PROCESSO: (jOZ 7 I (/'^ /19-03

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUMES

PROCESSO (jOZ 7 I (^ 19-03

Certifico que na presente data em cumprimento agrave Consolidaccedilatildeo

dos Provimentos dc TST encerrei o O

volume agrave f 9^

eacuter

Belo H o r i ^ o n t e 2 ^ LZ-

D i r e t o r degrave^-Sercretaacuteria

00027-2012-019-03-00-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RR

Iacuteiacute^

Volume

22 Apenso

O Origem 19a Vara do Trabde Belo Horizonte

CDA(s)

Dependecircncia

Tramitaccedilatildeo conjunta

Autuaccedilatildeo 01102012

Distribuiccedilatildeo

Tramitaccedilatildeo Preferencial

Lei ndeg 120082009 I X | Procedimento Sumariacutessimo

Portador de Deficiecircncia Massa Falida

Acidente de Trabalho

Particularidade

Menor de Idade

RATST-8742002 bull

Segredo de Justiccedila

Agravante(s) CONTAX SA Marcos Caldas Martins Chagas - OABMG 56526 Camila de Abreu Fontes - OABMG 115807

Agravado(s) TELEIVIAR NORTE LESTE SA Welington Monte Cario Carvalhaes Filho TATIANE MEIRE DA SILVA Marcelo da Costa e Silva - OABMG 118446

OABMG 59383 1 ^

0000027-9720125030019

8278412

00027-2012-019-03-00-2 RECURSO ORDINAacuteRIO

Volume

22 Apenso

CDA(s)

Dependecircncia

Distribuiccedilatildeo I

16072012 i

Lei ndeg 120082009 I x

Massa Falida I

Procedimento Sumariacutessimo

Portador de Deficiecircncia

Particularidade

Menor de Idade

RATST-8742002

Oacutergatildeo Julgador QUARTA TURMA Relator(a) DES MARIA LUacuteCIA CARDOSO MAGALHAtildeES Reccedilorrentes) CONTAX SA ^mdash

Marcos Caldas Martins Chagas ~OtildeAtildeB717iacuteUuml~56526 -~^ SJEgrave TELEMAR NORTE LESTE SA Welington Monte Cario Carvalhaes Filho - OABMG 59383

Recorrido(s) OS MESMOS E TATIANE MEIRE DA SILVA

Marcelo da Costa e Silva - OABMG 118446

5 0000027-9720125030019

mconceig 5883912

VARA DO TRABALHO^

Regiacutefej PouacuteBiacute JLidlciaacuterio da Uniatildeo -f RT-ilaquoR 19^ Vara tiacuteo Trabalho de BeacutetoTH^rii^i^fe^iGl l iacutesr Augusto cfe uumlma^^34 - 13deg andar

PROCESSO Ndeg H 0

2EcircELpC190-003l l-WJW^OBMsiMnv^^ ^

TRAMITACcedilAtildeO PREFERENCIAL bull -LEI Ndeg bull - PORTADOR DE DEFICIEcircNCIA bull - MASSA FALIDA

PARTICULARIDADES bull -MENOR DE IDADE bull - RATST - 8742002 bull -SEGREDO DE JUSTICcedilA

bull -PROCEDIMENTOS SUMARIacuteSSIMO bull -

Aiacute

19i V a r a do T raba lhcD ck B e l o H o r i z o n t e

Nro Uacute N I C O CNJ giBBSa27i9Z^2gl1 ^ i Pii Fi tMr9 Accedil7KUuml I r aba 1 h i s t a - R i t o S u m a r iacute s s i m o

PRQCEDIUENTO SUIacuteIARIacuteSSIPIQ iacute

RECLAI1ANTE s Tatiane tle1 i-p da -Saacute-Ly-a- bull CPF 087-257-32656 bullENDERECcedilO Rua Alba 47 - Ipanema - Belo HorizontehlG

- 3087(3-980 ADVOGADO s Narcelo da Costa e Silva - 11844eacuteHG ENDERECcedilO s Rua Rio Grande do Sul 756 Sala 10(39

100 Andar - Belo Horizonteh1G -^0170-

19acirc V a r a d o T r a b a l i i o de Eltelo H o r i z o n t e -

N r o Uacute N I C O CNJ B g otilde g 5 0 7 7 - 7 - 7gf 1-^ - i P l fIPl AccedilSotilde I r a b a l h i s t a ~ R i t o Sumar iacutess imo

PROCEDIMENTO S U f l A R iacute S S i n O RECLAiacutelADO s Contax SbdquoAbdquot -f 1_

CNPJ 0 2 - 7 5 7 - 6 1 4 0 0 0 1 - 4 8 ENDERECcedilO s Rua dos Pampas 484 - Prado - B e l o

H o r i z o n t e I I G - 30410-58(3 ADVOGADO g Marcos C a l d a s M a r t i n s Chagas ~ 056526MG ENDERECcedilO E Rua B e r n a r d o G u i m a r atilde e s 1986 ~ - B e l o

H o r i i o n t e M G ~ 30140 -082

ECLAMADO

ENDERECcedilO

ADV(]GADUuml

ENDERECcedilO

Te lemar N o r t e L e s t e S bdquo A -

Avenida Afonso Pena 4001 - Funcionaacuterios Belo HorizonteMG -30130-008 Welington Monte Cario Carvalhaes Filho -059383MG Rua Marques de Maricaacute 611 - Belo HorizonteMG - 30350-070

VOLUME

c^- APENSO

DISTRIBUICcedilAtildeO

AUTUACcedilAtildeO

s^ry^ 4 T R A M I T A Ccedil Atilde O

uacutel0^^ o ^ o^^cW^

Otilde^TRQ Ccedill-^r^ 12^^ 4 -(AJ iacutesa 1

TERMO DE ABERTURA DE VOLUMES

PROCESSO QJZT LZ 719-03

Certifico que na presente data em cumprimento a Consolidaccedilatildeo

dos Provimentos do TST procedi agrave abertura do ccedilsj^mdash bull volume agrave f ^0 f

Belo Horizonte-^ J7 ^

Diretor d retaria

pondes Saltes Secretaria TrabahoBH

Poder Judiciaacuterio - Justiccedila do Trabalho 16 L Tribunal Regional do Trabalho -3deg Regiatildeo

19^ Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG Processo ndeg- 0000027-9720125030019

Aos 23 dias de fevereiro de 2012 agraves 17h59min na sala de audiecircncias desta Vara presente a Juiacuteza db Trabalho Substituta LuumlCcedilIANA JAgraveCcedilOB MONTEIRO DE CASTRO foram apregoadas as partes TATIANE MEIRE DA SILVA reclamante e GONTAX SA e TELEMAR NORTE LESTE sA reclamadas para audiecircncia de leitura e publicaccedilatildeo de sentenccedila Ausentes as partes e seus advogados foi publicada a

seguinte

SENTENCcedilA

RELATOacuteRIO

Dispensado nos termos do ariacute 852-1 bull da- CLT acrescentado pela- Lei 9957 de Iacute2 de janeiro de 2000

IacuteI FUNDAMENTACcedilAtildeO laquoIacute bull -O

^ bull gt amp

bull bull bull bull - ^

^ bull bull bull rsi r^

1 Da Preliminar de Coisa Julgada bull ^Aacute - o bull

bull bull -

O bullbull

A presente prefaciai foi suscitada sob- o fundamento de H S que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio- Puacuteblico- do So Trabalho com o mesmo objeto da presente demanda foi julgada gsect

improcedente restando portanto caracterizada a coisa -julgada sectbdquo no que tange ao pedido de vinculo direto de emprego bull com aacute 2^ - R reclamada e todos os seus consectaacuterios ^ ^ bull sectlt

bull S M 1-5

Afasto a preliminar tendo em vista que bull os efeitos da gw coisa bull julgada produzida em accedilatildeo coletiva natildeo prejudicam iacutelaquo interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade |Q do grupo categoria ou classe nos termos do sect1deg do art 103 do G2 C D C bull ^^

ao o a bull bull Oj mdash

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bull bull M CNJ - - O M

H O D C-i ^ - O r^

bull bull bull 1deg 2 cvj M CNJ

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Poder Judiciaacuterio - Justiccedila do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 3 Regiatildeo

19^ Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG Processo ndeg 0000027-9720125030019

MEacuteRITO

1 Do Vinculo de Entrego com a 2 Reacute

o pedido de reconhecimento de vinculo- com a 2^ Reacute formu-lado pela reclamante - se baseia^ em dois argumentos p r i n c i p a i s e s t a apesar de t e r s ido contratada- pela 1^ reclamada sempre pres tou serv iccedilos para a 2^ estando subordinada a e s t a e a t e r c e i r i z a ccedil atilde o de serviccedilos no t i c i ada seria i l i c i t a

bull Wo gue pertine agrave questatildeo da subordinaccedilatildeo restou demonstrado nos autos que a reclamante era na verdade subordinada atilde 1^ reclamada Neste sen t ido o depoimento da autora agraves f l s 85 () que presta serviccedilos no preacutedio da V reclamada que seu supervisor eacute funcionaacuterio da 1^ reclamada que natildeo tem nenhum funcionaacuterio da 2 reclamada exercendo as mesmas atividades que as suas no seu local de trabalho - bull

Assim sendo para p reva lecer a t e se au to ra l de reconhecimento de -vinculo empregat iacutec io eacute de se l i m i t a r a questatildeo agrave anaacute l i s e da l i c i t u d e ou i l i c i t u d e da t e r c e i r i z a ccedil atilde o do se to r de call center da 2^ para a 1^ Reacute uma vez que a t e r c e i r i z a ccedil atilde o em s i eacute fa to incont roverso nos au tos

Pois bem

Em principio a questatildeo e staria sepultada por simples permissatildeo legal uma vez que de fato proacutepria Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees- (lei 947297) autoriza a terceirizaccedilatildeo de serviccedilos inerentes devendo tal expressatildeo ser entendida se natildeo como as proacuteprias atividades-fim da- empresa concessionaacuteria mas ao menos como as atividades uacuteteis de apoio agrave consecuccedilatildeo de seu objeto soteial nas quais se encontra a atividade de telemarketing

Eacute o que se extrai da norma

Art 94 No cumprimento-- de seus deveres a concessionaacuteria poderaacute observadas as condiccedilotildees e limites estabelecidos pela Agecircncia

( bull bull bull ) bull

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem como a- implementaccedilatildeo de projetos associados

Ocorre que de acordo com a interpretaccedilatildeo

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ro w bull pound-1 bullbull 2 CO W o S bullbull J rH ltlt CN M CN O ^ M O Q CN

a CN M OJ cn iacuten s

jurisprudencial sedimentada de- nosso ordenamento juriacutedico vigente considera-se licita - a terceirizaccedilatildeo de serviccedilos apenas de atividades-meio do tomador carecendo de respaldo juriacutedico qualquer terceirizaccedilatildeo que envolva atividades-fim da empresa nos termos da Suacutemula 331 III do-C TST

A controveacutersia passa portanto pela caracterizaccedilatildeo ou natildeo das atividades desempenhadas pela autora como atividades-fim do empreendimento da 2^ Reacute tomadora de seus serviccedilos

Pois bem

A mesma Lei 947-297 define o serviccedilo de telecomunicaccedilotildees como

bull Art 60 Serviccedilo de- telecomunicaccedilotildees eacute o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicaccedilatildeo

sect 1deg Telecomunicaccedilatildeo eacute a transmissatildeo) emissatildeo bull ou recepccedilatildeo por fio radioeletricidade meios oacutepticos ou

qualquer outro processo eletromagneacutetico de siacutembolos caracteres sinais bull escritos imagens sons ou informaccedilotildees de qualquer natureza

Do simples cotejo entre a descriccedilatildeo das tarefas de um operador ~de telemarketing com a definiccedilatildeo legal de serviccedilo de telecomunicaccedilotildees bulljaacute se verifica que a atividade desempenhada pela autora como membro do call center instalado pela 1^ Reacute para servir agrave 2^ natildeo se insere na tipica atividade-fim da concessionaacuteria de exploraccedilatildeo de serviccedilos de telefonia

De fato natildeo se vislumbra como o- simples atendimento telefocircnico de clientes - ^funccedilatildeo de apoio que na atualidade eacute utilizada por grande parte dos segmentos econocircmicos da sociedade -possa estar inserido nos conceitos de oferta de telecomunicaccedilotildees tal como definido em lei no dispositivo acima citado A atividade-fim de concessionaacuterias de telefonia natildeo eacute por certo atender telefonemas

O certo eacute que os serviccedilos prestados nessas mesas de - atendimento nada dizem respeito com a oferta de telecomunicaccedilotildees constituindo-se em mera interface entre o fornecedor de serviccedilos e seus clientes

Eacute de se ressaltar tambeacutem que a terceirizaccedilatildeo ilicita deve ser entendida como aquela que traduz uma locaccedilatildeo permanente de matildeo-de-obra que visa unicamente fraudar direitos trabalhistas simples subterfuacutegio- para mascarar real relaccedilatildeo de emprego eritre trabalhador e tomador de serviccedilos- em afronta ao artigo 9deg da CLT

A simpies terceirizaccedilatildeo que visa a maior

^ 19 Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG Processo ndeg 0000027-9720125030019

Poder Judiciaacuterio - Justiccedila do Trabalho 46 Tribunal Regional do Trabalho - 3 Regiatildeo

19deg Vara do Trabalhode Belo Horizonte-MG Processo ndeg 0000027-9720125030019

especializaccedilatildeo e busca bull de eficiecircncia no objeto da empresa eacute licita e autorizada pelo nosso ordenamento juriacutedico vigente

Portanto seja pela inserccedilatildeo da funccedilatildeo da autora no grupo de atividades-meio do tomador de serviccedilos -seja pela expressa autorizaccedilatildeo legal de contrataccedilatildeo de terceiros pata atividades inerentes eacute de se concluir pela- licitude da terceirizaccedilatildeo aqui noticiada - gt

Sendo licita a terceirizaccedilatildeo -natildeo- haacute falar em declaraccedilatildeo de vinculo de emprego diretamente com a tomadora de serviccedilos nos moldes da Suacutemula 331 do C TST jaacute citada

Assim sendo improcede o pedido de declaraccedilatildeo de nulidade da terceirizaccedilatildeo havida com a 1^ reclamada com ^ formaccedilatildeo do vinculo diretamente com a 2^ reacute Improcedem -tambeacutem por consequumlecircncia os pedidos de retificaccedilatildeo da CTPS bem como-aqueles decorrentes da aplicaccedilatildeo dos instrumentos normativos firmados pela 2^ reclamada vale dizer aqueles relativos^ agraves-diferenccedilas _ de tiquete refeiccedilatildeo participaccedilatildeo nos lucros cestas baacutesicas e diferenccedilas salariais inclusive decorrentes de reajustes salariais com reflexos

2 Dp Intervalo Intrajornada

intrajorna4a de 20 minutos razatildeo pela qual nada eacute devindo a titulo de horas extras e reflexos no particular bull

3 Da Solidariedade - Do Grupo Econocircmico

Natildeo - haacute bull que se falar em solidariedade decorrente deacute ocircmico entre as reclan

re-conhecidos creacuteditos agrave reclamante

00 rH -- O o-lt [ OJ

cT m Alega a autora que durante todo o contratode trabalho

sempre trabalhou em j-ornada de 6h20min sem gozar contudo do gj intervalo intrajornada de uma horaj o -que pleiteia bem como ^ltfi^ n Ch CN exos- u -

bull -- Os controles bull de aponto juntados aos autos (-fls sect6 162185) natildeo impugnados-pela^autora demonstram que a jornada por 38 ela laborada era de 6 horas diaacuterias usufruindo do intervalo uo

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o oi = H s u

^ bull

Improcede a pretensatildeo bullbull olt i4

CQgtH O cn bull u rfj lta

bull bull lt w acirc D H o u H O Oiacute ^ Oi o o SC D o -

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grupo econocircmico entre as reclamadas uma vez que natildeo foram gg s -lt cs pound-gt M OI O H H O Q O) ^ O CN

ideg 2 cs M CN cn cn s

19^ Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG lt Processo ndeg 0000027-9720125030019

4 Da Justiccedila Gratuita

bullbull Declarando-se pobre nos termos da lei sem prova em -contraacuterio ^declaraccedilatildeo agraves fls 11) preenche a reclamante o requisito exigido pela Lei 558470-

Defiro bull

5 Dos Ju]os e Correccedilatildeo Monetaacuteria

Natildeo haacute que se falar em juros e correccedilatildeo monetaacuteria tendo em vista o natildeo deferimento de creacuteditos trabalhistas agrave reclamante

DO REQUERIMENTO DAS RECLAMADAS

1 Da Compensaccedilatildeo

Natildeo haacute compensaccedilatildeo - a -ser observada uma vez que natildeo foram deferidos creacuteditos agrave reclamante gtraquo-

bull bullbull LO bull Pi ro

OJ CN - bull O -

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lt - oiacute o- bull B JJ

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III DISPOSITIVO go DJ

o OJ o

M 2 W E-J bull 2 mdash O ra

bull C5

[~- DJ

Isto posto rejeito a preliminar de coisa julgada e no meacuterito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ^3

mw reclamante TATIANE MEIRE DA SILVAbull em face das reclamadas CONTAX 8S SA e TELEMAR NORTE LESTE SA bull - bull iacute a

bull bull - bull bull 2 Q

H O U H

Deferem-se a reclamante os benefiacutecios da justiccedila ^g gratuita ga

Cl t -2 CO H O

Custas de R$ 42015 calculadas sobre o valor da causa gt^^ irl -de R$ 2100777- nos termos do art 789 II da CLT pela go

reclamante ISENTA SS M O

Q cs -

2 cs M CS

Poder Judiciaacuterio - Justiccedila do Trcuacutejalho Tribunal Regional do Trabalho - 3 Regiatildeo

19 vira do Trabalho de Belo Horizonte-MG Processo ndeg 0000027-9720125030019

SENTENCcedilA PROFERIDA- E PUBLICADA EM AUDIEcircNCIA

PARTES CIENTES NOS TERMOS DA SUacuteMULA 197 DO C TST

Belo Horizonte 23 decirc fevereiro de 5012

LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO

JUIacuteZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

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Este documento foi assinado digitalmenteatraveacutes do Sistema EgraveDOC da

Justiccedila do Trabalho com as seguintes informaccedilotildees

Nome LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO

CPF 02997018676

Nuacutemero de protocolo 5235373

Esta tarja natildeo vale como recibo

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O cs Q o f iacute ^ S CN M CS cn CO s lt ca

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QVXVraquo 9

CFi CARVALHAES FERREIRA amp SALOMON RAPOSO

O ^ ADVOGADOS

E X C E L E N T Iacute S S I M O D R J U I Z D E D I R E I T O D A 19^ VARA DA CAPITAL- MG

ffraquoeiao

1 6 FpoundV012

^ -~~poundi^EgoTraampBfco SH

De ordem da(o) MU JuizM Titular Junte-se oporiacuteunamj|iterfr-7^ 0 1 4 ^

Em oi i ^ 4iacuter _BelAclaiecircrotilde1 Iacute kaacuteeisegrave

Diretor de Sfecretafia 19 JaraiacuteIacuteDJmgtmoiacuteQH

Autos do Processo n 0000027-9720125030019

TELEMAR NORTE LESTE SA^ jaacute qualificada nos autos da Accedilatildeo Trabalhista processo em epiacutegrafe no qual contende direitos com TATIANE MEIRE DA^V^ SILVA vem perante Vossa Excelecircncia por seu procurador requerer que as futuras notificaccedilotildees e publicaccedilotildees editaliacutecias de despachos e atos processuais no Diaacuterio Oficial sejam feitas exclusivamente em nome do Dr Welington Monte Cario Carvalhaes Filho inscrito na OAB sob ndeg 59383 Seccional de Minas Gerais independentemente de quaisquer outros advogados constantes do substabeiecimento e instrumento de mandato sob pena de nulidade do ato processual publicado em nome de outro advogado conforme a Suacutemula 427 do TST

Requer ainda a juntada do instrumento de substabeiecimento e o nome do procurador mencionado cadastrado no rosto dos autos

Belo Horizonte 15 de fevereiro de 2012

Rua M a r q u ecirc s de Mar icaacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Belo H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 Fax (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

cfsiacuteiacuteftcfs a d v o o a d o s c o m b r

SUBSTABELECIMENTO A Pelo presente instrumento particular e no exerciacutecio dos poderes a mim conferidos no mandato outorgado pela TELEMAR NORTE LESTE SA sociedade anocircnima com sede na cidade do Rio de Janeiro RJ na Rua General Polidoro 99 inscrita no CNPJMF sob o ndeg 330001180001-79 substabeleccedilo com reservas aos Drs WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO inscrito na OABMG sob o ndeg 59383 NATHALIA SILVEIRA DE FREITAS inscrita na OABMG sob o ndeg 101376 LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA inscrito no OABMG sob o ndeg 122066 CRISTIANE LEITE ROCHA inscrita na OABMG sob o ndeg 90569 ANA FLAacuteVIA ROCHA CARVALHAES OABMG sob o ndeg 59377 PALOMA LADEIRA SOEIRO inscrita na OABMG sob o ndeg 124953 EDUARDO AMARAL MACEDO inscrito na OABMG sob o ndeg 87265 CARLOS MAGNO SCHULTHAIS RAMOS inscrito na OABMG sob o ndeg 125934 SAMUEL VIANA MATTAR inscrito na OABMG sob o ndeg 128462 FILIPE RODRIGUES COSTA inscrito na OABMG sob o ndeg 115367 JULIANA FURTADO CURY inscrita na OABMG sob o ndeg 118866 MAacuteRCIA MARIA MORAIS LARA GURGEL inscrita na OABMG sob o ndeg 89766 RAQUEL MENDES FERREIRA inscrita na OABMG sob o ndeg 59511 MARCO AUREacuteLIO SALOMON RAPOSO inscrito na OABMG sob o ndeg 102506 BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS OABMG 134592 e aos estagiaacuterios DEacuteBORA CHAVES DE

^L IVE IRA OABMG 30697-E MIQUELE MELO LUCE OABMG 31654E todos brasileiros com escri toacuter io na Rua Marquecircs de Maricaacute ndeg 611 Santo Antocircnio nesta cidade de Belo Horizonte CEP

30350-070 os poderes das claacuteusulas aagrave judicia e ad Judicia et extra para representar a Outorgante no foro em geral em qualquer instacircncia ou tribunal nos termos do artigo 38 do Coacutedigo de Processo Civil e do Artigo 5deg da Lei 8906 de 04 de julho de 1994 e os especiais para transigir acordar desistir propor accedilatildeo rescisoacuteria renunciar ao direito em que se funda a accedilatildeo dar e receber quitaccedilatildeo firmar termos de compromissos firmar Termos de Ajustamento de Conduta - TAC receber citaccedilotildees intimaccedilOtildees e notificaccedilotildees receber guias de retiradaou Alvaraacute para levantamento de valores depositados em contas vinculadas a processos judiciais anexar e retirar documentos e representar a Outorgante indicar bens a penhora assinar qualquer termo de penhora e cauccedilatildeo assim como aceitar encargo de depositaacuterio fiel em qualquer execuccedilatildeo accedilatildeo cautelar accedilatildeo ordinaacuteria mandado de seguranccedila e demais accedilotildees judiciais promovendo a defesa de seus interesses perante quaisquer Juiacutezos e Tribunais administrativos ou Judiciais Ciacuteveis Criminais Tributaacuterios de Contribuiccedilotildees Provideacutenciarias Sociais Parafiscais ou Trabalhistas instacircncias administrativas reparticcedilotildees puacuteblicas Federais Estaduais e Municipais Instituiccedilotildees da Previdecircncia Social (INSS) Reparticcedilotildees policiais eou fiscais departamentos regionais de Registros Comerciais Juntas Comerciais e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) podendo efetuar registros e

^^agamentos dar entrada e retirada em documentos podendo enfim praticar todos os atos uacuteteis ^Pou necessaacuterios ao bom e fiel desempenho do presente mandato sendo vedado

substabeiecimento

Raquel de Castro Perdigatildeo OABMG 102501

1 1 bull _ s ^ ^ B Acirc ^ A

jS ^ ^ ^ ^j^^

uumlpiacutep^

^ CFS CARVALHAES FERREIRA

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

EXCELENTIacuteSSIMO DR JUIZ DE DIREITO DA 19^ VARA DA CAPITAL- MG mdash --[irW^tStr -f^raquoraquo-

f NIacuteiacute t isKI Iacute l iacute ^ toso eacutesnT iacute laquoOIIacuteraquo ^ - Iacute - V

2 3 FEV 2012

10raquo Va^iacuteff i moEH - MG

De ordem da(o) MM Jui^a) Titular Junte-sa Gporuumljnamente

Kgtc tilaquo wiuacuteKOTlaquolaquolaquogt trtMUAKna

cv- ^fo

o CO Cf-

bull -J

m lt o

TELEMAR NORTE LESTE SA jaacute qualificada nos autos da Accedilatildeo Trabalhista processo em epiacutegrafe no qual contende direitos com TATIANA MEIRE DA SILVA vem perante Vossa Excelecircncia por seu procurador requerer que as futuras notificaccedilotildees e publicaccedilotildees editaliacutecias de despachos e atos processuais no Diaacuterio Oficial sejam feitas exclusivamente em nome do Dr Welington Monte Cario Carvalhaes Filho inscrito na OAB sob ndeg 59383 Seccional de Minas Gerais independentemente de quaisquer outros advogados constantes do substabeiecimento e instrumento de mandato sob pena de nulidade do ato processual publicado em nome de outro advogado conforme a Suacutemula 427 do TST

no rosto dos autos Requer ainda seja o nome do procurador mencionado cadastrado

Requer por fim a juntada do substabeiecimento em anexo

Rua M a r q u ecirc s de Mar i caacute n 61 1 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

c fs i c f s a d V o g a d o s c o m b r

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento particular e no exerciacutecio dos poderes a mim conferidos no mandato outorgado pela TELEMAR NORTE LESTE SA sociedade anocircnima com sede na cidade do Rio de Janeiro RJ na Rua General Polidoro 99 inscrita no CNPJMF sob o ndeg 330001180001-79 substabeleccedilo com reservas aos Drs WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO inscrito na OABMG sob o ndeg 59383 NATHALIA SILVEIRA DE FREITAS inscrita na OABMG sob o ndeg 101 376 LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA inscrito no OABMG sob o ndeg 122066 CRISTIANE LEITE ROCHA inscrita na OABMG sob o ndeg 90569 ANA FLAVIA ROCHA CARVALHAES OABMG sob o ndeg 59 377 PALOMA LADEIRA SOEIRO inscrita na OABMG sob o ndeg 124953 EDUARDO AMARAL MACEDO inscrito na OABMG sob o ndeg 87265 CARLOS MAGNO SCHULTHAIS RAMOS inscrito na OABMG sob o ndeg 125934 SAMUEL VIANA MATTAR inscrito na OABMG sob o ndeg 128 462 FILIPE RODRIGUES COSTA inscrito na OABMG sob o ndeg 115367 JULIANA FURTADO CURY inscrita na OABMG sob o ndeg 118866 MAacuteRCIA MARIA MORAIS LARA GURGEL inscrita na OABMG sob o ndeg 89766 RAQUEL MENDES FERREIRA inscrita na OABMG sob o ndeg 59 511 MARCO AUREacuteLIO SALOMON RAPOSO inscrito na OABMG sob o ndeg 102506 BERNARDO SCHULTHAIS RAMOS OABMG 134592 e aos estagiaacuterios DEacuteBORA CHAVES DE

JVEIRA OABMG 30697-E MIQUELE MELO LUCE OABMG 31654E todos brasileiros com ^ocritoacuterio na Rua Marquecircs de Maricaacute ndeg 611 Santo Antocircnio nesta cidade de Belo Horizonte CEP 30350-070 os poderes das claacuteusulas ad judicia e ad judicia et extra para representar a Outorgante no foro em geral em qualquer instacircncia ou tribunal nos termos do artigo 38 do Coacutedigo de Processo Civil e do Artigo 5deg da Lei 8906 de 04 de julho de 1994 e os especiais para transigir acordar desistir propor accedilatildeo rescisoacuteria renunciar ao direito em que se funda a accedilatildeo dar e receber quitaccedilatildeo firmar termos de compromissos firmar Termos de Ajustamento de Conduta - TAC receber citaccedilotildees intimaccedilOtildees e notificaccedilotildees receber guias de retiradaou Alvaraacute para levantamento de valores depositados em contas vinculadas a processos judiciais anexar e retirar documentos e representar a Outorgante indicar bens a penhora assinar qualquer termo de penhora e cauccedilatildeo assim como aceitar encargo de depositaacuterio fiel em qualquer execuccedilatildeo accedilatildeo cautelar accedilatildeo ordinaacuteria mandado de seguranccedila e demais accedilotildees judiciais promovendo a defesa de seus interesses perante quaisquer Juiacutezos e Tribunais administrativos ou Judiciais Ciacuteveis Criminais Tributaacuterios de Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias Sociais Parafiscais ou Trabalhistas instacircncias administrativas reparticcedilotildees puacuteblicas Federais Estaduais e Municipais Instituiccedilotildees da Previdecircncia Social (INSS) Reparticcedilotildees policiais eou fiscais departamentos regionais de Registros Comerciais Juntas Comerciais e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) podendo efetuar registros e bullagamentos dar entrada e retirada em documentos podendo enfim praticar todos os atos uacuteteis fou necessaacuterios ao bom e fiel desempenho do presente mandato sendo vedado

substabeiecimento

JUNTADA de famp Qi Peiiccedilatildeo

) Mandado ) Caacutelculo ) Decisatildeo

) Guia de depoacutesito ) Ofiacutecio Doctos CP ) Laudo Escl Perito ) Ata Defesa Doctos

Adaibert EmXJf feA--a- Diretor de Sei

s Salles i VTBH

pmn-u nxraquo Jtj r i i r j bull fiacutej r jt^- t^

(p i-laquo bullbullbullbull r-^ i I j | bullbull fl njaiitigt Hw^ Hrfraquo-Ml timnJ^ V fciacutel N iiacutelaquof

EXMO SR JUIZ FEDERAL DA 19^ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

e 1 MKF ^on

1Sraquo Vsra tiacutec Traiacuteiolho- CcedilH - (r

Processo ndeg 0000027-9720125030019 Nuacutemero CSJT 00027-2012-019-03-00-2 Adaia

Diretor de

doacute CPC

Jds Salles aradoTrabBH

TATIANE MEIRE DA SILVA nos autos do processo que^rRove em face de

CONTAX SA E TELEMAR NORTE LESTE SA vem recorrer da r deoisatildeo com

fundamento no artigo 895 a daacute CLT ao ETribunal Regional do Trabalho da 3 Regiatildeo

interpondo o RECURSO ORDINAacuteRIO consubstanciado nas razotildees anexas

A recorrente eacute isenta do pagamento de custas e Deposito Recursal por ter sido

beneficiada pela justiccedila gratuita na forma do artigo 790 sect3deg~ da CLT onde requer que seja

admitido e processado o presente recurso com remessa para o Egreacutegio Tribunal do

Trabalho da 3^ Regiatildeo

Requer que todas as publicaccedilotildeesintimaccedilotildees referentes ao presente processo

bullNCLUSIVE o despachodecisatildeo decorrente do requerimento contido nesta peccedila

processual deveratildeo sair EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado MARCELO DA

COSTA E SILVA OABMG 118446 devendo ainda serem remetidas para a Rua Rio

3rande do Sul 756 Sala 1009 - 10deg andar - Barro Preto Belo Horizonte - MG CEP

30170-110 as intimaccedilOtildees postais enviadas poressa Justiccedila com cadastramento na capa

dos autos SOB PENA DEgrave NULIDADE

Nestes termos pede deferimento bull

Belo Horizonte 27 de janeiro de 2012

MARCELO DA COSTA E SILVA

OABMG 118U6

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OABMG 118227

ARCIDELMO DA COSTA E SILVA

OABMG 83127

BELO HORIZONTE-MG j Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto j CEP 30170-110 (31)3564-0779

EGREacuteGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAtildeO

PROCESSO 0000027-9720125030019

NUacuteMERO CSJT 00027-2012-019-03-00-2

RECORRENTE TATIANE MEIRE DA SILVA

RECORRIDOS CONTAX SA E TELEMAR NORTE LESTE SA

RAZOtildeES DA RECORRENTE

iacutenciitos Julgadores

Ar sentenccedila proferida pelo Juiacutezo a quo estaacute a merecer reforma nos seguintes

pontos senatildeo vejamos -

DA TEMPESTIVIDADE _

Publicada no dia 23022012 quinta-feira a rdecisatildeo que julgou improcedentes

os pedidos formulados pela autora tem-se que o prazo de 08 (oito) dias para a iriterposiccedilatildeo

de Recurso Ordinaacuterio teve iniacutecio em 24022012 sexta-feira (Nos termos da Suacutemula 197

do C TST conforme ata de audiecircncia)

Interposto nesta data evidente pois a tempestividade do presente Recurso

DA ILICITUDE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO - VIacuteNCULO COM A SEGUNDA

RECLAMADA

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 j Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170 -110 [31] 3564-0779

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Julgou o Ilustre Juiacutezo de primeira instacircncia improcedente o pleito obreiro de

reconhecimento_de yinculo com a segunda reclamada ante a flagrante ilicitude da

terceirizaccedilatildeo perpetrada pelas recorridas

O vaacutecuo legislativo acerca da mateacuteria compeliu os magistrados do Tribunal

Superior do Trabalho (TST) a editar a Suacutemula 331 na tentativa de uniformizar a

jurisprudecircncia trabalhista acerca da mateacuteria

O verbete supra faz um apanhado legislativo sobre as hipoacuteteses previstas de

terceirizaccedilatildeo e tambeacutem fixa uma premissa teoacuterica fundamental para anaacutelise dessas

questotildees senatildeo vejamos

I - A contrataccedilatildeo de trabalhadores por empresa interposta eacute ilegal

formando-se o viacutenculo diretamente com o tomador de serviccedilos salvo no ^

caso de trabalho temporaacuterio ()

III - Natildeo forma viacutenculo de emprego com o tomador a contrataccedilatildeo de

serviccedilos de vigilacircncia (Lei ndeg 7102 de 20061983) e de conservaccedilatildeo e

-limpeza bem como a de serviccedilos especializados ligados agrave atividade-meio

do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinaccedilatildeo

direta()

A perspectiva teoacuterica dessa Suacutemula estaacute ligada a preservaccedilatildeo do princiacutepio

constitucional da igualdade o que jaacute era previsto na proacutepria CLT em seu art 511 sect 2deg que

assim dispotildee

a similitude de condiccedilotildees de vida oriunda da profissatildeo ou trabalho em

comum em situaccedilatildeo de emprego na mesma atividade econocircmica ou em

atividades econocircmicas similares ou conexas compotildee a expressatildeo social

elementar compreendida como categoria profissional

Desse modo a diferenciaccedilatildeo de categoria profissional entre empregados que

estatildeo num mesmo eixo econocircmico de atividade viola o princiacutepio constitucional da isonomia

devendo ser combatida sua proliferaccedilatildeo

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Inicialmente cumpre destacar que as atividades da CONTAX SA enquadram no

conceito de atividade-fim da Telemar o quenatildeo legitima a terceirizaccedilatildeo realizada-pelas

demandadas de acordo com o Ministro e Doutrinador Mauriacutecio Godinho Delgado

Atividade-meio satildeo aquelas funccedilotildees e tarefas empresariais e laborais que

natildeo se ajustam ao nuacutecleo da dinacircmica empresarial do tomador dos

serviccedilos nem compotildeem a essecircncia dessa dinacircmica ou contribuem para a

definiccedilatildeo do seu posicionamento nq contexto empresarial e econocircmico

mais amplo

O nuacutecleo central das atividades da Telemar estatildeo previstas no art 60 da Lei ndeg

947297 que assim dispotildee o serviccedilo de telecomunicaccedilotildees eacute o conjunto de atividades

que possibilita a oferta de telecomunicaccedilatildeo ^

Apesar de natildeo apresentar um rol taxativo daquilo que corresponde a afividade-

fim das empresas de telecomunicaccedilotildees o dispositivo legal fixa uma base teoacuterica soacutelida que

permite que o inteacuterprete da norma alcance e determine o nuacutecleo central da empresa

Ao analisar os documentos juntados pela V reclamada constata-se que as

atividades da CONTAX SA estatildeo todas relacionadas agrave oferta de produtos e serviccedilos

que garantem e possibilitam a oferta de telecomunicaccedilatildeo o que se enquadra

perfeitamente na definiccedilatildeo legal da atividade-fim das empresas de telefonia

Impossiacutevel negar que a venda do produto (linha telefocircnica) e serviccedilos

(habilitaccedilatildeo e desabilitaccedilatildeo de linha) atividades desenvolvidas pela V reclamada

estaacute interligada agrave oferta da telecomunicaccedilatildeo atividade da 2 reclamada

Sendoassim natildeo haacute duacutevidas que as afividades da CONTAX SA estatildeo incluiacutedas

no nuacutecleo intriacutenseco do serviccedilo de telecomunicaccedilatildeo natildeo se admitindo a alegaccedilatildeo de que

se trata de atividade-meio

Aleacutem disso os requisitos de pessoalidade e subordinaccedilatildeo estatildeo presentes na

relaccedilatildeo juriacutedica entre as partes o que conduz a ilegalidade da terceirizaccedilatildeo perpetrada

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A reclamante alegou na inicial que exercia funccedilatildeo de atendente telefocircnico dos

clientes da Teiemar ou seja jamais exerceu suas funccedilotildees para qualquer outra empresa

Este fato natildeo eacute controvertido vistoque as demandadas natildeo negam essa condiccedilatildeo

Portanto resta caracterizada a pessoalidade na prestaccedilatildeo do serviccedilo haja vista

que a reclamante somente trabalhou em prol da 2^ reclamada o que contraria a loacutegica da gt bull bull

terceirizaccedilatildeo liacutecita e a disposiccedilatildeo na Suacutemula 331 III TST

Ainda que natildeo configurada a subordinaccedilatildeo direta o proacuteprio rol de atividades

desempenhadas pela recorrente no seio da dinacircmica empresarial da primeira reacute jaacute

demonstra que esta se encontra diretamente inserida na estrutura hieraacuterquica da r bull

empresa

Nesse sentido devido agrave aplicaccedilatildeo da chamada subordinaccedilatildeo estrutural a qual

se daacute pelo proacuteprio envolvimento do trabalhador no mecanismo produtivo da empresa no

que se torna desnecessaacuterios comandos diretivos na estrutura tradicional da subordinaccedilatildeo

claacutessica bull ^

EMENTA SUBORDINACcedilAtildeO ESTRUTURAL INTEGRATIVA OU RETICULAR

- OU SIMPLESMENTE SUBORDINACcedilAtildeO CARACTERIZACcedilAtildeO A

subordinaccedilatildeo como um dos elernentos faacutetico-juriacutedicos da relaccedilatildeo empregaticia eacute bull

simultaneamente um estadoe uma relaccedilatildeo Subordinaccedilatildeo eacute a sujeiccedilatildeo eacute a

dependecircncia que algueacutem se encontra frente aacute outrem Estar subordinado eacute dizer

que uma pessoa fiacutesica se encontra sob ordens que podem ser-expliacutecitas ou

impliacutecitas riacutegidas ou maleaacuteveis constantes ou esporaacutedicas em ato ou em

potecircncia Na sociedade poacutes-moderna vale dizer na sociedade info-info

(expressatildeo do grande Chiarelli)-baseada na informaccedilatildeo e n a informaacutetica a

subordinaccedilatildeo natildeo eacute mais a mesma de tempos atraacutes Do plano subjetivo - corpo a

corfDo ou bocaouvido- tiacutepica do taylorismofordismo ela passou paraa esfera

objetiva projetada e derramada sobre o nuacutecleo empresarial A empresa moderna

livrou-se da sua represa nem tanto das suas presas Mudaram-se os meacutetodos

natildeo a sujeiccedilatildeo que trespassa o proacuteprio trabalho nem -tanto no seu modo de

tazer mas no seu resultado O controle deixou de ser realizado diretamente por

ela ou por prepostos Passou a ser exercido pelas suas sombras pelas suas

sobras - em ceacutelulas de produccedilatildeo A subordinaccedilatildeo objetiva aproxima-se muito da

natildeo eventualidade natildeo importa a expressatildeo temporal nem a exteriorizaccedilatildeo dos

comandos No fundo e em essecircncia o que vale mesmo eacute a inserccedilatildeo objetiva do

bulltrabalhador no nuacutecleo nofoco na essecircncia da atividade empresarial Nesse

aspecto diria ateacute que para a identificaccedilatildeo da subordinaccedilatildeo se agregou uma

novidade nuacutecleo produtivo isto eacute atividade matricial da empresa que Godinho

denorninou de subordinaccedilatildeo estruturalA empresa moderna por assim dizer se

subdivide em atividades centrais e perifeacutericas Nisso ela copia a proacutepria

sociedade poacutes-moderna de quem eacute simultaneamente matildee e filha Nesta virada

de seacuteculo tudo tem um nuacutecleo e uma periferia cidadatildeos que estatildeo no nuacutecleo e

que estatildeo na periferia Cidadatildeos incluiacutedos e excluiacutedos Trabalhadores

contratados diretamente e terceirizados Sob essa oacutetica de inserccedilatildeo objetiva que

se me afigura alargante (natildeo alarmante) eis que ampliado conceito claacutessico da

subordinaccedilatildeo o alimpamento dos pressupostos do contrato de emprego torna-

faacutecil a idenfifiacutecaccedilatildeo do tipo justrabalhista Com ou sem as marcas as marchas e

as manchas do comando tradicional os trabalhadores inseridos na estrutura

nuclear de proaacuteuccedilatildeo satildeo empregados Na zona grise em meio ao fogo juriacutedico

que cerca os casos limiacutetrofes esse criteacuterio permite uma interpretaccedilatildeoteleoloacutegica

desaguadora na configuraccedilatildeo do viacutenculo empregatiacutecio Entendinaento contraacuterio S

data venia permite quumle a empresa deixe de atender a sua funccedilatildeo social

passando em algumas situaccedilotildees a ser uma empresa fantasma - atinge seus

objetivos sem empregados Da mesma forma que o tempo natildeo apaga as

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto j CEP 30170-110

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caracteriacutesticas da natildeo eventualidade a ausecircncia de comandos natildeo esconde a | i l i bull bull t^ M

o o dependecircncia ou se se quiser a subordinaccedilatildeo que modernamente face agrave- j ^g

empresa flexiacutevel adquire paralelamente cada dia mais os contornos mistos da |

claacutessica dependecircncia econocircmica (00942-2P08-109-03-00-2-RO 4 Turma Rei

Luiacutes Otaacutevio Linhares Renault Julg 13122008)

O uacuteltimo argumento que precisa ser analisado e discutido estaacute relacionado com o

art 94 11 da Lei Geral das Telecomunicaccedilotildees os quais segundo as empresas

demandadas autorizam a terceirizaccedilatildeo inclusive da atividade-fim da empresa |

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m O dispositivo legal que a reclamada invoca assim dispotildee

Art 94 No cumprimento de seus deveres a concessionaacuteria poderaacute

observadas ascondiccedilotildees e limites estabelecidos pela Agecircncia

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes

acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem cqmotilde a implementaccedilatildeo de

projetosassociados

A disposiccedilatildeo desse artigo permite a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim pela leitura

gramatical o que contudo natildeo tem o condatildeo de gerar a interpretaccedilatildeo pretendida pela

(Jemandada na medida em que o instituto da terceirizaccedilatildeo natildeo tem conteuacutedo normativo

regulamentado

Portanto eacute indispensaacutevel uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica para garanfir o alcance

normativo justo e efefivo para a disposiccedilatildeo legal bull laquo

Sendo assim o paradigma de interpretaccedilatildeo eacute sem duacutevida o texto

constitucional que estabelece como base teoacuterica para as relaccedilotildees juriacutedicas^ o

princiacutepio da isonomia -

Na esteira desse raciociacutenio a autorizaccedilatildeo contida na leigeral das

telecomunicaccedilotildees para contratar com terceiros natildeo autoriza a terceirizaccedilatildeo iliacutecita ou

fraudulenta pois a lei natildeo legitima condutas contraacuterias agrave ordem juriacutedica

Entatildeo eacute inexoraacutevel a aplicaccedilatildeo da Suacutemula 331 do TST para o regime de

contrataccedilatildeo de terceiros por parte da Telemar haja vista que a lei de telecomunicaccedilotildees

apenas autorizou a contrataccedilatildeo de empresas terceiras natildeo disciplinando os criteacuteriosda

referida contrataccedilatildeo

BEL(D HORIZONTE-MG j Rua Rio Grande do Sul 756 1 Sala 1009 j Barro Preto | CEP 30170-110

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(31)3564-0779 55 CO s

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Eacute incontroverso que as relaccedilotildees interempresariacuteais sofrem incidecircncia direta das

normas trabalhistas pois no final da cadeia produtiva-dessa estrutura estaacute a prestaccedilatildeo

subordinada de trabalho o que nos conduz aos princiacutepios tutelares do direito do trabalho

que preserva os direitos dos trabalhadores inclusive com a Suacutemula 331 TST que evita a

terceirizaccedilatildeo iliacutecita ~

Independentemente da autorizaccedilatildeo legislativa para contrataccedilatildeo de terceiros paacutera

realizar atividade-fim da Telemar esta natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para fraudar leis

trabalhistas valendo-se de matildeo-de-obra de terceiros com a uacutenica finalidade de burlar

a aplicaccedilatildeo da CLT aos trabalhadores

Uma vez reconhecida a pessoalidade^ e subordinaccedilatildeo ainda que estrutural

elementos tiacutepicos da relaccedilatildeo de emprego eacute irrelevante se haacute ou natildeo autorizaccedilatildeo legal para

contratar empresas tereeiras a fraude agraves leis trabalhistas estaacute perpetrada e nos termos do

art 9deg da CLT deve ser coibida

Diante degrave todo o exposto devido a reforma da r sentenccedila de primeira instacircncia

para condenar a TELEMAR NORTE LESTE SA a proceder a refificaccedilatildeo da CTPS

(fazendo-se constar como p correto empregador)

Em face da fraude aacutes leis trabalhistas nos termos do art 9deg da CLT devido eacute a bull - ^

declaraccedilatildeo da responsabilidade solidaacuteria das empresas reclamadas nos deacutebitos

trabalhistas da reclamante conforme art 942 do Coacutedigo Civil

DOS PEDIDOS DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE

Dado provimento ao presente recurso para julgar procedente a formaccedilatildeo de

Vinculo da recorrente com a segunda reclamada devidos satildeo as diferenccedilas salariais dos

encontram nos autos

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do SuL 7 5 B | Sala 1 0 0 9 | BagraveVro P re to | CEP 3 0 1 7 0 - 1 1 0

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Acordos Coletivos de Trabalheis celebrados com os trabalhadores da Telemar que | |

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(31)3564-0779 S CO s ft Cd

Ainda ao reconhecer o viacutenculo empregatiacutecio diretocom a Telemar torna-se

consequumlecircncia loacutegica a atribuiccedilatildeo das vantagens dos Acordos Coletiyos^de Trabalho dos

bmpregados da 2^ Reclamada

bull Assim devido a procedecircncia do pagamento dos valores equivalentes as

diferenccedilas requeridas de ticket-alimentaccedilatildeo valor das cestas baacutesicas participaccedilotildees nos

iucros por todo contrato detrabaltio e reajuste salarial

Por flm faz jus a recorrente aos reajustes deferidos nos acordos coletivos

firmados com a T reacute razatildeo pela qual devido as diferenccedilas salariais decorrentes dos

reajustes salariais previstos rios ACTs da TELEMAR com os reflexos em feacuterias + 13 13deg

salaacuterio e FGTS lt

bull bull bull

INTERVALO INTRAJORNADA - 1 (UMA) HORA EXTRA DIAacuteRIA -

APLICACcedilAtildeO DA OJ - 380 DA SDI - IDO C TST - JORNADA DIAacuteRIA DE 6

HORAS pound 20 MINUTOS - PROVIMENTO

Julgou improcedente o Ilustre Juiacutezo primevo o pleito obreirode pagamento de 1

(uma) Hora Extra diaacuteria por supressatildeo do intervalo intrajornada devido com a aplicaccedilatildeo ao

caso da OJ - 380 da SDI-I do C TST

Contudo estaacute a merecer reforma o julgado

Primeiramente eacute de se destacar que a recorrente labora de segunda a sexta-

^ feira alternando o repouso semanal nos saacutebados e domingos sempre com jornada habitual

de 6h20min sem receber o intervalo de uma hora ^ v bull

Acrescenta-se que goza no maacuteximo de quarenta minutos de intervalo diaacuterio

fracionado sendo urn de vinte minutos e dois de dez minutos cada

A 1^ reclamada alega que natildeo haacute que seacute falar que a reclamantelaborasse por

seis horas e vinte minutos por dia porquanto o intervalo intrajornada natildeo era computado

bull como trabalho

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do Suli 756 | Sala-1009 j Barro Preto 1 CEP 30170-110 (31)3564-0779

Com efeito prevecirc a NR 17 anexo 11 que estabelece paracircmetros miacutenimos

para o trabalho em atividades de teleatendimentotelemarketinq nas diversas

modalidades desse serviccedilo prevecirc expressamente que O tempo de trbalho em

efetiva atividade de teleatendimentotelemarketlng eacute de no maacuteximo 06 (seis) horas

diaacuterias nele incluiacutedas as pausas sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo

Ou seia mesmo havendo previsatildeo de trecircs pausas duas de 10 minutos e uma de

20 minutos esses intervalos devem ser computados na iornaaacutea de trabalho por aplicaccedilatildeo

do princiacutepio protetivo que tem como desdobramento o princiacutepio da norma mais favoraacutevel

Analisando os controles de ponto juntados pode-se perceber que a

jornada habitual da reclamante era superior a 06 horas diaacuterias porquanto na grande

maioria dos dias efetivamente laborados houve o registro de horas extras

Nesses termos ultrapassada com habitualidade a jornada de 06 horas eacute devido

o gozo de intervalo de 01 hora por aplicaccedilatildeo do art 71 da CLT e Orientaccedilatildeo

Jurisprudencial ndeg 380 da SDI-1 do TST que prevecirc

INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS

HORAS DIAacuteRIAS PRQRROGACcedilAtildeO HABITUAL APLICACcedilAtildeO DO ART 71

CAPUT Eacute sect 4deg DA CLT

(DEJT divulgado em 19 20 e 22042010) Ultrapassada habitualmente a

jornada de seis horas de trabalho eacute devido o gozo do intervalo intrajornada

miacutenimo de uma hora obrigando ograve empregador a remunerar o periacuteodo para

descanso e alihientaccedilatildeo natildeo usufruiacutedo como extra acrescido doacute respegravecfivo

adicional na forma prevista no art 71 caput e sect 4 da CLT

Por conseguinte sendo o intervalo intrajornada gozado irregularmenta devido eacute

a reforma do julgado para proceder agrave Recorrente o pagamento de uma hora extra por cada

dia laborado em razatildeo da natildeo concessatildeo integral do intervalo intrajornada durante todo o

pacto com adicional convencional de 50 nos moldes do art 71 sect4deg da CLT

BELO HORIZONTE-MG j Rua Rio Grande do Sul 756 j Sala 1009 | Barro Preto j CEP 30170-110 (31 )3564-0779

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Diante da habitualidade da parcela satildeo devidos os reflexos pleiteados em

repousos semanais remunerados 13deg salaacuterios feacuterias acrescidas do terccedilo constitucional e

FGTS bull bull bull ^

CONCLUSOtildeES

bull i

Contando com os superiorescriteacuterios juriacutedicos de V Exas requer a Recorrente

o PROVIMENTO deste Recurso Ordinaacuterio acolhendo os argumentos expendidos nas

razotildees constantes desta peccedila

Nestes termos pede deferimento

MARCELO DA COSTA E SILVA MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEacutelA

OAacuteBMG 118446 OABMG 118227

OABMG 83127 ~

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 j Barro Preto | CEP 30170-110 (31)3564-0779

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Este docuacuteriiento foi assinado digitalmente atraveacutes do Sistema EDOG da Jusficcedilagrave do Ti-acircbajho com as seguinteacutes ^ informaccedilotildeeegrave - V

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JUSTICcedilA DO TRABALHO

e-DOC - Sistema Integrado de Protocolizaccedilatildeo ecirc Fluxo de Documentos Eletrocircnicos

RECIBO

o Sistema e-DOG da Justiccedila do Trabalho registrou recebimento do documento descrito abaixo

Nuacutemero de Protocolo

Data e hora do recebimento 1

Nuacutemero do Processo

Destino da Peticcedilatildeo

Responsaacutevel pela assinatura

digital

Tipo dd Documento

No-ne do documento principal

t Anexos

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5284964

29022012 175117 (Horaacuterio de Brasiacutelia)

29022012 205117 (Horaacuterio Universal - UTC)

00027-2012-019-03-00-2

Tribunal Regional TRT3 Unidade Judiciaacuteria 19a Vara do Trabalho de Beto Horizonte

063059986-63 -

[0AB1116227

RECURSO ORDINAacuteRIO - interposiccedilatildeo

RO -TATIANE MEIRE DA SILVA X Contaxpdf

PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REQIAacuteO

19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte Av Augusto de Lima 1234 - 13o andar - Barro Preto

30190-003 - Belo Horizonte - MG

DESPACHO No 0498512

Nro UacuteNICO CNJ 0000027-9720125030019 RECLAMANTE Tatiane Meire da Silva RECLAMADO Contax SA + 1

C Oacute N C L U S A - 0 Pelo que nesta databull faccedilo os

CONCLUSOS a(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho

bull bull Beio Horizonte 1 de marccediloacute de

Bel Adalberto Diretor(a) de

esentes autos

Recebo no seu regular efeito o recurso ordinaacuterio da reclamanteaviado a tempo e modo bull -

Vista aos reclamados dos recursos ordinaacuteriospelo prazo sucessivo de 08 dias iniciando-seacute pelo(a) reclamante

Intimem-se - bull bullBelo Horizonte 1 de marccedilo de 2012

Dra Maristela iacuteris da SilvSi Malheirograves Juiz(a)do Trabalho)

CERjJiacutet)AO Certifico que o pg^ente d pykcho- seraacute publicado no

Diaacuterio Eletrocircnico da Justiccedila do ^ Trabalho iVoZdia 06032012 conforme previsto no art 6deg do Ato Conjunto TSTJcgCrTGP No 152008 para ciecircncia de Marcos Caldas Martins Chagas -J Reacuteu(s) 1 (OAB 056526MG) Welington Monte Cario Carvalhaes Filho - 4^u(s) 2 (OAB 059383MG) DOU FEacute Em 01032012

Bel Adalberto MendeiacutesVSalles Diretor (a) ae Seolxetariaacute

JUNTADA de flsJLX ) Peticcedilatildeo

( ) Mandado ( ) Caacuteicuio ( ) Decisatildeo

) Gusa ds depoacutesito ) Oiacutesciacuteo DoctkiacuteS CP ) LaudoEsciPerito ) Ata Defesa Poctos

En) Adalberto Diretor cie Secreiacuteraquos

CFS CARVALHAES FERREIRA^ amp SALOMON RAPOSO ^t^

ADVOGADOS

EXCELENTIacuteSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 19^ VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL

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1 5 MAR 2012

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Autos do Processo n^ 0000027-9720125030019

TELEMAR NORTE LESTE SA por seu advogado ao final signataacuterio jaacute oportunamente qualificada nos autos em epiacutegrafe em que contende direitos com TATIANE MEIRE DA SILVA em atenccedilatildeo agrave sentenccedila proferida e com esteio no artigo 900 da Norma Consolidada ofertar CONTRARRAZOtildeES AO RECURSO ORDINAacuteRIO nos termos da minuta anexa a qual apoacutes os expedientes de estilo deve ser encaminhada ao Egreacutegio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiatildeo para que dela conheccedila e acerca de seu teor delibere

Pede deferimento

Belo Horizonte 13 de marccedilo de 2012

orne Cario Carvalh ABMG 59383

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Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute 11deg 611 - San to A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo Hori 7on teM G F o n e (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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CFS CARVALHAES FERREIRA amp SALOMON RAPOSO ( y

ADVOGADOS

EGREacuteGIO TRIBUNAL REGIONAL DOtilde TRABALHO DA 3^ REGIAtildeO

AUTOS DO PROCESSO N^ 0000027-9720125030019 RECORRENTE TATIANE MEIRE DA SILVA RECORRIDA TELEMAR NORTE LESTE SA

CONTRARRAZOtildeES DE RECURSO ORDINAacuteRIO

Colenda Turma iacutenciitos Julgadores

Insurge o Recorrente contra a decisatildeo proferida que julgou

improcedentes os pedidos formulados pela Autora em face da Reclamada

Razatildeo poreacutem natildeo assiste a Recorrente conforme se passa a

demonstrar

Pugna a Recorrente pela reforma do julgado a fim de que seja declarada a ilicitude da terceirizaccedilatildeo com a declaraccedilatildeo de viacutenculo de emprego entre as Partes e a consequumlente aplicaccedilatildeo dos instrumentos normativos da Categoria

Todavia as alegaccedilotildees da Recorrente natildeo podem prosperar

A sentenccedila de origem reconheceu a licitude da terceirizaccedilatildeo perpetrada Entendeu ainda se tratarem as atividades desempenhadas pela Obreira de atividade-meio da Recorrida pelo que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de viacutenculo de emprego e extensatildeo de benefiacutecios previstos nos ACT da Categoria

Tal teor de decidir deve prevalecer

Inicialmente a Reclamante natildeo se desvencilhou do ocircnus de prova

quanto ao alegado labor em benefiacutecio da 2- Reclamada

Com efeito consoante se vecirc na defesa apresentada pela ora Recorrida a prestaccedilatildeo de serviccedilos da Recorrente em benefiacutecio da 2- Reclamada direta indireta eventual ou exclusivamente restou veementemente negada e impugnada bem como as funccedilotildees e atividades noticiadas na Inicial

Por derradeiro tal ocircnus de prova recaiacutea sobre a Recorrente do qual

natildeo se desincumbiu eis que se trata de alegaccedilatildeo faacutetica Ademais a 1- Reacute presta serviccedilos a

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 61 1 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G 2 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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CFS CARVALHAES FERREIRA amp SALOMON RAPOSO

M ADVOGADOS

inuacutemeras empresas o que corrobora a impossibilidade de se presumir a prestaccedilatildeo de -secircrviccedilotilde5-em-benefiacuteciorexclusiv0-0u-mesmQ-ev-entual-da21Raacute Aliaacutes natildeo haacute de se cogitarem^

presunccedilatildeo baseada em meras alegaccedilotildees desprovidas de provas

Ademais pela testemunha trazida pela Reclamante a mesma nada

soube acrescentar no processo em tela Restando mais uma vez sem provas as alegaccedilotildees da

autora

Portanto Excelecircncias ao contraacuterio do que tenta fazer crer a Recorrente

n^n rPtnu prov^^Ho nns Autos qnp ^ Recorrida foi beneficiaacuteria das atividades executadas

pela Obreira

Assim sendo controversa a prestaccedilatildeo laborai da Recorrente em favor da 2 Reclamada inclusive a exclusividade alegada na peccedila de ingresso a teor do que dita o artigo 818 Consolidado cc artigo 3331 do CPC caberia agrave Autora provar o que nao se verifica nos autos

Desta feita deve ser mantida a decisatildeo que declarou a licitude do contrato de trabalho firmado entre a Autora e a P Reacute Contax SA) e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de viacutenculo empregatiacutecio em relaccedilatildeo agrave Recorrida negando-se provimento ao Recurso Ordinaacuterio aviado

Ainda sim cumpre registrar que natildeo merece guarida o apelo obreiro no

que diz respeito ao pedido de viacutenculo de emprego com a 2 Reclamada

A Recorrente jamais foi empregada desta Reclamada e mais a mesma natildeo laborava na atividade-fim da Recorrida muito menos se verifica a presenccedila da alegada subordinaccedilatildeo entre as Partes Natildeo se haacute cogitar na suposta ilegalidade da terceirizaccedilatildeo

As atividades desempenhadas pela Obreira natildeo se confundem com a atividade-fim da Recorrida o que confere licitude agrave terceirizaccedilatildeo perpetrada

Para que natildeo pairem duacutevidas acerca da legaUdade da terceirizaccedilatildeo haacute de se registrar que no caso das empresas que exploram as telecomunicaccedilotildees hipoacutetese em que se enquadra a Recorrida a Lei n^ 947297 (Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees) tratou conceituar a atividade-fim dessas empresas

A Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees regulamenta os serviccedilos que abarcam as atividades fim das concessionaacuterias que exploram as telecomunicaccedilotildees

O artigo 60 sect1^ do Diploma em comento expressamente preceitua que a transmissatildeo emissatildeo ou recepccedilatildeo por fio radioeletricidade meios oacutepticos ou qualquer outro

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - ^ ^ P ^ 0 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G 3 F o n e (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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CARVALHAES FERREIRA ^ ^ - ^ amp SALOMON RAPOSO y^ -^

ADVOGADOS

processo eletromagneacutetico de siacutembolos caracteres sinais escritos imagens sons ou informaccedilotildees de ^Mfliacutejwer-nfltMrezflmdasheonstitui-o-nuacuteeleo-do-empreendimento-das-t

A atividade-fim da Recorrida natildeo eacute posta agrave discussatildeo vez que definida por Lei Mais o artigo de Lei eacute taxativo quanto agrave atividade-fim das concessionaacuterias de telefonia

O tele-atendimento ou telemarketing estatildeo cabalmente fora do conceito da teacutecnico-legal da atividade-fim da Recorrida

O telemarJceting estaacute vinculado agrave miacutedia agrave propaganda se classifica como uma utilidade ou comodidade oferecida aos clientes Eacute uma forma como o proacuteprio nome diz de marketing via telefone em nada se assemelhando agrave atividade de transmissatildeo de dados

Registre-se que a Recorrida tem como objeto primordial a disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia Fato aliaacutes puacuteblico e notoacuterio

Diametralmente diferente eacute o objeto social da 1- reacute que explora a atividade de fornecimento de serviccedilos de call center

Quando se contrata com uma empresa de telecomunicaccedilotildees visa-se ao uso do telefone e natildeo do atendimento do call center

Tomando-se por base o objeto social das Reclamadas e a natureza dos serviccedilos prestados pela Recorrente natildeo se cogita em labor na atividade-fim da Recorrida

Sobre o tema e ampliando um pouco a visatildeo para outros ramos do Direito que induvidosamente se entrelaccedilam cumpre destacar que o Direito do Consumidor vem a cada dia tornando maiores as exigecircncias em face das empresas em prol da defesa dos direitos consumeristas

Eacute o que ocorre quanto ao serviccedilo de atendimento aos consumidores os chamados call centers os quais satildeo obrigatoacuterios para determinados seguimentos empresariais obrigatoriedade esta imposta pelas agecircncias Reguladoras tais como ANAC ANATEL BANCO CENTRAL etc

Outras empresas atentas ao bom atendimento de seus clientes muito embora natildeo estejam obrigadas por agencias reguladoras tecircm seguindo essa tendecircncia e tambeacutem proporcionam o serviccedilo de call center aos seus consumidores

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G 4 F o n e (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

c f s c f s a d v o g a d o s c o m b r

ADVOGADOS

Vale destacar que esses call centers tecircm que ser altamente -espedalizados-em-razatildeo-das-exigecircneias-natildeo-so-das-agecircneias-r-egulador-as

Para atender agraves exigecircncias legais e agrave necessidade do mercado surgiram diversas empresas para atuarem nesse ramo as quais devido agrave especifiacutecidade das atividades a serem desenvolvidas criaram locais proacuteprios ao exerciacutecio do Serviccedilo de Atendimento ao Consumidor quais sejam os call centers

Esse eacute o caso da 1- Reclamada Contax a qual atua no ramo de tele atendimento fornecendo seus serviccedilos a diversas empresas aleacutem da Recorrida a saber Cemig Banco do Brasil Banco Santander Banco HSBC Credicard Fininvest Pizza Hut Carrefour Ponto Frio dentre vaacuterias outras conforme restou provado documentalmente nos autos

Como se pode perceber a 1- Reclamada atende a uma variada gama de

clientes que atuam em diversos ramos e segmentos de mercado

Essas ponderaccedilotildees satildeo de extrema relevacircncia quando se busca inserir

os serviccedilos de tele atendimento dentio do conceito de atividade-fim de determinada

empresa

telemarketing

Do Dicionaacuterio Houaiss da Liacutengua Portuguesa extrai-se a definiccedilatildeo de

Telemarketing - Acepccedilotildees - substantivo masculino - utilizaccedilatildeo do telefone e demais meios de telecomunicaccedilatildeo pelo marketing de bens ou serviccedilos

A emissatildeo e transmissatildeo de dados (artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees) diferem abissalmente da atividade de telemarketing que pode ser desenvolvida de qualquer aparelho telefocircnico ao passo que a atividade-fim da Recorrida eacute exatamente criar os meios para que natildeo soacute o telemarketing possa ser desenvolvido mas como de resto qualquer ligaccedilatildeo telefocircnica

Da mesma forma o conceito de telemarketing tambeacutem difere do conceito

de atividade bancaacuteria de fabricaccedilatildeo de pizza de venda de eletrodomeacutesticos de

administraccedilatildeo de cartotildees de creacutedito etc

Excelecircncias querer enquadrar a atividade desenvolvida pelos obreiros

na atividade fim da Recorrida implicaria em ter que classificaacute-la no mesmo conceito quanto

agraves mesmas atividades soacute que prestadas aos Bancos Administradoras de Cartatildeo Lojas etc o

que por certo eacute natildeo soacute contraditoacuterio mas impossiacutevel

Ora como poderia uma mesma atividade ser conceituada como

atividade-fim de diferentes segmentos Incabiacutevel Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G 5

F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - F a x ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0 cfs(acirc c f s a d v o g a d o s c o m b r

ADVOGADOS

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provimento ao apelo obreiro e a consequumlente manutenccedilatildeo do decisum

Haacute que se recordar que em um passado natildeo muito remoto aos consumidores natildeo eram oferecidos os serviccedilos via telemarketing o que de forma alguma inviabilizava o funcionamento das empresas

Neste contexto a praacutetica da prestaccedilatildeo de serviccedilos via telemarketing veio

a se instalar no cenaacuterio mercadoloacutegico como uma opccedilatildeo de comodidade ao mercado

consumidor natildeo se tratando de forma alguma de terceirizaccedilatildeo do nuacutecleo da atividade

empresarial

Ora Excelecircncias se assim o fosse indaga-se como as empresas teriam se organizado ateacute o entatildeo surgimento da tecnologia da prestaccedilatildeo de serviccedilos via telemarketing A resposta eacute clara o telemarketing soacute veio a somar agilidade comodidade e interatividade ao puacuteblico consumidor natildeo se tratando portanto da atividade nuclear da empresa do reveacutes simples opccedilatildeo de utilidade

Sobre o tema por oportuno transcreve-se decisatildeo publicada pelo C

TST em 4 de setembro de 2009

NUacuteMERO UacuteNICO PROC RR -1782008-016-03-00 PUBLICACcedilAtildeO DEJT - 04092009 A C Oacute R D Atilde O 7 TURMA I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX SA- VINCULO DE

EMPREGO CALL CENTER - EMPRESA CONCESSIONAacuteRIA DE TELEFONIA ATIVIDADE-MEIO VALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO Conforme dispotildeem os arts 25 sect 1deg da Lei 897895 e 94 II da Lei 947297 as empresas concessionaacuterias de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias e complementares ao serviccedilo concedido In casu a Reclamante era atendente de call center serviccedilo que engloba diversas modalidades de intermediaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo com os clientes utilizados com igual proveito por empresas que desempenham atividades econocircmicas de naturezas diversas como bancos hospitais e transportadoras e evidentemente distinto da oferta de telecomunicaccedilatildeo efetiva atividade-fim das empresas concessionaacuterias de telefonia afigurando-se portanto passiacuteveis de terceirizaccedilatildeo vaacutelida como atividades-meio em empresa de telecomunicaccedilotildees O serviccedilo de call center em toda a sua amplitude caracteriza-se pela intermediaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo entre os clientes e a empresa e hoje bastante disseminado estaacute presente nacirco apenas em diversas aacutereas do mercado como bancos hospitais e empresas de transporte mas tambeacutem no proacuteprio poder puacuteblico racionalizando o contato entre os cidadatildeos e os entes da administraccedilatildeo Ora o fato de uma empresa desenvolver atividade vinculada ao serviccedilo telefocircnico natildeo eacute o bastante para que sua finalidade preciacutepua abarque tal serviccedilo especializado igualmente presente em empresas que desempenham atividades econocircmicas tatildeo diversas e que natildeo guardam nenhuma semelhanccedila com os serviccedilos prestados pelas concessionaacuterias do ramo de telefonia mas que dele se utilizam com o mesmo proveito Assim o serviccedilo de call center que natildeo se confunde com a efetiva oferta de telecomunicaccedilatildeo somente pode ser entendido como atividade-meio da

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute nraquo 61) - San to A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G g F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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ADVOGADOS

concessionaacuteria de telefonia da mesma forma como na estrutura funcional de qualquer outra empresa que dele se utilize agrave exceccedilatildeo da proacutepria empresa ecircspecializadaafigurando^se-portantorpassiacutevel de terceirizaccedilatildeo Brasiacutelia 02 de setembro de 2009 MARIA DORALICE NOVAES J U Iacute Z A CONVOCADA RELATORA

Salienta-se que restou decidido pelo Douto Juiz que as atividades porventura desempenhadas pela Recorrente natildeo se confundem com as atividades-fim da Recorrida

Ainda que natildeo se encerre a discussatildeo acerca do enquadramento das funccedilotildees supostamente exercidas pela Obreira o que se admite pela argumentaccedilatildeo em atividade-fim ou atividade-meio tem-se que a Recorrida estaacute autorizada por lei a terceirizar suas atividades-fim

Eacute que o artigo 94 da Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees assim como a Lei de Concessatildeo em seu artigo 25 expressamente autorizam a concessionaacuteria de telefonia agrave terceirizaccedilatildeo de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo

Transcreve-se o teor do art 94 da Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees

Art 94 No cumprimento de seus deveres a concessionaacuteria poderaacute observadas as condiccedilotildees e limites estabelecidos pela Agecircncia

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem como a implementaccedilatildeo de projetos associados (grifou-se)

O C Tribunal Superior do Trabalho reconhece a licitude da terceirizaccedilatildeo da atividade-fim da Recorrida

NUacuteMERO UacuteNICO RR -43700-1520085030106 PUBLICACcedilAtildeO DEJT -19022010 Relator Min Maria Cristina Irigoyen Peduzzi EMENTA RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZACcedilAtildeO - EMPRESAS DE TELECOMUNICACcedilOtildeES - LICITUDE 1 A Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees ampliou as hipoacuteteses de terceirizaccedilatildeo Assim a previsatildeo do art 94 II no sentido de que e possiacutevel a contrataccedilatildeo de empresa interposta para a prestaccedilatildeo de atividades inerentes autoriza a terceirizaccedilatildeo das atividades-fim elencadas no sect 1deg do art 60 2 Assim e irrelevante a discussatildeo acerca de a atividade desempenhada pela Reclamante ser atividade-fim ou atividade- meio uma vez que e licita sua terceirizaccedilatildeo ante a previsatildeo legal 3 Contudo a licitude da terceirizaccedilatildeo natildeo afasta a possibilidade de responsabilidade subsidiaria da tomadora nos termos da Suacutemula ndeg 331 IV desta Corte Precedentes

NUMERACcedilAtildeO ANTIGA RR - 4122007-105-03-00 PUBLICACcedilAtildeO DEJT - 05022010 A C Oacute R D Atilde O 8laquo TURMA

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G 7 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - F a x ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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(^5 CARVALHAES FERREIRA ___^--^ amp SALOMON RAPOSO ^ ^

ADVOGADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (EM APENSO) PROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIacuteDADE BASE DE CAacuteLCULO Ante a possibilidade de violaccedilatildeo aos artigosJldaLeijTJ36985 e 457 sect 1deg da CLT daacute-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (EM APENSO) ADICIONAL DE PERICULOSIacuteDADE BASE DE CAacuteLCULO A jurisprudecircncia desta Corte consol i dada na Orientaccedilatildeo Jurisprudencial ndeg 279 da SBDI-1 e na Suacutemula ndeg 191 d e termina que o adicional de periculosidade dos eletricitaacuterios e portanto de todos os empregados que trabalhem em contato com instalaccedilotildees eleacutetricas - deve ser calculado sobre todas as verbas de natureza salarial Recurso de Revista conhecido e provido III - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE SA TERCEIRIZACcedilAtildeO EMPRESAS DE TELECOMUNICACcedilOtildeES - LICITUDE 1 A Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees ampliou as hipoacuteteses de terceirizaccedilatildeo Assim a previsatildeo do art 94 II no sentido de que eacute possiacutevel a contrataccedilatildeo de empresa interposta para a prestaccedilatildeo de atividades inerentes autoriza a terceirizaccedilatildeo das atividades-fim elencadas no sect1deg do art 60 2 Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante atividades-fim eacute liacutecita sua terceirizaccedilatildeo ante a previsatildeo legal 3 Contudo a licitude da terceirizaccedilatildeo natildeo afasta a possibilidade de responsabilidade subsidiaacuteria da tomadora nos termos da Suacutemula ndeg 331 IV desta Corte Precedentes Processo Ndeg RR-37800-0920085030023 Processo Ndeg RR-3782008-023-03-006 Relator Min Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente(s) TNL Contax SA Advogado Dr Decio Flavio Gonccedilalves Torres Freire Recorrente(s) Telemar Norte Leste SA Advogado Dr Joseacute Alberto Couto Maciel Advogada Dra ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER Recorrido(s) Camylla Fernanda Regina Gonccedilalves Advogado Dr Sandro Costa dos Anjos DECISAtildeO por unanimidade 1 - conhecer do Recurso de Revista da Telemar por violaccedilatildeo ao art 94 II da Lei ndeg 947297 e no meacuterito dar-lhe provimento para reconhecendo a licitude da terceirizaccedilatildeo afastar o reconhecimento do vinculo de emprego da Reclamante com a Telemar e excluir da condenaccedilatildeo os pedidos dele decorrentes mantendo a responsabilizaccedilatildeo subsidiaria II nao conhecer dos temas remanescentes e III julgar prejudicado o exame do Recurso de Revista da TNL CONTAX EMENTA I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR TERCEIRIZACcedilAtildeO -EMPRESAS DE TELECOMUNICACcedilOtildeES - LICITUDE 1 A Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees ampliou as hipoacuteteses de terceirizaccedilatildeo Assim a previsatildeo do art 94 II no sentido de que e possiacutevel a contrataccedilatildeo de empresa interposta para a prestaccedilatildeo de atividades inerentes autoriza a terceirizaccedilatildeo de atividade-fim elencada no sect 1deg do art 60 2 Mesmo que as atribuiccedilotildees do empregado compreendam-se na atividade-fim da Reclamada e licita a terceirizaccedilatildeo ante a previsatildeo legal SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONOcircMICO A Corte de origem com base nas provas dos autos concluiu pela existecircncia de grupo econocircmico Incide a Suacutemula ndeg 126 do TST PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS O Tribunal de origem consignou que a Autora preencheu os requisitos para percepccedilatildeo proporcional da participaccedilatildeo nos lucros referente ao ano de 2008 Incidecircncia da Suacutemula ndeg 126 do TST REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A concessatildeo de folga apoacutes o seacutetimo dia desnatura o repouso semanal a teor dos artigos 1deg e 6deg do Decreto ndeg 2704849 que regulamenta a Lei ndeg 60549 Precedentes do TST Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX Prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Telemar

Natildeo se pode negar vigecircncia ao disposto no inciso II do art 94 da Lei n-

947297 A terceirizaccedilatildeo estaacute autorizada em relaccedilatildeo agrave atividade-fim da Recorrida

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 61 1 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G g F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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sH ADVOGADOS

-Assim-permitindo a legislaccedilatildeo ordinaacuteria a terceirizaccedilatildeo perpetrada natildeo haacute mesmo que se falar na aplicaccedilatildeo da Suacutemula n- 331 do TST

Ora Excelecircncias em que pesem os entendimentos em contraacuterio natildeo se vislumbra como deixar de aplicar uma lei devidamente aprovada pelo Poder competente

Natildeo havendo qualquer elemento que conduza agrave sua inconstitucionalidade toda norma em vigor deve ser considerada vaacutelida e aplicaacutevel

Em decisatildeo publicada em 9 de novembro de 2010 cuja coacutepia jaacute se encontra devidamente anexada nos presentes autos o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acoacuterdatildeo proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferida nos autos do Recurso de Revista 67492007-663-09-00 Entendeu-se em siacutentese restar configurada a violaccedilatildeo agrave Suacutemula Vinculante ndeg 10 do STF ao se afastar a aplicabilidade do artigo 94 II da Lei 947297

O artigo 97 da Constituiccedilatildeo Federal exige que no acircmbito do controle difuso ou incidental de constitucionalidade a declaraccedilatildeo de inconstiuumlicionalidade de lei ou ato normativo emane do pleno ou oacutergatildeo especial do Tribunal Trata-se da denominada regra da reserva de plenaacuterio ou full bench Eacute o teor do artigo

Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo oacutergatildeo especial poderatildeo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Puacuteblico

Mesmo natildeo sendo declarada a inconstitucionalidade de maneira expressa natildeo pode um oacutergatildeo fracionaacuterio dos tribunais afastar a incidecircncia no todo ou em parte de lei ou ato normativo Tal decisatildeo apenas seraacute possiacutevel pela maioria absoluta dos membros ou dos membros do oacutergatildeo especial

Nesse sentido o teor da Suacutemula Vinculante n-10 do STF

Viola a claacuteusula de reserva de plenaacuterio (CF art 97) a decisatildeo de oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal que embora natildeo declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Puacuteblico afasta a sua incidecircncia no todo ou em parte

Segundo a sobredita decisatildeo proferida pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes enquanto a Suacutemula 331 inciso III do TST limita a possibilidade de terceirizaccedilatildeo agrave atividade-meio das empresas de telecomuruacutecaccedilotildees o artigo 94 inciso II da Lei Geral das Telecomunicaccedilotildees permite a contrataccedilatildeo com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares

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cfs(iacuteiacutecfsad v o g a d o s c o m b r

l^ ADVOGADOS

Extrai-se da decisatildeo do STF

Em um juiacutezo sumaacuterio de cogniccedilatildeo os termos utilizados natildeo parecem ser sinocircnimos o que evidencia a existecircncia de fumus boni Juacuteris que justifica a concessatildeo da medida liminar pleiteada Esse entendimento eacute reforccedilado por outras decisotildees recentes do TST contraacuterias ao acoacuterdatildeo ora questionado Ademais reconheccedilo que a decisatildeo reclamada pode acarretar graves prejuiacutezos de difiacutecil reparaccedilatildeo ao reclamante aleacutem de estar fundamentada em ato normativo cuja incerteza quanto agrave efetividade tem gerado inseguranccedila

Conclui-se portanto que a Terceira Turma do TST descumpriu o preceituado na Suacutemula Vinculante n^ 10 do Supremo Tribunal Federal ao afastar a apUcabilidade do artigo 94 da Lei Geral das Telecomunicaccedilotildees

0 artigo 94 inciso II da Lei 947297 estabelece que a concessionaacuteria de serviccedilo de telecomunicaccedilotildees poderaacute observadas as condiccedilotildees e os limites estabelecidos pela agecircncia reguladora contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem como a implementaccedilatildeo de projetos associados

Ainda que o artigo 94 da LGT tenha origem em norma extravagante o mesmo natildeo afronta a Constituiccedilatildeo Federal e eacute cristalino quanto agrave licitude da terceirizaccedilatildeo perpetrada seja em atividade-meio seja em atividade inerente (fim)

Ora o legislador natildeo poderia ter sido mais claro ao emanar a intenccedilatildeo da norma na letra da lei Para que natildeo sobrevenha o argumento de que atividade inerente e atividade-fim natildeo se tratam de figuras idecircnticas transcreve-se o verbete em questatildeo segundo o dicionaacuterio Houaiss

inerente adjetivo de dois gecircneros 1 que existe como um constitutivo ou uma caracteriacutestica essencial de algueacutem ou de algo Ex ltfunccedilatildeo i ao cargo de subprefeitogt ltalegria i agraves crianccedilasgt 11 Rubrica loacutegica que soacute existe em relaccedilatildeo a um sujeito a uma maneira de ser que eacute intriacutenseca a este (grifou-se)

^essencial adjetivo de dois gecircneros 1 que eacute inerente a algo ou algueacutem Ex a magnanimidade eacute sua qualidade e 2 que constitui o mais baacutesico ou o mais importante em algo fundamental Ex as questotildees e de uma situaccedilatildeo () substantivo masculino 7 a coisa principal o indispensaacutevel Ex o e para ele eacute o trabalho

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G JQ F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

cfsiacutegiacutecfs a d v o g a d o s c o m br

ADVOGADOS

Mesmo que esta Especializada natildeo veja com bons olhos toda e qualquer-tereeirizaccedilatildeemdashem-natilde0-se--realizando-refor-ma^na-Jegislaccedilatildeo_atual_a_norma_em

questatildeo eacute vaacutelida e deve produzir seus efeitos sob pena de se instituir um precedente perigoso autorizando o Poder Judiciaacuterio a deixar de aplicar uma norma a seu bel prazer mesmo natildeo padecendo de qualquer viacutecio formal ou material

Registre-se que a SuacutemulaTST 331 trata-se de mera construccedilatildeo jurisprudencial a qual deve ser utilizada como fonte do Direito quando verificada inexistecircncia ou lacuna na lei o que natildeo eacute o caso

A Suacutemula natildeo se sobrepotildee a LGT jaacute que a aplicaccedilatildeo da Lei eacute imperativa por forccedila do Principio da Legalidade sob pena de se fazer morto o texto do art 5deg II da CF88

Logo improcedem as alegaccedilotildees da Recorrente no sentido de imputar agrave Recorrida a suposta fraude contratiaal Improcede o pedido de viacutenculo direto com a 2 Reclamada uma vez inexistente a suposta fraude

Outrossim falece a investida obreira no que tange a alegada subordinaccedilatildeo ou formaccedilatildeo de grupo econocircmico entre as Reacutes eis que natildeo se desvencilhou do ocircnus de prova a respeito

Portanto nada a prover em sentido oposto ao da sentenccedila eis que sequer subordinaccedilatildeo de qualquer estirpe estabeleceu-se entre as Partes bem como natildeo restou comprovada a alegada formaccedilatildeo de grupo econocircmico

Feitos tais registros natildeo prospera o pedido de reforma da r sentenccedila no tocante agrave declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio direto com a Recorrida razatildeo pela qual mister ser negado provimento o apelo obreiro com a derradeira manutenccedilatildeo do decisum

Natildeo tendo ecircxito no principal melhor sorte natildeo assiste agrave Recorrente nos

pedidos acessoacuterios

Por cautela cumpre registrar que todos os pedidos da Inicial decorrem da declaraccedilatildeo de viacutenculo de emprego entre as Partes julgado improcedente em primeira instacircncia Com essa convicccedilatildeo o Douto Juiacutezo a quo sequer examinou os pedidos superveruumlentes ao viacutenculo de emprego perseguido

A supressatildeo de instacircncia irregularidade em que a instacircncia superior julga mateacuteria natildeo examinada pela instacircncia inferior afronta o princiacutepio constitiicional da ampla defesa

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CARVALHAES FERREIRA ^ ^ - ^ amp SALOMON RAPOSO y^^_

ADVOGADOS

Ora a busca pela entrega de uma raacutepida prestaccedilatildeo jurisdicional natildeo pode levar a um distanciamento dos princiacutepios-norteadores-do-processo e tambeacutem a uma acomodaccedilatildeo na garantia constitucional agrave ampla defesa da parte

Mister ressaltar que pela necessidade de seguranccedila juriacutedica devem ser observados os ritos processuais com todas as suas fases e obedecidas todas as garantias constitucionalmente asseguradas

Neste sentido o entendimento do C TST

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7778286120015125555 777828-6120015125555 Reiacuteator(a) Maria de Assis Calsing Julgamento 22062005 Oacutergatildeo Julgador 4 Turma Publicaccedilatildeo DJ 05082005 EMENTA RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATIacuteCIO EM GRAU DE RECURSO ORDINAacuteRIO APRECIACcedilAtildeO DAS PARCELAS DAI DECORRENTES REVOLVIMENTO DE MATEacuteRIA FAacuteTICO-PROBATORIA CONHECIMENTO DA MATEacuteRIA PELO OacuteRGAtildeO REVISOR IMPOSSIBILIDADE SUPRESSAtildeO DE INSTAcircNCIA VIOLACcedilAtildeO AO PRINCIacutePIO DA AMPLA DEFESA DA PARTE RECLAMADA PROVIMENTO A ampliaccedilatildeo da devoluccedilatildeo da mateacuteria ao oacutergatildeo julgador recursal com o julgamento da lide sem o retorno ao primeiro grau revela-se possiacutevel desde que revolva apenas questotildees de direito e apresente-se em condiccedilotildees de imediato julgamento conforme disposiccedilatildeo contida no sect 3deg do art 515 do CPC Na hipoacutetese dos autos a Turma julgadora natildeo poderia ter apreciado o meacuterito dos pedidos relacionados ao reconhecimento do viacutenculo empregatiacutecio cuja competecircncia recai no juiacutezo de primeiro grau De se registrar que a validaccedilatildeo do expediente adotado pela instacircncia regional terminaria por contaminar o direito agrave ampla defesa da Reclamada jaacute que as razotildees de Recurso Ordinaacuterio firmadas pela parte Autora tratam exclusivamente do pedido de reconhecimento do viacutenculo empregatiacutecio e devoluccedilatildeo dos autos agrave origem para apreciaccedilatildeo das mateacuterias daiacute decorrentes A busca pela entrega de uma ceacutelere prestaccedilatildeo jurisdicional natildeo pode levar a um distanciamento dos princiacutepios norteadores do processo e tambeacutem a uma acomodaccedilatildeo na garantia agrave ampla defesa da parte Versando os demais pedidos iniciais sobre mateacuteria faacutetico-probatoacuteria envolvendo forma de dissoluccedilatildeo contratual pagamento de verbas rescisoacuterias e fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo percebida pela Reclamante essas questotildees devem ser apreciadas pelo juiacutezo de origem uma vez ultrapassado o reconhecimento da relaccedilatildeo empregaticia Revista conhecida e provida

RECURSO DE REVISTA NULIDADE SUPRESSAtildeO DE INSTAcircNCIA O Regional quando afasta a impossibilidade juriacutedica do pedidopor concluir haver a possibilidade de configuraccedilatildeo de viacutenculo de empregodeve determinar o retorno dos autos agrave Vara do Trabalho de origem para que sejam examinados os demais pedidos tudo em funccedilatildeo do duplo grau de jurisdiccedilatildeo Se assim natildeo faz e julga imediatamente outros pedidos da inicial suprime uma instacircncia em contrariedade ao art 5deg inciso LV da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que contempla os princiacutepios do devido processo legal do contraditoacuterio e o da ampla defesaRecurso de Revista conhecido e provido ( TST 5^ Turma RR 55119399 Rei Min Joatildeo Batista Bispo Pereira DJU 08032002)

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 6 1 1 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Belo H o r i z o n t e M G J 2 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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CFS CARVALHAES FERREIR 8c SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

_RELACcedilAcircO--DE_EM PREGO-SURRESSAtildeO_DE_INS-TAtildeNCIA_DU PLO-GRAU -DE_ JURISDICcedilAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 515 sect 1deg DO CPC O Regional ao reformar a sentenccedila da JCJ de origem que julgou extinto o processo sem julgamento do meacuterito reconhecendo a relaccedilatildeo de emprego entre as partes em respeito ao princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo - princiacutepio esse insculpido no sect 1deg do art 515 do CPC que garante a possibilidade de revisatildeo das decisotildees no caso de ter havido decisatildeo na sentenccedila recorrida - natildeo deveria ter decidido o meacuterito da mateacuteria mas ter devolvido os autos ao juiacutezo de primeiro grau ou seja a quem compete julgar o meacuterito da reclamaccedilatildeo trabalhista Assim o procedimento adotado pelo Tribunal constituiu verdadeira supressatildeo da instacircncia de primeiro grau (TST V Turma RR 46082298 Red Ronaldo Joseacute Lopes Leal DJU 11032002)

TST-AR-6464892-5 - (AC SDI -103296 ) - 1 ^ Regiatildeo Relator Desig Ministro Manoel Mendes de Freitas (DJ-1 de 17596 Paacuteg 16552) EMENTA NULIDADE - DECISAtildeO DE SEGUNDO GRAU QUE SUPRIME O EXAME EM PRIMEIRO GRAU DO MEacuteRITO DA PRETENSAtildeO DEDUZIDA A decisatildeo de segundo grau que reconhecendo a existecircncia de relaccedilatildeo de emprego aprecia em seguida o meacuterito da pretensatildeo deduzida sem que tivesse havido exame a respeito da decisatildeo de primeiro grau ( que se limitara a negar a existecircncia do viacutenculo ) natildeo pode ser mantida porque impede o exame desse elemento importante do pedido inicial na via ampla do RO o que pode redundar em encalculaacutevel prejuiacutezo processual para a parte vencida Impotildee-se pois ainda com prejuiacutezo para a celeridade da marcha processual a observacircncia do princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo de forma completa tese que bem se afina com o Enunciado 214TST RO desprovido

Despiciendo frisar que natildeo se trata de caso de aplicaccedilatildeo da norma processual do artigo 515 paraacutegrafo 3^ do Coacutedigo de Processo Civil que autoriza o Tribunal a julgar desde logo a questatildeo jaacute que o requisito para tal eacute que a causa envolva somente mateacuteria de interpretaccedilatildeo juriacutedica e esteja em condiccedilotildees de julgamento imediato o que natildeo se verifica in casu

A Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 340 da SDI-1 do TST consolidou o entendimento pela devolutibilidade do Recurso Ordinaacuterio certo de que natildeo haacute de ser aplicado aos casos em que o pedido natildeo tenha sido apreciado na sentenccedila eis que por oacutebvio passaria a Instacircncia Revisora ao papel de primeiro juiacutezo de meacuterito

OJ 340SDI- 1 - EFEITO DEVOLUTIVO PROFUNDIDADE RECURSO ORDINAacuteRIO ART 515 sect 1deg DO CPC APLICACcedilAtildeO O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinaacuterio que se extrai do sect 1deg do art 515 do CPC transfere automaticamente ao Tribunal a apreciaccedilatildeo de fundamento da defesa natildeo examinado pela sentenccedila ainda que natildeo renovado em contra-razotildees Natildeo se aplica todavia ao caso de pedido natildeo apreciado na sentenccedila (grifou-se)

Desta forma acaso reformada a decisatildeo inferior e julgado procedente o pedido de viacutenculo de emprego entre as Partes deveratildeo os autos retornarem ao Juiacutezo de origem para julgamento dos pedidos supervenientes ao viacutenculo de emprego sob pena de violaccedilatildeo ao artigo 5deg inciso LV da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que contempla os princiacutepios do devido processo legal do contraditoacuterio e o da ampla defesa por supressatildeo de instacircncia

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 03 50-0 70 - Be lo H o r i z o n t e M G ^ 3 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

^^1 CARVALHAES FE RRE IR A ^ amp SALOMON RAPOSO ^^_^mdash

ADVOGADOS

mdash ^Be-toda-sortercumpre-registrar-que-indevidos-se-mostramrpoT~mero

corolaacuterio os benefiacutecios pleiteados eis que inaplicaacuteveis agrave Recorrente

DA EXTENSAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS DA CATEGORIA DA RECORRENTE

Pois bem Excelecircncias inexiste fundamento legal para ensejar a incidecircncia das normas coletivas que regem a empresa tomadora dos serviccedilos quando a empresa a qual se vincula o empregado (1- Reclamada) se rege por normas coletivas proacuteprias

Assim cada empresa sucumbe agrave convenccedilatildeo coletiva firmada pelo sindicato representativo de sua categoria econocircmica preponderante natildeo havendo que se cogitar na existecircncia do empregador uacutenico para fins de aplicaccedilatildeo do Instrumento Normativo mais favoraacutevel

Logo natildeo se haacute falar na extensatildeo dos benefiacutecios previstos nos Instrumentos Normativos da Recorrida eis que natildeo pactuados nos Acordos Coletivos firmados pela 1- Reclamada

Inexistente qualquer fraude conforme restou decidido na sentenccedila improcede o pedido de condenaccedilatildeo solidaacuteria das Reacutes

Diante do exposto natildeo prospera o pedido de reforma do decisum haja vista que conforme demonstrado agrave saciedade a atividade supostamente desempenhada pela Obreira a qual sequer restou comprovada nos autos natildeo se insere na atividade-fim da Recorrida Outrossim em razatildeo do permissivo legal dado pelo artigo 94 da LGT natildeo se haacute de se cogitar na ilegalidade da terceirizaccedilatildeo Indevidos por conseguinte os demais pedidos supervenientes bem como no que tange agrave retificaccedilatildeo da CTPS da Reclamante

Do teor da sentenccedila de piso verifica-se que agrave Recorrida restaram indeferidas diferenccedilas salariais decorrentes dos reajustes salariais diferenccedilas de tiquete refeiccedilatildeo cestas baacutesicas de alimentaccedilatildeo e PLR na conformidade das previsotildees convencionais estatuiacutedas nos Instrumentos Normativos da Recorrente

Ocorre que a Recorrida jamais foi empregada da Recorrente Os Acordos Coletivos firmados pela 2- Reclamada satildeo distintos daqueles celebrados pela 1- Reacute

Pois bem Excelecircncias inexiste fundamento legal para ensejar a incidecircncia das normas coletivas que regem a empresa tomadora dos serviccedilos (Recorrente) quando a empresa a qual se vincula o empregado (1^ Reclamada) se rege por normas coletivas proacuteprias

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 6 1 1 - San to A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G ^ 4 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

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0deg^ CFS CARVALHAES FERREIRA

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Assimmdasheada-empresa-sucumlemdashagrave-con-v-enccedilatildeo-coletiv-a_firmada_pelo_

sindicato representativo de sua categoria econocircmica preponderante natildeo havendo que se cogitar na existecircncia do empregador uacutenico para fins de aplicaccedilatildeo do Instrumento Normativo mais favoraacutevel

Logo natildeo se haacute falar na extensatildeo dos benefiacutecios previstos nos

Instrumentos Normativos da Recorrente eis que natildeo pactuados nos Acordos Coletivos

firmados pela 1- Reclamada

Por cautela acaso mantida a condenaccedilatildeo deveraacute ser observada a

vigecircncia dos Instrumentos Normativos juntados aos autos

DIFERENCcedilAS SALARIAIS

^ Quanto ao deferimento das diferenccedilas salariais tem-se que improcede

pelos motivos anteriormente narrados

Conforme verificado atraveacutes dos holerites colacionados com a exordial

o Recorrido percebia salaacuterio e reajustes superiores aos percebidos pelos empregados da

Recorrente

O piso e reajustes da Categoria do ACT da Recorrente eacute devido somente aos empregados sujeitos a uma jornada de 8 horas diaacuterias o que natildeo eacute o caso do

Reclamante Nesse mesmo sentido registre-se que o Recorrido sempre percebeu

reajustes da V Reacute inclusive em valores superiores aos reajustes previstos nos ACT da Recorrente observada a proporcionalidade da jornada laborai

^ Em decisatildeo sobre mesmo tema assim decidiu o Douto Magistrado da

12- Vara do Trabalho de Belo Horizonte nos autos do processo 00163-2010-012-03-00-6

sentenccedila publicada em 10032010

No ACT 20062008 com vigecircncia de 011206 a 301107 haacute previsatildeo de piso salarial no valor de R$ 41837 para os empregados com jornada de trabalho de 08 horas diaacuterias (fl 29) Por sua vez no ACT 20082009 com vigecircncia de 011208 a 301109 haacute previsatildeo de piso salarial no valor de R$ 55000 para os empregados com jornada de trabalho de 08 horas diaacuterias (fl 19) Ocorre que o reclamante cumpria jornada de trabalho de 06 horas diaacuterias conforme ele reconhece na proacutepria peticcedilatildeo inicial (item ndeg 01) e se confirma pelos documentos atinentes ao contrato de trabalho celebrado entre ele e a 1^ reclamada (fl 106 por exemplo)

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - C E P 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G ^ F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

cfsiacutegcfs a d v o g a d o s c o m b r

ADVOGADOS

Isso significa que o reclamante natildeo faz jus ao valor integralprevisto na claacuteusula terceira dos ACTs acima referidos devendo ser observada a p^QpQ^ccediljQnaliacutedatildede em relatildeccedilatildeotilde^agrave sua realjornada-de-trabalho Portanto no periacuteodo de 040507 (data da admissatildeo) a 301107 o piso salarial a que o reclamante faz jus eacute de R$ 31377 e no periacuteodo de 011208 a 030709 (data da dispensa) o piso salarial eacute de R$ 41250 Entretanto examinando-se as fichas financeiras do reclamante de fls 102104 verifica-se que ateacute julho de 2007 ele recebeu salaacuterio de R$ 40400 de agosto de 2007 a dezembro de 2008 ele recebeu salaacuterio de R$ 44500 e a partir de entatildeo passou a receber salaacuterio de R$ 47200 valores esses superiores aos pisos salariais previstos nos ACTs celebrados pela 2^ reclamada observada a sua real jornada de trabalho Diante disso indefiro o pedido de pagamento de diferenccedilas salariais e reflexos (pedido de letra 113)

Diante do exposto merece reforma a sentenccedila de piso

A manutenccedilatildeo da decisatildeo combatida ensejaria em enriquecimento sem causa pois em uma tem-se que inexiste viacutenculo empregatiacutecio entre o Recorrido e a Recorrente e em duas caso seja indevidamente mantida a decisatildeo do juiacutezo a quo nesse quesito ter-se-ia o deferimento de remuneraccedilatildeo maior agravequela paga aos empregados desta Recorrente o que resultaria em ferimento ao proacuteprio princiacutepio da proporcionalidade

Pois bem a tiacutetiilo ilustrativo esclarece-se O Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Telemar e o SINTTEL-MG (0607) fixou o piso de R$ 41837 a partir de 01122006 para os cargos dos profissionais de Telecomunicaccedilotildees em jornada de oito horas diaacuterias

Considerando que os empregados da Contax satildeo contratados para laborar laquoPIacute horas diaacuterias com salaacuterio inicial de R$ 35200 tem-se que recebem salaacuterio superior ao estabelecido para a categoria (R$ 31377- proporcional a seis horasdia)

Requer ainda em caso de manutenccedilatildeo da condenaccedilatildeo sejam deduzidoscompensados os reajustes salariais pagos pela P Reacute ao Reclamante para se evitar o enriquecimento sem causa da Parte Autora

Portanto improcede o pleito devendo ser mantido o decisum

DIFERENCcedilAS DE TIacuteQUETES-REFEICcedilAtildeO

No que se refere aos tiacutequetes-refeiccedilatildeo tem-se por indevidos jaacute que a 1 Reacute sempre procedeu ao pagamento de tiacutequetes-refeiccedilatildeo para a Autora CONFORME CONFESSADO NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA

Haacute que se atentar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de diferenccedilas com

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - ^ EP 3 03 50-0 70 - Bel o H o r i z o n t e M G 1 6 F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

cfs(a c f s advogados co iT i b r

CARVALHAES FERREIRA ^^__^^^ amp SALOMON RAPOSO ^

ADVOGADOS

relaccedilatildeo aos valores praticados aos empregados desta Recorrente gera situaccedilatildeo de iliacutecita H psi gi 1 ai Ha de-d iante -d a-jQr-nada-de-oito-horas_diaacuterias_praticadas pelos empregados desta Reclamada a qual pressupotildee a necessidade de outro tipo de refeiccedilatildeo durante o intervalo intrajornada que natildeo simples lanche inerente agrave jornada de seis horas diaacuterias cumprida pela reclamante

Contudo improcede a pretensatildeo autoral devendo ser mantido o

decisum

Mantendo-se a condenaccedilatildeo requer seja aplicada a proporcionalidade da jornada cumprida pela Obreira no deferimento dos valores a tal tiacutetulo bem como expressamente deferida a deduccedilatildeo dos valores referentes agrave cota-participaccedilatildeo do empregado no custeio do benefiacutecio

CESTAS BAacuteSICAS DE ALIMENTACcedilAtildeO

No que tange agraves cestas baacutesicas de alimentaccedilatildeo igualmente indevida a

condenaccedilatildeo

Registre-se que o ACT 20102012 natildeo conteacutem previsatildeo para o pagamento de cestas baacutesicas pelo que deve ser observado

Roga a Recorrente portanto a improcedecircncia deste pedido

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS

Em relaccedilatildeo agrave parcela participaccedilatildeo nos lucros tem-se que deve ser extirpada de eventual condenaccedilatildeo de vez que a Recorrida natildeo demonstrou fazer jus ao pagamento da parcela em telagt eis que natildeo demonstrou as condiccedilotildees de elegibilidade e enquadramento se houve cumprimento de metas pela empresa para o pagamento da parcela dentre outros requisitos

Registre-se que a instituiccedilatildeo da parcela PLR natildeo se daacute atraveacutes dos ACT que prevecircem o pagamento dos tiacutequetes de refeiccedilatildeo cestas baacutesicas e outras vantagens O benefiacutecio PLR eacute instituiacutedo em norma proacutepria

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G y^ F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - F a x ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

CFS CARVALHAES FERREIRA 8c SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Ademais-tem^se-que_a_Reckmantg_sgndo^inpregada da 1- Reacute natildeo faz

jus ao benefiacutecio instituiacutedo exclusivamente aos empregados da Recorrente

Assim improcede o pleito devendo ser reformado o decisum para se

decotar o deferimento da parcela

Na eventualidade de ser modificada a condenaccedilatildeo deve ser observado

para a concessatildeo dos benefiacutecios em tela os paracircmetros estabelecidos nos CCTs fiacutermados

com esta Recorrida inclusive no que tange agrave deduccedilatildeo da Cota parte obreira para

percebimento dos benefiacutecios

DA HORA EXTRA

Alega a Reclamante que a 1- Reclamada natildeo concedia corretamente os descansos intrajornadas e que por tal motivo requer o pagamento de uma hora extra diaacuteria

Sem razotildees a Reclamante senatildeo vejamos

A 1- Reclamada sempre concedeu o intervalo devido de 20 minutos diaacuterios para refeiccedilatildeo 2 intervalos de 10 minutos para descanso aleacutem das pausas pessoais asseverando-se que a Reclamante se submetia a uma jornada de 6 horas diaacuterias

Ademais a NR-17 disciplinou os intervalos obrigatoacuterios de 10 minutos em que a duraccedilatildeo do trabalho do empregado em tele-atendimento natildeo deveraacute ser superior a seis horas diaacuterias nele incluiacutedas as pausas descritas nesta mesma norma quais sejam 02 (dois) periacuteodos de 10 (dez) minutos contiacutenuos apoacutes os primeiros e antes dos uacuteltimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimentotelemarketing

Registra-se que cabe agrave autora constituir prova robusta de suas alegaccedilotildees

a teor do disposto no art 818 da CLT cc art333 inciso I do CPC

Ora o Ordenamento Juriacutedico Brasileiro natildeo se trata de meras alegaccedilotildees

devendo SEMPRE provar o que foi alegado

Assim a r sentenccedila se manifesta

Assim elucida o art 71 da CLT que segue

Art 71 - Em qualquer trabalho contiacutenuo cuja duraccedilatildeo exceda de 6 (seis) horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de um intervalo para repouso ou alimentaccedilatildeo o qual seraacute no miacutenimo de 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contraacuterio natildeo poderaacute exceder de 2 (duas) horas

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute nraquo 6 1 1 - San to A n t ocirc n i o - CGP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G J g F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - F a x (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

CERTIDAtildeO -TT n^ue os vemuiacute- c--- iacuteifO-LJfeiacute-

A^^-l7o-T--laquoitr-ltava em bi-anco -

Tios tsrrnos Iacutelt^ IH- p r o w m e n ^ T S f -

BHTEJLX--mdash^

Diretor de Sscrlaquoa 19raquoVARArrRT-3=gt)Keiacute5iacutego

IFUacute

ADVOGADOS

sect 1 - Natildeo excedendo de 6 (seis) horas o trabalho seraacute entretanto obrigatoacuterio um IntervaloAeatildeSJquinze) minutos quando a duraccedilatildeo ultrapassar 4 (quatro) horas

sect 2-- Os intervalos de descanso natildeo seratildeo computados na duraccedilatildeo do trabalho

Ou seja a alegaccedilatildeo da autora de ter trabalhado 6 horas e 20 minutos diaacuterios natildeo deve ser conhecida vez que tais 20 minutos eacute referente ao intervalo concedido diariamente para a mesma e que por forccedila do art71 sect2deg da CLT tais minutos natildeo devem ser computados no horaacuterio de trabalho

Sendo assim requer que seja negado o provimento

CONCLUSAtildeO

Ex positis desveladas as debilidades das razotildees recursais em anaacuteUse impotildee-se seja negado provimento ao Recurso Ordinaacuterio interposto pela Autora agrave miacutengua de plausiacutevel justifiacutecativa para reforma da bem fundamentada decisatildeo de piso Apenas em assim se decidindo estar-se-aacute como de costume promovendo a liacutedima e esperada justiccedila

Pede deferimento

Welington fiacuteovaacute^ Cario Carvalhas Fijho IacuteABMG 59383

bull mdash iacutef iacute

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

c f s (2) c f s a d V o g a d o s c o m b r

JUNTADA dc f ls Ecirc^Peticcedilatildeo

) Mandado ) Caacutelculo ) Decisatildeo )

) Guia de depoacutesito ) OfiacutecioV Doctos CP ) LaudoXESCI Perito ) Ata Defccedilsyar^octos

fnJOL^bia Adalberto Mlaquon Diretor de Secretai

alies VTBH

-F E R-R-E I^U-Camp^-GH-AGA-S A D V O G A D O S

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 19deg VARA DO TRABALHO DE BELO

HORIZONTE - MQ-- -bull^ 9 r gt (

33 O mdashI

Trocesso sob o ndeg 00027201201903002

CONTAX SA jaacute qualificada nos autos do processo em epiacutegrafe

Reclamatoacuteriatilde Trabalhista em que contende com TATIANE MEIRE

DA SILVA vem respeitosamente perante V Exa por seus

advogados in fine assinados CONTRARRAZOAR RECURSO

ORDINAacuteRIO o que faz em razotildees anexos requerendo a juntada e

remessa dos mesmas ao Egreacutegio Tribunal do Trabalho do 3deg

Regiatildeo

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OABMG 5652Oacute

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

JOSIANY KELIXlQiacutel) HASCIMENTO

OABMG 131674

CAMILA DE ABREU FONTES

OABMG 115807

MATRIZ Belo Horizonte - MG

Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FILIAIS bull Brasiacutelia - OF Campo Grande - MS ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ SSo Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

^m^^mlMmmiM^^SmmS^EmMEIatildeE^iacuteISE

FERREIRA ^ CHAGAS -AmdashDV~lt5^G A D O S

AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3deg REGIAtildeO

Processo ndeg 00027201201903002 - 19 VT Belo HorizonteMG

Recorrente TATIANE MEIRE DA SILVA

Recorrido CONTAX SA

Egreacutegia Turma

Eminentes Julgadores

A recorrente interpocircs recurso ordinaacuterio tendo em visto o

descontentamento com os pedidos julgodos improcedentes mais

precisamente o natildeo reconhecimento do viacutenculo empregatiacutecio com o

segunda reclamada e seus consectaacuterios bem como pagamento do diferenccedila

de tiquete refeiccedilatildeo participaccedilatildeo nos lucros cestas baacutesicos diferenccedilas

salariais decorrentes dos reajustes salariais e o pagamento de 01 (uma) hora

extra diaacuteria por a legada supressatildeo do intervalo intrajornada

Contudo conforme demonstrado o seguir natildeo assiste qualquer

razatildeo agrave recorrente devendo o sentenccedila ser mantida em todos os seus termos

1 DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA CONTAX - INEXISTEcircNCIA DE

PRECARIZACcedilAtildeO - EXERCIacuteCIO DE ATIVIDADE-MEIO - ESPECIALIZACcedilAtildeO DE

SERVICcedilOS

A Contax SA eacute umo empresa que primo pelo atendimento dos

direitos dos seus empregados atendendo assim agrave sua funccedilatildeo social qual

seja gerar empregos em observacircncio o Legislaccedilatildeo Trabalhista

MATRIZ Beio Horizonte - MG

FILIAIS Brasiacutelia - DF r Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull IacuteG

FERREIRAS CHAGAS A DmdashV-OmdashGmdashAmdashDmdashOmdashS

Ressolta-se que atualmente o Contax SA eacute uma dos maiores

empregodoros de Minos Gerais gerando em Belo Horizonte mais de 11000

(onze mil) empregos e no contexto nacional o total de 78200 (setenta e oito

mil e duzentos) postos de trabalho Tendo inclusive firmado acordos sindicais

desde o ano de 2001 nos estados atuantes e cumpridas todas os claacuteusulas

constantes nesses instrumentos normativos

Ademais a Contax SA possui regulamentaccedilatildeo especiacutefica do

Anexo II do NR 17 e NAtildeO estaacute sujeita o fiscalizaccedilatildeo do ANATEL afinal natildeo

presta serviccedilos de Telecomunicaccedilotildees mas atua somente nas atividades

relacionados oos serviccedilos de Contoct-center ou seja na cessatildeo de infra-

estrutura equipamentos sistemo de informaccedilatildeo e gestatildeo de pessoas

No tocante a precorizaccedilatildeo do emprego eacute importante

destacarmos alguns pontos

a) Contax SA possui diversas certificaccedilotildees entre elos a

PROBARE (selo de eacutetico) e o ISSO 27001 (Poliacutetica de Seguranccedila da

Informaccedilatildeo)

b) Concessatildeo de diversos benefiacutecios aos seus funcionaacuterios como

por exemplo os auxiacutelios creche e refeiccedilatildeo planos funeraacuterio odontoloacutegico

sauacutede e part icipaccedilatildeo nos lucros assim como haacute poliacutetica de descontos em

diversos estabelecimentos comerciais como cursos de inglecircs faculdades

cursos de informaacutetica restaurantes academias e etc

c) Atenta oo crescimento profissional e pessoal de seus

funcionaacuterios o Contax SA disponibiliza dos seguintes programas de

desenvolvimento EVOLUIR (capaci taccedilatildeo inicial e reciclagem poro os

MATRIZ BGIO Horizonte - MG

FILIAIS o bull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG bull Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRAeacuteLCHAGAS A D V O G A D O S

atendentes) DEGRAU (banco de sucessores segmentodo por operaccedilatildeo poro

futuras vogas de supervisores) e CRESCER (patrociacutenio de urso universitaacuterio paro

supervisores e atendentes com desempenho diferenciado)

Ainda sobre o precorizaccedilatildeo eacute importante destacar que valor do

hora trabalhado dos funcionaacuterios da Contax SA eacute superior ao valor da hora

trabalhado pelos empregados do 2deg Reclamado isso porque o jornodo de

trabalho mensal desta perfaz o cargo horaacuterio de 220 (duzentos e vinte horas)

em detrimento daquela que possui o jornada de trabalho mensal de 180

(cento e oitenta) horas Logo se calcularmos o valor da hora trabalhado com

os respectivas cargos horaacuterios mensais conclui-se que o salaacuterio mensal

recebido pelos funcionaacuterios da Contax SA eacute superior ao recebido pelos

empregados da 2deg reclamado

Em relaccedilatildeo agrave especiolizaccedilotildeo dos serviccedilos prestados registro-se

que o Contax SA eacute especialista na gestatildeo de relocionomento entre seus

clientes e o consumidor final

Igualmente apresento soluccedilotildees em tecnologia oos seus clientes

Tamanho eacute o especializaccedilatildeo dos serviccedilos prestados que ela realiza mais de

180 milhotildees de contatos por mecircs o que demando grande aparato

tecnoloacutegico de suporte planejamento de traacutefego poro dimensionar os pousas

Entatildeo quontos ogentes seratildeo necessaacuterios paro atender tontos ligaccedilotildees Em

sumo haacute umo inteligecircncia de negoacutecio com utilizoccedilotildeo de estatiacutesticas e

mapeamento sofisticados para definir a melhor forma de abordagem para

coda cliente e produto o que umo atividade-fim natildeo proporciona

Em razatildeo do especializaccedilatildeo supracitado o Contax SA possui

uma multiplicidade de clientes no setor financeiro (Bancos Itouacute

HSBCSontander Bradesco Caixa Econocircmica Federal Banco do Brasil

MATRIZ Belo Horizorite - MG bull

FIUAIS ^ Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Satildeo Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA ecirc CHAGAS A D V O G A D O S

Citibonk e etc) no seoro do prestaccedilatildeo de serviccedilos (CEMIG Intelig NET

Embratel Brasil Telecom etc) e outros (TAM RENNER TENDA Unimed

Carrefour Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas e etc) conforme documento anexado o

defesa e quadro abaixo

Financeiro

ltS)lJNIBNUCO

HSBClaquoraquo Ecirc^iacuteiacute^

rniBANCo

l^PacircDAmericagravenograve

Bradesco ciacutetiacutebank

dfLosmo

iuumluumll ^ i

^(iBlaquolaquolaquoraquotJija51 j^aSDICAliD Ctl

UNtCARD

Serviccedilos ^

rintelig

BratildesilTeleaim

^Runbogravees

Iacute3 Iacute)cepe Bradesco lt

iacutetoeogravea

Outros ^ 1 ^ ^ (^RENNER magaacutezlneluiza

^ I2SSSSE15J stfj-iarj^Ciiatilde-raiTIacute

m m ai^poundy oTiNDA j^FLEUKir ^iltfraquofpiacuteco-^j pS|

S ^ ^ ^

contax

Ademais eacute cediccedilo que o proacuteprio Ministeacuterio do Trabalho e outros

oacutergatildeos governamentais controtom empreses de serviccedilos especializados de

Contact Center paro atendecirc-los de acordo com as suas necessidades

Inclusive o Contax SA eacute participante do processo licitatoacuterio aberto pelo

proacuteprio Ministeacuterio do Trobolho em rozotildeo da suo notoacuteria especializaccedilatildeo no

atividade de contact center

FSUAIS bull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga -MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

Cg WW pgQCPgQflgQQSGDQglQQoSQCroofeg

I iacute ^ -

F ERREI RA ecirc CHAGAS Atilde~~D V O G A D O S

Desta formo evidente eacute a responsobilidode social do Contax SA

ao proporcionar milhares empregos no atividade de contact center diga-se

de passagem 78 mil postos de trabalho

Assim sendo qualquer entendimento acerco do precorizaccedilatildeo do

trabalho ausecircncia de especializaccedilatildeo reconhecimento de viacutenculo direto com

o tomadoro de serviccedilos responsabilidade solidaacuterio e a retificaccedilatildeo do Carteiro

de Trobolho configura-se violaccedilatildeo direta e literal oos princiacutepios fundamentais

estabelecidos no Constituiccedilatildeo Federal de 1988 notodomente os valores

sociais do trabalho e do livre iniciativa (artldeg IV do CR88)

2 LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 94721997

Cabe mencionar oindo que o Supremo Tribunal Federal oo

julgar o pedido do liminar do Reclamaccedilatildeo ndeg 10132 suspendeu os efeitos do

acoacuterdatildeo proferido em Recurso de Revista n 67492007-663-09-00 no qual foi

afastado o aplicabil idade do ort 94 II da Lei n 94721997 fundamentado no

enunciado da Suacutemula 331 III TST conforme andamento processuol abaixo

Rcl 10132 - RECLAMACcedilAtildeO (Eletrocircnico)

Origem

Relator

RECLTE(S)

ADV(AS)

RECLDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

PR - PARANAacute

MIN GILMAR MENDES

VIVO SA

JOSEacute ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(AS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADVOGADO-GERAL DA UNIAtildeO

MOBITEL SA

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

FILIAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

INTDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

F ERRElRAeacute^-C HAGAS-A D V O G A D O S

BRUNO ALFIERI MESSIAS

ERIKA FERNANDA RAMOS

STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA

JOSEacute WALMIR MORO

iData Andamento

09112010 Liminor

deferida

Oacutergatildeo Julgador

MIN GILMAR MENDES

Observaccedilatildeo pocument

() Ante o exposto

defiro o pedido de

medida liminar poro

suspender os efeitos

do acoacuterdatildeo proferido

pelo Terceira Turma

do Tribunal Superior

do Trabalho proferida

nos autos do Recurso I

de Revista n 1

67492007-663-09-00 |

ateacute o julgamento final I

desta reclamaccedilatildeo

Decirc-se vista dos autos I

ograve Procuradoria-Geral

da Repuacuteblica

Comunique-se

Publique-se

A liminar c o n c e d i d a pe lo ministro Gi lmar Mendes d o STF

m o n t e m o possibi l idode d e tercei r izaccedilatildeo dos t e l ecomun icaccedilotildees As empresas

d e te l ecomun icoccedilotildees c o m o os d e energ io eleacutetr ica t ecircm um dispositivo legol

que possibilita terceir izarem o p res taccedilatildeo d e serviccedilos e m todos os suos

FtUAIS y Brasiacutelia - DF - Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

Sgggo(Qiacutel7Q9(7QQ8ObQglQQQS0Qaofo( - 1

F E RRE IRAeacuteLC HAGAS A D V O G A D O S

atividades dispositivo este que a Justiccedila do Trobolho natildeo vem odmitindo

como aplicaacutevel tendo em visto Suacutemulo do TST

A empresa VIVO SA otroveacutes de seu advogado Joseacute Alberto

Couto Maciel apresentou reclamaccedilatildeo no STF demonstrando que Lei posterior

agrave Suacutemula do TST natildeo poderia por ela ser revogado e que o terceirizaccedilatildeo nas

ogravetividodes dos telecomunicaccedilotildees estaacute expressa em lei em razatildeo do

especializaccedilatildeo e de interesses ateacute de seguranccedila nacional tendo em vista o

atividade exercida

Admitindo esto tese em liminar o Ministro Gilmar Mendes obre o

possibilidade de solvor milhares de empregos e de empresos de prestaccedilatildeo de

serviccedilos terceirizados no Brasil os quais correm o risco de fechor em

decorrecircncia do jurisprudecircncia trobolhista que vem se formondo de formo

contraacuterio

Do proacutepria Lei Geral de Telecomunicaccedilatildeo verifica-se que os

serviccedilos de telecomunicaccedilotildees por definiccedilatildeo satildeo terceirizados havendo a

atividade-fim que eacute o transmissatildeo emissatildeo e a recepccedilatildeo do transmitido

serviccedilos esses que se realizam mediante redes e outros de valor adicionado

(natildeo constituindo serviccedilos de telecomunicaccedilotildees) os quais os Tribunois muitos

vezes tecircm confundido com atividade-meio mos que satildeo como os demais

serviccedilos e o proacutepria rede inerentes acessoacuterios ou serviccedilos complementares

usados necessariamente pelos empresas de telecomunicaccedilotildees

Assim sendo qualquer entendimento acerco do inaplicobilidode

do lei n 94721997 configura-se violaccedilatildeo direta e literal oos princiacutepios

fundamentais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

MATRIZ Belo Horizonte - MG r

FlUAiS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Satildeo Paulo - SP Vitoacuteria - ES

IG F E RRE I RA C C HAGAS-

X ~ D ~ ~ V ~ Otilde ~ G A D o S

3 DA ACAO CIVIL PUBLICA CONTRA A TELEMAR - DA COISA JULGADA E DO

EFEITO ERGA OMNES

Conforme preceituo o ort 472 do Coacutedigo de Processo Civil a

sentenccedila foz coisa julgado agraves partes entre os quois eacute dada natildeo beneficiando

nem prejudicando terceiros

Contudo ao estarmos diante de um processo coletivo o regro

acima exposta do CPC natildeo se adapto agraves exigecircncias e peculioridodes relativos

oos interesses metaindividuois

I-Eraa omnes exceto se o pedido for julgado Por insuficiecircncia

de provas hipoacutetese em que qualquer legitimado poderaacute

intentar outra accedilatildeo com idecircntico fundamento valendo-se de

nova prova na hipoacutetese do inciso I do paraacutegrafo uacutenico do art

II - ultra partes mas limitadamente ao grupo categoria ou

classe salvo improcedecircncia por insuficiecircncia de provas nos

termos do inciso anterior quando se tratar da hipoacutetese prevista

no inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 81

III - erga omnes apenas no caso de procedecircncia do pedido

para beneficiar todas as viacutetimas e seus sucessores na hipoacutetese

do inciso III do paraacutegrafo uacutenico do art 81

Os efeitos do coisa julgada nas accedilotildees coletivas estatildeo descritos no

art 103 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor que eacute aplicado o todas os

normas atingidos pelo lei ndeg 734785

No coso em comento o coisa julgado operou EFEITO ERGA

OMNES umo vez que o pleito foi julgado improcedente ante agrave anaacutelise de

FILIAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ SSo Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

fcraquo bull^-^fcv^^^

^^Sgoltcopygg(aOgQGDQg3Q9oSregQac^6)Q

FERREIRAS CHAGAS - - - - A - D - V - o mdash G mdash A mdash D - Q mdash S

questatildeo de direito - legalidade de terceirizaccedilatildeo de atividade fim em sede de

empresas de telecomunicoccedilotildees

A accedilatildeo civil puacuteblica foi julgado improcedente Assim julgando

liacutecita a terceirizaccedilatildeo tanto nas atividades secundaacuterias quanto principais

3 DA DOUTRINA TEMAacuteTICA - MARCO TEOacuteRICO - ARGUMENTOS DE

FATO E DE DIREITO FAVORAacuteVEIS Agrave LICITUDE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO NO

SETOR DE TELECOMUNICACcedilOtildeES - IGUALDADEISONOMIA - TRABALHO

E LIVRE INICIATIVA

Em meados de 2011 registrou-se um novo morco teoacuterico do temo

em apreccedilo em visto do publ icaccedilatildeo do livro do Desembargador do TRT da 3deg

Regiatildeo e Professor Titular do UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)

DrAntocircnio Aacutelvares do Silvo sob o tiacutetulo Globalizaccedilatildeo terceirizoccedilatildeo e o novo

visatildeo do temo pelo STF (Editora LTR 2011)

Egrave o primeira obro de envergadura que enfrenta o temo

terceirizaccedilatildeo sob o acircngulo econocircmico social empresarial e juriacutedico

O livro se divide no onaacutelise primeiro do fenocircmeno do Globolizaccedilotildeo

e suas repercussotildees no Direito do Trobolho A duos estuda o empresa como

centro de imputaccedilatildeo juriacutedica e sociol A trecircs destaco o direito e principio

fundamental do trabalho e do livre iniciativo A quatro estuda o suacutemula 331

em suo otuol redaccedilatildeo bem como o necessaacuteria releituro extintiva do mesmo

A cinco analisa o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal

essencialmente no conceito artificial de ogravetividodes fim e meio Por fim

propugno pelo novo visatildeo do terceirizaccedilatildeo trobolhista e o responsabilidade

dos empresa(s) terceirizonte(s)

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FERREIRA amp CHAGAS A D- VmdashGmdashGmdashAmdashDmdashO-S

Tois argumentos se tornam irrefutaacuteveis pois afastam o artificial e

obismoacutetica concei tuaccedilatildeo de otividode fim e meio no mundo globalizado e

contemporacircneo do trobolho

Sobre o mundo globalizodo salienta o ilustre Desemborgodor

O futuro que nos espera soacute tem duas alternativas ou nos

preparamos para a eacutepoca da globalizaccedilatildeo que sem duacutevida jagrave

estaacute se grassando entre noacutes ou nos tornaremos escravos dos

tempos do poacutes-moderno em que o trabalhador brasileiro seraacute

apenas uma peccedila menor excluiacuteda da tecnologia e do

conhecimento que marcaratildeo sem duacutevida horizontes do futuro

e traratildeo certos benefiacutecios e vantagens aos que foram capazes

de desfrutar (Silva 2011 p 9)

A respeito dos serviccedilos de coll center tenr)os a informaccedilatildeo do site

hltoofwikipediaorawikiCenfral de atendimento que

iacutendia o maior polo de call centres do mundoa liacutengua nativa

em inglecircs e os baixos custos trabalhistas propiciam que

empresas inglesas canadenses e americanas terciarizem seus

serviccedilos de atendimento na iacutendia

China o investimento na lingua inglesa fez com que a China

ficasse com uma posiccedilatildeo atrativa no mercado para serviccedilo de

offshore O idioma japonecircs tambeacutem estaacute crescendo

uniformemente no paiacutes

Ou seja o mundo globolizodo e a economia mundiol transcende o

poder poliacutetico e nos lugares em que natildeo o ultropossa com ele concorre em

ocei toccedilatildeo pois cria empregos dinamizo o economia e produz bens e seniccedilos

que elevom o niacutevel de vido e melhoram o situaccedilatildeo social enquontos os

governos sem dinheiro e exauridos no corrupccedilatildeo atum com limitaccedilotildees e falto MATRIZ

Selo Horizonte - MG r Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FIUAIS Brasiacutelia - DF bull Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

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FERREIRA ^ CHAGAS A _ _ D _ V _ 0 _ G _ A _ D _ 0 mdash S

de recursos (2011 p 18)

O Direito do trobolho eacute fruto do sistema copitalisto com ele

guardando loccedilos de convergecircncia agrave justiccedila social oo pleno emprego oo

valor social do trabalho e do livre iniciotivo

A era dos transformaccedilotildees do mundo do trobolho vivida atuolmente

fez mudar inclusive o proacuteprio sistema de produccedilatildeo copitolisto

O ilustre desemborgodor mineiro orremota

A empresa e o estabelecimento que antes eram os pontos

concretos de referencia do Direito do Trabalho transformaram-

se pela internacionalizaccedilatildeo Ele se situa virtualmente em vaacuterias

empresas em diferentes lugares sob diversas influencias numa

convergecircncia de leis e fatos que exigem uma mudanccedila

permanente

O Direito do Trabalho do passado funcionava como parte do

estabelecimento para cujo funcionamento era a dinacircmica

principal Organizada em disciplina riacutegida e obedecendo a

ordens do empregador a estrutura produtiva atuava

A produccedilatildeo fordista cedeu lugar a produccedilatildeo setorizada em

lugares diferentes funcionando as empresas de grande porte

mais como montagem ou organizaccedilatildeo da produccedilatildeo que se

realiza em diferentes locais nacionais e internacionais

Vejam que atualmente segundo informaccedilotildees oficiais do IBGE -

Instituto Brasileiro de Geografia e Estotiacutestico retiradas do site de consultas

httpwwv^comunidadesebraecombrservicosArtigos+e+noticias+sobre+o+

setor39183aspx

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FERREIRAS CHAGAS A -D V_0_G_AmdashD_0_S +--bullbullbullbullbull ~ mdash4-

Avanccedilo da terceirizaccedilatildeo no Brasil

No Brasil haacute hoje 82 milhotildees de empregados em empresas prestadoras de serviccedilos

especializados

A prestaccedilatildeo de serviccedilos terceirizados e temporaacuterios tem demonstrado todo seu

potencial na inserccedilatildeo de trabalhadores formais no mercado Segundo o Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) a atividade entre 2003 e 2010 liderou o

avanccedilo das vagas formais (crescimento de 365) Soacute a terceirizaccedilatildeo empregou mais

de 15 milhatildeo de pessoas entre 2009 e 2010 Haacute no Brasil hoje 37 milhotildees

trabalhadores formais - vale dizer com carteira assinada Destes 2227o do total -82

milhotildees - satildeo trabalhadores empregados em empresas prestadoras de serviccedilos

especializadosAleacutem disso o segmento abriga hoie cerca de 68 de seus

trabalhadores com carteira assinada percentual aue superou o da induacutestria sendo

esla considerada a atividade que mais formaliza seus empreaados No passado

conlratou diretamente com carteira 667 das vaaas que ofereceu

Eis o realidade e repercussatildeo social econocircmico e poliacutetica envolvida

no temo do licitude do terceirizoccedilatildeo

No presente caso conforme explanaccedilatildeo em linhos especiacuteficos a

pecha do suposta precorizaccedilatildeo ocorre quondo o comparaccedilatildeo incompossiacutevel

dos acordos coletivos firmados pelo Contax e pelo OlTelemar

diametralmente opostos em benefiacutecios visualizados nas especificidodes de

coda empresa

Utilizando do teoria do acumulaccedilatildeo do comparativo negociai

inadequado doutrinaria e juridicamente pinccedilom-se benefiacutecios mais fovoraacuteveis

de uma ou outro claacuteusula convencional e aplicasse oos empregados do

Contax indistintamente ou no miacutenimo afastado do isonomia formal e moteriol

(trator iguais como iguais e desiguais como desiguais) mesmo no coso MATRIZ

Belo Horizonte - MG Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

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FERREIRA ^ CHAGAS A D V o G A D o S

concreto natildeo havendo identidade de funccedilotildees o que demonstra no presente

COSO natildeo subsistir discriminaccedilatildeo salarial e de benefiacutecios

A decretaccedilatildeo de vinculo empregatiacutecio direto com o tomador de

serviccedilos OlTelemar ocoso deferida e doda pelo hipoacutetese de umo suposta

continuidade do prestaccedilatildeo de serviccedilos (demando no curso do contrato de

trobolho) criaria umo verdadeira aberraccedilatildeo juriacutedico qual seja Empregado do

Ol tomodoro dos seniccedilos laborando em ambiente empresarial diverso de seu

real empregador e recebendo ordens diretas sobre o modo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos (subordinoccedilatildeo juriacutedica) do prestadora de serviccedilos

Conclusivomente o decretaccedilatildeo de viacutenculo de emprego com o i

tomodoro de serviccedilos esbarro o proacutepria existecircncia dos elementos foacuteticos bull

juriacutedicos que o compotildeem pois no presente coso o poder de mondo i

empresarial t ipicamente subordinado eacute exercido pelo empreso Contax I

prestadora de serviccedilos j iacute

Natildeo se pode olvidor eminente julgador que o terceirizaccedilatildeo de |

uma forma ou de outra existe em todos os sociedades humonos

consequentemente tem reflexos juriacutedicos em todos elos variando poreacutem o I

modo de regulaacute-lo i i

Nos empresas modernas o concentraccedilatildeo de atividades eacute iacute

impossiacutevel porque o otividade principol o chomado corre business soacute eacute

possiacutevel pela realizaccedilatildeo de diferentes delegoccedilotildees o empresas especializados

coadjuvantes sem cujo concurso natildeo serio possiacutevel o execuccedilatildeo do produto

ou otividode final (Silvo 2011 p 58) i

Vaticino ainda o autor se os empresas tivessem que concentrar

nelas proacuteprias estas variados ogravetividodes por exemplo fabricar peccedilas de

MATRIZ Belo Horizonte - MG bull

FIUAIS bull bullbull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ bull Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

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-A DmdashVmdashomdashGmdashAmdashD-OmdashS-

microcomputodor ou de um produto de telecomunicaccedilatildeo suo atividade

estaria inviobilizado pois natildeo serio possiacutevel dominar oo mesmo tempo ramos

tatildeo diversos do conhecimento humano de forma otuol produtiva e eficiente

E por quecirc o judiciaacuterio trabalhista oo legislar em seus termos do

Sumulo 331 do TST fez menccedilatildeo o certospoucos ogravetividodes perniciosas de

terceirizaccedilatildeo

Aqui reside outro inconstitucionalidade consiste no ferimento do

princiacutepio da igualdade Se a lei permite o terceirizoccedilatildeo a certas empresas e

certos atividades por que natildeo permitir tambeacutem o outras empresas e a outras

atividades Qual o rozotildeo do ilicitude poro umas e licitude poro outros se no

fundo o que haacute eacute umo otividade empresarial dirigida o um fim segundo o

princiacutepio do livre iniciativo (Silvo 2011 p 60)

Art 5deg Todos satildeo iguais peronfe a lei sem distinccedilatildeo de

qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito

agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave

propriedade nos termos seguintes

E o afronta oo princiacutepio do igualdade se torno mais latente quando

se troto do presente caso ou sejo quanto agrave proposta de terceirizaccedilatildeo dos

atividades de call centers natildeo tatildeo somente quanto ao setor de

telecomunicaccedilatildeo mos em jogo o licitude do atividade empresoriol do

reclamoda quanto o suo prestaccedilatildeo de serviccedilos o qualquer empreso que

exerce atividade econocircmica no mundo empresarial

Se for sustentaacutevel o raciociacutenio daqueles que advogam em favor do

ilicitude do terceirizaccedilatildeo derradeiro concluir que se o serviccedilo de contact

FIacuteUAIS bull Brasiacutelia - DF r Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG - Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

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FERREIRA ^ CHAGAS A D-V o e A~ D -OS

center eacute atividade fim nos telecomunicaccedilotildees eacute fim para qualquer empresa

prestodoro de serviccedilos comercial industrial e bancaacuteria pois sem o

atendimentocontato oo cliente natildeo sobreviveria

Estor-se-ia porquanto declarando iliacutecita o atividade proticodo pelo

Reclamado aos seus diversos tomadores de serviccedilos ou se liacutecita poro umas e

iliacutecita poro outras o colisatildeo oo princiacutepio da igualdade se torna mais visiacutevel

Resto por maior desiguol e inconstitucional que o setor puacuteblico

posso se privilegiar no concreta contrataccedilatildeo de empresas especializadas em

serviccedilos de tele otendimento reconhecendo o especializaccedilatildeo dos serviccedilos

dessos empresas os necessidades do mundo moderno conforme Edital de

Licitaccedilatildeo no modalidade de pregatildeo eletrocircnico n 152010 jaacute concluiacutedo onde

o objeto de contrataccedilatildeo lanccedilado pelo proacuteprio Ministeacuterio do Trabalho e

Emprego denoto

Este Pregatildeo Eletrocircnico tem por objeto a contrataccedilatildeo de

empresa especializada para a prestaccedilatildeo de seniccedilos de

teleatendimento receptivo e ativo do MTE compreendendo

atendimento telefocircnico humano e eletrocircnico serviccedilo de Help-

Desk consulta a bancos de dados informatizados bem como

fornecimento e registro de informaccedilotildees ao usuaacuterio incluindo a

disponibilizaccedilatildeo de infraestrutura fiacutesica e tecnoloacutegica

completa conforme Termo de Referecircncia constante do Anexo

I parte integrante deste Pregatildeo Eletrocircnico -segundo consta no

endereccedilo eletrocircnico -httpportalmtegovbreditaispregao-

eletronico-n-15-2010htm

Recordo-se que o entendimento sumulodo acobo por afrontar o

base de construccedilatildeo do porodigmo do Estado Democraacutetico de Direito o

isonomioigualdode e diante dos restriccedilotildees impostas agrave livre iniciativa um

MATRIZ Belo Horizorrte - MG

FtUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Iviontes Claros - MG - Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

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FERREIRA eacute CHAGAS - _ ^ _ D _ V _ 0 _ G _ A _ D _ 0 mdash S mdash

desequiliacutebrio na proacutepria coexistecircncia de ogravetividodes privodos e puacuteblicas

Sobre o prisma do princiacutepio do livre iniciativa o I Desemborgodor

afirmo que entendimento contraacuterio agrave terceirizaccedilatildeo liacutecita trata-se de manifesta

violaccedilatildeo Constitucional hojo visto que o ort 1deg IV da CF88 dispotildee

cloromente sobre os valores sociais do trobolho e do livre iniciativa Vejomos

Nos limites da licitude que o Direito e a eacutetica estabelecem o

empregador eacute livre para conduzir e orientar a empresa

revestida na forma legal escolhida A enfaacutetica declaraccedilatildeo do

art 1deg IV e a garantia desta liberdade A Repuacuteblica Federativa

do Brasil tem como fundamento IV os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa

A livre iniciativa significa que o empreender eacute incondicionado

Estaacute na liberdade de escolha e na opccedilatildeo do agir do sujeito

Natildeo haacute coaccedilatildeo para o iniciar ou o terminar Estaacute no sujeito a

decisatildeo O Estado recolhe-se e limita-se apenas a estabelecer

a direccedilatildeo A escolha do caminho eacute livre

Completa essas indicaccedilotildees o artigo 170 pelo qual a ordem

econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na

livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna

conforme os ditamos da justiccedila

No toconte agrave especializaccedilatildeo de serviccedilos como jaacute exaustivamente

explanado o E Desembargador tambeacutem afirmo que

Natildeo se haacute de encontrar um paiacutes cuja economia impulsionada

por empresas natildeo pratique terceirizaccedilotildees pelas quais um

movimento centriacutepeto centriacutefugo das forccedilas econocircmicas natildeo

faccedila a sistolediaacutestole da dinacircmica social MATRIZ

FIUAIS -^y Brasiacutelia - DF bull Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ bull Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA amp CHAGAS A_D_V_0mdashG-A_DmdashOmdash5

O fenocircmeno se manifesta principalmente na empresa

moderna que tem por finalidade a utilizaccedilatildeo de tecnologia de

ponta energia eleacutetrica telecomunicaccedilatildeo e

microcompufaccedilatildeo por exemplo

Nestas empresas a concentraccedilatildeo eacute impossiacutevel porque a

atividade principal o chamado core business soacute eacute possiacutevel pela

realizaccedilatildeo de diferentes delegaccedilotildees a empresas

especializadas coadjuvantes sem cujo concurso natildeo seria

possiacutevel a consecuccedilatildeo do produto ou atividade final

Se estas empresas tivessem que concentrar nelas proacuteprias estas

variadas atividades por exemplo fabricar as peccedilas de um

microcomputador ou de um produto de telecomunicaccedilatildeo sua

atividade estaria inviabilizada pois natildeo seria possiacutevel dominar

ao mesmo tempo ramos tatildeo diversos do conhecimento

humano de forma atual produtiva e eficiente

Estas empresas especializadas podem servir a uma algumas ou

ateacute mesmo a um ramo inteiro da economia Tudo dependeraacute

das necessidades e conveniecircncias que a produccedilatildeo engendra

O fenocircmeno comeccedilou com atividades que se separavam

nitidamente do core business e que funcionavam como meios

importantes mas dele muito afastadosuacuteteis e necessaacuterios

numa empresa de microcomputaccedilatildeo mas necessariamente

separadas de seu fim

Esperar que o legislador faccedila menccedilatildeo a cada uma destas

atividades para permitir-lhes a terceirizaccedilatildeo eacute atraso e

incompreensatildeo do mundo em que vivemosisto estaacute adstrito agrave

estrateacutegia empresarial e natildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo

neste setor soacute pode emperrar a atividade produtiva aleacutem de

MATRIZ Beto Horizorrte - MG r

r www o Q ggQ O gQ Q S (b Qg) Q Qo 8reg SB o ib (

FERREIRA ocirc CHAGAS A D V O G A D O S

constituir nitida agressatildeo ao art 1deg IV da CF

Por suo vez o tercei r izoccedilatildeo nos serviccedilos d e te lefonia t a m b eacute m

encon t ro guar ida no r en tend imen to d o Desembargador joacute q u e a subdivisatildeo

do trabalho eacute uma necessidade natildeo soacute uacutetil mas tambeacutem indispensaacutevel para o

funcionamento adequado deste grande complexo Vejomos

Uma central telefocircnica controla as operaccedilotildees realizadas ao

longo da cadeia produtiva natildeo soacute em relaccedilatildeo agraves antenas

necessaacuterias agrave dinacircmica dos telefones moacuteveis mas tambeacutem em

relaccedilatildeo agraves linhas de transmissatildeo dos pulsos fixos que satildeo as

unidades cobradas na conta mensal por todas as chamadas

feitas

O conforto que temos de ligar as lacircmpadas de nossas casas ou

usar o telefone fixo ou moacutevel para nos comunicarmos com o

mundo exterior longe do alcance de nossa voz constitui-se

uma atividade complexa importando milhares de detalhes

teacutecnicos manipulados por gente altamente especializada

Seria impensaacutevel a concentraccedilatildeo destas atividades numa

uacutenica empresa ou central de controle A subdivisatildeo do

trabalho eacute uma necessidade natildeo soacute uacutetil mas tambeacutem

indispensaacutevel para o funcionamento adequado deste grande

complexo - Silva 2011 p 92

Sem nos olvidar eacute c loro d o expressa au tor izaccedilatildeo lega l sejo na linha

d o i n te rp re taccedilatildeo te leo loacuteg ico literal ou d e qua lquer m eacute t o d o d e he rmenecircu t i ca

juriacutedica q u a n t o agrave lei 947297 - LGT - Lei Geral d e Te lecomunicaccedilotildees

Nesta esteira o Suacutemula 331 d o TST eacute a p r e c i a d o sob o oacute t i co d a suo

real f ina l idade MAIRIZ

Btin Horiacutezontlaquogt MG Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

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FERREIRAS CHAGAS - - A - D mdash V - e mdash G - A mdash D - O mdash S -

A Suacutemula 331 cumpriu sua finalidade Desde a sua priacutemeira

versatildeo em 1993 com modificaccedilotildees posteriores pocircs a ordem

que foi possiacutevel ao fenocircmeno na ausecircncia do legislador natildeo

obstante as criticas que anteriormente fizemos

Acontece que os tempos mudaram radicalmente As

circunstancias satildeo outras As definiccedilotildees detalhistas e os

conceitos ali versados de dificil caracterizaccedilatildeo jaacute

envelheceramRecentemente a questatildeo veio agrave tona com

decisotildees do STF que abalaram a estrutura da suacutemula 331 e

segundo nossa concepccedilatildeo a invalidaram definitivamente -

Silva 2011 p 105

No esteira da distinccedilatildeo de atividade fim e atividade meio

prescreve o marco teoacuterico doutrinaacuterio Mais uma vez aqui esbarra-se no

artificialismo da distinccedilatildeo fimmeio que tem natureza meramente didaacutetica e

operacional O core business de uma atividade empresarial pode variar e

sofrer frequumlentes adaptaccedilotildees levando-se em conta os objetivos a atingir que

satildeo sempre variados cambiantes e movediccedilos no mundo complexo em que

vivemos Silva 2011 p 109

Em brilhante raciociacutenio vaticino

Se a verdadeira funccedilatildeo do Direito do Trabalho eacute a tutela do

trabalhador eis aqui uma oportunidade para mostrar sua

funccedilatildeo por intermeacutedio dos juizes trabalhistas como agentes de

sua aplicaccedilatildeo

No caso da terceirizaccedilatildeo natildeo se haacute de cogitar sobre atividade

fim e atividade meio mas sim da proteccedilatildeo ao empregado A

empresa terceirizada assume a relaccedilatildeo de emprego

independentemente mas se por qualquer motivo o

Rua Bernaido Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FIUAIS yccedil Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ bull Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

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FERREIRA aacute CHAGAS -^ - A D V O G A D o -S - mdash bull - -

empregado sofra qualquer tipo de dano trabalhista por

idoneidade econocircmica a empresa matriz se torna

corresponsaacutevel

A empresa terceirizante tem que saber que a terceirizaccedilatildeo eacute

livre Distinccedilotildees pouco praacuteticas de atividade meio e atividade

fim caiacuteram definitivamente em desuso t^as tem tambeacutem que

estar consciente de que pode tornar-se responsaacutevel se a

empresa terceirizada natildeo cumprir as obrigaccedilotildees trabalhistas

tiacuteaacute entre elas uma obrigaccedilatildeo solidaacuteria de cumprimento da

obrigaccedilatildeo trabalhista -Silva 2011 p 114

E mais sobre o R e c l a m a ccedil atilde o n 10132 d o Ministro Gi lmar Mendes joacute

i n fo rmado nos autos o I Desembargado r reaf i rmo o pos ic ionamento

A decisatildeo conclui que embora a Suacutemula 331 do TST limite a

possibilidade de terceirizaccedilatildeo agrave atividade-meio das empresas

de telecomunicaccedilotildees o art 94 II da lei 94721997 e o art 25

da Lei 8987 dispotildeem exatamente em sentido contraacuterio

A atividade da telefonia - e isto jaacute foi anteriormente

demonstrado eacute multifaacuteria Exige uma seacuterie de atividades em

permanente expansatildeo pois eacute um ramo em que as

descobertas a exemplo da informaacutetica satildeo constantes e a

mutabilidade se constitui em regra geral

Amarraacute-las a conceitos fechados presos em suacutemulas e forjadas

em circunstancias que natildeo mais existem eacute um erro que natildeo

pode persistir

Por isso a lei teve em mira com as palavras inerente

complementar e acessoacuteria permitir a ampla terceirizaccedilatildeo

exatamente para que os objetivos destas empresas pudessem

ser atingidos

Natildeo seria de se esperar outra coisa de uma lei que editada

em 1997 jaacute em plena modernidade natildeo atentasse para estes MATRIZ

Beio Horizorrte - MG Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31)3298-5600

FHAIS 2 1 -- Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES -

IG FERREIRA eacute CHAGAS

A - D - - V mdash O - G mdash A mdash D - O mdash S

problemas Do legislador espera-se sempre o novo quando as

circunstancias o exigem

Por f im o tercei r izaccedilatildeo eacute visto sob u m o novo oacute t i co pe lo q u e d e v e

nortear o e n t e n d i m e n t o d o E Tribunal Regional d o Trobolho Vejamos

Daiacute o princiacutepio a terceirizaccedilatildeo pode ser livre sem as restriccedilotildees

desde que natildeo prejudique o trabalhador Esta eacute a

uacutenicalimitaccedilatildeo possiacutevel e sobre ela deve-se voltaraacute atenccedilatildeo

Outro exemplo muito discutido nos pretoacuterios trabalhistas eacute o dos

call centers

A Justiccedila do Trabalho vem decidindo que o call Center eacute

atividade principal sem a qual a empresa de

telecomunicaccedilatildeo natildeo pode funcionar Este raciociacutenio permite

perguntar e sem transporte serviccedilo de restaurante limpeza

conserto de maacutequinas elevadores assistecircncia juriacutedica e

contaacutebil pode alguma empresa funcionar

Se uma empresa que natildeo tem call Center resolve contratar

com outra empresa o fornecimento deste serviccedilo soa

impertinente e absurdo que a Justiccedila a impeccedila desta

decisatildeo - Silva 2011 p 109

E o conc lusatildeo d o obro nos d aacute indiacutecios d o c a m i n h o o se trilhar

- A terceirizaccedilatildeo eacute um fato que o Direito do Trabalho natildeo pode

desconhecer

- Regulaacute-lo ou natildeo por lei eacute uma opccedilatildeo do legislativo

Terceirizar ou natildeo eacute livre opccedilatildeo das empresas

bull MATRIZ Beio Horizoiacuterte - MG

FILIAIS 2 2 Biasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ bull Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES -

FEPJIEIRA eacuteCHAGAS A - D _ V _ 0 _ G _ A _ D _ 0 _ S

- O melhor seria que no maacuteximo o legislador fixasse alguns

dispositivos baacutesicos como os que acima apontados e deixar o

restante agrave livre negociaccedilatildeo entre os sindicatos (Silva 2011 p

4 DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO

A recorrente se insurgiu em desfavor do decisatildeo que julgou como

sendo liacutecito a terceirizaccedilatildeo existente umo vez que o mesmo natildeo se perpetrou

em atividade fim da segunda reclamado aleacutem de restorem ausentes os

requisitos do relaccedilatildeo de emprego

Destacou o recorrente que haacute flagrante ilicitude do terceirizaccedilatildeo

perpetrada pelos recorridas

Acertodamente decidiu o Predoro Julgador portanto natildeo haacute

que se falar em reforma do julgado

Ademais sendo o Recorrida umo empresa de confacf-cenfer

possui vaacuterios outros clientes como por exemplo Banco Real Credicord

Bradesco Seguros NET Telefocircnica Sontonder e etc

Como dito acima a Contax SA tem em seu portifoacutelio uma seacuterie

de clientes aue inclusive satildeo concorrentes da Telemar iacuteaacute devidamente

anexados aos autos

Conforme disposiccedilotildees do Lei 947297 artigo 94 II a terceirizaccedilatildeo

foi completamente liacutecita nos moldes do legislaccedilatildeo existente

MATRIZ bull Belo Horizonte - MG

FILIAIS 2 o BI asiacutelia bull Df bull Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES -bull RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

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FERREIRAS CHAGAS A _ D _ V _ 0 _ G mdash A mdash D ~ 0 mdash S mdash

Restou evidenciado nos autos que a recorrente era empregada

da Recorrida tendo sido por ela contratada e dela recebendo orientaccedilatildeo

fiscalizaccedilatildeo comando e remuneraccedilatildeo

A relaccedilatildeo de emprego pressupotildee o sotisfoccedilatildeo de um conjunto

de requisitos indispensaacuteveis agrave sua configuraccedilatildeo juriacutedica Tais condiccedilotildees podem

ser enumerodos o) pessoalidade b) onerosidode c) natildeo eventualidade d)

subordinaccedilatildeo

Os elementos e pressupostos existenciais do tiacutepica relaccedilatildeo de

emprego estatildeo consubstanciados nos orts 2deg e 3deg da CLT in verbis

Art 2deg - Considera-se empregador a empresa individual ou

coletiva que assumindo os riscos da atividade econocircmica

admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo

Art 3deg - Considera-se empregado toda pessoa fiacutesica que

prestar serviccedilos de natureza natildeo eventual a empregador sob a

dependecircncia deste e mediante salaacuterio

Entretanto o que se depreende eacute o exigecircncio do texto legal

quanto d subordinaccedilatildeo juriacutedica entre aqueles que mantecircm vinculo

empregatiacutecio sendo porquanto pressuposto de existecircncia sobre qualquer

pedido de reconhecimento seja ele por terceirizaccedilatildeo ou natildeo

TODO TIPO DE ORDEM EMANAVA DE PREPOSTOS DA CONTAX NAtildeO

HAVENDO NENHUM CONTATO DOS EMPREGADOS DA RECORRENTE COM

EMPREGADO DA TELEMAR

MATRIZ Beto Horizonte - MG bull

FILIAIS bdquo Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA amp CHAGAS A -D -V -o -GmdashAmdashD - o - S

Ademois importante frisar que os empresas Reclamados

possuem objeto social completamente diverso sendo uma atuante no ramo

de telefonia e a outra no especializado serviccedilo de contact-center

Tem-se por oportuno citar o disposto no artigo 60 sect 1deg da lei LGT

eis que determina quais os atividades desempenhadas por umo empresa de

telecomunicaccedilatildeo

Art 60 Serviccedilo de telecomunicaccedilotildees eacute o conjunto de

atividades que possibilita a oferta de telecomunicaccedilatildeo

sect 1deg Telecomunicaccedilatildeo eacute a transmissatildeo emissatildeo ou recepccedilatildeo

por fio radioeletricidade meios oacutepticos ou qualquer outro

processo eletromagneacutetico de siacutembolos caracteres sinais

escritos imagens sons ou informaccedilotildees de qualquer natureza

Oro o recorrente nunca exerceu qualquer tipo de transmissatildeo

emissatildeo ou recepccedilatildeo por fio radioeletricidade meios oacutepticos ou qualquer

outro processo eletromagneacutetico de siacutembolos carocteres sinais escritos

imagens sons ou informaccedilotildees de quolquer natureza

Estatuto Social Contax Art 2deg - A Companhia tem por objeto a) Tele-atendimento em geral estando compreendidos dentre estes os seroiccedilos de tele-atendimento ativo e receptivo-b) Serviccedilos de valores adicionados suportados por telecomunicaccedilotildees tais como mas sem se limitar agravequeles aqui descritos (i) recuperaccedilatildeo de creacuteditos (ii) retenccedilatildeo de clientes (iii) esclarecimento de duacutevidas (iv) soluccedilatildeo de reclamaccedilotildees (v) prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e (vi) suporte aos seniccedilos de teleatendimento ativo e receptivo- c) Intermediaccedilatildeo da venda de produtos e serviccedilos dos clientes da Sociedade por telefone e-mail e demais meios de comunicaccedilatildeo d) Execuccedilatildeo de serviccedilos de mala direta e) Consultoria teacutecnica especializada incluindo mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos (i) a elaboraccedilatildeo de projetos de tele-atendimento (ii) cursos- e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execuccedilatildeo dos serviccedilos objeto deste contrato-f) Suporte agrave entrega dos seniccedilos prestados pelos clientes da Sociedade incluindo-se dentre estes mas sem estarem limitados agravequeles aqui descritos (i) o monitoramento das platafomias de telecomunicaccedilotildees e de redes- (ii) a designaccedilatildeo de nuacutemeros de terminais telefocircnicos e facilidades de rede (iii) a triagem e (iv) todos os demais seniccedilos de apoio que se faccedilam necessaacuterios agraves operaccedilotildees desenvolvidas pela Sociedade g) Desenvolvimento de soluccedilotildees tecnoloacutegicas utilizadas na prestaccedilatildeo dos serviccedilos de tele-atendimento ativo e receptivo incluindo o desenvolvimento de softwares sob encomenda h) Atendimento pessoal em lojas dos clientes da Sociedade objetivando a prestaccedilatildeo dos serviccedilos previstos nos itens a b e T e i) Participaccedilatildeo em sociedades civis ou comerciais nacionais ou estrangeiras na qualidade de soacutecia acionista ou cotista

MATRIZ Beio Horizorite - MG

FILIAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 25

_ggg9agciacuteQggQQ(QQiacute3G)QgQQ^(30iacuteifl^(j)Qgt

FERREIRA aacute CHAGAS _ - ^ A D V- O-G-A-DmdashomdashS

Ressolta-se ainda que aludida funccedilatildeo consistia apenas no

atendimento de Coll Center

Natildeo menos importante citar que o Lei n 974297 autorizo as

concessionaacuterias no ramo dos telecomunicaccedilotildees o terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos

inerentes agrave atividade fim conforme o seu artigo 94 inciso II

Art 94 No cumprimento de seus deveres a concessionaacuteria

poderaacute obseradas as condiccedilotildees e limites estabelecidos pela

Agecircncia

I - empregar na execuccedilatildeo dos seniccedilos equipamentos e infra-

estrutura que natildeo lhe pertenccedilam

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades

inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem

como a implementaccedilatildeo de projetos associados

Seguindo o mesmo raciociacutenio o Lei n 898795 em seu artigo 25

paraacutegrafo 1deg repete a ideacuteia

Art 25 Incumbe agrave concessionaacuteria a execuccedilatildeo do seniccedilo

concedido cabendo-lhe responder por todos os prejuiacutezos

causados ao poder concedente aos usuaacuterios ou a terceiros

sem que a fiscalizaccedilatildeo exercida pelo oacutergatildeo competente

exclua ou atenue sua responsabilidade

sect 1deg Sem prejuiacutezo da responsabilidade a que se refere este

artigo a concessionaacuteria poderaacute contratar com terceiros o

desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou

complementares ao seniccedilo concedido bem como a

implementaccedilatildeo de projetos associados (GN)

A atividade-fim de umo empreso eacute oquelo ligada diretamente

oo objetivo da atividade empresarial agrave finalidade principal do empresa MATRIZ

Beto Horizorrte - MG Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FIacuteUAIS Brasiacutelia - DF - Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP r Vitoacuteria - ES 26

bull m^^^IacuteQ ( g Q a g a e IacuteIacutegt Q a a QTQreg aa O fe g gt^ bullbull-_

FE RRE IRA (^CHAGAS - A D - V ^ O G A D o S

JOacute O otividode-meio eacute oquelo que natildeo eacute voltado poro o objetivo

principal do empresa atividade ocessoacuterio enfim oquelo que auxilio o

consecuccedilatildeo do empreendimento fim

No caso da Telemar extraiacutemos do LGT que a atividade finolistico

desta empresa eacute o transmissatildeo emissatildeo ou recepccedilatildeo de informaccedilotildees por

qualquer meio

Pedimos vecircnio poro transcrever porte do recente sentenccedila do

Processo 0827-2010-017-03-00-9 do 17deg VT de BH em que figuram como partes

CONTAX SA e TELEMAR x JOAtildeO LUIZ DIAS PINTO que explica bem o questatildeo

o que coaduna com a tese empresoriol vejamos

() As provas nos autos revelam que o reclamante por forccedila

do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada

trabalhou nas dependecircncias dela como representante

serviccedilo empresarial recebendo ligaccedilotildees dos clientes da

TELEMAR no afatilde de informar-lhes sobre os produtos da

empresa solucionar duacutevidas e conquistar a venda de seus

produtos Tal situaccedilatildeo faacutetica eacute bastante conhecida e

juridicamente aceita como forma de terceirizaccedilatildeo liacutecita

tendo em vista a possibilidade dada pelas Leis 898795

artigo 25 e 947297 artigo 94 As tarefas cumpridas pelo

obreiro quando do atendimento aos clientes natildeo atingem a

finalidade primordial da segunda reclamada mas apenas

outras tidas como acessoacuterias ou complementares() (GN)

Lodo outro sustenta o recorrente no recurso aviado quanto o

existecircncia de grupo econocircmico entre os reclamados

Rua Bernardo Guimaratildees 1985 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31)3298-5600

FIacuteUAIS bdquo bdquo bull Brasiacutelia - [3F Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ SSo Paulo - SP Vitoacuteria - ES -

FERREIRA (g CHAGAS - - A D V o G - A - D - O - S - ^

Entretanto cumpre ressaltar que os reclamados desde novembro

de 2004 natildeo mais fazem parte de um mesmo grupo econocircmico tonto que a

recorrida conto com mais de 70 clientes inclusive concorrentes da segunda

reclamado o que inviabiliza qualquer afirmaccedilatildeo existecircncia de grupo

econocircmico como por exemplo o Telefocircnica Net Intelig

Oro poro que sejo configurada o existecircncia de grupo

econocircmico necessaacuterio agrave provo de existecircncio dos elementos de integraccedilatildeo

inter-empresoriol o que se refere agrave norma consolidada

Mais umo vez o primeira reclamado reporta agraves liccedilotildees de Mauriacutecio

Godinho Delgado a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico somente se daacute

quando existe uma relaccedilatildeo de coordenaccedilatildeo entre as emoresos quando

constatado o elo empresarial a infearacatildeo entre aouelas a concentraccedilatildeo da

atividade empresarial num mesmo empreendimento independentemente de

diversidade da personalidade juriacutedica e ainda se as empresas tecircm um

controle uacutenico O que nos remete ao segundo requisito para a caracterizaccedilatildeo

do grupo econocircmico

Resta cloro que poro o existecircncia de um grupo econocircmico deve

se considerar o controle de uma empresa sobre outras o foto de haver UMA

INTEGRACcedilAtildeO ENTRE AS MESMAS ATRAVEacuteS DA CONCENTRACcedilAtildeO DA ATIVIDADE

EMPRESARIAL NUM MESMO EMPREENDIMENTO o que ressalte-se natildeo

corresponde agrave realidade em questatildeo

Portanto conforme amplamente demonstrodo os empresas

reclamados possuem objeto social completamente diverso sendo uma

atuante no ramo de telefonia e o outro atuante no meio de teleatendimento -

coll center (comprovante de inscriccedilatildeo e situaccedilatildeo codostrol em anexo) Natildeo

possuem portanto qualquer interligaccedilatildeo entre elos e ou objetivos em

FILIAIS Q bull Brasiacutelia - PF Campo Grande - MS bull Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

gggagariacute^ Q iacute copyli) Q (g GoQaa oTareg Gffl o feT

mdash - -

lyp~-^

IG FERREIRA ocirc CHAGAS

A D -V-0- -G_A_DmdashOmdashS

comum e por oacutebvio inexiste umo empresa controladora principal ou

subordinaccedilatildeo entre os mesmas figuras imprescindiacuteveis poro configuraccedilatildeo

deste instituto juriacutedico denominado Grupo Econocircmico sejo no acircmbito do

direito comercial sejo no acircmbito - aqui eacute o que importa - do direito do

trabalho o ensejar o apl icaccedilatildeo do ortigo 2deg sect 2deg do Consolidaccedilatildeo das Leis do

Trabalho

Quanto ao foto de umo suposta subordinaccedilatildeo estrutural ou

reticular troto-se de mero entendimento doutrinaacuterio progressista de proteccedilatildeo

e natildeo resto presente no sentido teleoloacutegico dos preceitos alhures

mencionados

Portanto conforme amplamente demonstrado nos autos bem

como replicado nesta presente controrrozotildeo natildeo haacute que se folor em reforma

do julgado devendo a sentenccedila ser mantido em seus exatos termos

5 DOS SUPOSTOS DIREITOS ADVINDOS DOS ACORDOS COLETIVOS

Moacuteis umo vez acertodamente o Exmo Juiz julgou como sendo

improcedentes os pedidos de reconhecimento do viacutenculo com a segunda

reclamado bem como o pogamento da diferenccedila de tiquete refeiccedilatildeo

port icipoccedilotildeo nos lucros cestas baacutesicos diferenccedilas salariais reajustes salariais

Ademois doiacutea maacutexima venia o Douto Juiacutezo singular considerou que

natildeo houve fraude contratual perpetrada entre os empresas tendo em vista o

disposto claramente no Lei 947297 ortigo 94 II uma vez que o terceirizaccedilatildeo

MATRIZ bull Beio Horizoiacuterte - MG

FILIAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull 29

egCTWrQQ9iacuteQQ(gGDQg]QSo(S0aj)ltfoF

F E RRE I RA eacutej C HAGAS _ _ _ _ A D V 0_ G_A_D_0_S

Restou evidenciado nos autos que a recorrente era empregada da

Recorrida Contax tendo sido por ela contratada e dela recebendo

orientaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo comando e remuneraccedilatildeo

Assim natildeo hoacute que se folor em observacircncia dos direitos

estobelecidos em convenccedilatildeo coletiva do qual o recorrida natildeo foro suscitado

a participar

Soliento-se oindo que o recorrida possui acordo coletivo proacuteprio

sendo este perfeitamente aplicaacutevel oos seus respectivos empregados

Desto formo natildeo pode empregado do recorrida in casu o

recorrente receber benefiacutecio concedido o empregado de outro categoria

eis que o sindicato patronal que firmou o norma coletiva cujo opl icoccedilatildeo foi

requerida pelo reclamante natildeo tem legitimidode poro representar suo real

empregadora

Assim natildeo haacute que se folor em opl icoccedilatildeo das ACTs poctuodos pelo

TELEMAR umo vez que o direito oo recebimento de tais benefiacutecios soacute eacute devido

aos empregados desta empresa o que natildeo ocorre nestes autos jaacute que a

Reclamante eacute empregodo do Contax

Oro o acordo e o Convenccedilatildeo Coletiva satildeo instrumentos

reconhecidos pelo Constituiccedilatildeo Federol 1988 (art 7deg XXVI) por meio dos quais

os partes se compotildeem renunciando reciprocamente o determinados

direitos

Retrotom o ajuste de vontade entre os categorias profissional e

econocircmica onde elos transacionam e fazem concessotildees muacutetuas poro

FILIAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

FERREIRA eacutej CHAGAS A D - V - O - G - A - D - O - S

Chegarem o bom termo sempre direcionadas oos interesses coletivos

mantendo-se assim o almejado equiliacutebrio nas relaccedilotildees sociais

A CONTAX ora recorrente negociou e firmou acordos coletivos

proacuteprios conforme jaacute anexado aos autos

Natildeo admitir o ACT pactuado entre Sinttel e Contax implica em

violoccedilotildeo direta do Constituiccedilatildeo Federal

O estipulado nos normas coletivas deve ser respeitado em sede de

direito individual de trabalho sob peno de grave interferecircncia no liberdade de

negociaccedilatildeo coletiva

Enfotizo-se enfim o aplicabil idade dos instrumentos normativos do

categorio pois fora fruto da outocomposiccedilatildeo (artigo 8deg incisos III e VI e 7deg

inciso XXVI todos do CF)

Os instrumentos coletivos do Telemar natildeo se aplicam oo presente

coso eis que o CONTAX natildeo foi suscitado poro porticipor dos negociaccedilotildees

coletivas natildeo podendo vio de consequumlecircncio serem aplicados ao coso

concreto

O Art 611 do CLT oo definir o que eacute umo CCT o fez como sendo um

acordo de caraacuteter normativo onde dois ou mais sindicatos representativos de

categoria econocircmicas e profissionais estipulom condiccedilotildees de trabalho no

acircmbito dos respectivas representaccedilotildees

Ou sejo natildeo se aplicam a terceiros altieios aos sindicatos

representativos indicados as normas estabelecidas na convenccedilatildeo da

categoria Desta formo natildeo pode empregado do Contax receber benefiacutecio

MATRIZ Beto Horizorrte - MG

FlUAiS _

bullbull ^ i l ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ bullbull ^Sa - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA (S CHAGAS A D-V o-G-A-DmdashomdashS

c o n c e d i d o a o e m p r e g a d o d e outro ca tego r ia c o m o data maacutexima venia

e q u i v o c o d o m e n t e dec id ido c a b e n d o no coso e m a p r e ccedil o o a p l i c a ccedil atilde o d e

fo rmo a n aacute l o g a d o Sum 374 do C TST

A jur isprudecircncia aba ixo conf i rma o tese d e q u e o no rma co le t iva

somente eacute oponiacuteve l o o e m p r e g a d o r que f irmou d i re tamente o no rma ou foi

representado por suo ca tego r ia e c o n ocirc m i c o Vejamos

Acoacuterdatildeo Inteiro Teor

NUacuteMERO UacuteNICO PROC AIRR - 5352006-017-03-40

PUBLICACcedilAtildeO DJ -01082008

ACOacuteRDAtildeO 8deg Turma

DMCCsgrepg

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA GRUPO

ECONOcircMICO INCIDEcircNCIA DE NORMA COLETIVA

APLICACcedilAtildeO O acoacuterdatildeo regional reconheceu a

responsabilidade solidaacuteria entre as empresas reclamadas

no entanto afastou a aplicabilidade das normas

coletivas de uma das empresas do grupo econocircmico agrave

real empregadora da reclamante sob o fundamento de

que a norma coletiva somente eacute oponiacutevel ao

empregador que firmou diretamente a norma ou foi

representado por sua categoria econocircmica Afastada a

violaccedilatildeo sect 2deg do artigo 2deg da CLT e a contrariedade agrave

Suacutemula ndeg 129 do TST porque desservem ao

embasamento do recurso de revista Agravo de

instrumento conhecido e natildeo provido

Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento em Recurso de Revista ndeg TST-AIRR-5352006-

017-03-404 em que eacute Agravante THAIacuteS JOSEacute DE ARAUacuteJO

LIMA e satildeo Agravados TELEMAR NORTE LESTE SA e TNL

CONTAX SA

FIUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Satildeo Paulo - SP Vitoacuteria - ES

I g m a o g copygFFflGQ Q 8 Otilde) Q QQ QV(2 0 oa fe g

IacuteG F E RRE TRAocirc CHAGAS

-A D V - O - G - A - - D mdash o mdash S -

O Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regiatildeo pela

decisatildeo de fls 158159 denegou seguimento ao recurso

de revista da reclamante porque natildeo configurada a

violaccedilatildeo apontada e pela aplicaccedilatildeo da Suacutemula ndeg 296

do TST

Inconformada a reclamante interpotildee agravo de

instrumento agraves fls 26procurando desconstituir os

fundamentos consignados na decisatildeo denegatoacuteria do

recurso de revista

Contraminuta apresentada pela Telemar agraves fls 168174 e

contra-razotildees agraves fls 161167 pela TNL Contax S A e agraves fls

175181 pela Telemar Os autos natildeo foram remetidos ao

Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho por forccedila do art 83 do

Eacute o relatoacuterio

Por fim natildeo se aplicam o terceiros alheios aos sindicatos

representativos indicados no inicial os normos estabelecidas no convenccedilatildeo do

categoria Desta forma natildeo pode empregado do Contax SA receber

benefiacutecio concedido agrave empregado de outro categoria

Mesmo que ultrapassados os hipoacuteteses ocimo e natildeo sendo levado

em consideraccedilatildeo o ideacuteia absurdo de apl icaccedilatildeo de CCT firmado entre o

SlNTTEL e a TNL ad cautelam natildeo seria possiacutevel nem ao menos ser observado

o piso salarial da 1lt Reclamada vez que o mesmo se refere agravequeles que

laboram 220 horas mensais o que natildeo eacute o caso da Reclamante que laborava

180 horas mensais

Assim do mesmo formo que serio absolutamente contraacuterio o lei o

apl icaccedilatildeo do CCT firmado entre o SINHEL e a TNL poro concessatildeo de

diferenccedilas solariois agrave Recorrente uma vez que os empresas Reclamados natildeo

MATRIZ bull Belo HorizQirte - MG

FIUAIS bull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 33

) ( bull

ggg^ggogQCcedilpgQaiacuteyQQSGjQaQQa iacuteS reg cm gt amp (

FERREIRA (8 CHAGAS A D V o - G - A - D o s

satildeo signataacuterios do referido instrumento normativo poro que fosse obsenodo o

piso salarial constante do instrumento normativo do Telemar (T Reclamado)

deveria ser levado em conta o salaacuterio proporcional oos que laboram o mesmo

jornodo do Reclamante

Natildeo obstante por forccedilo do princiacutepio da eventualidade odentro-se

oos benefiacutecios requeridos

Vejamos os direitos inerentes oos empregados do 1deg Reclamado

satildeo indevidos pois os mesmos loborom 8 horas diaacuterios DIFERENTE DA

RECLAMANTE QUE TRABALHAVA 6 HORAS DIAacuteRIA natildeo podendo esto fazerus

ograve tais benefiacutecios como por exemplo o ticket refeiccedilatildeo pois o mesmo soacute ero

pago poro os que laboravam 08 horasdio devido agrave jornodo que cumpriam

Portanto improcedem todos os pleitos relotivos o direitos especiacuteficos

de empregados do T Reclamado ateacute porque o oro Reclamado adoto com

seus empregados o seu proacuteprio Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o

SINTTELMG

No que diz respeito ao tiquete refeiccedilatildeo a recorrente disponibilizava

um valor dia poro o recorrida tal como prescrevem os documentos jungidos

aos autos

Quanto agraves cestas baacutesicos natildeo merecer prosperar a r decisatildeo uma

vez que o Recorrente natildeo pode ser obrigado a pagar benefiacutecio previsto em

acordo coletivo de outro sociedade empresaacuteria inclusive de categorio

profissional diversa

Frise-se que no eventualidade de ser deferido d obreira o

indenizaccedilatildeo dos cestas baacutesicas deveratildeo ser observados os normas

FILIAIS bull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 34

JgSaoQiacutegQQ(ycopycopyg6)Qg]QQ^gregf f iQoQ)f f I bull _

FERREIRA ocirc CHAGAS - - - A D -V- O-GmdashA~D~~Otilde~S

convencionais evitando poro tonto enriquecimento iliacutecito pois desde

novembro do ano de 2010 por Acordo realizado entre o TELEMAR e o SlNTTEL

natildeo mais satildeo concedidos aos funcionaacuterios daquele o cesto baacutesica

Cumpre ressaltar ainda que a Contax sempre concedeu os

reajustes salariais conforme os iacutendices constantes nos seus instrumentos

coletivos Assim em caso de condenaccedilatildeo nesse tocante o que se admite por

argumentar deve ser deferida a compensaccedilatildeodeduccedilatildeo dos iacutendices jaacute

concedidos pela Contax pois estes natildeo podem ser cumulativos sob pena de

enriquecimento iliacutecito do obreiro

In casu verifica-se que haacute bis in idem no pleito autoral quanto ao

pagamento de diferenccedilas salariais decorrentes do piso normativo e reaiustR^

salariais eis que o piso salarial sempre jaacute eacute reajustado pelo iacutendice aplicado

anteriormente no ACT da Telemar

Portanto em caso de ser reconhecida a aplicaccedilatildeo do instrumento

normativo da Telemar o que se admite por argumentar deve ser julgado

improcedente um dos pleitos seja o de reajuste seja o do piso tendo em vista

que o piso salarial jaacute se encontra reajustado pelo iacutendice devendo tambeacutem

serem compensadosdeduzidos os iacutendices jaacute concedidos pela Contax

conforme exposto anteriormente

Por conseguinte tambeacutem natildeo merece prosperar o pedido de PLR g

uma porque o parcelo eacute prevista em ACT diverso daquele firmado pela real

empregadora a duos porque esto parcela somente eacute devida quando a

segunda Reclamado ouferir efetivamente lucro durante o ono

Ultrapassada agraves imposslbllldades de recebimento da PLR a

Reclamante ainda natildeo faria jus a referida participaccedilatildeo na medida em que o

MATRIZ Belo Horizorrte - MG bull

Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-S600

FILIAIS Brasiacutelia bullbull OF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 35

^W^7^regIacuteIacuteQ(B^(FQQajuumlQiacutei)QQoereggji^Iacute^(f

FERREIRAS CHAGAS A D V O G A D O S

lucro anual auferido fora distribuiacutedo entre os empregados que laboraram no

periacuteodo de apuraccedilatildeo Inexistindo portanto valor remanescente a ser

destinado agrave recorrida

Haacute que ser observado ainda em coso de reforma dos termos do

sentenccedila o que aqui se admite apenas por argumentar que os benefiacutecios

diferenccedilas salariais pelo opl icoccedilatildeo de reajustes diferenccedilas de tiacutequetes-

refeiccedilatildeo cestos baacutesicos auxiacutelio refeiccedilatildeo em horas extras e PLR satildeo devidos por

dia efetivo de trabalho bem como deveraacute ser determinada d

compensoccedilotildeodeduccedilatildeo dos valores joacute auferidos pelo Recorrida sob os

mesmos tiacutetulos oindo requer seja observado o principio da proporcionalidade

em relaccedilatildeo agraves diferenccedilas de jornada laborai tendo em vista que a Recorrida

laborava 6h diaacuterias sendo diferentes os benefiacutecios concedidos pela 1deg

Reclamada aos seus funcionaacuterios pois estes laboram com jornadas de Shs

diaacuterias a fim de evitar o seu enriquecimento iliacutecito o que eacute vedado

Nesse sentido vem decidindo nosso E TRT OS Regiatildeo vejamos in verbis

CO NCLUSAtildeO

Conheccedilo os recursos ordinaacuterios da 1 e da 2 reclamadas No

meacuterito dou provimento ao apelo da 2 reclamada para que

se obsene o principio da proporcionalidade no pogamento

dos tiacutequetesrefeiccedilatildeo

Nego provimento a todos os demais recursos ficando mantido

o valor da condenaccedilatildeo

Fundamentos pelos quais ACORDAM os Desembargadores

do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiatildeo pela sua

Terceira Turma agrave unanimidade conhecer os recursos ordinaacuterios

da 1 e da 2deg reclamadas no meacuterito por maioria de votos

vencido o Exmo Juiz Convocado Jesseacute Claacuteudio Franco de

bull MARI bull Belo Horiacutezarrtiacute bull MG

Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Iacuteourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

bull HUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ bull Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 36

FERREIRA oacute CHAGAS - A mdash D mdash V - 0 ~ G ~ 7 r ~ Iacute D O S

Alencar quanto agrave licitude da terceirizaccedilatildeo dar provimento

parcial ao apelo da 2deg reclamada para aue se observe o

princiacutepio da proporcionalidade no pagamento dos tiacuteauetes-

refeiccedilatildeo e negar provimento a todos os demais recursos

ficando mantido o valor da condenaccedilatildeo (TRT 03deg Regiatildeo 03deg

Turma Des Relator Des Boliacutevar Viegas Peixoto processo ndeg

00218-2011-009-03-00-6 RO public em 0310201 lj destacamos

() Ato contiacutenuo faz jus a reclamante aos seguintes benefiacutecios

convencionais (i)diferenccedilas de tiacutequete-refeiccedilatildeo considerando

que a reclamante trabalhava 6 horas diaacuterias com direito a

intervalo de 15 minutos ou seia A do tempo de intervalo

daqueles empreaados contratados para trabalhar 8 horas

diaacuterias obedecendo agrave mesma proporccedilatildeo lhe defiro o

paggmento de A do aue concede a claacuteusula 6 dos

instrumentos coletivos a tiacutetulo de tiacuteauete-refeicatildeol) (TRT 03deg

Regiatildeo 18deg VT Belo HorizonteMG Juiacuteza Fernanda Garcia

Bulhotildees processo ndeg 01300-2011-018-03-00-9 public em

11082011)

Assim a recorrida requer a manutenccedilatildeo da sentenccedila que julgou

Improcedente o pedido de pagamento de diferenccedilas salariais tiquete

al imentaccedilatildeo cestas baacutesicas e reajustes salariais

6 DO INTERVALO INTRAJORNADA - INEXISTEcircNCIA

O d juiz sentenc ionte dec id iu pe lo i m p r o c e d ecirc n c i a d o p e d i d o d e

p a g a m e n t o d e horas extras o tiacutetulo d e intervalo in t ra jornada

A recorrente i n con fo rmodo c o m o dec isatildeo requereu o reformo

d a sen tenccedila

MATRIZ Belo Morizofrte - MG

i FILIAIS bull Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

FERREIRA (g CHAGAS A D -V-OmdashGmdashAmdashDmdashomdashS

No entanto o inconformismo do Reclamante natildeo pode

prosperar conforme seraacute detidomente demonstrado

A reclamante conforme controles de jornodo usufruiacutea de 2

fduas) pausas e 01 iacuteum) intervalo

Duas pausas de 10 minutos cada previstas no NR 17 e um

intervalo de 20 minutos previsto no art 71 do CLT e no item 542 da NR 17

A NR dito conforme item 53 que somente os pousas devem ser

incluiacutedas no jornodo

53 O tempo de trabalho em efetiva atividade de

teleatendimentotelemarketing eacute de no maacuteximo 06 (seis)

horas diaacuterias nele incluiacutedas as pausas sem prejuiacutezo da

remuneraccedilatildeo

Jaacute no item 5411 troto do intervolo do art 71 sect r do CLT que

nos termos do item 542 da NR 17 deve ser de 20 minutos

5417 A instituiccedilatildeo de pausas natildeo prejudica o direito

ao intenalo obrigatoacuterio para repouso e alimentaccedilatildeo

previsto no sectldegdo Artigo 71 da CLT

542 O intenalo para repouso e alimentaccedilatildeo para a

atividade de teleatendimentotelemarketing deve ser de

20 (vinte) minutos

E a Reclamante teve suas pausas de 10 minutos incluiacutedas na

jornada

MATRIZ Befo Horizonte - MG

FIUAIS asiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG bull Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

FERREIRA amp CHAGAS - - A D V_0 _G_A_D_0_S

Apenos quanto oo intervalo poro repouso e alimentaccedilatildeo ero

acrescido ao final do jornodo conforme autorizo o ort 71 sect2deg do CLT

E a regro do sect2deg do ort 71 do CLT permite que o intervalo sejo

subtraiacutedo do jornodo efetiva o que natildeo ocorre com os pousos previstas no NR

17 Vejamos

sect 2deg - Os intervalos de descanso natildeo seratildeo computados

na duraccedilatildeo do trabalho

Assim indevido o paaamento de minutos extraordinaacuterios

Ademois todo jornodo inferior ou superior oo legal foi incluiacutedo em

banco de horas previsto nos ACTs e efetivamente compensadas Coso natildeo

compensodos foram devidamente quitados seja com adicional de 50 e

100 bastando simples anaacutelise dos cartotildees de ponto juntados d defesa

Os atrasos e avanccedilos na jornada sempre foram computados e

compensados conforme constam dos controles de jornada bastando ler oo

final atrasos faltos compensaccedilatildeo positiva e soldo poro compensaccedilatildeo de

jornada Ainda os cartotildees de ponto demonstram limpidamente que a

reclamante laborou 06 (seis) horas diaacuterios

Desta forma torna-se improcedente o pedido de horas extras

adicional e reflexos

Por todo o exposto verifica-se de forma clarividente a

Inexistecircncia de jornada diaacuteria superior a 06 horas Isto eacute natildeo houve horas

extrasextrapolaccedilatildeo de jornada

MATRIZ Beio Horizorrte - MG bull

FiUAIS Brasiacutelia - PF Campo Grande - MS bull Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES bull

FERREIRA iacute CHAGAS A -D_Vmdash0_-G-A_D_0-S

Frisa-se novamente que o Reclamante cumprio jornodo diaacuterio

de trobolho de 06 (seis) horas portanto o intervalo legal previsto no art 71

sect r do CLT nos termos do item 542 do NR 17 ero de 20 minutos o que foi

devidamente concedido

Assim as prorrogaccedilotildees de jornada registradas nos cartotildees de

ponto do reclamante satildeo eventuois natildeo se aplicando no coso em tela o

entendimento consubstonciodo no OJ 380 do SDI-1 do CTST Ademais os vinte

minutos de intervalo satildeo nos termos legais natildeo computados no jornodo de

tal formo que a jornodo de foto trobalhado eacute de apenas 06 (seis) horas

Desta forma natildeo haacute que se folor em horas extras de intervalo

intrajornada de 01 (umo) hora natildeo concedido Improcede pois tal pleito e

seus reflexos

Inexistindo o principal como eacute cediccedilo natildeo haveraacute acessoacuterios na

d icccedilatildeo do regro civil (ort 92 do CCB)

Portanto a Irresignaccedilatildeo da recorrente em nada merece

acolhimento devendo a sentenccedila ser mantida no tocante ao Indeferimento

deste pedido

7 CONCLUSAtildeO

Portanto pelas razotildees expostos a recorrida reafirma os termos da

r sentenccedila ao julgar acertodamente pelo indeferimento dos pedidos

s upramencionados

A recorrida espera que o Recurso Ordinaacuterio natildeo seja conhecido

bem como seja negado provimento ao mesmo condenando ainda a

MATRIZ Belo Horizmrte - MG

FiLIAIS

l - l I - ^ r f r ^ ^^ _^^ ^^ -bull ^^ ^^deg^ - ^^ bullbull ^deg ^^ J^ deg - RJ = Satildeo Paulo - SP Vitoacuteria - ES ^ ^

-y ^^poundOtildef fgOiacuteQQgUumlDQQQQgatilderegiacuteH)o5) f f -

FERREIRA (SCHAGAS A - D _ V mdash 0 _ G _ A _ 0 _ 0 ~ S

recorrente ao pagamento das custas processuais e demais despesas

processuais

OABMG 56526

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

JOSIANY KELlgt^^CMMASCIMENTO

OABMG 131674

LA DE ABREU FONTES^ ^AMILA

OABMG 115807

rbull -jiacute

MATRIZ Beio Horizorrte - MG

FiUAiS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS bull Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES 41

^ ^ ^ M M I ^ Q ^ ^ copy ^ Q g] egraveIacuteT 8 reg aa IEQ

^ Ceriacutei ati

R T iacute D Atilde O t)S versos das fs 3 ^ ^

rrlt V ~ enconiacuteroacuteUTf-se em branco nos termos da cortGolitiacuteatildeccedilatildeo ctos provimentosTS^ BHTEgrave^jn ^

ltlteSegraves(etg

PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3deg REGIAtildeO

bull 30190-003 - Belo Horizonte - MG

DESPACHO No 0677012

Nro UacuteNICO CNJ 0000027-9720125030019 RECLAMANTE Tatiane Meire da Silva RECLAMADO bull bull Contax SA + 1

C bull Otilde N C L U S A Pelo que nesta data

CONCLUSOS a(o) MM(a) Juiza) doTrahfe]

Belo Horizonte20

Bel Adalb Diretor(f

CO os presentes

o de 2012 ^

des Salles ecretaria

autoiacutes

Remetam-se os autos -ao Egreacutegio TRT da3aRegiatildeO com as

cautelas de estilo s ^ n- t bull Belo Horizonte20 de marccedilo de 2012

Dra Mariaacuteiacuteela iacuteris daXsilva Malheirograves Juiz (a) do Traloalho

S-IIacute

de pound01pound o

00027-201pound-019-03-00~pound RG CERTIDAtildeO

CERTIFICO que em poundpound de Marco recebi o presente Recurso Ordinaacuterio qual tomou o numero 000pound7-pound01pound-019-03-00-~pound e que por ordem do Exmo Sr Presidente proceshydi a sua distribuiccedilatildeo em pound3 de Marco de pound01pound por sorteio com base ems SEcirc caput e art46 Iab Relator Des Maria Luacutecia Cardoso Magalhatildees

(Quarta Turma) Distribuiccedilatildeo encaminhada para publicaccedilatildeo no DEJT do dia pound703pound01pound (divulgado no dia uacutetil anteriov^)

Maria Regirilecirc Soares Santos Subsec de Dist de Feitos de pounda Instacircncia

Vistos Agrave PAUTA

MaXa LuacutevieCsfiacuteliacute) asembargi

PODER JUDICIAacuteRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3^ REGIAtildeO

C E R T I D Atilde O

CERTIFICO que os presentes autos foram incluiacutedos na pauta

de julgamento da Sessatildeo Ordinaacuteria designada para o dia 11 de

ABRIL de 2012 agraves 1300 horas bull

p Neacutelia VacircniaRodrigues de Matos Diretora de Secretaria da 4 Turma

Vaacutelbia Maris Pimenta Assistente Secretaacuterio

gt 4 Turma

n ^ ^ ^ - raquo laquo ^ iacute ^ ^ Folha No ^ ^ PODER JUDICIAacuteRIO _ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -3^ REGIAtildeO 00027-2012-019-03-00-2 RO

Pauta 109

3 arv^^

CERTIDAtildeO DE JULGAMENTO -

PROCESSO No 00027-2012-019-03-00-2 RO (Rito Sumariacutessimo)

Vara de Origem 19a Vara do Trabde Belo Horizonte

Recorrente(s) Tatiane Meire da Silva

Recorriclo(s) (1) Contax SA (2) Telemar Norte Leste SA

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3^ Regiatildeo em Sessatildeo Ordinaacuteria da 4a Turma hoje realizada julgou o presente processo e agrave unanimidade conheceu do recurso no meacuterito sem divergecircncia deu-lhe provimento parcial para declarar iliacutecita a terceirizaccedilatildeo formando-se consequentemente o viacutenculo de emprego diretarhente com a 2^ reclamada (Telemar Norte Leste SA) por todo o periacuteodo laborado e determinar o retorno dos autos agrave origem para anaacutelise e julgamento como se entender de direito dos pedidos consectaacuteriosconforme fundamentaccedilatildeo anexa parte integrante desta certidatildeo

Tomaram parte neste julgamento os Exmos Desembargadora Maria Luacutecia Cardoso de Magalhatildees (Relatora) Juiacuteza Convocada Adriana Goulart de Sena Orsiacuteni e Desembargador Juacutelio Bernardo do Carmo (Presidente)

Representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho presente agrave sessatildeo Dra Maacutercia Campos Duarte

Composiccedilatildeo da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regionale demais Portarias especiacuteficas

Juizes convocados art 118 sect 1 deg inciso V da LOMAN Para constar lavro a presente certidatildepl do que dou feacute

^ Belo Horizonte 11 de abril de 2012

Neacutelia VaacutenialRodrigues de Matos

Diretora de Secretaria da 4^ Turma do TRT da 3 Regiatildeo

1 PODER JUDICIAacuteRIO ^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIacuteAtildeO

00027-2012-019-03-00-2 RECURSO ORDINAacuteRJO

RECORRENTE(S) TATIANE MEIRE DA SILVA RECORRIDO(S) CONTAX SA (1)

TELEMAR NORTE LESTE SA (2)

Vistos etc

Trata-se de Recurso Ordinaacuterio interposto em processo sujeito ao procedimento sumariacutessimo dispensado pois o relatoacuterio

I ADMISSIBILIDADE -

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheccedilo do Recurso Ordinaacuterio i-egular e tempestivamente apresentado^

IL MEacuteRITO

111- RECONHECIMENTO DE VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA -TERCEIRIZACcedilAtildeO

Insiste a reclamante em seu pedido de reconhecimento de viacutenculo empregatiacutecio direto com a 2^ reclamada(TELEMAR NORTE LESTE SA) ao-fundamento de ter havido terceirizaccedilatildeo iliacutecita por ter-lhe prestado serviccedilos ligados agrave sua atividade-fim e o deferihriento dos benefiacutecios convencionais previstos nos instrumentos normativos firmados pela mencionada reclamada Pugna pela aplicaccedilatildeo da Suacutemula 331 do TST

Conquanto o artigo 94 da Lei 947297 permita a terceirizaccedilatildeo dos I serviccedilos que lhe satildeo essenciais tal dispositivo natildeo autoriza a terceirizaccedilatildeo da

atividade econocircmica principal com fraude agrave legislaccedilatildeo trabalhista

No caso a reclamante foi contratada para prestar serviccedilos exclusivamente agrave segunda reacute conforme confessou o preposto da 1^ reclamada na audiecircncia de f 85

Firmado por assinatura digital em 12042012 jDor MARIA LUacuteCIA CARDOSO DE MAGALHES (Lei 114192006) bull

PODER JUDICIAacuteRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIAtildeO

Portanto suas atividades estavam inseridas na dinacircmica estrutural da empresa tomadora de serviccedilos o que revela a presenccedila de subordinaccedilatildeo dado que aponta para a ilicitude da terceirizaccedilatildeo levada a efeito

Em situaccedilotildees como estas em que o empregado presta serviccedilos exclusivamente a um determinado tomador de serviccedilos na atividade econocircmica principal deste a relaccedilatildeo de emprego com a prestadora de serviccedilos representa apenas intermediaccedilatildeo irregular de matildeo-de-obra com o intuito de evitar a obtenccedilatildeo de direitos assegurados agrave categoria profissional dos empregados da tomadora o que enseja tratamentos desiguais gerando situaccedilotildees repudiadas pela ordem - ^ juslaboral

De fato utilizar a terceirizaccedilatildeo de matildeo de obra para o uacutenico fim de reduzir custos eacute desrespeitar os princiacutepios constitucionais fundamentais da pessoa humana sobremodo os postulados de tutela do direito do trabalho Natildeo se pode esquecer ademais que o princiacutepio baacutesico da nossa ordem econocircmica eacute a valorizaccedilatildeo do trabalho humano o que tambeacutem ocorre com a nossa ordem social (artigos 170 e 193 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica)

A terceirizaccedilatildeo das atividades tratadas neste caso implica o desvirtuameacutento de normas trabalhistas e violaccedilatildeo ao art 9deg da CLT que eacute paracircmetro para a interpretaccedilatildeo de qualquer outro dispositivo infraconstitucional incluindo-se a Lei 974297 bull

Vale fnsar que natildeo se estaacute a declarar a impossibilidade de a tomadora terceirizar serviccedilos mas apenasa se ponderar que no caso especiacutefico dos autos a terceirizaccedilatildeo natildeo atendeu aos princiacutepios e normas de proteccedilatildeo e f e t i v a ^ ao trabalho humano fato que singulahza a presente contenda

E a par da irregularidade da contrataccedilatildeo - que jaacute seria suficiente para o deferimento do pleito obreiro - natildeo se pode olvidar ainda que o-conjunto probatoacuterio constante dos autos revela a presenccedila de todos os elementos faacutetico-juriacutedicos da relaccedilatildeo de emprego previstos no artigo 3deg da CLT quais sejam trabalho prestado a um tomador com pessoalidade natildeo eventualidade onerosidade e subordinaccedilatildeojuriacutedica essa uacuteltima manifestada na sua modalidade estrutural

Firmado por assinatura digital em 12042012 por MARIA LUacuteCIA CARDOSO DE MAGALHES(Lei 114192006) bull_

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PODER JUDICIAacuteRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ^ 3^REGIAtildeO

00027-2012-019-03-00-2 RECURSO ORDINAacuteRIO ^

Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar iliacutecita a terceirizaccedilatildeo formando-se consequentemente o viacutenculo de emprego diretamente com a 2^ reclaniada (TELEMAR NORTE LESTE SA) por todo periacuteodo laborado de acordo com o entendimento contido na Suacutemula 331 do Col TST-

Todavia natildeo eacute possiacutevel desde logo passar ao exame das pretensotildees consectaacuterias da presente decisatildeo declaratoacuteria originariamente em sede de recurso sob pena de supressatildeo de instacircncia

Determino pois o retorno dos autos agrave origem para apreciaccedilatildeo como seacute entender de direito dos pedidos natildeo analisados corolaacuterios agrave formaccedilatildeo de liame empregatiacutecio com a segunda reclamada Prejudicado o julgamento do restante do apelo obreiro bull

III-CONCLUSAtildeO

Conheccedilo do recurso e no meacuterito dou-lhe provimento parcial para declarar iliacutecita a terceirizaccedilatildeo formando-se consequentemente o viacutenculo de emprego diretamente com a 2^ reclamada (TELEMAR NORTE LESTE SA) por todo o periacuteodo laborado e determinar o retorno dos autos agrave origem para anaacutelise e julgamento como se entender de direito dos pedidos consectaacuterios ^

MARIA LUacuteCIA CARDOSO DE MAGALHAtildeES DESEMBARGADORA RELATORA

Firmado por assinatura digital em 12042012 por MARIA LUacuteCIA CARDOSO DE MAGALHES (Lei 114192006) __

PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3laquo REGIAtildeO

CERTIDAtildeO

CERTIFICO E DOU FE que O acoacuterdatildeo do presente processo foi publicado para ciecircncia das partes na data abaixo citada no Diario Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho - DEJT (divulgado no dia util anterior) bull

Oacutergatildeo Julgador Nuacutemero do Processo Data do Julgamento Data da Publicaccedilatildeo

Quarta Turma 00027-2012-019-03-00-2 RO 11042012 23042012 (Segunda-Feira)

REMESSA

Nesta datav remeto os presentes autos agrave Diretoria da Secretaria de Recursos

Belo Horizonte 23 de Abril de 2012

Vania Luo^eacute Ro^rtoDias Lage Assistente Siacutedministrativo

CLRTIFICO QUE EM 0c05c0lpound DECDRREU O PRftZO PfiRO RECURSO HfiyENDO PORTONTO TRANSITO EM JULGfiDObdquo NESTR DATO REMETO ESTES fiUTOS fi ORIGEM BELO HORIZONTE 14 DE MPIO DE pound01pound

DIRETORIf t Dfi SECEfePfiRIfi DE RECURSOS WfiLTER I W D E U S LOPES

J V y -

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------ iy bull

19^ Vara do Trabalho de Belo Horizonte Av Augusto de Lima 1234 - 13o andar - Barro Preto

DESPACHO No 1188712 Nro UumlNICO TST 01299-1999-0Iacute9-03-0 ~ bull N r o UumlTSIICO CNJ 0 1 2 9 9 0 0 - 1 0 1 9 9 9 5 0 3 0 0 1 9 RECLAMANTE Ana Rita Dias Gomes RECLAMADO Padaria Maacutexima Ltdanp Alexandre Faria

IJI^ V

C O N C L U S Atilde O Pelo que nesta data faccedilo os presentes autos

CONCLUSOS a(p) MM(a)^Juiz(a) do Trabalho

BeloHorizonte21 de maio de 2 012

t ^ i^

Bel Adalberto Mendes Sall^av^^ Diretor (a) de Secretafiajwrl-^^

Tendo em vista o r Acoacuterdatildeo de fls 4-39440 venham-me- os autos conclusos para anaacutelise

Belo Horizonte21 (fe maio de 2012 1 aacutee maio

Dra Flavia Cristina S Juiz(a) d

dos Santos Pedrosa rabalho

riedlEntr- carrn para o Iacute-Iacute1 - ^ ^ J

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^bullvt^viacuteAgraveVro-viacute aa bullbull-- Uc^C^^^-

PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIAtildeO

Processo n 0000027-9720125030019

Vistos etc

Inclua-se o feito na pauta do dia 1deg062012 agraves 1030 horas para encerramento da instruccedilatildeo dispensado o comparecimento das partes e procuradores

Belo Horizonte 21 de maio de 2012

FIaacutevia Cristina Soui^^dMSartiacuteos Pedrosa Juiacuteza doTrabalho^liibstituta

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DiRETOBDE SE

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POPER JUDICIAacuteRIOraquoJUSTICcedilA DO TRABALHO 3REGIAtildeO

ISecirc Uara do Trabalho de Belo Horizonte Plvbdquo fiugusto de Lima 1pound34 - 13oraquo findar - Barro Preto

Int imaccedilatildeo

INTIMfiCaO Nro Nro UacuteNICO TST Nro UacuteNICO CNJ RECLfiMflNTE RECLfiMfiDO

031amp51pound 000pound7-pound01 pound-iZi 19-03~00~-pound 00000pound7-97 pound01 pounda 503 0019 Tatiane Meire da Silva Contax Sfi -i- 1

Pela presente fica Ubdquo Siiacute int i mado (a) as

- Feito incluiacutedo na pauta do dia 01bdquo06bdquopound01pound agraves 10s30 horas para encerramento da insti^uccedilatildeo dispensado o comparecimento das partes e procuradores

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta daita via postal Em pound405pound01pound Registro no 0360pound

Alexande^son Chagas

Sei PifagravesrtaBrta Mendes S a l l e s DIRETORiacutefi) DE SECRETARIO

Belo Horizonte de Maio de pound01pound

EQUIPAMENTO DE SEGURfiNCfis indispensaacutevel agrave preservaccedilatildeo da vida Use-o

(PROGRftMfi NflC PREUENCSO DE ACIDENTES DE TRABALHO - TSTTRT-3sect REGIa0)

DESTINATAacuteRIOS Tatiane Meire da Silva

Rua filba 47 - Ipanema Belo HorizonteMG 30870-080

REMETENTES Tribunal Regional do Trabalho da 3a RegiSo ~- 19sect Oara do Trabalho de Belo Horizonte - Endereccedilos fiv fiugusto de Lima 1pound34 13o Andar CEP 30190-003 Registro no03amp0pound

P0Pi9R HSiyiplARiC - lUSTlCA DO TRABALHO VmGIAtildeOacute

PODER JUDICIAacuteRIO - JUSTICcedilA DO TRABALHO 3^REOlAO

19^ ^aratilde do Trabalho de Belo Horizonte fiv fiugusto de Lima 1pound34 - 13o findar - Barro Preto

Int i maccedilSo

INTIMfiCcedilaO Nro s 031671pound Nro UacuteNICO TST s 000pound7-pound01pound-019-03-00-pound Nro UacuteNICO CNJ s 00000pound7-97pound01pound503 0019 RECLfiMfiNTE s Tatiane Meire da Silva RECLfiMfiDO s Contax Sfi + 1

Pela presente fica USsect intimado(a) as

- Feito incluiacutedo na pauta do dia 0106pound01pound aacutes 10s30 horas para encerramento da instruccedilatildeo dispensando o comparecimento das partes e procuradores

CERTIFICO que o preseilt egrave f O i -e iacute Rfe d i d o nesta data via postal Em pound405pound01pound Registro no 03604V^v bull

Alexand^WsiMi Chagas

Sei fidapa^rto Mendes Salles DIRETOR(A) DE SECRETARIO

Belo Horizonte pound3 de Maio de pound01pound

Os equipamentos de soldagem eleacutetrica devem ser aterrados Fique atento Cuide de sua seguranccedila no local de trabalho

(PROGRftMfi NAC PREVENCSO DE ACIDENTES DE TRfiBfiLHO - TSTTRT-3sect REGI20)

DESTINATAacuteRIOS Contax SA + 1

Rua dos Pampas 484 - Pv ado Belo HorizonteMG 30410-580

REMETENTES Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiatildeo - 19sect ^BTB do Trabalho de Belo Horizonte - Endereccedilos Av Augusto de Lima 1pound34 -13o Andar CEP 30190-003 Registro no03E04

PODER JUDICIAacuteRIO - JUSTICcedilA DO TRABALHO 3REGlAO t

19sect Mara do Trabalho de Belo Horizonte fiv Augusto de Lima 1pound34 - 13o findar - Barro Preto

INTIMfiCaO Nro s 031amp61pound Nro UacuteNICO TST s 000pound7~pound01pound-019-03-00-pound Nro UacuteNICO CNJ s 00000pound7-97bdquopound012503 0019 RECLAMANTE s Tatiane Meire da Silva RECLfiMfiDO s Telemar Norte Leste SA

Pela presente fica M Ss intimado (a) as

- Feito incluiacutedo na pauta do dia 0106pound01pound agraves 1030 horas para encerramento da instruccedilatildeo dispensado o comparecimento das partes e procuradores

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data via postal Em pound405pound01pound Registro no 03603 -

Alexand^i^wn^n Chagas ^ico Judiciaacuterio

Bel Adalberto Mendes Salles DIRETOR(A) DE SECRETARIA

Os equipamentos de soldagem eleacutetrica devem ser aterrados Fique atento Cuide de sua seguranccedila no local de trabalino

(PROGRAMA NAC PREUENCSO DE ACIDENTES DE TRABALHO - TSTTRT-Secirc REGIao)

DESTINATAacuteRIO Telemar Norte Leste SA

Avenida Afonso Pena 4001 - Funcionaacuterios Belo HorizonteMG 30130-008

REMETENTE Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiatildeo - 19sect ^3--a do Trabalho de Belo Horizonte - Endereccedilos Av Augusto de Lima 1pound34 13o findar CEP 30190-003 Registro no03503

P00amp JtJuacutelCIAcircBiO - JUSTICcedilA DO TRABALHO 3= REGiAtildeO

9 iacute n o s i bull oH 0 I 9 8 9 b n r i r e d e o b ^-iacutefriU - of - Q o i i e8 mdash bull(-fbnfi o +^poundS t gtD ^b r J P ^ A vltH

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iDJ ^ o Adalbei-to Mendes SafSes ^ n v l ^ i I IacuteOcirc Emamp^LUpJ-bL Diretor de Sscretapa-19^ VTmfvViacuteN^ Altegrave^^L

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PODER JUDICIAacuteRIO - JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIAtildeO 5

19^ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE TERMO DE AUDIEcircNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0Otilde00027-97-2012-5-03-0019 Aos 01 do mecircs de junho do ano de 2012 na sede da 19^ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEMG na presenccedila da llll Juiacuteza FLAcircVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA realizou-se audiecircncia INSTRUCcedilAtildeO da Accedilatildeo Trabalhista -Rito Sumariacutessimo ajuizada por Tatiane Meire da Silva (CPF 087257326-50) em faceacutede Contax SA+1 (CNPJ 027576140001-48)

Agraves iOhotildeOmin aberta a audiecircncia foram de ordem da Exmoacute(a) Juiacuteza do Trabalho apregoadas as partes

Ausentes as partes e seus procuradores Fica encerrada a instruccedilatildeo processual Razotildees finais orais prejudicadas

Conciliaccedilatildeo final prejudicada ^ Designa-se para JULGAMENTO a data de 13062012 agraves 17h51mln Cientes os presentes (Suacutemula 197 do col TST) Audiecircncia encerrada agraves 10h51min

Nada mais

FLAVIA CRISTINA SOUZA D Juiz(a) do Trai

TOS PEDROSA

Reclamante

Reclamado jAfeacuter Adalb|jtltSApsectnd

Diretor(a)^e S

Advogado(a) do reclamante

^ Advogado(a) do(a) reclamado

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Processo 0000027-97-2012-5-03-0019 Pag1

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PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3^ REGIAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

19^VAIU Dp TIUBALHO DE BE^JHORIZOh^^

Aos 13 dias do mecircs de junho de 2012 agraves 17h51min na sede da 19^ Vara do Trabalho de Belo Horizonte sob a Presidecircncia da Juiacuteza do Trabalho Substituta Fiaacutevia Cristina Souza dos Santos Pedrosa realizoij-se o julgamento dos pedidos formulados naacute Reclamatoacuteriatilde Trabalhista ajuizada por TATIANE MEIRE DA SILVA em face de CONTAX SA e TELEAAAacuteR NORTE LESTE SA tendo sido proferida a seguinte SENTENCcedilA

I - RELATOacuteRIO

Tratando-se de demlfida sujeita ao rito sumariacutessimo dispensado estaacute o relatoacuterio nos termos do artigo 852-1 da CLT bull

A despeito disso registro que o acoacuterdatildeo de f 439440 reconheceu o vinculo empregatiacutecio entre a reclamante e a segunda reclamada ante a ilicitude da terceiriacutezaccedilatildeo operada determinando o retorno dos autos ao Juiacutezo de priacutegem para prolaccedilatildeo de outra sentenccedila com exame dos pedidos atrelados agrave condiccedilatildeo da Telemar Norte Leste SA como empregadora considerando que a sentenccedila reformada havia declarado liacutecita a terceiriacutezaccedilatildeo em destaque

Sendo isto o que restou decidido passo agrave anaacutelise dos demais pedidos forrtiacuteulados na inicial meros consectaacuteriacuteos do viacutenculo reconhecido

II - FUNDAMENTOS

1 RETIFICACcedilAtildeOANOTACcedilAtildeO DA CTPS

Como consequumlecircncia da dedaraccedilatildeo do viacutenculo empregatiacutecio com a segunda reacute deveraacute esta retificar a anotaccedilatildeo constante dff CTPS da reclamante paacutera que passe a figurar como real empregadora no contrato registraacutetio indevidamente pela priacutemeira reclamada no prazo de 05 dias a contar de sua intimaccedilatildeopara tanto sob pena de multa diaacuteriacutea de R$20000 ateacute o limite de R$200000 o que se fixa com amparo no artigo 461 sect4deg do Coacutedigo de Processo Civil Antes poreacutem deveraacute a reclamante ser intimada para apresentar sua CTPS Alcanccedilado o limite deveraacute a Secretaria deste Juiacutezo proceder agrave retificaccedilatildeo ora determinada sem prejuiacutezo da execuccedilatildeo da multa i Vx -

2 ENQUADRAMEritO SINDICAL E BENEFIacuteCIOS NEGOCIADOS

Reconhecido o viacutenculo empregatiacutecio com a segunda reclamada e considerando o disposto no artigo 511 sect 2deg da CLT satildeo aplicaacuteveis agrave relaccedilatildeo laborai havida os acordos coletivos celebrados entre aquela reacute empregadora e o SINTTELMG representante de seus empregados ^bull

Procedem portanto os pedidos de recebimento das indenizaccedilotildees substitutivas do tiquete refeiccedilatildeo (v por ex claacuteusula 10^ do ACT de 20092010 f 2223) e cesta baacutesica (v claacuteusula 12^ do ACT de 20092010 f 24) respeitados estriacutetamente os periacuteodos de vigecircncia dos instrumentos normativos juntados agrave inicialque prevecircem a concessatildeo de taisbenefiacutecios os valores e demais criacuteteacuterios ali informados sem qualquer integraccedilatildeo ao salaacuterio apoacutes o teacutermino daquela vigecircncia limitando-se ainda o pagamento desses benefiacutecios ateacute a data do aiuizamento desta accedilatildeo (11012012) a considerar que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se em vigor (fato incontroverso) e natildeo foram postuladas na inicial quaisquer parcelas vincendas sbdquo

PODER JUDICIAacuteRIO lA JUSTICcedilA DO TRABALHO ^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

Fica autoriacutezada a compensaccedilatildeo dos valores relativos aos tiacutequetes refeiccedilatildeo concedidos pela 1^ reclamadano-curso do Jcontrato_conforme_alegado_pela_qroacutepria_reclamante na exordial (f 05) e confirmado em seu depoimento pessoal (f 85) ateacute pprque o pleito inicial foi de diferenccedilas do tiquete refeiccedilatildeo bem como o desconto da quota-parte da Obreira no custeio desse benefiacutecio conforme ajustado juntoagrave entidade sindical respeitada contudo a participaccedilatildeo jaacute ofertada ao longo do pacto -

I Note-se que o benefiacutecio relativo agrave cesta baacutesica deixou de ser contemplado no ACT

20102012 natildeo sendo mais devido assim o seu pagamento a partir do iniacutecio da vigecircncia de tal instrumento normativo

Para fins de apuraccedilatildeo do valor devido a tiacutetulo de tiquete refeiccedilatildeo deveraacute ser observado tambeacutem que a reclamante laborava seis dias na semana sendo devido o valor do tiquete por dia de trabalho pois a finalidade da norma eacute fornecer ao trabalhador alimentaccedilatildeo em todos os dias trabalhados natildeo constituindo tal diferenciaccedilatildeo em tratamento desigual jaacute que todos os empregados estatildeo tendo suas necessaacuterias atendidas na exata medida de sua extensatildeo natildeo havendo que se falar ainda em proporcionalidade do benefiacutecio frente agrave jornada cumpriacuteda por ausecircncia de-previsatildeo nesse sentido

Insta salientar que a verba alimentaccedilatildeo (tiacutequetes refeiccedilatildeoalimentaccedilatildeo e cestas baacutesicas) natildeo tem caraacuteter salariacuteal e portanto natildeo integra o salaacuteriacuteo da reclamante para qualquer efeito legal mesmo porque conforme instrumentos normativos o seu foi-necimento eacute custeado tanto pelo empregador quanto pelo empregado

No que tange agrave PLR cumpre realccedilar inicialmente que aacuteo contraacuterio do -asseverado pelas reacutes pecirclo principio da aptidatildeo para a produccedilatildeo da prova e ainda pelo disposto no artigo 333-11 do Coacutedigode Processo Civil cabia a elas a prova do natildeo cumprimento dos requisitos fixados nos instrumentos instituidores da PLR inclusive no tocante agraves metas e natildeo agrave reclamante a comprovaccedilatildeo de tal cumpriacuternento pois eacute certo que satildeo as empresas que detecircm todos os dados relativos agrave produtividade lucros e resultados alcanccedilados e natildeo o ex-empregado

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Natildeo vindo aos autos a prova que competia agraves reacutes que se limitaram a alegar que a reclamante natildeo demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos presumo outrossim terem sido alcanccediladas todas as metas e gatilhos para pagamento da verba

Por conseguinte defere-se tambeacutem a parcela participaccedilatildeo nos lucros de 2010 observados os criacuteteacuteriacuteos estabelecidos no Programa de Participaccedilatildeo nos Resultados - PLACAR 2010 colacionado agraves f 6270 eis que atendido o requisito de elegibilidade constante do item 11 do mencionado programa (f 62) vale dizer ter a autora laborado no exerciacutecio de 2010 por no rniacutenimo 4 meses completos e consecutivos Fica autorizada a deduccedilatildeo dos valores pagos a tal tiacutetulo pela 1^ reclamada a teor dos documentos jaacute trazidos aos autos

Por outro lado quanto agrave PLR 2011 natildeo cuidou a reclamante de juntar o instrumento normativo que regula o pagarnento da PLR de tal exerciacutecio ocircnus que lhe competia o que conduz agrave improcedecircncia do pedido uma vez ausente a prova preacute-constituiacuteda indispensaacutevel ao acolhimento do pleito e que aqui cabia agrave autora produzir natildeo tendo sido suprida ademais por nenhum outro elemento constante dos autos Indefiro -

No que toca agraves diferenccedilas salariais vindicadas observa-se que a claacuteusula terceira do ACT 20092010 (f 21) vigente no periacuteodo de1deg122009 aacute 31102010 fixou para os empregados que laborassem 8 horas diaacuteriacuteas o piso salariacuteal de R$60000 (R$272 por hora)

PODER JUDICIAacuteRIO ^ JUSTICcedilA DO TRABALHO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3^ REGIAtildeO

Processo 0000027-9720125030019 bull [

Por sua vez o ACT 20102012 estabeleceu em sua claacuteusula terceira (f 40) para a mesma -jornada supra-o piso-salariacuteatildeLde_R$63000 (R$286-por hora) sendo que este instrumento possui vigecircncia de 1deg112010 a 31102012 f

Isto posto passo agrave anaacutelise dos salaacuterios percebidos pela autora ao longo do contrato

A teor do contrato de f 149152 e das fichas financeiras de f 147148 veriacutefica-se que a obreira foi formalmente admitida em 04022010 para cumpriacuter jornada de180 horas mensais36- semahais6 diaacuteriacuteas com salaacuteriacuteo inicial de R$51000 (R$283 por hora) o qual permaneceu neste patamar ateacute dezembro2010 Em janeiro e fevereiro de 2011 recebeu salaacuteriacuteo no valor de R$54000 (R$300 por hora) sendo quumlea partir de marccedilo2011 ateacute dezembro2011 tal passou para R$54500 (R$302 por hora) e finalmente para R$62200 (R$345 por hora) em janeiro2012 ^

E confrontando todas as informaccedilotildees acima explicitadas conclui-se que a reclamante recebeu salaacuteriacuteo proporcional inferiOr ao piso daacute categoriacutea apenas nos hieses de novembro e dezembro de 2010 (auferiacuteu R$283 por hora quando o correto seriacutea R$286 por hora) Quanto ao restante do pacto laborai a reclamante percebeu na verdade salaacuteriacuteo proporcional superior aos pisos vigentes em cada eacutepoca e aqui jaacute indicados

Por consequumlecircncia satildeo devidas as diferenccedilas salariacuteais decorrentes da aplicaccedilatildeo do piso previsto na claacuteusula 3 do ACT 20102012 (R$63000 - R$286 por hora) somente no lapso temporal compreendido entre 1deg112010 e 31122010 considerando-se o valor de tal piso proporcionalmente agrave jornada de 180 mensais36 semanais6 diaacuteriacuteas cumpriacuteda pela autora observados os demais criacuteteacuteriacuteos e periacuteodo de vigecircncia estabiacuteelecidos no referiacutedo instrumento normativo o que ora se defere em respeito aos acordos coletivos celebrados e aO disposto no bull artigo 7deg XXVI e artigo 8deg III da-Constituiccedilatildeo Federal

Deferem-se ainda as diferenccedilas salariacuteais oriacuteundas da aplicaccedilatildeo dos reajustes salariacuteais concedidos nos ACTs 20092010 (cl 2 - 42 - f 21) e 20102012 (cl2^ - 5 - f 40) observados os periacuteodos de vigecircncia e demais paracircmetros fixados em tais instrumentos normativos compensando-se ainda os reajustes concedidos no curso do contrato

As diferenccedilas apuradas passaratildeo a integrar a remuneraccedilatildeo da reclamante em vista do priacutenciacutepio constitucional da irredutibilidade satariacuteal sendo que como jaacute salientado alhures o marco final fixado para as parcelas deferiacutedas naacute presente decisatildeo eacute^a data do ajuizamento-desta accedilatildeo (11012012) a considerar que o contrato de trabalho da reclamante permanece vigente e que natildeo foram postuladas parcelas vincendas ( bull

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Em se tratando de salaacuterio satildeo devidos os reflexos das diferenccedilas ora deferidas em gratificaccedilotildees natalinas horas extras recebidas feacuteriacuteas com 13 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da obreira jaacute que ainda vigente o contrato) Indevidos contudo ps reflexos no RSR pois o salaacuteriacuteo do mensalista jaacute os inclui -

3 INTERVALO INTRAJORNADA

Considerando que o acoacuterdatildeo proferiacutedo por este Regional reformou a sentenccedila anteriacuteormente prolaacutetada apenas para reconhecer a fraude da terceirizaccedilatildeo perpetrada e por mera consequumlecircncia declarar o viacutenculo entre a reclamante e a segunda reclamada sem contudo anular tal decisatildeo cumpre a esta magistrada analisar tatildeo somente os pedidos atrelados agrave condiccedilatildeo da Telemar Norte Leste SA como empregadora

bull Sendo assim ficam integralmente acolhidas e mantidas as conclusotildees adotadas na sentenccedila de f 357362 a respeito do pedido de horas extras decorrentes da supressatildeo parcial

Processo 0000027-9720125030019

do intervalo intrajornada eis que tal pretensatildeo natildeo foi afetada pelo que restou decidido no referiacutedo acoacuterdatildeo

4 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Reconhecido o viacutenculo empregatiacutecio com a segunda reacute bem como a ilicitude da terceirizaccedilatildeo operada nos termos do acoacuterdatildeo-de f 439440 devem as reclamadas responder solidariamente pelos creacuteditos trabalhistas deferiacutedos- agrave reclamante a teor do que dispotildee o artigo 942 sect uacutenico do Coacutedigo Xivi l aplicaacutevel subsidiariacuteamente ao Processo do Trabalho jaacute que ambas se beneficiaram direta ou indiretamente datilde forccedila de trabalho da obreira ficando rejeitados todos os argumentos defensivos em sentido contraacuterio agrave aplicaccedilatildeo e interpretaccedilatildeo que ora se faz de tal dispositivo

5 JUSTICcedilA GRATUITA

Agrave vista da declaraccedilatildeo de miserabilidade constante de f 71 concedo agrave reclamante o benefiacutecio da justiccedila gratuita na fornia do art 790 sect 3deg da CLT

6 DEDUCcedilAtildeO

As deduccedilotildees cabiacuteveis jaacute foram autoriacutezadas bull

7 JUROS f CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA

As parcelas deferiacutedas seratildeo corriacutegidas a partir do vencimento da obriacutegaccedilatildeo nos termos do artigo 459 sect uacutenico da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Suacutemula 381TST) ateacute aacute data do efetivo pagamento (Suacutemula 15TRT 3 Regiatildeo) aplicando-se para tanto o iacutendice divulgado na Tabela Uacutenica de Atualizaccedilatildeo e Conversatildeo de Deacutebitos Trabalhistas conforme Resoluccedilatildeo 0082005 do Conselho Superiacuteor da Justiccedila do Trabalho

Tais iacutendices seratildeo utilizados tambeacutem para atualizaccedilatildeo do FGTS devido consoante OJ 302 da SBDI-1 do Col TST por se tratar como as demais verbas aqui deferiacutedas de creacutedito trabalhista reconhecido em Juiacutezo

Os juros de mora satildeo devidos a partir da data de ajuizamento da accedilatildeo na forma do artigo 883 da CLT e da Suacutemula 200TST agrave razatildeo de 1 ao mecircs hatildeo capitalizados pro rata die consoante artigo 39 sect r da Lei 817791

8 CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS E FISCAIS

As reclamadas deveratildeo providenciar os recolhimentos previdenciaacuterios e fiscais eventualmente devidos ria forma da legislaccedilatildeo pertinente trazendo aos autos a devida comprovaccedilatildeo sob pena de execuccedilatildeo das contriacutebuiccedilotildees previdenciaacuterias e de expediccedilatildeo de ofiacutecio agrave Receita Federal no tocante ao imposto de renda

Autorizo desde jaacute a retenccedilatildeo dos valores devidos pela reclamante a tais tiacutetulos

Dentre as parcelas ora deferiacutedas e nos termos do artigo 28 I e sect 9deg da Lei 821291 constituem salaacuterio de contribuiccedilatildeo as diferenccedilas salariacuteais e seus reflexos em gratificaccedilotildees natalinas feacuteriacuteas fruiacutedas com 13 e horas extras recebidas sendo de natureza indenizatoacuteriacutea as demais verbas

O imposto de renda seraacute calculado segundo o disposto no artigo 12-A da Lei 771388 e Instruccedilatildeo Normativa 1127 da Receita Federal do Brasil de 07022011 natildeo incidindo sobre os juros de mora nos termos do art 404 do Coacutedigo Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col TST

PODER JUDICIAacuteRIO ^ JUSTICcedilA DO TRABALHO r^ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

III - DISPOSITIVO bull

Vistos e examinados estes autos de Reclamaccedilatildeo^Trabalhista ajuizada por TATIANE MEIRE DA SILVA em face de CONTAX SA e TELEMAR NORTE LESTE SA pelas razotildees defato e de direito expostas na fundamentaccedilatildeo supra que aderem a este dispositivo

1 - julgo PARCIALA^EacuteNTE PROCEDENTES os pedidos formulados para

11 - ccedilominar agrave segunda reclamada TELEAAAacuteR NORTE LESTE SA a obriacutegaccedilatildeo de retificar a anotaccedilatildeo constante da CTPS da reclamante para que passe a figurar como a real empregadora no contrato registrado indevidamente pela primeira reclaniada no prazo de 05 dias a contar de sua intimaccedilatildeo para tanto sob pena de multa diaacuteriacutea de R$20000 ateacute o limite de R$200000 o que se fixa com amparo no artigo 461 sect4deg do Coacutedigo de Processo Civil Antes poreacutem deveraacute a reclamante ser intimada para apresentar sua CTPS Alcanccedilado o limite deveraacute a Secretaria deste Juiacutezo proceder agrave retificaccedilatildeo ora determinada sem prejuiacutezo da execuccedilatildeo da multa -

12 - condenar as reclamadas solidariamente a pagarem agrave reclamante no prazo de 08 dias a contar do tracircnsito em julgado e conforme se apurar na fase de liquidaccedilatildeo as seguintes verbas

a) indenizaccedilotildees substitutivas do tiquete refeiccedilatildeo (v por ex claacuteusula 10^ do ACT de 20092010 f 2223) e cesta baacutesica (v claacuteusula 12^ do ACT de 20092010 f 24) respeitados estriacutetamente os periacuteodos de vigecircncia dos instrumentos norniativos juntados agrave inicial que prevecircem a concessatildeo de tais benefiacutecios os valores e demais criacuteteacuteriacuteos ali informados sem qualquer integraccedilatildeo ao salaacuteriacuteo apoacutes o teacutermino daquela vigecircncia limitando-se ainda o pagamento desses benefiacutecios ateacute a data do ajuizamento desta accedilatildeo (11012012) a considerar que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se em vigor e que natildeo foram postuladas na inicial quaisquer parcelas vincendas Fica autoriacutezada a compensaccedilatildeo dos valores relativos aos tiacutequetes refeiccedilatildeo concedidos pela 1^ reclamada no curso do contrato conforme alegado pela proacutepriacutea reclamante na exordial (f 05) e confirmado em seu depoimento pessoal (f 85) ateacute porque o pleito inicial foi de diferenccedilas do tiquete refeiccedilatildeo bem como o desconto da quota-parte da obreira no custeio desse benefiacutecio conforme ajustado junto agrave entidade sindical respeitada contudo a participaccedilatildeo jaacute ofertada ao longo do pacto Deveratildeo ser observados ainda todos os demais paracircmetros fixados no item 2 da fundamentaccedilatildeo bull

b) participaccedilatildeo nos lucros de 2010 observados os criacuteteacuteriacuteos estabelecidos no Programa de Participaccedilatildeo nos Resultados - PLACAR 2010 colacionado agraves f- 6270 ficando autoriacutezada a deduccedilatildeo dos valores pagos a tal tiacutetulo pela 1^ reclamada a teor dos documentos jaacute trazidos aos autos

c) diferenccedilas salariais decorrentes da aplicaccedilatildeo do piso previsto na claacuteusula 3 do ACT 20102012 (R$63000 - R$286 por hora) somente no lapso temporal compreendido entre 1deg112010 e 31122010 considerando-se o valor de tal piso proporcionalmente agrave jornada de 180 mensais36 semanais6 diaacuteriacuteas cumpriacuteda pela autora observados os demais criacuteteacuteriacuteos e periacuteodo de vigecircncia estabelecidos no referiacutedo instrumento normativo assim como os todos os paracircmetros traccedilados no item 2 da fundamentaccedilatildeo no particular

d) diferenccedilas salariais oriundas da aplicaccedilatildeo dos reajustes salariais concedidos nos ACTs 20092010 (cl 2^ - 42 - f 21) e 20102012 (cl 2^ - 5 - f 40) observados os periacuteodos de vigecircncia e demais paracircmetros fixados em tais instrumentos normativos assim como no item 2 da fundamentaccedilatildeo compensando-se ainda os reajustes concedidos no curso do contrato

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- Processo 0000027-9720125030019

e) reflexos das diferenccedilas deferiacutedas nas aliacuteneas c e d nas gratificaccedilotildees natalinas horas extras recebidas feacuteriacuteas com 13-e-FGTS-(agrave ser-depositado na-cOnta vinculada da autora)

Ficam integralmente acolhidas e mantidas as conclusotildees adotadas na sentenccedila de f 357362 a respeito do pedido de horas extras decorrentes da supressatildeo parcial do intervalo intrajornada eis que tal pretensatildeo natildeo foi afetada pelo que restou decidido no r acoacuterdatildeo

Por ocasiatildeo da liquidaccedilatildeo da presente sentenccedila deveratildeo ser observados todos os criacuteteacuteriacuteos e paracircmetros fixados na fundamentaccedilatildeo inclusive quanto aos juros e correccedilatildeo monetaacuteria bem como no tocante agraves deduccedilotildees ali autorizadas

Recolhimentos previdenciaacuteriacuteos e fiscais pelas reclamadas com comprovaccedilatildeo nos autos sob pena deexecuccedilatildeo e de expediccedilatildeo de ofiacutecio agrave Receita Federal respectivamente autoriacutezada a deduccedilatildeo dos valores devidos pela reclamante Nos termos doartigo 28 I e S 9deg da Lei 821291 constituem salaacuteriacuteo de contriacutebuiccedilatildeo as diferenccedilas salariais e seus reflexos em gratificaccedilotildees natalinas feacuteriacuteas fruiacutedas com 13 e horas extras recebidas sendo de natureza indenizatoacuteriacutea as demais parcelas deferidas

Tornada liacutequida a conta intime-se a Uniatildeo Federal por intermeacutedio da Procuradoriacutea Geral Federal nos termos do artigo 879 sect 3deg da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho e artigo 16 paraacutegrafo 3deg da Lei 1145707

Deferiacuteda a justiccedila gratuita agrave reclamante

- Custas pelas reclamadas no importe de R$20000 calculadas sobreR$1000000 valor arbitrado agrave condenaccedilatildeo

Partes cientes nos termos da Suacutemula 197TST

Encerrou-se

FlaacuteVia Cristina Souzegrave^ bs SapEacutetiacutes Pedrosa Juiacuteza do Trabalh cTSu^tituta

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JU^mOA de fis ^ ^ ^ ^ ^ - ^ eiacuteiccedilatildeo ( A Gula de depoacutesito

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EIacuteRRKTRA Ocirc C H A G A S l P p p c B i r r i | o G A D O S

EXCELENTIacuteSSIMOSR DR JUIZ FEDERAL DA 19deg VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

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Autos do Processo ndeg 00027201201903002

CONTAX SA jaacute qualificada nos autos em epiacutegrafe por seu advogado in fine assinado em face da Reclamaccedilatildeo Trabalhista proposta por TATIANE MEIRE DA SILVA natildeo se conformando com a r Sentenccedila de fl que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora vem respeitosamente perante V Exa apresentar RECURSO ORDINAacuteRIO com fulcro no art 895 o da CLT requerendo o recebimento e a remessa das razotildees anexas ao Egreacutegio TRT da 3deg Regiatildeo bem como as guias de comprovaccedilatildeo do preparo recursal

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DAS NOTIFICACcedilOtildeES

Inicialmente requer que todas as futuras notificaccedilotildees sejam procedidas EXCLUSIVAMENTE em nome de MARCOS CHAGAS MARTINS CALDAS inscrito na OABMG sob o n 56526 com escritoacuterio ograve Rua Bernardo Guimaratildees n 1986 bairro Lourdes Belo Horizonte MG CEP 30140-082 sob pena de nulidade

A Recorrente realizou o depoacutesito preacutevio em garantia deste recurso nos moldes do artigo 40 da Lei ndeg 8177 de 010391 publicada no DOU de 040391 com a nova redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg 8542 de 231292 publicada no DOU de 241292 interpretada pela Instruccedilatildeo Normativa ndeg 03 do Colendo TST de 050393 bem^omo da Circular ndeg 14998 do Caixa Econocircmica Federal pub no DJU de 4998 interpretada pela Instruccedilatildeo Normativa ndeg 15 de 81098 anexada ao presente - deviacutedam^ente numerada por computador agraves fls de ndeg 3 -GFIP no valor de RS 629000) bem como recolheu agraves custas processuais no valor arbitrado pela r sentenccedila conforme guig GRU - devidamente numerada por computador agraves fls 04 no valor de R$ 20000

Belo Horizorite - TUumlSG Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FIacuteUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES C

FERREIRA (amp CHAGAS A D V O G A D O S

Estando preenchidas todas as formalidades de lei paro a interposiccedilatildeo do gpelo confia a Recorrente que o mesmo seraacute recebido com as inclusas razotildees e obedecidas as formalidades de estilo remetido ao Tribunal Regional do Trabalho a quem compete apreciaacute-lo e julgaacute-lo

Nestes termos pede deferimento Belo HorizonteMG 19 de junho de 2012

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OABMG 56526

CAMILA ABREcircir FONTES OABMG 115807

FARLEY q^RDTDSO OABMG 119218

IGUES R-EIRA

O A B M G 104625

WiATRIZ Belo Horizonte - MG

Rua Bernardo Guimaratildees V986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FiUAIS Brasdiacutea - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

-^^bullrr-

FERREIRA amp CHAGAS A~D~V~0~G~A~D~0~S

GUIA GFIP - DEPOacuteSITO RECURSAL

luumlim-M

S iacute i

secti-

m uumliiaacutelOideUcfiiiuacuterlatilde-liacute-

CAIXA I 01 - Carimbo CIEF

PREVIOEcircMCiA SOCIAL

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social

1 02 - Razatildeo SodalNome ao EmpregaUor

CONTAX SA 1 03 - Pessoa de Contato 1 DDD

ALEX SANTANA DE NOVAIS 3 1 I 05 - Endereccedilo (logradouro nraquo andar apartamento)

I RUA DOS PAMPAS 484

Telefone

3298-5600 04 - CCCCNPJCEI

027576140001-48

00 - Para uso da CAIXA

10 - FPAS I 11 - Coacutedigos de terceiros

000 0000

I 06 - B a i r r o D i s t r i t o

1 24 - Competecircncia meacutesano

JUNHO DE 2012

25 - Coacutedigo recolhimento

12 - SIMPLES

O 13 - A l iacutequo ta SAT

j - t EP I 08 - Munic iacutep io I 09 - UF

I 30411-0301 BELO HORIZONTE MG 15 - Tomador de serviccedilo (CGCCNPJCEI) 16- Tomador de serviccedilo (razatildeo social)

26 - OUTROS INFORMACcedilOtildeES I N Processo Judicial

0000027-9720125030019

VaraJCJ i

19 Vara do Trabalho de Belo Horizonte 1

PISPASEPInscr1ccedil3o do I (data) contribuinte Individual

17 - valor devido Previdecircncia Sodal 1 18 - Contno descontada empregado 1 19 - Valor Salaacuterio famlHa I n r ^ mdash

0 0 0 1 0 0 0 I o 0 0 --^--roduo rural 21 - laquoecelta eventos desp atrodnlo | 22 - Compensado Prev Social | 23- Soatr1o bdquobdquo9202122)

bull ^ J O00 I 000 I o 00 29 - C a r t e i r a de Trabalho (N-^Serie)

raquofi-iacutef iacute f i iacutetiacuteiriacute-KIacuteS

30-Cat

l o i l

31-Remuneraccedilatildeo (sem parcela do 13raquo salaacuterio)

magraveSatildeUacuteampiS^^iailiacuteagrave

mM^matilde

mmEgraveEcirc

iiiacuteiacute5ii23

^^^Ecirc^m

32 - Remuneraccedilatildeo somente parcela do 13 salaacuterio

33-Ocor 34 - Nome Trabalhador

deg^^IacuteS0E5^^ NS DE RECURSO ORDINAacuteRIO

REGIEIacuterat iaacutenfMeiragraveagraveSi lva

35 Movimentaccedilatildeo (Datai Coacuted

l f I l i 0 0 0 0 0 2 7 ^ laquo ^ ^

^^^SSlatilde^ iiisiilaquo^iiiaiiacuteisiMi=siiacuteSi

^Wti -JJItf^

LSIacute

36 - Nascimento (Oata)

OBSGFIP de uso exclusivo para recolhimento recursal

37 Somatoacuterio (Campo 31) 1 38 - Somatoacuterio (Campo 32) 1 39-Sona Q 40 - Rem +13deg sal

e fj-Lraquoa5jiiplusmnatildejfiacuters-ft||-E^ifH

BELO HORIZONTE 29 DE JUNHO DE 2012

Local 8 data Ass inatura

toacutes M aacuteuuml Silva liircos Huraror

42 - Tota l a recolher FGTS

R$ 629000

7 __ j Autenticaccedilatildeo

EB 48260163 mmH 6200otildeICiacute7333

MATRIZ = ^ - - bullbull^ Belo HoragraveaRrte - MG

Rua Bernar(do Guimaratildees 1986 Lour(Jes laquoEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

bull bull bull bull RLiacuteAacutelS - Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros ~ MG Rio de Janeiro -RJ Sacirco Paulo- SP Vitoacuteria- ES

w-jiFfmmmmj JU-W wigtjyiiJraquo laquon laquobull^bullai^raquoigA-EaaVJMi ui^u4i-iiayiilaquomiaiM ybdquor^msf

FERREIRA ^ CHAGAS 7r~D~V o G A D O S

GUIA GRU - CUSTAS PROCESSUAIS c E R X iqop^gt^

CERTIFICO que constam d a ^ j ^ ^ ^

ciacuteietot da iacuteiecr-iacuteUiria bull IrfeSao iV

acirclt-

MINISTEacuteRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO T E S O U R O NACIONAL

Guia de Recolhimento da Uniatildeo

GRU Judicial

Nome do ContribuinteRecolhedor CONTAX SA

Coacutedigo de Recolhimento

Nuacutemero do ProcessoReferecircncia

Competecircncia

Vencimento

CNPJ ou CPF do Contribuinte

18740-2

279720125030019

062012

29062012

Nome da Unidade Favorecida TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3AREGIAO

Nome do RequerenteAutor Tatiane Meire da Silva

CNPJCPF do RequerenteAutor

Seccedilatildeo Judiciaacuteria 03 Vara 19raquo Classe

Base de Caacutelculo

Instruccedilotildees As informaccedilotildees inseridas nessa guia sacirco de exclusiva responsabilidade do contribuinte que devera em caso de duvidas consultar a Unidade Favorecida dos recursos

Pagamento Exclusivo na Caixa Econocircmica Federal ou no Banco do Brasil SA [STNA2EDE2C7673F723F318400F9496B4EE1]

UG Gestatildeo

(=) Valor do Prindpal

(-) DescontoAbatimento

(-) Outras deduccedilotildees

(+) Mora Multa

(+) Juros Encargos

(+) Outros Acreacutescimos

(=) Valor Total

027576140001-48

080008 00001

85850000002-9 00000280187-6 40001022027-0 57614000148-6

lfl06fll2 482617333

BANCO DO BRASIL ltbull- - 145^1 |i iacuteilhlj

COMPROVANTIIacute DF FAGAMlNIacuteOS COM IIacute)DBARRA

Conveacutemuuml STN - m JUDICIAL Cndign de Barras 85850000^02-9 00iacutej0ijfilaquolS iacutei

4000102202-0 576])00]48 bullbull r3ala do pagamento Valor em Dinheiro Valor em Cheque Valor Total

]80B0i 2000iacute1

0001 20000

AUTI-NTIIACAO

7 Beio Horiacutezoiite - MG Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 l4nefax (31)3298-5600

FIUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

A17934Lbi U7CA1

FERREIRA ecirc CHAGAS_

A T) V 0 G A b O S

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAtildeO

RAZOtildeES DO RECURSO ORDINAacuteRIO AUTOS Ndeg 00027201201903002 ORIGEM 19 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RECORRENTE CONTAX SA RECORRIDA TATIANE MEIRE DA SILVA

Egreacutegia Turma

A r sentenccedila de fl carece de reforma tendo em vista o reconhecimento do viacutenculo empregatiacutecio com a 2deg reclamada bem como o condenaccedilatildeo das reclamadas de forma solidaacuteria ao pagamento das seguintes parcelas diferenccedilas de Ticlltet al imentaccedilatildeo diferenccedilas salariais em razatildeo do piso e reajustes salariais aleacutem do pagamento ograve cestas baacutesicas e PLR Aleacutem disso determinou que a 2deg reclamada faccedila as devidas anotaccedilotildees na CTPS autoral pelas razotildees recursais abaixo alinhavadas

1 TEMPESTIVIDADE E PREPARO

Proacuteprio e tempestivo o presente apelo tendo em vista que arsentenccedila foi publ icada no DEJT na data de 13062012 (quarta-feira) Assim o prazo para apresentaccedilatildeo do presente apelo teve iniacutecio em 14062012 (quinta-feira) finalizando em 21062012 (quinta-feira)

Portanto patente a tempestividade do presente apelccedil-

Preenchidos os requisitos de admissibilidade passa-se a expor agraves questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito do recurso

Ademais foi efetivado e comprovado o depoacutesito recursal e o pagamento das custas devidas em anexo para fins e efeitos de admissibilidade e conhecimento do apelo - -

2 DAS RAZOtildeES DO RECURSO ORDINAacuteRIO

21 PRELIMINARMENTE

WATRIZ 5 Eelo Horizonte - MG

Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-$600

FERREIRA ecirc CHAGAR mdash A D V O G A D O S

211 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2deg RECLAMADA - EXCLUSAtildeO DA LIDE

O d julgador a quo natildeo acolheu a preliminar eivada pela reclamada quanto a necessidade de se excluir a 2deg reclamada do poacutelo passivo da demanda Contudo novamente nesta oportunidade a reclamada vem manifestar sua insurgecircncia quanto a inclusatildeo da TELEMAR NORTE LESTE SA na presente reclamatoacuteriatilde

Ora o contrato de trabalho foi firmado entre a reclamante e a Contax SA sendo com essa cumprido e extinguido

A TELEMAR NORTE LESTE SA natildeo pode ser responsabilizada por obrigaccedilatildeo que jamais assumira eis que o contrato firmado por essa eacute de natureza civil diretamente com a Contax SA sendo seu objeto a prestaccedilatildeo de serviccedilos condizente agrave teleatendimento - callcenter serviccedilos especializados distintos da atividade finaliacutestico da 2deg reclamado que eacute do ramo de telecomunicaccedilotildees voltada agrave transmissatildeo e recepccedilatildeo de dados

Ademais natildeo menos importante demonstrar que a TELEMAR NORTE LESTE SA jamais contratou os serviccedilos do autor nunca procedeu ao pagamento de salaacuterios nem tampouco fiscalizava as suas tarefas sendo pessoa absolutamente estranha ograve relaccedilatildeo de direito material Portanto resta impossiacutevel sua responsabilizaccedilatildeo Outro natildeo eacute o entendimento jurisprudencial conforme se verifica abaixo

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA EOU SUBSIDIAacuteRIA Hipoacutetese em que demonstrada relaccedilatildeo comercial entre a primeira reclamado e as demais Condenaccedilatildeo solidaacuteria que se afasto mantendo-se no poacutelo passivo do demanda tatildeo-somente^a empregadora do autorPROCESSO 00346-2009-372-04-00-0 - TRT DA 4deg REGIacuteAtildeO - RELATOR DES EMIacuteLIO PAPALEacuteO ZIN PUBLICADO NO DEJT EM 28072011

Cumpre citar o disposto no art 265 do CPC eis que resta clara que a responsabilidade solidaacuteriasubsidiaacuteria natildeo se presume mas decorre do lei ou da vontade das partes o que natildeo eacute o coso dos autos No contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrado entre os demandados natildeo haacute previsatildeo de responsabilidade nestes moldes pelos direitos de qualquer natureza dos empregados resultantes da execuccedilatildeo contratual inexistindo ainda no coso dos autos norma legal a amparaacute-la

rsiacuteATRIZ 6 Belo Horizonte - fiiacuteG

Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600 v

FiUAiacuteS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA lt CHAGAS A D V O G A D O S - mdash -

Natildeo existindo o miacutenimo indiacutecio de l igaccedilatildeo entre a TELEMAR NORTE LESTE SA e o reclamante havendo apenas a relaccedilatildeo comercial entre as reacutes natildeo haacute sequer que cogitar-se em responsabilizaccedilatildeo daquela devendo ser excluiacuteda do lide nos termos da fundamentaccedilatildeo supro

Requer pois a extinccedilatildeo do feito quanto o outra reclamada nos termos do art 267 VI do CPC

221 DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA CONTAX - INEXISTEcircNCIA DE PRECARIZACcedilAtildeO - EXERCIacuteCIO DE ATIVIDADE-MEIO - ESPECIALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS

Inicialmente a Contax SA eacute uma empresa que primo pelo atendimento dos direitos dos seus empregados atendendo assim ograve suo funccedilatildeo social qual seja gerar empregos em observacircncia o Legislaccedilatildeo Trabalhista

Ressalto-se que atualmente a Contax SA eacute uma dos maiores empregodoros de Minas Gerais gerando em Belo Horizonte mais de 11000 (onze mil) empregos e no contexto nacional o total de 78200 (setenta e oito mil e duzentos) postos de trabalho Tendo inclusive firmado acordos sindicais desde o ano de 2001 nos estados atuantes e cumpridas todos as claacuteusulas constantes nesses instrumentos normativos

Ademais o Contax SA possui regulamentaccedilatildeo especiacutefica do Anexo II do NR 17 e NAtildeO estaacute sujeita o fiscalizoccedilatildeo da ANATEL afinal natildeo presto serviccedilos de Telecomunicaccedilotildees mos atua somente nas atividades relacionados aos seniccedilos de Confact-cenfer ou seja na cessatildeo de infra-estrutura equipamentos sistema de informaccedilatildeo e gestatildeo de pessoas

No tocante o precorizaccedilatildeo do emprego eacute importante destacarmos alguns pontos

a) Contax SA possui diversas certificaccedilotildees entre elas a PROBARE (selo de eacutetica) e o ISSO 27001 (Poliacutetica de Seguranccedila da Informaccedilatildeo) b) Concessatildeo de diversos benefiacutecios aos seus funcionaacuterios como por exemplo os auxiacutelios creche e refeiccedilatildeo planos funeraacuterio odontoloacutegico sauacutede e participaccedilatildeo nos lucros assim como haacute poliacutetica de descontos em diversos estabelecimentos comerciais

NtATBa 7 Beto Horizonte - PiflC

FERREIRA ecirc CHAGAS __ A-D^^~0~~G~A D O S ~ ~ ~

como cursos de inglecircs faculdades cursos de informaacutetica restaurantes academias e etc c) Atenta ao crescimento profissional e pessoal de seus funcionaacuterios a Contax SA disponibiliza dos seguintes programas de desenvolvimento EVOLUIR (capacitaccedilatildeo inicial e reciclagem para os atendentes) DEGRAU (banco de sucessores segmentado por operaccedilatildeo para futuras vagas de supervisores) e CRESCER (patrociacutenio de urso universitaacuterio para supervisores e atendentes com desempenho diferenciado)

Em relaccedilatildeo agrave especializaccedilatildeo dos serviccedilos prestados registro-se que a Contax SA eacute especialista no gestatildeo de relacionamento entre seus clientes e o consumidor final

Em razatildeo do especializaccedilatildeo supracitado o Contax SA possui umo multiplicidade de clientes no setor financeiro (Bancos Itouacute HSBCSontander Bradesco Caixa Econocircmica Federal Banco do Brasil Citibonk e etc) no seoro do prestaccedilatildeo de serviccedilos (CEMIG Intelig NET Embratel Brasil Telecom etc) e outros (TAM RENNER TENDA Unimed Carrefour Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas e etc)

Assim sendcqualquer entendimento acerca da precorizaccedilatildeo do trobolho ausecircncia de especializaccedilatildeo reconhecimento de viacutenculo direto com o tomadoro de serviccedilos responsabilidade solidaacuterio e o retificaccedilatildeo da Carteira de Trobolho configura-se violaccedilatildeo direto e literal oos princiacutepios fundamentais estobelecidos no Constituiccedilatildeo Federal de 1988 notodomente os valores sociois do trabalho e do livre iniciativa (or t r IV do CR88)

222 DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI GERAL DE TELECOMUNICACcedilAtildeO

Ademais cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal oo julgar o pedido do liminor do Reclamaccedilatildeo ndeg 10132 em 09112010 suspendeu os efeitos do acoacuterdatildeo proferido em Recurso de Revista n 67492007-663-09-00 no qual foi ofostoda o aplicabil idade do art 94 II do Lei n 94721997 fundamentada no enunciado do Suacutemula 331 III TST conforme andamento processual abaixo

() Ante o exposto defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acoacuterdatildeo proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferida nos autos do Recurso de Revista n 67492007-663-09-00 ateacute o julgamento final desta

IacuteV5ATRIZ 8 Belo Horizorrte - MG

bull FILiAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

I iacuteQ

FERREIRA tg CHAGAS A D V O G A D Otilde S

reclamaccedilatildeo Decirc-se vista dos autos agrave Procuradoria-Geral da Repuacuteblica Comunique-se Publique-se

Juntou a recorrente com fulcro no Suacutemulo 8 do CTST o coacutepia da liminar concedido pelo Supremo Tribunal Federal por se trator de decisatildeo proferida posteriormente a apresentaccedilatildeo da defesa

A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF manteacutem o possibilidade de terceirizaccedilatildeo dos telecomunicaccedilotildees As empresos de telecomunicaccedilotildees como as de energia eleacutetrica tecircm um dispositivo legol que possibilito terceirizarem o prestaccedilatildeo de serviccedilos em todos os suas atividades dispositivo este que o Justiccedila do Trabalho natildeo vem admitindo como aplicaacutevel tendo em visto Suacutemula do TST

Admitindo esta tese em liminar o Ministro Gilmar Mendes obre o possibilidade de salvar milhares de empregos e de empresas de prestaccedilatildeo de serviccedilos terceirizodos no Brosil os quais correm o risco de fechar em decorrecircncia do jurisprudecircncia trabalhista que vem se formondo de formo contraacuterio

Assim sendo qualquer entendimento acerco da inaplicabilidade do lei n 94721997 configuro-se violoccedilotildeo direta e literal oos princiacutepios fundamentais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

223 DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Insto salientar que o r sentenccedilo carece de reforma no tocante o condenoccedilotildeo solidaacuterio dos Reclamados tendo em visto que o reloccedilotildeo empregotiacutecio foi firmado entre o Recorrido e a Recorrente Contax

Sendo assim o 2 Reclamada natildeo possui qualquer responsabilidade sobre contrato de emprego firmado pela Recorrente

Ao contraacuterio do a legado pelo Recorrido ele natildeo prestova serviccedilos paro o co-demondodo mas tatildeo somente para a Recorrente

A responsabilidade portanto eacute exclusiva do Recorrente natildeo sendo possiacutevel aplicar o responsobilidode solidaacuterio nem mesmo o subsidiaacuteria agrave 2deg Reclamado que simplesmente eacute cliente do primeira

Aleacutem do mais o solidariedade natildeo se presume mos sim resulta de lei ou do vontode dos partes (ort 896 CC) devendo sempre ser expresso o

MATRIZ 9 Belo Horizonte - MG

^ ^bullbulliacutelj

FERREIRAS CHAGAS mdash A D V O G - A D TT^S

vontade inequiacutevoca e expliacutecita dos portes ou ainda decorrer de imposiccedilatildeo

legal o que natildeo eacute o coso

3 LICITUDE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO - IMPOSSIBILIDADE DE VIacuteNCULO COM A 2deg RECLAMADA

A r sentenccedila reconheceu como sendo iliacutecita o terceirizoccedilatildeo havido Contudo conforme omplomente demonstrado nos autos o coso em comento eacute de terceirizoccedilatildeo de serviccedilos sendo o terceirizaccedilatildeo perfeitamente vaacutelida e legiacutetima senatildeo vejamos

As empresas Reclamados possuem objeto sociol completamente diverso sendo uma atuante no ramo de telefonia e a outra no meio de teleatendimento -callcenter conforme contrato social em anexo

Ou seia a contestante eacute uma empresa de callcenter aue possui vaacuterios clientes como por exemplo as seguintes empresas Santader Banco Real Credicard Citibank Bradesco Seguros Unibanco HSBC CELPE NET Telemar Norte Leste Renner Ponto Frio Unimed Carrefour etc - doe Anexo e quadro abaixo

Estatuto Social Contax Art 2deg - A Companhia tenn por objeto

a) Tele-atendimento em geral estando compreendidos dentre estes os serviccedilos de tele-atendimento ativo e receptivo b) Serviccedilos de valores adicionados suportados por telecomunicaccedilotildees tais como mas sem se limitar agravequeles aqui descritos () recuperaccedilatildeo de creacuteditos (ii) retenccedilatildeo de clientes (iii) esclarecimento de duacutevidas (iv) soluccedilatildeo de reclamaccedilotildees (v) prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e (vi) suporte aos serviccedilos de teleatendimento ativo e receptivo c) Intermediaccedilatildeo da venda de produtos e serviccedilos dos clientes da Sociedade por telefone e-mail e demais meios de comunicaccedilatildeo d) Execuccedilatildeo de serviccedilos de mala direta e) Consultoria teacutecnica especializada incluindo mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos (i) a elaboraccedilatildeo de projetos de tele-atendimento (ii) cursos e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos tiumanos utilizados na execuccedilatildeo dos serviccedilos objeto deste contrato f) Suporte ograve entrega dos serviccedilos prestados pelos clientes da Sociedade incluindo-se dentre estes mas sem estarem limitados agravequeles aqui descritos (i) o monitoramento das plataformas de telecomunicaccedilotildees e de redes (ii) a designaccedilatildeo de nuacutemeros de terminais telefocircnicos e facilidades de rede (iii) a triagem e (iv) todos os demais serviccedilos de apoio que se faccedilam necessaacuterios agraves operaccedilotildees desenvolvidas pelo Sociedade g) Desenvolvimento de soluccedilotildees tecnoloacutegicas utilizadas no prestaccedilatildeo dos serviccedilos de tele-atendimento ativo e receptivo incluindo o desenvolvimento de softwares sob encomenda h) Atendimento pessoal em lojas dos clientes do Sociedade objetivando a prestaccedilatildeo dos seniccedilos previstos nos itens a b e f e i) Participaccedilatildeo em sociedades civis ou comerciais nacionais ou estrangeiras na qualidade de soacutecia acionista ou cotista

MATRIZ 1 O Belo Horizonte - MG

Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FERREIRA (g CHAGAS -AmdashDmdashVmdashomdashG~A~D~~0 S

Financei ro ltigraquotiiKunwMlaquocp

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cronTaacutex Sendo assim natildeo possuem qualquer interiigoccedilatildeo entre os empresos

Reclamados e ou objetivos em comum

Lodo outro tem-se que o 2deg Reclamada empresa de telefonia possui como objetivo o prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees voltados agrave comutoccedilatildeo e transmissatildeo de dados bem como tecnologio no recepccedilatildeo e transmissatildeo de dodos

Nesse norte verifico-se cloromente que a prestaccedilatildeo de serviccedilos praticados pelo Contox SA condizente agrave teleatendimento - callcenter se concretizo tatildeo somente a serviccedilos especiolizodos ligados agrave otividode meio da 2deg Reclamada

Veja-se que a atividade praticado pela 2deg Reclamado superiormente abrangente oo serviccedilo de telecomunicaccedilatildeo se preocupo com serviccedilos teacutecnicos de embosohnento da rede de telefonia sendo que a r Reclomodo pratico serviccedilos especiolizodos de tele-atendimento ou seja satildeo atividades de apoio agrave consecuccedilatildeo da atividade-fim que muito embora natildeo pertenccedilam oo objeto sociol do empresa viabilizam que este se concretize

WATRIZ Selo Horizonte - MG

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F E RREIRA eacute^^HAGAS^ A D V O G A D O S

Todos esses pressupostos se distanciam em muito da pretensatildeo do peccedila inicial A Contax SA eacute umo prestodoro de serviccedilos Seus clientes possuem objeto social diverso e a controtom para umo atividode especializada estranha e acessoacuteria oos respectivos objetivos sociais

Neste particulor vole ressaltar que os clientes do Contax SA no coso em exome o 2deg Reclamadacontratom umo prestoccedilatildeo de serviccedilos e natildeo a matildeo-de-obra em si Isto significa que natildeo possuem qualquer ingerecircncia sobre o modus operandi articulodo pelo Reclamado poro o atendimento de seus objetivos sociais qual sejo o prestaccedilatildeo de serviccedilos de teleotendimento -callcenter

Em sumo deve o pedido ser julgado improcedente especialmente porque 2deg Reclamada terceiriza o serviccedilo acessoacuterio de Teleotedimento em geral otroveacutes da Contax SA empresa especializado o que caracterizo hipoacutetese de terceirizaccedilatildeo absolutamente liacutecita nos termos do Suacutemula 331 inciso III do c TST e conforme contrato onexo

4VIOLACAtildeO DO ART 5deg INCISO II DA CF88 DA LEI 974297 E LEI 898795 -PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE X SUacuteMULA 331 DO TST

Importo salientor que o d julgador ao desconsideror o relaccedilatildeo de emprego havido entre a recorrente e a obreira e reconhecer o viacutenculo empregatiacutecio com o 2deg reclomodo simplesmente desprezou o disposto no Lei gerol de telecomunicaccedilotildees (Lei 974297) e no lei 898795 bem como afastou o sua aplicabil idade

Pois bem um dos pilares do Estodo Democraacutetico de Direito eacute o obediecircncia oo princiacutepio do legalidade ou seja todo c idadatildeo eacute obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei

No caso destes autos no qual se pretende o viacutenculo de emprego com a 2deg reclamado importante demonstror qual a atividade desempenhada por umo empresa de telecomunicaccedilatildeo o artigo 60 sect 1deg do lei LGT determina

Art 60 Serviccedilo de telecomunicaccedilotildees eacute o conjunto de atividades que possibilita o oferta de telecomunicaccedilatildeo sect 1deg Telecomunicaccedilatildeo eacute a transmissatildeo emissatildeo ou recepccedilatildeo por fio radioeletricidade meios oacutepticos ou qualquer outro processo

fsflATRIZ 1 2 Belo Horizonte - MG

FiUAiS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA (g CHAGAS_ A D V Ograve G A D O S

eletromagneacutetico de siacutembolos corocteres sinais escritos imagens sons ou informaccedilotildees de qualquer noturezo

Dessa forma a Lei n 974297 autoriza as concessionaacuterias no ramo das telecomunicaccedilotildees agrave terceirizaccedilatildeo dos seniccedilos inerentes agrave atividade fim conforme o seu artigo 94 inciso II

Art 94 No cumprimento de seus deveres a concessionaacuteria poderaacute observadas as condiccedilotildees e limites estabelecidos pela Agecircncia I - empregar na execuccedilatildeo dos sericcedilos equipamentos e infra-estrutura que natildeo lhe pertenccedilam II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares ao serviccedilo bem como a implementaccedilatildeo de projetos associados

Esse mesmo norte a Lei n 898795 em seu artigo 25 paraacutegrafo 1deg rechaccedila o mesmo entendimento

Art 25 Incumbe ograve concessionaacuterio o execuccedilatildeo do serviccedilo concedido cobendo-lhe responder por todos os prejuiacutezos causados oo poder concedente oos usuaacuterios ou o terceiros sem que o fiscalizaccedilatildeo exercido pelo oacutergatildeo competente excluo ou atenue suo responsobilidode sect 1deg Sem prejuiacutezo do responsobilidode o que se refere este artigo o concessionaacuterio poderaacute controtor com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes acessoacuterias ou complementares oo serviccedilo concedido bem como o implementoccedilotildeo de projetos associados

Da anaacutelise exaurida dos artigos supracitados destacam-se alguns

pontos

A atividade-fim de uma empresa eacute aquela ligada diretamente ao objetivo da atividade empresarial agrave finalidade principal da empresa

mdashJaacute a atividade-meio eacute aquela que natildeo eacute voltada para o objetivo principal da empresa atividade acessoacuteria enfim aquela que auxilia a consecuccedilatildeo do empreendimento fim

MATRIZ Belo Horizonte - r G

FILiAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRA ^ CHAGAS A^DmdashV~0~~GmdashA D O S

O t recho aba ixo extraiacutedo d o processo RR-21600-1120095030113

d o 07deg Turma d o c o l e n d o TST p u b l i c a d o no DEJT - 03022012 expl ica b e m a

questatildeo o q u e c o a d u n a c o m a tese empresar ia l ve jamos

Conforme dispotildeem os orts 25 sect T do Lei 897895 e 94 II do Lei 947297 os empresas concessionaacuterios de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees podem contratar com terceiros o desenvolvimento de ogravetividodes acessoacuterias e complementores e inclusive inerentes oo serviccedilo concedido ou seja ateacute de atividade-fim mos nesse uacuteltimo coso naturalmente para desenvolvimento fora dos dependecircncias do empreso principal ()ofigurando-se portanto passiacuteveis de terceirizaccedilatildeo vaacutelida como atividade-meio em empresa de telecomunicaccedilotildees

Os recentes ju lgados d o TST pe rm i tem a tercei r izaccedilatildeo e m vir tude d a

a m p l i a ccedil atilde o das hipoacuteteses d e terce i r izaccedilatildeo pa ra as empresas d e

t e l ecomun icaccedilotildees ve jamos

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA T RECLAMADA -CONTAX SA -PROCEDIMENTO SUMARIacuteSSIMO - TERCEIRIZACcedilAtildeO E RECONHECIMENTO DE VIacuteNCULO DE EMPREGO - SERVICcedilOS DE -CALL CENTER -ATIVIDADE-MEIO - LEGAUDADE - SUacuteMULA 331 III DO TST Diante de possiacutevel contrariedode ograve Suacutemulo 331 III do TST daacute-se provimento oo agravo de instrumento poro determinar o processomento do recurso de revista Agravo de instrumento do Contax SA provido

II) RECURSO DE REVISTA DA T RECLAMADA - CONTAX SA - RITO SUMARIacuteSSIMO - TERCEIRIZACcedilAtildeO E RECONHECIMENTO DE VIacuteNCULO DE EMPREGO - SERVICcedilOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE -APLICABILIDADE DA SUacuteMULA 331 III DO TST

Apoacutes a audiecircncia puacuteblico realizada pelo TST poro aprofundamento sobre os aspectos teacutecnicos do fenocircmeno do terceirizaccedilatildeo com vistos agrave anaacutelise juriacutedica de suo licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto oos direitos dos trabalhadores pode-se desenhar o molduro dentro do qual enquadrar os casos concretos o serem analisados por esto Corte com seus quatro criteacuterios bem definidos o) o modol idode de terceirizaccedilatildeo que demando atenccedilatildeo do Justiccedila do Trabalho eacute o da locaccedilatildeo de matildeo de obro em que o trabalhador laboro ombro o ombro com os trabalhadores do empresa principal nos dependecircncias desto diferentemente do prestaccedilatildeo de serviccedilos que se daacute nos dependecircncias do empreso terceirizado com entrega fino dos bens ou serviccedilos b) eacute liacutecito o locaccedilatildeo de matildeo

MATRIZ 1 4 Belo Horizonte - MG

V Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG FILIAIS

Montes Claros - MG Rio de Janeiro bull RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

FERREIRA Ocirc CHAGAI A D V O G A D O S

de obro poro atividade-meio do empresa tomadoro dos serviccedilos desde que natildeo caracterizado o subordinoccedilatildeo direto ou a pessoalidade em reloccedilotildeo agrave empresa principal estobelecendo-se o viacutenculo direto com o empresa principal caso o conteuacutedo ocupocionol do trabalho do empregodo enquodre-se no atividade-fim de especializaccedilatildeo do empreso principol c)no setor privado o inadimplemento dos obrigoccedilotildees trabalhistas por porte do prestadora dos serviccedilos impotildee a responsabilidode subsidiaacuteria objetiva do tomadoro dos serviccedilos d) no setor puacuteblico o responsabilidade subsidiaacuteria eacute subjetiva dependendo do demonstraccedilatildeo de culpo -in vigilondo- ou -in eligendo- do odministroccedilatildeo puacuteblica

2 No caso o Regional manteve o sentenccedila paro declarando o ilicitude do controto de prestaccedilatildeo de serviccedilos celebrados pelos Reclamados bem como do contrato de trabalho firmado entre o Obreira e o 1deg Reclamada reconhecer o viacutenculo de emprego com a tomadora dos serviccedilos terceirizodos oo fundamento de que houve fraude na controtoccedilotildeo por empresa interposta pois o Obreira prestou serviccedilos no atendimento -coll center- atividade-fim do tomadoro de serviccedilos

3 Conforme dispotildeem os orts 25 sect 1deg da Lei 897895 e 94 li do Lei 947297 os empresas concessionaacuterias de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades ocessoacuterios complementares e inclusive inerentes oo serviccedilo concedido ou seja ateacute de atividade-fim mos nesse uacuteltimo caso naturolmente paro desenvolvimento foro dos dependecircncias do empresa principal

4 Oro o serviccedilo de otendente de -collcenter- engloba diversas modalidades de intermediaccedilatildeo da comunicoccedilotildeo com os clientes sendo utilizodo com igual proveito por empresas que desempenham atividades econocircmicos de naturezas diversas como bancos hospitais e transportadoras e evidentemente distinto do oferta de telecomunicaccedilatildeo efetiva atividade-fim dos empresas concessionaacuterias de telefonia afigurando-se portanto passiacuteveis ltie terceirizoccedilatildeo vaacutelida como atividode-meio em empresa de telecomunicoccedilotildees

5 Nessa linha merece ser reformado o acoacuterdatildeo regionol que declarou a ilicitude do terceirizaccedilatildeo e reconheceu o viacutenculo empregatiacutecio cotildertdenondo solidariamente os Reclamadas por entender que a empresa prestodoro de serviccedilos atuava no atividade-fim do tomadoro por controriedode agrave Suacutemula 331 III do TST

Recurso de revista do Contax SA parcialmente conhecido e provido

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FERREIRA ecirc CHAGAS _^^ A D V O G A D O S

Processo AIRR - 1279-3320105030011 Data de Julgamento 14122011 Relator AAIniacutestro Ives Gandra Martins Filho 7deg Turmo Dota de Publicaccedilatildeo DEJT 10022012

RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE TELECOMUNICACcedilAtildeO TERCEIRIZACcedilAtildeO SERVICcedilO DE -CALL CENTER- INEXISTEcircNCIA DE VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO COM A TOMADORA DE SERVICcedilOS Esto 7deg Turma vem se posicionando no sentido de que os serviccedilos de -coll center- restringem-se agrave intermedioccedilotildeo da comunicaccedilatildeo entre a empresa de telefonia e os clientes natildeo se inserindo na atividade fim do tomadoro dos serviccedilos Tal praacutetico encontra respaldo no item III do Suacutemula ndeg 331 desto Corte bem como no artigo 94 II da Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees segundo o qual o concessionaacuteria poderaacute segundo condiccedilotildees e limites estabelecidos pelo Agecircncia -contratar com terceiros o desenvolvimento de ogravetividodes inerentes acessoacuterias ou complementares oo serviccedilo bem como o implementaccedilatildeo de projetos associados- Processo RR - 66400-7320085030109 Data de Julgamento 29022012 Relator Ministro Pedro Paulo Monus 7deg Turma Data de Publicaccedilatildeo DEJT 13042012

O que se percebe na relaccedilatildeo havida entre as empresas demandadas eacute tatildeo somente o acompanhamento do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos

E tal realidade se coaduna com os proacuteprios termos da suacutemula 331 do TST em seu inciso III que prescreve a impossibilidade de subsistir a denominada subordinaccedilatildeo direta o que natildeo eacute o caso dos autos inobstante permitir a ingerecircncia indireta no acompanhamento dos seniccedilos

Aliaacutes dito isso o que se estrontio aqueles que defendem o Ilicitude sobre a suposta atividade fim em apreccedilo com base no lei geral de telecomunicaccedilotildees o que se odrtiite apenas para argumentar e em confronto com a Suacutemula 331 do CTST esquecem de que o mesmo enunciado natildeo vinculante permite o terceiriacutezaccedilatildeo de atividade fim nos termos da Lei 601974

Assim a recorrente clama pela reforma do julgado com o fito de afastar o recontiecimento do viacutenculo empregatiacutecio com a 2deg reclamada

5CONSTITUCIONAUDADE VALIDADE E APLICABILIDADE DOS ARTS 2deg E 3deg DA CLT

MATRIZ 1 6 Baks Horizonte - MG

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FERREIRA (g CHAGAS A D V O G A D O S ^

Nesta oportunidade importa demonstrar os requisitos essenciais para a figuraccedilatildeo de uma relaccedilatildeo empregaticia o que por si soacute reflete a necessidade de reforma da decisatildeo

A prestaccedilatildeo de seniccedilos especializados da ora contestante tem-se ainda que a relaccedilatildeo de emprego pressupotildee a satisfaccedilatildeo de um conjunto de requisitos indispensaacuteveis agrave sua configuraccedilatildeo juriacutedica Tais condiccedilotildees podem ser enumeradas a) pessoalidade b) onerosidade c) continuidade d) subordinaccedilatildeo

Subordinaccedilatildeo na visatildeo capi taneada pela CLT eacute a situaccedilatildeo juriacutedica pela qual o empregado se compromete a acolher o poder de direccedilatildeo empresarial no modo de realizaccedilatildeo de sua prestaccedilatildeo de seniccedilos

Os empreaados da recorrente natildeo se subordinam a qualquer preposto da empresa cliente Natildeo satildeo escolhidos contratados nem remunerados por eles Se o cliente aliaacutes deixasse de ser cliente isso seouer influiria na relaccedilatildeo de emprego vivenciada entre Reclamante e Reclamada

Natildeo existe qualquer provo nos autos que entre as reclamadas exista comando controle administraccedilatildeo ou direcionamento de seus empreendimentos

Assim resta necessaacuteria a anaacutelise quanto ao deferimento do viacutenculo exaurido na r sentenccedila

Senatildeo vejamos o disposto nos artigos 2deg e 3deg da CLT

Art 2deg Considera-se empregador o empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econocircmica admite assalario e dirige o prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo

) Art 3deg Considera-se empregado toda pessoa fiacutesica que prestar serviccedilos de natureza natildeo eventual o empregador sob dependecircncia deste e mediante saiacuteaacuterio

Ora nos exatos termos da Lei o empregador natildeo pode ser outro senatildeo a recorrente eis que eacute quem assumeassumiu os riscos da atividade econocircmica (contactcenter) eacute quem admitiu a empregada eacute quem assalaria eacute quem dirige a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos

riacuteATRI2 1 7 Este Hos-izonte - MG

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FERREIRA amp CHAGAS A D V OmdashG A_D_ 0 _ S ^ ^ ^

Basta ver pelos depoimentos existentes nos autos que nunca houve direccedilatildeo da prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilos por qualquer outra empresa que natildeo a Contax SA

Impossiacutevel se aplicar o conceito de empregador ao outro reclamado Todos os requisitos estatildeo preenchidos e se aplicam exclusivamente para com a recorrente

Dessa forma todos os requisitos dos arts 2deg e 3deg da CLT estatildeo preenctiidos com relaccedilatildeo a Contax SA ora recorrente

Depreende-se portanto a exigecircncia do texto legal quanto oacute subordinaccedilatildeo juriacutedica entre aqueles que mantecircm viacutenculo empregatiacutecio sendo porquanto pressuposto de existecircncia sobre qualquer pedido de reconhecimento seja ele por terceirizaccedilatildeo ou natildeo

E aqui com a devida vecircnia da denominada subordinaccedilatildeo estrutural ou reticulartrata-se de mero entendimento doutrinaacuterio progressista de proteccedilatildeo e natildeo resta presente no sentido teleoloacutegico dos preceitos anteriormente mencionados

Destaca-se o lapidar voto do Juiz Convocado Joatildeo Bosco Pinto Lara em recente decisatildeo publicada no DJMG de 28042010 01142-2009-138-03-00-5 RO onde a tese da subordinaccedilatildeo estrutural foi analisada inclusive sob o ponto de vista praacutetico n verbis apenas trecho da ementa

A adotar-se o difuso e eteacutereo conceito de subordinaccedilatildeo estruturar seraacute possiacutevel o reconhecimento ae viacutenculo de emprego em qualquer situaccedilatildeo faacutetica submetida a esta Justiccedila simplesmente porque natildeo haacute no mundo real das relaccedilotildees econocircmicas qualquer atividade humana que natildeojse entrelace ou se encadeie com o objetivo final de qualquer empreendimento seja ele produtivo ou natildeo Chegar-se-ia ao resultado surrealista de declaraccedilatildeo de viacutenculo de emprego entre o mefauacutergco que forja o ferro gusa nas pequenas sideruacutergicas com a General Moiors ou a Toyota que o utilizam na fabricaccedilatildeo de seus veiacuteculos Portanto para fiacutens de aferir a existecircncia de relaccedilatildeo de emprego ainda prevalece a claacutessica noccedilatildeo de subordinaccedilatildeo na sua triacuteplice vertente juriacutedica teacutecnica e econocircmica Ao largo dessa claacutessica subordinaccedilatildeo nada mais existe a natildeo ser puro diletantismo ou

fViATRlZ 1 8 Belo Horizonte - MG

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FERREIRA eacute CHAGAS A D V O G A D O S

devaneio acadecircmico maacutexime na realidade contemporacircnea onde a tendecircncia irrefreaacutevel da histoacuteria eacute a consagraccedilatildeo do trabalho livre e competitivo

Enfim caso eacute de se reformar o julgado dada a inexistecircncia de subordinaccedilatildeojuriacutedica entre a obreira e 2deg reclamada

6 DA DOUTRINA TEMAacuteTICA - MARCO TEOacuteRICO - ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO FAVORAacuteVEIS Agrave LICITUDE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR DE TELECOMUNICACcedilOtildeES - IGUALDADEISONOMIA - TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

Importa novamente relembrar os d julgadores quanto ao entendimento emanado pelo Ilustre Desembargador Antocircnio Aacutelvares da Silva em seu livro Globalizaccedilatildeo terceirizaccedilatildeo e a nova visatildeo do tema pelo STF (Editora LTR 2011)

A referida obra reflete a primeira envergadura que enfrenta o tema terceirizaccedilatildeo sob o acircngulo econocircmico social empresarial e juriacutedico

Nas empresas modernas a concentraccedilatildeo de atividades eacute impossiacutevel porque a atividade principal o chamado core business soacute eacute possiacutevel pela realizaccedilatildeo de diferentes delegaccedilotildees a empresas especializadas coadjuvantes sem cujo concurso natildeo seria possiacutevel a execuccedilatildeo do produto ou atividade final (Silva 2011 p 58)

Por sua vez a terceirizaccedilatildeo nos serviccedilos de telefonia tambeacutem encontra guarida no r entendimento do Desembargador jaacute que a subdivisatildeo do trabalho eacute uma necessidade natildeo soacute uacutetil mas tambeacutem indispensaacutevel para o funcionamento adequado deste grande complexo Vejamos ^

Serio impensaacutevel o concentraccedilatildeo destas atividades numa uacutenico empresa ou central de controle A subdivisatildeo do trobolho eacute urtio necessidade natildeo soacute uacutetil mos tambeacutem indispensaacutevel poro o funcionamento adequado deste grande complexo - Silva 2011 p92

E a conclusatildeo da obra nos daacute indiacutecios do caminho a se trilhar

- A terceirizaccedilatildeo eacute um foto que o Direito do Trabalho natildeo pode desconhecer

aiacuteATRIZ 1 9 Bsiacuteo Horizonte - MiG

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FSUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

FERREIRAS CHAGAS -ADmdashV~0~G~7V D O S

- Regulaacute-lo ou natildeo por lei eacute umo opccedilatildeo do legislativo Terceirizar ou natildeo eacute livre opccedilatildeo das empresas - O melhor serio que no maacuteximo o legislador fixasse alguns dispositivos baacutesicos como os que acima apontados e deixar o restante agrave livre negociaccedilatildeo entre os sindicatos (Silvo 2011 p 135)

7VIOLACcedilAtildeO DO ART 7deg XXVI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

Novamente a recorrente insurge quanto a total desconsideraccedilatildeo e inaplicabilidade do acordo coletivo firmado

O inciso XXVI do Art 7deg da CF88 alude que os trabalhadores tecircm direito a XXVI - reconhecimento das convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho

Pois bem conforme documentaccedilatildeo anexa a reclamada firmou acordo coletivo com o Sinttel haja vista o mesmo sindicato que a Telemar ora segunda reclamada tambeacutem negociou

D Turma o recorrente questiona Por que considerar apenas a convenccedilatildeo coletiva e simplesmente desconsiderar o acordo coletivo firmado entre o referido sindicato e a Contax

Ora a recorrente cumpre veementemente o acordo coletivo

A natildeo admissatildeo do ACT pactuado entre SINTTELMG e Contax SA e consequentemente a apl icaccedilatildeo da convenccedilatildeo firmada entre o sindicato e a TNL implica violaccedilatildeo direta da Constituiccedilatildeo Federal mais precisamente o artigo 7deg inc XXVI

8 ACORDOS COLETIVOS DA TELEMAR NORTE LESTE SA - NAO APLICABILIDADE X ACORDOS PROacutePRIOS DA CONTAX

A r sentenccedila condenou as reclamadas de forma solidaacuteria ao pagamento das diferenccedilas salariais em decorrecircncia do piso e reajustes salariais com seus reflexos pagamento das diferenccedilas de tiquete alimentaccedilatildeo indenizaccedilatildeo substitutiva agraves cestas baacutesicas al imentaccedilatildeo e PLR

FERREIRA (g CHAGAS ^ A - D mdash V ~ D ~ G A D O S

Contudo conforme amplamente demonstrado acima em razatildeo da necessidade de reforma do julgado a fim de excluir a condenaccedilatildeo solidaacuteria das reclamadas o reconhecimento do viacutenculo e a consequumlente retificaccedilatildeo da CTPS natildeo haacute que se falar em apl icaccedilatildeo das ACTs pactuadas pela TELEMAR NORTE LESTE SA uma vez que o direito ao recebimento de tais benefiacutecios soacute satildeo devidos aos empregados desta empresa o que natildeo ocorre nestes autos jaacute que a recorrida eacute empregada desta recorrente

Ora acordo e Convenccedilatildeo Coletiva satildeo instrumentos reconhecidos pela Constituiccedilatildeo Federal 1988 (art 7deg XXVI) por meio dos quais as partes se compotildeem renunciando reciprocamente a determinados direitos

Ademais o Art 611 da CLT eacute claro ao definir que Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute o acordo de caraacuteter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econocircmicas e profissionais estipulam condiccedilotildees de trabalho no acircmbito das respectivas representaccedilotildees

A recorrente natildeo foi convidada a participar das celebraccedilotildees dos CCTs colacionados aos autos uma vez que as atividades desempenhadas pelos seus empregados satildeo completamente diferentes das atividades desempenhadas pelos empregados da 2deg Reclamada pertencendo inclusive categoria diversa (economicamente e profissionalmente)

Pela simples leitura do art 511 da CLT resta clara a existecircncia de diferentes categorias posto que em o sect 1deg define o que eacute categoria profissional e o sect 2deg define o que eacute categoria econocircmica bastando inclusive perceber qual eacute o objeto social das Reclamadas eacute diverso

Nesse esteio o TRT da 3deg regiatildeo joacute se pronunciou conforme se pode

notar na seguinte decisatildeo

EMENTA CONCESSIONAacuteRIA DE SERVICcedilOS DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA TERCEIRIZACcedilAtildeO DA ATIVIDADE-HM LICITUDE DA CONTRATACcedilAtildeO A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudecircncia do Col TST (Suacutemula n 331) que a terceirizaccedilatildeo de atividade-fim da empresa implica relaccedilatildeo de emprego direta do tomador com o prestador de serviccedilos haacute no ordenamento juriacutedico especificidade no caso sub ocullis porquanto a Lei n 898795 que dispotildee sobre o regime de concessatildeo e permissatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos

r MATRIZ 2 1 Belo Horizonte - MG

FIUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros bull MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

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FERREIRA ecirc CHAGAS -A~DV~0 G A D O S

previsto no art 175 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dentre os quais o de iluminaccedilatildeo puacuteblica autoriza expressamente a concessionaacuteria a terceirizar atividade-fim Nesse sentido natildeo se aplicam ao reclamante os ACT celebrados entre a CEMIG beneficiaacuteria dos serviccedilos do autor e as entidades sindicais da categoria profissional em face do liame de emprego que manteve com a 1deg reclamada Garra Telecomunicaccedilotildees e Eletricidade Ltda prestadora da matildeo de obra ateacute porque a empregadora natildeo firmou nem aderiu aos termos dos ajustes coletivos antes mencionados (S 374TST Processo 0000537-7620115030074 RO Relator Desembargador Joseacute Miguel de Campos TRT da 3deg Regiatildeo Turma Recursal de Juiz de Fora Data de Publicaccedilatildeo no DEJT 29032012

As convenccedilotildees coletivas somente produzem efeito entre as partes acordantes portanto como pode a Reclamada pagar a Reclamante benefiacutecios que sequer foi suscitada a sua representaccedilatildeo seja atraveacutes da empresa ou do entidade de classe assim natildeo pode a Reclamada ser responsabilizada a pagar os consectaacuterios de tais convenccedilotildees posto que se incorreria em ofensa ao principio do devido processo legal

Por fim natildeo se aplica a terceiros alheios aos sindicatos representativos indicados na inicial as normas estabelecidas no convenccedilatildeo da categoria Desta forma natildeo pode empregado do Contax SA receber benefiacutecio concedido agrave empregado de outra categoria

Desta feita natildeo pode empregado do Contax SA receber benefiacutecio concedido ao empregado de outra categoria

Passa-se agora a demonstrar a necessidade de reforma do julgado que deferiu o pagamento de benefiacutecios previstos em acordo coletivo firmado entre a TNL e o Sinttel

Pois bem os direitos inerentes aos empregados da 2deg Reclamada satildeo indevidos pois os mesmos laboram 8 horas diaacuterias DIFERENTE DA RECLAMANTE QUE TRABALHAVA 6 HORAS DIAacuteRIAS natildeo podendo esta fazerus a tais benefiacutecios como por exemplo o ticket refeiccedilatildeo pois os mesmos soacute eram pagos para os que laboravam 08 horasdia devido agrave jornada que cumpriam

MATRIZ r 2 2 Belo Horizonte - MG

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FERREIRA eacuteTCHAGAS A D V O G A D O S

Relativamente ao piso salarial tem-se que o da recorrente eacute mais vantajoso do que o piso da 2deg Reclamada pois concedido aos empregados que laboram 6 horas diaacuterias diferentemente dos empregados da 2deg reclamada que trabalham 8 horas diaacuterias Ademais pela documentaccedilatildeo jungida aos autos a recorrente sempre efetuou o pagamento dos salaacuterios da obreira levando em consideraccedilatildeo ao piso da categoria previsto no ACT do qual foz parte

Ademais no que tange ao pleito de pagamento dos reajustes salariais primeiramente cumpre ressaltar que a Contax sempre concedeu anualmente os reajustes salariais conforme os iacutendices constantes nos seus instrumentos coletivos

Por conseguinte apenas por cautela em caso de mantenccedila da decisatildeo que ora se insurge requer sejam as diferenccedilas salariais decorrentes dos reajustes decotadoscompensadosdeduzidos os reajustes joacute concedidos pela recorrente em negociaccedilatildeo coletiva com o Sinttel e que constam dos CCTs ContaxSinttel

Ademais resta claro que o deferimento das diferenccedilas decorrentes do piso e dos reajustes configura o chamado bis in idem eis que o piso salarial sempre eacute reajustado pelo iacutendice aplicado anteriormente no ACT da Contax conforme demonstrado nos autos

Portanto a recorrente requer em caso de manutenccedilatildeo da condenaccedilatildeo referente a verba diferenccedila salarial o que se admite por argumentar deve ser decolada a condenaccedilatildeo ao pagamento seja do reajuste seja do piso tendo em vista que o piso salarial jaacute se encontra reajustado pelo iacutendice devendo tambeacutem ser compensadosdeduzidos os iacutendices jaacute concedidos pela Contax sob pena de enriquecimento iliacutecito da obreira

Lado outro tem-se que a 2deg Reclamada sempre forneceu o tiquete refeiccedilatildeoalimentaccedilatildeo consoante prevecirc a claacuteusula 7deg da CCT em anexo sendo improcedente o pedido de pagamento do respectivo benefiacutecio durante todo o pacto laborai

No que se refere oo pagamento das cestas baacutesicas tambeacutem eacute indevido uma vez que os instrumentos normativos anexados pela reclamante natildeo abrangem agrave sua categoria conforme amplamente demonstrado

CiacuteATRIZ Belo Horizonte - fiiacuteG

FIUAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES r

FERREIRA eacute CHAGAS A D V O G A - D O S ^ ^

Por oportuno caso mantida a condenaccedilatildeo ao pagamento das cestas baacutesicas requer a observacircncia das normas convencionais pois desde novembro do ano de 2010 por Acordo realizado entre a TELEMAR e o SlNTTEL natildeo mais satildeo concedidos aos funcionaacuterios daquela a cesta baacutesica deveraacute ainda ser observada a deduccedilatildeo da cota de part icipaccedilatildeo do empregado na concessatildeo do benefiacutecio normativo sob pena de enriquecimento iliacutecito

Criacutevel mencionar que natildeo prospera ainda a condenaccedilatildeo ao pagamento de PLR pois aleacutem de ser parcela prevista em ACT diverso daquele firmada pela recorrida trata-se de parcela devida quando a segunda Reclamada auferir efetivamente lucro durante o ano salientando ainda que o Contax em nada participa dos metas da Telemar e de seus empregados Logo eacute incabiacutevel a pretensatildeo

Tecircm-se ainda que o lucro anual auferido fora devidamente distribuiacutedo entre os empregados que laboram no periacuteodo de apuraccedilatildeo natildeo havendo saldo remanescente destinado agrave Reclamante

Como amplamente demonstrado natildeo prosperando o pedido de viacutenculo direto da recorrida com a segunda Reclamada o acessoacuterio segue a mesma sorte do principal devendo assim ser reformado o julgado a fim de serem declarados improcedentes os benefiacutecios convencionais pleiteados pelo reclamante

Haacute que ser observado ainda em caso de confirmaccedilatildeo dos termos do sentenccedila o que aqui se admite apenas por argumentar que as diferenccedilas salariais diferenccedilas de tiquete al imentaccedilatildeo e cestas baacutesicas satildeo devidos apenas por dia efetivo de trabalho

9 DA APLICACcedilAtildeO DA PROPORCIONALIDADE - DIFERENCcedilA DE JORNADA LABORAL DOS EMPREGADOS DA 1 PARA OS EMPREGADOS DA 2 RECLAMADA

Ultrapassado o meacuterito das questotildees acima aduzidas haacute que ser obsenada a proporcionalidade na concessatildeo dos benefiacutecios normativos vindicados pelo reclamante posto que os empregados do 2deg reclamada laboram 8 horas diaacuterias DIFERENTE DA RECLAMANTE QUE TRABALHAVA 6 HORAS DIAacuteRIAS natildeo podendo esta fazer jus agrave integralidade dos direitos normativos previstos nos acordos coletivos da 2deg reclamada sob pena de violaccedilatildeo ao principio da isonomia

MATRIZ 2 4 Eefo Horizonte - KG

FERREIRA ^ CHAGAS A D V O G A D O S

Sendo assim no que pertine ao tiquete refeiccedilatildeo considerando que a reclamante trabalhava 6 horas diaacuterias gozando de intervalo intrajornada de 15 minutos ou seja VA do tempo de intervalo dos empregados da 2deg reclamada que foram contratados para laborar 8 horas diaacuterias com 1 hora de intervalo em atenccedilatildeo ao mandamento constitucional da isonomia faria jus a reclamante ao pagamento de apenas V^ do que concede a claacuteusula 6 dos instrumentos coletivos decotado o valor joacute auferido pela mesma

Requer ainda seja obsenado o principio da proporcionalidade pelos mesmos fundamentos em relaccedilatildeo aos pedidos de diferenccedilas decorrentes de piso e reajustes salariais cestas baacutesicas PLR tendo em vista que a reclamante labora 6h diaacuterios sendo diferente os benefiacutecios concedidos pela r Reclamada o seus funcionaacuterios pois estes laboram com jornadas de 8hs diaacuterias o fim de evitar o seu enriquecimento iliacutecito e a afronta ao principio constitucional da isonomia

Nesse sentido vem decidindo nosso E TRT 03deg Regiatildeo vejamos in verbis

CO NCLUSAtildeO

Conheccedilo os recursos ordinaacuterios da 1deg e da 2deg reclamadas No meacuterito dou provimento ao apelo da 2deg reclamada para que se observe o princiacutepio da proporcionalidade no pagamento dos tiacutequetes refeiccedilatildeo Nego provimento a todos os demais recursos ficando mantido o valor da condenaccedilatildeo Fundamentos pelos quais ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiatildeo pela sua Terceira Turma agrave unanimidade conhecer os recursos ordinaacuterios da 1deg e da 2deg reclamadas no meacuterito por maioria de votos vencido o Exmo Juiz Convocado Jesseacute Claacuteudio Franco de Alencar quanto agrave licitude da terceirizaccedilatildeo dar provimento parcial ao apelo da 2deg reclamada para aue se observe o princiacutepio da proporcionalidade no paaamento dos tiacutequetes-refeiccedilatildeo e negar provimento a todos os demais recursos ficando mantido o valor da condenaccedilatildeo (TRT 03deg Regiatildeo 03deg Turma Des Relator Des Boliacutevar Vieaas Peixoto processo ndeg 00218-2011-009-03-00-6 RO public em 03102011

WATRI2 Belo Horizonte - MG r

() Ato contiacutenuo faz jus a reclamante aos seguintes benefiacutecios convencionais (i) diferenccedilas de tiacutequete-refeiccedilatildeo considerando que a reclamante trabalhava 6 horas diaacuterias com direito a intervalo de 15 minutos ou seja do tempo de intervalo daqueles empregados contratados para trabalhar 8 horas diaacuterias obedecendo agrave mesma proporccedilatildeo lhe defiro o pagamento de VA do que concede a claacuteusula 6 dos instrumentos coletivos a tiacutetulo de tiacutequete-refeiccedilatildeo()(TRT 03deg Regiatildeo 18deg VT Belo HorizonteMG Juiacuteza Fernanda Garcia Bulhotildees processo ndeg 01300-2011-018-03-00-9 public em 11082011)

Por todo o exposto requer a reforma do julgado

10 DOS JUROS E CORRECcedilAtildeO MONETAacuteRIA

Diante da inexistecircncia de qualquer parcela devida ao obreiro impugna-se a apl icaccedilatildeo de juros e correccedilatildeo monetaacuteria formulado conjuntamente ao pedido condenatoacuterio devendo ser julgado improcedente

Entretanto apenas ad argumentandum no caso de uma eventual condenaccedilatildeo da Recorrente deveraacute esta C Turma observar o Precedente Jurisprudencial ndeg 124 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

11 DA RETIFICACcedilAtildeO DA CTPS

Restando comprovada a licitude da terceirizaccedilatildeo descaracterizado o viacutenculo com a 2deg Reclamada natildeo haacute que se falar em retificaccedilatildeo da CTPS bem como na apl icaccedilatildeo de multa em caso de natildeo cumprimento da obrigaccedilatildeo

Devendo a r sentenccedila ser reformada para fixar o valor da ostreintes apenas em sede de execuccedilatildeo quando natildeo obsenado o cumprimento da obrigaccedilatildeo de assinatura de CTPS pela reclamada

12JUSTICcedilA GRATUITA

Natildeo preenche a Recorrida requisitos exigidos pela Lei para se beneficiar da gratuidade pretendida nem tampouco comprova o

FERREIRA eacute CHAGAS _ A D V O G A D O S

preenchimento de tais requisitos como manda a Lei 558470 razatildeo pela qual se impugna expressamente tal pleito salientando que a concessatildeo natildeo eacute apenas faculdade do juiz limitando-se ao preenchimento dos requisitos oriundos da lei o que independente da vontade do julgador

A Lei 558470 eacute clara em determinar que eacute requisito para fazer jus ao benefiacutecio que o trabalhador perceba menos que dois salaacuterios miacutenimos legais natildeo bastando preencher apenas um dos requisitos impostos nessa lei Assim para fazer jus agrave assistecircncia judiciaacuteria instituiacuteda pela supracitada lei eacute necessaacuteria a prova da renda mensal

Ademais a referida lei determinou que a assistecircncia judiciaacuteria instituiacuteda pela supracitada lei passasse a ser prestada na Justiccedila do Trabalho pelo Sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador o que tambeacutem natildeo eacute o caso dos autos

Natildeo haacute que se falar em concessatildeo de justiccedila gratuita in casu pois o Recorrido natildeo eacute pobre no sentido legal podendo arcar com os ocircnus decorrentes da accedilatildeo estando inclusive representado por advogado particular o que eacute incompatiacutevel com a alegaccedilatildeo de miserabilidade juriacutedica afastando a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo 3deg do artigo 790 consolidado

Do exposto improcede o pedido em epiacutegrafe elencodo na inicial devendo o Recorrido arcar com as custas e despesas processuais

13 DO VALOR DA CONDENACcedilAtildeO E DAS CUSTAS

O julgado fixou como valor da condenaccedilatildeo o importacircncia de R$ 1000000 e a tiacutetulo de custas o valor de R$ 20000

Data venia impende esclarecer que analisando os verbas deferidas ovalor atribuiacutedo agrave condenaccedilatildeo se encontra em dissonacircncia com as mesmas ateacute porque as verbas deferidas natildeo merecem prosperar

Adernais a recorrente natildeo pode ser responsabilizado pelas parcelas deferidas na decisatildeo

Dessa feita caso eacute de se reformar a r sentenccedila com o fito de reduzir o valor arbitrado agrave condenaccedilatildeo

rv^ATRl 2 7 Beio Horizonte - filG

V Rua Bernardo GuimarSes 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FlLIacuteAIS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

Para corroborar com a tese acima tecircm-se os seguintes julgados do Tribunal Regional da 3deg Regiatildeo

EMENTA VALOR ARBITRADO Agrave CONDENACcedilAtildeO REDUCcedilAtildeO Sendo o valor arbitrado agrave condenaccedilatildeo manifestamente excessivo em relaccedilatildeo aos valores dos parcelas deferidas na sentenccedila eacute devida o respectiva reduccedilatildeo poro valor compatiacutevel (TRT 3 Regiatildeo Processo 00553-2005-105-03-00-9-RO - Relator Fernando Luiz Gonccedilalves Rios Neto Quarto Turma Dato da publicaccedilatildeo 10092005)

EMENTA VALOR DA CONDENACcedilAtildeO ARBITRAMENTO Constatado que o valor do condenaccedilatildeo arbitrado em sentenccedila eacute excessivo em relaccedilatildeo agraves parcelas deferidas impotildee-se o suo reduccedilatildeo assegurondo-se ograve reacute o prerrogativa de pleitear o reembolso do valor pago a maior o tiacutetulo de custas processuais(TRT 3deg Regiatildeo 00651-2005-108-03-00-5 Relator Marcus Moura Ferreira dota do publicaccedilatildeo 28102005)

Assim fica manifesta a necessidade de reforma da r sentenccedila neste aspecto

MATRIZ r Beio Horizonte - MG

Rua Brnardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

FERREIRA (8 CHAGAS

A D V O G A D O S

14 CONCLUSAtildeO - DO PEDIDO DA REFORMA DO JULGADO

Face de todo o exposto espera e requer o Recorrente a devida reforma da r sentenccedila de fl com o provimento do presente apelo para julgar improcedentes os pedidos deferidos ao obreiro na r sentenccedila haja visto o vinculo com o a TELEMAR NORTE LESTE SA bem como a condenaccedilatildeo ao pagamento das verbas arroladas no dispositivo do decisatildeo recorrida conforme as razotildees apresentadas pela recorrente

Requer ainda seja reduzido o valor da condenaccedilatildeo e consequentemente custas processuais pelos fundamentos exaustivamente acima mencionados

FARL OABMG 92 8

ILA ABREU FONTES OABMG 115807

TRA OABMG 104625

WATRIZ Belo Horizonte - MG

Rua Bernardo Guimaracircesvi 986 Lourdes CEP 30140-082 Foneiacuteax (31) 3298-5600

FIacuteLSAtS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

f reg 03 vregrsos l i s UM5^

T S j ^ ^ ^ ^ dos 3

^^^f1^fl ltio

PODER JUDICIAacuteRIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3raquo REGIAtildeO

30190-003- Belo Horizonte - MG

DESPACHO No 1512712 Nro UacuteNICO TST 00027-2012-019-03-0 Nro UacuteNICO CNJ 0000027-97 20125030019 RECLAMANTE Tatiane Meire da Silva RECLAMADO Contax SA + 1

C O N C L U S Atilde O Pelo que nesta data faccedilo osgiacuteresentes autos CONCLUSOS

MMa) Juumliz(a) do Trabalho

Belo Horizonte20

bulla(o)

ho de 2012

Bel AdalbertoIMeacutendes Salles Diretor (a)mdashdefiSecretaria

Considerando que as partes estavam ausentes na audiecircncia de encerramento da instruccedilatildeo do feito(f 447 int^imem-se as mesmas para que tomem ciecircncia da sentenccedila de meacuterito no prazo legal

Intimem-se Quanto ao recurso ordinaacuterioda reclamada Contax aguarde-se o

momento oportuno para anaacutelise Belo Horizonte 20 c|e junhode 2012

Dra Flavia Cristina So Juiz(a) do

os Santos Pedrosa balho

CERTIDAtildeO Certifico que o presente despacho

Diaacuterio Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho no dia previsto no art 6deg do Ato Conjunto TSTCSJTGP ciecircncia de Marcos Caldas MartiTs Chagas - Reacuteuiacutes) Welington Monte Cario Carvall^eccedil Filho - Reacuteu(s) Marcelo da Costa e Silva -DOU FEacute Em 20062012

Begravel Diret

(es) 1 (OAB 11844^MG)

rto MendesSalles ) de Secretaria

seraacute publicado no 22062012 conforme NO 152008 para 1 (OAB 056526MG) 2- (OAB 059383MG)

Peticcedilatildeo ( ) Iacute5U52 de depoacutesito ( - 1 Mandado ( ) O f iacutec io Doc tos CP ( IcaacuteScuio d ) Lauaacuteo ^G Iacute 5^e r i t o

(Dec i satildeo )AiacuteabdquoDf fesVDqiacutectos

Em CAdaiacutefosrto 5fde Sailes Diretor cia SecreVia s - VTbH

CARVALHAES FERREIRA amp SALOMON RAPOSO j

- - ADVOGADOS

EXCELENTIacuteSSIMO JUIZ D A 19 VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL

t f ^ trade ^ 1 ^slaquoas- u(irviacute i rvzs - T -trade i j- JL X-lt iacute

I S ^ Hn laquolaquo amp== feraquo i L-bullbull-bull ^iacuteA-- gt

2 2 JUK Uuml12

W ^fcf n bullriacute-i-y bull bullbull^

NostocircriTiotildesdotilde8rtl62sect4degdoCPC laquoJeonelusaegrave

E m 2 2j(l

Adalberto ^Jnd^ Salles Diretor deiacuteecretai a mmaacuteoTnbSH

30 O _ l o o o

~r t iacute iacute

bull _ ^

Autos do Processo ndeg 0000027-9720125030019

TELEMAR NORTE LESTE SA por seu advogado in fine signataacuterio vem perante Vossa Excelecircncia nos autos da Accedilatildeo Trabalhista proposta em face de si por TATIANE MEIRE DA SILVA irresignada com as r decisotildees proferidas com esteio no artigo 895 da Norma Consolidada tempestivamente interpor RECURSO ORDINAacuteRIO nos termos das razotildees ora anexadas as quais apoacutes os expedientes de estilo devem ser encaminhadas ao Egreacutegio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regiatildeo para que delas conheccedila e acerca de seu teor delibere

Depoacutesito recursal e custas processuais devidamente recolhidos

conforme comprovantes anexos

Belo Horizonte 20 de junho de 2012

loprte CarlcTCarvalhaes Filho raquo ^ M G 59383 CMSR

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - I^ax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

ADVOGADOS

EGREacuteGIO TRIBUNAL REGIONAL DOgrave T R Aacute B S L H 0 D A TERCEIRA REGIacuteAtildeO

AUTOS DO PROCESSO N^ 0000027-9720125030019 RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE SA RECORRIDA TATIANE MEIRE DA SILVA

RAZOtildeES DE RECURSO ORDINAacuteRIO

Dos autos extrai-se que reformada a sentenccedila de piso e declarada a ilicitude da terceirizaccedilatildeo determinou o Egreacutegio Tribunal Regional da Terceira Regiatildeo o retorno dos autos agrave Instacircncia de origem para apreciaccedilatildeo dos pedidos decorrentes do reconhecimento de viacutenculo de emprego entre as Partes

Em nova decisatildeo o D Julgador de primeiro grau estendeu ao Recorrido os benefiacutecios previstos nos Acordos Coletivos da Categoria quais sejam diferenccedilas de tiacutequetes refeiccedilatildeo cestas baacutesicas de alimentaccedilatildeo diferenccedilas salariais em decorrecircncia dos pisos e reajustes e participaccedilatildeo nos lucros e resultados

pjQfeMQiacuteeiacuteaDoutaTurma do ETrfe aacuteedarouailiccedilitudedaterccedilsixfeaccedilatildeoe ob|etodeuiacuteteriorReCTirsodeRevista Poreacutem quanto agrave sentenccedila ora guerreada agrave qual se adstringe o presente apelo tal teor de decidir natildeo merece prosperar

1 DA EXTENSAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS DA CATEGORIA DA RECORRENTE INAPLICABILIDADE VIOLACcedilAtildeO AOS ARTIGOS 7 INCISO XXVI E 8^ INCISO III AMBOS DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 516 DA CLT ARTIGOS 14 E 17 DA LEI Nraquo 558470

Do teor da decisatildeo inferior se extrai c|ue agrave Recorrida restarani deferidos valores referentes diferenccedilas de tiacutequetes refeiccedilatildeo cestas baacutesicas diferenccedilas salariais pelo piso e reajustes previstos nos Instrumentos Normativos da Recorrente e participaccedilatildeo nos lucros e resultados

Ocorre que tais direitos natildeo satildeo devidos uma vez que natildeo foram estabelecidos no Acordo Coletivo celebrado entre a 1 Reacute (Contax SA) e o Sindicato profissional que representa o Recorrido

Eacute certo que nenhum outro Acordo pode ser reconhecido eis que violaria aos artigos 7 inciso XXVI e 8^ inciso III ambos da Constituiccedilatildeo Federai

63 1 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G ( 3 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

c f s c f s a d V o g a d o s c o m b r

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg F o n e

CARVALHAES FERREIRA 8c SALOMON RAPOSO t

ADVOGADO^ - - mdash bull mdash _ - ^ i ( ^ ^ ^ bull1 - laquo ri-hmdash mdash mdash bull mdash11 I I III I gtmdashmdashHri ltbull raquo - ^ laquo J

Ora os Acordos Coletivos firmados pelas Reacutes satildeo distintos natildeo restando confundir um com o outro pois se tratam de Categorias diversas E assente neste sentido a CLT em seu artigo 516 in verbis

Art 516 Nacirco estaacute reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econocircmica ou profissional ou profissatildeo liberal em uma dada base territorial

Com efeito as convenccedilotildees coletivas satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos convenentes (artigo 611 da CLT) Isso significa que a CCT exige a participaccedilatildeo das categorias econocircmica e profissional sob pena de natildeo produzir efeitos em relaccedilatildeo agravequela categoria natildeo representada no instrumento

Natildeo bastasse a Lei n 558470 de 26 de junho de 1970 no seu artigo 14 assevera que

Art 14 Na Justiccedila do Trabalho a assistecircncia judiciaacuteria a que se refere a Lei ndeg 1060 de 05 de fevereiro de 1950 seraacute prestada pelo Sindicato profissional a que pertence o trabalhador

Ainda na supracitada Lei0 artigo 18^permite a assistecircncia judiciaria ao trabalhador mesmo que natildeo asociatildedOacute rnas-desde que_ dentre outros requisitos seja esta assistecircncia prestada pelo seu respectivo sindicato e natildeo por qualquer sindicato A propoacutesito tanto isto eacute correto que o artigo 17 da mesma Lei esclarece

Art 17 Quando nas respectivas comarcas natildeo houver Juntas de Conciliaccedilatildeo e Julgamento ou natildeo existir sindicato da categoria profissional do trabalhador eacute atribuiacutedo aos Promotores Puacuteblicos ou Defensores Puacuteblicos o encargo de prestar a assistecircncia judiciaacuteria prevista nesta Lei

Pois bem Excelecircncias inexiste fundamento legal para ensejar a ^ incidecircncia das normas coletivas que regem a Recorrente quando a empresa a qual se

vincula o empregado (1reg Reacute) se rege por normas coletivas proacuteprias

Assim cada empresa sucumbe agrave convenccedilatildeo coletiva firmada pelo Sindicato representativo de sua categoria econocircmica preponderante natildeo havendo que se cogitar na existecircncia do empregador uacutenico para fins de aplicaccedilatildeo do Instrumento Normativo mais favoraacutevel

Logo natildeo se haacute falar na extensatildeo dos benefiacutecios previstos nos Instrumentos Normativos da Recorrente eis que natildeo pactuados nos Acordos Coletivos firmados pela 1 Reacute

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - B e l o H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax (31 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

c f s c f s a d v o g a d o s G o n i b r

11 AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO

CARVALHAES FERREIRA amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

No que se refere ao auxiacutelio-alimentaccedilatildeo tem-se por indevidos jaacute que a 1 Reacute sempre procedeu ao pagamento de tiacutequetes-refeiccedilatildeo para a Recorrida

Haacute que se atentar que a condenaccedilatildeo ao pagamento de diferenccedilas com relaccedilatildeo aos valores praticados aos empregados desta Recorrente gera situaccedilatildeo de iliacutecita desigualdade diante da jornada de oito horas diaacuterias praticadas pelos empregados desta Reclamada a qual pressupotildee a necessidade de outro tipo de refeiccedilatildeo durante o intervalo intrajornada que natildeo simples lanche inerente agrave jornada de seis horas diaacuterias cumprida pelo Autor

Contudo improcede a condenaccedilatildeo devendo ser reformado o decisum

Em caso de eventual manutenccedilatildeo da condenaccedilatildeo requer seja aplicada a proporcionalidade da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Recorrido bem como expressamente autorizada a deduccedilatildeo dos valores atinentes agrave cota-participaccedilatildeo do empregado no custeio do benefiacutecio JIacute

gt i f iacute ^ __

12 DIFERENCcedilAS SALARIAIS ^ llL) r-^c-^^_

Quanto a diferenccedilas salariais previstos nos Acordos Coletivos da Categoria tem-se que improcede a condenaccedilatildeo

Verifica-se nos holerites colacionados aos autos que a Autora percebia piso e reajustes proporcionalmente superiores agravequeles pagos aos empregados desta Recorrente Registre-se que os reajustes salariais da Categoria previstos nos ACT colacionados aos Autos satildeo devidos somente aos empregados da Recorrente sujeitos a uma jornada de 8 horas diaacuterias (claacuteusula 3-) o que natildeo eacute o caso do Recorrido

Ademais o Recorrido sempre percebeu salaacuterio da 1 Reacute inclusive em valores superiores aos reajustes previstos nos ACT da Recorrente sob enfoque meramente matemaacutetico tem-se que inexistem diferenccedilas a quitar a tal tiacutetulo

Pois bem a tiacutetulo ilustrativo esclarece-se o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Telemar e o SINTTEL-MG (0607) fixou o piso de R$ 41837 a partir de 01122006 para os cargos dos profissionais de Telecomunicaccedilotildees em jornada de oito horas diaacuterias

Considerando que os empregados da Contax satildeo contratados para laborar seis horas diaacuterias com salaacuterio inicial de R$ 35200 tem-se que recebem salaacuterio superior ao estabelecido para a categoria (R$ 31377- proporcional agrave seis horasdia)

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute ndeg 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G F o n e (3 1) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

ADVOGADOS mdash

m ~ Jaacute o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Telemar e o SINTTEL-MG (0809) fixou o piso de R$ 55000 a partir de 01122008 tambeacutem para os cargos dos profissionais de Telecomunicaccedilotildees em jornada de oito horas diaacuterias Considerando que os empregados da Contax satildeo contratados para laborar seis horas diaacuterias com salaacuterio inicial de R$46000 tem-se que recebem salaacuterio superior ao estabelecido para a categoria (R$41300 - proporcional a seis horasdia)

Em caso anaacutelogo assim decidiu o Douto Magistrado da 12- Vara do Trabalho de Belo Horizonte nos autos do processo 00163-2010-012-03-00-6 sentenccedila publicada em 10032010

No ACT 20062008 com vigecircncia de 011206 a 301107 haacute previsatildeo de piso salarial no valor de R$ 41837 para os empregados com jornada de trabalho de 08 horas diaacuterias (fl 29) Por sua vez no ACT 20082009 com vigecircncia de 011208 a 301109 haacute previsatildeo de piso salarial no valor de R$ 55000 para os empregados com jornada de trabalho de 08 horas diaacuterias (fl 19) Ocorre que o reclamante cumpria jornada de trabalho de 06 horas diaacuterias conforme ele reconhece na proacutepria peticcedilatildeo inicial (item ndeg 01) e se confirma pelos documentos atinentes ao contrato de trabalho celebrado entre ele e a 1^ reclamada (fl lOe^por exemplo) y^ Isso significa que o reclamante natildeolfaacutez jus ao vaiacuteor integrai previsto na claacuteusula terceira dos-ACfsacirra referidos devendo ser observada a proporcionalidade em relaccedilatildeo agrave suacircTeacuteal jornada de trabalho Portanto no periacuteodo de 040507 (data da admissatildeo) a 301107 o piso salarial a que o reclamante faz jus eacute de R$ 31377 e no periacuteodo de 011208 a 030709 (data da dispensa) o piso salarial eacute de R$ 41250 Entretanto examinando-se as fichas financeiras do reclamante de fls 102104 verlfica-se que ateacute julho de 2007 ele recebeu salaacuterio de R$ 40400 de agosto de 2007 a dezembro de 2008 ele recebeu salaacuterio de R$ 44500 e a partir de entatildeo passou a receber salaacuterio de R$ 47200 valores esses superiores aos pisos salariais previstos nos ACTs celebrados pela 2 reclamada observada a sua real jornada de trabalho Diante disso indefiro o pedido de pagamento de diferenccedilas salariais e reflexos (pedido de letra 113)

A manutenccedilatildeo da decisatildeo combatida ensejaria em enriquecimento sem causa pois em uma tem-se que inexiste viacutenculo empregatiacutecio entre o Recorrido e a Recorrente e em duas caso seja indevidamente mantida a decisatildeo do juiacutezo a quo nesse quesito ter-se-ia o deferimento de remimeraccedilatildeo maior agravequela paga aos empregados desta Recorrente o que resultaria em ferimento ao proacuteprio princiacutepio da proporcionalidade

Contudo improcede a condenaccedilatildeo no particular Indevido o principal mesma sorte resta aos acessoacuterios portanto indevidos os reflexos

Rua Marquecircs de Mar icaacute ndeg 61 1 - Santo An tocircn io - CEP 30350-070 - Belo HorizonteMG Fone (31) 3253-5555 - Fax (31) 3253-5550

c fscfs advogados c o nibi-

^^ bull bull CARVALHAES FE

8c SALOMON RAP TsT^kampi ADVOGADOS

Na eventualidade de manutenccedilatildeo deve ser reformado o decisum para se decotar o deferimento dos reajustes salatilderiatildeis~jatilde percebidos pelatildeTAutora e determinada seja aplicada a proporcionalidade de jornadas

14 PLR

Em relaccedilatildeo agrave parcela participaccedilatildeo nos lucros deferida tem-se que deve ser extirpada da condenaccedilatildeo de vez que a Recorrida natildeo demonstrou fazer jus ao pagamento da parcela em tela eis que natildeo demonstrou as condiccedilotildees de elegibilidade e enquadramento se houve cumprimento de metas pela empresa para o pagamento da parcela dentre outros requisitos

Registre-se que a instituiccedilatildeo da parcela PLR natildeo se daacute atraveacutes dos ACT que prevecircem o pagamento dos tiacutequetes-refeiccedilatildeo cestas baacutesicas e outras vantagens O benefiacutecio PLR eacute instituiacutedo em norma proacutepria

Ademais tem-se que a Reclamante sendo empregada da 1- Reacute natildeo faze jus ao benefiacutecio instituiacutedo exclusivamente aos empregados da Recorrente

Assim improcede o pleito devendo ser-reformado o decisum para se decotar o deferimento da parcela Acasomaiacuteiftida deveraacute ser observado o tempo miacutenimo

^- - bull bullbull r | | i de labor estabelecido noacutes Instrumentos Normativospara concessatildeo do benefiacutecio

bull mdash bull-- _ ziL vgt- t

15 CESTAS BAacuteSICAS DE ALIMENTACcedilAtildeO

No que tange agraves cestas baacutesicas de alimentaccedilatildeo igualmente indevida a condenaccedilatildeo

Registre-se que inexiste qualquer previsatildeo neste sentido nos Acordos Coletivos 20102012

Roga a Recorrente portanto seja extirpado da condenaccedilatildeo o pagamento do referido benefiacutecio agrave Recorrida

Em caso de eventual manutenccedilatildeo da condenaccedilatildeo requer seja aplicada a proporcionalidade da jornada de trabalho efetivamente cumpriacuteda bem como autorizada a deduccedilatildeo da cota-participaccedilatildeo do empregado no custeio

3 DAS ANOTACcedilOtildeES NA CTPS

Restou condenada a Recorrente a proceder agraves retificaccedilotildees na CTPS do Recorrido o que natildeo merece prosperar pelos motivos supra narrados

Rua M a r q u ecirc s de M a r i c aacute n 611 - S a n t o A n t ocirc n i o - CEP 3 0 3 5 0 - 0 7 0 - Be lo H o r i z o n t e M G F o n e ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 5 - Fax ( 3 1 ) 3 2 5 3 - 5 5 5 0

ADVOGADOS-

m Ocorre no entanto que conforme demonstrado anteriormente natildeo se

haacute falarem viacutenculo com a Telemar nem tampouco em retificaccedilotildees agrave CTPS

Ademais a modificaccedilatildeo traz problemas para ambas as partes na esfera previdenciaacuteria de cunho administrativo mais especificamente agrave conexatildeo previdenciaacuteria anteriormente formalizada Aleacutem de dificultar acaso venha a essa fase a execuccedilatildeo do julgado o que poderia perfeitamente ser cumprido com a mesma vinculaccedilatildeo formal

Toda e qualquer obrigaccedilatildeo que se apure que acarrete o registro na Carteira de Trabalho do Autor deveraacute ser procedida pela 1 Reclamada sua real empregadora por se tratar de obrigaccedilatildeo personaliacutessima

Deve ser extirpada da sentenccedila portanto a condenaccedilatildeo quanto agrave retificaccedilatildeo da CTPS do Recorrido

4 FECHAMENTO _ bdquo

Face ao exposto requer a essa E^re^ia [Turma seja provido o presente apelo para julgar improcedente atilde presente Accedilatildeo-invertendo os ocircnus da sucumbecircncia por ser medida de direito com esteio na legalidade

arvltacirclKaacuteesTilho D ABMG 59383 CMSR

Rua Marquecircs de Maricaacute n 611 - Santo Antocircnio - CEP 30350-070 - Beio HorizonteMG Fone (31) 3253-5555 - Fax (31) 3253-5550

cfscfsadvogadoscombr

CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL

02 - Razatildeo Socialnome

TELEMAR NORTE LESTE SA

gt l j iacutegt fwwaor4^1gtOiacute f O^ W

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e

Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social

03 - Pessoa para conlatoDDDtelefone

WELINGTON 31 13290-9333

04 - CCCCNPJCEI

330001180001-79

05 - Endereccedilo (logradouro n andar apartamento)

Av Afonso Pena n^^OOl

06 bull Bairrodistrito

Bairro Serra

07 - CEP

30130-009

01 - Carimbo CIEF

08 - Municiacutepio

BELO HORIZONTE

10-FPAS 11-Coacutedigo terceiros 12-SIMPLES 13-Aliacutequota SAT 15 - Tomador de senriccedilo (CGCCNPJCEI) 16 - Tomador de serviccedilo (razatildeo sociai)

24 - Competecircncia mecircsano

25 bull Coacutedigo recollhimento

17 - Valor devido Previdecircncia Social 18 - Contrib descontada empregado 19 - Valor salaacuterio-famllia 20 - Comerc de produccedilatildeo niral 21 - Receita evento desp7patra|22ltompensaccedilao Prev Social 2J-Somatoacuterio(1718+19+20+21+22)

26 - OLrrRAS INFORMACcedilOtildeES

N Processo Judicial j

0000027-9720125030019 I

Varaja |

19 VT DE BELO HORIZONTE

Periacuteodo (deacute - ateacute)

27 - Ndeg PISPASEPInscriccedilacirco do contribuinte individual

28 - Admissatildeo (dala)

r -- i i iVV^^Vtj^ ^ -gtbull bull

tt^--^^- J i ^ -

pound i t - - - ^ 1-

-iacuteiiacute^amp^^^-ij^ -- X-

bull5^IacuteTr - J ^ ^

29 - Carteira de trabalho 30 - Cat (ndeg5eacuter1e)

- bull bdquo -y~- V^~ Iacute rJT^r

y -bull^^iacutei^yzacircpoundiacuteipoundEacuteiacute

31 - Remuneraccedilatildeo (sem paroela do 13deg salaacuterio)

-^1--- -bullrr~

32 - Remuneraccedilatildeo 13deg salaacuterio |33-Ocor (somente parcela do 13deg salaacuterio)

iacute-bull-bullbullbullbullbull bull

34 bull Nome do trabalhador

^ - - j T g - j ^ u_ 1)^ T - I ^ f - trade ^ ^

35 - Movimentaccedilatildeo (data) Coacuted

TATIANE MEIRE DA SILVA

OBS Depoacutesito recursal para fins de

Interposiccedilatildeo do Recurso Ordinaacuterio

37 - Somatoacuteno (Campo 31) 38 - Somatoacuterio (Campo 32)

Cfn^ hry^-icx^

3amp-Nasc(mento (data)

40-Rem + 13deg sal (CaL123 e 5) 41-Rem + 13deg sal(Cal 4) 42 - Total a recolher FGTS

R$629000 i Autenticaccedilatildeo

EE 48260028 200iacute2fliacute2 iacute29000El73ri ^

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

bull Guia de Recolhimento da Uniatildeo

GRU Judicial

Nome do ContribuinteRecoltiedor TELEMAR NORTE LESTE SA

Nome da Unidade Favorecida __ raquo bdquo ^r oA DC^IAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3AREGIAO

Nome do RequerenteAutor TATIANE MEIRE DA SILVA

Competecircncia

Vencimento

UG Gestatildeo

(=) Valor do Principal

CNPJCPF do RequerenteAutor 087257326-50

Seccedilatildeo Judiciaacuteria Vara 19 Classe

lnstnic8es-As informaccedilotildees inseridas nessa guia sao de exclusiva responsabilidade do contribuinte me dlvliacuteaacute em caso ltiacutee duacutevidas consultar a Unidade Favorecida dos recursos

(+) Mora Multa

bullbull^sssocirci^amptf^sJBiisiacutesrfisr^

(+) Juros Encargos

(=) Valor Total

85800000002-0 00000280187-6 40001022330-0 00118000179-3

18740-2

00004597420115030012

062012

21062012

330001180001-79

bull- BANCO DO BRASIL

COMPROVANTCi)l-PAnAMrMli)SCUumlM-CQDBARRA

a(ilB2012 4fi 617333

1330i 0024

080008 00001

convecircnio STN RU Jg^^^^ 00000280187-5 coacutedigo de Bas J ^ J S - B ^laquo^laquog^^ Data do pagamento - 20000 Valoi em Dinheiro x 3 ^ 000 Valor em Cheque ccedil - J V K 20000 Valoi- Total Nib

NRAIacuteJTENTICACAO 6759uumll)EA0A427Cotildeiacute

laquoo is

19a V a r a d o T r a b a l h o de B e l o H o r i z o n t e Av A u g u s t o de L ima 1234 - 1 3 o a n d a r - B a r r o P r e t o

3 0 1 9 0 - 0 0 3 - B e l o H o r i z o n t e - MG

DESPACHO No 1 5 4 5 8 1 2 Nro UacuteNICO TST 0 0 0 2 7 - 2 0 1 2 - 0 1 9 - 0 3 ^ 0 Nro UacuteNICO CNJ 0000027-9720125030019 RECLAMANTE Tatiane Meire da Silva RECLAMADO Contax SA + 1

C O N C L U S A O P e l o q u e n e s t a d a t a f a ccedil o o s p r e s e n t e s a u t o s CONCLUSOS

MM(a) J u i z ( a ) do T r a b a l h o

Belo Horizonte2 j u n h o d e 2 012

B e l A d a l b d r t c M e n d e s S a l l e s D i r e t o iacute f a l f K c i e S e c r e t a r i a

Aguarde-se o decurso do prazo de f 483 para a admissatildeo dos recursos dos reclamados

Belo Horizonte2aacute^ de junho de 2012 - -

Dra Marisl Ji^iz(a) do Trc

Iva Malheirograves Iho

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JUNTADA de fiacutes

MMandado 1) Ofiacutecio poctegraves^Cf ( ) Caacuteicuio f)UaclolaquosccedillAPerito ) Decisatildeo )Ata rgtttes4Ctos

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bull( - bullbull Em bdquo Atiacutealbeftotilde Wegrave lailes

1 ^ - i

SR - ^bull-bullx p yenbullbullbullbullbull bull y -^ bull

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2 S Juumlf-i

^ l FERREIRA aacute CHAGAS - - A- D4-Vmdash0mdashGmdashAmdashD~0mdashS

I i iacute ^ iacute X M copy J 3 ^ ^ g Otilde A ) ^ I Uuml ( A ) JUIZ (A) FEDERAL DA 19 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

laquoilaquo comcopy

MafsiacuteeiacuteaiacutefiacutestfaSiacutefvaMftffBiacutegs

PROCESSO Ndeg 00027201201903002

5Ecirct

ti I Ct

CONTAX S A jaacute qualif icada nos autos da accedilatildeo em que contende conn TATIANE MEIRE DA SILVA vem perante V Exa requerer o seguinte

Conforme se verifica da ata de audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento assim como da leitura da sentenccedila as partes jaacute estavam cientes das decisotildees nos termos da Suacutemula 197TST

Dessa forma tendo em vista que esta reclamada jaacute interpocircs recurso ordinaacuterio dentro do prazo estabelecido na legislaccedilatildeo trabalhista REITERA nesta oportunidade o recurso aviado

Termos em que Pede deferimento

MARCOS CALDAS MCHAGAS OABMG 56526

FARLEacuteY CAKDOSO^ODRIGUES OABMG 119218

EUFC OABMG 115807

EREIRA OABMG 104625

1LAacuteSE ABREU FONTES

bull MATRIZ Belo Horizonte - MG

xsiacuteffliacuteiacuteiacuteiacuteiacuteailiacuteacircffysS f S Q g toa ga3^scopysi)=Liacute)iacute

PODERJUDICIARIO JUSTICcedilA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIAtildeO

30190-003 - Belo Horizotildehle -MG

DESPACHO No Nro UacuteNICO TST Nro UacuteNICO CNJ RECLAMANTE RECLAMADO

1645112 00027-2012-019-03-0 0000 027-9 72 0125 030019 Tatiane Meire da Silva Contax SA -l- 1

CERTIFICO que decorreu o prazo para ma-nif estaccedilatildeo do interessado pelo que faccedilo os autos CONCLUSOS ao(agrave) MM Juiz (a) nesta data bull

Belo Horizonte 4

Bel Adalberto^ Mccedil d Dire tor (a)

rPSIacuteOS^^^deg

degraveviS^isn nlaquoT

Recebo os recursos oriacutedinaacuterios das reclamadas (fls 454482 e 484492) aviados a tempo e modo-Vista ao reclamante no prazo legal

Belo-Horizonte 4 dd julho de 2012

Dra Flavia Cristina So Juiz(a)do

Santos Pedrosa balho

CERTIDAtildeO Certifico que o presente

Diaacute-iacuteio Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho previsto no art 6deg do Ato Conjunto ciecircncia de Marcelo da Costa e Silva -Auto DOU FEacute Em 04072012

Bel Adalberto M Diretor(a) de

ho seraacute publicado^ no a 06072012 conforme GP NO 152008 para 1 (OAB 118446MG)

ocirc ^ ^ ^

^^euro^^ ^s^^

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( ) Decisatildeo bull ( X^^Praquo^ Iacute

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aIacutePssartsSraFeiacutereiVa Viana ^ Iacute ^ SnicoccedilM^aacutesialaquo^o iaacute ts a cios baiacute^v

bull bull ^ gt

u EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19laquo VARA DO

r TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

^ aa Nostermo^4ie2MltIacuteQCPC

PROCESSO 27201201903002

Mendes Salles -t9teaiteTrabffiH

TATIANE MEIRE DA SILVA devidamente qualificada nos autosda

RECLAMATOacuteRIAtilde TRABALHISTA egravem epiacutegrafe que move em face da CONTAX SA e

TELEMAR NORTE LESTE SA vem respeitosamente agrave presenccedila de V Exa por

seus procuradores in fine assinados apresentar suas CONTRARRAZOtildeES aos^

Recursos Ordinaacuterio interpostos com fundamento no art 900 da CLT de acordo com as

razoes em anexo agrave presente requerendo que apoacutes cumpridas as formalidades legais

sejam os autos remetidos ao Egreacutegio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3

REGIAtildeO para exame e julgamento

Requer que todas as publicaccedilotildeesintimaccedilotildees referentes ao presente processo INCLUSIVE o despachodecisatildeo decorrente do requerimento contido nesta peccedila processual deveratildeo sair EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado MARCELO DA COSTA E SILVA OABMG 118446 devendo ainda serem remetidas para a

^ Rua Rio Grande do Sul 756 Sala 1009 - 10deg andar - Barro Preto Belo Horizonte - MG CEP 30170-110 as intimaccedilOtildees postais enviadas por essa Justiccedila SOB PENA DE NULIDADE

Belo Horizonte 09 de julho de 2012

MARCELO DA COSTA OABMG-118446

ARCIDELMO SILVA OABMG-83127

MAYCON ROTHEIA OABMG 118227

FLAVIO HENRIQUE AGUIAR FRANCcedilA OABMG 33683-E

BELO HORIZOMTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP3G17G-110 (31)3564-0779

-RECORRIDA TATIANE MEIRE DA SILVA

RECORRENTES CONTAX SA E TELEMAR NORTE LESTE SA

PROCESSO Ndeg 27201201903002

ORIGEM 19^ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEMG

EMEacuteRITOS DESEMBARGADORES

EGREacuteGIA TURMA

O Douto Magistrado a quo ao proferir sentenccedila na presente

Reclamatoacuteriatilde juiacutegou parcialmente procedente os pedidos formulados pela Reclamante

em face da Reclamada

Inconformadas as Reclamadas interpuseram Recursos Ordinaacuterio

requerendo a reforma do julgado com o provimento para que seja julgado improcedente

os pedidos da obreira reconfiecidos pelo Juiacutezo a q i c

Conforme veremos a seguir o exacerbado inconformismo tias

Recorrentes natildeo deveraacute prosperar posto que as alegaccedilotildees apresentadas natildeo tem o

condatildeo de justificar qualquer reforma na irreparaacutevel sentenccedila que deveraacute ser

confirmada por esse Egreacutegio Tribunal nos toacutepicos que seratildeo expostos

BELO HORIZONTTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170-110 (31)3564-0779

COISA JULGADA - NAtildeO PROVIMENTO DO RECURSO - JULGAMENTO

IMPROCEDENTE - EFEITOS NAtildeO SE ESTENDEM AgraveS ACcedilOtildeES

INDIVIDUALMENTE AJUIZADAS

As recorrentes preliminarmente requerem a extinccedilatildeo do presente processo

sem julgamento do meacuterito sob o fundamento de que a accedilatildeo civil publica que tramitou

perante a 6 Vara do Trabalho do Distrito Federal foi julgada improcedente declarando

a licitude da terceirizaccedilatildeo

Segundo as reclamadas os efeitos da coisa julgada nas accedilotildees coletivas se

operam erga omnes

Entretanto deve-se observar (O que preceitua o art 103 do Coacutedigo de Defesa

do Consumidor

Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila faraacute

coisa julgada

I- erga omnes exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiecircncia de provas hipoacutetese em que qual legitimado poderaacute

intentar outra accedilatildeo com idecircntico fundamento valendo-se de nova

prova na hipoacutetese do inciso I do paraacutegrafo uacutenico do art 81

II- ultra partes mas limitadamente ao grupo categoria ou classe salvo

improcedecircncia por insuficiecircncia de provas nos termos do inciso

anterior quando se tratar da hipoacutetese prevista no inciso II do paraacutegrafo

uacutenico do art 81

III - erga omnes apenas no caso de procedecircncia do pedido para

beneficiar todas as viacutetimas e seus sucessores na hipoacutetese do inciso III

do paraacutegrafo uacutenico do art 81

sect 1deg Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e li natildeo

prejudicaratildeo interesses e direitos individuais dos integrantes da

coletividade do grupo categoria ou classe

BELO HORIZOMTE-IVIG ] Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170-110 (31)3564-0779

sect 2deg Na hipoacutetese prevista no inciso III em caso de improcedecircncia do

pedido os interessados que natildeo tiverem intervindo no processo como

litisconsortes poderatildeo propor accedilatildeo de indenizaccedilatildeo a tiacutetulo individual

sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado com

o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo prejudicaratildeo as

accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente sofridos propostas

individualmente ou na forma prevista neste coacutedigo mas se procedente

o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e seus sucessores que poderatildeo

proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99

sect 4deg Aplica-se o disposto no paraacutegrafo anterior agrave sentenccedila penal

condenatoacuteria

Percebe-se que diferentemente do que alega as recorrentes a accedilatildeo civil

puacuteblica julgada deforma improcedente natildeo estende seus efeitos agraves accedilotildees individuais

Sendo assim natildeo deve ser acolhida a preliminar arguumlida pelas reclamadas

devendo ser mantido a decisatildeo a quo

DECISAtildeO DE LIMINAR PELO STF bull

Sustentam as reclamadas que a terceirizaccedilatildeo de qualquer prestaccedilatildeo de

serviccedilos por empresas de telecomunicaccedilotildees eacute licita e que somente natildeo eacute aplicada na

Justiccedila do Trabalho devido a Suacutemula 331 III do TST

Tal afirmaccedilatildeo eacute baseada em uma decisatildeo liminar do Min Gilmar Mendes

Ocorre que como as proacuteprias reacutes afirmaram a jurisprudecircncia colacionada

aos autos poderia caracterizar uma tendecircncia de entendimento da Suprema Corte

Trataacutendo-se de uma decisatildeo liminar em sede de accedilatildeo cautelar natildeo

havendo sequer decisatildeo de meacuterito da questatildeo relativa agrave terceirizaccedilatildeo natildeo produz

qualquer efeito vinculativo aos Ilustres Julgadores

BELO HORIZOISIacuteTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170-110 [31)3564-0779

Assim deve ser negado provimento ao recurso das reclamadas mantendo a

r sentenccedila primaacuteria neste particular - -

DO VIacuteNCULO EMPREGATIacuteCIO COM A 2 RECLAMADA - GRUPO

ECONOcircMICO

A r sentenccedila prolaacutetada pelo i Juiacutezo a quo de forma extremamente saacutebia

reconheceu a ilicitude na terceirizaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos pelas reclamadas

Ficou constatado tambeacutem que a TelemarOJ eacute quem passa as regras e

diretrizes a serem seguidas pela autora e demais atendentes caracterizando a

subordinaccedilatildeo estrutural

bull Sendo assim natildeo merece qualquer provimento o recurso das reclamadas

principalmente por seacute tratar apenas de falaacutecias

Destaca-se que a TelemarOI para ter certeza que suas ordens estavam

sendo seguidas pela empresa Contax SA e atendentes monitorava as ligaccedilotildees e

fiscalizava as ceacutelulas de atendimento de forma a realizar sua fiscalizaccedilatildeo mais zelosa

restando evidenciado a subordinaccedilatildeo estrutural

Ogravebserva-se ainda na instruccedilatildeo processual a confissatildeo do preposto da 1^

reclamada que a autora prestava seu serviccedilo exclusivamente para a 2 reclamada em

sua atividade fim ou seja na funccedilatildeo de cobranccedila de clientes inadimplentes da

segunda reclamada e realizando simulaccedilotildees para pagamento das dividas do cliente

Assim resta comprovado as inveriacutedicas exposiccedilotildees das reclamadas motivo

pelo qual natildeo haacute que ser provido os recursos interpostos

bullbull A documentaccedilatildeo anexa a Inicial comprova de forma robusta que a CONTAX

SA e TELEMAR pertencem ainda ao mesmo grupo econocircmico conforme inclusive

com confissatildeo de seus prepostos valendo dizer que a criaccedilatildeo da primeira se deu com

o objetivo primordial de reduccedilatildeo de gastos sendo que seus funcionaacuterios foram

flagrantemente tolhidos do recebimento de diversos direitos (previstos nos instrumentos

coletivos celebrados pela Telemar) que soacute eram pagos aos empregados contratados

BELO HORIZOMTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170-110 (31)3564-0779

diretamente pela Telemar tais como participaccedilotildees nos lucros vale-alimentaccedilatildeo

abonos cestas baacutesicas reajustes salariais mais vantajosos etc

Certo eacute que se trata de terceirizaccedilatildeo iliacutecita vez que o serviccedilo prestado pela

autora insere-se na atividade fim da segunda-reacute aleacutem de todos os outros agravantes

(grupo econocircmico subordinaccedilatildeo estrutural) comprovando asSim a Ilicitude da

terceirizaccedilatildeo violando a Suacutemula 331 do C TST conforme brilhantemente disposto em

sentenccedila

Percebe-se que embora tenha sido a autora contratada pela primeira-reacute de

fato trabalhou exclusivamente para a OlTelemagraver demonstrando claramente fraude na

terceirizaccedilatildeo compondo assim o suporte faacutetico para a incidecircncia do art 9deg da CLT

Por fim a Reclamante requer o natildeo provimento do recurso das reclamadas

-devendo ser mantido a r sentenccedila de primeira instacircncia

CONCLUSAtildeO

Natildeo merece reforma a r sentenccedila nos pontos

recurso pelo que deve ser mantida pelos Ilustres Julgadores

MARCELO DA COSTA MA YCON ROTHEacutelA OABMG-118446 OABMG 118227

ARCIDELMO SILVA FLAacute VIO HENRIQUE AGUIAR FRANCcedilA OABMG-83127 OABMG 33683-E

BELO HORIZONTE-MG | Rua Rio Grande do Sul 756 | Sala 1009 | Barro Preto | CEP 30170-110 (31)3564-0779 ~

abordados em

e-DOC - Sistema Integrado de Protocolizaccedilatildeo e Fluxo de Documentos Eletrocircnicos

RECIBO

0Sistema e-DOC da Justiccedila do Trabalho registrou recebimento do documento descrito abaixo

Nuacutemero de Protocolo 6312101

Data e hora do recebimento 10072012 185410 (Horaacuterio de Brasiacutelia) 10072012 215410 (Horaacuterio Universal - UTC)

Nuacutemero do Processo 0000027-9720125030019

Destino da Peticcedilatildeo Tribunal Regional TRT3 Unidade Judiciaacuteria 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Responsaacutevel pela assinatura digital

AflAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA 063059986-63 [OAB]118227

Tipo do Documento CONTRA-RAZOtildeESCONTRAMINUTA bull apresentaccedilaomanifest

Nome do documento principal CRRO - TATIANE MEIRE DA SILVA X Contax r-pdf

Anexos

Nuacutemero total de paacuteginas

DESPACHO No 1714012 Nro UacuteNICO TST 00027-2012-019-03-0 Nro UacuteNICO CNJ 0 0 0 0 0 2 7 - 9 7 2 0 1 2 5 0 3 0 0 1 9 RECLAJXLANTE T a t i a n e M e i r e d a S i l v a RECLAMADO C o n t a x S A + 1

C O N C L U S Atilde O P e l o q u e n e s t a d a t a f a ccedil o o s p r e s e n t e s a u t o s CONCLUSOS

B e l o H o r i z o n t e 11 de ju l^^otilde^de 2 012

B e l A d a l b e r t o D i r e t o r ( a )

Salles aacuteria

Remetam-se os autos ao Egteacutegio TRT da 3aRegiatildeo cautelas de estilo

Belo Horizpntell de julho de 2012

JDra M a r i s t e l a iacute r i s da Sil^Oia Malhe i rograves J u i z ( a ) do Trabalh)

REMESSA Remeto os prementes autos^ TRT-TercaraiRs

regio olhas

m eacute Secretaria

^ TcgljalhoBH

00027-201pound-013-03-00-S RO CERTIDOO 58839

CERTIFICC] que eiri 13 de Julho de SOIS recebi o presente Recurso Ordinaacuterio o qual tomou o numero 000S7-S01pound-013-03~00~S e que por ordem do Exmo Sr Presidente proceshydi a sua distribuiccedilatildeo em 16 de Julho de SOIS por prevenccedilatildeo com base em -art 9S paraacutegrafo Io do Regimento Interno Relator Des Maria Luacutecia Cardoso Magalhatildees

(Quarta Turma) I Distribuiccedilatildeo encaminhada para publicaccedilatildeo no DEJT do dia 1807SOlS(divulgado no dia util anterior)

Subsec M a r i a Remna Soares Santos

de D i s t ds F e i t o s de Sa I n s t acirc n c i a

Vistos^ PAUL

MarialuumldaOardosotilde te Magalhatildees

recQbi ocircstotildes aiuos

Secretaacuteria da Turma

lUOS de 20

Vacircnia Luacutecia Roberto Diaa Lage Teacutecnico Juditiacuteaacuterio - TRT 3 RsgiacircG

PODERJUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3^ REGIAtildeO

de julgamento da Sessatildeo Ordinaacuteria designada para o dia 25 degrave

JULHO de 2012 agraves 1300 horas

Vaacutelbia Maris Pimenta Diretora de Secretaria da 4 Turma emexerciacutecio

f^m PODER JUDICIAacuteRIO ^^m TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CERTIDAtildeO DE JULGAMENTO

Recorrente(s) (1) Contax SA ^ (2) Telemar Norte Leste SA

Recorrido(s) (1)ograves mesmos e (2) Tatiane Meire da Silva

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3^ Regiatildeo em Sessatildeo Ordinaacuteria da 4a Turma hoje realizada-julgou o presente processo e agrave unariimidade conheceu dos recursos ordinaacuterios interpostos pelas

^ reclamadas porquanto proacuteprios e tempestivos no meacuterito sem divergecircncia negou-lhes provimento niahtendo a r sentenccedila por seus proacuteprios e juriacutedicos fundamentos nos termos do artigo 895 sect 1deg inciso I da CLT Fundamentos Insurgeacutem-se as reclamadas contra o deferimento dos benefiacutecios convencionais previstos nos

Jnstrumentos normativos firmados pela 2^ reacute Requerem a reforma da decisatildeo Sem razatildeo Inicialmente ressalte-se que a discussatildeo acerca da ilicitude da terceirizaccedilatildeo

perpetrada pelas reacutes jaacute foi objeto de anaacutelise por parte desta Eg Turma consoante decisatildeo de f 438440 sendo vedado o reexame^da mateacuteria a teor do disposto no

art 836 da CLT Destarte e em razatildeo daacute irregularidade perpetrada pelas reclamadas impotildee-se a responsabilizaccedilatildeo solidaacuteria nos termos dos artigos 186 927 e 942 do CC de aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria ao Direito do Trabalho (art 8deg daacute CLT) A aplicaccedilatildeo dos ACTs firmados entre a 2^ reclarriada (Telemar Norte Leste SA) e o SINTTEUMG e por conseguinte a extensatildeo dos benefiacutecios neles previstos agrave reclamante eacute mera consequumlecircncia do reconhecihiento db respectivo viacutenculo empregatiacutecio A retificaccedilatildeo da CTPS-(art 41 da CLT) no caso eacute mero corolaacuterio legal do reconhecimento do viacutenculo empregatiacutecio entre a reclamante^e a 2^ reclamada

^ (Telemar Norte Leste SA) mormente em se considerando o pedido expresso para ^y tanto constante na peticcedilatildeo inicial Sendo importante observar que mesmo se natildeo

fosse reconhecido o contrato de trabalho com aacute 2^ reclamada (Telemar Norte Leste SA) ainda assim seria devido agrave reclamante opagamento de diferenccedilas relativas ao tiquete refeiccedilatildeo reajustes salariais e demais benesses previstas nos ACTs firmados pela tomadora de serviccedilos Aplicar-se-ia por analogia o art 12 aliacutenea a da Lei 601974 que determina a obseacutervacirchcia da Psonomia salarial entre o trabalhador temporaacuterio e o empregado da mesma categoria profissional da tomadora de seus serviccedilos Isso porque a terceirizaccedilatildeo natildeo pocircde ser utilizada como instrumento para a reduccedilatildeo de custos com a matildeo de obra sob pena de violaccedilatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia salarial (art 7deg inciso XXX da CR88) No tocante agrave observacircncia da quota parte da reclamante no custeio dos tiacutequetes alimentaccedilatildeo ressalte-se que a r sentenccedila jaacute determinou a observacircncia da

JJ Folha No

-3^ REGIAtildeO 00027-2012-019-03-00-2 R Pauta 50

ngtNr^r-i-gt bdquo rgt^ iacute r^^ FolhS NO PODER JUDICIAacuteRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -3^ REGIAtildeO 00027-2012-019-03-00-2 RO

Pauta 50

participaccedilatildeo da reclamante Natildeo haacute se falarem obseacutervacirchcia da proporcionalidade entre a jornada cumprida pela obreira (36 horas) e a dos demais empregados da 1 ^ reacute relativamente^agrave concessatildeo do benefiacutecio em escopo vez que as normas coletivas

nada estipulam^ respeito Em relaccedilatilded agraves mateacuterias ventiladas exclusivamente no recurso da 1^ reacute destaco que estabelece o paraacutegrafo 3deg do artigo 790 da CLT que a concessatildeo do benefiacutecio da justiccedila gratuita eacute devida aos que perceberem salaacuterio igual ou inferior ao dobro do miacutenimo legal ou declararern sob as penas da lei que natildeo estatildeo em condiccedilotildees de pagar as custas do processo sem prejuiacutezo do sustento proacuteprio ou de sua famiacutelia Tendo a reclamante subscrito a declaraccedilatildeo de f 71 encontram-se preenchidos os requisitos legais fazendo jus ao benefiacutecio da Justiccedila Gratuita Ademais r sentenccedila determinou corretamente para a elaboraccedilatildeo dos caacutelculos a observacircncia dos iacutendices de correccedilatildeo monetaacuteria na forma da Suacutemula 381 do C TST e os juros de mora conforme disposto no paraacutegrafo 1deg do artigo 39 da Lei

817791 no artigo 883 da CLT e Suacutemula 200 do C TST Porfim destaque-se que nos termos do paraacutegrafo 2deg art 899 da CLT o juiz arbitraraacute o valor da condenaccedilatildeo^ para efeito do pagamento das cugtas e de eventual depoacutesito recursal Dentro dos criteacuterios para o arbitramento do valor da condenaccedilatildeo encontram-se a razoabilidade e a proporcionalidade pressupostos observados no julgado consideradas as peculiaridades do processo os valores pretendidos na inicial os reconhecidos na sentenccedila e a reduccedilatildeo da condenaccedilatildeo efetivada nesta instacircncia Deve ser ressaltado por bull oportuno que os valores especiacuteficos na condenaccedilatildeo natildeo devern ser considerados apenas eni singela somatoacuteria rhas levando-se em consideraccedilatildeo agrave projeccedilatildeo do importe para efeito de atualizaccedilatildeo monetaacuteria e juros agrave data do efetivo pagamento envolvendo criteacuterio de mera estimativa

Tomaram parteneste julgamento os Exmos Desembargadora Maria Luacutecia Cardoso de Magalhatildees (Relatora) Juiz Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida convocado para o Tribunal) e Desembargador Juacutelio Bernardo do Carmo (Presidente)

Representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho presente agrave sessatildeo Dra Maria Christina Dutra Fernandez -

Composiccedilatildeo da Turma em conformidade com ograve Regimento Interno deste Regional e ^ demais Portarias especiacuteficas

Juizes convocados art 118 sect 1deg inciso V da LOMAN Para constar lavro a presente certidatildeo do que dou feacute

Belo Horizonte 25d3 julho de 2012

Vaacutelbia Maris Pimenta Pereira

DiretoradeSecretariada43 Turma do TRT da 3^ Regiatildeo em exerciacutecio gt

CERTIDAtildeO

CERTIFICO E DOU FE que o acoacuterdatildeo dograve presente processo foi publicado para ciecircncia das partes na data abaixocitada no Diario Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho - DEJT (divulgado no dia util anterior) bull

Quarta Turma 00027-2012-019-03-00-^2 RO 25072012 06082012 (Segunda-Feira)

REMESSA

Nesta data remeto os presentes autosagrave Diretoria da Secretaria de Recursos

Belo Horizonte 6 de Agosto de 2 012

Vacircnia Luacutecia Rbiacuteaacuteerto Dias Lage Assistente Administrativo

_ ^ ^ faccedilo JUNTADA laquooraquo Nesta d a t e ^ ^ ^ ^^g autos deft-2S ^ ^ ^

Beto Honraquogtnraquoraquofc^laquo--mdash^

( j laquobullcursoraquo

E E RRE IJLA-lt2LCHAGAS-A D V O G A D O S

EXMO SR DR DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 3deg (TERCEIRA) REGIAtildeO

50 O mdashI o o o

( - ^ ^ m CJ

AUTOS Ndeg 00027201201903002

oraquo en o -- O

CONTAX SA inconformada com o r Acoacuterdatildeo de fls prolaacutetada

pela Quarta Turma deste E Tribunal nos autos em epiacutegrafe em que figura como

parte contraacuteria TATIANE MEIRE DA SILVA vem respeitosamente perante V Exa

por meio de seu(s) procurador(es) - com instrumento de procuraccedilatildeo de fls

substabeiecimento de fls com reserva de iguais poderes - abaixo assinado (s)

interpor tempestivamente RECURSO DE REVISTA (CLT art 896 sect 6deg) requerendo

apoacutes cumpridas as formalidades legais o presente feito seja encaminhado ao C

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO com as honras e cautelas de estilo

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a

interposiccedilatildeo do apelo confiam as Recorrentes que o recurso seraacute recebido por

esta Presidecircncia com as inclusas razotildees e obedecidas as formalidades de estilo

remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho a quem compete apreciaacute-lo

e julgaacute-lo

MATRIZ Bslo Horizonte - MG

Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30U0-O82 Fone^ax (31) 3298-5600

FfilAS Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sao Fgtaulo - SP r Vitoacuteria - ES

w vraquo vgtr - gtjimjiiacuteiuuml

FERREIRAS CHAGAS A D V O G - A D O - S

CADASTRAMENTO

Requer que todas as notificaccedilotildees sejam procedidas

EXCLUSIVAMENTE em nome de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS inscrito na

OABMG sob o n 56526 com escritoacuterio agrave Rua Bernardo Guimaratildees n 1986

bairro Lourdes Belo Horizonte MG CEP 30140-082 sob pena de nulidade

Belo HorizonteMG 14 de agosto de 2012

OABMG 56526

ABREU FONTES

OABMG 115807

FARLEY CARCpSO RODRIGUES

OABMG 119218

VANESSA ABELHA DE FUCCiO BARBOSA

OABMG 102057

WATR1Z r Belo Horizonte - (yiacuteG

fii-^MS Paacutegina 2 de 45 Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

Sraquo spound iacutesy j 3 ff acirc 3 i acirc acirc s u3 a g a 3 a s reg iacuteiacuteB 3 ilaquo) [

FERREIRA (Ccedil CHAGAS A D V O G A D O S

CAI^A 02 - RazSo SocialNome do Empregador

Contax SA

PREVIDEcircNCIA SOCIAL

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social

03 - Pessoa de Contato

Alex Santana de Novais DDD

31 Telefone

32985600 04 - CGCCNPJCEI

027576140001-48

01 - Carimbo CIEF I 00 - Para uso da CAIXA

IflS - Endereccedilo ( logradouro n andar apartamento)

Rua dos Pampas ndeg484 06 - BairroDistrito

Prado 07 - CEP I 08 - Municiacutepio

30411-030 Belo Horizonte 09 - UF

I 10 - FPAS I 11 - Coacutedigos do torcelros

000 0000 12 - SIHPLES I 13 - Aliacutequota SAT

O 000 I 15 - Tomador do sorviccedilo (CGCCNPJCEI) 1 16- Tomador do serviccedilo (razSo soda zd

1 24 - Competecircncia mecircsano

Agosto2012

1 25 - Coacutedigo recolhimento

J llaquo

26 - OUTROS INFORMACcedilOtildeES Processo Judicial

0000027-9720125030019

I VaraJCJ

19a Vara do Trabalhode Belo Horizonte

I 7 - v a l o r devido Prev idecircncia Social | 18 - C o n t r i b descontada empregado 1 19 - Valor S a i a n o - f a m l l l a | 20 - Comerc^De produccedilatildeo r u r a l

000 1 000 I 000 I 000 21 - Receita eventos desppatrociacutenio

000 22 - Compensaccedilatildeo Prev Social

000 23- Somatoacuterio (1718+19202122)

27 - Nraquo PISPASEcircPInscr1ccedilSo do contribuinte Individual

28 - Admissatildeo (data)

29 - C a r t e i r a de Trabalho IacuteN Ser1e)

- ^ bdquo mdash -

30-Cat

01 - -- 01

31-Remuneraccedilatildeo (sem parcela do 13 s a l aacute r i o )

bdquo ^

32 - Remuneraccedilatildeo somente parcela do 13 s a l aacute r i o

34 - Nome Trabalhador

Depoacutesito para fins de Recurso de Revista

Tatiane Meire da Silva

RT 0000027-9720125030019

OBS GFIP de uso exclusivo para reco Thimento recursa1

I 37- Somatoacuterio (Campo 31) 38 - Somatoacuterio (Campo 32) | 39-Sorna 40 - RcR 13 sal

Belo Horizonte 31 de agosto de 2012

Local e data

AI- jcatilde^^-ss M agraveo Silva ftngi-r^a^l^^rGOS Humanos

35 Movimentaccedilatildeo (Oata) Coacuted

36 - Nascimento (Data)

42 - Total a recolher FGTS

R$371000

I Autenticaccedilatildeo

BB 4826QIacute01 laquo0820Iacute2 37iacuteO00KIacute333

laquoua oernarao (juumlimaraesn986~TruSuumlraeacutes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600

bullbull ^ s Paacutegina 3 de 45 Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES rv5

rtgt FERREIRA ecirc CHAGAS

A D V O G A D O S

I PRESSUPOSTOS RECURSAIS

11 CABIMENTO

Conforme previsatildeo do paraacutegrafo 6deg do artigo 896 do CLT cabiacutevel o

Recurso de Revista nos causas sujeitas ao procedimento sumariacutessimo sempre

que o referido Acoacuterdatildeo contrariar a suacutemula de jurisprudecircncia uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho e violar direitamente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

De acordo com o pressuposto de cabimento adiante demonstrar-

se-aacute que a r decisatildeo prolaacutetada natildeo coaduna com o entendimento

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

Proacuteprio e tempestivo o presente recurso tendo em visto que o v

acoacuterdatildeo do Recurso Ordinaacuterio foi publicado no DEJT na doto de 06082012

(segunda-feira) Assim o prazo poro apresentaccedilatildeo do presente recurso teve

iniacutecio em 07082012 (terccedila-feira) finalizando em 14082012 (terccedila-feira)

Portanto patente a tempestividade do presente apelo

13 DEPOSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS

A Recorrente colociona aos autos nesta oportunidade as guias do

depoacutesito recursal efetuado a tempo e modo

14 DA REGULARIDADE DA REPRESENTACcedilAtildeO

Os procuradores que a esta subscrevem encontram-se

Rua Bernardo Guimaratildees 1986 Lourdes CEP 30140-082 Fonefax (31) 3298-5600 V bullbull ^laquo- i5 Paacutegina 5 de 45

Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

W Vtf w a s c o m b r

FERREIRA eacutef CHAGAS A D V O G A D O S

devidamente habilitados poro o exerciacutecio regular de todos os atos jurisdicionais

conforme se verifica dos procuraccedilotildees de fls e substabeiecimento de fls

Destarte o instrumento de procuraccedilatildeo e substabeiecimento que

habilita o procurador do Recorrido encontra-se nos autos nos fls dos autos

15 DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE

A Recorrente data veno natildeo pode se conformar com o v acoacuterdatildeo

proferido pelo Eg Turma do TRT da Terceira Regiatildeo que em parte deixou de

imprimir ao presente caso o enquadramento juriacutedico e legal adequado no

momento em declarou o viacutenculo empregatiacutecio com o segunda Reclamado

Lograraacute o Recorrente demonstrar pelos razotildees abaixo expostas que

no ponto acima especificado o v acoacuterdatildeo recorrido violou a Constituiccedilatildeo

Federal o legislaccedilatildeo federal especiacutefica estando o revista portanto

fundamentado no aliacutenea c do artigo 896 do CLT o que enseja sem duacutevida o

seu conhecimento assim como recomenda o seu provimento como espera

obter via do presente apelo

II DOS FATOS

PRECARIZACcedilAtildeO - EXERCIacuteCIO DE ATIVIDADE-MEIO - ESPECIALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS

Inicialmente o Contax SA eacute uma empresa que primo pelo

atendimento dos direitos dos seus empregados atendendo assim ograve suo funccedilatildeo

social qudi seja gerar empregos em observacircncia o Legislaccedilatildeo Trabalhista

Ressolto-se que atualmente o Contax SA eacute uma dos maiores

empregodoros d e f i n a s Gerais gerando em Belo Horizonte mais de 11000 (onze

mil) empregos e no contexto nacional mais de 80000 (oitenta mil) empregos

diretos em 29 filiais localizados e sete Estados do Brasil sendo classificado como

riacuteATRIZ Beio Horizonte - IViG

iacute FrUAIS paacutegina 6 de 45 Brasiacutelia - DF Campo Grande - MS Ipatinga - MG Montes Claros - MG Rio de Janeiro - RJ Sacirco Paulo - SP Vitoacuteria - ES

Sentenccedila

Substabelecimento

Recurso Ordinaacuterio

Certidatildeo de Julgamento

Acoacuterdatildeo TRT

IntimaccedilatildeoPublicaccedilatildeo

Sentenccedila

Depoacutesito Recursal

Custas

Recurso de Revista

00027-2012-019-03-00-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RR

Iacuteiacute^

Volume

22 Apenso

CDA(s)

Dependecircncia

Distribuiccedilatildeo

Lei ndeg 120082009 I X | Procedimento Sumariacutessimo

Portador de Deficiecircncia Massa Falida

Particularidade

Menor de Idade

RATST-8742002 bull

Agravante(s) CONTAX SA Marcos Caldas Martins Chagas - OABMG 56526 Camila de Abreu Fontes - OABMG 115807

Agravado(s) TELEIVIAR NORTE LESTE SA Welington Monte Cario Carvalhaes Filho TATIANE MEIRE DA SILVA Marcelo da Costa e Silva - OABMG 118446

OABMG 59383 1 ^

0000027-9720125030019

8278412

Volume

22 Apenso

CDA(s)

Dependecircncia

16072012 i

Massa Falida I

Particularidade

Menor de Idade

RATST-8742002

5 0000027-9720125030019

mconceig 5883912

VARA DO TRABALHO^

PROCESSO Ndeg H 0

Aiacute

H o r i i o n t e M G ~ 30140 -082

ECLAMADO

ENDERECcedilO

ADV(]GADUuml

ENDERECcedilO

VOLUME

c^- APENSO

AUTUACcedilAtildeO

Diretor d retaria

seguinte

SENTENCcedilA

RELATOacuteRIO

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MEacuteRITO

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CPF 02997018676

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QVXVraquo 9

O ^ ADVOGADOS

ffraquoeiao

1 6 FpoundV012

substabeiecimento

jS ^ ^ ^ ^j^^

uumlpiacutep^

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

2 3 FEV 2012

cv- ^fo

o CO Cf-

bull -J

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SUBSTABELECIMENTO

substabeiecimento

s Salles i VTBH

e 1 MKF ^on

Diretor de

doacute CPC

OABMG 118U6

OABMG 118227

OABMG 83127

PROCESSO 0000027-9720125030019

DA TEMPESTIVIDADE _

RECLAMADA

^ bull CO o

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Q iacuteN

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assim dispotildee

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regulamentado

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CONCLUSOtildeES

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RECIBO

digital

Tipo dd Documento

t Anexos

5284964

00027-2012-019-03-00-2

063059986-63 -

[0AB1116227

DESPACHO No 0498512

esentes autos

ADVOGADOS

1 5 MAR 2012

o o o o

Pede deferimento

elmgton

ADVOGADOS

demonstrar

M ADVOGADOS

autora

pela Obreira

ADVOGADOS

empresa

telemarketing

ADVOGADOS

empresarial

ADVOGADOS

sH ADVOGADOS

l^ ADVOGADOS

ADVOGADOS

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Recorrente

ADVOGADOS

decisum

ADVOGADOS

DA HORA EXTRA

BHTEJLX--mdash^

IFUacute

ADVOGADOS

CONCLUSAtildeO

Pede deferimento

alies VTBH

33 O mdashI

Regiatildeo

OABMG 5652Oacute

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

Recorrido CONTAX SA

Egreacutegia Turma

SERVICcedilOS

Financeiro

ltS)lJNIBNUCO

rniBANCo

dfLosmo

iuumluumll ^ i

UNtCARD

Serviccedilos ^

rintelig

BratildesilTeleaim

^Runbogravees

iacutetoeogravea

S ^ ^ ^

contax

I iacute ^ -

Origem

Relator

RECLTE(S)

ADV(AS)

RECLDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

PR - PARANAacute

MIN GILMAR MENDES

VIVO SA

MOBITEL SA

INTDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

iData Andamento

09112010 Liminor

deferida

MIN GILMAR MENDES

() Ante o exposto

defiro o pedido de

medida liminar poro

pelo Terceira Turma

de Revista n 1

67492007-663-09-00 |

da Repuacuteblica

Comunique-se

Publique-se

atividade exercida

contraacuterio

EFEITO ERGA OMNES

E LIVRE INICIATIVA

permanente

setor39183aspx

especializados

coda empresa

1 f mdash ^

u L- r^ xx y

Emprego denoto

feitas

Silva 2011 p 105

I ) ^-

bull I ^ v _

corresponsaacutevel

pode persistir

ser atingidos

call centers

desconhecer

anexados aos autos

Agecircncia

qualquer meio

mdash - -

lyp~-^

Trabalho

mencionados

a participar

empregadora

direitos

concreto

FlUAiS _

DMCCsgrepg

CONTAX SA

do TST

recurso de revista

180 horas mensais

) ( bull

SINTTELMG

aos autos

CO NCLUSAtildeO

11082011)

d a sen tenccedila

20 (vinte) minutos

jornada

17 Vejamos

seus reflexos

deste pedido

7 CONCLUSAtildeO

s upramencionados

FiLIAIS

processuais

OABMG 56526

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

rbull -jiacute

^ Ceriacutei ati

ltlteSegraves(etg

DESPACHO No 0677012

Belo Horizonte20

Bel Adalb Diretor(f

CO os presentes

o de 2012 ^

autoiacutes

S-IIacute

de pound01pound o

Vistos Agrave PAUTA

3^ REGIAtildeO

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Pauta 109

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Vistos etc

I ADMISSIBILIDADE -

IL MEacuteRITO

bull gt 2

III-CONCLUSAtildeO

CERTIDAtildeO

REMESSA

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Processo n 0000027-9720125030019

Vistos etc

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DiRETOBDE SE

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Alexande^son Chagas

Int i maccedilSo

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0 0 AMO )

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Nada mais

TOS PEDROSA

Reclamante

Diretor(a)^e S

IacuteHOs

Processo 0000027-97-2012-5-03-0019 Pag1

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Processo 0000027-9720125030019

I - RELATOacuteRIO

II - FUNDAMENTOS

Processo 0000027-9720125030019

Processo 0000027-9720125030019 bull [

bull bull s

Processo 0000027-9720125030019

6 DEDUCcedilAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

bulllti

- Processo 0000027-9720125030019

Encerrou-se

Ad85bampiacute0

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o mdashI o o o

cn o OI

IGUES R-EIRA

O A B M G 104625

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luumlim-M

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Telefone

027576140001-48

000 0000

JUNHO DE 2012

12 - SIMPLES

0000027-9720125030019

VaraJCJ i

30-Cat

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mM^matilde

mmEgraveEcirc

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LSIacute

R$ 629000

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GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

18740-2

279720125030019

062012

29062012

UG Gestatildeo

(+) Mora Multa

(+) Juros Encargos

(=) Valor Total

027576140001-48

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85850000002-9 00000280187-6 40001022027-0 57614000148-6

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0001 20000

AUTI-NTIIACAO

A17934Lbi U7CA1

A T) V 0 G A b O S

Egreacutegia Turma

21 PRELIMINARMENTE

I iacuteQ

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BradcKSCo

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WMEcircii

SGisyue

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Sca^Teteccedilorn m

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pontos

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CO NCLUSAtildeO

FERREIRA (8 CHAGAS

A D V O G A D O S

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Belo Horizonte20

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Begravel Diret

(es) 1 (OAB 11844^MG)

- - ADVOGADOS

2 2 JUK Uuml12

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30 O _ l o o o

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ADVOGADOS

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ADVOGADOS mdash

14 PLR

ADVOGADOS-

WELINGTON 31 13290-9333

04 - CCCCNPJCEI

330001180001-79

Bairro Serra

07 - CEP

30130-009

01 - Carimbo CIEF

08 - Municiacutepio

BELO HORIZONTE

0000027-9720125030019 I

Varaja |

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GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

UG Gestatildeo

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00004597420115030012

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330001180001-79

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JUNTADA de fiacutes

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2 S Juumlf-i

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PROCESSO Ndeg 00027201201903002

5Ecirct

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EUFC OABMG 115807

EREIRA OABMG 104625

Belo Horizonte 4

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PROCESSO 27201201903002

EGREacuteGIA TURMA

operam erga omnes

do Consumidor

coisa julgada

condenatoacuteria

ECONOcircMICO

sentenccedila

CONCLUSAtildeO

abordados em

RECIBO

Anexos

Salles aacuteria

regio olhas

m eacute Secretaria

^ TcgljalhoBH

Vistos^ PAUL

lUOS de 20

3^ REGIAtildeO

JJ Folha No

Pauta 50

CERTIDAtildeO

REMESSA

50 O mdashI o o o

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AUTOS Ndeg 00027201201903002

oraquo en o -- O

e julgaacute-lo

CADASTRAMENTO

OABMG 56526

ABREU FONTES

OABMG 115807

OABMG 119218

OABMG 102057

Contax SA

31 Telefone

027576140001-48

Agosto2012

J llaquo

0000027-9720125030019

I VaraJCJ

000 23- Somatoacuterio (1718+19202122)

- ^ bdquo mdash -

30-Cat

01 - -- 01

bdquo ^

RT 0000027-9720125030019

Local e data

R$371000

A D V O G A D O S

11 CABIMENTO

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

II DOS FATOS

Sentenccedila

Substabelecimento

Sentenccedila

Custas

Recurso de Revista

Volume

22 Apenso

CDA(s)

Dependecircncia

16072012 i

Massa Falida I

Particularidade

Menor de Idade

RATST-8742002

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mconceig 5883912

VARA DO TRABALHO^

PROCESSO Ndeg H 0

Aiacute

H o r i i o n t e M G ~ 30140 -082

ECLAMADO

ENDERECcedilO

ADV(]GADUuml

ENDERECcedilO

VOLUME

c^- APENSO

AUTUACcedilAtildeO

Diretor d retaria

seguinte

SENTENCcedilA

RELATOacuteRIO

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MEacuteRITO

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1 6 FpoundV012

substabeiecimento

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ADVOGADOS

2 3 FEV 2012

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SUBSTABELECIMENTO

substabeiecimento

s Salles i VTBH

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Diretor de

doacute CPC

OABMG 118U6

OABMG 118227

OABMG 83127

PROCESSO 0000027-9720125030019

DA TEMPESTIVIDADE _

RECLAMADA

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RECIBO

digital

Tipo dd Documento

t Anexos

5284964

00027-2012-019-03-00-2

063059986-63 -

[0AB1116227

DESPACHO No 0498512

esentes autos

ADVOGADOS

1 5 MAR 2012

o o o o

Pede deferimento

elmgton

ADVOGADOS

demonstrar

M ADVOGADOS

autora

pela Obreira

ADVOGADOS

empresa

telemarketing

ADVOGADOS

empresarial

ADVOGADOS

sH ADVOGADOS

l^ ADVOGADOS

ADVOGADOS

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Recorrente

ADVOGADOS

decisum

ADVOGADOS

DA HORA EXTRA

BHTEJLX--mdash^

IFUacute

ADVOGADOS

CONCLUSAtildeO

Pede deferimento

alies VTBH

33 O mdashI

Regiatildeo

OABMG 5652Oacute

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

Recorrido CONTAX SA

Egreacutegia Turma

SERVICcedilOS

Financeiro

ltS)lJNIBNUCO

rniBANCo

dfLosmo

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UNtCARD

Serviccedilos ^

rintelig

BratildesilTeleaim

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S ^ ^ ^

contax

I iacute ^ -

Origem

Relator

RECLTE(S)

ADV(AS)

RECLDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

PR - PARANAacute

MIN GILMAR MENDES

VIVO SA

MOBITEL SA

INTDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

iData Andamento

09112010 Liminor

deferida

MIN GILMAR MENDES

() Ante o exposto

defiro o pedido de

medida liminar poro

pelo Terceira Turma

de Revista n 1

67492007-663-09-00 |

da Repuacuteblica

Comunique-se

Publique-se

atividade exercida

contraacuterio

EFEITO ERGA OMNES

E LIVRE INICIATIVA

permanente

setor39183aspx

especializados

coda empresa

1 f mdash ^

u L- r^ xx y

Emprego denoto

feitas

Silva 2011 p 105

I ) ^-

bull I ^ v _

corresponsaacutevel

pode persistir

ser atingidos

call centers

desconhecer

anexados aos autos

Agecircncia

qualquer meio

mdash - -

lyp~-^

Trabalho

mencionados

a participar

empregadora

direitos

concreto

FlUAiS _

DMCCsgrepg

CONTAX SA

do TST

recurso de revista

180 horas mensais

) ( bull

SINTTELMG

aos autos

CO NCLUSAtildeO

11082011)

d a sen tenccedila

20 (vinte) minutos

jornada

17 Vejamos

seus reflexos

deste pedido

7 CONCLUSAtildeO

s upramencionados

FiLIAIS

processuais

OABMG 56526

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

rbull -jiacute

^ Ceriacutei ati

ltlteSegraves(etg

DESPACHO No 0677012

Belo Horizonte20

Bel Adalb Diretor(f

CO os presentes

o de 2012 ^

autoiacutes

S-IIacute

de pound01pound o

Vistos Agrave PAUTA

3^ REGIAtildeO

gt 4 Turma

Pauta 109

3 arv^^

Vistos etc

I ADMISSIBILIDADE -

IL MEacuteRITO

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III-CONCLUSAtildeO

CERTIDAtildeO

REMESSA

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- gt bull

------ iy bull

IJI^ V

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JUNTADA _ eo o

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Processo n 0000027-9720125030019

Vistos etc

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bullcmrmM

- bull bull

DiRETOBDE SE

yylt-y - bull

V----bull

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Alexande^son Chagas

Int i maccedilSo

T C l i l j rr-

0 0 AMO )

bulljadx^^

Nada mais

TOS PEDROSA

Reclamante

Diretor(a)^e S

IacuteHOs

Processo 0000027-97-2012-5-03-0019 Pag1

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Processo 0000027-9720125030019

I - RELATOacuteRIO

II - FUNDAMENTOS

Processo 0000027-9720125030019

Processo 0000027-9720125030019 bull [

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Processo 0000027-9720125030019

6 DEDUCcedilAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

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- Processo 0000027-9720125030019

Encerrou-se

Ad85bampiacute0

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cn o OI

IGUES R-EIRA

O A B M G 104625

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luumlim-M

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Telefone

027576140001-48

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JUNHO DE 2012

12 - SIMPLES

0000027-9720125030019

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acirclt-

GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

18740-2

279720125030019

062012

29062012

UG Gestatildeo

(+) Mora Multa

(+) Juros Encargos

(=) Valor Total

027576140001-48

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85850000002-9 00000280187-6 40001022027-0 57614000148-6

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AUTI-NTIIACAO

A17934Lbi U7CA1

A T) V 0 G A b O S

Egreacutegia Turma

21 PRELIMINARMENTE

I iacuteQ

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BradcKSCo

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WMEcircii

SGisyue

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ADVOGADOS

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14 PLR

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04 - CCCCNPJCEI

330001180001-79

Bairro Serra

07 - CEP

30130-009

01 - Carimbo CIEF

08 - Municiacutepio

BELO HORIZONTE

0000027-9720125030019 I

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Cfn^ hry^-icx^

GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

UG Gestatildeo

(+) Mora Multa

(+) Juros Encargos

(=) Valor Total

85800000002-0 00000280187-6 40001022330-0 00118000179-3

18740-2

00004597420115030012

062012

21062012

330001180001-79

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JUNTADA de fiacutes

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PROCESSO Ndeg 00027201201903002

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PROCESSO 27201201903002

EGREacuteGIA TURMA

operam erga omnes

do Consumidor

coisa julgada

condenatoacuteria

ECONOcircMICO

sentenccedila

CONCLUSAtildeO

abordados em

RECIBO

Anexos

Salles aacuteria

regio olhas

m eacute Secretaria

^ TcgljalhoBH

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lUOS de 20

3^ REGIAtildeO

JJ Folha No

Pauta 50

CERTIDAtildeO

REMESSA

50 O mdashI o o o

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AUTOS Ndeg 00027201201903002

oraquo en o -- O

e julgaacute-lo

CADASTRAMENTO

OABMG 56526

ABREU FONTES

OABMG 115807

OABMG 119218

OABMG 102057

Contax SA

31 Telefone

027576140001-48

Agosto2012

J llaquo

0000027-9720125030019

I VaraJCJ

000 23- Somatoacuterio (1718+19202122)

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01 - -- 01

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RT 0000027-9720125030019

Local e data

R$371000

A D V O G A D O S

11 CABIMENTO

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

II DOS FATOS

Sentenccedila

Substabelecimento

Sentenccedila

Custas

Recurso de Revista

VARA DO TRABALHO^

PROCESSO Ndeg H 0

Aiacute

H o r i i o n t e M G ~ 30140 -082

ECLAMADO

ENDERECcedilO

ADV(]GADUuml

ENDERECcedilO

VOLUME

c^- APENSO

AUTUACcedilAtildeO

Diretor d retaria

seguinte

SENTENCcedilA

RELATOacuteRIO

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amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

2 3 FEV 2012

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SUBSTABELECIMENTO

substabeiecimento

s Salles i VTBH

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Diretor de

doacute CPC

OABMG 118U6

OABMG 118227

OABMG 83127

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DA TEMPESTIVIDADE _

RECLAMADA

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DESPACHO No 0498512

esentes autos

ADVOGADOS

1 5 MAR 2012

o o o o

Pede deferimento

elmgton

ADVOGADOS

demonstrar

M ADVOGADOS

autora

pela Obreira

ADVOGADOS

empresa

telemarketing

ADVOGADOS

empresarial

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ADVOGADOS

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Recorrente

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ADVOGADOS

DA HORA EXTRA

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ADVOGADOS

CONCLUSAtildeO

Pede deferimento

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33 O mdashI

Regiatildeo

OABMG 5652Oacute

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

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Recorrido CONTAX SA

Egreacutegia Turma

SERVICcedilOS

Financeiro

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Origem

Relator

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ADV(AS)

PR - PARANAacute

MIN GILMAR MENDES

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MOBITEL SA

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ADV(AS)

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ADV(AS)

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09112010 Liminor

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MIN GILMAR MENDES

() Ante o exposto

defiro o pedido de

medida liminar poro

pelo Terceira Turma

de Revista n 1

67492007-663-09-00 |

da Repuacuteblica

Comunique-se

Publique-se

atividade exercida

contraacuterio

EFEITO ERGA OMNES

E LIVRE INICIATIVA

permanente

setor39183aspx

especializados

coda empresa

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Emprego denoto

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corresponsaacutevel

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concreto

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CONTAX SA

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180 horas mensais

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SINTTELMG

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CO NCLUSAtildeO

11082011)

d a sen tenccedila

20 (vinte) minutos

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17 Vejamos

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s upramencionados

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CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

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DESPACHO No 0677012

Belo Horizonte20

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Processo 0000027-9720125030019 bull [

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330001180001-79

Bairro Serra

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ECONOcircMICO

sentenccedila

CONCLUSAtildeO

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RECIBO

Anexos

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CADASTRAMENTO

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ABREU FONTES

OABMG 115807

OABMG 119218

OABMG 102057

Contax SA

31 Telefone

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11 CABIMENTO

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

II DOS FATOS

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Substabelecimento

Sentenccedila

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I - RELATOacuteRIO

II - FUNDAMENTOS

Processo 0000027-9720125030019

Processo 0000027-9720125030019 bull [

bull bull s

Processo 0000027-9720125030019

6 DEDUCcedilAtildeO

Processo 0000027-9720125030019

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- Processo 0000027-9720125030019

Encerrou-se

Ad85bampiacute0

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IGUES R-EIRA

O A B M G 104625

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Telefone

027576140001-48

000 0000

JUNHO DE 2012

12 - SIMPLES

0000027-9720125030019

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30-Cat

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LSIacute

R$ 629000

acirclt-

GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

18740-2

279720125030019

062012

29062012

UG Gestatildeo

(+) Mora Multa

(+) Juros Encargos

(=) Valor Total

027576140001-48

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0001 20000

AUTI-NTIIACAO

A17934Lbi U7CA1

A T) V 0 G A b O S

Egreacutegia Turma

21 PRELIMINARMENTE

I iacuteQ

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BradcKSCo

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WMEcircii

SGisyue

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Sca^Teteccedilorn m

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CO NCLUSAtildeO

FERREIRA (8 CHAGAS

A D V O G A D O S

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Belo Horizonte20

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Begravel Diret

(es) 1 (OAB 11844^MG)

- - ADVOGADOS

2 2 JUK Uuml12

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30 O _ l o o o

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ADVOGADOS

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ADVOGADOS mdash

14 PLR

ADVOGADOS-

WELINGTON 31 13290-9333

04 - CCCCNPJCEI

330001180001-79

Bairro Serra

07 - CEP

30130-009

01 - Carimbo CIEF

08 - Municiacutepio

BELO HORIZONTE

0000027-9720125030019 I

Varaja |

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GRU Judicial

Competecircncia

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330001180001-79

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JUNTADA de fiacutes

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5Ecirct

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PROCESSO 27201201903002

EGREacuteGIA TURMA

operam erga omnes

do Consumidor

coisa julgada

condenatoacuteria

ECONOcircMICO

sentenccedila

CONCLUSAtildeO

abordados em

RECIBO

Anexos

Salles aacuteria

regio olhas

m eacute Secretaria

^ TcgljalhoBH

Vistos^ PAUL

lUOS de 20

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JJ Folha No

Pauta 50

CERTIDAtildeO

REMESSA

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CADASTRAMENTO

OABMG 56526

ABREU FONTES

OABMG 115807

OABMG 119218

OABMG 102057

Contax SA

31 Telefone

027576140001-48

Agosto2012

J llaquo

0000027-9720125030019

I VaraJCJ

000 23- Somatoacuterio (1718+19202122)

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30-Cat

01 - -- 01

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RT 0000027-9720125030019

Local e data

R$371000

A D V O G A D O S

11 CABIMENTO

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

II DOS FATOS

Sentenccedila

Substabelecimento

Sentenccedila

Custas

Recurso de Revista

seguinte

SENTENCcedilA

RELATOacuteRIO

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substabeiecimento

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ADVOGADOS

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SUBSTABELECIMENTO

substabeiecimento

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Diretor de

doacute CPC

OABMG 118U6

OABMG 118227

OABMG 83127

PROCESSO 0000027-9720125030019

DA TEMPESTIVIDADE _

RECLAMADA

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RECIBO

digital

Tipo dd Documento

t Anexos

5284964

00027-2012-019-03-00-2

063059986-63 -

[0AB1116227

DESPACHO No 0498512

esentes autos

ADVOGADOS

1 5 MAR 2012

o o o o

Pede deferimento

elmgton

ADVOGADOS

demonstrar

M ADVOGADOS

autora

pela Obreira

ADVOGADOS

empresa

telemarketing

ADVOGADOS

empresarial

ADVOGADOS

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l^ ADVOGADOS

ADVOGADOS

amp SALOMON RAPOSO

ADVOGADOS

Recorrente

ADVOGADOS

decisum

ADVOGADOS

DA HORA EXTRA

BHTEJLX--mdash^

IFUacute

ADVOGADOS

CONCLUSAtildeO

Pede deferimento

alies VTBH

33 O mdashI

Regiatildeo

OABMG 5652Oacute

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

Recorrido CONTAX SA

Egreacutegia Turma

SERVICcedilOS

Financeiro

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rniBANCo

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Serviccedilos ^

rintelig

BratildesilTeleaim

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Origem

Relator

RECLTE(S)

ADV(AS)

RECLDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

PR - PARANAacute

MIN GILMAR MENDES

VIVO SA

MOBITEL SA

INTDO(AS)

ADV(AS)

INTDO(AS)

ADV(AS)

iData Andamento

09112010 Liminor

deferida

MIN GILMAR MENDES

() Ante o exposto

defiro o pedido de

medida liminar poro

pelo Terceira Turma

de Revista n 1

67492007-663-09-00 |

da Repuacuteblica

Comunique-se

Publique-se

atividade exercida

contraacuterio

EFEITO ERGA OMNES

E LIVRE INICIATIVA

permanente

setor39183aspx

especializados

coda empresa

1 f mdash ^

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Emprego denoto

feitas

Silva 2011 p 105

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corresponsaacutevel

pode persistir

ser atingidos

call centers

desconhecer

anexados aos autos

Agecircncia

qualquer meio

mdash - -

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Trabalho

mencionados

a participar

empregadora

direitos

concreto

FlUAiS _

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CONTAX SA

do TST

recurso de revista

180 horas mensais

) ( bull

SINTTELMG

aos autos

CO NCLUSAtildeO

11082011)

d a sen tenccedila

20 (vinte) minutos

jornada

17 Vejamos

seus reflexos

deste pedido

7 CONCLUSAtildeO

s upramencionados

FiLIAIS

processuais

OABMG 56526

CAMILA DIAS PEREIRA

OABMG 104625

OABMG 131674

OABMG 115807

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DESPACHO No 0677012

Belo Horizonte20

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Vistos Agrave PAUTA

3^ REGIAtildeO

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Pauta 109

3 arv^^

Vistos etc

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CERTIDAtildeO

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Processo n 0000027-9720125030019

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DiRETOBDE SE

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Alexande^son Chagas

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Nada mais

TOS PEDROSA

Reclamante

Diretor(a)^e S

IacuteHOs

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I - RELATOacuteRIO

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12 - SIMPLES

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GRU Judicial

Competecircncia

Vencimento

18740-2

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UG Gestatildeo

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JUNTADA de fiacutes

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EGREacuteGIA TURMA

operam erga omnes

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coisa julgada

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ECONOcircMICO

sentenccedila

CONCLUSAtildeO

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RECIBO

Anexos

Salles aacuteria

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CADASTRAMENTO

OABMG 56526

ABREU FONTES

OABMG 115807

OABMG 119218

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31 Telefone

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01 - -- 01

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Local e data

R$371000

A D V O G A D O S

11 CABIMENTO

jurisprudencial

12 TEMPESTIVIDADE

II DOS FATOS

Sentenccedila

Substabelecimento

Sentenccedila

Custas

Recurso de Revista

PROCESSO: (jOZ 7 I (/'^ /19-03

Documents

EDITAL DE PREGÃO Nº 19/2015- PROCESSO Nº 29/2015 1...

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