050312 lei brasileira de ppp iv para caf

Parcerias Público-Privadas

A Lei Brasileira de PPPA Lei Brasileira de PPP

Brasilia, Fevereiro 2005

Maurício Portugal Ribeiro

A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal

B. Características Gerais das PPP brasileiras

C. Licitações de PPP

D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos

E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias

F. Fundo Garantidor – características gerais

G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP

H. Limites de Financiamento Público

I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP

Índice

Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira Parcerias da Administração

• Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc.

• Eventualmente – sociedades de economia mista

Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente)

• Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc.

Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira Parcerias Público-Privadas na Lei

Brasileira

• Concessão patrocinada = • concessão comum de serviço público + subsídio

• Concessão administrativa =• prestação de serviço à Administração + subsídio

integral• Diretamente • Indiretamente (envolve terceiro beneficiário)

Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?

Semelhanças econômicas• Investimento em infra-estrutura pelo setor

privado• Amortização pela exploração da infra-

estrutura• Necessidade de contratos de longo prazo

Diferença econômica • Necessidade de subsídio público parcial ou

Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?

Conveniência Jurídica

Em relação aos serviços públicos

• Não altera espectro de atividades atribuídas ao Estado e delegáveis aos particulares

• Desenho previsto nas Constituições Federal e Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, Leis Federais (especialmente 9.074), Leis Estaduais e Municipais

Em relação à atividade econômica em sentido estrito

• Concessão administrativa - termo “concessão” dissonante da tradição

Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos

Lei 11.079/0

Concessões

8.987/959.074/95

11.079/04

Lei das Licitações e Contratos

Administrativos

8.666/93

Projetos auto-sustentáveis

Projetos tradicionais de investimento público

Projetos parcialmente

sustentados com contraprestação

pública

Geraç

A quem se aplica a lei federal de PPP?

A distribuição do poder legislativo União - normas gerais

Estados e Municípios - normas específicas

A Lei é aplicável a todas as entidades da Administração direta e indireta (inclusive estatais)

concessão de serviço por estatal - impropriedade

Há um capítulo da lei aplicável apenas ao Governo Federal (sobre órgão gestor, fundo garantidor etc.)

Índice

O Contrato envolve a realização dos projetos, construção, financiamento, operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público

Contratos de longo prazo - 5 a 35 anos

Possibilidade de complementar a arrecadação da tarifa com contraprestação pública

Pagamento público condicionado à efetiva prestação dos serviços e a performance do parceiro privado

Pagamento público garantido por seguro ou garantias emitidas por fundo garantidor

Características Gerais dos Contratos de PPP

Não se pode contratar PPP

Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de equipamentos ou mera realização de obras públicas

O valor do contrato for menor que 20 milhões de reais

Contrato com prazo menor que 5 anos ou maior que 35 anos

Índice

Formalidades tradicionais da lei geral de licitações

Procedimento licitatório da Lei de Concessões e 8.666/93

Afasta a possibilidade de “negociação competitiva”

Adaptação da idéia de melhor preço previstos na Lei de Concessões

Melhor preço que pode ser entendido como

menor contraprestação pública

menor tarifa

Combinação entre técnica e preço

Sistema tradicional de recursos das licitações da Lei 8.666/93

Flexibilização das formalidades tradicionais das licitações

Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação

Possibilidade do Edital permitir correções de erros formais ou não substanciais

Possibilidade de leilão em viva-voz entre licitantes cujos preços são até 20% maiores que a melhor proposta escrita

Índice

Contratos de PPP – algumas ferramentas para distribuição de riscos

Possibilidade de transferir para o parceiro privado a responsabilidade por fazer os projetos, financiá-los, construir e operar

O risco de demanda pode ser parcialmente ou totalmente transferido

Possibilidade de distribuir riscos tradicionalmente de responsabilidade da Administração Pública

O contrato definirá a distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados

Possibilidade de exigir compartilhamento dos ganhos do parceiro privado provenientes da queda do seu risco de crédito

O contrato pode requerer garantias do parceiro privado nos limites aplicáveis às concessões

Gerenciando o inadimplemento e eventuais conflitos

Previsão dos step in rights dos financiadores

No caso de inadimplência ou de baixos níveis de retorno que antecipem a inadimplência

As implicações no Brasil

Intervenção (step in rights do Governo) nos termos da Lei de Concessões

Risco de continuidade à prestação do serviço

Risco à segurança dos usuários

Possibilidade de usar a arbitragem ou outros meios alternativos de solução de conflito

Índice

ção P

Não há pagamento

3 10 15

Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos resultados do parceiro privado

Período de Construçã

oPeríodo de Operação

Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP

Garantias do Pagamento ao Parceiro Privado

Flexibilidade do tipo de garantiaPossibilidade de contratar seguro de pagamento com seguradoras domésticas ou internacionais, ou órgãos multilaterais

Fundo Garantidor ou Companhia de Ativos de propriedade da Administração

O contrato pode permitir a SPE transferir aos financiadores os direitos emergentes do contrato de PPP e dos contratos de garantia

Índice

Objetivo Geral

Proteger o parceiro privado do risco de inadimplência do parceiro público

Mitigar o risco político do parceiro privado

Reduzir o custo de contratação do Poder Público

Objetivos e Características Específicas

Evitando o precatorio

SOLUTIONS

Criação de pessoa jurídica

Companhia, Associação, Fundação

Criação de Fundo de Investimento

Forma de Condomínio

Gestão

Instituição Financeira contratada

• Contrato será aprovado pelo regulador (CMN ou CVM)

O Instituição Financeira tem que ser controlada pela União

Problema – Possível conflito entre os deveres contratuais e fifuciários e a vinculação política

Soluções

o Possibilidade de contratar um trustee independente

o Criação de custos de reputação para o caso de inadimplência

Independência entre a relação com os quotistas e o procedimento de execução da garantia

Governança do Fundo

Membros do conselho de quotistas indicados pela União

Possibilidade de conselho consultivo/fiscal com representantes dos parceiros privados

Publicidade das informações financeiras do fundo Publicação das demonstrações financeiras e balanços Publicidade dos contratos

Tipo de fundo

Fundo fechado ou aberto

O desenho adotado possui mecanismos para produzir os efeitos de um fundo fechado

Forma da Garantia

Alto grau de flexibilidade para possibilitar a busca da redução dos custos de transação

STNSTN AçõesAções

Ativos do Fundo Garantidor

FUNDOFUNDOGARANTIDORGARANTIDOR

Ministério do PlanejamentoMinistério do Planejamento

Fundos Orçamentários

ImóveisImóveis

Autoridade

Contratante

Autoridade

Contratante

Valor Inicial dos Ativos

FUNDO FUNDO GARANTIDORGARANTIDORU$ 1.7 billionU$ 1.7 billion

AçõesAções

Imóveis Imóveis

U$ 100 millionU$ 100 million

U$ 1.3 billionU$ 1.3 billion

Fundos Orçamentários

U$ 300 millionU$ 300 million

Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo

FONTES

IMPACTO

Balanço da União

OGUResultado Primário

Orçamento Sim Sim Sim

Ações Sim Não Não

Imóveis Sim Não Não

FGP – Posição Contratual

FUNDO FUNDO GARANTIDORGARANTIDOR

Órgão ContratanteÓrgão Contratante

Sociedadede Propósito Específico

BB Possibilidade deusar fundos fiduciários para garantir conjuntos

de contratos de PPP

Possibilidade deusar fundos fiduciários para garantir conjuntos

de contratos de PPP

Flexibilidade na forma dasgarantias

Contrato de Administração

Contrato principal de PPP

FundosFiduciários

Quotistas (órgãos do Governo

Federal)

Quotistas (órgãos do Governo

Federal)

TrusteeTrustee

Se o contratante não paga…

Se o FGP não paga, abaixa o seu rating

SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP

SPE vai a juízo para obter a execução da garantia

Índice

A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle

Controle pelo fluxo (“Pay as you go”), arts. 15-17

Limite da dívida consolidada e das operações de crédito, art. 29 e seguintes

O problema da classificação

serviço (despesas correntes) - somente o controle pelo fluxo se aplica

aquisição de ativo – classificação como dívida

Controvérsia sobre o assunto e a delegação a STN para a criação das normas

Mecanismos para Garantir a Responsabilidade Fiscal

Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes

•O limite aplica-se a todos os níveis de governo

•Os Estados membros e os Municípios são obrigados a submeter à STN informações sobre o projeto antes de contratar

•A STN estimará a RCL dos Estados e Municípios para os 10 anos seguintes e monitorará a capacidade de pagamento destes entes e o total de despesas com PPP

Suspensão das transferencias voluntárias e garantias da União como penalidade

Índice

Limites de Financiamento Público

Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE

Quando envolver entes da Administração Indireta (como o BNDES)

70% debt and equity

80% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional

Quando envolver ao mesmo tempo fundos de pensão e entes da Administração Indireta da União (como o BNDES)

80% debt and equity

90% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional

Poder Público não pode controlar a SPE

Índice

A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer:

O critério para selecionar projetos de PPP Procedimentos para a contratação de PPP Edital e contratos padrão de PPP Autorizar a abertura dos processos licitatórios e aprovar os editais

Composição do Órgão Gestor de PPP – representantes do: Ministro do Planejamento (coordenador) Ministro da Fazenda Ministro Chefe da Casa Civil

Manutenção das competências dos órgãos setorias e agências para contratação e fiscalização

Órgão Gestor de PPP

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