Recomendação - Autolicenciamento - Fatma - Florianópolis
Post on 05-Jul-2015
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Recomendação do MPSC para que o presidente da Fatma se abstenha de conceder licença ambiental por compromisso (LAC), enquanto não estabelecidos os critérios e pré-condições previstos na Lei nº 14.675/2009.
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