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Teoria da imprevis ão Exceção do contrato não cumprido Sanções e demais especificidades

Apr 07, 2016

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  • Teoria da imprevisoExceo do contrato no cumpridoSanes e demais especificidades

  • O contrato como Lei entre as partes;

    O Pacta sun servanda (lei entre as partes e cumprido obrigatoriamente);

    Se os contratos administrativos se submetem s condies anteriores, como se falar em teoria da impreviso!

  • A teoria da impreviso chegou a ter alguma aplicao no Direito Romano, no entanto somente passou a ter uma repercusso mais sensvel com o final da Primeira Guerra Mundial.

    Seu Marco Histrico pode ser considerado a Lei de Failliot de 1918 que admitia a no aplicao de clusulas contratuais e at a resoluo dos contratos que se tornaram inexeqveis aps a guerra.

    Mostra-se, assim, a noo bsica da aplicao desta Teoria!

  • A Teoria da impreviso encerra uma relativizao do pacta sun servanda, ou seja, permite a suavizao da mxima o contrato deve ser cumprido, como pactuado.

    Diz-se da teoria Quando, em virtude de situaes posteriores formalizao dos contratos (propostas ou assinatura), o cumprimento do mesmo se tornar excessivamente oneroso para uma das partes admite-se a repactuao de suas condies (reviso do contrato) ou at mesmo sua resoluo.

    Como veremos a teoria se aplica, de regra , a fatos que no poderiam ser previstos pelas partes, no entanto, se admite sua aplicao para situaes que poderiam ser previstas mas com conseqncias incalculveis.

  • Tal designao extrai-se da expresso - contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur, ou seja, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vnculo obrigatrio entende-se subordinado continuao daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulao.

    Assim, vemos que a clusula se aplica aos contratos de trato sucessivo e que representa sempre a mudana das condies pactuadas.

  • No CC de 1916 no havia previso expressa;

    J no CC de 2.002, observa-se; Art. 478. Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se a prestao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis, poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que a decretar retroagiro data da citao.

  • a) O acontecimento precisa ser razoavelmente imprevisto ou possuir conseqncias imprevisveis; b) Estranho vontade das partes;c) Excessivamente oneroso em relao a uma das partes;d) Corresponder a lea (risco) extraordinrio e extracontratual, logo, no o simples risco empresarial.

  • Fato do Prncipe (lea administrativa);Fato da administrao;Caso fortuito e fora maior;Interferncias imprevistas;

  • A lei 8.666 de 1993 no fornece conceitos das situaes de aplicao da teoria da impreviso.Observemos o que estabelece a alnea d do inciso II do artigo 65: II-por acordo das partes:(...).

    d)para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando rea econmica extraordinria e extracontratual. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

  • Decorre de ato normativo geral (lei ou regulamento) emitido pelo estado no uso do poder de imprio. Hely: toda determinao estatal, geral, imprevista e imprevisvel, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execuo do contrato.Exemplos: Aumento ou reduo de tributo, do salrio-mnimo sempre com a caracterstica de serem extraordinrios. So atos lcitos.

  • O Fato da Administrao difere do Fato Prncipe. O Fato da Administrao no ato geral, e sim ato individual dirigido a empresa contratada, trata-se de uma determinao especfica.Esta determinao ou torna impossvel a execuo do contrato ou provoca um desequilbrio econmico financeiro.Exemplos: Artigo 78, XIII a XVI.

  • Estes institutos possuem diversos conceitos doutrinrios, nem sempre os autores so unnimes em definir Caso Fortuito e Fora Maior.Por exemplo, Di Pietro diverge de Meirelles.Aqui usaremos a noo da doutrina clssica, apesar da opinio contrria do professor.

  • Meirelles a caracteriza como sendo evento humano que por ser imprevisvel e inevitvel cria a impossibilidade material de regular execuo do contrato.So exemplos: Greve dos transportes ou da fabricao de um produto relacionado a execuo do contrato.

  • Caso Fortuito evento da natureza tambm inevitvel e imprevisvel que torna impossvel a execuo do contrato.So exemplos: Furaces (onde estes no estes no so comuns).A doutrina afirma que quando houverem eventos superveis do ponto de vista material no se pode falar em Caso Fortuito ou Fora Maior.

  • So sujeies que preexistem a assinatura do contrato mas se revelam de forma surpreendente e excepcional quando da execuo do contrato.A est a diferena entre as sujeies ora estudadas e as hipteses anteriores, agora estamos diante de situaes que j existiam quando o contrato foi assinado, mas eram desconhecidas das partes.

  • Construo de um obra em terreno, sabidamente arenoso no qual excepcionalmente so descobertas rochas.Encontro de um lenol fretico quando da construo de um tnel.

    STJ-RESP n. 134.797. O aumento do piso salarial de categoria por dissdio coletivo, no se constitui como fato imprevisvel capaz de autorizar a reviso do contrato.

  • De um lado da balana o preo pago pela administrao empresa, do outro os encargos assumidos pela contratada. Essa adequao entre o objeto da licitao e o preo chama-se manuteno do equilbrio econmico-financeiro.Celso A. Bandeira de Mello: Equilbrio Econmico-Financeiro a relao de igualdade formada, de um lado, pelas obrigaes assumidas pelo contratante no momento do ajuste, e de outro lado, pela compensao econmica que lhe corresponder. Tal equao intangvel.

  • 1oAs clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado.

    2oNa hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio contratual.

  • A aplicao das hipteses da teoria da impreviso, alm da possibilidade de dilao do contrato e resciso sem culpa das partes, pode levar recomposio do contrato. Percebemos que reviso no igual a reajuste, pois este deve obrigatoriamente ser previsto no contrato, inciso III, do art. 55.

  • No bojo do acrdo TCU n. 1563 de 2004 o Tribunal sintetizou as noes de reajuste, recomposio e repactuao

  • A Repactuao possui conceito expressamente definido pelo decreto n.2.271 de 1997, e se aplica apenas aos contratos:

    Que tenham por objeto a prestao de servios executados de forma contnua, desde que previsto no edital, podero admitir repactuao visando a adequao aos novos preos de mercado, observado o interregno mnimo de um ano e a demonstrao analtica da variao dos custos do contrato, sendo devidamente justificada. (Liga-se a correo monetria).

  • Inciso XI do Art. 40 e Inciso III do Art. 55.Em resumo, o reajuste prefixado pelas partes, decorrem do risco ordinrio e tem por objetivo a manuteno dos valores contratuais em face da elevao normalmente ocorrida nos custos reais de produo, leva em conta os ndices oficiais de inflao.

    Exemplo: Normalmente o reajuste se dar pelo IGPM FGV.

  • Liga-se normalmente teoria da impreviso, leva em conta situaes novas, art. 65, II, d. gerada em razo da ocorrncia de fatos supervenientes a apresentao das propostas.Diferentemente da reviso, o reajuste clusula necessria e sua ausncia acarreta o entendimento de que o preo ser fixo.

  • Neste julgado o TCU respondeu consulta do ministro dos transportes, quanto s seguintes perguntas:1. Qual o marco inicial para a contagem da periodicidade de um ano para aplicao dos ndices de reajustamento previstos num edital ? Resposta O marco inicial a data da apresentao da proposta ou do oramento a que a proposta se referir, conforme edital.

  • Qual o procedimento a ser adotado pela administrao no caso de decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentao da proposta vencedora e a assinatura do contrato ?

    Resposta A administrao deve firmar o contrato com base nos valores originais da proposta, no entanto antes do incio da execuo deve ser celebrado termo aditivo que contemple o reajuste necessrio.Logo possvel reajuste antes de um ano da contratao, desde que decorrido um ano da formulao da proposta.

  • Poder a administrao, no caso de transcurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentao da proposta e a assinatura do contrato corrigir monetariamente, com base nos ndices previstos no edital, o preo proposto pela licitante vencedora antes da assinatura do contrato ? Resposta - No cabvel a correo monetria de propostas de licitao, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por servios que j foram prestados, considerando-se somente o perodo entre o faturamento e seu efetivo pagamento, consoante disposto nos arts. 7 par. 7, 40, XIV, c; e 55, III, todos da lei 8.666 de 1993.

  • Art. 78, XV-o atraso superior a 90 (noventa)dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;

  • Vide Art. 476 do CC. Apesar de no ser irrestrita a exceo do contrato no cumprida

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