BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41/2016 DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DA BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS - BSM REALIZADA EM 19.04.2017 I - DATA, HORA e LOCAL: Reunião realizada no dia 19 de abril de 2017, com início às 9h, por via eletrônica. 11 - PARTICIPANTES: Conselheiros Aline de Menezes Santos, Claudio Ness Mauch, Henrique de Rezende Vergara, José David Martins Júnior, Luis Gustavo da Matta Machado, Luiz de Figueiredo Forbes, Marcus de Freitas Henriques, Maria Cecília Rossi, Wladimir Castelo Branco Castro. IV - DELIBERAÇÃO: OS Conselheiros, com fundamento no artigo 37 do Regulamento Processual da BSM, apreciaram a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Gradual CCTVM S.A. ("Gradual") e Marcos Francisco de Souza ("Marcos" e em conjunto "Proponentes"), para encerramento do Processo Administrativo nO 41/2016. Nos termos do artigo 36, § 3° do Regulamento Processual da BSM e considerando os fatos do processo administrativo e os precedentes da BSM que mais se assemelham ao presente caso (processos administrativos nO 67/2012, 14/2014, 41/2013, 32/2013, 47/2013 e 35/2015), os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, condicionar a celebração de termo de compromisso entre a BSM e os Proponentes, ao pagamento à BSM do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem pagos pela Gradual e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos por Marcos, totalizando o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). São Paulo, 19 de abril de 2017. Conselheiro BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS Rua XV de Novembro, 275, 8° andar 01013-001-São Paulo, SP Te!.: (11) 2565-4000 - Fax: (11) 2565-7074
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BSM · CVM nO 461/2007 ("ICVM 461 "). Parágrafo 1° - A obrigação referida no caput deverá ser cumprida integralmente ... l'rm.:csso Adminislrativo n° 41f2016 ...
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BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41/2016 DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DA BSM SUPERVISÃO DE
MERCADOS - BSM REALIZADA EM 19.04.2017
I - DATA, HORA e LOCAL: Reunião realizada no dia 19 de abril de 2017, com início às 9h, por via eletrônica.
11 - PARTICIPANTES: Conselheiros Aline de Menezes Santos, Claudio Ness Mauch, Henrique de Rezende Vergara, José David Martins Júnior, Luis Gustavo da Matta Machado, Luiz de Figueiredo Forbes, Marcus de Freitas Henriques, Maria Cecília Rossi, Wladimir Castelo Branco Castro.
IV - DELIBERAÇÃO: OS Conselheiros, com fundamento no artigo 37 do Regulamento Processual da BSM, apreciaram a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Gradual CCTVM S.A. ("Gradual") e Marcos Francisco de Souza ("Marcos" e em conjunto "Proponentes"), para encerramento do Processo Administrativo nO 41/2016. Nos termos do artigo 36, § 3° do Regulamento Processual da BSM e considerando os fatos do processo administrativo e os precedentes da BSM que mais se assemelham ao presente caso (processos administrativos nO 67/2012, 14/2014, 41/2013, 32/2013, 47/2013 e 35/2015), os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, condicionar a celebração de termo de compromisso entre a BSM e os Proponentes, ao pagamento à BSM do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem pagos pela Gradual e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos por Marcos, totalizando o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
São Paulo, 19 de abril de 2017.
Conselheiro
BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS Rua XV de Novembro, 275, 8° andar 01013-001-São Paulo, SP Te!. : (11) 2565-4000 - Fax: (11) 2565-7074
BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS
Processo Administrativo Ordinário nO 41/2016 - Fls. 2/2 . Decisão do Conselho de Supervisão da BSM Supervisão de Mercados realizada em 19.04.2017
~.~$/~at' C Gustavo da Matta Machado Luiz de Figu ire
Conselheiro
J.A~<--J bf-J--00.ff~ Marcus de Freitas Henriq'ues
~ Conselheiro
Maria Cecília Rossi Conselheira
~"5?~o~o Presidente
BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS Rua XV de Novembro, 275, 8° andar 01013-001 - São Paulo, SP Tel. : (11) 2565-4000 - Fax: (11 ) 2565-7074
BSM 5 UPER visA O DE MERCADOS
I'roc.:ssu Administrativo nO ·11 /2016 - Termo de Compromisso - Marcos Francisco de Souza - FI. 2
Parágrafo 2° - O pagamento previsto no caput deverá ser realizado mediante
depósito bancário na conta-corrente de titularidade da BSM (Banco: Bradesco -
Agência nO 23 74-4 - Conta-Con'ente nO 6840-3, CNPJ nO 09.069.853/0001-54).
Parágrafo 3° - O COMPROMITENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
contadas da data do cumprimento da obrigação referida no captlt, deverá
encaminhar à Diretoria de Autorregulação da BSM cópia do comprovante do
pagamento realizado.
Cláusula r - O andamento do Processo Administrativo nO 4\ /20 16 ticará
suspenso a partir da data da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, pelo
prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida na Cláusula I a
acima, nos .termos do artigo 39 do Regulamento Processual da BSM.
Cláusula 3:\_ Uma vez cumprida, pelo COMPROMITENTE, de forma integral ,
a obrigação referida neste TERMO DE COMPROMISSO, o Diretor de
Autorregulação atestará seu cumprimento e o Processo Administrati vo nO 41/2016
será arquivado em relação ao COMPROMITENTE.
Cláusula 4" - Caso o COMPROMITENTE não cumpra, de forma integral e
adequada a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o curso
do Processo Administrativo nO 41/2016 será retomado, nos termos do artigo 46
do Regulamento Processual da BSM.
Cláusula 511 - Nos termos do artigo 40, do Regulamento Processual da BSM, a
assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão
do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da
ilicitude de sua conduta, tratadas no Processo Administrativo nO 41/20 16.
BSM SUPERVtSÃO DE MERCADOS Rua XV de Novembro. 275. 8° andar 01013·001 - São Paulo. SP Tel.: (1 1)2565-4000 - Fax. (11)2565·7074