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TCM RESPONDE

Jan 09, 2017

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  • Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

    1

    TCM RESPONDE

    As 120 QUESTES DE MAIOR INTERESSE

    FORTALEZA-CE

    2016

  • Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

    2

    Composio do Pleno

    Conselheiro Presidente: Francisco de Paula Rocha Aguiar Conselheiro Vice-Presidente: Ernesto Saboia de Figueiredo Junior

    Conselheiro Corregedor: Hlio Parente de Vasconcelos Filho Conselheiro Jos Marcelo Feitosa

    Conselheiro Pedro ngelo Sales Figueiredo Conselheiro Manoel Beserra Veras

    Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho

    Auditores David Santos Matos

    Fernando Antonio Costa Lima Ucha Jnior Manasss Pedrosa Cavalcante

    Composio da Procuradoria de Contas

    Procuradora Geral de Contas Leilyanne Brando Feitosa Procurador de Contas Jlio Csar Rla Saraiva

    Procuradora de Contas Cludia Patrcia Rodrigues Alves Cristino

    Diretoria Geral Juraci Muniz Junior

    Assessoria de Imprensa

    Francisco Eunivaldo Pires Pereira

    Assessoria Jurdica Bruno Caminha Scarano

    Controladoria

    Luiz Mario Vieira

    Ouvidoria Mariana Torres Lima Vieira

    Secretaria Geral

    Fernando Antnio Diogo de Siqueira Cruz

    Diretoria de Administrao e Finanas Virglio Freire do Nascimento Filho

    Diretoria de Fiscalizao Telma Maria Escssio Melo

    Diretoria de Tecnologia da Informao

    Adalberto Ribeiro da Silva Jnior

    Diretoria Executiva do Ieswa Sandra Valria de Morais Santos

    Diretoria de Assistncia Tcnica e Planejamento

    Zivaldo Rodrigues Loureiro Junior

  • Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

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    Expediente Coordenao e Reviso

    Coordenadora de Assistncia Tcnica aos Municpios

    Ana Maria Carneiro Figueiredo

    Elaborao e Reviso

    Assessora Tcnica Ana Karla Martins da Silva

    Analista de Controle Externo

    Francisco Nelson de Andrade Figueiredo

    Assessor Tcnico Marcos Correia Martins Bezerra

    Analista de Controle Externo

    Viviane Moura de Farias

    Tcnica de Controle Externo Giovana Marques Aleixo

    Reviso

    Mnica Mouro Mota Tereza Neuma Pinheiro

    Projeto Grfico Paulo Meireles

    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS Departamento de Assistncia Tcnica e Planejamento - DATEP Coordenadoria de Assistncia Tcnica aos Municpios - COTEM

    (85) 3218-1490 - (85) 3218-1377 - (85) 3218-1220 Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba

    CEP: 60.822-325 | Fortaleza-CE www.tcm.ce.gov.br

  • Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

    4

    SUMRIO 1. O que agente pblico?....................................................................................................................................11

    2. O que so agentes polticos?............................................................................................................................11

    3. Como e quando deve ser fixado o subsdio do Prefeito e dos Secretrios?.............................................11 4. Como e quando deve ser fixado o subsdio dos Vereadores?.....................................................................11 5. possvel o Presidente da Cmara Municipal receber subsdio diferenciado dos demais Vereadores?.............................................................................................................................................................11 6. O subsdio dos Vereadores poder ser reajustado durante a legislatura?..................................................11

    7. O subsdio dos Vereadores poder ser reduzido durante a legislatura?....................................................11

    8. O subsdio do Presidente e dos demais Vereadores da Cmara Municipal deve ser fixado em observncia ao subsdio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais?................................12

    9. Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores tm direito a 13 salrio e frias?..........................................12 10. Aos Secretrios Municipais so devidos os direitos sociais estendidos aos servidores pblicos o 13 salrio e frias?.................................................................................................................................................12 11. O Municpio pode conceder subsdio vitalcio a Prefeito e Vice-Prefeito, atravs de emenda Lei Orgnica Municipal?..............................................................................................................................................12 12. O Vereador, no exerccio do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo pblico?....................................................................................................................................................................12 13. Sendo possvel a acumulao do cargo efetivo com o exerccio da vereana, como ficam as contribuies previdencirias?..............................................................................................................................13 14. O Vereador aprovado em concurso pblico poder tomar posse?.........................................................13 15. possvel ao Vereador, no exerccio do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro municpio?....................................................................................................................................................13 16. O Prefeito aprovado em concurso pblico poder tomar posse?............................................................13

    17. possvel a acumulao de cargo de Servidor Pblico efetivo com mandato de Vice-Prefeito?....13

    18. O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escritrio, telefone e pessoal?...............................................................................................................................13

    19. O que Verba de Desempenho Parlamentar VDP?..............................................................................13 20. Quais os critrios para a concesso da Verba de Desempenho Parlamentar VDP?.............................14 21. O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber dirias?......................................................14

    22. Quais os critrios para a concesso de dirias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais?..............................................................................................................................................................14

    23. possvel a concesso de diria especial a Vereador residente em zona rural distante da sede do municpio?...............................................................................................................................................................15

    24. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal?....................................................15

  • Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear

    5

    25. Existe ordem prioritria de cumprimento dos limites estabelecidos para a Cmara Municipal? Por exemplo, poderia a Cmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?........................................................................................................16 26. Como apurar o valor mximo a ser repassado pela Prefeitura Cmara Municipal?...........................16 27. Na base de clculo que serve de referncia para o repasse do Poder Executivo Cmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferncias para a sade?.........................................18 28. Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execuo anual de despesas?.....................................................................................................18 29. O que basicamente diferencia Despesa com folha de pagamento de Despesa com Pessoal?..................................................................................................................................................................19 30. Para a apurao do limite mximo de gastos da Cmara Municipal, dever ser deduzido algum valor da receita base?.......................................................................................................................................................19 31. Podero ser fixados no oramento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituio Federal, para gastos da Cmara Municipal?................................................................................19 32. Se, na Lei Oramentria forem autorizados gastos da Cmara Municipal em valor superior ao mximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituio Federal, dever o prefeito repassar o valor fixado na Lei Oramentria?.............................................................................................................................................19 33. O oramento da Cmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exerccio?..........................19 34. O oramento da Cmara Municipal poder ser reduzido, no decorrer do exerccio?..........................20

    35. Quando ocorre saldo financeiro na Cmara Municipal, ao final do exerccio, este dever ser devolvido ao Executivo Municipal?....................................................................................................................20

    36. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de dbito da contribuio previdenciria retida do FPM, devido pela Cmara?....................................................................................................................