L. O. A. - 2 0 17 - valinhos.sp.gov.br · LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual ––––LOA:LOA: É encaminhada ao Legislativo até
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L E I O R Ç A M E N T Á R I A A N U A L
A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
L E I O R Ç A M E N T Á R I A A N U A L
L. O. A. - 2 0 17
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Transparência, controle e Fiscalização:
Obrigação Legal da Audiência Pública
Art. 48 - Lei Complementar Federal
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
� Art. 48 - Lei Complementar Federal101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,alterado pela Emenda Constitucional 131.
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual –––– LOA:LOA:LOA:LOA:
� É encaminhada ao Legislativo até 30 de
Planejamento Municipal
---- Art. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição Federal
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
� É encaminhada ao Legislativo até 30 de
setembro do exercício financeiro, devendo
ser aprovada até a última sessão do
Legislativo.
� Vigência: anual
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
� A LOALOALOALOA tem por finalidade a concretização
dos objetivos e metas estabelecidos no
Plano Plurianual – PPA.
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
� A LOALOALOALOA é um processo contínuo, dinâmico e
flexível que traduz em termos financeiros
para um determinado período (um ano), os
planos e programas de trabalho de governo.
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
� A LOALOALOALOA é o cumprimento ano a ano das
etapas do PPA, em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de
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Responsabilidade Fiscal – LRF.
� Nenhuma despesa pode ser executada fora
do orçamento, mas nem tudo que está ali
previsto é executado.
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
� Em outras palavras, ORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTO é o ato pelo
qual o Poder Executivo prevêprevêprevêprevê a arrecadação de
receitas e fixafixafixafixa a realização de despesas para o
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
receitas e fixafixafixafixa a realização de despesas para o
período de um ano e o Poder Legislativo lhe
autoriza, através de LEI, a execução das
despesas destinadas ao funcionamento da
“máquina administrativa.”
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
RECEITA 2017 (PMV / DAEV/VALIPREV):
ESPECIFICAÇÃO PMVVALIPREV E
DAEVRECEITA TRIBUTÁRIA 152.635.000 372.000RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.100.000 16.698.000RECEITA PATRIMONIAL 2.450.100 6.027.000RECEITA DE SERVIÇOS 0 45.208.000
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
RECEITA DE SERVIÇOS 0 45.208.000TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 202.105.742 0
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.648.158 2.166.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 1.000
ALIENAÇÃO DE BENS 1.000 3.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000 58.000
RECEITAS CORRENTES-INTRA 50.000 35.897.000
RECEITAS DE CAPITAL-INTRA 0 100.000
TOTAL DAS RECEITAS 380.000.000 106.530.000
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS.
APLICAÇÃO NO ENSINO:
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25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS.
TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2017 = R$ 309.325.300,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 25% = R$ 77.331.325,00
PREVISÃO DE GASTOS-EDUCAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS 2017:
25,10% = R$ 77.651.500,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
LEI COMPLEMENTAR 141/2012LEI COMPLEMENTAR 141/2012
15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
APLICAÇÃO NA SAÚDE:
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2017 = R$ 309.325.300,00
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA: 15% = R$ 46.398.795,00
PREVISÃO DE GASTOS-SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS 2017:
22,60% = R$ 69.908.000,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
ÓRGÃO / SECRETARIA 201701.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 18.656.000,0002.01.00 - GABINETE DO PREFEITO 5.453.000,0002.02.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 14.936.000,0002.05.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS 5.382.000,0002.06.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 6.389.000,0002.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 5.107.000,0002.08.00 - SECRETARIA DA FAZENDA 33.093.000,0002.10.00 - SECRETARIA DA SAÚDE 84.158.000,0002.11.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 4.960.000,0002.11.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 4.960.000,0002.12.00 - SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS 1.934.000,0002.13.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 107.131.000,0002.14.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 6.565.000,0002.16.00 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO 11.391.000,0002.18.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.540.000,0002.19.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS 37.831.000,0002.20.00 - SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICOS 3.617.000,0002.21.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.857.000,00SUBTOTAL 380.000.000,0003.00.00 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS - DAEV 48.950.000,00
04.00.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALINHOS - VALIPREV 57.580.000,00
TOTAL GERAL 486.530.000,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
GRUPOS VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 189.294.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 141.311.500,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.120.000,00
DESPESAS POR GRUPO DE DESPESA - P.M.V. e C.M.V.Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 944.500,00
SENTENÇAS JUDICIAIS E DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 310.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 24.564.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.800.000,00
SUBTOTAL R$ 361.344.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 18.656.000,00
TOTAL R$ 380.000.000,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
GRUPOS VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.577.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00
DESPESAS POR GRUPO DE DESPESA – D.A.E.V.
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.082.000,00
INVESTIMENTOS 5.786.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 489.500,00
TOTAL 48.950.000,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
GRUPOS VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.870.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.630.000,00
DESPESAS POR GRUPO DE DESPESA – VALIPREV
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.630.000,00
INVESTIMENTOS 3.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39.380.000,00
TOTAL 57.580.000,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE ICMSExercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016(JAN-AGO)
MÊSVALORES EM R$
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
JANEIRO 5.056.749 4.490.749 5.630.895 5.997.426 7.681.608 7.615.983 6.977.703 7.582.095 7.623.198
FEVEREIRO 4.517.067 4.832.341 5.274.204 5.715.988 5.280.118 6.641.558 7.398.589 5.568.801 5.507.934
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
FEVEREIRO 4.517.067 4.832.341 5.274.204 5.715.988 5.280.118 6.641.558 7.398.589 5.568.801 5.507.934
MARÇO 4.179.360 5.938.709 7.032.529 6.789.777 6.557.885 6.975.751 7.218.991 10.188.739 9.277.272
ABRIL 5.437.746 4.212.907 5.415.203 5.957.387 6.020.408 8.682.942 7.853.360 6.421.427 6.813.088
MAIO 5.049.441 4.939.174 5.749.522 7.556.745 7.285.601 6.624.152 7.553.439 7.172.696 8.409.674
JUNHO 4.933.942 5.794.535 6.616.055 5.785.340 6.384.548 9.896.896 6.048.490 8.786.587 6.366.071
JULHO 5.829.051 4.667.377 5.952.753 6.236.538 7.747.836 8.845.719 9.643.778 6.545.776 7.270.012
AGOSTO 5.395.178 5.148.835 6.906.765 7.345.714 5.957.741 6.675.891 7.312.189 7.112.841 8.277.161
Acumulado no Período
40.398.533 40.024.627 48.577.925 51.384.914 52.915.746 61.958.890 60.006.538 59.378.962 59.544.411
Variação (%)
- -0,93 21,37 5,78 2,98 17,09 -3,15 -1,05 0,28
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE FPMExercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, 2015 e 2016(JAN-AGO)
MÊSVALORES EM R$
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
JANEIRO 1.825.643 2.005.970 1.716.707 2.587.036 2.569.149 2.739.346 3.772.902 3.820.348 3.324.922
FEVEREIRO 2.006.522 1.870.082 2.093.045 2.787.152 3.107.775 3.685.498 4.025.884 3.899.836 4.162.322
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
FEVEREIRO 2.006.522 1.870.082 2.093.045 2.787.152 3.107.775 3.685.498 4.025.884 3.899.836 4.162.322
MARÇO 1.580.445 1.494.976 1.555.811 1.819.091 2.110.676 2.122.573 2.388.134 2.840.457 2.528.272
ABRIL 1.831.940 1.783.528 1.864.096 2.411.200 2.660.144 2.277.473 2.725.653 3.065.606 3.005.572
MAIO 1.927.502 2.119.820 2.295.081 2.767.553 2.975.183 3.272.419 3.632.268 3.769.841 3.996.685
JUNHO 1.661.802 1.829.112 1.991.839 2.497.912 2.538.869 2.730.458 2.723.967 3.280.143 3.301.910
JULHO 1.505.390 1.403.470 1.464.676 2.124.913 1.895.942 1.944.664 2.339.543 2.873.297 2.393.923
AGOSTO 1.838.800 1.632.698 1.962.958 2.191.886 2.092.133 2.542.617 2.842.146 2.840.702 2.968.797
Acumulado no Período
14.178.045 14.139.657 14.944.212 19.186.743 19.949.870 21.315.048 24.450.497 26.390.230 25.682.403
Variação (%)
- -0,27 5,69 28,39 3,98 6,84 14,77 7,93 -2,68
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
RECEITA P.M.V. NO PERÍODO -JANEIRO À DEZEMBRO
Exercício Total Variação %2008 192.482.646,29 20,68
2009 203.453.009,26 5,70
2010 242.061.426,57 18,98
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
2010 242.061.426,57 18,98
2011 270.122.486,39 11,59
2012 289.088.286,02 6,56
2013 326.892.209,94 13,08
2014 357.118.177,06 9,25
2015 357.752.428,47 0,18
2016 (previsão sem a LC 151)
377.000.000,00 5,38
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011
Realização:Realização:Realização:Realização:
Prefeitura:Prefeitura:Prefeitura:Prefeitura:Secretaria da Fazenda – Depto de
Finanças
Audiência Pública Audiência Pública –– LOA 2017LOA 2017
DAEV: DAEV: DAEV: DAEV: Depto Financeiro
VALIPREV: VALIPREV: VALIPREV: VALIPREV: Depto Financeiro
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