? ... ,) A SP ECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE ACIDENTE S DO TRAB AL HO Athos Gusmão Carneiro Juiz de Alçada Prol. d e Dir. Proce ssual Civil da U. F. R. G.S. Em 19 de ja ne ir o de 1977 en- tr a rá em vigor a Lei 6.367, de 19 de ou tubro d o a no (publi- cad a na íntegra no Diário Oficial da Uniã o, de 21 .10.76), dis po ndo sobre o seguro de acide n tes do trabalho a cargo do INPS , com expressa revogação das disposições em contrário, ' especialmente o De- creto- Lei n. 7.036, de 10 de no- vem bro de 1944, e a Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967' (art. 22). No plano proce ssual, várias e importantes são as modificações trazidas à ação aci de ntária; a um prime iro, e ainda ne cessaria mente apressad o e su pe rf icia l, juízo criti- co, apresentam -se ta is a lt e ra ç ões co - mo ade qu adas a uma melho r co m- posição dos interesses em li de , do acidentado buscando ma is favorável compensacão patrim o n ial a seu in- fortúnio, do IN PS visando obrigar- se apenas pelo legalmente devido. A nova lei, com ad o tar o rito sumarlssimo para a ação acidentária (art. 19, 11), põs de lado todas as norm as proced ime nta is específicas referi das no art. 15, da revogada Lei 5. 3 16. Aplicar-se-ã o, pois, dora- vante , os preceitos do C.P.C., sem dist inções outras que as decorren- tes, segundo o próprio Código, da circ unstãncia de o réu (sempre e apenas o I NPS) ser en ti dade de natureza autárqui ca , processual- mente equiparada à U nião Federal. Cessou pois, em primeiro lugar, a exigência da prévia exaustão das vias recursais da previdência social, matéria altamente polêmica mesmo após ed itado o decreto regulamen- tador do procedimento administra- tivo (Dec. 71.037, de 29.8.72) e após a manifestação do Pretório Excelso (S.T.F., 1!l Turma, R.E. 80.699, D.J .U. de 5.5.75, p. 2.895) entendendo exeqü rvel e constitucio- nal tal exigência face à citada regu- lamentação. Os tribunais locais, no entanto, encontravam razoáveis e compreensíveis motivos de contor- nar a ex ig ênc ia, ou de restringir-lhe o âmbito de aplicação, e assim também o Tribunal de Alçada do R.G.S. V ige nte a nova lei, os acidenta- dos insatisfeitos pelo INPS em suas p retensões poderão tranqüilamente optar, ou pelo recurso na via admi- nistrativa 'segundo as regras e pra- zos aplicáveis às demais prestações previdenciárias' (revogado, assim, o Decreto 71.0377), ou pelo imedia- to ingresso nas vias judiciais 'pela Justiça comum dos Estados, do Distrito F ederal e dos Terr itór ias, Ajuris, v. 3, n. 8, nov., 1976.
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Jsticcedila do Estado jaacute se manishy Satildeo Pauto a traveacutes dec isatildeo no Recu rso de Revista n o Tr ib una l Pl e no no Recur shy) Ihe A Le i n 4595 natildeo re shyi o sistema f ina nce iro naci oshy_ 458 de 78 74 p 3003) do man ifestou middotse o Exce lso q uer a traveacutes d a colenda 211
Rev ogaccedilatildeo do ar t 19 do z parte do Sistema F ina nceishy64 e em consequumlecirc ncia estaacute ai Ic lus ive Qu anto agraves taxas Decreto n 22 626 de 1933 pela Le i n 459 5 d e 1964 ituiccedilotildees de c reacuted it o puacutebl icas a le d o Co r1selho Monetaacuter io ido S T F - Pl eno - R E wald o T r igue iro - DJU de 133 d e 15775 p 18) dade viria a dec id ir verb is 26 d e 1933 (Lei da Usura) ernuneracatildeo d e operaccedilotildees e o da Le i n 4595 de 1964 1933 suj eita m-se aos limites ame do tema pe lo Plenaacuterio conh ecido e provmiddotido ST F
5475 - Rel _ Min Xavier de lime (R T Inf orma n 135
e natildeo de toda pacificada a Jacificaccedilatildeo se encami nha (cf o no Co rre io do Povo de
de permanecircncia na forma e Central lutra importacircncia seja a que nanecircncia em razatildeo de mora
~
) ASPECTOS PROCESSUAIS
DA NOVA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO
Athos Gusmatildeo Carneiro Juiz de Alccedilada
Prol d e Dir Processu al Civ il da U F R GS
Em 19 de ja ne iro de 1977 enshytra raacute em vig o r a Le i 6367 d e 19 de ou tubro d o co~ re nte a no (publi shycad a na iacutentegra no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo d e 21 1076) dispo ndo sob re o seg u ro de acide ntes do trabalho a cargo do INPS com expressa revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio especialmente o Deshycreto- Lei n 7036 de 10 de noshyvemb ro de 1944 e a Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 (art 22)
No plano processual vaacuterias e importantes satildeo as modificaccedilotildees trazidas agrave accedilatildeo aci de ntaacute ria a um prime iro e ainda necessari amente apressad o e su perf icia l ju iacutez o criti shyco apresentam -se ta is a lte raccedilotildees co shymo adequ ad as a um a me lhor co mshyposiccedilatildeo dos interesses em lide do acidentado buscando ma is favoraacutevel compensacatildeo patrimo n ial a seu inshyfortuacutenio do IN PS visand o obrigarshyse apenas pelo legalmente devido
A nova lei com ado tar o rito sumarlssimo pa ra a accedilatildeo acidentaacuteria (art 19 11) potilde s d e lado todas as normas proced ime nta is especiacuteficas referid as no art 15 da revogada Lei 5316 Aplicar-se-atildeo pois dorashyvante os preceitos do CPC sem dist inccedilotildees outras que as decorrenshytes segundo o proacuteprio Coacutedigo da
circu nstatilde nci a d e o reacuteu (sempre e apenas o INPS) ser ent idade d e natureza autaacuterquica processualshymente equiparada agrave Uniatildeo Federal
Cessou pois em primeiro lugar a exigecircncia da preacutevia exaustatildeo das vias recursais da previdecircncia social mateacuteria altamente polecircmica mesmo apoacutes ed itado o decreto regulamenshytador do procedimento administrashytivo (Dec 71037 de 29872) e apoacutes a manifestaccedilatildeo do Pretoacuterio Excelso (STF 1l Turma RE 80699 DJ U de 5575 p 2895) entendendo exequuml rvel e constitucioshynal tal exigecircncia face agrave citada regushylamentaccedilatildeo Os tribunais locais no entanto encontravam razoaacuteveis e compreensiacuteveis motivos de contorshynar a ex igecircnc ia ou de restringir-lhe o acircmbito de aplicaccedilatildeo e assim tambeacutem o Tribunal de Alccedilada do RGS
V ige nte a nova lei os acidentashydos insatisfeitos pelo INPS em suas p retensotildees poderatildeo tranquumlilamente optar ou pelo recurso na via admishynistrativa segundo as regras e prashyzos aplicaacuteveis agraves demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias (revogado assim o Decreto 710377) ou pelo imediashyto ingresso nas vias judiciais pela Justiccedila comum dos Estados do Distrito Federal e dos Terr itoacuter ias
Ajuris v 3 n 8 nov 1976
134Aspectos processuais da nova lei de Acidentes do Tra ba lho
segundo o procedimento sumarfssishymo (art 19 I e )
Sob o rito sumariacutessimo o INPS - uacutenico reacuteu possiacutevel na accedilatildeo acishydentaacuteria - seraacute citado para estar presente agrave audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento prevista no art 276 do CP C e em audiecircncia deveraacute oferecer sua defesa escrita ou oral e produzir prova segue-se a tentatishyva conciliatoacuteria nos I imi tes da disponibilidade
Ponto relevante eacute o de saber se o INPS deve ser citado com a anterioridade de dez dias prevista no art 278 ou se de quarenta dias pela aplicaccedilatildeo do disposto no art 188 do CPC Computar-se-aacute em quaacutedruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Puacutebl ica ou o Ministeacuterio Puacutebl ico A jurisprudecircnshycia inclusive de nosso Tribunal de Alccedilada no sentido da inaplicabilishydade do art 188 agraves accedilotildees ac identaacuteshyrias fundou-se na circunstacircncia de a atual Lei 5316 (art 15 sect 69) fixar prazos especiacuteficos para a praacuteshytica dos diversos atos processua is (Julgados do TA RGS 16443 16 445) Jaacute agora com a remessa ao procedimento sumariacutessimo e ao sistema geral do Coacutedigo referido entendimento tornou-se superado
De outra parte haacute considerar que a norma do art 188 natildeo apenas abrange as entidades de natureza autaacuterquica (T A RGS Agravo 13009 ac de 10876 de que fomos relator gatildeo Coments ao II n 130 2il ed) INPS goza das
Moniz de ArashyCPC Forense como ainda o
regalias priv ileacuteshy
gios e imunidades da Uniatildeo inclushysive no que se refere aos seus bens serviccedilos e accedilotildees (Dec 77077 de 24176 art 184 11 1 - CL PS)
Por idecircnt ico f undamen to pershyma nece o r exame pre que o IN PS isso natildeo ma is em press prev isatildeo do da Lei 5_316 mas
necessaacute rio semshyfor sucumbente
vi r tude da ex shyart 11) sect 5=gt d iante da regra
geral d o art 47 5 11 do CP C que sujei ta ao dup lo grau de ju risshydi ccedilatildeo a sen e nccedila profer ida contra a Uniatildeo Estado o u Mu nidp io
t mantida na nov a lei a p revishysatildeo de que a accedilatildeo info rtun iacutestica poderaacute se r intentada pelo acide ntashydo diretamente u po r inte rm eacutedio de advogado Natildeo se exclui por ce rto - e eacute a teacute a lta mente aconseshylhaacutevel - o aju izamento atraveacutes a sub stit ui ccedilatildeo p rocessual pelo Minisshyteacuterio Puacuteb l ico como Curador de Acide ntes
Ca iu a regra (aliaacutes de duvidosa eficaacutecia praacutet ica) de que as accedilotildees acidentaacute ri as teratildeo preferecircnc ia sobre as dema is G ozam doravante da mesma ple ferecircncia concedida agraves deshymais accedilotilde s sumariacutessimas (CPC arts 28 1 e 550) Igualmente revo middot gada a regra (Lei 5316 art 15 sect
19) de que se ratildeo sempre g ratu i tas quando ve nc idos os autores nada obsta no entanto nos termos da Lei 106050 seja de ferido aos deshymandan tes o benefiacutecio da assistecircnshycia judiciaacute ri a que se recomenda defer(vel de p lano quando acomshypanhada a inicial de comprovante de pobreza
Para propor a accedilatildeo o acidenshytado (salvo melhor juiacutezo) natildeo ne-
As pec
cessita necessariamente a preacutevio exame no Ser Judiciaacuter io (ou equivale Ifcito mstrulr a inic ial quer prova Idocircnea de de sauacutede maacutexime a1 documentos emitidos 1=
INPS A jurisprudecircnca mfortuniacutestica soacutei adm i geneacuter ico e ateacute a possl b ju iz reconhecer em fav prestaccedilatildeo super io r agrave p inic ial (Julgados do 683) podendo incl usiv me necessaacuter io o Tr ibun a sentenccedila em favor do a respeito o ac da 29 Cacirc TARGS in Ju
TARGS 17300 F
nente Ju iz Miacutelton dos ti ns com ar ri mo na Co - RTJ 52 403 e err doutri na)
Com a inicial o aci seu dependente) aprese testemunhas requerendc SO a perfcia meacutedico-Ie diecircncia frustrada a co juiz nomearaacute o perito cia vinculado a estabele cial espec ializado (cpe e fixaraacute prazo para a laudo facJltado agraves pan ou em cinco dias indico teacutecnico e apresenta (CP C art 421) O natildeo estaraacute obrigado er a submeter-se a dois o mes meacutedicos mas sim a a ser realizado na da determi nados pelo juiz rito do ju (zo cientes os Desmerece admissatildeo o s
~
La lho
dades da Uniatildeo inclushyse refere aos seus bens ~otildees (Dec 77077 de
184 III - CLPS) tico fundamento pershy~exame necessaacuterio semshyiNPS for sucumbente
lis em virtude da ex shyiatildeo do art 15 sect 59 6 ma s diante da regra t 475 11 do CPC 30 duplo grau de jurisshylenccedila proferida contra a o ou Municfpio a na nova le i a previshy
a accedilatildeo infortuniacutestica nte ntada pelo acidentashynte ou por intermeacutedio ) Natildeo se excl ui por ~ ateacute altamente aconseshy
ajui zamento atraveacutes a processual pelo Mini sshy
0 como Cu rador de
egra (aliaacutes d e duvidosa liccedila) de que as accedilotildees teratildeo preferecircncia sobre Gozam doravante da r ecirc nci a concedida agraves d eshy
sumarlssi mas (C PC 550) Igualmente revoshy(Lei 531 6 art 15 sect
seratildeo sempre gratuitas idos os au tores nada ntanto nos te rmos da ) seja d efer ido aos de-
be nefiacutecio da assistecircnshya que se reco mend a
plano quando acomshynicial de comprovante
lar a accedilatildeo o ac idenshymelhor juiacutezo) natildeo neshy
lt
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Aspectos processuais da nova Lei de Acidentes do Trabalho135
cessita necessariamente submeter- se a preacutevio exame no Serviccedilo Meacuted ico Judiciaacuter io (ou equivalente) send o lrc ito Instruir a inicial com qualshyquer prova idoacutenea de seu estado de sauacutede maacutexime atestados ou documentos emitidos pelo proacuteprio lIlJPS_ A jurisprudecircncIa em mateacuteria infortunlstlca soacutei admitir o pedido geneacuter ico e ateacute a pOSSibilidade de o juiz reconhecer em fav or do autor prestaccedilatildeo super ior agrave post ulada na in icial (J ulgados do T ARGS 683) podendo inc lusi ve em reexashyme necessaacuterio o Tribunal modifica r a sentenccedila em favor do acidentado (a respe ito o ac da 213 Cacircm Ciacutevel do TA R GS in Ju lgados do TA RG S 17300 ReI o emishynente Juiz Milton dos Santos Marshyt ins com arri mo na Corte Suprema - RT J 52403 e em auto rizada dout rina)
Co m a inici al o acidentado (ou seu dependente) apresentaraacute rol de testemunhas requerendo se for cashyso a perfcia meacuted ico-legal Em aushyd iecirc ncia frustrada a concil i accedilatildeo o juiz nomearaacute o per ito de p refennshycia vinCUlado a estabe lecimento ofishyciai especializado (CPC art 434) e fi xa raacute pra zo pa ra a entrega do laudo facultado agraves par tes de logo ou em cinco dias indi car assiste nte teacutecnico e apresentar qu esitos (CPC art 421 ) O acidentado natildeo estaraacute obrigado em princiacutepio a submeter- se a dois ou trecircs exashymes meacutedicos mas sim a apenas um a ser rea li zado na data e lugar determinados pelo juiz ou pelo peshyrito do ju (zo cientes os assistentes Desmerece admi ssatildeo o sistema de o
INPS d iante do laudo d o perito do ju(zo lograr nova perlc ia atrashyveacutes seu departamento meacuted ico e pela divergecircncia nas conclusotildees ver a final deferida a designaccedilatildeo de um terceiro experto Haacute que observar o sistema do Coacutedigo buscando o mashygistrado compatibilizar a di ligecircncia probatoacuteria co m a brevidade caracshyter(stica essencial ao sumar(ssimo Exper iecircnc ia jaacute longa revela que a excessiva de mora no andamento de certas accedilotilde es ac iden taacuterias resul ta (q uando natildeo da apatia ou do acuacuteshymulo dos serviccedilos forenses em algushymas comarcas) doacuteS andanccedilas e proshycrastinaccedilotildees na perfcia meurogtdico-Iegal agravadas com frequumlecircncia pela real necessidade de o perito assessorarshyse com colegas especializados ou requ isitar exames complementares
Natildeo seraacute demasia reiterar que pela atual sistemaacutetica a legitimaccedilatildeo passiva na accedilatildeo acidentaacuteria eacute semshypre e s6 do INPS
Leg itim ado ativo eacute o segurado da prev idecircncia social e seus depenshydentes tal como d efinidos na legisshylaccedilatildeo previdenciaacuter ia inclusive os trabal had ores temporaacuterios e avulsos e os presid iaacuter ios em tr aba lho remushynerado (L ei 6367 art 1J sect 19) A nova lei de acidentes do trabashylho natildeo se aplica aos titulares de firma individua l soacutecios dirigentes de em presas aos trabalhadores aushytocircnomos e aos empregados domeacutesshyticos todos sujeitos destarte ao regishyme indenizatoacuterio do direito comum
Aos trabalhadores rurais sob a tutela da Lei 6195 de 191274 assiste o FUNRURAL como segurashydo r de acidentes do traba lho
l
I
136Aspectos processuais da nova Lei de A cidentes do Trabalho
Aos servidores puacuteblicos civis e militares inc lusive autaacuterquicos gashyrantidos por sistema proacutepr io de previdecircncia social igualmente eacute inashyplicaacutevel o regime da Lei 6367 (CLPS art 39)
A circunstacircncia de a empresa encontrar-se em situaccedilatildeo irregu lar perante o INPS (ateacute em condiccedilatildeo de clandestinidade previdenc iaacuteria) natildeo subtrai ao acidentado direito algum perante a ent idade seguradoshyra o INPS pode isto sim e deve
apl icar acirc empresa fa ltosa as conseshyquumlentes sa nccedilotildees A Suacutemula 337 natildeo perdeu atua l id ade A controshyveacutersia entre o emp regador e o segushyrador natildeo suspe nde o pagamento devid o ao empregado por acidente do trabalho
Estas o bservaccedilotildees lanccediladas apoacutes prime ira le itura d a nova lei mereshyceratildeo cer ta me nte e m mui t 0s pontos oportu na corr ige nda ou retificaccedilotildees acirc luz da ex periecircnc ia e da censura dos doutos
lJ ~
Notas
GANTE PO R L
Gen t 10 de Septi Estimado Selior Directo
Con motivo de I que tendraacute lugar en ( inreresaria informar do universitarios mag ist ra congreso
E I tema dei cong a maacutes de u n juris ta
Con el fin de a dei texto adjunto en Vl
Si fuera posble la ci tada publ icacioacuten
A gradeciendo des racioacuten maacutes dist inguida
Con motivo c realizaraacute en Gante ([ de 1977 un Co ngres
Este Congreso Krings Abogado-Ger Seminario de Derect sidad Nacio nal de G
EI tema dei imagen humana
Los 12 sub-te n un ponente general
1 Principias Ponente 9
134Aspectos processuais da nova lei de Acidentes do Tra ba lho
segundo o procedimento sumarfssishymo (art 19 I e )
Sob o rito sumariacutessimo o INPS - uacutenico reacuteu possiacutevel na accedilatildeo acishydentaacuteria - seraacute citado para estar presente agrave audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento prevista no art 276 do CP C e em audiecircncia deveraacute oferecer sua defesa escrita ou oral e produzir prova segue-se a tentatishyva conciliatoacuteria nos I imi tes da disponibilidade
Ponto relevante eacute o de saber se o INPS deve ser citado com a anterioridade de dez dias prevista no art 278 ou se de quarenta dias pela aplicaccedilatildeo do disposto no art 188 do CPC Computar-se-aacute em quaacutedruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Puacutebl ica ou o Ministeacuterio Puacutebl ico A jurisprudecircnshycia inclusive de nosso Tribunal de Alccedilada no sentido da inaplicabilishydade do art 188 agraves accedilotildees ac identaacuteshyrias fundou-se na circunstacircncia de a atual Lei 5316 (art 15 sect 69) fixar prazos especiacuteficos para a praacuteshytica dos diversos atos processua is (Julgados do TA RGS 16443 16 445) Jaacute agora com a remessa ao procedimento sumariacutessimo e ao sistema geral do Coacutedigo referido entendimento tornou-se superado
De outra parte haacute considerar que a norma do art 188 natildeo apenas abrange as entidades de natureza autaacuterquica (T A RGS Agravo 13009 ac de 10876 de que fomos relator gatildeo Coments ao II n 130 2il ed) INPS goza das
Moniz de ArashyCPC Forense como ainda o
regalias priv ileacuteshy
gios e imunidades da Uniatildeo inclushysive no que se refere aos seus bens serviccedilos e accedilotildees (Dec 77077 de 24176 art 184 11 1 - CL PS)
Por idecircnt ico f undamen to pershyma nece o r exame pre que o IN PS isso natildeo ma is em press prev isatildeo do da Lei 5_316 mas
necessaacute rio semshyfor sucumbente
vi r tude da ex shyart 11) sect 5=gt d iante da regra
geral d o art 47 5 11 do CP C que sujei ta ao dup lo grau de ju risshydi ccedilatildeo a sen e nccedila profer ida contra a Uniatildeo Estado o u Mu nidp io
t mantida na nov a lei a p revishysatildeo de que a accedilatildeo info rtun iacutestica poderaacute se r intentada pelo acide ntashydo diretamente u po r inte rm eacutedio de advogado Natildeo se exclui por ce rto - e eacute a teacute a lta mente aconseshylhaacutevel - o aju izamento atraveacutes a sub stit ui ccedilatildeo p rocessual pelo Minisshyteacuterio Puacuteb l ico como Curador de Acide ntes
Ca iu a regra (aliaacutes de duvidosa eficaacutecia praacutet ica) de que as accedilotildees acidentaacute ri as teratildeo preferecircnc ia sobre as dema is G ozam doravante da mesma ple ferecircncia concedida agraves deshymais accedilotilde s sumariacutessimas (CPC arts 28 1 e 550) Igualmente revo middot gada a regra (Lei 5316 art 15 sect
19) de que se ratildeo sempre g ratu i tas quando ve nc idos os autores nada obsta no entanto nos termos da Lei 106050 seja de ferido aos deshymandan tes o benefiacutecio da assistecircnshycia judiciaacute ri a que se recomenda defer(vel de p lano quando acomshypanhada a inicial de comprovante de pobreza
Para propor a accedilatildeo o acidenshytado (salvo melhor juiacutezo) natildeo ne-
As pec
cessita necessariamente a preacutevio exame no Ser Judiciaacuter io (ou equivale Ifcito mstrulr a inic ial quer prova Idocircnea de de sauacutede maacutexime a1 documentos emitidos 1=
INPS A jurisprudecircnca mfortuniacutestica soacutei adm i geneacuter ico e ateacute a possl b ju iz reconhecer em fav prestaccedilatildeo super io r agrave p inic ial (Julgados do 683) podendo incl usiv me necessaacuter io o Tr ibun a sentenccedila em favor do a respeito o ac da 29 Cacirc TARGS in Ju
TARGS 17300 F
nente Ju iz Miacutelton dos ti ns com ar ri mo na Co - RTJ 52 403 e err doutri na)
Com a inicial o aci seu dependente) aprese testemunhas requerendc SO a perfcia meacutedico-Ie diecircncia frustrada a co juiz nomearaacute o perito cia vinculado a estabele cial espec ializado (cpe e fixaraacute prazo para a laudo facJltado agraves pan ou em cinco dias indico teacutecnico e apresenta (CP C art 421) O natildeo estaraacute obrigado er a submeter-se a dois o mes meacutedicos mas sim a a ser realizado na da determi nados pelo juiz rito do ju (zo cientes os Desmerece admissatildeo o s
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dades da Uniatildeo inclushyse refere aos seus bens ~otildees (Dec 77077 de
184 III - CLPS) tico fundamento pershy~exame necessaacuterio semshyiNPS for sucumbente
lis em virtude da ex shyiatildeo do art 15 sect 59 6 ma s diante da regra t 475 11 do CPC 30 duplo grau de jurisshylenccedila proferida contra a o ou Municfpio a na nova le i a previshy
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ajui zamento atraveacutes a processual pelo Mini sshy
0 como Cu rador de
egra (aliaacutes d e duvidosa liccedila) de que as accedilotildees teratildeo preferecircncia sobre Gozam doravante da r ecirc nci a concedida agraves d eshy
sumarlssi mas (C PC 550) Igualmente revoshy(Lei 531 6 art 15 sect
seratildeo sempre gratuitas idos os au tores nada ntanto nos te rmos da ) seja d efer ido aos de-
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lar a accedilatildeo o ac idenshymelhor juiacutezo) natildeo neshy
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Aspectos processuais da nova Lei de Acidentes do Trabalho135
cessita necessariamente submeter- se a preacutevio exame no Serviccedilo Meacuted ico Judiciaacuter io (ou equivalente) send o lrc ito Instruir a inicial com qualshyquer prova idoacutenea de seu estado de sauacutede maacutexime atestados ou documentos emitidos pelo proacuteprio lIlJPS_ A jurisprudecircncIa em mateacuteria infortunlstlca soacutei admitir o pedido geneacuter ico e ateacute a pOSSibilidade de o juiz reconhecer em fav or do autor prestaccedilatildeo super ior agrave post ulada na in icial (J ulgados do T ARGS 683) podendo inc lusi ve em reexashyme necessaacuterio o Tribunal modifica r a sentenccedila em favor do acidentado (a respe ito o ac da 213 Cacircm Ciacutevel do TA R GS in Ju lgados do TA RG S 17300 ReI o emishynente Juiz Milton dos Santos Marshyt ins com arri mo na Corte Suprema - RT J 52403 e em auto rizada dout rina)
Co m a inici al o acidentado (ou seu dependente) apresentaraacute rol de testemunhas requerendo se for cashyso a perfcia meacuted ico-legal Em aushyd iecirc ncia frustrada a concil i accedilatildeo o juiz nomearaacute o per ito de p refennshycia vinCUlado a estabe lecimento ofishyciai especializado (CPC art 434) e fi xa raacute pra zo pa ra a entrega do laudo facultado agraves par tes de logo ou em cinco dias indi car assiste nte teacutecnico e apresentar qu esitos (CPC art 421 ) O acidentado natildeo estaraacute obrigado em princiacutepio a submeter- se a dois ou trecircs exashymes meacutedicos mas sim a apenas um a ser rea li zado na data e lugar determinados pelo juiz ou pelo peshyrito do ju (zo cientes os assistentes Desmerece admi ssatildeo o sistema de o
INPS d iante do laudo d o perito do ju(zo lograr nova perlc ia atrashyveacutes seu departamento meacuted ico e pela divergecircncia nas conclusotildees ver a final deferida a designaccedilatildeo de um terceiro experto Haacute que observar o sistema do Coacutedigo buscando o mashygistrado compatibilizar a di ligecircncia probatoacuteria co m a brevidade caracshyter(stica essencial ao sumar(ssimo Exper iecircnc ia jaacute longa revela que a excessiva de mora no andamento de certas accedilotilde es ac iden taacuterias resul ta (q uando natildeo da apatia ou do acuacuteshymulo dos serviccedilos forenses em algushymas comarcas) doacuteS andanccedilas e proshycrastinaccedilotildees na perfcia meurogtdico-Iegal agravadas com frequumlecircncia pela real necessidade de o perito assessorarshyse com colegas especializados ou requ isitar exames complementares
Natildeo seraacute demasia reiterar que pela atual sistemaacutetica a legitimaccedilatildeo passiva na accedilatildeo acidentaacuteria eacute semshypre e s6 do INPS
Leg itim ado ativo eacute o segurado da prev idecircncia social e seus depenshydentes tal como d efinidos na legisshylaccedilatildeo previdenciaacuter ia inclusive os trabal had ores temporaacuterios e avulsos e os presid iaacuter ios em tr aba lho remushynerado (L ei 6367 art 1J sect 19) A nova lei de acidentes do trabashylho natildeo se aplica aos titulares de firma individua l soacutecios dirigentes de em presas aos trabalhadores aushytocircnomos e aos empregados domeacutesshyticos todos sujeitos destarte ao regishyme indenizatoacuterio do direito comum
Aos trabalhadores rurais sob a tutela da Lei 6195 de 191274 assiste o FUNRURAL como segurashydo r de acidentes do traba lho
l
I
136Aspectos processuais da nova Lei de A cidentes do Trabalho
Aos servidores puacuteblicos civis e militares inc lusive autaacuterquicos gashyrantidos por sistema proacutepr io de previdecircncia social igualmente eacute inashyplicaacutevel o regime da Lei 6367 (CLPS art 39)
A circunstacircncia de a empresa encontrar-se em situaccedilatildeo irregu lar perante o INPS (ateacute em condiccedilatildeo de clandestinidade previdenc iaacuteria) natildeo subtrai ao acidentado direito algum perante a ent idade seguradoshyra o INPS pode isto sim e deve
apl icar acirc empresa fa ltosa as conseshyquumlentes sa nccedilotildees A Suacutemula 337 natildeo perdeu atua l id ade A controshyveacutersia entre o emp regador e o segushyrador natildeo suspe nde o pagamento devid o ao empregado por acidente do trabalho
Estas o bservaccedilotildees lanccediladas apoacutes prime ira le itura d a nova lei mereshyceratildeo cer ta me nte e m mui t 0s pontos oportu na corr ige nda ou retificaccedilotildees acirc luz da ex periecircnc ia e da censura dos doutos
lJ ~
Notas
GANTE PO R L
Gen t 10 de Septi Estimado Selior Directo
Con motivo de I que tendraacute lugar en ( inreresaria informar do universitarios mag ist ra congreso
E I tema dei cong a maacutes de u n juris ta
Con el fin de a dei texto adjunto en Vl
Si fuera posble la ci tada publ icacioacuten
A gradeciendo des racioacuten maacutes dist inguida
Con motivo c realizaraacute en Gante ([ de 1977 un Co ngres
Este Congreso Krings Abogado-Ger Seminario de Derect sidad Nacio nal de G
EI tema dei imagen humana
Los 12 sub-te n un ponente general
1 Principias Ponente 9
~
La lho
dades da Uniatildeo inclushyse refere aos seus bens ~otildees (Dec 77077 de
184 III - CLPS) tico fundamento pershy~exame necessaacuterio semshyiNPS for sucumbente
lis em virtude da ex shyiatildeo do art 15 sect 59 6 ma s diante da regra t 475 11 do CPC 30 duplo grau de jurisshylenccedila proferida contra a o ou Municfpio a na nova le i a previshy
a accedilatildeo infortuniacutestica nte ntada pelo acidentashynte ou por intermeacutedio ) Natildeo se excl ui por ~ ateacute altamente aconseshy
ajui zamento atraveacutes a processual pelo Mini sshy
0 como Cu rador de
egra (aliaacutes d e duvidosa liccedila) de que as accedilotildees teratildeo preferecircncia sobre Gozam doravante da r ecirc nci a concedida agraves d eshy
sumarlssi mas (C PC 550) Igualmente revoshy(Lei 531 6 art 15 sect
seratildeo sempre gratuitas idos os au tores nada ntanto nos te rmos da ) seja d efer ido aos de-
be nefiacutecio da assistecircnshya que se reco mend a
plano quando acomshynicial de comprovante
lar a accedilatildeo o ac idenshymelhor juiacutezo) natildeo neshy
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Aspectos processuais da nova Lei de Acidentes do Trabalho135
cessita necessariamente submeter- se a preacutevio exame no Serviccedilo Meacuted ico Judiciaacuter io (ou equivalente) send o lrc ito Instruir a inicial com qualshyquer prova idoacutenea de seu estado de sauacutede maacutexime atestados ou documentos emitidos pelo proacuteprio lIlJPS_ A jurisprudecircncIa em mateacuteria infortunlstlca soacutei admitir o pedido geneacuter ico e ateacute a pOSSibilidade de o juiz reconhecer em fav or do autor prestaccedilatildeo super ior agrave post ulada na in icial (J ulgados do T ARGS 683) podendo inc lusi ve em reexashyme necessaacuterio o Tribunal modifica r a sentenccedila em favor do acidentado (a respe ito o ac da 213 Cacircm Ciacutevel do TA R GS in Ju lgados do TA RG S 17300 ReI o emishynente Juiz Milton dos Santos Marshyt ins com arri mo na Corte Suprema - RT J 52403 e em auto rizada dout rina)
Co m a inici al o acidentado (ou seu dependente) apresentaraacute rol de testemunhas requerendo se for cashyso a perfcia meacuted ico-legal Em aushyd iecirc ncia frustrada a concil i accedilatildeo o juiz nomearaacute o per ito de p refennshycia vinCUlado a estabe lecimento ofishyciai especializado (CPC art 434) e fi xa raacute pra zo pa ra a entrega do laudo facultado agraves par tes de logo ou em cinco dias indi car assiste nte teacutecnico e apresentar qu esitos (CPC art 421 ) O acidentado natildeo estaraacute obrigado em princiacutepio a submeter- se a dois ou trecircs exashymes meacutedicos mas sim a apenas um a ser rea li zado na data e lugar determinados pelo juiz ou pelo peshyrito do ju (zo cientes os assistentes Desmerece admi ssatildeo o sistema de o
INPS d iante do laudo d o perito do ju(zo lograr nova perlc ia atrashyveacutes seu departamento meacuted ico e pela divergecircncia nas conclusotildees ver a final deferida a designaccedilatildeo de um terceiro experto Haacute que observar o sistema do Coacutedigo buscando o mashygistrado compatibilizar a di ligecircncia probatoacuteria co m a brevidade caracshyter(stica essencial ao sumar(ssimo Exper iecircnc ia jaacute longa revela que a excessiva de mora no andamento de certas accedilotilde es ac iden taacuterias resul ta (q uando natildeo da apatia ou do acuacuteshymulo dos serviccedilos forenses em algushymas comarcas) doacuteS andanccedilas e proshycrastinaccedilotildees na perfcia meurogtdico-Iegal agravadas com frequumlecircncia pela real necessidade de o perito assessorarshyse com colegas especializados ou requ isitar exames complementares
Natildeo seraacute demasia reiterar que pela atual sistemaacutetica a legitimaccedilatildeo passiva na accedilatildeo acidentaacuteria eacute semshypre e s6 do INPS
Leg itim ado ativo eacute o segurado da prev idecircncia social e seus depenshydentes tal como d efinidos na legisshylaccedilatildeo previdenciaacuter ia inclusive os trabal had ores temporaacuterios e avulsos e os presid iaacuter ios em tr aba lho remushynerado (L ei 6367 art 1J sect 19) A nova lei de acidentes do trabashylho natildeo se aplica aos titulares de firma individua l soacutecios dirigentes de em presas aos trabalhadores aushytocircnomos e aos empregados domeacutesshyticos todos sujeitos destarte ao regishyme indenizatoacuterio do direito comum
Aos trabalhadores rurais sob a tutela da Lei 6195 de 191274 assiste o FUNRURAL como segurashydo r de acidentes do traba lho
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I
136Aspectos processuais da nova Lei de A cidentes do Trabalho
Aos servidores puacuteblicos civis e militares inc lusive autaacuterquicos gashyrantidos por sistema proacutepr io de previdecircncia social igualmente eacute inashyplicaacutevel o regime da Lei 6367 (CLPS art 39)
A circunstacircncia de a empresa encontrar-se em situaccedilatildeo irregu lar perante o INPS (ateacute em condiccedilatildeo de clandestinidade previdenc iaacuteria) natildeo subtrai ao acidentado direito algum perante a ent idade seguradoshyra o INPS pode isto sim e deve
apl icar acirc empresa fa ltosa as conseshyquumlentes sa nccedilotildees A Suacutemula 337 natildeo perdeu atua l id ade A controshyveacutersia entre o emp regador e o segushyrador natildeo suspe nde o pagamento devid o ao empregado por acidente do trabalho
Estas o bservaccedilotildees lanccediladas apoacutes prime ira le itura d a nova lei mereshyceratildeo cer ta me nte e m mui t 0s pontos oportu na corr ige nda ou retificaccedilotildees acirc luz da ex periecircnc ia e da censura dos doutos
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GANTE PO R L
Gen t 10 de Septi Estimado Selior Directo
Con motivo de I que tendraacute lugar en ( inreresaria informar do universitarios mag ist ra congreso
E I tema dei cong a maacutes de u n juris ta
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A gradeciendo des racioacuten maacutes dist inguida
Con motivo c realizaraacute en Gante ([ de 1977 un Co ngres
Este Congreso Krings Abogado-Ger Seminario de Derect sidad Nacio nal de G
EI tema dei imagen humana
Los 12 sub-te n un ponente general
1 Principias Ponente 9
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136Aspectos processuais da nova Lei de A cidentes do Trabalho
Aos servidores puacuteblicos civis e militares inc lusive autaacuterquicos gashyrantidos por sistema proacutepr io de previdecircncia social igualmente eacute inashyplicaacutevel o regime da Lei 6367 (CLPS art 39)
A circunstacircncia de a empresa encontrar-se em situaccedilatildeo irregu lar perante o INPS (ateacute em condiccedilatildeo de clandestinidade previdenc iaacuteria) natildeo subtrai ao acidentado direito algum perante a ent idade seguradoshyra o INPS pode isto sim e deve
apl icar acirc empresa fa ltosa as conseshyquumlentes sa nccedilotildees A Suacutemula 337 natildeo perdeu atua l id ade A controshyveacutersia entre o emp regador e o segushyrador natildeo suspe nde o pagamento devid o ao empregado por acidente do trabalho
Estas o bservaccedilotildees lanccediladas apoacutes prime ira le itura d a nova lei mereshyceratildeo cer ta me nte e m mui t 0s pontos oportu na corr ige nda ou retificaccedilotildees acirc luz da ex periecircnc ia e da censura dos doutos
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Gen t 10 de Septi Estimado Selior Directo
Con motivo de I que tendraacute lugar en ( inreresaria informar do universitarios mag ist ra congreso
E I tema dei cong a maacutes de u n juris ta
Con el fin de a dei texto adjunto en Vl
Si fuera posble la ci tada publ icacioacuten
A gradeciendo des racioacuten maacutes dist inguida
Con motivo c realizaraacute en Gante ([ de 1977 un Co ngres
Este Congreso Krings Abogado-Ger Seminario de Derect sidad Nacio nal de G
EI tema dei imagen humana
Los 12 sub-te n un ponente general
1 Principias Ponente 9
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