TCM RESPONDE

Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

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TCM RESPONDE

As 120 QUESTES DE MAIOR INTERESSE

FORTALEZA-CE

2016

Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

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Composio do Pleno

Conselheiro Presidente: Francisco de Paula Rocha Aguiar Conselheiro Vice-Presidente: Ernesto Saboia de Figueiredo Junior

Conselheiro Corregedor: Hlio Parente de Vasconcelos Filho Conselheiro Jos Marcelo Feitosa

Conselheiro Pedro ngelo Sales Figueiredo Conselheiro Manoel Beserra Veras

Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho

Auditores David Santos Matos

Fernando Antonio Costa Lima Ucha Jnior Manasss Pedrosa Cavalcante

Composio da Procuradoria de Contas

Procuradora Geral de Contas Leilyanne Brando Feitosa Procurador de Contas Jlio Csar Rla Saraiva

Procuradora de Contas Cludia Patrcia Rodrigues Alves Cristino

Diretoria Geral Juraci Muniz Junior

Assessoria de Imprensa

Francisco Eunivaldo Pires Pereira

Assessoria Jurdica Bruno Caminha Scarano

Controladoria

Luiz Mario Vieira

Ouvidoria Mariana Torres Lima Vieira

Secretaria Geral

Fernando Antnio Diogo de Siqueira Cruz

Diretoria de Administrao e Finanas Virglio Freire do Nascimento Filho

Diretoria de Fiscalizao Telma Maria Escssio Melo

Diretoria de Tecnologia da Informao

Adalberto Ribeiro da Silva Jnior

Diretoria Executiva do Ieswa Sandra Valria de Morais Santos

Diretoria de Assistncia Tcnica e Planejamento

Zivaldo Rodrigues Loureiro Junior

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Expediente Coordenao e Reviso

Coordenadora de Assistncia Tcnica aos Municpios

Ana Maria Carneiro Figueiredo

Elaborao e Reviso

Assessora Tcnica Ana Karla Martins da Silva

Analista de Controle Externo

Francisco Nelson de Andrade Figueiredo

Assessor Tcnico Marcos Correia Martins Bezerra

Analista de Controle Externo

Viviane Moura de Farias

Tcnica de Controle Externo Giovana Marques Aleixo

Reviso

Mnica Mouro Mota Tereza Neuma Pinheiro

Projeto Grfico Paulo Meireles

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS Departamento de Assistncia Tcnica e Planejamento - DATEP Coordenadoria de Assistncia Tcnica aos Municpios - COTEM

(85) 3218-1490 - (85) 3218-1377 - (85) 3218-1220 Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba

CEP: 60.822-325 | Fortaleza-CE www.tcm.ce.gov.br

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SUMRIO 1. O que agente pblico?....................................................................................................................................11

2. O que so agentes polticos?............................................................................................................................11

3. Como e quando deve ser fixado o subsdio do Prefeito e dos Secretrios?.............................................11 4. Como e quando deve ser fixado o subsdio dos Vereadores?.....................................................................11 5. possvel o Presidente da Cmara Municipal receber subsdio diferenciado dos demais Vereadores?.............................................................................................................................................................11 6. O subsdio dos Vereadores poder ser reajustado durante a legislatura?..................................................11

7. O subsdio dos Vereadores poder ser reduzido durante a legislatura?....................................................11

8. O subsdio do Presidente e dos demais Vereadores da Cmara Municipal deve ser fixado em observncia ao subsdio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais?................................12

9. Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores tm direito a 13 salrio e frias?..........................................12 10. Aos Secretrios Municipais so devidos os direitos sociais estendidos aos servidores pblicos o 13 salrio e frias?.................................................................................................................................................12 11. O Municpio pode conceder subsdio vitalcio a Prefeito e Vice-Prefeito, atravs de emenda Lei Orgnica Municipal?..............................................................................................................................................12 12. O Vereador, no exerccio do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo pblico?....................................................................................................................................................................12 13. Sendo possvel a acumulao do cargo efetivo com o exerccio da vereana, como ficam as contribuies previdencirias?..............................................................................................................................13 14. O Vereador aprovado em concurso pblico poder tomar posse?.........................................................13 15. possvel ao Vereador, no exerccio do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro municpio?....................................................................................................................................................13 16. O Prefeito aprovado em concurso pblico poder tomar posse?............................................................13

17. possvel a acumulao de cargo de Servidor Pblico efetivo com mandato de Vice-Prefeito?....13

18. O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escritrio, telefone e pessoal?...............................................................................................................................13

19. O que Verba de Desempenho Parlamentar VDP?..............................................................................13 20. Quais os critrios para a concesso da Verba de Desempenho Parlamentar VDP?.............................14 21. O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber dirias?......................................................14

22. Quais os critrios para a concesso de dirias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais?..............................................................................................................................................................14

23. possvel a concesso de diria especial a Vereador residente em zona rural distante da sede do municpio?...............................................................................................................................................................15

24. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal?....................................................15

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25. Existe ordem prioritria de cumprimento dos limites estabelecidos para a Cmara Municipal? Por exemplo, poderia a Cmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?........................................................................................................16 26. Como apurar o valor mximo a ser repassado pela Prefeitura Cmara Municipal?...........................16 27. Na base de clculo que serve de referncia para o repasse do Poder Executivo Cmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferncias para a sade?.........................................18 28. Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execuo anual de despesas?.....................................................................................................18 29. O que basicamente diferencia Despesa com folha de pagamento de Despesa com Pessoal?..................................................................................................................................................................19 30. Para a apurao do limite mximo de gastos da Cmara Municipal, dever ser deduzido algum valor da receita base?.......................................................................................................................................................19 31. Podero ser fixados no oramento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituio Federal, para gastos da Cmara Municipal?................................................................................19 32. Se, na Lei Oramentria forem autorizados gastos da Cmara Municipal em valor superior ao mximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituio Federal, dever o prefeito repassar o valor fixado na Lei Oramentria?.............................................................................................................................................19 33. O oramento da Cmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exerccio?..........................19 34. O oramento da Cmara Municipal poder ser reduzido, no decorrer do exerccio?..........................20

35. Quando ocorre saldo financeiro na Cmara Municipal, ao final do exerccio, este dever ser devolvido ao Executivo Municipal?....................................................................................................................20

36. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de dbito da contribuio previdenciria retida do FPM, devido pela Cmara?....................................................................................................................