Coelho-Manual Dir Penal Vol Unico-4ed€¦ · Coelho-Manual Dir Penal Vol Unico-4ed.indb 13 23/03/2020 17:14:30. ... 1.1. A norma penal em branco..... 164 1.1.1 Diferença entre norma
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SUMÁRIO
PARTE GERAL
CAPÍTULO 1: CONCEITOS PRELIMINARES .....................................................................75
1. Conceito de direito penal ...............................................................................................752. Função do direito penal .................................................................................................763. Da fundamentação da tutela do bem jurídico: constituição como limite ou
referência do catálogo incriminador? ............................................................................784. O sistema penal ..............................................................................................................80
4.1 Caracteres do direito penal ..................................................................................814.2. Criminalização primária e secundária ..................................................................82
5. A criminologia e o direito penal .........................................................................................825.1. Introdução à criminologia ....................................................................................825.2 As teorias criminológicas .....................................................................................835.3. Os modelos de prevenção do delito ....................................................................92
6. Breves apontamentos da história do direito penal, novas correntes de pensamento e denominações da atualidade .................................................................946.1. A origem do direito penal. Evolução ....................................................................946.2. Direito penal no brasil ..........................................................................................996.3. Novas correntes de pensamento e novas terminologias no direito pe-
nal contemporâneo ..............................................................................................99
CAPÍTULO 2: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL ........................................................119
1. Direito penal constitucional .........................................................................................1191.1 Princípios em espécie .........................................................................................121
1.1.1. Princípio da proporcionalidade ...............................................................1211.1.2. Princípio da legalidade ............................................................................125
1.1.2.1 Legalidade penal e medida provisória .......................................1271.1.2.2 Legalidade penal e lei delegada, complementar e ordinária ....1281.1.2.3 Princípio da taxatividade. Conceituação ...................................129
1.1.3 Princípio da lesividade ............................................................................132
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1.1.4 Princípio da intervenção mínima ............................................................1341.1.5 Princípio da adequação social .................................................................1361.1.6 Princípio da humanidade dos delitos e das penas ..................................1371.1.7 Princípio do ne bis in idem ......................................................................1381.1.8 Princípio da pessoalidade das penas ......................................................1391.1.9 Princípio da individualização das penas ..................................................1391.1.10 Princípio da insignificância ......................................................................1391.1.11 Princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da culpabilidade .......151
1.1.11.1 Fundamento ..............................................................................1511.1.11.2. Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da
pessoa jurídica ...........................................................................1531.1.11.2.1. Fundamentos para a imputação de responsa-
bilidade criminal da pessoa jurídica ...........................154
CAPÍTULO 3: NORMA E HERMENÊUTICA PENAL ........................................................163
1 A norma penal. Técnica legislativa. Caracteres ............................................................1631.1. A norma penal em branco .....................................................................................164
1.1.1 Diferença entre norma penal em branco e tipo penal aberto ................1661.1.2 Classificação das normas penais em branco ...........................................166
2. Fontes do direito: as novas fontes do direito penal .....................................................1692.1. Costumes ............................................................................................................1702.2. Jurisprudência: a interpretação das súmulas vinculantes ..................................1702.3. Os tratados de direitos humanos .......................................................................172
3. Interpretação da norma penal. A nova hermenêutica penal .......................................1743.1. As técnicas de interpretação e o direito penal ..................................................174
3.1.1. Interpretação gramatical .........................................................................1753.1.2. Interpretação histórica ............................................................................1753.1.3 Interpretação teleológica ........................................................................1763.1.4 Interpretação lógico-sistemática .............................................................1763.1.5. Interpretação extensiva ..........................................................................1763.1.6. Interpretação restritiva ...........................................................................1773.1.7. Interpretação analógica ..........................................................................177
3.2. A analogia e o direito penal. Vedações e possibilidades ...................................178
CAPÍTULO 4: DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ................................................................183
1. Lei penal no tempo ......................................................................................................1831.1 Tempo do crime. Teorias ....................................................................................1831.2. Relações do tempo do crime com suas espécies e outros institutos penais .....1841.3. Aplicação da lei penal no tempo ........................................................................186
1.3.1. A regra geral – irretroatividade da lei penal ...........................................186
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1.3.2. A retroatividade benéfica........................................................................1921.3.2.1 Abolitio criminis .........................................................................1931.3.2.2 Lei mais favorável ......................................................................1941.3.2.3 Combinação de leis penais ........................................................1971.3.2.4 Normas penais em branco e retroatividade penal ....................199
1.3.3. Lei excepcional e temporária ..................................................................2012. Lei penal no espaço ......................................................................................................204
2.1. Teorias ................................................................................................................2042.2. Conceito de território .........................................................................................2062.3. Extraterritorialidade. Espécies. Princípios ..........................................................209
2.3.1. Princípios .................................................................................................2113. A lei penal relativa às pessoas ......................................................................................213
3.1. Imunidades .........................................................................................................2133.1.1 Imunidade parlamentar .........................................................................2133.1.2 Imunidade diplomática ...........................................................................217
4. Conflito aparente de normas .......................................................................................2214.1 Conceito e pressupostos ....................................................................................2214.2 Princípios ............................................................................................................222
4.2.1 Princípio da especialidade ......................................................................2224.2.2 Princípio da subsidiariedade ...................................................................2244.2.3 Princípio da consunção ...........................................................................2254.2.4 Post factum impunível ............................................................................227
5. Disposições finais da aplicação da lei penal .................................................................2285.1. Eficácia de sentença estrangeira ........................................................................2285.2. Contagem de prazo ............................................................................................2295.3. Frações não computáveis da pena .....................................................................229
CAPÍTULO 5: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ...........................................237
1. Conceito de crime ........................................................................................................2371.1. Conceito formal de delito...................................................................................2371.2. Conceito material de delito ................................................................................2371.3. Conceito analítico de delito ...............................................................................237
2. Classificação dos delitos ...............................................................................................2392.1. Crimes materiais, formais e de mera conduta ...................................................2392.2. Crimes privilegiados e qualificados ....................................................................2402.3. Crime comum e especial ....................................................................................2402.4. Crime próprio e de mão própria ........................................................................2402.5. Crimes pluriofensivos .........................................................................................2412.6. Crime instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes ..........241
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2.7. Crimes de dano e de perigo ...............................................................................2412.8 Crimes comissivos e omissivos ...........................................................................2422.9. Crimes de concurso necessário ..........................................................................2432.10. Outras espécies de classificação ........................................................................243
CAPÍTULO 6: TEORIA DA TIPICIDADE ..........................................................................253
1. Introdução à tipicidade ................................................................................................2532. Elementos do fato típico ..............................................................................................253
2.1 Conduta ..............................................................................................................2542.2 Teorias da conduta .............................................................................................255
2.2.1 O modelo de matriz naturalista ..............................................................2552.2.2 A perspectiva causal-valorativa ...............................................................2552.2.3 Conceito de conduta no sistema finalista do delito ................................2562.2.4. A teoria social da ação ............................................................................2572.2.5 A perspectiva do conceito de conduta na visão de ROXIN e o
funcionalismo moderado ........................................................................2572.2.6 O funcionalismo sistêmico ......................................................................2582.2.7. A teoria da ação significativa ..................................................................258
2.3 Formas de conduta .............................................................................................2592.3.1 Omissão penalmente relevante ..............................................................2602.3.2 Causas de ausência da conduta ..............................................................264
3. Resultado ......................................................................................................................2654. Tipo penal .....................................................................................................................266
4.1 Teorias do tipo penal ..........................................................................................2664.1.1 A estrutura independente do tipo penal de Ernest Beling .....................2664.1.2 A estrutura do tipo indiciário de Max Ernest Mayer ..............................2674.1.3 Mezger e a concepção de tipo enquanto ratio essendi da antiju-
ridicidade ................................................................................................2674.1.4. A teoria dos elementos negativos do tipo ..............................................2674.1.5 O tipo na estrutura do finalismo de Hans Welzel ...................................2684.1.6. A estrutura do tipo no pensamento do funcionalismo teleológi-
co de Claus Roxin e do funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs ......2684.1.7. Tipicidade conglobante de Zaffaroni .......................................................271
4.2 Funções do tipo penal ........................................................................................2714.3 Relação de causalidade ......................................................................................272
4.3.1 Espécies de causa ....................................................................................2734.3.2 Teoria da imputação objetiva ..................................................................278
4.3.2.1 Risco juridicamente desaprovado .................................................2794.3.2.2 Realização do risco no resultado ..................................................2804.3.2.3 Hipóteses de exclusão de imputação ao tipo objetivo
consoante Claus Roxin ...............................................................281
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4.3.2.4 Hipóteses de exclusão de imputação ao tipo objetivo se-gundo Günther Jakobs ...............................................................286
4.3.2.5 Imputação objetiva no Direito Brasileiro ......................................2874.4 Estrutura e classificações do tipo penal .............................................................288
4.4.1 Núcleo do tipo.........................................................................................2884.4.2 Sujeitos do delito ....................................................................................2884.4.3 Objetos do tipo .......................................................................................2884.4.4 Elementos do tipo ...................................................................................289
4.4.4.1 Teorias do dolo ..........................................................................2914.4.4.1.1 Outras teorias do dolo .............................................292
4.4.4.2 Espécies de dolo ........................................................................2944.4.4.3 Elemento subjetivo especial ......................................................2994.4.4.4 A conduta culposa .....................................................................3004.4.4.5 Elementos do fato típico culposo ..............................................3014.4.4.6 Modalidades de culpa ...............................................................3024.4.4.7 Espécies de culpa ......................................................................3034.4.4.8 Culpa própria e imprópria .........................................................304
4.4.5 Concorrência, compensação de culpas e coautoria no crime culposo ...3044.5 Crime preterdoloso ............................................................................................305
5. Erro de tipo...................................................................................................................3235.1 Conceito de erro .................................................................................................3235.2 Distinção entre erro e ignorância .......................................................................3245.3 Conceito de erro de tipo ....................................................................................3245.4 Espécies de erro de tipo .....................................................................................325
5.4.1 Erro de tipo essencial ..............................................................................3255.4.1.1 Erro de tipo incriminador ou permissivo ...................................3265.4.1.2 Delito putativo por erro de tipo ................................................327
5.4.2 Erro de tipo acidental ..............................................................................327
CAPÍTULO 7: TEORIA DA ANTIJURIDICIDADE .............................................................335
1. Introdução ....................................................................................................................3351.1 Conceito .............................................................................................................3351.2 Distinção entre antijuridicidade formal e material ............................................3361.3 Distinção entre elementos objetivos e subjetivos nas causas de exclu-
são da ilicitude ...................................................................................................3361.4 Excesso ...............................................................................................................338
2. Causas excludentes de ilicitude ....................................................................................3392.1 Estado de necessidade .......................................................................................340
2.1.1. O conflito de interesses. Colisão de bens jurídicos. Proporciona-lidade. Teorias unitária e diferenciadora do estado de necessidade ......341
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2.1.2 Inexistência do dever de enfrentar o perigo ...........................................3442.1.3 Requisito subjetivo ..................................................................................344
3. Legítima defesa ............................................................................................................3453.1 Conceito .............................................................................................................3453.2. Requisitos objetivos ...........................................................................................346
3.2.1 Agressão atual ou iminente ....................................................................3463.2.2 Direito próprio ou alheio ........................................................................3483.2.3 Meios necessários empregados com moderação ...................................3483.2.4 Regra de extensão a agente de segurança pública .................................349
3.3 Elemento subjetivo na legítima defesa ..............................................................3513.4 Questões relevantes ...........................................................................................352
3.4.1 Legítima defesa real contra legítima defesa real (legítima defesa recíproca) ...............................................................................................352
3.4.2 Legítima defesa real contra legítima defesa putativa .............................3523.4.3 Legítima defesa sucessiva .......................................................................3523.4.4 Legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa ......................3533.4.5 Legítima defesa real contra outras excludentes reais .............................353
4. Estrito cumprimento de dever legal .............................................................................3534.1 Conceito. Limites ................................................................................................3534.2 Hipóteses ............................................................................................................355
5. Exercício regular de direito ...........................................................................................3565.1 Conceito e espécies ............................................................................................3565.2 Ofendículos ou meios de defesa predispostos ...................................................359
6. Descriminantes putativas .............................................................................................3607. Consentimento do ofendido ........................................................................................361
CAPÍTULO 8: TEORIA DA CULPABILIDADE ...................................................................367
1. Conceito de culpabilidade ............................................................................................3671.1. Culpabilidade de ato e culpabilidade de autor .....................................................367
2. Teorias da culpabilidade ...............................................................................................3683. Coculpabilidade ............................................................................................................3704. Culpabilidade e neurociência .......................................................................................3705. Elementos da culpabilidade .........................................................................................372
5.1 Imputabilidade ...................................................................................................3725.2 Hipótese de atenuação da culpabilidade ...........................................................3765.3 Actio libera in causa e hipóteses de não exclusão da culpabilidade .................377
5.3.1 Embriaguez preordenada ........................................................................3775.3.2 Quadro resumo de responsabilidade penal decorrente de em-
briaguez em face de nossa legislação .....................................................3785.3.3 Emoção ou paixão ...................................................................................378
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5.3.4 Potencial consciência da ilicitude ...........................................................3795.3.5 Hipótese de exclusão do potencial conhecimento da ilicitude.
Erro de proibição .....................................................................................3805.3.6 Classificação ............................................................................................3805.3.7. Descriminantes putativas e erro de proibição ........................................381
5.4 Exigibilidade de conduta diversa ........................................................................3845.4.1 Hipóteses legais de inexigibilidade de conduta diversa ..........................3845.4.1 A inexigibilidade de conduta diversa enquanto causa supralegal
de exclusão de culpabilidade ..................................................................386
CAPÍTULO 9: FASES DE EXECUÇÃO DO CRIME ............................................................395
1. Conceito e divisão ........................................................................................................3952. O delito tentado ...........................................................................................................397
2.1 Natureza jurídica ................................................................................................3972.2 Fundamento da punibilidade da tentativa .........................................................3982.3 Requisitos da tentativa .......................................................................................3992.4 Espécies de tentativa ..........................................................................................4002.5 Hipóteses delituosas em que não cabe tentativa ..............................................400
3. Exaurimento do delito ..................................................................................................4014. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ..........................................................4025. Arrependimento posterior ...........................................................................................404
5.1 Incomunicabilidade da reparação do dano ........................................................4066. Crime impossível ..........................................................................................................406
6.1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................................4066.2 Impunibilidade do crime impossível ..................................................................4076.3 Requisitos do crime impossível ..........................................................................4076.4 Flagrante preparado e crime impossível ............................................................409
CAPÍTULO 10: CONCURSO DE PESSOAS ......................................................................415
1. Conceito .......................................................................................................................4152. Requisitos .....................................................................................................................4153. Teorias do concurso de pessoas ...................................................................................4174. Modalidades de concurso de pessoas ..........................................................................419
4.1 Autoria ................................................................................................................4194.1.1 Modalidades de autoria ..........................................................................424
4.2 Coautoria ............................................................................................................4264.3 Participação ........................................................................................................427
4.3.1 Espécies de participação .........................................................................4294.3.2 Cumplicidade nas ações neutras .............................................................430
5. Participação de menor importância .............................................................................431
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6. Participação em crime menos grave ............................................................................4327. Comunicabilidade das circunstâncias ...........................................................................4338. Concurso de pessoas e crime culposo .........................................................................434
CAPÍTULO 11: TEORIAS DA PENA ................................................................................445
1. Teorias legitimadoras e deslegitimadoras do direito penal .........................................4451.1 Teorias legitimadoras .........................................................................................445
1.1.1 Teorias absolutas .....................................................................................4461.1.1.1 O modelo kantiano de retribuição moral ..................................4461.1.1.2 O modelo hegeliano de retribuição jurídica ..............................4471.1.1.3 Síntese crítica das teorias da retribuição ..................................448
1.1.2 As teorias relativas ..................................................................................4491.1.2.1 Teorias da prevenção .................................................................449
1.1.3 Síntese crítica das teorias preventivas ....................................................4512. A teoria dialética unificadora de Claus Roxin ...............................................................4523. Teorias deslegitimadoras ..............................................................................................453
3.1 O minimalismo radical ........................................................................................4543.2 O abolicionismo penal ........................................................................................454
4. Considerações sobre a necessidade de uma teoria da pena como reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana. A posição do CP brasileiro ......................455
CAPÍTULO 12: DAS ESPÉCIES DE PENA ........................................................................461
1. Das penas privativas de liberdade ................................................................................4611.1 Reclusão e detenção ..........................................................................................461
1.1.1 Conceito e diferenças ..............................................................................4611.1.2 Regimes de cumprimento de pena .........................................................462
1.1.2.1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena .................4621.1.2.2 Progressão de regime de cumprimento de pena ......................4661.1.2.3 Progressão de regime em face de nova condenação;
progressão por saltos; falta grave .............................................4731.2 Execução provisória de pena ..............................................................................4751.3 Regressão de regime ..........................................................................................4761.4 Dos direitos do preso .........................................................................................477
1.4.1 Remição ...................................................................................................4781.5 Detração .............................................................................................................481
2. Das penas restritivas de direitos ..................................................................................4842.1 Espécies de penas restritivas de direitos ...........................................................4842.2 Requisitos para concessão das penas restritivas de direito ...............................4882.3 Hipóteses polêmicas...........................................................................................4892.4. Regras aplicáveis à substituição .........................................................................491
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2.5 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade .................4922.5.1 Conversão obrigatória ............................................................................4922.5.2 Conversão facultativa .............................................................................492
3. Da pena de multa .........................................................................................................4923.1 Conceito .............................................................................................................4933.2 Cálculo da pena de multa ...................................................................................4933.3 Pagamento e execução da pena de multa .........................................................495
CAPÍTULO 13: DA APLICAÇÃO DA PENA .....................................................................503
1. Conceito .......................................................................................................................5032. Aplicação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico .................................504
2.1 Aplicação de pena. 1ª fase. Pena base ...............................................................5052.2 Aplicação de pena. 2ª fase. Pena provisória ......................................................513
2.2.1 Agravantes genéricas ..............................................................................5172.2.2 Agravantes no caso de concurso de pessoas ..........................................5252.2.3 Atenuantes genéricas ..............................................................................5272.2.4 Atenuante inominada .............................................................................531
2.3 Aplicação de pena. 3ª fase. Pena definitiva .......................................................531
CAPÍTULO 14: CONCURSO DE CRIMES ........................................................................539
1. Conceito .......................................................................................................................5392. Concurso material ........................................................................................................540
2.1 Conceito e espécies ............................................................................................5403. Concurso formal ...........................................................................................................541
3.1 Conceito e espécies ............................................................................................5413.2 Concurso formal próprio e impróprio ................................................................5413.3 Critério para aumento da pena no concurso formal ..........................................5433.4 Concurso material benéfico ...............................................................................5443.5 Crime continuado ...............................................................................................544
3.5.1 Requisitos ................................................................................................5453.5.2 A relação entre crime continuado e habitual .........................................5483.5.3 O crime continuado e a habitualidade de condutas criminosas .............5483.5.4 Crime continuado qualificado .................................................................5483.5.5 Crime continuado e aplicação de pena ...................................................549
CAPÍTULO 15: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..................................................553
1. Conceito .......................................................................................................................5532. Requisitos .....................................................................................................................554
2.1 Requisitos objetivos ...........................................................................................5542.2 Requisitos subjetivos ..........................................................................................554
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3. Sursis etário e humanitário ..........................................................................................5544. Período de prova ..........................................................................................................5555. Condições para concessão do sursis ............................................................................5566. Revogação do sursis .....................................................................................................557
6.1 Revogação obrigatória ........................................................................................5576.2 Revogação facultativa .........................................................................................558
CAPÍTULO 16: LIVRAMENTO CONDICIONAL ...............................................................563
1. Requisitos do livramento condicional ..........................................................................5631.1 Requisitos objetivos ...........................................................................................5641.2 Requisitos subjetivos ..........................................................................................568
2. Condições de cumprimento do livramento condicional ..............................................5682.1 Condições obrigatórias .......................................................................................5692.2 Condições facultativas ........................................................................................569
3. Revogação do livramento .............................................................................................5703.1 Revogação obrigatória ........................................................................................5703.2 Revogação facultativa .........................................................................................572
4. Sustação do cumprimento do livramento condicional .................................................572
CAPÍTULO 17: DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ..........................................................577
1. Efeitos genéricos da condenação .................................................................................5772. Efeitos específicos da condenação ...............................................................................582
2.1 Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo..........................................5822.2 Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da cura-
tela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos con-tra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado..........................588
2.3 Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso .....................................................................................589
3. Outros efeitos extrapenais da legislação ......................................................................5894. Reabilitação ..................................................................................................................590
4.1 Pressupostos da reabilitação ..............................................................................590
CAPÍTULO 18: DA MEDIDA DE SEGURANÇA ...............................................................593
1. Conceito e espécies de medida de segurança .............................................................5932. Pressupostos da medida de segurança ........................................................................5933. Prazo da medida de segurança.....................................................................................5944. Perícia médica ..............................................................................................................5955. Desinternação ou liberação condicional ......................................................................5956. Prescrição e medida de segurança ...............................................................................595
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CAPÍTULO 19: DA AÇÃO PENAL ...................................................................................599
1. Conceito e espécies ......................................................................................................5991.1 Ação penal pública .............................................................................................600
1.1.1 Princípios da ação penal pública .............................................................6001.1.1.1 Ação penal pública incondicionada ...........................................6011.1.1.2 Ação penal pública condicionada à representação ...................6021.1.1.3 Ação penal privada ....................................................................604
1.1.1.3.1 Espécies de ação penal privada ...............................605
CAPÍTULO 20: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................................................607
1. Conceito de extinção da punibilidade ..........................................................................6072. Hipóteses de extinção da punibilidade ........................................................................6083. Prescrição da pretensão executória estatal..................................................................616
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................641
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................................................................643
1. Fundamento constitucional de tutela ..........................................................................6432. Observação sobre a apresentação do tema .................................................................6433. Homicídio .....................................................................................................................644
3.1. Bem jurídico tutelado .........................................................................................6443.2. Sujeitos do delito e classificação ........................................................................6443.3. Tipicidade objetiva .............................................................................................6463.4. Tipicidade subjetiva ............................................................................................6503.5 Consumação e tentativa .....................................................................................654
3.5.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz .....................................6563.6 Homicídio privilegiado........................................................................................657
3.6.1 Obrigatoriedade ou discricionariedade para o juiz aplicar a re-dução de pena ........................................................................................657
3.6.2 Hipóteses de aplicação da causa de diminuição .....................................6583.6.2.1 Motivo de relevante valor social...................................................6583.6.2.2 Motivo de relevante valor moral ..................................................6583.6.2.3 Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima .....................................................6593.6.3 Extensão do caráter subjetivo das privilegiadoras aos coautores
e partícipes ..............................................................................................6603.6.4 Valoração da diminuição da pena ...........................................................660
3.7 Homicídio qualificado .........................................................................................661
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3.7.1 Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro mo-tivo torpe (inciso I) .................................................................................662
3.7.1.1 Comunicabilidade da qualificadora da paga ou promes-sa de recompensa......................................................................663
3.7.2 Motivo fútil (inciso II) .............................................................................6653.7.3. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (inciso III) ...................................................................................667
3.7.4 Traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro re-curso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ...............669
3.7.5. Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ........................................................................................670
3.7.6. Feminicídio ...............................................................................................6713.7.6.1 Violência doméstica e familiar ..................................................6723.7.6.2 Menosprezo ou discriminação à condição de mulher...............6753.7.6.3 Redesignação de sexo através de procedimento cirúr-
gico, a alteração de nome e gênero e a qualificação do feminicídio .................................................................................676
3.7.7. Homicídio funcional ................................................................................6773.7.8. Compatibilidade entre homicídio privilegiado e qualificado ..................6783.7.9. Incidência de mais de uma qualificadora do delito ................................6793.7.10. Aumento de pena no homicídio doloso..................................................6793.7.11. Homicídio culposo ...................................................................................680
3.7.11.1. Causas de aumento de pena no homicídio culposo ..................6813.7.11.2. Perdão judicial ...........................................................................6823.7.11.3. Compensação, concorrência de culpas e concurso de
pessoas no homicídio culposo ...................................................6833.7.12. Causa de aumento de pena por homicídio praticado por milícia
privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio ....................................................................683
3.7.13. Aumento de pena do feminicídio ...........................................................6843.8 Ação penal ..........................................................................................................686
4. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação .............................6864.1 Bem jurídico .......................................................................................................6874.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................6874.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................6904.4 Qualificação pela lesão corporal de natureza grave ou gravíssima .................6924.5 Qualificação pelo resultado morte .....................................................................6924.6 Tipicidade subjetiva ............................................................................................6934.7 Consumação e tentativa .....................................................................................6934.8 Causas de aumento de pena ..............................................................................694
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4.9. Imputação dos crimes do § 2º do art. 129 E do art.121 do CP ..........................6954.10 Hipóteses polêmicas...........................................................................................6964.11 Ação penal ..........................................................................................................698
5. Infanticídio ....................................................................................................................6985.1 Bem jurídico .......................................................................................................6985.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................6985.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................700
5.3.1 Estado puerperal .....................................................................................7005.3.2 Requisito temporal ..................................................................................700
5.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7015.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7015.6 Ação penal ..........................................................................................................701
6. Aborto ..........................................................................................................................7016.1 Considerações gerais ..........................................................................................7016.2 Bem jurídico .......................................................................................................7016.3 Classificação .......................................................................................................7026.4 Tipicidade objetiva .............................................................................................7026.5 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7026.6 Consumação e tentativa .....................................................................................7036.7 Ação penal ..........................................................................................................7036.8 Espécies de aborto .............................................................................................703
6.8.1 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ................7046.8.1.1 Sujeitos do delito .......................................................................7046.8.1.2 Tipicidade ..................................................................................704
6.8.2 Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante ..........7056.8.2.1 Sujeitos do delito .......................................................................7056.8.2.2 Tipicidade objetiva ....................................................................7056.8.2.3 Presunção legal ..........................................................................705
6.8.3 Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.......7066.8.3.1 Sujeitos do delito .......................................................................7066.8.3.2 Tipicidade objetiva ....................................................................706
6.8.4 Forma qualificada do aborto ...................................................................7066.8.5 Hipóteses de exclusão do delito de aborto ............................................707
CAPÍTULO 2: DAS LESÕES CORPORAIS ........................................................................719
1. Lesão corporal ..............................................................................................................7191.1 Bem jurídico .......................................................................................................7191.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7191.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7201.4 Elemento subjetivo.............................................................................................721
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1.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7211.6 Lesão corporal simples .......................................................................................7211.7 Lesão corporal grave ..........................................................................................7221.8 Lesão corporal gravíssima ..................................................................................7241.9 Lesão corporal seguida de morte .......................................................................7281.10 Diminuição de pena ...........................................................................................7281.11 Lesão corporal privilegiada ................................................................................7291.12 Lesão corporal culposa, causas de aumento de pena e perdão judicial ............7301.13 Aumento de pena da lesão corporal dolosa ......................................................7301.14 Violência doméstica e familiar ...........................................................................7321.15. Aumento de pena especial ..................................................................................7341.16 Ação penal ..........................................................................................................736
CAPÍTULO 3: DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ...............................................739
1. Perigo de contágio venéreo ..........................................................................................7391.1 Bem jurídico e classificação ................................................................................7391.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7391.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7391.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7401.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7411.6 Concurso de crimes ............................................................................................7421.7 Ação penal ..........................................................................................................742
2. Perigo de contágio de moléstia grave ..........................................................................7422.1 Bem jurídico .......................................................................................................7432.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7432.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7432.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7432.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7442.6 Ação penal ..........................................................................................................744
3. Perigo para a vida ou saúde de outrem .......................................................................7443.1 Bem jurídico .......................................................................................................7453.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7453.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7453.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7453.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7453.6 Aumento de pena ...............................................................................................7463.7 Ação penal ..........................................................................................................746
4. Abandono de incapaz ...................................................................................................7464.1 Bem jurídico .......................................................................................................7464.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................746
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4.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7464.3.1 Formas qualificadas ................................................................................7474.3.2 Causas de aumento de pena ...................................................................747
4.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7484.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7484.6 Ação penal ..........................................................................................................748
5. Exposição ou abandono de recém-nascido ..................................................................7485.1 Bem jurídico .......................................................................................................7495.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7495.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................749
5.3.1 Formas qualificadas ................................................................................7495.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7505.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7505.6 Ação penal ..........................................................................................................750
6. Omissão de socorro ......................................................................................................7506.1 Bem jurídico .......................................................................................................7506.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7506.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................751
6.3.1 Aumento de pena ...................................................................................7526.3.2 Conflito aparente de normas penais .......................................................752
6.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7526.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7536.6 Ação penal ..........................................................................................................753
7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial ............................7537.1 Bem jurídico .......................................................................................................7537.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7537.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7537.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7547.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7547.6 Ação penal ..........................................................................................................754
8. Maus-tratos ..................................................................................................................7548.1 Bem jurídico .......................................................................................................7548.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7548.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................755
8.3.1 Formas qualificadas ................................................................................7568.3.2 Causa de aumento de pena ....................................................................7568.3.3 Conflito aparente de normas ..................................................................757
8.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7588.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7588.6 Ação penal ..........................................................................................................758
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CAPÍTULO 4: DA RIXA ..................................................................................................759
1. Rixa ...............................................................................................................................7591.1 Bem jurídico .......................................................................................................7591.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7591.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................759
1.3.1 Rixa qualificada .......................................................................................7601.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7611.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7611.6 Ação penal ..........................................................................................................761
CAPÍTULO 5: DOS CRIMES CONTRA A HONRA ...........................................................763
1. Calúnia ..........................................................................................................................7631.1 Bem jurídico .......................................................................................................7631.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7631.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................764
1.3.1 Forma equiparada ...................................................................................7651.3.2 Calúnia contra os mortos ........................................................................7661.3.3 Exceção da verdade ................................................................................766
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7671.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7671.6 Ação penal ..........................................................................................................768
2. Difamação .....................................................................................................................7682.1 Bem jurídico .......................................................................................................7682.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7682.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................768
2.3.1 Exceção da verdade ................................................................................7682.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7692.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7692.6 Ação penal ..........................................................................................................769
3. Injúria ...........................................................................................................................7693.1 Bem jurídico .......................................................................................................7693.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7703.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................770
3.3.1 Perdão judicial .........................................................................................7713.3.2 Injúria qualificada ....................................................................................7713.3.3 Injúria preconceituosa ............................................................................772
3.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7733.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7733.6 Ação penal ..........................................................................................................773
4. Disposições comuns .....................................................................................................773
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5. Exclusão do crime .........................................................................................................7746. Retratação ....................................................................................................................775
SEÇÃO I: DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
CAPÍTULO 6: DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ................................783
1. Constrangimento ilegal .................................................................................................7831.1 Bem jurídico .......................................................................................................7831.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7831.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................784
1.3.1 Causa de aumento de pena ....................................................................7851.3.2 Conflito aparente de normas penais .......................................................7851.3.3 Exclusão do delito ...................................................................................786
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7871.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7871.6 Ação penal ..........................................................................................................787
2. Ameaça .........................................................................................................................7872.1 Bem jurídico .......................................................................................................7872.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7872.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................7882.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7892.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7892.6 Ação penal ..........................................................................................................789
3. Sequestro e cárcere privado .........................................................................................7893.1 Bem jurídico .......................................................................................................7893.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7893.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................790
3.3.1 Sequestro qualificado .............................................................................7903.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7923.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7923.6 Ação penal ..........................................................................................................792
4. Redução a condição análoga à de escravo ...................................................................7924.1 Bem jurídico .......................................................................................................7924.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7924.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................793
4.3.1 Forma equiparada ...................................................................................7944.3.2 Causas de aumento de pena ...................................................................794
4.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7944.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7944.6 Ação penal ..........................................................................................................794
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5. Tráfico de pessoas ........................................................................................................7955.1 Bem jurídico .......................................................................................................7955.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................7955.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................795
5.3.1 Causas de aumento de pena ...................................................................7975.3.2 Causa de diminuição de pena .................................................................798
5.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................7985.5 Consumação e tentativa .....................................................................................7995.6 Ação penal ..........................................................................................................799
SEÇÃO II: DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
1. Violação de domicílio ...................................................................................................8051.1 Bem jurídico .......................................................................................................8051.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8051.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................806
1.3.1 Forma qualificada ....................................................................................8061.3.2 Causa de aumento de pena ....................................................................8071.3.3 Hipótese de exclusão do delito ...............................................................807
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8081.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8081.6 Ação penal ..........................................................................................................808
SEÇÃO III: DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
1. Violação de correspondência .......................................................................................8091.1 Bem jurídico .......................................................................................................8091.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8091.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................809
1.3.1 Forma equiparada ...................................................................................8102. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...............................810
2.1 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8112.2 Consumação e tentativa .....................................................................................8112.3 Ação penal ..........................................................................................................811
3. Correspondência comercial ..........................................................................................8113.1 Bem jurídico .......................................................................................................8113.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8113.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................8123.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8123.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8123.6 Ação penal ..........................................................................................................812
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SEÇÃO IV: DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
1. Divulgação de segredo .................................................................................................8131.1 Bem jurídico .......................................................................................................8131.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8131.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................813
1.3.1 Forma qualificada ....................................................................................8141.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8141.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8141.6 Ação penal ..........................................................................................................814
2. Violação do segredo profissional .................................................................................8142.1 Bem jurídico .......................................................................................................8152.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8152.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................8152.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8152.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8152.6 Ação penal ..........................................................................................................815
3. Invasão de dispositivo informático alheio ....................................................................8153.1 Bem jurídico .......................................................................................................8163.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8163.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................816
3.3.1 Forma equiparada ...................................................................................8173.3.2 Primeira causa de aumento de pena geral .............................................8173.3.3 Forma qualificada e aumento de pena vinculado...................................8173.3.4 Segunda causa de aumento de pena geral .............................................818
3.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8183.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8183.6 Ação penal ..........................................................................................................819
TÍTULO II: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ......................................................821
CAPÍTULO 1: DO FURTO ...............................................................................................823
1. Conceito de patrimônio, fundamentação legal da tutela penal e bem jurídico protegido ......................................................................................................................823
2. Furto .............................................................................................................................8242.1 Bem jurídico .......................................................................................................8242.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8242.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................825
2.3.1 Conflito aparente de normas penais .......................................................8292.3.2 Furto de energia elétrica ou equiparado ................................................8292.3.3 Causa de aumento de pena ....................................................................831
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32 MANUAL DE DIREITO PENAL • Volume Único – Yuri Carneiro Coêlho
2.3.4 Furto de pequeno valor ..........................................................................8332.3.5 Furto qualificado .....................................................................................837
2.3.5.1. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de ar-tefato análogo ...........................................................................842
2.3.5.2 Qualificadoras especiais ............................................................8432.3.5.3 Qualificadora especial de subtração de substâncias ex-
plosivas ou de acessórios ..........................................................8442.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8442.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8452.6. Questões polêmicas ...........................................................................................8482.7 Ação penal ..........................................................................................................848
3. Furto de coisa comum ..................................................................................................8483.1 Bem jurídico .......................................................................................................8493.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8493.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................849
3.3.1 Subtração de coisa comum fungível e isenção de punibilidade/exclusão de ilicitude ................................................................................849
3.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8503.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8503.6 Ação penal ..........................................................................................................850
CAPÍTULO 2: DO ROUBO E DA EXTORSÃO ..................................................................857
1. Roubo ...........................................................................................................................8571.1 Bem jurídico .......................................................................................................8571.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8571.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................858
1.3.1 Roubo próprio .........................................................................................8581.3.1.1 Controvérsias .............................................................................860
1.3.2 Roubo impróprio .....................................................................................8641.3.3 Roubo qualificado ...................................................................................8651.3.4 Roubo qualificado especial .....................................................................8691.3.5 Roubo qualificado pelo resultado ...........................................................872
1.3.5.1 Latrocínio e concurso de agentes ..............................................8761.3.5.2 Latrocínio e pluralidade de vítimas ...........................................876
1.3.6 Conflito aparente de normas penais .......................................................8771.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8781.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8781.6 Ação penal ..........................................................................................................879
2. Extorsão ........................................................................................................................8792.1 Bem jurídico .......................................................................................................879
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2.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8792.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................879
2.3.1 Diferença entre extorsão e roubo ...........................................................8802.3.2 Diferença entre extorsão e concussão ....................................................8812.3.3 Causas de aumento de pena ...................................................................8812.3.4 Extorsão qualificada ................................................................................8822.3.5 Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima ..............................882
2.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8852.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8852.6 Ação penal ..........................................................................................................885
3. Extorsão mediante sequestro .......................................................................................8853.1 Bem jurídico .......................................................................................................8853.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8853.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................886
3.3.1 Formas qualificadas ................................................................................8863.3.2 Delação premiada ...................................................................................888
3.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8883.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8893.6 Ação penal ..........................................................................................................890
4. Extorsão indireta ..........................................................................................................8904.1 Bem jurídico .......................................................................................................8904.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8904.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................8904.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................8914.5 Consumação e tentativa .....................................................................................8914.6 Ação penal ..........................................................................................................891
CAPÍTULO 3: DA USURPAÇÃO .....................................................................................899
1. Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório ...............................8991.1 Bem jurídico .......................................................................................................8991.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................8991.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9001.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9001.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9011.6 Ação penal ..........................................................................................................901
2. Supressão ou alteração de marca em animais .............................................................9012.1 Bem jurídico .......................................................................................................9012.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9022.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9022.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................902
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2.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9022.6 Ação penal ..........................................................................................................902
CAPÍTULO 4: DO DANO ................................................................................................903
1. Dano .............................................................................................................................9031.1 Bem jurídico .......................................................................................................9031.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9031.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................903
1.3.1 Conflito aparente de normas penais e dano ..........................................9041.3.2 Dano qualificado .....................................................................................904
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9061.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9061.6 Ação penal ..........................................................................................................906
2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ......................................9062.1 Bem jurídico .......................................................................................................9062.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9062.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9062.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9072.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9072.6 Ação penal ..........................................................................................................907
3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico .......................................9074. Alteração de local especialmente protegido ................................................................9085. Ação penal ....................................................................................................................908
CAPÍTULO 5: DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA .................................................................909
1. Apropriação indébita ....................................................................................................9091.1 Bem jurídico .......................................................................................................9091.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9091.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................909
1.3.1 Apropriação indébita e princípio da insignificância ................................9111.3.2 Apropriação indébita de uso ...................................................................9121.3.3 Apropriação indébita e arrependimento posterior .................................9121.3.4 Apropriação indébita e prestação de contas ..........................................9121.3.5 Causas de aumento de pena ...................................................................9121.3.6 Conflito aparente de normas penais .......................................................914
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9151.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9151.6 Ação penal ..........................................................................................................915
2. Apropriação indébita previdenciária ............................................................................9152.1 Bem jurídico .......................................................................................................915
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2.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9152.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................916
2.3.1 Princípio da insignificância e apropriação indébita previdenciária.........9162.3.2 Formas equiparadas ................................................................................9172.3.3 Extinção da punibilidade .........................................................................918
2.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9192.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9192.6 Ação penal ..........................................................................................................9202.7 Bem jurídico .......................................................................................................9202.8 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9202.9 Tipicidade objetiva .............................................................................................920
2.9.1 Formas equiparadas ................................................................................9212.10 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9222.11 Consumação e tentativa .....................................................................................9222.12 Ação penal ..........................................................................................................922
CAPÍTULO 6: DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES .................................................927
1. Estelionato ....................................................................................................................9271.1 Bem jurídico .......................................................................................................9271.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9271.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................927
1.3.1 Estelionato privilegiado ...........................................................................9291.3.2 Formas equiparadas ................................................................................9291.3.3 Causa de aumento de pena ....................................................................9331.3.4 Estelionato contra idoso .........................................................................934
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9341.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9341.6 Ação penal ..........................................................................................................935
2. Duplicata simulada .......................................................................................................9372.1 Bem jurídico .......................................................................................................9372.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9372.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9372.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9372.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9382.6 Ação penal ..........................................................................................................938
3. Abuso de incapazes ......................................................................................................9383.1 Bem jurídico .......................................................................................................9383.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9383.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9383.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................939
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3.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9393.6 Ação penal ..........................................................................................................939
4. Induzimento à especulação ..........................................................................................9394.1 Bem jurídico .......................................................................................................9394.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9394.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9394.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9404.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9404.6 Ação penal ..........................................................................................................940
5. Fraude no comércio......................................................................................................9405.1 Bem jurídico .......................................................................................................9415.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9415.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................941
5.3.1 Forma qualificada ....................................................................................9415.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9425.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9425.6 Ação penal ..........................................................................................................942
6. Outras fraudes ..............................................................................................................9426.1 Bem jurídico .......................................................................................................9426.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9426.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9436.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9436.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9436.6 Ação penal ..........................................................................................................943
7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações .................9437.1 Bem jurídico .......................................................................................................9437.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9437.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................944
7.3.1 Forma equiparada ...................................................................................9447.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9457.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9457.6 Ação penal ..........................................................................................................945
8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ......................................9468.1 Bem jurídico .......................................................................................................9468.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9468.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9468.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9468.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9468.6 Ação penal ..........................................................................................................947
9. Fraude à execução ........................................................................................................947
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9.1 Bem jurídico .......................................................................................................9479.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9479.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9479.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9479.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9479.6 Ação penal ..........................................................................................................947
CAPÍTULO 7: DA RECEPTAÇÃO .....................................................................................951
1. Receptação ...................................................................................................................9511.1 Bem jurídico .......................................................................................................9511.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9511.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................951
1.3.1 Receptação qualificada ...........................................................................9531.3.2 Receptação culposa.................................................................................953
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9551.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9551.6 Efeito obrigatório da condenação em caso de veículo utilizado para a
prática de receptação .........................................................................................9551.7 Ação penal ..........................................................................................................956
2. Receptação de animal ..................................................................................................9562.1 Bem jurídico .......................................................................................................9562.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9572.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9572.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9572.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9572.6 Ação penal ..........................................................................................................958
3. Disposições gerais dos delitos contra o patrimônio .....................................................9583.1 Aspectos gerais ...................................................................................................9583.2 Ação penal pública condicionada à representação ............................................958
TÍTULO III: DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ................................961
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL .........................963
1. Violação de direito autoral ...........................................................................................9631.1 Bem jurídico .......................................................................................................9631.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9631.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................963
1.3.1 Formas qualificadas ................................................................................9641.3.2 Excludente de tipicidade? .......................................................................965
1.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................965
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1.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9661.6 Ação penal ..........................................................................................................966
TÍTULO IV: DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO .........................967
1. Atentado contra a liberdade de trabalho .....................................................................9691.1 Bem jurídico .......................................................................................................9691.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9691.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9691.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9701.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9701.6 Ação penal ..........................................................................................................970
2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ............9712.1 Bem jurídico .......................................................................................................9712.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9712.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9712.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9722.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9722.6 Ação penal ..........................................................................................................972
3. Atentado contra a liberdade de associação .................................................................9723.1 Bem jurídico .......................................................................................................9723.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9723.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9733.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9733.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9733.6 Ação penal ..........................................................................................................973
4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem ...................9734.1 Bem jurídico .......................................................................................................9744.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9744.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9744.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9744.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9754.6 Ação penal ..........................................................................................................975
5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo ..............................................................9755.1 Bem jurídico .......................................................................................................9755.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9755.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9755.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9765.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9765.6 Ação penal ..........................................................................................................977
6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem ................977
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6.1 Bem jurídico .......................................................................................................9776.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9776.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9776.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9786.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9786.6 Ação penal ..........................................................................................................978
7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ...................................................9787.1 Bem jurídico .......................................................................................................9787.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9787.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................978
7.3.1 Formas equiparadas ................................................................................9797.3.2 Causa de aumento de pena ....................................................................980
7.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9817.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9817.6 Ação penal ..........................................................................................................981
8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ..................................................9819. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa ...................................982
9.1 Bem jurídico .......................................................................................................9829.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9829.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9829.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9829.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9839.6 Ação penal ..........................................................................................................983
10. Aliciamento para o fim de emigração ..........................................................................98310.1 Bem jurídico .......................................................................................................98310.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................98310.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................98310.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................98410.5 Consumação e tentativa .....................................................................................98410.6 Ação penal ..........................................................................................................984
11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional .............98411.1 Bem jurídico .......................................................................................................98411.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................98511.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................985
11.3.1 Forma equiparada ...................................................................................98511.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................98611.5 Consumação e tentativa .....................................................................................98611.6 Ação penal ..........................................................................................................986
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TÍTULO V: DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .......................................................................................987
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ..............................989
1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ..........................9891.1 Bem jurídico .......................................................................................................9891.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9891.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9901.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9911.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9911.6 Ação penal ..........................................................................................................991
CAPÍTULO 2: DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ................................993
1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária ................................................9931.1 Bem jurídico .......................................................................................................9931.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9931.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9931.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9941.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9941.6 Ação penal ..........................................................................................................994
2. Violação de sepultura ...................................................................................................9942.1 Bem jurídico .......................................................................................................9942.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9942.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................994
2.3.1 Questões controversas ............................................................................9952.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9962.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9962.6 Ação penal ..........................................................................................................996
3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver ..........................................................9963.1 Bem jurídico .......................................................................................................9963.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9963.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9963.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................9973.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9973.6 Ação penal ..........................................................................................................997
4. Vilipêndio a cadáver .....................................................................................................9974.1 Bem jurídico .......................................................................................................9974.2 Sujeitos do delito e classificação ........................................................................9974.3 Tipicidade objetiva .............................................................................................9974.4 Tipicidade subjetiva ............................................................................................998
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4.5 Consumação e tentativa .....................................................................................9984.6 Ação penal ..........................................................................................................998
TÍTULO VI: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ..........................................999
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ...................................... 1001
1. Estupro .......................................................................................................................10011.1 Bem jurídico .....................................................................................................10011.2 Sujeitos do crime e classificação ......................................................................10021.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1002
1.3.1 Constrangimento ...................................................................................10021.3.2 Ato libidinoso ........................................................................................1002
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10041.5 Consumação e tentativa. Continuidade delitiva e concurso. Hipóteses
de aumento de pena ........................................................................................10051.6 Delitos qualificados pelo resultado ..................................................................1008
2. Violação sexual mediante fraude ...............................................................................10082.1 Bem jurídico .....................................................................................................10092.2 Sujeitos do delito..............................................................................................10092.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10092.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10102.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10102.6 Formas qualificadas e causa de aumento de pena ..........................................1010
3. Importunação sexual ..................................................................................................10103.1 Bem jurídico .....................................................................................................10113.2 Sujeitos do crime e classificação ......................................................................10113.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10113.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10123.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10123.6 Ação penal ........................................................................................................1012
4. Assédio sexual ............................................................................................................10124.1 Bem jurídico .....................................................................................................10124.2 Sujeitos do crime e classificação ......................................................................10134.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10134.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10154.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10154.6 Concurso de agentes ........................................................................................10164.7 Causas de aumento de pena e ação penal ......................................................1016
5. Da exposição da intimidade sexual ...........................................................................10165.1. Bem jurídico ....................................................................................................1017
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42 MANUAL DE DIREITO PENAL • Volume Único – Yuri Carneiro Coêlho
5.2. Sujeitos do crime e classificação .....................................................................10175.3. Tipicidade objetiva ..........................................................................................10175.4. Tipicidade subjetiva .........................................................................................10185.5. Consumação e tentativa ..................................................................................10185.6. Ação penal .......................................................................................................1018
CAPÍTULO 2: DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL .................................... 1019
1. Estupro de vulnerável .................................................................................................10191.1 Bem jurídico .....................................................................................................10191.2 Sujeitos do crime e classificação ......................................................................10191.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1020
1.3.1. Qualificação pelo resultado ....................................................................10221.3.2. Presunção absoluta de vulnerabilidade .................................................1022
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10231.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10231.6 Ação penal ........................................................................................................1023
2. Induzimento de menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem ................10232.1 Bem jurídico .....................................................................................................10232.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10242.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10242.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10242.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10252.6 Ação penal ........................................................................................................1025
3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente .......................10253.1 Bem jurídico .....................................................................................................10253.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10253.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10253.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10273.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10273.6 Ação penal ........................................................................................................1027
4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável ...................................................................10274.1 Bem jurídico .....................................................................................................10274.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10284.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1028
4.3.1 Formas equiparadas ..............................................................................10294.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10294.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10294.6 Ação penal ........................................................................................................1030
5. Divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia .1030
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5.1. Bem jurídico .....................................................................................................10305.2. Sujeitos do crime e classificação ......................................................................10305.3. Tipicidade objetiva ...........................................................................................1030
5.3.1. Causas de aumento de pena .................................................................10335.3.2. Exclusão de ilicitude ..............................................................................1033
5.4. Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10345.5. Consumação e tentativa ...................................................................................10345.6. Ação penal ........................................................................................................1034
CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................... 1035
1. Ação penal ..................................................................................................................10352. Disposições gerais ......................................................................................................1041
CAPÍTULO 5: DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROS-TITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ................................. 1051
1. Mediação para servir a lascívia de outrem ................................................................10511.1 Bem jurídico .....................................................................................................10511.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10511.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1051
1.3.1 Formas qualificadas ..............................................................................10531.3.2 Cumulação com pena de multa ............................................................1054
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10541.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10541.6 Ação penal ........................................................................................................1055
2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual .......................10552.1 Bem jurídico .....................................................................................................10552.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10552.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1055
2.3.1 Formas qualificadas ..............................................................................10562.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10562.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10562.6 Ação penal ........................................................................................................1057
3. Casa de prostituição ...................................................................................................10573.1 Bem jurídico .....................................................................................................10573.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10573.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10573.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10583.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10583.6 Ação penal ........................................................................................................1059
4. Rufianismo ..................................................................................................................1059
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4.1 Bem jurídico .....................................................................................................10594.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10594.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1059
4.3.1 Formas qualificadas ..............................................................................10594.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10604.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10604.6 Ação penal ........................................................................................................1060
5. Promoção de migração ilegal .....................................................................................10605.1. Bem jurídico .....................................................................................................10615.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10615.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1061
5.3.1. Forma equiparada .................................................................................10615.3.2. Causas de aumento de pena .................................................................1062
5.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10625.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10625.6 Ação penal ........................................................................................................1062
CAPÍTULO 6: DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ....................................................... 1065
1. Ato obsceno ................................................................................................................10651.1 Bem jurídico .....................................................................................................10651.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10651.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10651.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10661.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10661.6 Ação penal ........................................................................................................1066
2. Escrito ou objeto obsceno ..........................................................................................10662.1 Bem jurídico .....................................................................................................10662.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10672.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1067
2.3.1 Formas equiparadas ..............................................................................10672.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10682.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10682.6 Ação penal ........................................................................................................1068
CAPÍTULO 7: DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................... 1071
1. Causas gerais de aumento de pena............................................................................1071
TÍTULO VII: DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA .......................................................... 1077
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ................................................ 1079
1. Bigamia .......................................................................................................................1079
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1.1 Bem jurídico .....................................................................................................10791.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10791.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1079
1.3.1 Forma privilegiada ................................................................................10811.3.2 Hipótese de inexistência do crime ........................................................1081
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10821.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10821.6 Ação penal ........................................................................................................1082
2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ......................................10822.1 Bem jurídico .....................................................................................................10822.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10832.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10832.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10842.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10842.6 Ação penal ........................................................................................................1084
3. Conhecimento prévio de impedimento .....................................................................10843.1 Bem jurídico .....................................................................................................10843.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10843.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10853.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10853.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10853.6 Ação penal ........................................................................................................1085
4. Simulação de autoridade para celebração de casamento .........................................10854.1 Bem jurídico .....................................................................................................10854.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10864.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10864.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10864.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10864.6 Ação penal ........................................................................................................1086
5. Simulação de casamento ............................................................................................10875.1 Bem jurídico .....................................................................................................10875.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10875.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10875.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10875.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10875.6 Ação penal ........................................................................................................1087
CAPÍTULO 2: DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ................................... 1091
1. Registro de nascimento inexistente ...........................................................................10911.1 Bem jurídico .....................................................................................................1091
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1.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10911.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10911.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10921.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10921.6 Ação penal ........................................................................................................1092
2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido ............................................................................................................10922.1 Bem jurídico .....................................................................................................10922.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10922.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1093
2.3.1 Forma privilegiada ................................................................................10932.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10942.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10942.6 Ação penal ........................................................................................................1094
3. Sonegação de estado de filiação ................................................................................10943.1 Bem jurídico .....................................................................................................10943.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10953.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................10953.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................10953.5 Consumação e tentativa ...................................................................................10953.6 Ação penal ........................................................................................................1095
CAPÍTULO 3: DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ............................... 1097
1. Abandono material .....................................................................................................10971.1 Bem jurídico .....................................................................................................10971.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................10971.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1098
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................11001.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11011.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11011.6 Ação penal ........................................................................................................1101
2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea ................................................................11012.1 Bem jurídico .....................................................................................................11012.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11012.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1101
2.3.1 Forma qualificada ..................................................................................11022.3.1.1 Forma equiparada qualificada .................................................1102
2.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11022.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11022.6 Ação penal ........................................................................................................1103
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3. Abandono intelectual .................................................................................................11033.1 Bem jurídico .....................................................................................................11033.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11033.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11033.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11043.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11043.6 Ação penal ........................................................................................................1104
4. Abandono moral.............................................................................................................11044.1 Bem jurídico .....................................................................................................11044.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11054.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11054.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11074.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11074.6 Ação penal ........................................................................................................1107
CAPÍTULO 4: DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, A TUTELA E A CURATELA ... 1109
1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ..........................11091.1 Bem jurídico .....................................................................................................11091.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11091.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11101.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11101.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11111.6 Ação penal ........................................................................................................1111
2. Subtração de incapazes ..............................................................................................11112.1 Bem jurídico .....................................................................................................11112.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11112.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1111
2.3.1 Perdão judicial .......................................................................................11122.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11132.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11132.6 Ação penal ........................................................................................................1113
TÍTULO VIII: DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................. 1115
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ....................................................... 1117
1. Incêndio ..........................................................................................................................11171.1 Bem jurídico .....................................................................................................11171.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11171.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1118
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1.3.1 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de incêndio .................................................................................................1118
1.4 Causas de aumento de pena ............................................................................11181.4.1 Inciso I ...................................................................................................11191.4.2 Inciso II ..................................................................................................1119
1.5 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11211.6 Consumação e tentativa ...................................................................................11211.7 Ação penal ........................................................................................................1121
2. Explosão .........................................................................................................................11212.1 Bem jurídico .....................................................................................................11212.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11222.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1122
2.3.1 Explosão privilegiada ............................................................................11222.3.2 Causas de aumento de pena .................................................................11232.3.3 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de
explosão ................................................................................................11232.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11232.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11242.6 Ação penal ........................................................................................................1124
3. Uso de gás tóxico ou asfixiante ..................................................................................11243.1 Bem jurídico .....................................................................................................11243.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11253.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1125
3.3.1 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de uso de gás tóxico ou asfixiante .............................................................1125
3.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11263.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11263.6 Ação penal ........................................................................................................1126
4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante ....................................................................................................11264.1 Bem jurídico .....................................................................................................11264.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11274.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1127
4.3.1 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explo-sivos ou gás tóxico, ou asfixiante ..........................................................1127
4.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11274.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11274.6 Ação penal ........................................................................................................1128
5. Inundação ...................................................................................................................11285.1 Bem jurídico .....................................................................................................1128
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5.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11285.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1128
5.3.1 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de inundação ..............................................................................................1128
5.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11295.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11295.6 Ação penal ........................................................................................................1129
6. Perigo de inundação ...................................................................................................11306.1 Bem jurídico .....................................................................................................11306.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11306.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11306.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11306.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11306.6 Ação penal ........................................................................................................1131
7. Desabamento ou desmoronamento ..............................................................................11317.1 Bem jurídico .....................................................................................................11317.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11317.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1131
7.3.1 Concurso de crimes, conflito aparente de normas e delito de desabamento ........................................................................................1132
7.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11327.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11337.6 Ação penal ........................................................................................................1133
8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento ..............................11338.1 Bem jurídico .....................................................................................................11338.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11338.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11338.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11348.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11348.6 Ação penal ........................................................................................................1134
9. Formas qualificadas de crime de perigo comum ...........................................................113410. Difusão de doença ou praga .......................................................................................1135
10.1 Bem jurídico e norma penal do art. 61 Da lei nº 9.605/98 ..............................113510.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................113610.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................113610.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................113610.5 Consumação e tentativa ...................................................................................113610.6 Ação penal ........................................................................................................1137
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CAPÍTULO 2: DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNI-CAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS .................................. 1139
1. Perigo de desastre ferroviário ....................................................................................11391.1 Bem jurídico .....................................................................................................11391.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11401.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1140
1.3.1 Forma qualificada ..................................................................................11411.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11411.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11411.6 Ação penal ........................................................................................................1142
2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ....................11422.1 Bem jurídico .....................................................................................................11422.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11422.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1142
2.3.1 Forma qualificada ..................................................................................11432.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11432.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11442.6 Ação penal ........................................................................................................1144
3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte ......................................11443.1 Bem jurídico .....................................................................................................11443.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11443.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1145
3.3.1 Forma qualificada ..................................................................................11453.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11453.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11463.6 Ação penal ........................................................................................................1146
4. Arremesso de projétil .................................................................................................11464.1 Bem jurídico .....................................................................................................11464.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11464.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1147
4.3.1 Forma preterdolosa...............................................................................11474.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11474.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11474.6 Ação penal ........................................................................................................1147
5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública ...................................11475.1 Bem jurídico .....................................................................................................11485.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11485.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1148
5.3.1 Causa de aumento de pena ..................................................................11485.3.2 Conflito aparente de normas ................................................................1148
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5.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11495.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11495.6 Ação penal ........................................................................................................1149
6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública ....................................................11496.1 Bem jurídico .....................................................................................................11496.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11496.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1150
6.3.1 Forma equiparada .................................................................................11506.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11516.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11516.6 Ação penal ........................................................................................................1151
CAPÍTULO 3: DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ........................................... 1153
1. Epidemia .....................................................................................................................11531.1 Bem jurídico .....................................................................................................11531.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11531.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1153
1.3.1 Causa de aumento de pena ..................................................................11541.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11541.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11541.6 Ação penal ........................................................................................................1155
2. Infração de medida sanitária preventiva ....................................................................11552.1 Bem jurídico .....................................................................................................11552.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11552.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11552.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11562.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11562.6 Ação penal ........................................................................................................1157
3. Omissão de notificação de doença ............................................................................11573.1 Bem jurídico .....................................................................................................11573.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11573.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11573.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11573.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11573.6 Ação penal ........................................................................................................1158
4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal ..........11584.1 Bem jurídico .....................................................................................................11584.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11584.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1158
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4.3.1 Conflito aparente de normas ................................................................11594.3.2 Forma equiparada .................................................................................1159
4.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11594.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11604.6 Ação penal ........................................................................................................1160
5. Corrupção ou poluição de água potável ....................................................................11605.1 Bem jurídico .....................................................................................................11605.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11605.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11605.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11615.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11615.6 Ação penal ........................................................................................................1161
6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios ................................................................................................................11616.1 Bem jurídico .....................................................................................................11626.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11626.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1162
6.3.1 Formas equiparadas e conflito aparente de normas ............................11626.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11636.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11646.6 Ação penal ........................................................................................................1164
7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ..................................................................................11647.1 Bem jurídico .....................................................................................................11647.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11647.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1164
7.3.1 Forma equiparada .................................................................................11677.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11687.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11687.6 Ação penal ........................................................................................................1168
8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida...............................11688.1 Bem jurídico .....................................................................................................11698.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11698.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11698.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11698.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11708.6 Ação penal ........................................................................................................1170
9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação ..............................................................11709.1 Bem jurídico .....................................................................................................11709.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................1170
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9.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11709.3.1 Conflito aparente de normas ................................................................1171
9.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11729.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11729.6 Ação penal ........................................................................................................1172
10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores ............................117210.1 Bem jurídico .....................................................................................................117210.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................117210.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................117210.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................117310.5 Consumação e tentativa ...................................................................................117310.6 Ação penal ........................................................................................................1173
11. Substância destinada à falsificação ............................................................................117311.1 Bem jurídico .....................................................................................................117311.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................117411.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................117411.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................117411.5 Consumação e tentativa ...................................................................................117411.6 Ação penal ........................................................................................................1175
12. Outras substâncias nocivas à saúde pública ..............................................................117512.1 Bem jurídico .....................................................................................................117512.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................117512.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1175
12.3.1 Conflito aparente de normas ................................................................117612.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................117612.5 Consumação e tentativa ...................................................................................117712.6 Ação penal ........................................................................................................1177
13. Medicamento em desacordo com receita médica .....................................................117713.1 Bem jurídico .....................................................................................................117713.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................117813.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................117813.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................117813.5 Consumação e tentativa ...................................................................................117813.6 Ação penal ........................................................................................................1179
14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica......................................117914.1 Bem jurídico .....................................................................................................117914.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................117914.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1179
14.3.1 Conflito aparente de normas penais .....................................................118014.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................1180
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14.5 Consumação e tentativa ...................................................................................118014.6 Ação penal ........................................................................................................1181
15. Charlatanismo ............................................................................................................118115.1 Bem jurídico .....................................................................................................118115.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................118115.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................118115.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................118215.5 Consumação e tentativa ...................................................................................118315.6 Ação penal ........................................................................................................1183
16. Curandeirismo ............................................................................................................118316.1 Bem jurídico .....................................................................................................118316.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................118316.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................118316.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................118516.5 Consumação e tentativa ...................................................................................118516.6 Ação penal ........................................................................................................1185
TÍTULO IX: DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .................................................... 1193
1. Incitação ao crime ......................................................................................................11951.1 Bem jurídico .....................................................................................................11951.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11951.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11951.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11961.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11961.6 Ação penal ........................................................................................................1196
2. Apologia de crime ou criminoso ................................................................................11962.1 Bem jurídico .....................................................................................................11962.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11962.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................11962.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11972.5 Consumação e tentativa ...................................................................................11972.6 Ação penal ........................................................................................................1197
3. Associação criminosa .................................................................................................11983.1 Bem jurídico .....................................................................................................11983.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................11983.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1198
3.3.1 Causa de aumento de pena e corrupção de menores do art. 244-B do ECA.........................................................................................1199
3.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................11993.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1200
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3.6 Ação penal ........................................................................................................12004. Constituição de milícia privada ..................................................................................1200
4.1 Bem jurídico .....................................................................................................12004.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12004.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1200
4.3.1 Revogação tácita pelo art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ...........................12024.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12034.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12034.6 Ação penal ........................................................................................................1203
TÍTULO X: DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ....................................................... 1205
CAPÍTULO 1: DA MOEDA FALSA ................................................................................ 1207
1. Moeda falsa ................................................................................................................12071.1 Bem jurídico .....................................................................................................12071.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12071.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1207
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................12081.3.2 Forma privilegiada ................................................................................12081.3.3 Forma qualificada ..................................................................................1209
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12091.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12091.6 Ação penal ........................................................................................................1209
2. Crimes assimilados ao de moeda falsa.......................................................................12102.1 Bem jurídico .....................................................................................................12102.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12102.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12102.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12112.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12112.6 Ação penal ........................................................................................................1211
3. Petrechos para falsificação de moeda ........................................................................12113.1 Bem jurídico .....................................................................................................12113.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12113.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12123.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12123.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12123.6 Ação penal ........................................................................................................1212
4. Emissão de título ao portador sem permissão legal ..................................................12124.1 Bem jurídico .....................................................................................................12124.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................1213
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4.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12134.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12134.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12134.6 Ação penal ........................................................................................................1213
CAPÍTULO 2: DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS .................. 1215
1. Falsificação de papéis públicos ...................................................................................12151.1 Bem jurídico .....................................................................................................12151.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12161.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1216
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................12171.3.2 Forma privilegiada ................................................................................1217
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12181.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12181.6 Ação penal ........................................................................................................1218
2. Petrechos de falsificação ............................................................................................12182.1 Bem jurídico .....................................................................................................12182.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12182.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1219
2.3.1 Causa de aumento de pena ..................................................................12192.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12192.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12192.6 Ação penal ........................................................................................................1219
CAPÍTULO 3: DA FALSIDADE DOCUMENTAL ............................................................. 1221
1. Falsificação do selo ou sinal público ..........................................................................12211.1 Bem jurídico .....................................................................................................12211.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12211.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1221
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................12221.3.2 Causa de aumento de pena ..................................................................1223
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12231.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12231.6 Ação penal ........................................................................................................1223
2. Falsificação de documento público ............................................................................12232.1 Bem jurídico .....................................................................................................12232.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12242.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1224
2.3.1 Forma equiparada .................................................................................12242.3.2 Causa de aumento de pena ..................................................................1225
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2.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12252.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12252.6 Ação penal ........................................................................................................1226
3. Falsificação de documento particular ........................................................................12263.1 Bem jurídico .....................................................................................................12263.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12263.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12263.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12273.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12273.6 Ação penal ........................................................................................................1227
4. Falsidade ideológica ...................................................................................................12274.1 Bem jurídico .....................................................................................................12274.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12284.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1228
4.3.1 Causa de aumento de pena ..................................................................12304.3.2 Conflito aparente de normas penais e falsidade ideológica .................1230
4.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12314.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12314.6 Ação penal ........................................................................................................1232
5. Falso reconhecimento de firma ou letra ....................................................................12325.1 Bem jurídico .....................................................................................................12325.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12325.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12325.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12335.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12335.6 Ação penal ........................................................................................................1233
6. Certidão ou atestado ideologicamente falso .............................................................12336.1 Bem jurídico .....................................................................................................12336.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12336.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1233
6.3.1 Forma qualificada ..................................................................................12346.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12346.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12356.6 Ação penal ........................................................................................................1235
7. Falsidade de atestado médico ....................................................................................12357.1 Bem jurídico .....................................................................................................12357.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12357.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12357.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12357.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1236
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7.6 Ação penal ........................................................................................................12368. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ..............................................12369. Uso de documento falso ............................................................................................1236
9.1 Bem jurídico .....................................................................................................12369.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12369.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12369.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12389.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12389.6 Ação penal ........................................................................................................1238
10. Supressão de documento ...........................................................................................123810.1 Bem jurídico .....................................................................................................123910.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................123910.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................123910.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................123910.5 Consumação e tentativa ...................................................................................123910.6 Ação penal ........................................................................................................1239
CAPÍTULO 4: DE OUTRAS FALSIDADES ...................................................................... 1245
1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins ............................................................12451.1 Bem jurídico .....................................................................................................12451.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12451.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1245
1.3.1 Forma privilegiada ................................................................................12461.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12461.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12461.6 Ação penal ........................................................................................................1246
2. Falsa identidade .........................................................................................................12462.1 Bem jurídico .....................................................................................................12472.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12472.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12472.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12482.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12482.6 Ação penal ........................................................................................................1248
3. Falsa identidade especial............................................................................................12483.1 Bem jurídico .....................................................................................................12483.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12493.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12493.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12493.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1249
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3.6 Ação penal ........................................................................................................12494. Fraude de lei sobre estrangeiro..................................................................................1249
4.1 Bem jurídico .....................................................................................................12504.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12504.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1250
4.3.1 Forma qualificada ..................................................................................12504.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12504.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12504.6 Ação penal ........................................................................................................1251
5. Fraude de bens para estrangeiro ...............................................................................12515.1 Bem jurídico .....................................................................................................12515.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12515.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12515.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12515.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12515.6 Ação penal ........................................................................................................1252
6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ..........................................12526.1 Bem jurídico .....................................................................................................12526.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12526.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1252
6.3.1 Causa de aumento de pena ..................................................................12536.3.2 Forma equiparada .................................................................................1253
6.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12536.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12536.6 Ação penal ........................................................................................................1253
CAPÍTULO 5: DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ...................... 1257
1. Fraudes em certames de interesse público ................................................................12571.1 Bem jurídico .....................................................................................................12571.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12571.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1257
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................12581.3.2 Forma qualificada ..................................................................................12581.3.3 Causa de aumento de pena ..................................................................1259
1.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12591.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12591.6 Ação penal ........................................................................................................1259
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TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................. 1261
CAPÍTULO 1: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CON-TRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL .................................................................. 1263
1. Conceito de funcionário público ................................................................................12632. Peculato ......................................................................................................................1265
2.1 Bem jurídico tutelado .......................................................................................12652.2 Sujeitos do delito e classificação do crime .......................................................12652.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12662.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12692.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12692.6 Peculato culposo ..............................................................................................12702.7 Ação penal ........................................................................................................1270
3. Peculato mediante erro de outrem ............................................................................12703.1 Bem jurídico .....................................................................................................12703.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12713.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12713.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12713.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12713.6 Ação penal ........................................................................................................1272
4. Inserção de dados falsos em sistema de informações ...............................................12724.1 Bem jurídico .....................................................................................................12724.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12724.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12724.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12744.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12744.6 Ação penal ........................................................................................................1274
5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ......................12745.1 Bem jurídico .....................................................................................................12745.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12755.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12755.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12755.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12755.6 Ação penal ........................................................................................................1276
6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ......................................12766.1 Bem jurídico .....................................................................................................12766.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12766.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12766.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12776.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1277
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6.6 Ação penal ........................................................................................................12777. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas .......................................................1277
7.1 Bem jurídico .....................................................................................................12777.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12777.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12787.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12787.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12787.6 Ação penal ........................................................................................................1278
8. Concussão ...................................................................................................................12798.1 Bem jurídico .....................................................................................................12798.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................12798.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................12798.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................12808.5 Consumação e tentativa ...................................................................................12808.6 Ação penal ........................................................................................................1280
9. Excesso de exação ......................................................................................................128010. Corrupção passiva ......................................................................................................1282
10.1 Bem jurídico .....................................................................................................128210.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................128210.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................128210.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................128510.5 Consumação e tentativa ...................................................................................128510.6 Causa de aumento de pena .............................................................................128610.7 Corrupção passiva privilegiada .........................................................................128610.8 Ação penal ........................................................................................................1286
11. Facilitação de contrabando ou descaminho ...............................................................128611.1 Bem jurídico .....................................................................................................128711.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................128711.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................128711.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................128711.5 Consumação e tentativa ...................................................................................128711.6 Ação penal ........................................................................................................1287
12. Prevaricação ...............................................................................................................128712.1 Bem jurídico .....................................................................................................128812.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................128812.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................128812.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................128812.5 Consumação e tentativa ...................................................................................128912.6 Ação penal ........................................................................................................1289
13. Prevaricação imprópria ..............................................................................................1290
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13.1 Bem jurídico .....................................................................................................129013.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129013.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129013.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................129113.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129113.6 Ação penal ........................................................................................................1291
14. Condescendência criminosa .......................................................................................129114.1 Bem jurídico .....................................................................................................129114.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129114.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129214.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................129214.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129314.6 Ação penal ........................................................................................................1293
15. Advocacia administrativa ............................................................................................129315.1 Bem jurídico .....................................................................................................129315.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129315.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129315.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................129415.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129415.6 Ação penal ........................................................................................................1294
16. Violência arbitrária .....................................................................................................129417. Abandono de função ..................................................................................................1294
17.1 Bem jurídico .....................................................................................................129417.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129517.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129517.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................129517.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129517.6 Ação penal ........................................................................................................1295
18. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ......................................129618.1 Bem jurídico .....................................................................................................129618.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129618.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129618.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................129718.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129718.6 Ação penal ........................................................................................................1297
19. Violação de sigilo funcional ........................................................................................129719.1 Bem jurídico .....................................................................................................129819.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................129819.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................129819.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................1299
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19.5 Consumação e tentativa ...................................................................................129919.6 Ação penal ........................................................................................................1299
20. Violação do sigilo de proposta de concorrência ........................................................1299
CAPÍTULO 2: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMI-NISTRAÇÃO EM GERAL....................................................................................... 1307
1. Usurpação de função pública .....................................................................................13071.1 Bem jurídico .....................................................................................................13071.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13071.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13081.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13081.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13081.6 Forma qualificada .............................................................................................13081.7 Ação penal ........................................................................................................1308
2. Resistência ..................................................................................................................13092.1 Bem jurídico .....................................................................................................13092.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13092.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1309
2.3.1 Requisitos ..............................................................................................13092.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13112.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13112.6 Forma qualificada .............................................................................................13112.7 Ação penal ........................................................................................................1311
3. Desobediência ............................................................................................................13113.1 Bem jurídico .....................................................................................................13123.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13123.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1312
3.3.1 Requisitos ..............................................................................................13123.3.2 Legislação extravagante e desobediência .............................................1313
3.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13153.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13153.6 Ação penal ........................................................................................................1315
4. Desacato .....................................................................................................................13154.1 Bem jurídico .....................................................................................................13154.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13154.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13164.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13184.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13184.6 Ação penal ........................................................................................................1318
5. Tráfico de influência ...................................................................................................1318
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64 MANUAL DE DIREITO PENAL • Volume Único – Yuri Carneiro Coêlho
5.1 Bem jurídico .....................................................................................................13195.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13195.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13195.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13205.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13215.6 Ação penal ........................................................................................................1321
6. Corrupção ativa ..........................................................................................................13216.1 Bem jurídico .....................................................................................................13216.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13216.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13216.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13226.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13226.6 Ação penal ........................................................................................................1322
7. Descaminho ................................................................................................................13237.1 Bem jurídico e alteração legislativa ..................................................................13237.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13237.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13237.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13247.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13247.6 Condutas equiparadas ao caput do art. 334 ....................................................13257.7. Efeito obrigatório da condenação em caso de veículo utilizado para a
prática de descaminho .....................................................................................13257.8 Ação penal ........................................................................................................1326
8. Contrabando ...............................................................................................................13268.1 Bem jurídico .....................................................................................................13278.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13278.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13278.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13278.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13288.6 Condutas equiparadas ao caput do art. 334-A ................................................13288.7 Efeito obrigatório da condenação em caso de veículo utilizado para a
prática de contrabando ....................................................................................13298.8 Ação penal ........................................................................................................1330
9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência .............................................133010. Inutilização de edital ou de sinal ................................................................................1330
10.1 Bem jurídico .....................................................................................................133110.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................133110.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................133110.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................133110.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1331
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10.6 Ação penal ........................................................................................................133111. Subtração ou inutilização de livro ou documento ......................................................1332
11.1 Bem jurídico .....................................................................................................133211.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................133211.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................133211.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................133311.5 Consumação e tentativa ...................................................................................133311.6 Ação penal ........................................................................................................1333
12. Sonegação de contribuição previdenciária ................................................................133312.1 Bem jurídico .....................................................................................................133412.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................133412.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................133412.4 Causa de extinção da punibilidade, perdão judicial e causa de redução
de pena.............................................................................................................133512.5 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................133712.6 Consumação e tentativa ...................................................................................133712.7 Ação penal ........................................................................................................1337
CAPÍTULO 2-A: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ............................................................ 1347
1. Funcionário público estrangeiro ................................................................................13471.1 Conceito de funcionário público estrangeiro ...................................................1347
2. Corrupção ativa em transação comercial internacional .............................................13482.1 Bem jurídico .....................................................................................................13482.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13482.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13482.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13492.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13492.6 Ação penal ........................................................................................................1349
3. Tráfico de influência em transação comercial internacional ......................................13493.1 Bem jurídico .....................................................................................................13503.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13503.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13503.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13503.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13503.6 Ação penal ........................................................................................................1351
CAPÍTULO 3: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ..................... 1353
1. Reingresso de estrangeiro expulso .............................................................................13531.1 Bem jurídico .....................................................................................................1353
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66 MANUAL DE DIREITO PENAL • Volume Único – Yuri Carneiro Coêlho
1.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13531.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13531.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13541.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13541.6 Ação penal ........................................................................................................1354
2. Denunciação caluniosa ...............................................................................................13542.1 Bem jurídico .....................................................................................................13542.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13542.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13552.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13562.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13572.6 Ação penal ........................................................................................................1358
3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção ......................................................13583.1 Bem jurídico .....................................................................................................13583.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13583.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13583.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13593.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13593.6 Ação penal ........................................................................................................1359
4. Autoacusação falsa .....................................................................................................13594.1 Bem jurídico .....................................................................................................13594.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13594.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13594.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13604.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13604.6 Ação penal ........................................................................................................1360
5. Falso testemunho ou falsa perícia ..............................................................................13605.1 Bem jurídico .....................................................................................................13605.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13605.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1361
5.3.1 Questões controversas ..........................................................................13625.3.2 Causa de aumento de pena ..................................................................13645.3.3 Perdão judicial .......................................................................................1364
5.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13655.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13655.6 Ação penal ........................................................................................................1366
6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete ...............13666.1 Bem jurídico .....................................................................................................13666.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13666.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1367
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6.4 Causa de aumento de pena .............................................................................13676.5 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13676.6 Consumação e tentativa ...................................................................................13676.7 Ação penal ........................................................................................................1367
7. Coação no curso do processo .....................................................................................13687.1 Bem jurídico .....................................................................................................13687.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13687.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13687.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13697.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13697.6 Ação penal ........................................................................................................1369
8. Exercício arbitrário das próprias razões .....................................................................13698.1 Bem jurídico .....................................................................................................13698.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13698.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13698.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13708.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13708.6 Ação penal ........................................................................................................1370
9. Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro – exercício arbitrário das próprias razões especiais .....................................................................13719.1 Bem jurídico .....................................................................................................13719.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................13719.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................13719.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................13729.5 Consumação e tentativa ...................................................................................13729.6 Ação penal ........................................................................................................1373
10. Fraude processual ......................................................................................................137310.1 Bem jurídico .....................................................................................................137310.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................137310.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................137310.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................137410.5 Consumação e tentativa ...................................................................................137410.6 Ação penal ........................................................................................................1374
11. Favorecimento pessoal ...............................................................................................137411.1 Bem jurídico .....................................................................................................137411.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................137411.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1374
11.3.1 Escusa absolutória.................................................................................137511.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................137511.5 Consumação e tentativa ...................................................................................1375
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11.6 Ação penal ........................................................................................................137612. Favorecimento real .....................................................................................................1376
12.1 Bem jurídico .....................................................................................................137612.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................137612.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................137612.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................137612.5 Consumação e tentativa ...................................................................................137712.6 Ação penal ........................................................................................................1377
13. Favorecimento real especial .......................................................................................137713.1 Bem jurídico .....................................................................................................137713.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................137713.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................137713.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................137813.5 Consumação e tentativa ...................................................................................137813.6 Ação penal ........................................................................................................1378
14. Exercício arbitrário ou abuso de poder ......................................................................137815. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança ....................................1378
15.1 Bem jurídico .....................................................................................................137815.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................137815.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1379
15.3.1 Formas qualificadas ..............................................................................137915.3.2 Tipicidade culposa .................................................................................1379
15.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138015.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138015.6 Ação penal ........................................................................................................1380
16. Evasão mediante violência contra a pessoa ...............................................................138016.1 Bem jurídico .....................................................................................................138016.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138016.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138016.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138116.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138116.6 Ação penal ........................................................................................................1381
17. Arrebatamento de preso ............................................................................................138117.1 Bem jurídico .....................................................................................................138117.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138117.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138117.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138117.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138217.6 Ação penal ........................................................................................................1382
18. Motim de presos ........................................................................................................1382
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18.1 Bem jurídico .....................................................................................................138218.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138218.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138218.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138318.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138318.6 Ação penal ........................................................................................................1383
19. Patrocínio infiel...........................................................................................................138319.1 Bem jurídico .....................................................................................................138319.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138319.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1383
19.3.1 Forma equiparada .................................................................................138319.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138419.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138419.6 Ação penal ........................................................................................................1385
20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório ...................................................138520.1 Bem jurídico .....................................................................................................138520.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138520.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138520.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138620.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138620.6 Ação penal ........................................................................................................1386
21. Exploração de prestígio ..............................................................................................138621.1 Bem jurídico .....................................................................................................138621.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138721.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138721.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138721.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138721.6 Ação penal ........................................................................................................1387
22. Violência ou fraude em arrematação judicial ............................................................138822.1 Bem jurídico .....................................................................................................138822.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138822.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138822.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................138822.5 Consumação e tentativa ...................................................................................138822.6 Ação penal ........................................................................................................1389
23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ....................138923.1 Bem jurídico .....................................................................................................138923.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................138923.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................138923.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................1390
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70 MANUAL DE DIREITO PENAL • Volume Único – Yuri Carneiro Coêlho
23.5 Consumação e tentativa ...................................................................................139023.6 Ação penal ........................................................................................................1390
CAPÍTULO 4: DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS .................................. 1403
1. Contratação de operação de crédito ..........................................................................14031.1 Bem jurídico .....................................................................................................14031.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14031.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................1403
1.3.1 Forma equiparada .................................................................................14041.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14041.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14041.6 Ação penal ........................................................................................................1405
2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ......................................14052.1 Bem jurídico .....................................................................................................14052.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14052.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14052.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14052.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14062.6 Ação penal ........................................................................................................1406
3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ............................14063.1 Bem jurídico .....................................................................................................14063.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14063.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14063.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14073.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14073.6 Ação penal ........................................................................................................1407
4. Ordenação de despesa não autorizada ......................................................................14074.1 Bem jurídico .....................................................................................................14074.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14074.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14074.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14084.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14084.6 Ação penal ........................................................................................................1408
5. Prestação de garantia graciosa ..................................................................................14085.1 Bem jurídico .....................................................................................................14085.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14095.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14095.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14095.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14095.6 Ação penal ........................................................................................................1409
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6. Não cancelamento de restos a pagar ........................................................................14096.1 Bem jurídico .....................................................................................................14096.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14106.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14106.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14106.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14106.6 Ação penal ........................................................................................................1410
7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 14107.1 Bem jurídico .....................................................................................................14117.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14117.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14117.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14117.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14117.6 Ação penal ........................................................................................................1411
8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado ..................................................14118.1 Bem jurídico .....................................................................................................14128.2 Sujeitos do delito e classificação ......................................................................14128.3 Tipicidade objetiva ...........................................................................................14128.4 Tipicidade subjetiva ..........................................................................................14128.5 Consumação e tentativa ...................................................................................14128.6 Ação penal ........................................................................................................1412
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................ 1413
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