-02- Lei Complementar Nº 07.12.2006 - Plano Diretor

7/23/2019 -02- Lei Complementar N 07.12.2006 - Plano Diretor

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L E I C O M P L E M E N T A R N 07, DE 28 de NOVEMBRO DE2006.

Institui o P!no Di"eto"P!"ti#i$!ti%o de &!'u!"(o)PDP&* e est!+ee#e !!$i#!(o d! Lei -ede"! n/0.27, de /0 de 1uo de200/ )Est!tuto d! Cid!de*.

O Prefeito Municipal de Jaguaro.

FAO SABER, que o Poder Legilati!o decretoue eu anciono a eguinte Lei"

DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE &A34AR5O

DA DIRETRIE DO PLANO DIRETOR

A"t. / # Eta Lei eta$elece o Plano %iretor Participati!o de Jaguaro

&P%PJ', de(ne eu o$)eti!o e diretri*e $+ica, dipe o$re intru-entopara ua i-ple-entao e eta$elece a aplicao do Etatuto da /idade. P!"'"!9o :ni#o 0 O P%PJ 1 integrado por

eta lei e pela de-ai relacionada a o$ra, uo e ocupao do olo,parcela-ento do olo e por outra que !iere- a tratar do deen!ol!i-entour$ano, rural e 2 utenta$ilidade do Munic3pio.

A"t. 2 # O Poder E4ecuti!o Municipalpro-o!er+ o deen!ol!i-ento ur$ano e rural, co- a (nalidade de o$ter aetruturao da geto ur$ana, a -el5oria da qualidade de !ida e oincre-ento do $e-#etar da co-unidade.

A"t. ; # So o$)eti!o gerai do

deen!ol!i-ento ur$ano"6. Ordenao adequada do creci-ento ur$ano e- eu apectof3ico, econ7-ico, ociai, culturai e ad-initrati!o, !iando 2ditri$uio racional da ati!idade econ7-ica e da denidadepopulacionai na +rea ur$ana866. Pleno apro!eita-ento do recuro ad-initrati!o, (nanceiro,naturai, culturai e co-unit+rio8666. Atendi-ento da neceidade e car9ncia $+ica da populaoquanto 2 fune de 5a$itao, tra$al5o, la*er, cultura, a:de,anea-ento, -o$ilidade e con!3!io co- a nature*a86;. /oner!ao do Patri-7nio Arquitet7nico,


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Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .?.?

Art. C>Art. C> # O Plano %iretor Participati!o de Jaguaro# O Plano %iretor Participati!o de Jaguaro

&P%PJ' te- por o$)eti!o orientar o pleno deen!ol!i-ento da di!era&P%PJ' te- por o$)eti!o orientar o pleno deen!ol!i-ento da di!erafune ociai da cidade e garantir o regate da dignidade ur$ana, o $e-fune ociai da cidade e garantir o regate da dignidade ur$ana, o $e-etar e a -el5oria da qualidade de !ida de eu 5a$itante, co- utili*ao deetar e a -el5oria da qualidade de !ida de eu 5a$itante, co- utili*ao decrit1rio ecol=gico e de )utia ocial.crit1rio ecol=gico e de )utia ocial.

Par+grafo DnicoPar+grafo Dnico 0 Por funo ocial da cidade0 Por funo ocial da cidadeentende#e o direito de todo o cidado ter aceo 2 -oradia, tranporteentende#e o direito de todo o cidado ter aceo 2 -oradia, tranportep:$lico, infra#etrutura !i+ria, anea-ento $+ico, olo drenado, energiap:$lico, infra#etrutura !i+ria, anea-ento $+ico, olo drenado, energia

el1trica, ilu-inao p:$lica, a:de, educao, egurana, cultura, la*er,el1trica, ilu-inao p:$lica, a:de, educao, egurana, cultura, la*er,recreao e 2 preer!ao, proteo e recuperao do patri-7niorecreao e 2 preer!ao, proteo e recuperao do patri-7nioa-$iental, arquitet7nico, 5it=rico e cultural da cidade.a-$iental, arquitet7nico, 5it=rico e cultural da cidade.

Art. > # Fica- eta$elecida a eguinte diretri*e$+ica"6. Aegurar a continuidade da etrutura ur$ana adequada, er!io de infra#

etrutura $+ica e equipa-ento co-unit+rio866. 6nteni(car o uo da regie er!ida de infra#etrutura eequipa-ento ur$ano e co-unit+rio8666. Preer!ar o -ananciai 53drico, a ora e a fauna quea$atece- a +rea ur$ana e a +rea !erde, atra!1 deretrie 2 ocupao do olo e controle de eu uo8

6;. Eta$elecer 5ierarquia da etrutura !i+ria, de for-a a per-itir aperfeita integrao co- a ocupao do olo8;. %irecionar o creci-ento da cidade atra!1 da correpondentee4pano da rede de infra#etrutura $+ica, de -aneira a i-pedir aocupao indicri-inada de +rea que, por ua condie f3ica egeogr+(ca, o coniderada inadequada 2 ocupao ur$ana8;6. Per-itir a e4pano ordenada do etor indutrial, atra!1 dodiciplina-ento da ati!idade )+ e4itente e da criao de +reade acordo co- o n3!ei de interfer9ncia a-$iental.

;66. Proteger a con(gurao ur$an3tica do parcela-ento co-(nalidade ociai, co- o o$)eti!o de proporcionar 2 ca-ada

-eno fa!orecida da populao o aceo 2 -oradia e 2 -el5orqualidade de !ida ur$ana8;666. Eti-ular a proteo de edi(cae de !alor 5it=ricotur3tico,preer!ando ua con(gurao ur$an3tica e -e-=ria arquitet7nica86G. Pro-o!er a ela$orao de Plano de Mane)o e- +rea de retrio2 ocupao ur$ana8G. /onteno do atual per3-etro ur$ano de -odo a indu*ir aocupao do epao ur$ani*ado8G6. Pro-o!er a i-ple-entao e a-pliao do equipa-ento deapoio 2 a:de, educao, la*er e anea-ento $+ico.

Art. @> .O P%PJ o$edecer+ ao o$)eti!o e diretri*e$+ica deta lei, no que e refere ao plane)a-ento ur$an3tico no apecto

f3ico e ad-initrati!o. Art. H>. O P%PJ, de!ida-ente intitu3do pela preente

Lei /o-ple-entar, o-ente poder+ er alterado, no todo ou e- parte, pelo!oto da -aioria a$oluta do !ereadore, e dede que precedidoo$rigatoria-ente da reali*ao de audi9ncia p:$lica, co- a-pla di!ulgaono -eio de co-unicao.

Art. I>. A legilao -unicipal ur$an3tica, edil3cia ea-$iental, que ordena e controla o uo e ocupao do olo, er+ co-pota de"

6. Lei do Per3-etro r$ano866. Lei de o e Ocupao do Solo8666. O /=digo de O$ra86;. Lei de Parcela-ento do Solo8

;. Plano Municipai r$an3tico &PM'8


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;6. Lei que regula-enta a Kona de Epecial 6nteree8;66. /=digo Municipal de Meio A-$iente e Potura8


Par+grafo Dnico. O Pro)eto de Lei !iando acriao, re!io, alterao ou conolidao da nor-a pre!ita nete artigo,de!ero er protocolado na Secretaria da /-ara de ;ereadore no pra*o de

&ei' -ee, e4ceto o dipoto no incio ;, ;6 e ;66, cu)o pra*o er+ de NH-ee, a contar da pu$licao da preente Lei.

DO OB&ETIVO Art. N? # So o$)eti!o gerai do plane)a-ento

ur$ano, pro-o!er a racionali*ao da ocupao do epao ur$ano atra!1 dadiciplina do in!eti-ento pri!ado e da progra-ao do in!eti-entop:$lico, para adequao da ati!idade produti!a, do $e-#etar e dodeen!ol!i-ento ocial e cultural de eu 5a$itante.

Art. NN# So o$)eti!o etrat1gico do Plano %iretor"6. Proporcionar o deen!ol!i-ento utent+!el do -unic3pio e- cononnciaco- a diretri*e do Etatuto da /idade8

66. %ar cu-pri-ento 2 funo ocial da propriedade8666. /o-pati$ili*ar o uo e ocupao do olo co- a proteo do -eio a-$ientenatural e contru3do, repri-indo a ao epeculati!a e propiciando -el5orecondie de aceo a terra, 5a$itao, tra$al5o, tranporte, equipa-entop:$lico e er!io ur$ano para o con)unto da populao, e!itando#e aocioidade ou a aturao do in!eti-ento coleti!o e- infra#etrutura eequipa-ento intalado86;. arantir a participao popular na decie o$re o plane)a-ento-unicipal8;. Proporcionar u-a -el5oria da qualidade a-$iental atra!1 do controle dautili*ao do recuro naturai, da recuperao da +rea deteriorada e dapreer!ao do patri-7nio natural, paiag3tico e tur3tico8

;6. 6-ple-entar pol3tica p:$lica e garantir a qualidade de !ida, ai-entendida co-o aquela que per-ite- o creci-ento econ7-ico co-incluo ocial e equil3$rio a-$iental8;66. Eta$elecer, alternati!a econ7-ica co-pat3!ei co- a condienaturai e econ7-ica da regio onde e inere8;666. ;ia$ili*ar a ur$ani*ao e a regulari*ao fundi+ria da +rea ocupadapor populao de $ai4a renda86G. Orientar o deen!ol!i-ento econ7-ico da cidade, repeitada uatradie e !ocae, de for-a a a-pliar a oportunidade dedeen!ol!i-ento para a econo-ia do -unic3pio e e- particular, para oetore de co-1rcio, er!io e de ind:tria no poluente8G. Pro-o!er e incenti!ar o turi-o co-o fator de deen!ol!i-ento econ7-ico

e ocial, repeitando e !alori*ando o patri-7nio arquitet7nico, cultural enatural e o$er!ando a peculiaridade locai8G6. ;alori*ar o patri-7nio cultural, reforando o enti-ento de cidadania eproporcionando o reencontro do 5a$itante co- a ua cidade8G66. Eti-ular a i-plantao de ite-a de circulao !i+ria e de tranportecoleti!o pre!alecente o$re o tranporte indi!idual, aegurandoacei$ilidade atifat=ria a toda a regie da cidade8G666. Pro-o!er a ditri$uio do er!io p:$lico e do equipa-entour$ano e co-unit+rio de for-a ocial-ente )uta e epacial-enteequili$rada.

Art. N. Reger#e#o pelo Plano %iretor todo o atoad-initrati!o -unicipai relati!o ao deen!ol!i-ento ur$ano,

epecial-ente a apro!ao de pro)eto de edi(cae, de parcela-ento de


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olo, o licencia-ento de o$ra de edi(cao e ur$ani*ao, a progra-aoda o$ra p:$lica e a aquiio de i-=!ei pelo Munic3pio.


Q N>. A lei -unicipai de diretri*e ora-ent+ria,

do plano plurianual de in!eti-ento e do ora-ento anual o$er!aro aorientae e diretri*e eta$elecida neta lei. Q >. A inter!ene de =rgo federai,

etaduai e -unicipai na cidade de Jaguaro de!ero etar de acordo co- adeter-inae neta lei.

Art. N. /a$er+ ao Poder E4ecuti!o *elar pelao$er!ncia do dipoiti!o deta lei, -e-o quando da reali*ao de planoe o$ra ua ou de outro Podere.

DO ITEMA M4NICIPAL DE PLANE&AMENTO

Art. N. O Site-a Municipal de Plane)a-ento 1 integrado por"6. Ecrit=rio 1cnico de plane)a-ento866. /o-it9 etor do Plano %iretor, intitu3do pelo decreto -unicipal?H???.P!"'"!9o :ni#o? O /o-it9 etor poder+ er reno!ado a crit1riodo Poder E4ecuti!o.

DO ECRIT@RIO TCNICO DO PLANO DIRETOR

Art. NC. O Ecrit=rio 1cnico do Plano %iretor te- a (nalidade de

coordenar, e4ecutar e (cali*ar o tra$al5o t1cnico nece+rio 2 aplicao

e a atuali*ao per-anente do P%PJ. Art. N # /o-pete ao Ecrit=rio 1cnico do Plano%iretor"6. Manter atuali*ado o acer!o de infor-ae epecial-ente a relati!a 2denidade populacional, !olu-e edi(cado, parcela-ento do olo, infra#etrutura ur$ana e equipa-ento ocial866. Propor alterae do Plano %iretor, para ua contante adequao 2e!oluo da realidade8666. Fa*er o detal5a-ento ur$an3tico do Plano %iretor, para co-ple-ent+#lo eadequ+#lo 2 neceidade do deen!ol!i-ento ur$ano86;. Propor e pro)etar o in!eti-ento ur$ano a ere- reali*ado confor-e aprogra-ao ad-initrati!a e a captao de recuro e4tra#ora-ent+rio8

;. E-itir parecere t1cnico por olicitao da Ad-initrao ou daco-unidade, relati!o 2 interpretao do dipoiti!o legai e cao o-iodo plano8;6. Eta$elecer u- ite-a de plane)a-ento ur$ano e a-$iental, queaegure a participao da ociedade ci!il no proceo de plane)a-ento,i-ple-entao, a!aliao e re!io da diretri*e do Plano %iretor8;66. E-itir parecer o$re o pro)eto de parcela-ento do olo e edi(cae, doponto de !ita de ua co-pati$ilidade co- o dipoiti!o do Plano %iretor ede ua lei correlata8;666. Aeorar o /o-it9 do Plano %iretor no aunto de ua co-pet9ncia.

Art. N@. O Ecrit=rio 1cnico do Plano %iretor de!er+er co-poto por arquiteto e engen5eiro de!ida-ente 5a$ilitado,

pertencente ao quadro de er!idore efeti!o.


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Par+grafo :nico" pelo pra*o de doi ano poder+ er-antido o atual quadro t1cnico, independente da reali*ao de concurop:$lico.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .?C.?C

DO ETAT4TO DA CIDADEDO INTR4MENTO EM 3ERAL

Art. NH. /onidera-#e intru-ento i-ple-entadore do Plano %iretor,

co- o o$)eti!o de fa*er cu-prir a funo ocial da propriedade ur$ana"6. 6ntru-ento de plane)a-ento -unicipal"

a' Plano %iretor8$' Lei de Parcela-ento8c' Lei de o e Ocupao do Solo8

d' Konea-ento a-$iental8e' Plano, progra-a, pro)eto etoriai e laud9-io8f' Plano Municipal r$an3tico &PM'8g' Plano Plurianual85' Lei de %iretri*e Ora-ent+ria e Ora-ento Anual8i' Plano de %een!ol!i-ento Econ7-ico e Social8

)' Etudo pr1!io de 6-pacto A-$iental &E6A'8' Etudo pr1!io de 6-pacto de ;i*in5ana &E6;'.

66. 6ntituto tri$ut+rio e (nanceiro"a' 6-poto o$re a Propriedade Predial e erritorial r$ana &6P'8$' 6-poto o$re a propriedade predial e territorial ur$ana &6P'

progrei!o no te-po8c' Fundo -unicipal de plane)a-ento ur$ano8d' 6ncenti!o e $enef3cio (cai e (nanceiro.

666. 6ntituto )ur3dico e pol3tico"a' %eapropriao8$' Ser!ido ad-initrati!a8c' Li-itae ad-initrati!a8d' 6ntituio de unidade de coner!ao8e' 6ntituio de +rea de epecial interee8f' /onceo de direito real de uo8g' /onceo de uo epecial para (n de -oradia85' ucapio epecial de i-=!el ur$ano8i' %ireito de pree-po8

)' Regulari*ao fundi+ria8' Referendo popular e ple$icito8

DA -4N


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Art. ?. Para cu-prir a ua funo ocial, apropriedade de!e atender, i-ultanea-ente, no -3ni-o, a eguintee4ig9ncia86. Apro!eita-ento e utili*ao para ati!idade inerente ao cu-pri-ento dafune ociai da cidade, e- intenidade co-pat3!el co- a capacidade deatendi-ento do equipa-ento e er!io p:$lico866. Apro!eita-ento e utili*ao co-pat3!ei co- a preer!ao da qualidadedo -eio a-$iente e do patri-7nio cultural8666. Apro!eita-ento e utili*ao co-pat3!ei co- a egurana e a:de de euuu+rio e da !i*in5ana.


Art. N. O Munic3pio, por interee p:$lico, uar+ ointru-ento pre!ito neta lei para aegurar o cu-pri-ento da funoocial da propriedade.

INTR4MENTO DE DEENVOLVIMENTO TERRITORIAL Art. . So intru-ento de pol3tica ur$ana e do

P%PJ de acordo co- o eta$elecido na Lei n>N?.C@??N, do Art. C> ao Art.

H"6. Parcela-ento ou edi(cao co-pul=rio para propriedade que noete)a- atendendo 2 funo ocial866. 6-poto o$re a propriedade predial e territorial progrei!o no te-po8666. %eapropriao para (n de refor-a ur$ana86;. %ireito de pree-po8;. Outorga oneroa do direito de contruir8;6. Operae ur$ana conorciada8;66. ranfer9ncia do direito de contruir8;666. ucapio ur$ano indi!idual e coleti!o86G. /onceo epecial para (n de -oradia8G. Kona epecial de interee ocial8

G6. %ireito de uperf3cie.G66. /on=rcio i-o$ili+rio.

Par+grafo Dnico. O intru-ento de incio 6, 66, 666 e6; tero ua aplicao detal5ada neta lei.

Art. . A legilao tri$ut+ria -unicipal er+atuali*ada dentro de u- ano a contar da pu$licao da preente Lei, de for-aa aegurar a funo ocial da propriedade de acordo co- a eguintediretri*e"a' 6-poto territorial ur$ano progrei!o no te-po para a gle$a $aldia noparcelada8$' radual reduo da al3quota do i-poto territorial ur$ano progrei!o,proporcional-ente 2 -edida e- que a +rea for endo parcelada e ocupada8c' 6-poto territorial ur$ano progrei!o no te-po, repecti!a-ente, paralote $aldio, contrue irregulare ou +rea loteada e- deacordo co- adipoie legai.

Par+grafo Dnico. /onidera-#e $aldia a +rea-aiore a e4teno -3ni-a a er de(nida na Lei de Parcela-ento do Solo,para efeito de progrei!idade tri$ut+ria, a gle$a e terreno no utili*adoou u$utili*ado, co- pre)u3*o ao deen!ol!i-ento ur$ano, epecial-ente acontinuidade do ite-a !i+rio, na for-a da /ontituio Federal 0 /apitulo 66,Artigo NH, Q > # incio 6 e 66.

Art. . O intru-ento legai !iando 2 pro-ooda ocupao do olo o$)eti!a- proporcionar ao E4ecuti!o Municipal, -eiopara a aquiio de +rea detinada 2 i-plantao de equipa-ento ur$anoe co-unit+rio, $e- co-o cutear deapropriae.


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Par+grafo Dnico. Fica- dede )+ de(nido oeguinte intru-ento legai, a ere- utili*ado na ordenao ur$ana"6. Regi-e ur$an3tico866. Legilao tri$ut+ria8666. %ireito de pree-po.

Art. C # O regi-e ur$an3tico contitui#e nocon)unto de intru-ento que diciplina- o ordena-ento epacial daedi(cae, o uo do olo, a inter#relae entre epao p:$lico e pri!adoe a circulao ur$ana.

DO PARCELAMENTO E EDI-ICA ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .?@.?@

Q N>. /onidera#e u$utili*ado o i-=!el cu)oapro!eita-ento e)a inferior ao -3ni-o a er de(nido e- lei epec3(ca.

Q >. O parcela-ento e edi(cao co-pul=rio nopodero incidir o$re +rea de preer!ao per-anente e o$re terreno co-+rea -3ni-a a er de(nida na Lei de Parcela-ento do Solo, repeitando a!ari+!ei confor-e *onea-ento da /idade.

Q >. A edi(cao ou utili*ao co-pul=ria poderoer e4igida quando a edi(cae eti!ere- e- ru3na ou ten5a- idoo$)eto de de-olio, a$andono, dea$a-ento ou inc9ndio, ou que de outrafor-a no cu-pra- a funo ocial da propriedade ur$ana.

Q >. O pra*o dete artigo ero"6. %e u- ano, a partir da noti(cao, para que e)a protocolado o pro)eto no=rgo -unicipal co-petente.66. %e doi ano, no -+4i-o, a partir da apro!ao do pro)eto, para iniciar ao$ra do e-preendi-ento. Q C> # E- e-preendi-ento de grande porte, e-car+ter e4cepcional, a lei -unicipal epeci(ca, a que e refere o caput deteartigo, poder+ pre!er a concluo e- etapa, aegurando#e que o pro)etoapro!ado co-preenda o e-preendi-ento co-o u- todo. Q >. O propriet+rio er+ noti(cado pelo PoderE4ecuti!o Municipal para o cu-pri-ento da o$rigao, de!endo a noti(caoer a!er$ada no cart=rio de regitro de i-=!ei, e feita da eguinte for-a"6. Por funcion+rio do =rgo co-petente do Poder P:$lico Municipal, aopropriet+rio do i-=!el ou, no cao de ete er peoa )ur3dica, a que- ten5apodere de ger9ncia geral ou ad-initrati!a866. Por edital quando frutrada, por tr9 !e*e, a tentati!a de noti(cao nafor-a pre!ita no incio 6 dete par+grafo. Q @>. A tran-io do i-=!el, por ato inter !i!o oucaua -orti, poterior 2 data da noti(cao, tranfere a o$rigaepre!ita no caput dete artigo ao adquirente, uceore ou ceion+rio aqualquer t3tulo, e- interrupo do pra*o.

DO IMPOTO OBRE A PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL PRO3REIVO NO TEMPO

Art. @. E- cao de decu-pri-ento da o$rigaedecorrente da incid9ncia de parcela-ento, edi(cao ou utili*aoco-pul=ria, ou de qualquer de ua condie ou pra*o, o Munic3pioproceder+ 2 aplicao do 6-poto o$re a Propriedade Predial e erritorialr$ana &6P' progrei!o no te-po, -ediante a -a)orao da al3quota pelo

pra*o de C &cinco' ano conecuti!o.


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Q N> # O 6-poto o$re a Propriedade Predial eerritorial r$ana &6P' poder+ ainda er progrei!o no te-po de for-a aaegurar a funo ocial da propriedade, no ter-o do art. NC, Q N>, da/ontituio Federal de NIHH, no !a*io ur$ano e e- Kona de Epecial6nteree Social criada para (n de i-plantao de progra-a ou pro)eto5a$itacionai de $ai4a renda. Q > # O !alor da al3quota a er aplicado a cada anoer+ (4ado por %ecreto Municipal, e no e4ceder+ a &dua' !e*e o !alorreferente ao ano anterior, repeitada a al3quota -+4i-a de NCT &quin*e porcento'. Q >. /ao a o$rigao de parcelar, edi(car ouutili*ar no ete)a atendida e- C &cinco' ano, o Munic3pio -anter+ aco$rana pela al3quota -+4i-a, at1 que e cu-pra a referida o$rigao8garantida a prerrogati!a de o Munic3pio proceder 2 deapropriao do i-=!el,co- paga-ento e- t3tulo da d3!ida p:$lica, na for-a da lei.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .?H.?H

Q >. U !edada a conceo de redue, iene ouanitia relati!a 2 tri$utao progrei!a de que trata ete artigo. Q C>. O 6P progrei!o no te-po de que trata eteartigo no incidir+ o$re terreno co- +rea -3ni-a de(nida na Lei deParcela-ento do Solo, cu)o propriet+rio no ten5a outro i-=!el ur$ano noMunic3pio de Jaguaro.

Q >. O propriet+rio er+ noti(cado pelo PoderE4ecuti!o Municipal o$re a incid9ncia do i-poto, de!endo a noti(cao era!er$ada no /art=rio de Regitro de 6-=!ei, e feita da eguinte for-a"6. Por funcion+rio do =rgo co-petente do Poder P:$lico Municipal, aopropriet+rio do i-=!el ou, no cao de ete er peoa )ur3dica, a que- ten5apodere de ger9ncia geral ou ad-initrati!a866. Por edital quando frutrada, por tr9 !e*e, a tentati!a denoti(cao na for-a pre!ita no incio 6 dete par+grafo.

DA DEAPROPRIA. O apro!eita-ento do i-=!el poder+ er

efeti!ado direta-ente pelo Poder P:$lico ou por -eio de alienao ouconceo a terceiro, na for-a da Lei.


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Q >. Fica- -antida para o adquirente eouconceion+rio do i-=!el, no ter-o do QC> dete artigo, a -e-ao$rigae de parcela-ento, edi(cao ou utili*ao pre!ita no caput deteartigo. Q @>. A deapropriao co- paga-ento de t3tuloer+ de(nida por Lei -unicipal, que de!er+ enquadrar cada i-=!el e- queincidir+ o direito de pree-po e- u-a ou -ai da (nalidade enu-eradano artigo , e de!er+ (4ar o eu pra*o de !ig9ncia, no uperior a C &cinco'ano, reno!+!el a partir de u- ano ap= o decuro do pra*o inicial de!ig9ncia.

DO DIREITO DE PREEMP


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Q H>. Ocorrida a 5ip=tee pre!ita no Q@> deteartigo, e- !alor inferior ao apreentado na propota de co-pra, no -oldedo Q>, o Munic3pio poder+ adquirir o i-=!el pelo !alor efeti!a-ente alienado,e ete for inferior 2quele. Q I>. O Poder E4ecuti!o noti(car+ ao propriet+riodo i-=!ei o$re o quai recair o direito de pree-po, no ter-o da lei-unicipal de que trata o QN> dete artigo.

DO ET4DO DE IMPACTO DE VIINAN


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DO MACROONEAMENTO DO M4NCIPIO Art. # O -acro*onea-ento condiciona o uo e

ocupao do olo no territ=rio -unicipal, di!idindo#o na eguinte-acro*ona, cu)a deli-itao encontra#e na P"!n#! n 0/ e 02, deta lei"6. Wrea r$ana"a' Aquela adequada 2 ur$ani*ao, efeti!a-ente ocupada ou detinada 2e4pano da cidade8$' U co-pota pela +rea central e $airro.66. Wrea Rural"a' Aquela detinada 2 e4plorao agr3cola, pecu+ria, agroindutrial ee4trati!ita -ineral8$' U co-pota pelo Su$#%itrito.

Par+grafo Dnico. A +rea inclu3da na Kona deRetrio 2 Ocupao r$ana tero crit1rio de uo e ocupao de(nidoegundo ua detinae, atra!1 de legilao epec3(ca ou do Planor$an3tico Municipal, (cando garantida a Kona de Preer!aoPer-anente.

Art. . Va Wrea r$ana, o adena-ento er+prioritaria-ente direcionado para o locai onde a infra#etrutura ur$anaintalada per-ita a inteni(cao controlada do uo e ocupao do olo,ecundaria-ente para aquele onde a infra#etrutura poa er -aifacil-ente intalada e deeti-ulada no locai que apreente- inai deaturao.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .NN.NN

DA DIRETRIE ETORIAIDO DEENVOLVIMENTO ECONMICO

Art. C # /o- o o$)eti!o de orientar o

deen!ol!i-ento econ7-ico (ca- eta$elecida a eguinte diretri*egerai"6. 6ntegrao do Munic3pio de Jaguaro no proceo de deen!ol!i-entoecon7-ico da -etade ul do Etado do Rio rande do Sul866. /o-pati$ili*ao do deen!ol!i-ento econ7-ico co- a proteo do -eioa-$iente8666. Et3-ulo a e-preendi-ento a$or!edore de -o#de#o$ra, e- epecial

)unto ao $airro populare86;. Eta$eleci-ento de con!9nio ou de outro -ecani-o de cooperaoco- a 6ntituie de Enino8;. Et3-ulo 2 legali*ao da ati!idade econ7-ica infor-ai co- ai-pli(cao do procedi-ento de licencia-ento.

DA ATIVIDADE IND4TRIAI, COMERCIAI E DE ERVI


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6;. Et3-ulo 2 ati!idade co-ercial e de er!io no centro da cidade, co-!ita 2 ua re!itali*ao.

DO T4RIMO, EPORTE E LAER Art. @ # /o- o o$)eti!o de orientar o

deen!ol!i-ento do turi-o na cidade, (ca- eta$elecida a eguintediretri*e"6. Pro-oo do $en naturai e culturai da cidade co-o atrati!o tur3tico,atra!1 de"a' Mel5oria da infra#etrutura de atendi-ento e er!io ao turita, co-intalao de equipa-ento e -o$ili+rio ur$ano8$' 6-plantao e geto de unidade -unicipai de coner!ao a-$ientalco- condie de rece$er o turi-o ecol=gico8c' %een!ol!i-ento de ati!idade culturai, de eporte e la*er no i-=!eip:$lico de !alor arquitet7nico, 5it=rico ou cultural, $ucando geto-unicipali*ada naquele etaduai e federai.66. Pro-oo da caracter3tica tur3tica da cidade, atra!1 de"a' %i!ulgao do atrati!o e e!ento de interee tur3tico8$' 6-plantao de poto de infor-ao e de atendi-ento ao turita8c' 6-plantao de inali*ao tur3tica.d' Proporcionar, atra!1 de incenti!o (cai, o creci-ento e -el5oria darede 5oteleira.666. 6ncenti!o 2 participao e patroc3nio da iniciati!a pri!ada atra!1 de"a' Per-io de uo pu$licit+rio no -o$ili+rio ur$ano de apoio8$' Reali*ao de e!ento culturai e eporti!o8

c' /ola$orao na produo e !eiculao de -aterial de di!ulgao8d' /onceo de 6ncenti!o (cai8e' Per-io do uo diferenciado do olo.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .N.N

6; . Et3-ulo ao deen!ol!i-ento da ati!idade eporti!a, atra!1 de"a' 6ncluo da e4ig9ncia de +rea de do-3nio p:$lico detinada 2 pr+tica de

eporte e la*er no pro)eto de lotea-ento e condo-3nio8$' Recuperao e contruo de centro eporti!o, praa e +rea de la*ere- n:-ero co-pat3!el co- a neceidade do Munic3pio8c' Apro!eita-ento da +rea de ecola p:$lica para i-plantao deequipa-ento eporti!o e de la*er, para utili*ao pela populao local8d' Vo aplicao do i-poto progrei!o no terreno no edi(cado onde5a)a efeti!a pr+tica de eporte ou la*er e co- interee p:$lico na uacontinuidade.

Art. H. Va +rea co- de(ci9ncia de infra#etrutura,epecial-ente de a$ateci-ento de +gua e egota-ento anit+rio, opro)eto para e-preendi-ento tur3tico de!ero apreentar olue parai-plantao da infraetrutura $+ica nece+ria.

Art. I. A utili*ao da orla do Rio Jaguaro paraati!idade culturai, ociai, de turi-o, eporte e la*er, er+ incenti!ada,dede que no co-pro-eta a qualidade a-$iental e paiag3tica.

DA ATIVIDADE A3ROPEC4RIA Art. ? # O Munic3pio apoiar+ a ati!idade

agropecu+ria, o$er!ando a eguinte diretri*e"6. Organi*ao do cadatro de produtore rurai8


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66. /riao de -ecani-o que !ie- 2 co-erciali*ao direta do produtorpara o conu-idor, -el5orando o ite-a de a$ateci-ento8666. Eta$eleci-ento de legilao retriti!a ao -icro parcela-ento na Konade Epecial 6nteree Agropecu+ria86;. 6ncenti!o 2 produo agropecu+ria e- o uo de agrot=4ico8;. Eti-ular 2 criao de ani-ai de pequeno porte8;6. Proporcionar incenti!o 2 ati!idade adequada 2 pequena propriedadee que e 5ar-oni*e- co- o a-$iente natural8;66. 6-plantao de infra#etrutura de apoio 2 ati!idade relacionada aoetor pri-+rio.

DA ATIVIDADE PEF4EIRA Art. N. /o- !ita ao eta$eleci-ento de $ae

para a e4plorao racionali*ada do recuro pequeiro, de for-a equili$radaocial-ente e preer!ando o -eio a-$iente, o Munic3pio de!er+"6.6. Apoiar a for-ao de infra#etrutura de uporte da peca e daco-erciali*ao de pecado866. Preer!ar o direito da co-unidade pequeira ao eu epao !ital8

666. Apoiar epecial-ente a peca de pequena ecala co- !ita 2 aquiio deeu inu-o eenciai e 2$. i-plantao de infra#etrutura pr=pria, inclui!e de aceo eatracao de $arco8

6;. arantir a coner!ao do recuro pequeiro.

;. 6ncenti!ar e pro-o!er a indutriali*ao do pecado8;6. Pro-o!er a picultura alternati!a e- criat=rio8;66. %een!ol!er pro)eto e- parceria co- organi-o regionai ouinternacionai para repo!oa-ento do rio Jaguaro.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .N.NDA ATIVIDADE DE EGTRA


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I. Re!io da legilao ur$an3tica e edil3cia, co- a alterao do atuaipar-etro para parcela-ento e edi(cao, de for-a a a-pliar o uni!ero dapopulao que 5o)e te- aceo ao -ercado for-al ;

66. 6nero do lotea-ento irregulare no plane)a-ento da cidade, co-!ita a contitu3re- $airro ou integrare- efeti!a-ente aquele e- que eitua8666. r$ani*ao de +rea ocupada por populao de $ai4a renda,independente-ente da ua regulari*ao fundi+ria86;. Eta$eleci-ento de progra-a de aenta-ento da populao de $ai4arenda8;. Pro-oo de Progra-a de Regulari*ao Fundi+ria e- +rea ocupada porpopulao de $ai4a renda.

Art. . O Plano Municipal r$an3tico de!er+ criara Kona de Epecial 6nteree Social, pa3!ei de aplicao do i-potoprogrei!o e do parcela-ento e edi(cao co-pul=ria, para e4ecuo doprogra-a para a populao de $ai4a renda.

Art. C. Para (n de aenta-ento de populao de $ai4a renda de!ero

er priori*ada"6. A oferta de lote ur$ani*ado866. A contruo de -oradia populare para recolocao de -oradorere-o!ido de +rea de rico, de +rea de retrio 2 ocupao ur$ana e deoutra +rea de interee p:$lico.

Art. . %e!ero er criada Kona de Epecial 6nteree Social no locai

ocupado porlotea-ento clandetino, irregulare, a$andonado ou no titulado,para (n de regulari*ao ur$an3tica e fundi+ria.

DO MEIO AMBIENTE

Art. @. Para a garantia da proteo do -eio a-$iente natural e de u-a$oa qualidade de !ida da populao, o (4ado o eguinte o$)eti!o"6. /oner!ar a co$ertura !egetal866. /ontrolar ati!idade poluidora8666. Pro-o!er a utili*ao racional do recuro naturai86;. Preer!ar e recuperar ecoite-a eenciai8

;. Proteger o recuro 53drico.Art. H. Para a i-plantao do ite-a -unicipal do -eio a-$iente

de!ero er o$er!ada a eguinte diretri*e"6.6. 6ncorporao da proteo do patri-7nio natural e paiag3tico aoproceo per-anente de plane)a-ento e ordenao do -unic3pio8

66.;. /riao de intru-ento nor-ati!o, ad-initrati!o e (nanceiropara !ia$ili*ar a geto do -eio a-$iente8

/o-ple-entar n> ?@/o-ple-entar n> ?@ .N.N666. /riao de unidade de coner!ao a-$iental no -unic3pio86;. For-ulao e e4ecuo de pro)eto de reco-poio !egetal e- +readegradada8;. 6-plantao de proceo de plane)a-ento de ar$ori*ao ur$ana8;6. Eta$eleci-ento de progra-a de -apea-ento da !egetao,

cadatra-ento da fauna e ora, inclui!e da ar$ori*ao ur$ana, e- con)untoco- =rgo a-$ientai e etaduai, federai e intituie de pequia8


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;66. 6ntegrao do procedi-ento legai e ad-initrati!o de licencia-entoe da ae de (cali*ao do Munic3pio co- a do =rgo a-$ientai doEtado e da nio8;666. Fi4ao de nor-a e padre a-$ientai -unicipai, que aegure- a-el5oria da qualidade do -eio a-$iente, e eta$eleci-ento de repecti!ainfrae e penalidade86G. 6-plantao de proceo de a!aliao de i-pacto a-$iental8G. For-ulao e e4ecuo de progra-a e pro)eto de recuperao deecoite-a, direta-ente ou -ediante con!9nio8G6. 6ncorporao do gerencia-ento do recuro 53drico 2 tarefa da getodo -eio a-$iente do Munic3pio, de for-a integrada ao =rgo do Etado e danio, que poi$ilite u-a -el5oria da qualidade da +gua do corpo 53drico8G66. /riao de u- ite-a per-anente de infor-ae o$re -eio a-$iente,a$erta ao p:$lico.

Par+grafo Dnico H Para a i-ple-entao do o$)eti!o e diretri*e do

artigo @ e H, fa*#e nece+ria a re!io da Lei /o-ple-entar n> ? de de no!e-$ro de ??, que intituiu o /=digo Municipal de Meio A-$iente ePotura.

DO PATRIMNIO C4LT4RAL

Art. I # /o- o o$)eti!o de incorporar ao proceo per-anente deplane)a-ento ur$ano e a-$iental o preupoto $+ico de repeito 2 -e-=riacontru3da e 2 identidade cultural da cidade e de ua co-unidade, (ca-eta$elecida a eguinte diretri*e"

6. For-ulao e e4ecuo de pro)eto e ati!idade !iando 2 re!itali*ao,preer!ao e recuperao da Kona de Preer!ao


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;6. %e(nio da rua onde 1 per-itido o tr+fego de !e3culo peado8;66. arantir a circulao e acei$ilidade de peoa co- neceidadeepeciai, repeitando a nor-a t1cnica da ABV, da lei Municipal .@II,da Lei nY N?.C@ de N? de )ul5o de ??Ne o %ecreto Federal C.I??. Q N>. A priori*ao de que trata o incio 6, de!er+le!ar e- coniderao a criao de paeio p:$lico no Bairro ,interligando o -e-o a principai A!enida pa!i-entada e de f+cil aceo2 Kona /entral da /idade. Q >.O paeio p:$lico poder+ er contru3do na+rea central ou na lateral da !ia p:$lica, repeitado o li-ite -3ni-o delargura da rua e a!enida.

DO ERVI


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Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ ..NN

6. %e!er+ repeitar a nor-a eta$elecida pelo Minit1rio da Sa:de866. A!aliao do i-pacto o$re a circun!i*in5ana do aterro anit+rio, co-!ita 2 recuperao do a-$iente degradado8666. 6ntalao de uina de reciclage- e co-potage- pr=4i-a ao aterroanit+rio86;. E4pano de progra-a epeciai de coleta e- +rea de dif3cil aceo8;. 6-ple-entao do ite-a de coleta eleti!a de li4o, para eparao do li4o

orgnico e do recicl+!el, co- orientao para eparao na fonte geradora deli4o8;. rata-ento diferenciado do re3duo =lido pro!eniente do er!io dea:de, dede o recol5i-ento na unidade geradora at1 a dipoio (nal,(cando proi$ido o uo de incineradore para li4o 5opitalar.

DA DRENA3EM 4RBANA Art. CC. /oniderando a i-portncia do perfeito

ecoa-ento da +gua plu!iai para o $o- funciona-ento da cidade, o Plano%iretor o$edecer+ a eguinte diretri*e"6. %etal5a-ento da $acia e u$#$acia de drenage- do territ=rio -unicipal

para a ela$orao de u- plano geral866. Adequao da fai4a -arginai de proteo de todo o curo dX+gua,coniderando a cal5a nece+ria para a !a*e -+4i-a, o aceo para-anuteno e a preer!ao da !egetao -arginal e4itente8666. Le!anta-ento do ponto de etrangula-ento do curo dX+gua,eta$elecendo a inter!ene nece+ria de for-a a poi$ilitar a adequadai-plantao de u- cadatro t1cnico da rede de drenage- per-anente-enteatuali*ado86;. Ela$orao de progra-a de -anuteno e li-pe*a da rede de drenage-8;. Progra-ao de e4ecuo de rede de drenage- e pa!i-entao da !iae- +rea de acli!e acentuado8;6. %e(nio de 3ndice de i-per-ea$ili*ao para cada $acia, que ir!a- de

par-etro para uo e ocupao do olo8;66. Eta$eleci-ento da e4ig9ncia a ere- cu-prida no pro)eto dedrenage- para apro!ao de parcela-ento e outro e-preendi-ento.

DO EF4IPAMENTO DE ED4CA


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6G. /o-ple-entar a ecola co- quadra polieporti!a ou gin+io e audit=rioco- etrutura para reali*ao de e!ento.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ [email protected]@

Par+grafo :nico. O Munic3pio ela$orar+, atra!1 depro)eto de lei, Plano %iretor de E4pano da Ecola da rede Municipal deEnino, conte-plando o dipoto no caput e incio dete artigo, a er

enca-in5ado ao Poder Legilati!o no pra*o de ei -ee a contar dapu$licao da preente lei.

DO EF4IPAMENTO DE A:DE Art. C@. Para garantia de aceo igualit+rio e

uni!eral 2 pretao de er!io de a:de, (ca- eta$elecida a eguintediretri*e para alocao de equipa-ento ur$ano e- a:de"6. 6-ple-entao da ae pre!enti!a e pro-otora de a:de866. /o$ertura integral pelo er!io p:$lico -unicipal da de-anda de !igilnciaepide-iol=gica e anit+ria e de controle de *oonoe8666. Plane)ar a rede de er!io co- a ditri$uio da ae de a:de e- todo

-unic3pio86;. arantir u(ci9ncia na ae de a:de p:$lica pertinente ao per(lepide-iol=gico local e na de-anda aitenciai e- cl3nica e odontologia$+ica, referenciando ao de-ai n3!ei quando nece+rio8;. arantir a auto#u(ci9ncia do u$#ditrito e $airro, no atendi-entoa-$ulatorial epeciali*ado, $e- co-o e- urg9ncia e e-erg9ncia8;6. arantir a integralidade da ateno e- Sa:de, e- con)unto ou no co-outro Munic3pio, Etado ou nio.;66. %otar o entorno da nidade B+ica de Sa:de de infra#etrutura deaceo.

DO PATRIMNIO IMOBILIRIO M4NICIPAL Art. CH. /o- o o$)eti!o de -anter u- patri-7nio

i-o$ili+rio -unicipal capa* de atender 2 de-anda de +rea p:$lica paraequipa-ento e er!io ur$ano, e- $enef3cio da coleti!idade, o PoderE4ecuti!o de!er+"6. Pro-o!er a reintegrao de poe do $en -unicipai inde!ida-enteocupado por terceiro, de acordo co- o interee do Munic3pio866. Eta$elecer utili*ao oneroa do $en -unicipai inde!ida-enteocupado por terceiro e- que no 5a)a interee para reintegrao de poe8666. Per-itir o uo pri!ati!o do $en -unicipai ituado e- lotea-ento )+i-plantado, quando 5ou!er retrio do aceo da populao a ete $en,-ediante i-ediata re-unerao, podendo ete $en ere- per-utado poroutro de no -3ni-o a -e-a +rea, de acordo co- o interee do Munic3pio,(cando !edada a per-uta da +rea da !ia de circulao86;. 6denti(car, reer!ar e adquirir atra!1 de intru-ento legai, terra parai-plantao de equipa-ento ur$ano, er!io p:$lico e pro)etour$an3tico e 5a$itacionai, co- a (nalidade de uprir a de(ci9ncia de terra-unicipai.;. Kelar pela integridade e coner!ao do -e-o.

DA LE3ILA


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Art. CI. O per3-etro da +rea ur$ana de Jaguaro(car+ deter-inado atra!1 de lei epec3(ca no ter-o do contido nopar+grafo :nico do art. I> deta Lei.

Par+grafo Dnico. A decrio de que trata o caputdete artigo de!er+ er e4ecutada por pro(ional legal-ente 5a$ilitado.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .NH.NH

DO 4O E OC4PA


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eta$eleci-ento e- geral, o intitu3da no /=digo de Meio A-$iente ePotura do Munic3pio, lei co-ple-entar n> ????.

Lei /o-ple-entar n> ?@Lei /o-ple-entar n> ?@ .NI.NI

DA REA R4RAL

DO ONEAMENTO E 4O DO OLO

Art. @. E4cluindo a +rea deli-itada pelo per3-etro ur$ano, o retante do-unic3pio 1 coniderado +rea rural.

Par+grafo :nico. a +rea do -unic3pio de Jaguaro(ca ai- di!idida"

6. NY Su$#ditrito 0 Sede8 66 .> Su$#ditrito 0 Juncal8 6 66. > Su$#ditrito 0 Joo Ba3lio8 6; . > Su$#ditrito 0 el5o

DA ETR4T4RA DO 4BDITRITO Art. H. Para a etrutura ur$ana do u$#ditrito (ca-

eta$elecido o eguinte diretri*e"6. Fortaleci-ento da ede u$#ditritai regatando#a co-o n:cleo ur$anode apoio rural866. 6ncenti!ar a intalao de co-1rcio e er!io de -$ito local e regionalpara conolidao do n:cleo de apoio rural8666. Ordenar a intalao de eta$eleci-ento agro#indutriai co- o prop=itode eti-ular o deen!ol!i-ento da ede ditritai.6;. Pro-o!er o *onea-ento agropecu+rio co- incenti!o a culturaco-pat3!ei co- o olo, cli-a e econo-ia regional8;. arantir adequada condie de acei$ilidade ao n:cleo ur$ano de

apoio rural8;6. Pro-o!er a (4ao do 5o-e- no ca-po8;66. Pro!er infra#etrutura -3ni-a para equipa-ento co-unit+rio.

DA POLITICA DE DEENVOLVIMENTO R4RALDIRETRIE 3ERAI

Art. I. Wrea Rural 1 aquela contitu3da por +readetinada 2 ati!idade pri-+ria, de produo de ali-ento de orige-!egetal e ani-al, $e- co-o a ati!idade de reoreta-ento.

Art. @?. O Poder P:$lico Municipal a-parado pela Lei Orgnica do

Munic3pio, de!e adotar -edida para garantir a t1cnico, tra$al5adore eprodutore rurai, e- epecial atra!1 de ua entidade repreentati!a, afor-ulao e controle da e4ecuo da pol3tica p:$lica para o -eio rural, deacordo co- o =rgo de e4teno rural de apoio 2 produo e de apoiot1cnico, co- a eguinte diretri*e"6. Pro-o!er a -anuteno de etrada !icinai orientando aoperacionali*ao dete er!io, co- !ita a oti-i*ar a circulao daproduo agr3cola, ai- co-o *elar pela correta deli-itao da -e-a866. Efetuar gete )unto ao =rgo co-petente !iando 2intalao de telefone p:$lico e outro -eio de co-unicao no di!eron:cleo rurai8666. 6n!etir recuro intru-entali*ando e equipando a Secretaria deAgricultura e A$ateci-ento da Prefeitura, decentrali*ando o proceo


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deci=rio e capacitando eta unidade ad-initrati!a para que reali*epequia, curo de capacitao e outro in!eti-ento e procedi-ento e-$ene(cio do produtor rural86;. %iagnoticar o$re a ituao da etrutura e produo daagropecu+ria -unicipal para que poa ela$orar per( de in!eti-ento paraoti-i*ao de gato p:$lico e pri!ado a fa!or do etor8;. ranferir a -anuteno da Etrada 6nter-unicipai para arepona$ilidade do o!erno Etadual.;6. Progra-ar e padroni*ar a largura do corredore e etrada !icinai, defor-a a poi$ilitar o tranporte !i+rio e o trnito de ani-ai.


DA POLTICA A3ROPEC4RIA PARA O MEIO R4RAL Art. @N. O in!eti-ento p:$lico na +rea rural

ero $aica-ente aquele que poi$ilite- incre-entar a produti!idade"6. Fo-entar o progreo t1cnico, principal-ente de pequeno e -icroprodutore866. Aegurar a di!eri(cao e a produo de ali-ento8666. Oti-i*ar a utili*ao de fatore de produo86;. Aegurar u- n3!el de !ida eqZitati!o ao agricultore.

;. Manuteno da +rea de oreta naturai8;6. %i-inuir e controlar a utili*ao indicri-inada de agrot=4ico8;66. Proporcionar o recol5i-ento peri=dico de e-$alagen deproduto t=4ico, ina-+!ei e no recicl+!ei, para a centrai epec3(ca8;666. Aegurar a -anuteno da ora e da fauna, principal-ente co-ep1cie a-eaada de e4tino86G. E!itar a -igrao acentuada no entido ca-po#cidade8G. E!itar o uo rotineiro do fogo ou da pr+tica de quei-a naagricultura8G6 . %i!eri(car e eti-ular a plantao de outra cultura di-inuindo apredo-inncia da cultura de arro* irrigado.G66 . 6ncenti!ar a contruo de reprea, para o uo de irrigao, atra!1 de

progra-a Etaduai e Federai, garantindo a produo agr3cola independentede fatore cli-+tico.

Art. @H O gerencia-ento do progra-a e pol3ticano -eio rural ero deen!ol!ido pela Secretaria Municipal de Agricultura eA$ateci-ento e pela Secretaria de O$ra, e- cononncia co- o /onel5oAgropecu+rio Municipal.

Art. @. A Secretaria de Agricultura e A$ateci-ento e- ateno aopapel que pode, o etor rural, dee-pen5ar na -anuteno da !italidadeocioecon7-ica do Munic3pio, de!er+"6. /on!ocar, ou!ir, di!ulgar e de$ater propota de etore repreentati!o daociedade )unta-ente co- o /onel5o Agropecu+rio Municipal866. Ela$orar diagn=tico, plano e pro)eto para o etor rural atentando pelapreer!ao do interee e e4pectati!a do -un3cipe e- relao aoa$ateci-ento e -e-o pela captao de recuro que o etor pode in!erterpara o pr=prio -unic3pio8666. Junta-ente co- o /AM 0 /onel5o Agropecu+rio Municipal 0 garantir ae4ecuo do pro)eto, atra!1 de di!ulgao e aco-pan5a-ento regular daetapa, e da reali*ao do -e-o86;. /riar -ecani-o de et3-ulo ao produtore no entido de que eintegre- e cola$ore- para que o progra-a urta- reultado poiti!opara o Munic3pio re!ertendo o gato p:$lico e- fa!or da populao8;. erenciar o fundo Agr3cola Municipal ou qualquer recuro a ele detinado.


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DA INTERA


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Art. HN. Re!ogada a Lei n> N. de N deete-$ro de NI@I, N.CH de N de )un5o de NIH?, N.@ de N de -aro deNIHN, N.CN de ?I de no!e-$ro de NIH, N.C de ?I de no!e-$ro de NIH,N.IN de ?I de )aneiro de NIH, N.I de N? de )aneiro de NIH, N.I de N?de )aneiro de NIH, N.I de N? de )aneiro de NIH, N.I de NH de outu$rode NIHI, .C de ?C de -aio de NII@ e .? de de )ul5o de NIIH.

Jaguaro, H de no!e-$ro de ??.

D". en"iJue EdK!" no"" -io6da P"e9eito

-02- Lei Complementar Nº 07.12.2006 - Plano Diretor

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