-.-

DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS

DEHAD

Novembro/2009


Secretaria Municipal de Finanças

ConselhoMunicipal de

Tributos

Coordenadoriade

Administração

AuditoriaGeral

Subsecretariada ReceitaMunicipal

Subsecretaria doTesouro Municipal

Divisão deConvênios e

Cadastro

Divisão de Haveres, Dívida Flutuante

e Garantias

Divisão da Dívida

Fundada

Gabinete doSecretário

Departamento deHaveres e Dívidas

DEHAD

DIFUNDIFLUDICOV

Departamento de Contadoria

Departamento de Administração

Financeira


SUTEMDEHAD

DIFLU

DICOV

Divisão da Dívida

Fundada

DIFUN

Dívidas internas (41)

Dívidas externas (3)

Parcelamento de dívidas (4)

Operações de crédito

Endividamento do Município (LRF)


SUTEMDEHAD

DIFUN

Divisão de Haveres,

Dívida Flutuante e Garantias

DICOV

DIFLU Haveres: aspecto financeiro (ex:dívida ativa) e patrimonial (ex: imóveis e ações )

Garantias Avais para Empresas Municipais

Dívidas de curto prazo (até 360 dias)


SUTEMDEHAD

DIFUN

DIFLU

Divisão deConvênios e

Cadastro

DICOV Convênios entre as secretarias municipais e entes federais e estaduais

CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) do SIAFI / STN

CADIN (Cadastro Informativo Municipal )

DEPARTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDASPORTARIA 112/06 - SF (31/08/2006)

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF....Art. 53. O Departamento de Haveres e Dívidas (DEHAD), unidade da Subsecretaria do Tesouro Municipal, tem as seguintes atribuições:

I.exercer os controles dos haveres mobiliários e financeiros, bem como da dívida pública do Município; II.elaborar relatórios mensais e estudos, concernentes aos haveres e às dívidas do Município, visando subsidiar as decisões da Secretaria; III.administrar os haveres mobiliários representativos de participações do Município, bem como de seus respectivos rendimentos e direitos; IV.acompanhar e avaliar a atuação dos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das Empresas Municipais e de outras entidades, inclusive Empresas de cujo capital o Município participe minoritariamente; V.estabelecer estratégias de financiamento de médio e longo prazo, monitorando a exposição ao risco; VI.executar o gerenciamento financeiro e contratual da dívida pública, efetuando os respectivos registros e controles pertinentes; VII.gerenciar os haveres, convênios e as dívidas de curto prazo; VIII.exercer o controle dos direitos e haveres do Município, bem como das operações de crédito, internas e externas, avais e garantias; IX.registrar e controlar a execução de convênios relativamente ao recebimento de recursos de outras esferas do governo e suas respectivas contrapartidas.


Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF....Art. 54. A Divisão da Dívida Fundada (DIFUN), unidade do Departamento de Haveres e Dívidas – DEHAD, tem as seguintes atribuições:

I.conduzir e gerenciar as operações de crédito; II.manter atualizados os cronogramas financeiros das dívidas interna e externa; III.elaborar a projeção financeira dos contratos, bem como dos quadros demonstrativos, relatórios e posições de endividamento; IV.acompanhar a execução orçamentária do Serviço da Dívida pelo sistema de execução orçamentária; V.elaborar relatórios a serem enviados à Secretaria do Tesouro Nacional; VI.solicitar, quando for o caso, o parcelamento de dívidas; VII.efetuar o processamento da reserva, empenho e liquidação do Serviço da Dívida; VIII.elaborar planilhas de contabilização dos contratos, encaminhando-as ao Departamento de Contadoria; IX.elaborar o Boletim Mensal e o Sumário Executivo; X.calcular a Receita Líquida Real; XI.elaborar os demonstrativos de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e Contra Garantias de Valores, das Operações de Crédito e dos Limites; XII.elaborar o Demonstrativo das Receitas de Operação de Crédito e Despesas de Capital do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; XIII.calcular e acompanhar mensalmente o endividamento do Município de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF....Art. 55 . A Divisão de Haveres, Dívida Flutuante e Garantias (DIFLU), unidade do Departamento de Haveres e Dívidas - DEHAD, tem as seguintes atribuições:

I.levantar, acompanhar e gerir todos os haveres do ponto de vista financeiro; II.sugerir quando for o caso a alienação de haveres do Município; III.acompanhar a atuação dos Conselhos Fiscais ou Órgãos equivalentes das Empresas Municipais; IV.controlar os valores em caução; V.gerenciar e acompanhar as garantias; VI.gerenciar e acompanhar o fluxo das dívidas de curto prazo; VII.estudar alternativas para pagamento de dívidas de curto prazo em atraso.


Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF....Art. 56 . A Divisão de Convênios e Cadastro (DICOV), unidade do Departamento de Haveres e Dívidas - DEHAD, tem as seguintes atribuições:

I.acompanhar a formalização de Convênios das Secretarias Municipais com os entes Federais e Estaduais; II.elaborar quadro de acompanhamento dos Convênios celebrados pelo Município; III.avaliar as contrapartidas oferecidas em função dos Convênios a serem celebrados; IV.acompanhar o prazo de vigência e execução dos Convênios celebrados; V.assessorar as Secretarias Municipais, visando a obtenção dos documentos necessários para instrução do processo de formalização dos Convênios, das Transferências Voluntárias dos recursos Federais ou Estaduais; VI.efetuar o acompanhamento junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC do SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional; VII.acompanhar e gerenciar o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.


Cadastro Informativo Municipal

CADIN

Lei nº 14.094/05

Decreto nº 47.096/06


CADIN MunicipalÉ o cadastro onde a PMSP registra pessoas físicas e jurídicas:

• responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta ou

• sem a prestação de contas exigida em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato.

A pessoa inscrita no CADIN fica privada de :

Recebimentos

Contratações

Subsídios

Benefícios


CADIN Municipal• Permite ao contribuinte visualizar a sua relação com a Prefeitura.

• Reflete os sistemas de arrecadação integrados na municipalidade.

• Sendo integrado ao NovoSeo, bloqueia o pagamento a credores inadimplentes.

• As inscrições e exclusões se dão pelos sistemas de origem.

• O contribuinte consulta sua situação na internet.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO

e-mail: [email protected]

telefone: “156”

presencial: Praças de Atendimento

perguntas e respostas: www.prefeitura.sp.gov.br >

CADIN

CADIN Municipal

mailto:[email protected]

http://www.prfeitura.sp.gov.br/


1. O que é o CADIN Municipal?

É o cadastro onde a Prefeitura do Município de São Paulo registra pessoas

físicas e jurídicas:

•responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas aos órgãos e

entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; ou

•sem a prestação de contas, exigida em razão de disposição legal ou cláusula de

convênio, acordo ou contrato.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

CADIN Municipal


2. Quem faz as inclusões dos devedores no CADIN Municipal?

As inclusões de devedores no CADIN Municipal são realizadas pelos órgãos da

Administração Pública Municipal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob

sua exclusiva responsabilidade. Cada órgão tem um ou mais responsáveis pelo

CADIN Municipal.

3. Qual é o prazo para a inclusão no CADIN Municipal?

A inclusão no CADIN Municipal ocorrerá ao final do prazo de 30 dias, contado do

envio do comunicado impresso. Este comunicado impresso será encaminhado

para o endereço indicado no instrumento que deu origem à pendência.


CADIN Municipal


4. É obrigatória a consulta prévia ao CADIN Municipal pelos órgãos e entidades da

Administração Pública Municipal, direta e indireta?

Sim. A consulta é obrigatória nos seguintes casos:

•celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam

desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

•concessão de incentivos fiscais e financeiros;

•repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

•concessão de auxílios e subvenções.


CADIN Municipal


5. Quais os débitos municipais que podem ser incluídos no CADIN Municipal?

Alguns exemplos: IPTU, ISS, Taxa do Lixo Domiciliar e de Saúde, TFE, TFA, TLIF,

Dívida Ativa, Taxa de Uso e Ocupação do Solo, Multas de Posturas, Multas de

Trânsito, falta de prestação de contas, etc. Enfim, qualquer pendência com a

Administração direta e indireta, não importando a sua natureza.

6. Como faço para acessar e consultar minha situação?

O interessado pode consultar sua situação no CADIN Municipal por meio da Internet,

acessando www.prefeitura.sp.gov.br. , informando o CPF ou o CNPJ.


CADIN Municipal

*-.-*

Technology

-.-