a "e# /H

6+266' :!# e#taa 7ara re0)"ae/tar ! #/-#! XII' 7arte :#/a" ! art+ 5H ' a C!/t#t)#B! Feera" e 24+JG+6+

2 ; C! a )7er$e/#/-#a ! re0#e )rí#-! 8/#-!' /B! )*#te $a/ta0e e /at)re<a

-!/trat)a" )):r)ía 7!r er$#!re 9)e' at ! a$e/t! a @e# 1126J' eta$a )*et#! C@T+ IF7<@^:7 F 79F7@; JB797; 9FK7F B97:; (MS 22+1J;DF' M#/+ S#/eW Sa/-&e+

3 ; @e# /!$a a! -r#ar #re#t! /!$! 7ara ! er$#!r 78*"#-!' 7!e eta*e"e-er' 7ara ! -7)t!! te7! e er$#!' -r#tr#! #:ere/te a9)e"e eter#/a! /! re0#e a/ter#!r+ N; 79F7@; JB797; 9FK7F B97:; (1J33' M#/+ M!re#ra A"$e+

16




) ; O #7!t! /! art#0! 5H'XXX]I' a C!/t#t)#B! Feera" e a7"#-a a t!a e JB8JBF9 8F77=9:;<@7@B:7;8' <F 9)a"9)er 7<@7; e/tre 8F7 F 79F7@; 87:; F 8F7 F 79F7@;97>;- ;B F@9F 8F7 F ;9F 87: F 8F7 7<;<7@7> (STF ; "e/.r#!+

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5) ; O S)7re! Tr#*)/a" Feera" -!7ete/te 7ara exa#/ar :;<@7@B:7;87F ;B; F FF :;<@7@B:7;8 (14463' M#/+ M!re#ra A"$e+

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56 ; Z a#í$e"' F:F:7;8F@F' aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae :;@9 F:9F@;JBF ; 9FKB8F@ 8F7- ;B <F- B@;; (22562' M#/+ M!re#ra A"$e+

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2J2




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60 ; O STF' 7@F ! -!/tr!"e >)r##-#!/a" 9F>F@7>; e -!/t#t)-#!/a"#ae /! :97@97;7=B<; &

61 ; A )r#7r)/-#a ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" er#0#) F9@7^:7' e/9)a/t! ae9)aB!e/tre =787F< F<@@B@97< F ; :;@F; @F978 ;9 ' -!! -r#tr#! !*et#$! 7ara! -!/&e-#e/t! e ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F 9;;>7 F8< F@7F< F

:8<<F F \7@; :7;8 #/-#! IX' ! art+ 1J3 a CF(3164' M#/+ I"ar a"$B!

+

ANEO 2 LEI N; .%6%- DE 10 DE NOVEMRO DE 1- REGULAMANTA A ADIN E A ADC

D#7e !*re ! 7r!-e! e )"0ae/t! a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e a aB! e-"aratr#a e-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

O PRESIDENTE DA REP'LICA

Fa! a*er 9)e ! C!/0re! Na-#!/a" e-reta e e) a/-#!/! a e0)#/te @e#K

2J3




CA[TU@O I

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA@IDADE E DA

AÇÃO DEC@ARATkRIA DE CONSTITUCIONA@IDADE

Art+ 1!

Eta @e# #7e !*re ! 7r!-e! e )"0ae/t! a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e a aB! e-"aratr#a e-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te ! S)7re! Tr#*)/a" Feera"+

CA[TU@O II

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA@IDADE

SeB! I

Da A##*#"#ae e ! r!-e#e/t! a

AB! D#reta e I/-!/t#t)-#!/a"#ae

A9@. 2; P;F 9;;9 ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F&

I ; P9F<7F@F RF87:

II MF< ; SF; "FF98

III MF< C\9 ;< DFB@;<

IV MF< F A<<F87 LFK7<8@7> ;B MF< C\9 LFK7<8@7> ; D7<@97@; "FF98

V ; G;>F9;9 F E<@; ;B ; G;>F9;9 ; D7<@97@; "FF98

VI ; P9;:B9;9GF98 RF87:

VII ; C;<F8; "FF98 O9F ;< A>;K;< ; 9<78

VIII 9@7; ;8@7:; :; 9F9F<F@; ; C;K9F<<; N:7;8

I :;=FF9; <77:8 ;B F@7F F :8<<F F \7@; :7;8.

ar.0ra:! 8/#-!+ (]ETADO

A9@. 3; A F@7; 77:9&

I ; 7<;<7@7>; 8F7 ;B ; @; ;9@7>; 7BK; F ;< =BF@;< B97:;< ; F7; F 9F8; :B < 7BK[F<

II ; F7;- :; <B< F<F:7=7:[F<.

ar.0ra:! 8/#-!+ A 7et#B! #/#-#a"' a-!7a/&aa e #/tr)e/t! e 7r!-)raB!' 9)a/! )*-r#ta 7!r a$!0a!' er.a7ree/taa e )a $#a' e$e/! -!/ter -7#a a "e# !) ! at! /!rat#$! #7)0/a! e ! !-)e/t!/e-e.r#! 7ara -!7r!$ar a #7)0/aB!+

Art+ 4! A 7et#B! #/#-#a" #/e7ta' /B! :)/ae/taa e a a/#:etae/te #7r!-ee/te erB! "##/are/te #/e:er#a 7e"!re"at!r+

ar.0ra:! 8/#-!+ Ca*e a0ra$! a e-#B! 9)e #/e:er#r a 7et#B! #/#-#a"+

A9@. 5; P9;;<@ ; 79F@- ; <F 7@79 F<7<@^:7.

ar.0ra:! 8/#-!+ (]ETADO

2J4




A9@. 6; O 9F8@;9 F79 7=;9[F< ;< 9K;< ;B a< B@;97F< < JB7< F;B 8F7 ;B ; @; ;9@7>;7BK;.

ar.0ra:! 8/#-!+ A #/:!rae erB! 7retaa /! 7ra<! e tr#/ta #a -!/ta! ! re-e*#e/t! ! 7e#!+

Art+ G! NB! e a#t#r. #/ter$e/B! e ter-e#r! /! 7r!-e! e aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae+

Y 1! (]ETADO

Y 2! O re"at!r' -!/#era/! a re"e$/-#a a atr#a e a re7ree/tat#$#ae ! 7!t)"a/te' 7!er.' 7!r e7a-&!#rre-!rrí$e"' a#t#r' !*er$a! ! 7ra<! :#xa! /! 7ar.0ra:! a/ter#!r' a a/#:etaB! e !)tr! r0B! !) e/t#ae+

Art+ ! De-!rr#! ! 7ra<! a #/:!rae' <F9; ;B>7;<- <B:F<<7>F@F- ; A>;K;GF98 U7; F ;P9;:B9;9GF98 RF87:- JBF F>F9; 7=F<@9<F- : JB8- ; 9W; F JB7WF 7<+

Art+ 6! ]e/-#! ! 7ra<! ! art#0! a/ter#!r' ! re"at!r "a/ar. ! re"atr#!' -! -7#a a t!! ! M#/#tr!' e 7e#r. #a7ara )"0ae/t!+

Y 1! E -a! e /e-e#ae e e-"are-#e/t! e atr#a !) -#r-)/t/-#a e :at! !) e /!tr#a #/):#-#/-#a a#/:!rae ex#te/te /! a)t!' 7!er. ! re"at!r re9)##tar #/:!rae a#-#!/a#' e#0/ar 7er#t! !) -!#B! e7er#t! 7ara 9)e e#ta 7are-er !*re a 9)etB!' !) :#xar ata 7ara' e a)#/-#a 78*"#-a' !)$#r e7!#e/t! e

7e!a -! ex7er#/-#a e a)t!r#ae /a atr#a+

Y 2! O re"at!r 7!er.' a#/a' !"#-#tar #/:!rae a! Tr#*)/a# S)7er#!re' a! Tr#*)/a# :eera# e a! Tr#*)/a#eta)a# a-er-a a a7"#-aB! a /!ra #7)0/aa /! *#t! e )a )r##B!+

Y 3! A #/:!rae' 7erí-#a e a)#/-#a a 9)e e re:ere ! 7ar.0ra:! a/ter#!re erB! rea"#<aa /! 7ra<! etr#/ta #a' -!/ta! a !"#-#taB! ! re"at!r+

SeB! II

D MF7 CB@F89 F A; D79F@ F I:;<@7@B:7;87F

Art+ 1J+ S8>; ; F9;; F 9F:F<<;' a F7 :B@F89 ; 79F@ <F9 :;:F7 ;9 F:7<; 7;97<;8B@ ;< F9;< ; T97B8 ' !*er$a! ! #7!t! /! art+ 22' a7 a a)#/-#a ! r0B! !) a)t!r#ae! 9)a# ea/!) a "e# !) at! /!rat#$! #7)0/a!' 9)e e$erB! 7r!/)/-#ar;e /! 7ra<! e -#/-! #a+

Y 1! O re"at!r' )"0a/! #/#7e/.$e"' !)$#r. ! A$!0a!;era" a U/#B! e ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' /! 7ra<!e tr #a+

Y 2! N! )"0ae/t! ! 7e#! e e#a -a)te"ar' er. :a-)"taa )te/taB! !ra" a! re7ree/ta/te )#-#a# !re9)ere/te e a a)t!r#ae !) r0B! re7!/.$e# 7e"a ex7e#B! ! at!' /a :!ra eta*e"e-#a /! Re0#e/t! !Tr#*)/a"+

b 3; E :<; F F:F:7;8 B9K^:7- ; T97B8 ;F9 F=F979 F7 :B@F89 <F B7^:7 ;< 9K;<;B < B@;97F< < JB7< F;B 8F7 ;B ; @; ;9@7>; 7BK;+

Art+ 11+ C!/-e#a a e#a -a)te"ar' ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" :ar. 7)*"#-ar e eB! e7e-#a" ! D#.r#! O:#-#a" aU/#B! e ! D#.r#! a >)t#a a U/#B! a 7arte #7!#t#$a a e-#B!' /! 7ra<! e e< #a' e$e/! !"#-#tar a#/:!rae a)t!r#ae a 9)a" t#$er ea/a! ! at!' !*er$a/!;e' /! 9)e -!)*er' ! 7r!-e#e/t! eta*e"e-#! /aSeB! I ete Ca7ít)"!+

b 1; A F7 :B@F89- ;@ F F=7::7 :;@9 @;;<- <F9 :;:F7 :; F=F7@; e)- nunc- <8>; <F ; T97B8F@FF9 JBF F> :;:FF98F F=7::7 9F@9;@7>.

Y 2! A :;:F<<; F7 :B@F89 @;9 87:>F8 8FK7<8; @F97;9 :<; F7<@F@F- <8>; F9F<<7=F<@; F <F@7; :;@997;.

Art+ 12+ a$e/! 7e#! e e#a -a)te"ar' ! re"at!r' e :a-e a re"e$/-#a a atr#a e e e) e7e-#a" #0/#:#-a!7ara a !re !-#a" e a e0)ra/a )rí#-a' 7!er.' a7 a 7retaB! a #/:!rae' /! 7ra<! e e< #a' e aa/#:etaB! ! A$!0a!;era" a U/#B! e ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' )-e#$ae/te' /! 7ra<! e -#/-!#a' )*eter ! 7r!-e! #retae/te a! Tr#*)/a"' 9)e ter. a :a-)"ae e )"0ar e:#/#t#$ae/te a aB!+

2J5




CA[TU@O III

DA AÇÃO DECLARAT+RIA DE CONSTITUCIONALIDADE

SeB! I

Da A##*#"#ae e ! r!-e#e/t! a

AB! De-"aratr#a e C!/t#t)-#!/a"#ae

A9@. 13. P;F 9;;9 ; F:89@97 F :;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @; ;9@7>; =FF98&

I ; P9F<7F@F RF87:

II MF< C\9 ;< DFB@;<

III MF< ; SF; "FF98

IV ; P9;:B9;9GF98 RF87:.

A9@. 1). A F@7; 77:78 77:9&

I ; 7<;<7@7>; 8F7 ;B ; @; ;9@7>; JBF<@7;; F ;< =BF@;< B97:;< ; F7;

II ; F7;- :; <B< F<F:7=7:[F<

III F7<@^:7 F :;@9;>9<7 B7:78 9F8F>@F <;9F 87:; 7<;<7; ;F@; ; F:89@97.

ar.0ra:! 8/#-!+ A 7et#B! #/#-#a"' a-!7a/&aa e #/tr)e/t! e 7r!-)raB!' 9)a/! )*-r#ta 7!r a$!0a!' er.a7ree/taa e )a $#a' e$e/! -!/ter -7#a ! at! /!rat#$! 9)et#!/a! e ! !-)e/t! /e-e.r#! 7ara-!7r!$ar a 7r!-e/-#a ! 7e#! e e-"araB! e -!/t#t)-#!/a"#ae+

Art+ 15+ A 7et#B! #/#-#a" #/e7ta' /B! :)/ae/taa e a a/#:etae/te #7r!-ee/te erB! "##/are/te #/e:er#a7e"! re"at!r+

ar.0ra:! 8/#-!+ Ca*e a0ra$! a e-#B! 9)e #/e:er#r a 7et#B! #/#-#a"+

A9@. 16. P9;;<@ ; F:89@97- ; <F 7@79 F<7<@^:7.

Art+ 1G+ (]ETADO

Art+ 1+ N; <F 7@79 7@F9>F; F @F9:F79;< ; 9;:F<<; F ; F:89@97 F :;<@7@B:7;87F.

Y 1! (]ETADO

Y 2! (]ETADO

Art+ 16+ De-!rr#! ! 7ra<! ! art#0! a/ter#!r' er. a*erta $#ta a! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' 9)e e$er.7r!/)/-#ar;e /! 7ra<! e 9)#/<e #a+

Art+ 2J+ ]e/-#! ! 7ra<! ! art#0! a/ter#!r' ! re"at!r "a/ar. ! re"atr#!' -! -7#a a t!! ! M#/#tr!' e 7e#r. #a

7ara )"0ae/t!+

Y 1! E -a! e /e-e#ae e e-"are-#e/t! e atr#a !) -#r-)/t/-#a e :at! !) e /!tr#a #/):#-#/-#a a#/:!rae ex#te/te /! a)t!' 7!er. ! re"at!r re9)##tar #/:!rae a#-#!/a#' e#0/ar 7er#t! !) -!#B! e7er#t! 7ara 9)e e#ta 7are-er !*re a 9)etB! !) :#xar ata 7ara' e a)#/-#a 78*"#-a' !)$#r e7!#e/t! e 7e!a-! ex7er#/-#a e a)t!r#ae /a atr#a+

Y 2! O 9F8@;9 ;F9 <;87:7@9- 7- 7=;9[F< ;< T97B7< SBF97;9F<- ;< T97B7< =FF97< F ;<T97B7< F<@B7< :F9: 87:; ;9 JBF<@7; ; \7@; F <B B97<7;+

2J




Y 3! A #/:!rae' 7erí-#a e a)#/-#a a 9)e e re:ere ! 7ar.0ra:! a/ter#!re erB! rea"#<aa /! 7ra<! etr#/ta #a' -!/ta! a !"#-#taB! ! re"at!r+

SeB! II

Da Me#a Ca)te"ar e AB! De-"aratr#a

e C!/t#t)-#!/a"#ae

Art+ 21+ O SB9F; T97B8 "FF98- ;9 F:7<; 7;97 <;8B@ F <FB< F9;<- ;F9 F=F979 F7;F F7 :B@F89 ; F:89@97 F :;<@7@B:7;87F- :;<7<@F@F F@F97; F JBF ;< B7WF<F ;< T97B7< <B<F ; B8KF@; ;< 9;:F<<;< JBF F>;8> 87:; 8F7 ;B ; @; ;9@7>;;F@; ; @ <FB B8KF@; F=77@7>;.

ar.0ra:! 8/#-!+ C!/-e#a a e#a -a)te"ar' ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" :ar. 7)*"#-ar e eB! e7e-#a" ! D#.r#!O:#-#a" a U/#B! a 7arte #7!#t#$a a e-#B!' /! 7ra<! e e< #a' e$e/! ! Tr#*)/a" 7r!-eer a! )"0ae/t! aaB! /! 7ra<! e -e/t! e !#te/ta #a' !* 7e/a e 7era e )a e:#-.-#a+

CA[TU@O I]

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA@IDADE

E NA AÇÃO DEC@ARATkRIA DE CONSTITUCIONA@IDADE

Art+ 22+ A F:7<; <;9F :;<@7@B:7;87F ;B 7:;<@7@B:7;87F 8F7 ;B ; @; ;9@7>; <;F@F<F9 @; <F 9F<F@F< <F<<; F8; F;< ;7@; M77<@9;<+

A9@. 23. E=F@B; ; B8KF@;- 9;:89<F :;<@7@B:7;87F ;B 7:;<@7@B:7;87F 7<;<7;;B ;9 7BK <F B ;B ;B@9; <F@7; <F @7>F9F 7=F<@; F8; F;< <F7< M77<@9;<- JBF9 <F@9@F F ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F ;B F ; F:89@97 F :;<@7@B:7;87F.

ar.0ra:! 8/#-!+ Se /B! :!r a"-a/aa a a#!r#a /e-e.r#a e-"araB! e -!/t#t)-#!/a"#ae !) e#/-!/t#t)-#!/a"#ae' eta/! a)e/te M#/#tr! e /8er! 9)e 7!a #/:")#r /! )"0ae/t!' ete er. )7e/! a :#e a0)arar;e ! -!7are-#e/t! ! M#/#tr! a)e/te' at 9)e e at#/a ! /8er! /e-e.r#! 7ara 7r!"aB! ae-#B! /) !) /!)tr! e/t#!+

A9@. 2). P9;:8 :;<@7@B:7;87F- B8K9<F 79;:FF@F ; 79F@ ;B 9;:FF@F F>F@B8 ;F:89@97 F- 9;:8 7:;<@7@B:7;87F- B8K9<F 9;:FF@F ; 79F@ ;B 79;:FF@FF>F@B8 ; F:89@97.

Art+ 25+ >)"0aa a aB!' :ar;e;. a -!)/#-aB! a)t!r#ae !) a! r0B! re7!/.$e" 7e"a ex7e#B! ! at!+

A9@. 26. A F:7<; JBF F:89 :;<@7@B:7;87F ;B 7:;<@7@B:7;87F 8F7 ;B ; @; ;9@7>; F; 79F@ ;B F ; F:89@97 799F:;99>F8- 9F<<8> 7@F9;<7; F F9K;< F:89@97;<- ;;F;- 7KB8F@F- <F9 ;F@; F ; 9F<:7<97.

A9@. 2#. A; F:899 7:;<@7@B:7;87F F 8F7 ;B @; ;9@7>;- F @F; F >7<@ 9W[F< F <FKB9 B97: ;B F F:F:7;8 7@F9F<<F <;:78- ;F9 ; SB9F; T97B8 "FF98- ;9 7;97 F ;7< @F9;< F<FB< F9;<- 9F<@97K79 ;< F=F7@;< JBF8 F:89; ;B F:779 JBF F8 < @F F=7::7 9@79 F <FB@9\<7@; F B8K; ;B F ;B@9; ;F@; JBF >F <F9 =7;.

Art+ 2+ De/tr! ! 7ra<! e e< #a a7 ! tr/#t! e )"0a! a e-#B!' ! S)7re! Tr#*)/a" Feera" :ar. 7)*"#-ar e eB! e7e-#a" ! D#.r#! a >)t#a e ! D#.r#! O:#-#a" a U/#B! a 7arte #7!#t#$a ! a-rB!+

P9K9=; 7:;. A F:89; F :;<@7@B:7;87F ;B F 7:;<@7@B:7;87F- 7:8B<7>F 7@F99F@;:;=;9F C;<@7@B7; F F:89; 9:78 F 7:;<@7@B:7;87F <F 9FB; F @F@;- @^ F=7::7:;@9 @;;< F F=F7@; >7:B8@F F 9F8; ;< 9K;< ; P;F9 !B7:797; F a A77<@9; P87: =FF98-F<@B8 F B7:78.

CA[TU@O ]

2JG




DAS DISOSIÇÕES ERAIS E FINAIS

ATENÇÃO & A PARTIR DAQUI A LEI DEDICASE AO DISTRITO "EDERAL

Art+ 3J+ O art+ ! a @e# /! +15' e 14 e a#! e 1661' 7aa a $#0!rar a-re-#! ! e0)#/te #7!#t#$!K

%Art+!

+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

I ; +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

/ a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" e :a-e a)a @e# Or0/#-a

+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

Y 3! SB! 7arte "e0ít#a 7ara 7r!7!r a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#aeK

I; ! !$er/a!r ! D#tr#t! Feera"

II ; a Mea a Cara @e0#"at#$a

III ; ! r!-)ra!r;era" e >)t#a

I] ; a Ore ! A$!0a! ! ,ra#"' eB! ! D#tr#t! Feera"

] ; a e/t#ae #/#-a# !) e -"ae' e at)aB! /! D#tr#t! Feera"' e!/tra/! 9)e a7rete/B! 7!r e"a e)<#a 0)ara re"aB! e 7ert#//-#a #reta -! ! e) !*et#$!#/t#t)-#!/a#

]I ; ! 7art#! 7!"ít#-! -! re7ree/taB! /a Cara @e0#"at#$a+

Y 4! A7"#-a;e a! 7r!-e! e )"0ae/t! a aB! #reta e I/-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te !Tr#*)/a" e >)t#a ! D#tr#t! Feera" e Terr#tr#! a e0)#/te #7!#eK

I ; ! r!-)ra!r;era" e >)t#a er. e7re !)$#! /a ae #reta e -!/t#t)-#!/a"#ae !)e #/-!/t#t)-#!/a"#ae

II ; e-"araa a #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7!r !#B! e e#a 7ara t!r/ar e:et#$a /!ra a @e#Or0/#-a ! D#tr#t! Feera"' a e-#B! er. -!)/#-aa a! !er -!7ete/te 7ara a!B! a7r!$#/-#a /e-e.r#a' e' trata/!;e e r0B! a#/#trat#$!' 7ara :a<;"! e tr#/ta #a

III ; !e/te 7e"! $!t! a a#!r#a a*!")ta e e) e*r! !) e e) r0B! e7e-#a"' 7!er. !Tr#*)/a" e >)t#a e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) e at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera"!) )7e/er a )a $#0/-#a e e-#B! e e#a -a)te"ar+

Y 5! A7"#-a;e' /! 9)e -!)*er' a! 7r!-e! e )"0ae/t! a aB! #reta e#/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$! ! D#tr#t! Feera" e :a-e a )a @e# Or0/#-a a/!ra !*re ! 7r!-e! e ! )"0ae/t! a aB! #reta e #/-!/t#t)-#!/a"#ae 7era/te !S)7re! Tr#*)/a" Feera"+%

Art+ 31+ Eta @e# e/tra e $#0!r /a ata e )a 7)*"#-aB!+

E<@ 8F7 =;7 B87: ; D797; O=7:78 U7; F 11.11.1

2J

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8185.htm








ANEO 3 @EI N! 6+2' DE 3 DE DEZEMRO DE 1- REGULAMENTA ADP".

D7<[F <;9F ; 9;:F<<; F B8KF@; 9Ke7; F F<:B97F@; F9F:F7@; =BF@8- ;< @F9;< ; b 1; ; 9@. 102 C;<@7@B7; "FF98.

A@F; & E<@ 8F7- @ ; 7 12/11/2001- KB9> ; B8KF@; F8; ST" F <B7:;<@7@B:7;87F- 9;;<@ F8 ADIN º 2.231 % D".

• QUEM !ULGA E QUAL O O!ETO c

Art+ 1! A ar0#B! 7re$#ta /! Y 1! ! art+ 1J2 a C!/t#t)#B! Feera" <F9 9;;<@ F9@F ;SB9F; T97B8 "FF98' e ter. 7!r ;F@; F>7@9 ;B 9F99 8F<; a 7re-e#t! :)/ae/ta"'9F<B8@@F F @; ; P;F9 P87:;+

• AINDA O O!ETO &

ar.0ra:! 8/#-!+ Ca*er. ta* ar0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta"K

I ; 9)a/! :!r 9F8F>@F ; =BF@; :;@9;>9<7 :;<@7@B:7;8 <;9F 8F7 !) at!/!rat#$! =FF98' F<@B8 !) B7:78' 7:8B;< ;< @F97;9F< a C;<@7@B7;

II L (]ETADO

• QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR c

Art+ 2! P;F 9;;9 9Ke7; F F<:B97F@; F 9F:F7@; =BF@8K

I ; ;< 8FK7@7;< 9 ; 79F@ F 7:;<@7@B:7;87F

II ; (]ETADO

Y 1! Na &#7tee ! #/-#! II' :a-)"ta;e a! #/terea!' e#a/te re7ree/taB!' !"#-#tar a7r!7!#t)ra e ar0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta" a! r!-)ra!r;era" aRe78*"#-a' 9)e' exa#/a/! ! :)/ae/t! )rí#-! ! 7e#!' e-##r. ! -a*#e/t! ! e)#/0re! e )í<!+

Y 2! (]ETADO

Art+ 3! A 7et#B! #/#-#a" e$er. -!/terK

I ; a #/#-aB! ! 7re-e#t! :)/ae/ta" 9)e e -!/#era $#!"a!

II ; a #/#-aB! ! at! 9)et#!/a!

III ; a 7r!$a a $#!"aB! ! 7re-e#t! :)/ae/ta"

I] ; ! 7e#!' -! )a e7e-#:#-ae

] ; e :!r ! -a!' a -!7r!$aB! a ex#t/-#a e -!/tr!$r#a )#-#a" re"e$a/te !*re aa7"#-aB! ! 7re-e#t! :)/ae/ta" 9)e e -!/#era $#!"a!+

ar.0ra:! 8/#-!+ A 7et#B! #/#-#a"' a-!7a/&aa e #/tr)e/t! e a/at!' e :!r ! -a!' er.a7ree/taa e )a $#a' e$e/! -!/ter -7#a ! at! 9)et#!/a! e ! !-)e/t!/e-e.r#! 7ara -!7r!$ar a #7)0/aB!+

2J6




Art+ 4! A 7et#B! #/#-#a" er. #/e:er#a "##/are/te' 7e"! re"at!r' 9)a/! /B! :!r ! -a! ear0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta"' :a"tar a"0) ! re9)##t! 7re-r#t!/eta @e# !) :!r #/e7ta+

• CAR,TER SUSIDI,RIO DA ARGUIÇÃO &

b 1; N; <F9 7@7 9Ke7; F F<:B97F@; F 9F:F7@; =BF@8JB; ;B>F9 JB8JBF9 ;B@9; F7; F=7:W F <9 8F<7>7F.

Y 2! Da e-#B! e #/e:er#e/t! a 7et#B! #/#-#a" -a*er. a0ra$!' /! 7ra<! e -#/-! #a+

• É CA$VEL A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR c

Art+ 5! O SB9F; T97B8 "FF98' 7!r F:7<; 7;97 <;8B@ e e) e*r!'7!er. e:er#r 7e#! e e#a "##/ar /a ar0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t!:)/ae/ta"+

• O RELATOR EM DECISÃO PESSOAL PODE CONCEDER A MEDIDA SEM OUVIR OTRIUNAL c

Y 1! E -a! e F@9F B9K^:7 ;B F97K; F 8F<; K9>F' !) a#/a' e F9;; F9F:F<<;' 7!er. ! 9F8@;9 :;:FF9 8779 ' ad referendum ! Tr#*)/a" "e/!+

Y 2! O re"at!r 7!er. !)$#r ! r0B! !) a)t!r#ae re7!/.$e# 7e"! at! 9)et#!/a!' *e-!! ! A$!0a!;era" a U/#B! !) ! r!-)ra!r;era" a Re78*"#-a' /! 7ra<! -!) e-#/-! #a+

• QUAL A CONSEQ4NCIA DA MEDIDA LIMINAR c

Y 3! A "##/ar 7!er. -!/#t#r /a F@F97; F JBF BWF< F @97B7< <B<F

; F@; F 9;:F<<; !) ! F=F7@;< F F:7<[F< B7:77<' !) e 9)a"9)er !)trae#a 9)e a7ree/te re"aB! -! a atr#a !*et! a ar0#B! e e-)7r#e/t! e7re-e#t! :)/ae/ta"' <8>; <F F:;99F@F< :;7< B8K+

Y 4! (]ETADO

Art+ ! A7re-#a! ! 7e#! e "##/ar' ! re"at!r !"#-#tar. a #/:!rae a)t!r#aere7!/.$e# 7e"a 7r.t#-a ! at! 9)et#!/a!' /! 7ra<! e e< #a+

Y 1! Se e/te/er /e-e.r#!' 7!er. ! re"at!r !)$#r a 7arte /! 7r!-e! 9)e e/eara aar0#B!' re9)##tar #/:!rae a#-#!/a#' e#0/ar 7er#t! !) -!#B! e 7er#t! 7ara 9)ee#ta 7are-er !*re a 9)etB!' !) a#/a' :#xar ata 7ara e-"arae' e a)#/-#a 78*"#-a' e7e!a -! ex7er#/-#a e a)t!r#ae /a atr#a+

Y 2!

!erB! er a)t!r#<aa' a -r#tr#! ! re"at!r' )te/taB! !ra" e )/taa e e!r#a#' 7!rre9)er#e/t! ! #/terea! /! 7r!-e!+

Art+ G! De-!rr#! ! 7ra<! a #/:!rae' ! re"at!r "a/ar. ! re"atr#!' -! -7#a a t!! !#/#tr!' e 7e#r. #a 7ara )"0ae/t!+

ar.0ra:! 8/#-!+ O M#/#tr#! 8*"#-!' /a ar0#e 9)e /B! &!)$er :!r)"a!' ter. $#ta !7r!-e!' 7!r -#/-! #a' a7 ! e-)r! ! 7ra<! 7ara #/:!rae+

• QUAL O QUORUM PARA A DECISÃO DE MÉRITO SORE A ARG4IÇÃO c

21J




Art+ ! A e-#B! !*re a ar0#B! e e-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta"!e/te <F9 @; <F 9F<F@F< <F<<; F8; F;< ;7< @F9;< ;<M77<@9;<.

Y 1! (]ETADO

Y 2! (]ETADO

Art+ 6! (]ETADO

Art+ 1J+ >)"0aa a aB!' :ar;e;. -!)/#-aB! a)t!r#ae !) r0B! re7!/.$e# 7e"a7r.t#-a ! at! 9)et#!/a!' :#xa/!;e a -!/#e e ! !! e #/ter7retaB! e a7"#-aB!! 7re-e#t! :)/ae/ta"+

Y 1! O 7re#e/te ! Tr#*)/a" eter#/ar. ! #e#at! -)7r#e/t! a e-#B!' "a$ra/!;e !a-rB! 7!ter#!re/te+

Y 2! De/tr! ! 7ra<! e e< #a -!/ta! a 7art#r ! tr/#t! e )"0a! a e-#B!' )a 7arte#7!#t#$a er. 7)*"#-aa e eB! e7e-#a" ! D#.r#! a >)t#a e ! D#.r#! O:#-#a" a U/#B!+

• QUAL A E"IC,CIA E OS E"EITOS DA DECISÃO c

Y 3! A e-#B! ter. F=7::7 :;@9 @;;< e F=F7@; >7:B8@F re"at#$ae/te ;<F7< 9K;< ; P;F9 P87:;+

• A ARGUIÇÃO PODER, TER E"EITOS DI"ERENCIADOS c

Art+ 11+ A! e-"arar a #/-!/t#t)-#!/a"#ae e "e# !) at! /!rat#$!' /! 7r!-e! e ar0#B! ee-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta"' e @F; F >7<@ 9W[F< F <FKB9 B97: ;BF F:F:7;8 7@F9F<<F <;:78' 7!er. ! SB9F; Tr#*)/a" Feera"' ;9 7;97 F ;7<@F9;< F <FB< F9;<' 9F<@97K79 ;< F=F7@;< a9)e"a e-"araB! !) F:779 JBF F8 <@F F=7::7 9@79 F <FB @9\<7@; F B8K; !) e ;B@9; ;F@; JBF >F <F9

=7;+• EISTE POSSIILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO DO ST" c

Art+ 12+ A e-#B! 9)e )"0ar 7r!-ee/te !) #7r!-ee/te ! 7e#! e ar0#B! ee-)7r#e/t! e 7re-e#t! :)/ae/ta" 799F:;99>F8' ; ;F; <F9 ;F@; F ;9F<:7<97+

Art+ 13+ CF9 9F:8; :;@9 ; F<:B97F@; F:7<; 7r!:er#a 7e"! S)7re!Tr#*)/a" Feera"' /a :!ra ! e) Re0#e/t! I/ter/!+

Art+ 14+ Eta @e# e/tra e $#0!r /a ata e )a 7)*"#-aB!+

E<@ 8F7 =;7 B87: ; D797; O=7:78 U7; F 06.12.1

ILIOGRA"IA SUGERIDA &

211




1 A8F9F F M;9F<- D79F7@; C;<@7@B:7;8- F7@;9 A@8<.2 Sj8>7; M;@@ k f7887 D;BK8<- D79F7@; C;<@7@B:7;8- F7@;9 IF@B<.

3 Z87; M7 R;:- CB9<; F D79F7@; C;<@7@B:7;8 F EF9::7;<- F7@;9VF<@:;.) M7:F8 TFF9- E8FF@;< F D79F7@; C;<@7@B:7;8- F7@;9 M8F79;<.

( Direito) - Direito Constitucional Marcosflavio

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