PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO … · 2016. 10. 15. · PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000669-62.2013.5.04.0551
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PODER JUDICIAacuteRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ordf REGIAtildeO
ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 1
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSOOacutergatildeo Julgador 2ordf Turma
Recorrente JBS AVES LTDA - Adv Gianmarco CostabeberRecorrente MARIA SALETE DE SOUZA - Adv Tarcisio VendruscoloRecorrido OS MESMOS
Origem Vara do Trabalho de Frederico WestphalenProlator da Sentenccedila JUIacuteZA RACHEL ALBUQUERQUE DE MEDEIROS
MELLO
E M E N T A
LESAtildeO MASSIVA DE DIREITOS SOCIAIS DUMPINGSOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO A utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode o Julgador permanecer inerte diante deste quadro abusivo e nefasto que induz ao uso predatoacuterio do Poder Judiciaacuterio Condenaccedilatildeo imposta de ofiacutecio no pagamento de indenizaccedilatildeo por dumping social
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A C Oacute R D Atilde O
Vistos relatados e discutidos os autos
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 04ordf Regiatildeo por unanimidade NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINAacuteRIO DA REacute Por unanimidade
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINAacuteRIO DA
AUTORA para a) declarar a nulidade do regime compensatoacuterio
perfectibilizado entre as partes e condenar a reacute na paga de horas extras
assim consideradas as excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 mantidos os mesmos reflexos e demais criteacuterios de
caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo b)
condenar a reacute no pagamento de diferenccedilas entre o adicional de
insalubridade em grau meacutedio pago e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato
de trabalho com reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias
acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio
e depoacutesitos do FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40 Por
maioria vencida a Exma Desa Tacircnia Regina Silva Reckziegel DE
OFIacuteCIO CONDENAR A REacute no pagamento de indenizaccedilatildeo por dumping
social no valor de R$2000000 a ser revertida em prol de instituiccedilatildeo
puacuteblica ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Honoraacuterios periciais pela reacute Determina-se ainda agrave Secretaria da Turma a
expediccedilatildeo de ofiacutecio nos termos da fundamentaccedilatildeo Custas de R$50000
sobre o valor da condenaccedilatildeo que se acresce em R$2500000 pela reacute
Intime-se
Porto Alegre 05 de marccedilo de 2015 (quinta-feira)
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R E L A T Oacute R I O
As partes inconformadas com a decisatildeo de piso que julgou parcialmente
procedentes os pedidos elencados na exordial recorrem
Consoante se depreende das razotildees de fls 434-440 pugna a demandada
pela reforma da sentenccedila em relaccedilatildeo aos seguintes aspectos inexistecircncia
de sucessatildeo horas extras intervalo intrajornada intervalo do art 384 da
CLT bem como no que tange aos descontos efetuados a tiacutetulo de
mensalidade associaccedilatildeo e aluguel
A autora por outro lado rebela-se quanto ao adicional de insalubridade e agrave
jornada de trabalho
Com contrarrazotildees das partes sobem os autos conclusos para julgamento
Processo natildeo submetido agrave preacutevia anaacutelise do Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
Eacute o relatoacuterio
V O T O
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
1 RECURSO ORDINAacuteRIO DA REacute
11 INEXISTEcircNCIA DE SUCESSAtildeO ILEGITIMIDADE PASSIVA
CHAMAMENTO AO PROCESSO
A sentenccedila declara a responsabilidade da reacute por todos os creacuteditos devidos
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agrave autora na presente accedilatildeo sob o fundamento de que a hipoacutetese eacute de
alteraccedilatildeo subjetiva da relaccedilatildeo de emprego no que concerne agrave
empregadora situaccedilatildeo que nos termos dos arts 10 e 448 da CLT natildeo
afeta os direitos adquiridos pelos empregados nem seus contratos de
trabalho Na audiecircncia inicial rejeitou o pedido da recorrente de
chamamento ao processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA
Agro Aviacutecola Industrial) salientando que cabe agrave autora eleger o polo
passivo da demanda
A recorrente sustenta em siacutentese que o caso natildeo eacute de sucessatildeo mas de
locaccedilatildeo da unidade industrial por meio de uma ata notarial prevendo
possibilidade futura de compra Requer a inclusatildeo no feito da DOUX
FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) a fim de que a
responsabilidade das empresas seja limitada ao tempo de duraccedilatildeo do
contrato sendo desta empregadora ateacute 31052012 e da demandada JBS
a partir de 01062012
A autora foi admitida pela primeira reacute em 16102008 para exercer o cargo
de auxiliar de granja situaccedilatildeo que perdurou ateacute 20082013 quando foi
dispensada sem justa causa (TRCT de fl 16)
Pois bem
Saliento inicialmente ser descabida a pretensatildeo da reacute de chamamento ao
processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola
Industrial) na medida em que a autora tem o poder de litigar contra quem
lhe conveacutem devendo em razatildeo disso submeter-se ao sucesso ou
insucesso da sua investida Aleacutem disso restando evidenciada a sucessatildeo
de empresas consoante seraacute adiante externado descabida a intervenccedilatildeo
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de terceiros requerida
A sucessatildeo trabalhista ou sucessatildeo de empregadores eacute um instituto do
direito trabalhista em virtude do qual se opera mediante transferecircncia da
titularidade da empresa ou estabelecimento uma absoluta transmissatildeo de
creacuteditos e assunccedilatildeo de diacutevidas entre alienante e adquirente envolvidos
A alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica ou na propriedade da empresa natildeo pode
afetar o contrato de trabalho nem os direitos que foram adquiridos em
decorrecircncia deste conforme determinam os arts 10 e 448 da CLT verbis
Art 10 - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo
afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados
Art 448 - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da
empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos
empregados
No particular considerando o contexto faacutetico dos autos houve de fato
alteraccedilatildeo da titularidade da unidade produtiva ocorrendo a sucessatildeo
empresarial com alteraccedilatildeo na propriedade e na estrutura juriacutedica da
empresa de modo que os contratos de trabalho e os direitos dos
respectivos empregados natildeo podem ser afetados por forccedila dos
dispositivos legais acima transcritos
Logo eventual contrato de natureza civil estabelecido entre as empresas
DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) e JBS AVES
LTDA - que nem sequer foi juntado aos autos natildeo pode eximi-las de suas
obrigaccedilotildees trabalhistas pois ambas auferem lucros da prestaccedilatildeo de
serviccedilos da demandante de forma direta ou indireta
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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A C Oacute R D Atilde O
Vistos relatados e discutidos os autos
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 04ordf Regiatildeo por unanimidade NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINAacuteRIO DA REacute Por unanimidade
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINAacuteRIO DA
AUTORA para a) declarar a nulidade do regime compensatoacuterio
perfectibilizado entre as partes e condenar a reacute na paga de horas extras
assim consideradas as excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 mantidos os mesmos reflexos e demais criteacuterios de
caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo b)
condenar a reacute no pagamento de diferenccedilas entre o adicional de
insalubridade em grau meacutedio pago e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato
de trabalho com reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias
acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio
e depoacutesitos do FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40 Por
maioria vencida a Exma Desa Tacircnia Regina Silva Reckziegel DE
OFIacuteCIO CONDENAR A REacute no pagamento de indenizaccedilatildeo por dumping
social no valor de R$2000000 a ser revertida em prol de instituiccedilatildeo
puacuteblica ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho
Honoraacuterios periciais pela reacute Determina-se ainda agrave Secretaria da Turma a
expediccedilatildeo de ofiacutecio nos termos da fundamentaccedilatildeo Custas de R$50000
sobre o valor da condenaccedilatildeo que se acresce em R$2500000 pela reacute
Intime-se
Porto Alegre 05 de marccedilo de 2015 (quinta-feira)
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R E L A T Oacute R I O
As partes inconformadas com a decisatildeo de piso que julgou parcialmente
procedentes os pedidos elencados na exordial recorrem
Consoante se depreende das razotildees de fls 434-440 pugna a demandada
pela reforma da sentenccedila em relaccedilatildeo aos seguintes aspectos inexistecircncia
de sucessatildeo horas extras intervalo intrajornada intervalo do art 384 da
CLT bem como no que tange aos descontos efetuados a tiacutetulo de
mensalidade associaccedilatildeo e aluguel
A autora por outro lado rebela-se quanto ao adicional de insalubridade e agrave
jornada de trabalho
Com contrarrazotildees das partes sobem os autos conclusos para julgamento
Processo natildeo submetido agrave preacutevia anaacutelise do Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
Eacute o relatoacuterio
V O T O
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
1 RECURSO ORDINAacuteRIO DA REacute
11 INEXISTEcircNCIA DE SUCESSAtildeO ILEGITIMIDADE PASSIVA
CHAMAMENTO AO PROCESSO
A sentenccedila declara a responsabilidade da reacute por todos os creacuteditos devidos
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agrave autora na presente accedilatildeo sob o fundamento de que a hipoacutetese eacute de
alteraccedilatildeo subjetiva da relaccedilatildeo de emprego no que concerne agrave
empregadora situaccedilatildeo que nos termos dos arts 10 e 448 da CLT natildeo
afeta os direitos adquiridos pelos empregados nem seus contratos de
trabalho Na audiecircncia inicial rejeitou o pedido da recorrente de
chamamento ao processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA
Agro Aviacutecola Industrial) salientando que cabe agrave autora eleger o polo
passivo da demanda
A recorrente sustenta em siacutentese que o caso natildeo eacute de sucessatildeo mas de
locaccedilatildeo da unidade industrial por meio de uma ata notarial prevendo
possibilidade futura de compra Requer a inclusatildeo no feito da DOUX
FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) a fim de que a
responsabilidade das empresas seja limitada ao tempo de duraccedilatildeo do
contrato sendo desta empregadora ateacute 31052012 e da demandada JBS
a partir de 01062012
A autora foi admitida pela primeira reacute em 16102008 para exercer o cargo
de auxiliar de granja situaccedilatildeo que perdurou ateacute 20082013 quando foi
dispensada sem justa causa (TRCT de fl 16)
Pois bem
Saliento inicialmente ser descabida a pretensatildeo da reacute de chamamento ao
processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola
Industrial) na medida em que a autora tem o poder de litigar contra quem
lhe conveacutem devendo em razatildeo disso submeter-se ao sucesso ou
insucesso da sua investida Aleacutem disso restando evidenciada a sucessatildeo
de empresas consoante seraacute adiante externado descabida a intervenccedilatildeo
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de terceiros requerida
A sucessatildeo trabalhista ou sucessatildeo de empregadores eacute um instituto do
direito trabalhista em virtude do qual se opera mediante transferecircncia da
titularidade da empresa ou estabelecimento uma absoluta transmissatildeo de
creacuteditos e assunccedilatildeo de diacutevidas entre alienante e adquirente envolvidos
A alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica ou na propriedade da empresa natildeo pode
afetar o contrato de trabalho nem os direitos que foram adquiridos em
decorrecircncia deste conforme determinam os arts 10 e 448 da CLT verbis
Art 10 - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo
afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados
Art 448 - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da
empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos
empregados
No particular considerando o contexto faacutetico dos autos houve de fato
alteraccedilatildeo da titularidade da unidade produtiva ocorrendo a sucessatildeo
empresarial com alteraccedilatildeo na propriedade e na estrutura juriacutedica da
empresa de modo que os contratos de trabalho e os direitos dos
respectivos empregados natildeo podem ser afetados por forccedila dos
dispositivos legais acima transcritos
Logo eventual contrato de natureza civil estabelecido entre as empresas
DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) e JBS AVES
LTDA - que nem sequer foi juntado aos autos natildeo pode eximi-las de suas
obrigaccedilotildees trabalhistas pois ambas auferem lucros da prestaccedilatildeo de
serviccedilos da demandante de forma direta ou indireta
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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R E L A T Oacute R I O
As partes inconformadas com a decisatildeo de piso que julgou parcialmente
procedentes os pedidos elencados na exordial recorrem
Consoante se depreende das razotildees de fls 434-440 pugna a demandada
pela reforma da sentenccedila em relaccedilatildeo aos seguintes aspectos inexistecircncia
de sucessatildeo horas extras intervalo intrajornada intervalo do art 384 da
CLT bem como no que tange aos descontos efetuados a tiacutetulo de
mensalidade associaccedilatildeo e aluguel
A autora por outro lado rebela-se quanto ao adicional de insalubridade e agrave
jornada de trabalho
Com contrarrazotildees das partes sobem os autos conclusos para julgamento
Processo natildeo submetido agrave preacutevia anaacutelise do Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
Eacute o relatoacuterio
V O T O
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
1 RECURSO ORDINAacuteRIO DA REacute
11 INEXISTEcircNCIA DE SUCESSAtildeO ILEGITIMIDADE PASSIVA
CHAMAMENTO AO PROCESSO
A sentenccedila declara a responsabilidade da reacute por todos os creacuteditos devidos
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agrave autora na presente accedilatildeo sob o fundamento de que a hipoacutetese eacute de
alteraccedilatildeo subjetiva da relaccedilatildeo de emprego no que concerne agrave
empregadora situaccedilatildeo que nos termos dos arts 10 e 448 da CLT natildeo
afeta os direitos adquiridos pelos empregados nem seus contratos de
trabalho Na audiecircncia inicial rejeitou o pedido da recorrente de
chamamento ao processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA
Agro Aviacutecola Industrial) salientando que cabe agrave autora eleger o polo
passivo da demanda
A recorrente sustenta em siacutentese que o caso natildeo eacute de sucessatildeo mas de
locaccedilatildeo da unidade industrial por meio de uma ata notarial prevendo
possibilidade futura de compra Requer a inclusatildeo no feito da DOUX
FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) a fim de que a
responsabilidade das empresas seja limitada ao tempo de duraccedilatildeo do
contrato sendo desta empregadora ateacute 31052012 e da demandada JBS
a partir de 01062012
A autora foi admitida pela primeira reacute em 16102008 para exercer o cargo
de auxiliar de granja situaccedilatildeo que perdurou ateacute 20082013 quando foi
dispensada sem justa causa (TRCT de fl 16)
Pois bem
Saliento inicialmente ser descabida a pretensatildeo da reacute de chamamento ao
processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola
Industrial) na medida em que a autora tem o poder de litigar contra quem
lhe conveacutem devendo em razatildeo disso submeter-se ao sucesso ou
insucesso da sua investida Aleacutem disso restando evidenciada a sucessatildeo
de empresas consoante seraacute adiante externado descabida a intervenccedilatildeo
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de terceiros requerida
A sucessatildeo trabalhista ou sucessatildeo de empregadores eacute um instituto do
direito trabalhista em virtude do qual se opera mediante transferecircncia da
titularidade da empresa ou estabelecimento uma absoluta transmissatildeo de
creacuteditos e assunccedilatildeo de diacutevidas entre alienante e adquirente envolvidos
A alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica ou na propriedade da empresa natildeo pode
afetar o contrato de trabalho nem os direitos que foram adquiridos em
decorrecircncia deste conforme determinam os arts 10 e 448 da CLT verbis
Art 10 - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo
afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados
Art 448 - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da
empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos
empregados
No particular considerando o contexto faacutetico dos autos houve de fato
alteraccedilatildeo da titularidade da unidade produtiva ocorrendo a sucessatildeo
empresarial com alteraccedilatildeo na propriedade e na estrutura juriacutedica da
empresa de modo que os contratos de trabalho e os direitos dos
respectivos empregados natildeo podem ser afetados por forccedila dos
dispositivos legais acima transcritos
Logo eventual contrato de natureza civil estabelecido entre as empresas
DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) e JBS AVES
LTDA - que nem sequer foi juntado aos autos natildeo pode eximi-las de suas
obrigaccedilotildees trabalhistas pois ambas auferem lucros da prestaccedilatildeo de
serviccedilos da demandante de forma direta ou indireta
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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agrave autora na presente accedilatildeo sob o fundamento de que a hipoacutetese eacute de
alteraccedilatildeo subjetiva da relaccedilatildeo de emprego no que concerne agrave
empregadora situaccedilatildeo que nos termos dos arts 10 e 448 da CLT natildeo
afeta os direitos adquiridos pelos empregados nem seus contratos de
trabalho Na audiecircncia inicial rejeitou o pedido da recorrente de
chamamento ao processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA
Agro Aviacutecola Industrial) salientando que cabe agrave autora eleger o polo
passivo da demanda
A recorrente sustenta em siacutentese que o caso natildeo eacute de sucessatildeo mas de
locaccedilatildeo da unidade industrial por meio de uma ata notarial prevendo
possibilidade futura de compra Requer a inclusatildeo no feito da DOUX
FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) a fim de que a
responsabilidade das empresas seja limitada ao tempo de duraccedilatildeo do
contrato sendo desta empregadora ateacute 31052012 e da demandada JBS
a partir de 01062012
A autora foi admitida pela primeira reacute em 16102008 para exercer o cargo
de auxiliar de granja situaccedilatildeo que perdurou ateacute 20082013 quando foi
dispensada sem justa causa (TRCT de fl 16)
Pois bem
Saliento inicialmente ser descabida a pretensatildeo da reacute de chamamento ao
processo da empresa DOUX FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola
Industrial) na medida em que a autora tem o poder de litigar contra quem
lhe conveacutem devendo em razatildeo disso submeter-se ao sucesso ou
insucesso da sua investida Aleacutem disso restando evidenciada a sucessatildeo
de empresas consoante seraacute adiante externado descabida a intervenccedilatildeo
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de terceiros requerida
A sucessatildeo trabalhista ou sucessatildeo de empregadores eacute um instituto do
direito trabalhista em virtude do qual se opera mediante transferecircncia da
titularidade da empresa ou estabelecimento uma absoluta transmissatildeo de
creacuteditos e assunccedilatildeo de diacutevidas entre alienante e adquirente envolvidos
A alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica ou na propriedade da empresa natildeo pode
afetar o contrato de trabalho nem os direitos que foram adquiridos em
decorrecircncia deste conforme determinam os arts 10 e 448 da CLT verbis
Art 10 - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo
afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados
Art 448 - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da
empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos
empregados
No particular considerando o contexto faacutetico dos autos houve de fato
alteraccedilatildeo da titularidade da unidade produtiva ocorrendo a sucessatildeo
empresarial com alteraccedilatildeo na propriedade e na estrutura juriacutedica da
empresa de modo que os contratos de trabalho e os direitos dos
respectivos empregados natildeo podem ser afetados por forccedila dos
dispositivos legais acima transcritos
Logo eventual contrato de natureza civil estabelecido entre as empresas
DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) e JBS AVES
LTDA - que nem sequer foi juntado aos autos natildeo pode eximi-las de suas
obrigaccedilotildees trabalhistas pois ambas auferem lucros da prestaccedilatildeo de
serviccedilos da demandante de forma direta ou indireta
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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de terceiros requerida
A sucessatildeo trabalhista ou sucessatildeo de empregadores eacute um instituto do
direito trabalhista em virtude do qual se opera mediante transferecircncia da
titularidade da empresa ou estabelecimento uma absoluta transmissatildeo de
creacuteditos e assunccedilatildeo de diacutevidas entre alienante e adquirente envolvidos
A alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica ou na propriedade da empresa natildeo pode
afetar o contrato de trabalho nem os direitos que foram adquiridos em
decorrecircncia deste conforme determinam os arts 10 e 448 da CLT verbis
Art 10 - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo
afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados
Art 448 - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da
empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos
empregados
No particular considerando o contexto faacutetico dos autos houve de fato
alteraccedilatildeo da titularidade da unidade produtiva ocorrendo a sucessatildeo
empresarial com alteraccedilatildeo na propriedade e na estrutura juriacutedica da
empresa de modo que os contratos de trabalho e os direitos dos
respectivos empregados natildeo podem ser afetados por forccedila dos
dispositivos legais acima transcritos
Logo eventual contrato de natureza civil estabelecido entre as empresas
DOUX FRANGOSUL (atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) e JBS AVES
LTDA - que nem sequer foi juntado aos autos natildeo pode eximi-las de suas
obrigaccedilotildees trabalhistas pois ambas auferem lucros da prestaccedilatildeo de
serviccedilos da demandante de forma direta ou indireta
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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A propoacutesito as empresas exploram a mesma atividade econocircmica no
estabelecimento onde a autora trabalhava (CNAE 1012-101 abate de aves
suiacutenos bovinos e ovinos) e a ocorrecircncia da locaccedilatildeo da unidade de
prestaccedilatildeo de serviccedilos absolutamente natildeo autoriza a limitaccedilatildeoexclusatildeo de
responsabilidades considerando que a empresa DOUX FRANGOSUL
(atual Frs SA Agro Aviacutecola Industrial) continua no mesmo ramo de
atividade (natildeo foi extinta e nem alega tal situaccedilatildeo) e tambeacutem continua se
beneficiando do labor prestado na faacutebrica locada dela auferindo renda
(aluguel) Ademais o contrato entabulado entre tais pessoas juriacutedicas pode
vir a ser rescindido por qualquer das signataacuterias a qualquer momento caso
em que a unidade retornaraacute agrave administraccedilatildeo da DOUX FRANGOSUL (atual
FRS SA Agro Aviacutecola Industrial)
Ressalte-se que sucessatildeo da reacute Frangosul pela demandada JBS Aves
Ltda jaacute foi objeto de anaacutelise pela 2ordf Turma deste Tribunal concluindo-se
pela responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria de ambas conforme
fundamentos do seguinte Acoacuterdatildeo
() impende ressaltar que a reacute em contestaccedilatildeo admite ter
assumido as operaccedilotildees da empresa citada em 01062012 (fl
31) sendo que o contrato de trabalho da reclamante findou
apenas em 12122012
A esse respeito a reacute afirma que de junho a dezembro de 2012
o contrato de trabalho da reclamante permanecia suspenso pois
se encontrava em benefiacutecio previdenciaacuterio o que afastaria sua
responsabilidade
No entanto por certo o raciociacutenio deve ser o inverso O fato de a
reclamante encontrar-se em benefiacutecio previdenciaacuterio implica
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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dizer precisamente que seu contrato de trabalho ainda estava
em curso sendo assumido pela reclamada quando da sucessatildeo
ocorrida
A reclamada a seu turno enquanto sucessora assume todas as
obrigaccedilotildees da sucedida para os fins dos arts 10 e 448 da CLT
Portanto eacute inegaacutevel a responsabilidade da reclamada tanto em
relaccedilatildeo agrave averbaccedilatildeo do teacutermino do contrato de trabalho quanto
ao recolhimento dos depoacutesitos de FGTS inclusive relativos ao
periacuteodo anterior agrave sucessatildeo (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma
0001175-6920125040261 RO em 29082013
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz - Relator
Participaram do julgamento Desembargadora Tacircnia Maciel de
Souza Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido o Acoacuterdatildeo do processo 0001359-7720125040664
RO em 30012014 de relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram este Relator
e o Exmo Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz
Ipso facto natildeo cabe nenhuma limitaccedilatildeo da responsabilidade para o caso
que se desenha nos autos por se tratar de sucessatildeo trabalhista sui
generis Muito embora tal instituto transfira a integralidade da
responsabilidade ao sucessor no caso em tela o estabelecimento
empresarial continua de propriedade da demandada sucedida que opera o
mesmo ramo de atividade da sucessora podendo retomar as atividades a
qualquer momento Assim cabiacutevel a responsabilizaccedilatildeo integral e solidaacuteria
da reacute JBS quanto agraves obrigaccedilotildees trabalhistas dos empregados da reacute DOUX
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 27
0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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FRANGOSUL (atual FRS SA Agro Aviacutecola Industrial) que prestaram
serviccedilos naquela unidade produtiva Eventuais controveacutersias acerca da
extensatildeo das responsabilidades decorrentes do contrato de locaccedilatildeo da
unidade produtiva pactuado entre as empresas devem ser dirimidas no
juiacutezo competente
Assim considerando que a accedilatildeo foi proposta apenas contra a reacute JBS
AVES LTDA nego provimento o apelo da demandada respondendo esta
empresa pela totalidade dos deacutebitos trabalhistas devidos agrave autora
12 INTERVALO INTRAJORNADA
A decisatildeo originaacuteria relativamente ao periacuteodo em que natildeo colacionado ao
feito os registros de ponto da trabalhadora arbitrou a jornada de trabalho
praticada pela obreira assim determinando
[]
Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Apela a empresa reacute afirmando que a autora fruiu regularmente do descanso
para repouso e alimentaccedilatildeo Sustenta por outro lado que a concessatildeo
parcial do intervalo natildeo pode ser totalmente ignorada devendo tal lapso ser
deduzido da condenaccedilatildeo
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Razatildeo natildeo socorre agrave empregadora Considerando a jornada de trabalho
arbitrada pela Magistrada e ratificada por este Relator natildeo haacute falar em
fruiccedilatildeo regular e total do intervalo estabelecido no art 71 da CLT
O intervalo miacutenimo legal se constitui em medida de higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalho garantido por norma de ordem puacuteblica de maneira
que o empregador somente se desincumbe da obrigaccedilatildeo legal quando
assegura ao trabalhador o periacuteodo miacutenimo previsto em lei o que no caso
natildeo ocorreu
A natildeo-concessatildeo ou a supressatildeo parcial do intervalo intrajornada confere
ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista
no art 71 da CLT conforme preceitua a Suacutemula 437 do TST O periacuteodo
correspondente de que trata o art 71 sect4ordm da CLT portanto refere-se ao
periacuteodo miacutenimo de intervalo previsto na CLT (art 71 caput)
As horas extras pelo trabalho efetivamente prestado natildeo se confundem com
as horas decorrentes da inobservacircncia do intervalo porquanto possuem
origem em fatos geradores distintos diante de expressa determinaccedilatildeo
legal contida no dispositivo retrocitado e do entendimento jurisprudecircncia
pacificado na Suacutemula 437 I do TST Logo eacute devido o pagamento da hora
mais adicional por dia em que se verificar a natildeo concessatildeo ou a
concessatildeo parcial do intervalo intrajornada miacutenimo para repouso e
alimentaccedilatildeo
A parcela possui caraacuteter salarial conforme preceitua de forma expliacutecita o
art 71 sect4ordm da CLT o qual determina ao empregador remunerar o periacuteodo
correspondente com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da
remuneraccedilatildeo da hora normal de trabalho A questatildeo tambeacutem estaacute
pacificada na jurisprudecircncia conforme item III da Suacutemula citada
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Isto considerado nego provimento ao recurso da reacute no item
13 INTERVALO DO ART 384 DA CLT
A Julgadora de origem deferiu a pretensatildeo da autora de condenaccedilatildeo da reacute
na paga do intervalo previsto no art 384 da CLT
Inconforma-se a reacute afirmando que o dispositivo em comento natildeo foi
recepcionado pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica por forccedila das disposiccedilotildees
constantes no art 5ordm I da Lei Maior Pugna pela absolviccedilatildeo
Eacute certo que o desrespeito agrave previsatildeo do art 384 da CLT natildeo importa em
mera infraccedilatildeo administrativa Ao contraacuterio enseja direito ao pagamento de
horas extras conforme vg o decidido no Acoacuterdatildeo n 0000970-
9720115040512 RO da lavra do Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz
Em recente decisatildeo nos autos do RE 658312 ao qual foi negado
provimento o Plenaacuterio do STF firmou tese com repercussatildeo geral
reconhecida de que o intervalo do art 384 da CLT foi recepcionado pela
CF88 tendo direito as trabalhadoras a um intervalo de 15min antes da
jornada extraordinaacuteria
Com efeito o direito ao referido intervalo segundo a decisatildeo mencionada
natildeo esbarra no direito igualitaacuterio entre homens e mulheres na medida em
que se pauta pela ldquoexistecircncia de um componente orgacircnico bioloacutegico
inclusive pela menor resistecircncia fiacutesica da mulherrdquo e tambeacutem em razatildeo do
componente social por ser notoacuteria para a mulher a execuccedilatildeo da chamada
ldquodupla jornadardquo cuja realidade natildeo pode ser desconhecida razatildeo pela qual
tambeacutem deve ser levada em consideraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da norma a
exemplo da contagem do tempo de serviccedilo inferior ao do homem para a
aposentadoria ou a cota de 30 para mulheres nas eleiccedilotildees no que se
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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justifica considerar os ldquoaspectos de evidente desigualdade de forma
proporcionalrdquo conforme o voto do Relator Min Dias Toffoli
Tal situaccedilatildeo diferenciada da mulher natildeo fere o princiacutepio da igualdade entre
os sexos (art 5ordm da CF)
Por tais fundamentos eacute devido o pagamento desse periacuteodo como hora
extraordinaacuteria Incide por analogia a Suacutemula 437 I do TST
Isto posto nego provimento ao apelo no item por manifestamente contraacuterio
agrave jurisprudecircncia deste Tribunal do TST e do STF
14 DESCONTOS MENSALIDADE ASSOCIACcedilAtildeO E ALUGUEacuteIS
Insurge-se a reacute contra a sentenccedila que a condenou na restituiccedilatildeo dos valores
descontados da obreira a tiacutetulo de aluguel e mensalidade associaccedilatildeo
Afirma que natildeo restou comprovado nos autos qualquer viacutecio de vontade nos
documentos assinados pela trabalhadora os quais autorizavam os
respectivos abatimentos Salienta que a recorrida beneficiou-se da
associaccedilatildeo e da moradia disponibilizada pela reacute de modo que deve arcar
com tais despesas Informa haver previsatildeo normativa autorizando o
abatimentos de valores nos contracheques dos trabalhadores (desde que
natildeo ultrapassado o percentual de 20 do salaacuterio miacutenimo em vigor nos
casos em que fornecida moradia) Aduz ter a trabalhadora assinado
contrato de locaccedilatildeo firmado com a empregadora e que o fato de residir na
proacutepria sede da empresa lhe era extremamente beneacutefico Postula a
retificaccedilatildeo da sentenccedila
Todavia a decisatildeo originaacuteria natildeo comporta qualquer reforma pois nos
termos do art 462 da CLT ao empregador eacute vedado efetuar qualquer
desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 27
0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo A Suacutemula
342 do TST pacificou o entendimento sobre mateacuteria nestes termos
Descontos salariais efetuados pelo empregador com a
autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser
integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-
hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade
cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus
trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo
afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar
demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que
vicie o ato juriacutedico
Ainda prevalece na jurisprudecircncia o entendimento de que eacute invaacutelida a
presunccedilatildeo de viacutecio de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuiacutedo expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissatildeo Eacute de se exigir demonstraccedilatildeo concreta do viacutecio
de vontade (OJ 160 da SDI-1 do TST)
No caso contudo haacute clara evidecircncia de viacutecio de vontade que macula o ato
juriacutedico de autorizaccedilatildeo de descontos relativos agrave associaccedilatildeo de funcionaacuterios
(fl 123) conforme se denota dos depoimentos ora colacionados
que a depoente informa que vinha desconto em folha da
associaccedilatildeo mas natildeo participava que a reclamante tambeacutem natildeo
participava da associaccedilatildeo (depoimento da testemunha Cleodete
Giacomoni)
Nesse sentido jaacute decidiu esta 2ordf Turma no Acoacuterdatildeo exarado em
30012014 no processo 0001359-7720125040664 (RO) envolvendo a
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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mesma demandada de Relatoria da Exma Desembargadora Tacircnia Rosa
Maciel de Oliveira e de cuja sessatildeo de julgamento participaram o Exmo
Desembargador Alexandre Correcirca da Cruz e este Relator
No mais em relaccedilatildeo aos descontos efetuados a tiacutetulo de locaccedilatildeo
igualmente irretocaacutevel a decisatildeo de origem No aspecto adoto os
preciosos fundamentos da nobre Julgadora de piso como razotildees de
decidir
No que diz respeito agrave locaccedilatildeo do imoacutevel veja-se que no
contrato das fls 132133 natildeo consta o valor do aluguel A par
disso nos termos da norma coletiva a indicaccedilatildeo do valor do
aluguel eacute requisito para o desconto respectivo Sendo assim
ainda que haja previsatildeo normativa que autorize o desconto a
este tiacutetulo no caso dos autos o desconto revela-se indevido
Veja-se ainda que eacute incontroverso por natildeo contestado o fato
de que a reclamante residiu na referida casa desde a sua
admissatildeo ou seja desde 16102008 contudo o contrato de
locaccedilatildeo foi firmado apenas em 28072011 o que faz presumir
que houve alteraccedilatildeo contratual lesiva ao empregado o que eacute
corroborado pelo depoimento da testemunha que diz que ldquono
iniacutecio natildeo era para ser cobrado o aluguelrdquo
Deste modo o que se constata eacute que a reclamante foi obrigada
a assinar o contrato de locaccedilatildeo para manter-se no emprego
sendo portanto indevido o desconto
Ante o exposto defere-se a restituiccedilatildeo dos descontos realizados
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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a tiacutetulo de associaccedilatildeo e aluguel agrave reclamante
Assim absolutamente correta a decisatildeo originaacuteria ao condenar a reacute na
restituiccedilatildeo dos valores debitados da autora sob a rubrica associaccedilatildeo e
aluguel por se tratar de ato de autorizaccedilatildeo de desconto nulo de pleno
direito (art 9ordm da CLT)
Nego provimento ao apelo
2 RECURSO ORDINAacuteRIO DA AUTORA
21 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Quanto ao item epigrafado assim restou fundamentada a decisatildeo
originaacuteria
A reclamante diz que em suas atividades teria trabalhado em
contato com agentes insalubres tais como esterco e formol sem
a percepccedilatildeo do adicional correspondente Postula o pagamento
de adicional de insalubridade
A reclamada aduz que sempre teria pagado corretamente o
adicional de insalubridade devido agrave reclamante seja em relaccedilatildeo
ao garu seja em razatildeo da base de caacutelculo a ser utilizada
O perito ao examinar o local de trabalho e as atividades
exercidas pela reclamante conclui pela salubridade destas
A reclamante impugna a conclusatildeo pericial sob o argumento de
que manteria contato com formol e esterco o que lhe daria
direito agrave insalubridade
A uacutenica testemunha dos autos e que foi ouvida a convite da
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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reclamante laborou no mesmo local desta por um ano e diz que
ldquoque a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha nos
ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades que
quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e limpava
os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar a cama
consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a seca que a
depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e boneacute que a
depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras iam
para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os funcionaacuterio
que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que a depoente
[] que tinha garfo para virar as camasrdquo (grifou-se)
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Deste modo natildeo haacute como deferir a insalubridade pelo contato
com o formol
No que diz respeito ao contato com agentes bioloacutegicos natildeo haacute
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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prova de que os animais com os quais a reclamante mantinha
contato fossem portadores de doenccedilas infecto contagiosas
Sendo assim o contato da reclamante com o esterco das aves
seria capaz apenas de conferir o direito ao adicional de
insalubridade em grau meacutedio o qual jaacute era pago
Portanto as razotildees expostas na impugnaccedilatildeo da reclamante natildeo
satildeo suficientes para infirmar a conclusatildeo pericial a qual se
acolhe
Indefere-se o pedido do item ldquobrdquo da peticcedilatildeo inicial
Natildeo concorda a trabalhadora com a soluccedilatildeo dada ao litiacutegio Afirma que o
laudo pericial natildeo levou em consideraccedilatildeo o fato de laborar em contato com
formol Sustenta que a prova testemunhal teria ratificado as suas
informaccedilotildees no sentido de que estaria exposta a agentes insalutiacuteferos
quando do desempenho de suas atribuiccedilotildees Pugna seja reformada a
sentenccedila a fim de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em
grau maacuteximo ou meacutedio (aquele mais beneacutefico)
Examino
Com efeito analisando os documentos colacionados ao feito sobretudo os
contracheques de fls 168-209 verifico que a obreira diferentemente da
tese sustentada percebeu ao longo da contratualidade adicional de
insalubridade em grau meacutedio Em vista disso passo a analisar a pretensatildeo
recursal da trabalhadora quanto agrave possibilidade de percepccedilatildeo do adicional
em tela no seu patamar maacuteximo tendo por incontroversa a nocividade do
ambiente laboral
O laudo pericial elaborado agraves fls 369-373 tendo por base as informaccedilotildees
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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prestadas pela reacute quanto agraves atividades desempenhadas pela trabalhadora
(a recorrente natildeo compareceu na periacutecia) concluiu pela salubridade do
ambiente laboral Muito embora a obreira tenha impugnado o parecer
teacutecnico natildeo elaborou quesitos complementares limitando-se a consignar a
sua irresignaccedilatildeo com a conclusatildeo do expert
No toacutepico adoto como razotildees de decidir os bem lanccedilados fundamentos
esposados pelo Exmo Des Alexandre Correcirca da Cruz em voto divergente
lanccedilado nesta sessatildeo de julgamento
A autora afirmou na inicial haver laborado para a reclamada
como Auxiliar de Granja tendo no curso do contrato de
trabalho mantido contato com agentes insalubres mais
especificamente com esterco de animais e formol (dentre
outros) sem perceber o adicional respectivo (fl 03)
Em defesa a reclamada (JBS Aves Ltda) sustentou a ausecircncia
de suporte faacutetico agrave pretensatildeo argumentando sempre haver pago
o adicional de insalubridade em grau meacutedio a que fazia jus a
trabalhadora (fls 113114)
A Julgadora da Origem salientando que o perito ao examinar o
local de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante
conclui pela salubridade destas e analisando o teor da prova
testemunhal produzida reputou natildeo ter direito a demandante agraves
postuladas diferenccedilas de adicional de insalubridade Ponderou
ainda a Magistrada a quo
Pelo que se depreende do depoimento da testemunha nas
atividades da reclamante havia o contato com formol Todavia
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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ainda que assim se entenda a reclamante natildeo faz prova de que
o contato haja ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15
Veja-se que a reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial
nem formulou quesitos complementares de modo que o perito
natildeo teve acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato
com este agente o qual de acordo com a reclamada era
mantido apenas pelos homens
Examinando o laudo teacutecnico elaborado pelo perito engenheiro
Carlos Valiatti observo inicialmente o registro de que a
reclamante natildeo se fez presente ao tempo da inspeccedilatildeo tendo
sido descritas as suas atividades a partir das informaccedilotildees
prestadas pelos representantes da reclamada (fl 371)
De acordo com o perito a reclamante procedia agrave coleta de ovos
lavava bebedouros com aacutegua pura e esponja virava esterco
com o uso de garfo colocava maravalha nos ninhos varria a
sala dos ovos colocava nas calhas de alimentaccedilatildeo a raccedilatildeo para
as aves auxiliava a cada dez meses a colocaccedilatildeo das galinhas
nas caixas para enviar ao abate e a cada trecircs meses auxiliava
a limpeza dos galpotildees dos aviaacuterios sendo que quando da
entrada de um novo lote de aves auxiliava na colocaccedilatildeo da
maravalha nos pisos e nas calhas de alimentaccedilatildeo Ainda
segundo o expert haacute a utilizaccedilatildeo de formol somente na Sala de
Fumigaccedilatildeo de Ovos proacutexima agrave portaria salientando o perito que
Essa operaccedilatildeo soacute eacute realizada por homens (fl 371)
Em resposta aos quesitos da autora afirmou o perito que as
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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atividades de virar e limpar esterco de animais natildeo enseja
exposiccedilatildeo a agentes insalubres em qualquer grau (fl 372)
concluindo enfim natildeo haver a demandante laborado em
condiccedilotildees nocivas de acordo com a Norma Regulamentadora
15 do MTE aprovada pela Portaria 321478
O laudo pericial foi impugnado pela reclamante tendo esta
destacado o contato com esterco de animal e com formol
apontando a intenccedilatildeo de comprovar este fato tambeacutem por meio
da prova testemunhal Eacute certo que nos termos do artigo 436 do
CPC O juiz natildeo estaacute adstrito ao laudo pericial podendo formar
a sua convicccedilatildeo com outros elementos ou fatos provados nos
autos
Observo assim que a uacutenica testemunha ouvida no feito a
convite da parte autora e que com esta laborou na cidade de
Salvador do Sul referiu o seguinte
que a depoente em Salvador do Sul coletava ovos virava
camas arrumava raccedilatildeo lavava bebedouros e aacuterea de serviccedilo
recolhia os mortos lidava com formol e colocava maravalha
nos ninhos que a reclamante fazia as mesmas atividades
que quando a depoente recolhia os ovos virava as camas e
limpava os ninhos tinha contato com dejetos das aves que virar
a cama consiste em virar a parte uacutemida para baixo e subir a
seca que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute que a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam
maacutescaras iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos
os funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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que a depoente () que o carregamento de frangos acontecia
vaacuterias vezes por semana que tinha garfo para virar as camas
() - sic
A Julgadora da Origem em que pese o teor da prova
testemunhal e natildeo obstante a constataccedilatildeo de que nas
atividades da reclamante havia o contato com formol rejeitou o
pedido da autora quanto ao adicional de insalubridade por
entender que a reclamante natildeo faz prova de que o contato haja
ocorrido acima dos limites permitidos pela NR-15 Veja-se que a
reclamante natildeo compareceu agrave inspeccedilatildeo pericial nem formulou
quesitos complementares de modo que o perito natildeo teve
acesso a essas informaccedilotildees para analisar o contato com este
agente o qual de acordo com a reclamada era mantido apenas
pelos homens
Concessa venia natildeo compartilho do entendimento lanccedilado na
sentenccedila ora confirmado pelo ilustre Relator
Sinalo inicialmente que conquanto o perito nomeado nos autos
tenha mencionado a partir do relato dos representantes da
empresa o fato de que as operaccedilotildees mediante o uso de formol
eram realizadas apenas por homens o depoimento da
testemunha ouvida no feito Cleodete Giacomini infirma tal
registro ao referir haver a depoente e a autora utilizado formol
em suas tarefas
Por outro lado em que pese o perito tenha ressaltado o uso de
luvas e de respirador (cabendo observar natildeo ter o expert
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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noticiado a frequecircncia com que fornecidos os EPIs agrave
trabalhadora tampouco sua eficaacutecia em face das atividades por
ela exercidas) esta informaccedilatildeo igualmente natildeo encontra
respaldo na prova oral considerando haver a testemunha ouvida
frisado que a depoente trabalhava de botas calccedila camiseta e
boneacute a depoente natildeo utilizava luvas que quando iam maacutescaras
iam para os escolhidos do chefe e natildeo para todos os
funcionaacuterio que a reclamante utilizava a mesma vestimenta que
a depoente - grifo atual sic Com efeito natildeo considero estar
comprovado o adequado fornecimento de equipamentos de
proteccedilatildeo individual agrave autora
A propoacutesito o seguinte precedente deste Tribunal o qual
envolve a mesma reclamada JBS Aves Ltda cujos
fundamentos adoto como razotildees de decidir
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitera o reclamante o pedido de diferenccedilas de adicional de
insalubridade Sustenta que o perito conclui pela existecircncia de
condiccedilatildeo insalubre em grau maacuteximo
Ao exame
De acordo com o laudo pericial das fls 243-248 as atividades
do reclamante no exerciacutecio da funccedilatildeo de Auxiliar de Produccedilatildeo
consistiam em
() nos 13 meses trabalhados no turno A consistiam em vacinar
pintos em maacutequina ou spray pegar caixas de pintos para
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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vacinar buscar caixas lavadas atraacutes do tombador As funccedilotildees do
reclamante nos 2 meses trabalhados no turno B consistiam em
colocar panelinha de formol para dedetizar carrinhos nos
nascedouros lavar maacutequina (esteiras e maacutequina vacinaccedilatildeo
spray) com aacutegua e desinfetante As atividade do reclamante no
periacuteodo restante trabalhado no turno C consistiam em puxar
carrinhos da incubadora para a vacinaccedilatildeo ou da vacinaccedilatildeo para
os nascedouros colocar formol nos nascedouros lavar
maacutequinas da vacina em ovos com aacutegua e desinfetante triturar
pintos e ovos refugados lavar caixas antes entrar na faacutebrica em
maacutequina automaacutetica colocar papelatildeo nas caixas secas () (fls
243v-244 grifamos)
Conclui o expert que as atividades exercidas pelo reclamante
na empresa reclamada caracterizam-se como INSALUBRES
EM GRAU MAacuteXIMO pela exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo com
riscos de absorccedilatildeo respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 11 da NR-
15 periacuteodo no turno B e INSALUBRES EM GRAU MAacuteXIMO
pela utilizaccedilatildeo de substacircncias canceriacutegenas sem proteccedilatildeo
adequada - anaacutelise qualitativa - riscos de absorccedilatildeo
respiratoacuteriacutacircnea - Anexo nordm 13 da NR-15) periacuteodo no turno
B e pelo contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas - anaacutelise qualitativa -
riscos de absorccedilatildeo cutacircnearespiratoacuteria - Anexo nordm 14 da NR-15
todo periacuteodo contratual)
Esclarece o profissional o que segue
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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() O reclamante tinha como funccedilatildeo colocar formaldeiacutedo nas
panelinhas para esterilizaccedilatildeo de nascedouros e incubadoras
O formaldeiacutedo eacute um dos mais comuns produtos quiacutemicos de
uso atual Eacute o aldeiacutedo mais simples de foacutermula molecular
H2CO e nome oficial IUPAC metanal ()
As mediccedilotildees de agentes quiacutemicos realizados no setor
apresentados no PPRA 2012 da reclamada apresentam
como resultados 0013 ppm para o formaldeiacutedo estando
portanto abaixo do limite de toleracircncia estabelecido pela
legislaccedilatildeo brasileira Entretanto de acordo com a NR-15
estes produtos quiacutemicos Eacute ABSORVIDO PELA PELE e para
absorccedilatildeo pela pele natildeo existe limite de toleracircncia
O Anexo nordm 13 da NR-15 estabelece operaccedilotildees insalubres para
os agentes quiacutemicos sem limite de toleracircncia
() O formol eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando entra
em contato com a pele por via intravenosa intraperitoneal ou
subcutacircnea Em concentraccedilotildees de 20 ppm (partes por milhatildeo)
no ar causa rapidamente irritaccedilatildeo nos olhos Sob a forma de gaacutes
eacute mais perigoso do que em estado de vapor
()
O reclamante natildeo utilizava nenhum EPI para a exposiccedilatildeo ao
formaldeiacutedo um composto carcinogecircnico comprovado o que
na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede do
trabalhador ()
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Quanto ao contato cutacircneorespiratoacuterio com carnes glacircndulas
viacutesceras sangue ossos couros pelos e dejeccedilotildees de animais
portadores de doenccedilas infectocontagiosas refere o perito
Eacute equivocado pensar que nesses casos a insalubridade
ocorre somente quando haacute contato com animais infectados
A impossibilidade de se prever quando o animal estaacute colonizado
por micro-organismo patogecircnico associado a quando o
indiviacuteduo que trabalha com animais estaraacute mais ou menos
propenso em adquirir a infecccedilatildeo caracteriza o caraacuteter
permanente da insalubridade e consequentemente do proacuteprio
risco De acordo com o Guia Teacutecnico de Riscos Bioloacutegicos
editado em 2008 por Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela a
transmissatildeo de agentes bioloacutegicos pode ocorrer das seguintes
formas
Direta - transmissatildeo do agente bioloacutegico sem a intermediaccedilatildeo
de veiacuteculos ou vetores Exemplos transmissatildeo aeacuterea por
bioaerossoacuteis transmissatildeo por gotiacuteculas e contato com a mucosa
dos olhos
Indireta - transmissatildeo do agente bioloacutegico por meio de veiacuteculos
ou vetores Exemplos transmissatildeo por meio de matildeos
perfurocortantes luvas roupas instrumentos vetores aacutegua
alimentos e superfiacutecies
A entrada no organismo humano pode se dar de diversas
formas por via cutacircnea (por contato direto com a pele)
parenteral (por inoculaccedilatildeo intravenosa intramuscular
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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subcutacircnea) por contato direto com as mucosas por via
respiratoacuteria (por inalaccedilatildeo) e por via oral (por ingestatildeo)
Nos incubadoras e nascedouros os pintos ficam confinados por
um grande periacuteodo de tempo havendo portanto dejetos e
outros detritos aos quais o reclamante estrava exposto
frequentemente
A reclamante natildeo utilizava nenhum tipo de luva ou de maacutescaras
para o trato com os animais nas incubadoras e nascedouros O
que na opiniatildeo deste perito constitui um grave risco agrave sauacutede
Portanto sob este aspecto existiam condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo () (fls 246-247v)
A Magistrada de primeiro grau indefere a pretensatildeo do
trabalhador de acordo com os seguintes fundamentos
() Em que pese a afirmaccedilatildeo do perito a reclamada juntou aos
autos nas fls263-264 fichas de fornecimento de EPIS De igual
forma a exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo ocorreu em quantidade
abaixo do limite de toleracircncia previsto no anexo 11 da NR-15
Por fim embora o perito tenha considerado como devido
adicional de insalubridade em grau maacuteximo em razatildeo de o autor
trabalhar no manuseio de pintos e ovos nos nascedouros e
incubadoras (fl247) aleacutem de a reacute comprovar o fornecimento de
EPIS (fato natildeo levado em consideraccedilatildeo pelo perito) natildeo haacute
comprovaccedilatildeo do manuseio com animais infectados a ensejar o
enquadramento no anexo 14 da NR15
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Assim rejeito o pedido de adicional de insalubridade em grau
maacuteximo e os reflexos decorrentes () (fl 279)
Com a devida vecircnia natildeo se compartilha do entendimento
exarado na origem Com efeito o laudo pericial eacute bastante
esclarecedor quanto agrave exposiccedilatildeo a agentes insalubres em
grau maacuteximo natildeo se podendo questionar a nocividade do
trabalho em contato com formaldeiacutedos os quais segundo o
profissional eacute toacutexico quando ingerido inalado ou quando
entra em contato com a pele por via intravenosa
intraperitoneal ou subcutacircnea de modo que o fornecimento
do EPIs referidos pelo reclamante (protetor auricular tipo
plug luvas de laacutetex e botinas fl 244) natildeo seriam haacutebeis a
elidir a condiccedilatildeo insalubre
Igualmente no que se refere ao manuseio de animais
potencialmente portadores de doenccedilas infectocontagiosas
aleacutem de dejetos e outros detritos
Nessa senda considera-se que o reclamante faz jus agrave
percepccedilatildeo do adicional de insalubridade em grau maacuteximo
cabendo deferir-lhe o pagamento de diferenccedilas do grau meacutedio
para o maacuteximo com reflexos em horas extras feacuterias com um
terccedilo 13ordms salaacuterios aviso preacutevio e FGTS com 40
Natildeo satildeo devidas integraccedilotildees em repousos semanais
remunerados porquanto o reclamante recebia salaacuterio mensal
cujo pagamento jaacute engloba esses dias
Recurso provido em parte (TRT da 04ordf Regiatildeo 6ordf Turma
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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0000593-9620135040661 RO em 25022015
Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Raul Zoratto
Sanvicente Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Embora examine exposiccedilatildeo ao formaldeiacutedo em funccedilatildeo diversa
junto a mesma reclamada JBS Aves Ltda (no precedente a
seguir citado o trabalhador atuou como Auxiliar de Incubatoacuterio)
tenho por pertinente a seguinte anaacutelise acerca da exposiccedilatildeo ao
mencionado agente quiacutemico
Nos termos do anexo 11 da NR 15 da Portaria 321478 o
formaldeiacutedo eacute um agente quiacutemico que pode ser transmitido
atraveacutes da via respiratoacuteria e da via cutacircnea caracterizando a
insalubridade em grau maacuteximo se presente no ambiente de
trabalho quando natildeo utilizados os equipamentos individuais de
proteccedilatildeo adequados
E nos recibos de entrega de EPIs e vestuaacuterio de fls 103-104
natildeo constato a entrega de maacutescara respiratoacuteria para proteccedilatildeo do
empregado Assim muito embora a conclusatildeo negativa do
laudo pericial entendo que as reacutes natildeo forneceram os EPIs
adequados e necessaacuterios a fim de elidir a insalubridade
existente pelo contato com o agente formaldeiacutedo (TRT da 04ordf
Regiatildeo 1A TURMA 0000860-9320125040664 RO em
14052014 Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin DAmbroso -
Relator Participaram do julgamento Desembargadora Rosane
Serafini Casa Nova Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Figueiredo)
Na mesma linha igualmente envolvendo a mesma reclamada
(JBS Aves Ltda) considero oportuno destacar o seguinte
precedente deste Tribunal
Segundo o laudo do perito as atividades do reclamante
consistiam em
a) entre 160610 agrave 211011- Empresa Doux Frangosul SA -
Setor Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja executando as
seguintes rotinas diaacuterias de trabalho realizar coleta de ovos nas
casas das galinhas selecionar os ovos descartando os que
estavam fora dos padrotildees de qualidade limpar e higienizar os
mesmos colocar os ovos em bandejas apoacutes colocar estas
bandejas nos carros de transporte empurrar estes carros ateacute as
casas de desinfecccedilatildeo (uso de formaldeiacutedo) ensacar maravalha
(madeira picada) e revirar a mesma no piso do aviaacuterio Em
relaccedilatildeo agrave lavagem de ovos aproximadamente 10 (dez por
cento) dos mesmos eramsatildeo lavados diariamente (utilizaccedilatildeo de
mistura de amocircnia formaldeiacutedo e aacutegua) colocaccedilatildeo de
desinfetante (paraformol) nos ninhos das casinhas de aves
(5000 galinhas por nuacutecleo) coleta de sangue de aves para
realizaccedilatildeo de exames cliacutenicos recolhimento e transporte de
galinhas mortas ateacute o local de descarte (composteiras)
b) entre 060912 agrave 041212 - Empresa JBS Aves Ltda - Setor
Aviaacuterio - Funccedilatildeo Auxiliar de Granja mesmas atividades
descritas no item a) acima
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Nestas tarefas o reclamante mantinha contato com formol
(formaldeiacutedo) desinfetantes produtos a base de amocircnia etc
durante a realizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e higienizaccedilatildeo
dos produtos (ovos) desinfecccedilatildeo de equipamentos
(carrinhos de transporte de ovos) desinfecccedilatildeo de insumos
(maravalha) e desinfecccedilatildeo das instalaccedilotildees fiacutesicas do
estabelecimento
Referiu ainda o experto que o formol (formaldeiacutedo) eacute uma
substacircncia quiacutemica que em temperatura ambiente libera
vapores altamente toacutexicos sendo comprovadamente nocivo
agrave sauacutede
Quanto aos equipamentos de proteccedilatildeo informou que o
reclamante natildeo utilizava proteccedilatildeo adequada para realizaccedilatildeo
de serviccedilos com contato com vapores de formaldeiacutedo As
maacutescaras respiratoacuterias fornecidas e utilizadas pelo Reclamante
(CA 10577) natildeo eram apropriadas para este tipo de exposiccedilatildeo
pois protegiam apenas para o contato com poeiras HAVIA
UMA UacuteNICA MAacuteSCARA RESPIRATOacuteRIA PARA PROTECcedilAtildeO
CONTRA GASES E VAPORES TOacuteXICOS DE FORMOL para
ser utilizada por todos os empregados deste setor do
estabelecimento lotados no Setor de Trabalho Aviaacuterio
(Processo nordm 0020304-1620135040523 (RO) PJe Relator
Juiz do Trabalho Manuel Cid Jardon - 7ordf Turma julgamento em
01082014)
Na linha dos precedentes deste Tribunal os quais aludem ao
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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efeito altamente nocivo decorrente da exposiccedilatildeo dos
trabalhadores inclusive aqueles que laboram como Auxiliares
de Granja (caso da autora) para a demandada e considerando
ainda o teor do depoimento prestado pela testemunha ouvida a
convite da reclamante a qual atesta o contato da depoente -
cujas atividades eram as mesmas prestadas pela reclamante -
com formol (agente quiacutemico formaldeiacutedo) no desempenho de
suas atividades junto agrave reclamada tenho por evidenciado no
processo o labor da reclamante em condiccedilotildees de insalubridade
em grau maacuteximo nos termos da NR-15 da Portaria MTE
321478
Nesses termos faz jus a reclamante ao pagamento de
diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago pela reclamada e o adicional de insalubridade em grau
maacuteximo devido agrave trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do
contrato de trabalho com reflexos em horas extras na
remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13 13ordms salaacuterios salaacuterio
do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do FGTS com
indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
Isto posto dou provimento ao recurso da autora para condenar a reacute no
pagamento de diferenccedilas entre o adicional de insalubridade em grau meacutedio
pago e o adicional de insalubridade em grau maacuteximo devido agrave
trabalhadora durante o periacuteodo de vigecircncia do contrato de trabalho com
reflexos em horas extras na remuneraccedilatildeo das feacuterias acrescidas de 13
13ordms salaacuterios salaacuterio do periacuteodo relativo ao aviso preacutevio e depoacutesitos do
FGTS com indenizaccedilatildeo compensatoacuteria de 40
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Honoraacuterios periciais pela reacute
3 RECURSO ORDINAacuteRIO DAS PARTES MATEacuteRIA COMUM ANAacuteLISE
CONJUNTA (mateacuteria residual)
31 JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS REGIME
COMPENSATOacuteRIO
A Magistrada sentenciante reputou vaacutelido os registros de ponto carreados
ao feito (a partir de 16042010) assim como o regime compensatoacuterio
adotado entre as partes Todavia tendo em vista que os espelhos de
horaacuterio natildeo se referem a toda contratualidade (registros somente a partir de
16042010) arbitrou tendo em vista as informaccedilotildees lanccediladas na exordial e
os depoimentos prestados a jornada de trabalho que entendeu satisfeita
pela trabalhadora no lapso em que inexistente prova documental (da
admissatildeo ateacute 15042010)
[]
Assim tem-se pela validade dos controles de jornada
colacionados aos autos
Quanto a estes tambeacutem se tem pela validade do regime
compensatoacuterio jaacute que os documentos comprovam que
diariamente havia lanccedilamentos positivos e negativos
constando ao final o nuacutemero de horas compensadas a
compensar e tambeacutem as horas extras devidas as quais foram
corretamente adimplidas pela reclamada Cita-se como
exemplo o cartatildeo ponto da fl 211 e o recibo de pagamento
correspondente agrave fl 179
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Para o periacuteodo em que natildeo haacute cartotildees de ponto com base na
peticcedilatildeo inicial e nos depoimentos da reclamante e da
testemunha arbitra-se a seguinte jornada trabalho das
07h30min agraves 17h30min com intervalo de 1 hora em dois dias e
de 20 minutos em quatro dias (conforme depoimento da
testemunha) em seis dias da semana com uma folga semana
(conforme depoimento da testemunha)
Insurgem-se as partes Afirma a demandada que as horas extras
efetivamente realizadas pela trabalhadora foram devidamente satisfeitas
eou compensadas inexistindo saldo devedor em favor da autora
A obreira por outro lado sustenta que os registros de ponto insertos ao
feito pela reacute natildeo refletem a jornada efetivamente laborada (das 7h30min agraves
17h30min) de modo que natildeo podem ser utilizados como meio de prova
Aleacutem disso insurge-se em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo e
validado no primeiro grau Aduz que tal sistemaacutetica eacute nula uma vez que
absolutamente incorreta e irregular compensaccedilatildeo realizada pela empresa
demandada
Pois bem
De plano saliento que a autora foi contratada pela reacute em 16102008 tendo
sido dispensada em 20082013 (TRCT de fls 16-17)
Analisando os registros de ponto colacionados ao feito verifico que tais
documentos natildeo se referem agrave contratualidade como um todo A reacute somente
anexou aos autos os registros de ponto atinentes ao lapso de 16042010 a
20082013 inexistindo qualquer comprovante do iniacutecio da contratualidade
(em 16102008) ateacute 16042010
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Com efeito em relaccedilatildeo aos registros de horaacuterio anexados ao feito em que
pese a impugnaccedilatildeo da autora reputo assim como a Magistrada de origem
fidedignos tais documentos Natildeo logrou ecircxito a trabalhadora em comprovar
efetivamente a invalidade de tais espelhos sobretudo se considerarmos
que a testemunha arrolada natildeo laborou com a autora no periacuteodo em relaccedilatildeo
aos quais haacute prova da jornada de trabalho mas apenas em momento
anterior ( que trabalhou na reclamada em Salvador do Sul a partir de
2008 que trabalhou por 1 ano e foi transferida para Farroupilha que ficou
em Farroupilha ateacute sete meses atraacutes que trabalhou com a reclamante em
Salvador do Sul) natildeo podendo depor sobre fatos natildeo presenciados
Aleacutem disso natildeo se pode olvidar que os espelhos de fls 210-294
consignam horaacuterios de labor em algumas oportunidades em lapso
temporal superior aquele informado pela trabalhadora Cito apenas a tiacutetulo
exemplificativo o dia 05122011 em que a autora teria laborado das
06h56min agraves 18h27min Idecircntica situaccedilatildeo observo no dia 02042010
quando entatildeo teria a obreira iniciado a sua jornada de trabalho agraves
07h29min e encerrado agraves 18h19min (fl 210)
Assim inexistindo prova cabal acerca da invalidade dos registros de ponto
carreados ao feito reputo-os absolutamente vaacutelidos como meio de prova
da jornada de trabalho efetivamente praticada pela trabalhadora Da
mesma forma ratifico os horaacuterios de labor fixados pela Julgadora a quo
relativamente ao periacuteodo em que inexistente espelhos de ponto
Por outro lado em relaccedilatildeo ao regime compensatoacuterio instituiacutedo entre as
partes ouso discordar da decisatildeo originaacuteria haja vista a insalubridade do
ambiente laboral da autora Em que pese a questatildeo pertinente ao adicional
referido esteja sendo objeto de discussatildeo nestes autos verifico que a
autora percebia tal benesse razatildeo pela qual presumo a nocividade daquele
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deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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ambiente
Logo entendo que com o cancelamento das Suacutemulas 349 do TST e 7
deste Tribunal a compensaccedilatildeo de horaacuterio em atividade insalubre somente
eacute possiacutevel quando houver autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente do Ministeacuterio
do Trabalho nos termos do art 60 da CLT No entanto as reacutes natildeo fazem
prova tampouco alegam a existecircncia da autorizaccedilatildeo prevista no dispositivo
legal antes mencionado
Portanto natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio aplicado mesmo
em relaccedilatildeo ao periacuteodo do contrato de trabalho anterior ao cancelamento da
Suacutemula 349 do TST Vale dizer que as suacutemulas refletem apenas o
entendimento jurisprudencial do TST mas natildeo satildeo vinculantes e natildeo se
prestam para fins de aplicaccedilatildeo de criteacuterios temporais natildeo havendo falar em
vigecircncia de suacutemula
Quanto agraves hipoacuteteses de jornada extraordinaacuteria em atividade insalubre trago
agrave baila recente julgado desta Corte
A lesatildeo agrave sauacutede do empregado que labora em condiccedilatildeo
insalubre cumulada com a prestaccedilatildeo de horas extras habituais
pode ocorrer em escala exponencial e por isso o prolongamento
de jornada nessas hipoacuteteses deve ser analisado caso a caso
com observacircncia das peculiaridades de cada meio ambiente do
trabalho (TRT da 4ordf Regiatildeo 2a Turma 0000413-
0820125040761 RO em 04072013 Desembargador
Alexandre Correcirca da Cruz - Relator Participaram do julgamento
Desembargadora Tacircnia Maciel de Souza Desembargador Raul
Zoratto Sanvicente)
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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De modo que natildeo haacute como validar o regime compensatoacuterio adotado em se
tratando de atividade insalubre sem que a autoridade competente o tenha
autorizado pois se trata de norma concernente agrave higiene sauacutede e
seguranccedila do trabalhador que natildeo pode ser desprezada na execuccedilatildeo de
jornada extraordinaacuteria (art 60 da CLT)
Assim em relaccedilatildeo ao periacuteodo laboral cujos registros de horaacuterio foram
insertos ao feito muito embora vaacutelido tais documentos reputo nulo o regime
compensatoacuterio instituiacutedo Dou provimento parcial ao apelo da autora no
toacutepico para condenar a reacute relativamente ao periacuteodo de trabalho
consignado nos documentos de fls 210-294 na paga de horas extras
assim consideradas agraves excedentes agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com
adicional de 50 Mantidos os mesmos reflexos e criteacuterios de caacutelculo
definidos no primeiro grau inclusive em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo
Por fim registro que as horas extras diferentemente da tese sustenta pela
reacute decorreram do arbitramento da jornada de trabalho (primeiro grau de
jurisdiccedilatildeo) e da declaraccedilatildeo de nulidade do regime compensatoacuterio instituiacutedo
entre as partes de modo que natildeo haveria como jaacute terem sido satisfeitas
pela demandada
Isto posto dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar a
nulidade do regime compensatoacuterio perfectibilizado entre as partes e
condenar a reacute na paga de horas extras assim consideradas agraves excedentes
agrave 8ordf diaacuteria e 44ordf semanal com adicional de 50 Mantidos os mesmos
reflexos e demais criteacuterios de caacutelculo definidos no primeiro grau inclusive
em relaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo Por outro lado nego provimento ao recurso
ordinaacuterio da reacute
4 DUMPING SOCIAL CONDENACcedilAtildeO DE OFIacuteCIO
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
Confira a autenticidade do documento no endereccedilo w w w trt4jusbr Identificador E001493752490637
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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Considerando a existecircncia de inuacutemeros processos intentados contra a
empresa JBS AVES LTDA tratando em regra de mateacuterias idecircnticas -
concernente agrave jornada suplementar agraves horas in itinere e ao periacuteodo de
uniformizaccedilatildeo concluo estar a empresa reacute fazendo uso predatoacuterio do Poder
Judiciaacuterio mediante lesatildeo repetitiva (massiva) de direitos de seus
funcionaacuterios e por conseguinte da sociedade como um todo
Resta pois no meu entender caracterizada a hipoacutetese de dumping social
consistente na praacutetica reiterada pela empresa do descumprimento dos
direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador visando obter
reduccedilatildeo significativa dos custos de produccedilatildeo resultando em concorrecircncia
desleal (BELLO Marcia Dumping Social na esfera trabalhista Disponiacutevel
em httpwwwsjpmgorgbr Acesso em 05 nov 2014) Tal conduta
indubitavelmente rotineira no seio da empresa demandada deve pois ser
coibida por esta Justiccedila Especializada motivando a necessaacuteria reaccedilatildeo
deste Oacutergatildeo Fracionaacuterio haja vista os enormes prejuiacutezos causados em todo
modo de produccedilatildeo com consideraacuteveis danos ao trabalhadores e por via
reflexa agrave sociedade em geral
Com efeito a utilizaccedilatildeo do processo do trabalho mediante a sonegaccedilatildeo
contumaz de direitos para posterior defesa em accedilatildeo trabalhista com o afatilde
de fragilizar as condiccedilotildees de trabalho auferindo enriquecimento iliacutecito
empresarial com violaccedilatildeo de dispositivos legais de ordem puacuteblica
sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica gera sem duacutevida dano social haja vista a flagrante violaccedilatildeo dos
preceitos do Estado Democraacutetico de Direito concernentes agrave funccedilatildeo social
da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
No particular a reacute rotineiramente submete os seus trabalhadores a longas
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar
sequer compensaccedilatildeo adequada do labor o qual na maioria das vezes natildeo
estaacute apto a compensaccedilatildeo em decorrecircncia da insalubridade notoacuteria em tais
labores Da mesma forma maliciosamente a reacute ajusta acordos coletivos
violando sobremaneira direitos dos trabalhadores sobretudo no que
concerne agraves horas in itinere Com tal praacutetica abusiva e frequente pretende
a empresa violadora da ordem social eximir-se do pagamento das fraccedilotildees
de tempo despendidas pelos trabalhadores entre as suas respectivas
residecircncias e os locais de trabalho (e vice-versa) em que pese os horaacuterios
de trabalho destes hipossuficientes muitas vezes natildeo sejam condizentes
com as conduccedilotildees puacuteblicas regulares Colaciono os seguintes precedentes
0000861-8120125040663 0000757-3420125040261 0000912-
6120135040662 0000968-9420135040662 0001346-
7820125040664 0000343-6320135040661 0001368-
3920125040664 0000804-3220135040662 0001172-
5720125040663 0000243-1120135040661 e 0000860-
9320125040664
Neste contexto considerando a conduta reiterada da empresa reacute
caracterizada pela supressatildeo massiva de direitos trabalhistas natildeo pode
mais o Poder Judiciaacuterio permanecer omisso diante deste quado abusivo e
nefasto
Transcrevo por oportuno o Enunciado nordm 4 da 1ordf Jornada de Direito
Material e Processual da Justiccedila do Trabalho organizada pela Anamatra e
realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007 no Tribunal Superior do
Trabalho em Brasiacutelia com o seguinte teor
DUMPING SOCIAL DANO Agrave SOCIEDADE INDENIZACcedilAtildeO
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
Confira a autenticidade do documento no endereccedilo w w w trt4jusbr Identificador E001493752490637
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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SUPLEMENTAR As agressotildees reincidentes e inescusaacuteveis aos
direitos trabalhistas geram um dano agrave sociedade pois com tal
praacutetica desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado
social e do proacuteprio modelo capitalista com a obtenccedilatildeo de
vantagem indevida perante a concorrecircncia A praacutetica portanto
reflete o conhecido dumping social motivando a necessaacuteria
reaccedilatildeo do Judiciaacuterio trabalhista para corrigi-la O dano agrave
sociedade configura ato iliacutecito por exerciacutecio abusivo do direito jaacute
que extrapola limites econocircmicos e sociais nos exatos termos
dos arts 186 187 e 927 do Coacutedigo Civil Encontra-se no art 404
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil o fundamento de ordem
positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizaccedilatildeo
suplementar como aliaacutes jaacute previam os artigos 652 d e 832
sect 1ordm da CLT (disponiacutevel em
httpsiabitrt4jusbrbibliotecaacervoBibliotecaConferC3
AAncias20Palestras20etc120Jornada 20JTpdf)
Colaciono ainda ementa de recente julgado deste oacutergatildeo julgador no qual
condenada a mesma reacute tambeacutem por dano social
INDENIZACcedilAtildeO POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL) As
demandadas tecircm praticado de forma deliberada desrespeito agrave
ordem juriacutedica trabalhista o que tem culminado com nuacutemero
significativo de accedilotildees nesta Justiccedila Especializada devendo o
julgador proferir condenaccedilatildeo que objetive a reparaccedilatildeo especiacutefica
pertinente ao dano social perpetrado ainda que fixada de ofiacutecio
pelo titular da sentenccedila para proteccedilatildeo da coletividade e da
ordem juriacutedica em virtude de seu compromisso eacutetico com a
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
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origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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proteccedilatildeo da dignidade da pessoa humana e do trabalho
Recurso natildeo provido (TRT da 04ordf Regiatildeo 3A TURMA
0000983-9420125040663 RO em 20112013
Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora
Participaram do julgamento Desembargador Luiz Alberto de
Vargas Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomatildeo)
Ressalto por derradeiro que a condenaccedilatildeo ora imposta natildeo importa em
julgamento extra petita porquanto incumbe ao julgador ex officio adotar as
medidas pertinentes ao cessamento do comportamento de empresas que
reiteradamente violam direitos dos trabalhadores Em idecircntico sentido
decisatildeo de relatoria do Desembargador Marccedilal Henri dos Santos
Figueiredo proferidas contra a mesma demandada cujos fundamentos ora
adoto como razotildees de decidir
Segundo Jorge Luiz Souto Maior (Dumping Social nas
Relaccedilotildees de TrabalhoJorge Luiz Souto Maior Ranuacutelio Mendes
Valdete Souto Severo - Satildeo Paulo LTr 2012 pag 87-101) O
debate acerca da possibilidade de os juiacutezes deferirem
indenizaccedilatildeo adicional por dano social independentemente de
pedido da parte eacute bem mais profundo do que a primeira vista
pode parecer
Para o autor a objeccedilatildeo de parte significativa da jurisprudecircncia
quanto agrave concessatildeo de ofiacutecio de indenizaccedilatildeo por dano social eacute
facilmente superada pois Aleacutem da dicccedilatildeo dos arts 404
paraacutegrafo uacutenico do CPC e 652 d da CLT que se destinam a
regular accedilotildees individuais e que portanto apresentam um
argumento positivo contraacuterio agrave objeccedilatildeo temos que a proacutepria
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 40
origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
Confira a autenticidade do documento no endereccedilo w w w trt4jusbr Identificador E001493752490637
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ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 41
o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
Confira a autenticidade do documento no endereccedilo w w w trt4jusbr Identificador E001493752490637
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Documento digitalmente assinado nos termos da Lei 114192006 pelo Exmo Desembargador Marcelo Joseacute Ferlin d Ambroso
Confira a autenticidade do documento no endereccedilo w w w trt4jusbr Identificador E001493752490637
PODER JUDICIAacuteRIO FEDERAL
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ACOacuteRDAtildeO0000669-6220135040551 RO Fl 40
origem do caraacuteter punitivopedagoacutegico da responsabilidade civil
se verifica em situaccedilotildees individuais nas quais o dano coletivo eacute
identificado
Pois bem dentre os argumentos positivistas que autorizam a
condenaccedilatildeo independente do pedido da parte estaacute o artigo 404
do Coacutedigo Civil que assim dispotildee
Art 404 As perdas e danos nas obrigaccedilotildees de pagamento em
dinheiro seratildeo pagas com atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundo
iacutendices oficiais regularmente estabelecidos abrangendo juros
custas e honoraacuterios de advogado sem prejuiacutezo da pena
convencional
Paraacutegrafo uacutenico Provado que os juros da mora natildeo cobrem o
prejuiacutezo e natildeo havendo pena convencional pode o juiz
conceder ao credor indenizaccedilatildeo suplementar [grifei]
Os artigos 832 sect1ordm e 652 d ambos da CLT [] referem a
aplicaccedilatildeo de penalidades relativas aos atos de competecircncia
do Juiz do Trabalho fixando que a sentenccedila deveraacute estabelecer
as condiccedilotildees para o seu cumprimento [ob cit pg 92]
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor tambeacutem deixa claro
conforme artigo 81 que a defesa dos interesses dos
consumidores e das viacutetimas pode ser exercido em juiacutezo
individualmente e ainda no artigo 83 que para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este coacutedigo satildeo admissiacuteveis
todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela E por fim o artigo 84 confere a possibilidade de
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
puacuteblicas potencialmente beneficiaacuterias mediante edital puacuteblico agrave similitude
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das Varas da Justiccedila Federal
A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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o Juiz proferir decisatildeo alheia ao pedido formulado [] visando a
assegurar o resultado equivalente do adimplemento [ob cit
pag92]
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da
obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela
especiacutefica da obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que
assegurem o resultado praacutetico equivalente ao do adimplemento
[]
Resta claro portanto que a condenaccedilatildeo ao pagamento de
indenizaccedilatildeo por dumping social pode ser fixada ex officio uma
vez que visa proteger um bem maior ligado agrave eficaacutecia dos
Direitos Sociais (TRT da 04ordf Regiatildeo 1A TURMA 0001341-
5920125040663 RO em 22102014 Desembargador Marccedilal
Henri dos Santos Figueiredo - Relator Participaram do
julgamento Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova
Desembargadora Iris Lima de Moraes)
De ofiacutecio portanto considerando o constante desrespeito do ordenamento
juriacutedico paacutetrio maacutexime do Texto Constitucional de 1988 (Constituiccedilatildeo
Cidadatilde) condeno a demandada no pagamento de indenizaccedilatildeo por dano
social no importe de R$2000000 revertidos em prol de instituiccedilatildeo puacuteblica
ou filantroacutepica a criteacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho para melhor
atendimento agrave reparaccedilatildeo dos danos ocorridos no acircmbito da proacutepria
comunidade local Recomendando-se ao Juiacutezo da Vara de origem que
proceda a um cadastramento preacutevio de entidades filantroacutepicas eou
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A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST
Isto considerado tem-se por prequestionadas as questotildees e mateacuterias
objeto da devolutividade recursal bem como os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelas partes
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DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
Acompanho o voto do Exmo Desembargador Relator
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Voto divergente
Dumping Social
Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
DESEMBARGADOR MARCELO JOSEacute FERLIN D AMBROSO
(RELATOR)
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREcircA DA CRUZ
DESEMBARGADORA TAcircNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
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A praacutetica empresarial ora relatada constitui lesatildeo coletiva razatildeo pela qual
determino a expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho na
forma do art 7ordm da Lei 734785 para as providecircncias cabiacuteveis
Destaque-se para evitar embargos de declaraccedilatildeo com intuito protelatoacuterio
que a determinaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ofiacutecios estaacute inserida dentre os
poderes do Juiz na conduccedilatildeo do processo (art 765 CLT) e corresponde ao
estrito cumprimento do dever funcional de dar ciecircncia agraves autoridades
competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento natildeo se
podendo cogitar portanto em reformatio in pejus ou julgamento extra
petita
5 PREQUESTIONAMENTO
Adotada tese expliacutecita a respeito das mateacuterias objeto de recurso satildeo
desnecessaacuterios o enfrentamento especiacutefico de cada um dos argumentos
expendidos pelas partes e referecircncia expressa a dispositivo legal para que
se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter
acesso agrave instacircncia recursal superior Nesse sentido o item I da Suacutemula 297
do TST e a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial 118 da SDI-1 ambas do TST
Tambeacutem eacute inexigiacutevel o prequestionamento de determinado dispositivo legal
quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo proacuteprio Acoacuterdatildeo do
qual pretende recorrer conforme entendimento pacificado na Orientaccedilatildeo
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Dumping Social
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Revendo a questatildeo entendo que descabe a condenaccedilatildeo de ofiacutecio quanto
ao dumping social sem que a parte autora tenha formulado pedido
especiacutefico neste sentido por extrapolaccedilatildeo dos limites fixados agrave lide
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