RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art110http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art110http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art6
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art330http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art330http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
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