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Direito Administrativo facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatianamarcello @tatianamarcello

Edital • Direito Administrativo (ANTIGO): Administração Pública. Princípios da Administração Pública.

Poderes da Administração Pública. Atos administrativos. Licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 10.520/02). Servidores Públicos (Lei Complementar estadual nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Titulo II - do provimento, promoção, vacância, remoção e redistribuição; Título III - dos direitos e vantagens). Controle da Administração Pública (Controle administrativo; controle legislativo; controle judicial; habeas corpus; mandado de segurança individual; mandado de segurança coletivo; ação popular).

• Direito Administrativo (NOVO): conceitos e fontes. Administração Pública: conceito, órgãos públicos. Agentes públicos: conceito, classificação, direitos, deveres, responsabilidade civil, penal e administrativa. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, revogação e invalidação. Licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 10.520/02). Serviços Públicos: princípios gerais. Processo Administrativo: conceito, princípios, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância. Responsabilidade Civil do Estado.

• Legislação Estatutária (NOVO): Servidores Públicos (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Título II - do provimento, promoção, vacância, remoção e redistribuição; e Título III - dos direitos e vantagens).

• Constituição Federal (NOVO): Da Administração Pública (art. 37 ao 43)

Conceitos Introdutórios

• Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração

Direta

• Autarquias (Ex. INSS, BACEN) • Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI) • Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios) • Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)

Administração Indireta

Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

• Tratam-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princípios aplicáveis.

• Para memorizá-los, usa-se o macete do “LIMPE”:

Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

Agentes Públicos

Agentes Políticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Públicos em

sentido amplo)

Servidores Públicos

(Estatuários)

cargo público

Empregados Públicos

(Celetistas)

emprego público

Servidores Temporários

(Contrato prazo determinado)

função pública

Particulares em colaboração

(Agentes honoríficos)

Agentes Militares (Estatuto/Lei

Específica)

Servidores Públicos

Cargos Públicos (efetivos ou em comissão)

Regime Estatutário ou Legal (Ex.: Lei 8.112/1990)

Administração Direta, Autarquias e Fundações

Empregados Públicos

Empregos Públicos

Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista

Servidores Temporários

Função Pública

Contrato com prazo determinado

Servidores Públicos na Constituição Federal

• Cargos, empregos e funções públicas

• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não no edital!), assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• Exigência de concurso público

• A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• Cargo em Comissão e Função de Confiança - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cargo Público

Efetivo

Concurso Público

Estabilidade

Comissão

Livre nomeação e exoneração (direção, chefia

e assessoramento)

Sem estabilidade

• (FUNDATEC - ADAPTADA) De acordo com o que preconiza o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outros, aos seguintes itens:

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em edital específico.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• A investidura em cargo ou emprego público está ligada à aprovação em concurso público, considerando os requisitos específicos e, também à aceitação prévia das relações político-partidárias vigentes na época.


• (FUNDATEC - ADAPTADA) O artigo 37 da Constituição Federal relata que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, também, ao seguinte:

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


• A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


• (FUNDATEC -2016 - ADAPTADA) O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e regras extraído da Constituição Federal. Marque Certo ou Errado:

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


• (FAURGS – TJRS – 2017) Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem exceções, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da isonomia.

• ( ) certo ( ) errado

• (La Salle - 2017) – Em relação ás disposições da Administração Pública, da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:

A Constituição Federal proíbe que estrangeiros tenham acesso a cargos, empregos ou funções públicas.

( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – TJRS – 2017) Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


• (FAURGS – ANALISTA - adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.


• (FAURGS – 2013 - ADAPTADA) Conforme os incisos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.


• (FAURGS – 2010 - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos.


• (LA SALLE - 2014) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.


• (LA SALLE - 2014) A investidura em cargo ou emprego público depende de

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


• (ESAF – ATA – ADAPTADA) Marque a opção correta. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos

brasileiros. ( ) certo ( ) errado

• (CESPE) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para

investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.


(2014 – CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.


• Prazo de validade do concurso

• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período.

• Prioridade de nomeação

• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• Obs.: STF – Candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.


• O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


• (FAURGS – 2015 – ADAPTADA) Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (LA SALLE - 2014) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (LA SALLE - 2014) Em relação à Administração Pública, durante o prazo

improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.


• (FAURGS – ANALISTA - adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


• (FAURGS – 2013 - ADAPTADA) Conforme os incisos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.


• (FAURGS - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.


• (ESAF – ATA - ADAPTADA) Marque a opção correta. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (CESPE/2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois

anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.


• Direito à livre associação sindical

• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Direito de greve

• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STF decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na iniciativa privada (Lei nº 7783/89). Obs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que a

CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).


• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) CERTO ( ) ERRADO • O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (LA SALLE - 2014) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


• (FAURGS – 2013 – Assistente em Administração - adaptada) Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.

• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) CERTO ( ) ERRADO • (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e das

instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de

greve assegurado. ( ) certo ( ) errado

• Reserva de percentual aos portadores de deficiência

• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• Obs.: Segundo o STF, mesmo em concursos como de Polícia, é obrigatória a reserva de vagas para portadores de deficiência, porém, os exames de aptidão indicarão se a deficiência é compatível ou não com as atribuições do cargo.

• (FUNDATEC - ADAPTADA) De acordo com o que preconiza o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outros, aos seguintes itens:

• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


• (FAURGS – 2010 - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


• Servidor Temporário

• A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• Trata-se do servidor contratado por tempo determinado, que exercerá uma função pública.

• Fixação e revisão geral da remuneração

• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• Art. 39, § 4º: Membros de Poder (ex.: Juízes de Direito), detentores de mandato eletivo (ex.: Deputado Federal), Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, e servidores públicos policiais são remunerados obrigatoriamente por subsídios.

• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale.

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.


• Teto remuneratório

• Agentes públicos não podem receber remuneração maior do que o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (é o chamado teto absoluto).

• Há também o chamado subteto: I – nos Municípios, nenhum servidor poderá ganhar mais do que o prefeito; II – nos Estados e Distrito Federal, se Poder Executivo, nenhum servidor pode ganhar mais do que o Governador, se Poder Legislativo, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Deputados Estaduais ou Distritais, se Poder Judiciário, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

• Obs.: Não serão computadas, para efeito desses limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

• (CESPE/2015) No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


• Paridade de Vencimentos: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Executivo $$$

Legislativo Judiciário

• (FUNDATEC) A Constituição Federal estabelece que os vencimentos do(s) cargo(s)

a) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

c) do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

d) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• (FAURGS – TJRS – 2017) De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.


• (FAURGS – 2013) Conforme os incisos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


• (FAURGS – 2015 – Assistente em Administração - adaptada) Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.

• Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


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