TCC II Elaboração dE projETo - direitorio.fgv.br · TCC II — ELABORAÇÃO DE PROJETO FGV DIREITO RIO 7 C. título O título deve comunicar o teor do trabalho, ou seja, a área

GRADUAÇÃO 2015.1

TCC II Elaboração dE projETo

AUTORA: LUCI OLIVEIRA

SumárioTCC II — Elaboração de projeto

ApRESEnTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3

UnIDADE I — O pROjETO DE pESqUISA — ElEmEnTOS ESSEnCIAIS ............................................................................... 5

UnIDADE II — COnDUÇÃO DA pESqUISA E COmUnICAÇÃO DOS RESUlTADOS .................................................................. 26

UnIDADE III — ExEmplOS DE pROjETO DE pESqUISA ................................................................................................ 40

TCC II — ELABORAÇÃO DE PROJETO

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aprEsEnTação do Curso

A graduação em Direito prevê como um dos componentes curriculares obrigatórios a entrega de um trabalho de conclusão de curso (TCC).

Esse trabalho deve ser realizado em uma das áreas de especialização: (i) Ad-vocacia Pública e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Rela-ções Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de Trabalhos escritos da FGV Direito Rio1.

A disciplina de metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo auxiliar o aluno no planejamento, organização e desenvolvimento do TCC.

No aspecto de planejamento o foco está na elaboração do projeto de pes-quisa que dará origem ao trabalho de conclusão de curso.

O projeto de pesquisa consiste em uma proposta do que o aluno pretende realizar, uma carta de intenções bem fundamentada, visando demonstrar o que se objetiva fazer (qual o tema de pesquisa e o que interessa o aluno nesse tema, ou seja, qual é o problema ou quais são as questões e aspectos que dese-ja tratar); com base em que (qual é a discussão corrente, ou seja, o referencial teórico que permeia a discussão), para que fazer (qual é a meta e o objetivo que se alcançará com a realização da pesquisa), porque é importante fazê-lo (a justificativa ou relevância do que está sendo proposto), como se fará (qual metodologia será empregada) e quando (cronograma das etapas a serem re-alizadas).

Além dos seis pontos listados acima, é preciso demonstrar que a execução do projeto é possível, e que a pesquisa é factível e viável (ou seja, há informa-ção suficiente e disponível para a pesquisa, o aluno tem acesso aos recursos necessários para a pesquisa, em termos de tempo, conhecimento da literatu-ra, etc.).

Nos aspectos de organização e desenvolvimento, o foco está nos elementos formais e metodológicos da pesquisa que será executada, concretizando-se no TCC. Trataremos dos cuidados na condução da pesquisa e na comunicação dos seus resultados.

Este material didático serve de apoio para o curso, visando orientar o alu-no na elaboração do seu projeto de pesquisa e no desenvolvimento e comuni-cação do trabalho final, resultado dessa pesquisa. O material está estruturado em três unidades:

I. O projeto de pesquisa — elementos essenciaisII. Condução da pesquisa e comunicação dos resultados III. Exemplos de projeto de pesquisa

1. O manual pode ser obtido na coorde-nação de TCC ou no site da FGV Direito Rio: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/7/78/TCC-_Manu-al_de_Trabalhos_Escritos.pdf


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É importante frisar que o objetivo do trabalho de conclusão de curso é a produção de conhecimento jurídico-acadêmico, resultado da condução de pesquisa acadêmica, que pode ou não ter ênfase na aplicação prática. O que se espera do aluno é que ele demonstre suas habilidades de investigação, leitura, pensamento crítico e redação (aos que optarem pelo filme jurídico também será exigido um projeto de pesquisa no qual justifique sua escolha), assim como domínio de técnicas de coleta, análise e interpretação de dados, uso de fontes de informação, e evidencie domínio do tema em que se insere seu TCC

Apesar da atividade de pesquisa ser comum tanto na vida acadêmica, quanto na atividade prática profissional, a metodologia, a linguagem e as técnicas que guiam a pesquisa nesses dois âmbitos tendem a ser diferentes.

Como nos lembra Lee Epstein e Gary King (2002), a diferença entre o advogado praticante e o acadêmico é que o advogado praticante busca defen-der uma causa ou tese, ele é o “advogado da hipótese”, que procura acumular todas as provas e evidências para comprovar a sua hipótese e desviar a atenção de qualquer coisa que possa ser vista como uma informação contraditória. Já o advogado acadêmico busca testar uma hipótese — e testar implica em que tal hipótese possa ser comprovada ou derrubada. Assim, o advogado acadê-mico busca submeter a sua hipótese a todos os testes e fontes de dados possí-veis, procurando inclusive provas e evidências contrárias a ela2.

Com isso, no trabalho de conclusão de curso espera-se que o aluno realize uma pesquisa acadêmica, tendo por base procedimentos racionais e sistemáti-cos, com o objetivo de proporcionar respostas aos problemas propostos, partin-do de uma abordagem de caráter problematizante e investigativo (Gil, 2002)3.

Para ter êxito na realização da pesquisa e na conclusão do TCC, a postura que recomendamos aos alunos é a mesma que Gil (2002: 18) ressalta nos bons pesquisadores: “conhecimento do assunto a ser pesquisado; curiosida-de; criatividade; integridade intelectual; atitude autocorretiva; sensibilidade social; imaginação disciplinada; perseverança e paciência e confiança na ex-periência”.

Esse material foi elaborado com base na experiência da autora em cursos de metodologia de pesquisa, e em artigos e livros recomendados abaixo para leitura e consulta:

• ADEODATO,JoãoMaurício(1999).Bases para uma metodologia da pesquisa em Direito. REVISTA CEJ, Brasília, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vol. 3, nº 7, jan./abr.

• COURTIS, Christian. (Org.). (2006). Observar la ley - Ensayos sobre metodología de la investigación jurídica. Madrid: Editorial Trotta, v. 1.

• GIL,AntônioCarlos.(1999).PesquisaSocial.SãoPaulo,Atlas.

2. EPSTEIN, Lee & Gary King (2002). “The Rules of Inference”. University of Chicago Law Review. 69 (1): 1-133. Disponível em http://epstein.law. northwestern.edu/research/rules.pdf (acesso em 20/04/2012)3. GIL, Antonio Carlos (2002). Como ela-borar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas.


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• LOPES,JoséReinaldoLima.(2006).Regla y compás. In Observar la ley, ed. C. Courtis. Madrid: Editorial Trotta.

• MCCONVILLE, Mike e ChUI, Wing Hong (2007). Research me-thods for law.Edinburgh:EdinburghUniversityPress.

• OLIVEIRA,Luciano(2004),“Não Fale do Código de Hamurabi”. In: Sua Excelência o Comissário e outros ensaios de sociologia jurídi-ca. Rio de Janeiro, Letra Legal 7.

Umaobservaçãosefaznecessáriaaodocumentoquesegue:nãoéreco-mendado em trabalhos acadêmicos do tipo monografia, artigo científico, dissertação ou tese, a utilização de citações e transcrições de textos longas, como muitas utilizadas neste material didático. Aqui se utiliza desse recurso de forma didática, para pontuar argumentos importantes elaborados por de-terminados autores, visando auxiliar alunos e pesquisadores no processo de condução de uma pesquisa.

Unidade i O prOjetO de pesqUisa — elementOs essenciais

Nesta unidade, trataremos do desenho do projeto de pesquisa. Abordare-mos sete aspectos:

1) O projeto de pesquisa e sua estrutura2) A escolha e a delimitação do tema 3) A questão de interesse ou problema de pesquisa4) Tipo de pesquisa e metodologia5) Justificativa, objetivo e hipótese6) Marco teórico7) Forma de entrega

1) O projeto de pesquisa e sua estrutura

O projeto de pesquisa é o documento no qual se delineia o planejamento da pesquisa a ser executada para a realização do TCC. O objetivo do projeto é traçar o caminho intelectual, teórico e prático do processo de pesquisa. É um plano de ação, indicando o que se quer pesquisar, qual objetivo pretende-se atingir, a relevância de realização da pesquisa, a modalidade de pesquisa e os procedimentos de coleta e análise de dados, assim como a previsão da forma de apresentação dos resultados. O projeto deve trazer, ainda, um planejamen-to temporal de execução das diversas etapas da pesquisa, o cronograma, e a indicação de uma bibliografia inicial pertinente ao problema a ser pesquisado.


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Não há uma estrutura rígida para a elaboração de projetos de pesquisa. Conforme atenta Antonio Carlos Gil (2002), a estrutura do projeto é de-terminada em grande parte pela natureza do problema a ser pesquisado e também pelo estilo do pesquisador (o autor do projeto).

Qualquer que seja a estrutura que o autor adote, é necessário que o projeto permita responder às seguintes perguntas:

• O que se quer fazer? (tema e problema de pesquisa)• Com base em que? (referencial teórico no qual o problema de pes-

quisa se insere)• Por quê? (justificativa da pesquisa)• Para quê e para quem? (objetivos gerais e específicos da pesquisa)• Como e com o quê? (metodologia da pesquisa)• Quando? (planejamento das etapas — cronograma)

Além destas seis perguntas, é importante considerar no aspecto metodoló-gico quais são os recursos necessários para a execução da pesquisa, pensando em termos de sua viabilidade: disponibilidade de materiais, possibilidade de acesso às informações, tempo a ser dedicado na execução da pesquisa, orça-mento, etc.

Uma possibilidade de estrutura para o projeto de pesquisa, tida comoclássica em diversas áreas do conhecimento, é a que organiza os elementos essenciais do projeto em pré-textuais (capa, folha de rosto, sumário, título, dados de identificação do projeto), textuais (introdução; objetivos; referen-cial teórico; metodologia; plano de exposição; cronograma) e pós-textuais (referências bibliográficas e anexos). Abaixo especificamos o que cada um desses tópicos deve conter (nos itens A-L).

A. CApA e FolhA de rosto

A instituição para a qual o projeto será apresentado usualmente tem um modelo de capa e folha de rosto. No caso do projeto de TCC, a FGV Direito Rio indica um modelo a ser seguido, que pode ser consultado no Manual de Trabalhos Escritos. Basicamente contém o nome da instituição, o título do trabalho, o nome do autor e do professor orientador, assim como local e data.

B. sumário

O sumário enumera as divisões do texto (tópicos, seções ou capítulos), indicando a ordem e paginação na qual aparecem no trabalho.


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C. título

O título deve comunicar o teor do trabalho, ou seja, a área de estudo e o assunto de que trata a pesquisa. Ele deve ser abrangente, mas sintetizar o con-teúdodapesquisa.Umadicaéutilizarumsubtítuloparadelimitarmelhoroassunto trabalhado.

d. dAdos de identiFiCAção do projeto

Área de especialização da FGV Direito Rio: (i) Advocacia Empresarial; (ii) Advocacia Pública e Poder Judiciário ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global)

Área de pesquisa (tabela de áreas do conhecimento CNPq: Direito Civil, Direito Internacional, Direito Privado, Direito Constitucional, etc.)

Forma de entrega: (i) monografia; (ii) artigo científico; (iii) projeto de lei; (vi) parecer jurídico; (v) filme jurídico.

e. introdução

A introdução contempla quatro elementos do projeto de pesquisa: (i) o tema e sua delimitação; (ii) o problema de pesquisa; (iii) a hipótese e (iv) a justificativa.

O texto da introdução é escrito de forma a enunciar o assunto sobre o qual o trabalho vai tratar, demarcando a extensão e a profundidade que se pretende empregar no desenvolvimento desse tema, delimitando-o em termos de tempo e espaço. Na sequência, indica-se especificamente o que nesse tema é do inte-resse do autor, ou seja, qual é a pergunta (ou perguntas) que se quer responder. E para guiar o desenvolvimento da pesquisa, é comum indicar uma pré-solução ou resposta possível ao problema levantado, ou seja, elaborar uma hipótese (ou hipóteses) de pesquisa. Em algumas pesquisas as hipóteses não estão explici-tadas, mas é possível estabelecer hipóteses subjacentes. E por fim, essa seção introdutória traz a justificativa para a pesquisa, ou seja, as razões que motivam o estudo (qual a importância de realizar o estudo proposto, qual a contribuição que trabalho trará - teórica, prática, etc.). Na justificativa é esperado que se liste argumentos que indiquem que a pesquisa é significativa e relevante.

F. oBjetivos

Os objetivos indicam os propósitos da pesquisa, o que se pretende alcan-çar (metas). É comum dividir a seção de objetivos em geral e específicos. O


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objetivo geral indica o resultado principal que se espera da pesquisa, e os objetivosespecíficosindicampontosqueotrabalhodiscutirá.Umarecomen-dação usual é que na exposição dos objetivos se utilize verbos no infinitivo: esclarecer, definir, procurar, permitir, demonstrar, etc.

G. reFerenCiAl teóriCo

O referencial teórico - também chamado de revisão da bibliografia ou da literatura, embasamento teórico, pressupostos teóricos, estado da arte, entre outras designações — refere-se a contextualização do problema em uma dis-cussão e debate mais amplos. A ideia aqui é que o aluno faça uma compilação crítica dos principais trabalhos no assunto que pretende discutir no TCC, demonstrando que tem familiaridade com os pressupostos e conceitos teó-ricos pertinentes ao seu problema de pesquisa. O referencial teórico auxilia na fundamentação teórica do trabalho (indicando quem são os principais autores ou doutrinadores nessa área e qual a linha que a pesquisa seguirá). É um levantamento prévio do que já foi publicado sobre o assunto, auxiliando na identificação das lacunas e respostas que ainda precisam ser dadas nesse tema. Entre suas principais funções está ser um histórico sobre o tema, uma atualização da área, servindo como fonte de respostas aos problemas formu-lados (hipóteses) e evitando a repetição de trabalhos já feitos. Note que não se espera que o aluno faça uma busca exaustiva da literatura, pois esta busca é parte do próprio trabalho de pesquisa. Mas na redação do projeto, espera-se uma leitura básica inicial, que de conta das principais categorias e conceitos que servirão de fundamento para o desenvolvimento da pesquisa.

h. metodoloGiA

Este tópico trata do caminho que será seguido para responder a questão proposta, quais ferramentas serão adotadas para responder ao problema de pesquisa. Aqui o aluno deve indicar basicamente o tipo de pesquisa que re-alizará (doutrinária, empírica, mista), o tipo de dados e informações com os quais trabalhará e a forma de coleta e análise destas informações (indicando as fontes de dados, técnicas de coleta e operacionalização e análise de dados). É importante frisar que a escolha da metodologia depende fundamentalmen-te da natureza e escopo do problema de pesquisa.


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i. plAno de exposição

O plano de exposição nada mais é do que a previsão de sumário que o trabalho de curso irá seguir. Nesse tópico o aluno apresenta uma estrutura provisória do TCC, indicando as divisões de capítulo, sub-capítulos e seções que o futuro trabalho deve contemplar.

Abaixo um exemplo de plano de exposição extraído do projeto de TCC de Jordana Righeti, apresentado no primeiro semestre de 2011, como requisito para a disciplina de TCC1.


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planO de expOsiçãO

Inicialmente, o Parecer será composto por uma Ementa, um Relató-rio da consulta efetuada, e objeto do TCC, a Fundamentação Jurídica com base em normas, jurisprudência e entendimentos doutrinários so-bre questões que envolvam Licenciamento Ambiental, mais especifica-mente de uma empresa de siderurgia. Ao final, haverá uma Conclusão sobre os principais aspectos abordados e relevantes para a consulta.

EMENTARELATÓRIO

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL1.1. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR1.2. TIPOS DE LICENÇA

1.2.1. LICENÇA DE PRÉ-OPERAÇÃO2. ESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL

2.1. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL2.2.SUPRESSÃODEVEGETAÇÃO2.3.OUTORGADEUSODEÁGUA2.4. COGERAÇÃO DE ENERGIA (TERMOELÉTRICA)2.5.MUDANÇASCLIMÁTICAS2.6. ENTREVISTAS MP E EMPRESAS

3. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL3.1.DESTINAÇÃODERESÍDUOSSÓLIDOS3.2.FILTROSDEEMISSÃODEPOLUENTES

4. JURISPRUDÊNCIA5. OUTROSCUIDADOSASEREMTOMADOSPELOEM-

PREENDEDORCONCLUSÃO

Em cada item, e ao longo de todo o Trabalho, serão abordadas as res-postas para as seguintes perguntas: (i) qual o fato? (ii) quais as regras apli-cáveis ao fato? (iii) como as regras são aplicadas ao fato? e (iv) conclusão.

j. CronoGrAmA

O cronograma consiste na apresentação da sequência de etapas da inves-tigação ao longo do tempo. Ele traz a identificação de cada etapa (revisão da literatura, coleta de dados, análise de dados, redação dos capítulos, etc.), assimcomootempodemandadoparasuaconclusão.Usualmenteocrono-


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grama é apresentado em forma de matriz de atividades, sendo que nas linhas encontram-se discriminadas as atividades e nas colunas o tempo (a unidade de referencia comum é mês).

Exemplo de cronograma

K. reFerênCiAs BiBlioGráFiCAs

Neste tópico devem estar arroladas todas as obras, documentos e fon-tes citados na elaboração do projeto. As referências bibliográficas devem ser construídas com base nas regras da ABNT.

l. Anexos

Neste tópico devem ser inseridos documentos citados que sejam relevantes para a compreensão do projeto (um projeto de lei, um parecer, etc.), ou ainda instrumentos de coleta de dados que se pretenderá usar (por exemplo, o ques-tionário ou o roteiro de entrevista). Não é obrigatório haver anexo no pro-jeto, mas caso haja ele deve vir ao final, depois das referências bibliográficas.

2) a escolha e a delimitação do tema

O processo de pesquisa no Direito, assim como em qualquer área do co-nhecimento, começa a partir da escolha de um tema que se quer investigar. Alguns fatores a serem considerados na escolha de um tema são:


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a) Afinidade e familiaridade com a área de pesquisa escolhida;b) Interesse pessoal ou gosto pelo assunto a ser trabalhado;c) Tempo disponível para a realização do trabalho de pesquisa;d) Relevância do tema, novidade, oportunidade, originalidade;e) Recursos disponíveis para a realização do trabalho de pesquisa.

Exemplos de tema de pesquisa são:• Acessoàjustiça• Recuperaçãojudicialdeempresas• Processodecisórionojudiciário• Concorrênciaeatosdeconcentração• Meiosalternativosdesoluçãodeconflitos• Criminalizaçãodoaborto• Princípiodainsignificância• Reformadojudiciário• Privacidadenainternet• Responsabilidadecivildaadministraçãopública

Umaboasugestãoparaaescolhadostemaséaleituradeperiódicos cien-tíficos para acompanhar os trabalhos que estão sendo realizados na área de pesquisa que você elegeu como de interesse.

Caso você não saiba em quais revistas pesquisar, uma boa dica é consultar a tabela de periódicos da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pes-soal de Nível Superior) para a área do Direito4. Outra dica é consultar Con-gressos na área do Direito, sendo que no Brasil um dos principais congressos voltado para estudantes de graduação e pós-graduação é o CONPEDI (Con-selho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito)5.

Além de periódicos científicos e anais de congressos, uma boa fonte de inspiração temática são os portais jurídicos (Conjur, Jus Navegandi, etc.), e os jornais (Valor, Folha de S. Paulo, O Globo, etc. - que possuem colunistas voltados a cobrir aspectos do mundo jurídico).

Após escolher o tema, o passo seguinte é delimitá-lo, ou seja, especificar o aspecto desse tema que se pretende estudar. É preciso delimitar o tema no sentido de restringir o campo de investigação sob o ponto de vista de tempo e espaço, mas também de características e aspectos de interesse. Por exemplo, no caso do tema de acesso à justiça, posso perguntar sobre a utilização dos juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro, nos últimos dez anos. No caso da recuperação judicial de empresas, posso me interessar pelos efeitos da mu-dança legislativa de 2005 em casos de recuperação judicial de empresas. E no caso de processo decisório no judiciário, posso delimitar a partir do processo decisório no Supremo Tribunal Federal em casos de judicial review, desde a Constituiçãode1988.

4. A tabela Qualis Capes para a área do Di-reito pode ser acessada pelo link http://qualis.capes.gov.br/arquivos/avaliacao/webqualis/criterios2010_2012/Crite-rios_Qualis_2011_26.pdf 5. Os anais do Conpedi podem ser con-sultados pelo link: http://www.conpe-di.org.br/


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JoãoMaurícioAdeodato(1999)6 recomenda cinco estratégias para delimi-tar um tema jurídico: (i) por assunto (“A dispensa abusiva no contrato de tra-balho”); (ii) por autor (“O conceito de legitimidade em Hannah Arendt”); (iii) por circunscrição temporal (“Evolução do concubinato na segunda me-tade do século XX”); (iv) por circunscrição espacial (“Ações de despejo na Comarca de Escada”) e (v) por referência expressa a aspecto específico do Direito positivo (“O princípio da nacionalidade na Lei de Introdução ao CódigoCivilde1916”).

O passo seguinte à delimitação do tema é a formulação do problema, ou seja, a problematização desse tema e a escolha da questão a ser respondida.

3) a questão de interesse ou problema de pesquisa

Segundo José Reinaldo de Lima Lopes (2006)7, o ‘problema’ é o motor de uma pesquisa. “Não há verdadeira pesquisa sem que haja um problema a ser resolvido. E isto é o que é mais difícil no trabalho acadêmico: ‘construir’ um pro-blema. Para isto, é preciso que o investigador tenha certa curiosidade, tenha dú-vidas, encare o mundo, e o mundo do direito neste caso, como algo intrigante”.

O problema de pesquisa é formulado como uma pergunta para facilitar o desenvolvimento da pesquisa. Esse procedimento facilita a identificação do que efetivamente se deseja pesquisar. Por exemplo, no interesse em estudar o tema do “acesso à justiça”, delimitamos para “a utilização dos juizados espe-ciaiscíveisnoRiodeJaneiro,nosúltimosdezanos”.Umaformadetransfor-mar esse tema em problema de pesquisa seria perguntar: “A instalação dos juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro contribuiu para a ampliação do acesso à justiça da população mais carente?”

Outro exemplo, o tema de recuperação de empresas, poderia ser transfor-mado em problema de pesquisa a partir da seguinte pergunta: “A mudança legislativa que ocorreu no processo de recuperação de empresas no Brasil em 2005 levou à redução significativa do número de falências no Brasil?”

No tema do processo decisório no STF, pode-se formular a seguinte per-gunta: “quais são os fatores de maior impacto no direcionamento das decisões doSupremoTribunalFederalemcasosdeADInoperíodode1988a2009?”.

Segundo Gil (2002), “por se vincular estreitamente ao processo criativo, a formulação de problemas não se faz mediante a observação de procedimentos rígidos e sistemáticos. No entanto, existem algumas condições que facilitam essa tarefa, tais como: imersão sistemática no objeto, estudo da literatura existente e discussão com pessoas que acumulam muita experiência prática no campo de estudo” (Gil, 2002: 26).

6. Adeodato, João Maurício (1999). Ba-ses para uma metodologia da pesquisa em Direito. REVISTA CEJ, Brasília, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vol. 3, nº 7, jan./abr.

7. LOPES, José Reinaldo Lima. (2006). Regla y compás. In Observar la ley, ed. C. Courtis. Madrid: Editorial Trotta.


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Portanto, recomendamos que uma vez definido o tema de pesquisa, o aluno converse com seu orientador e faça pesquisa prévia na temática, lendo artigos e pesquisando na bibliografia o que já foi feito sobre esse tema.

CharlesRagin(1994)8 propõe um modelo analítico que ajuda a delimi-tar o tema e encontrar um problema de pesquisa. Segundo o autor são dez as questões que se deve fazer ao seu tema ou objeto de estudo para ajudar a encontrar um problema e desenvolver uma pesquisa:

1) Isso é um caso de que tipo? 2) Quais são as questões envolvidas? 3) Quais os problemas que suscita? 4) Qual a importância disso? 5) O que já foi dito e pesquisado sobre isso? 6) Quais são as comparações relevantes? 7) Quais são as características relevantes? 8) O que está faltando? 9) Quaisrespostaséprecisodar?10) Quais perguntas devem ser feitas para se chegar a essas respostas?

Formular um problema de pesquisa não é simplesmente fazer uma per-gunta qualquer. A pergunta de pesquisa não é qualquer pergunta. Algumas condições são necessárias para sua elaboração.

Recomenda-se primeiro formular para o seu tema perguntas básicas e sim-ples: Como são as coisas? Quais suas causas? Quais suas consequências? Dado este diagnóstico, o que fazer? E se essas perguntas ainda não tiverem sido satisfatoriamente respondidas para o seu tema em questão, elas se ofere-cem como boas estratégias de pesquisa.

Caso essas perguntas já tenham sido satisfatoriamente respondidas, então a sugestão é avançar para outras questões, mas tendo em mente alguns cui-dados. Gil (2002) afirma que uma boa pergunta de pesquisa atende a três condições básicas: clareza, exequibilidade e pertinência.

O problema, ou pergunta de pesquisa, deve ser claro e preciso (ou seja, não deve ser vago). Por exemplo, um iniciante em pesquisa poderia per-guntar: “Como funciona a mente do juiz?” Mas como afirma Gil, esse tipo de problema não pode ser proposto porque não está claro ao que se refere.

O problema deve ser realista (em termos dos recursos pessoais, materiais e técnicos necessários para sua solução) e deve ser suscetível de solução. Não deve ser moralizador (ou seja, não deve tratar de valores: bom ou mau, de-sejável ou indesejável, certo ou errado). E não deve induzir a uma resposta a priori — lembrando que a pesquisa acadêmica é diferente de uma petição. 8. RAGIN, Charles (1994). Constructing

Social Research: The Unity and Diversity of Method. Pine Forge Press.


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Rafael Mafei Rabelo Queiroz (2011)9 indica três exemplos de como trans-formar um assunto (tema) em um problema de pesquisa. Segundo Queiroz, um bom problema de pesquisa jurídica pode: (1) buscar uma resposta nova para uma velha pergunta; (2) buscar organizar e sistematizar algo que está confuso ou (3) determinar o significado jurídico de algo novo.

Para exemplificar o primeiro caso ele parte de uma velha questão, a ideo-logia da decisão judicial. São inúmeros os estudos e argumentos procurando demonstrar um viés ideológico nas decisões dos juízes. Queiroz cita como exemplo uma pesquisa de 200510 que levantou a hipótese, a partir da realiza-ção de entrevistas com magistrados brasileiros, de que o Judiciário tenderia a desrespeitar cláusulas contratuais e dispositivos legais para favorecer o litigan-te economicamente mais fraco e, assim, fazer “justiça social”. Essa hipótese foi tratada como verdadeira por muito tempo, até que em 2010 um grupo de pesquisadores resolveu testá-la empiricamente.

Nas palavras desses pesquisadores, “Diferente dos estudos anteriores, estas evidências foram procuradas não em pesquisas de opinião e de atitude, mas através do estudo de decisões judiciais em diversas áreas” (Ferrão e Ribeiro, 2010)11. Os autores analisaram 181 decisões tomadas pelo judiciário entre 2004 e 2005 e concluíram que os litigantes economicamente mais fortes têm 45% mais chances de saírem vitoriosos em uma disputa judicial do que os mais fracos, em casos iguais. Ou seja, a partir de um enfoque metodológico diferente para uma mesma questão, chegaram a uma resposta diferente.

Para o segundo caso, Queiroz exemplifica com a análise de sucessões legis-lativas pouco claras no país. Toma como exemplo o regime de juros vigente noBrasileformulaapergunta:aLeidaUsurafoiounãorevogadapeloCó-digo Civil de 2002?

E por fim, exemplifica um caso em que se busca determinar o significa-do jurídico de algo novo. Parte do exemplo do surgimento do jogo virtu-al Second Life, descrevendo que nesse mundo virtual havia empresas reais anunciando produtos verdadeiros em outdoors virtuais (anúncios de roupas, perfumes,eletrônicos,automóveis,etc.).Aperguntaquepoderiasurgir,dadoesse fato naquele momento novo, é: os outdoors virtuais devem ser conside-rados como outdoors reais para fins jurídicos, havendo a incidência de ISS por prestação de serviços publicitários?

Queiroz chama atenção para a diferença na formulação desses problemas como perguntas, e como seria se fossem formulados de forma tradicional, como assuntos: “Da ideologia da decisão judicial”, “Dos juros”, e “Da tribu-tação da publicidade na Internet”. Ou seja, nesse formato mais “tradicional”, pouco se sabe do que o autor vai tratar. Queiroz dá ainda um exemplo de como partir de um tema muito debatido e encontrar novas formas de abordá-lo,imprimindooriginalidadeaotrabalho.Utilizacomoexemplooinstituto

9. QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. (2011). Artigo Científico: Concepção, Temas, Métodos e Técnicas. BePress Selected Works. Disponível em: http://works.bepress.com/rafaelmafei. 10. ARIDA, Pérsio; BACHA, Edmar e RE-SENDE, André Lara. “Credit, interest, and jurisdictional uncertainty: Con-jectures on the case of Brazil”, Rio de Janeiro: IEPE/CdG, Texto para Discussão n.2, 2003, Publicado em GIAVAZZI. F.; GOLDFAJN, I; HERRERA, S. (orgs.); Infla-tion targeting, debt, and the Brazilian experience, 1999 to 2003. Cambridge, MA: MIT Press, may 2005.11. FERRÃO, Brisa L. M.; RIBEIRO, Ivan C. (2010) “Os Juízes Brasileiros Favore-cem a Parte Mais Fraca?”. UC Berkeley: Berkeley Program in Law and Econo-mics.


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da repercussão geral instituído pela Emenda Constitucional 45 de 2004, já exaustivamente debatido pela doutrina desde sua aprovação.

Assim, um trabalho intitulado, digamos, “Da repercussão geral”, que se limi-te a descrever as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais a este respei-to, pouco acrescentaria a este tema já muito discutido. Mas isso não quer dizer que nenhum trabalho original e criativo possa ser feito tendo a repercussão geral por assunto, pois sempre haverá formas originais de se revisitar um tema, por mais repisado que seja: como, empiricamente, o Supremo Tribu-nal Federal tem avaliado a repercussão geral nos casos por ele analisados? Pelo valor da causa? Pela qualidade das partes? Pela importância da questão política de fundo? Os ministros têm, todos, pensamentos iguais nesse sentido? Como é possível explicar semelhanças e diferenças em seus votos? Há variações confor-me o tipo de matéria tratada? Note-se que se trata de o mesmo assunto abordado de outra forma — com outra metodologia, leia-se —, um tanto mais original do que a costumeira abordagem exegética, que se limita a falar da natureza jurídica do instituto, da intenção do legislador etc. Pode-se ainda pensar em outras tantas formas de abordagem desse mesmo instituto: ao invés de uma pesquisa empírica de jurisprudência, por que não fazer uma ava-liação comparada da norma criada pela Emenda 45 com outras congêneres de jurisdiçõesestrangeiras,comoowritofcertdaSupremaCortedosEUA?Quaissão os critérios utilizados pela corte suprema norte-americana para escolher os recursos que julgará? Seriam eles comparáveis à “repercussão geral” que a Emenda 45 pretendeu criar? Por que sim, ou por que não? É possível, a partir disso, extrair conclusões sobre o papel institucional do tribunal supremo dentro do sistema político-jurídico de cada um dos países? Que papéis seriam estes, da Suprema Corte e de nosso Supremo Tribunal Federal? Estaríamos aqui, como se percebe, diante de uma pesquisa com nuances de direito comparado que, a despeito de revisitar um assunto já batido, de forma alguma padeceria de falta de criatividade. (Queiroz, 2011: 10).

Outra forma de pensar a elaboração do problema de pesquisa é verificar se ele é descritivo-exploratório ou propositivo.Umproblemadescritivo-exploratório visa descrever as características de determinada população ou fenômeno,ouestabelecerrelaçõesentrevariáveis,sepropondoarespondera pergunta do tipo “‘o quê, qual, quais’”. Já um problema propositivo visa ir além do diagnóstico descritivo e fornecer uma resposta, uma solução ou reformulação.

Fecho este tópico com outros dois exemplos de problema de pesquisa identificados por José Reinaldo Lima Lopes (2006)12 como bons exemplos:

Umexemplodeproblemajurídicobemexplicadodesdeoinícioencontra-senoseguintetrechodeRonaldDworkin:“Em1945umnegrodenomeSweattcandidatou-seàfaculdadededireitodaUniversidadedoTexas,masfoirecusado

12. LOPES, José Reinaldo Lima. (2006). Regla y compás. In Observar la ley, ed. C. Courtis. Madrid: Editorial Trotta.


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porque a legislação estadual dispunha que só brancos podiam freqüentá-la. A Suprema Corte declarou que a lei violava o direito à igualdade de Sweatt prote-gidopelaEmenda14daConstituiçãodosEUA,queprevêquenenhumestado-membronegaráaqualquercidadãoaigualdadeperantesuasleis.Em1971umjudeu de nome De Funis candidatou-se à faculdade de direito de Washington. Não foi admitido, embora seu desempenho e suas notas fossem suficientemente altos para ser admitido caso ele fosse negro, filipino, chicano, ou índio. De Funis pediu que a Suprema Corte reconhecesse que a prática de Washington, ao exigir padrões menos rígidos para grupos minoritários, violava seus direitos à isonomia deacordocomaEmenda14.”(Dworkin1977).Notequeemumparágrafoape-nas já sabemos do que ele vai falar (o seu tema) e como este assunto se converte em um problema: a questão é saber por que em um primeiro caso (o do negro) parece intuitivo que há algo errado em barrar-lhe a entrada pelo simples fato de ser negro e porque no segundo caso é tão complicado dar valores diferentes às notas e ao desempenho de alguém só porque é branco. O caráter problemático da questão aparece nitidamente. Outro trabalho cuja introdução me agrada e cumpre bem o papel de definir com clareza a situação problemática que preten-de abordar é o seguinte: “Este ensaio tem por objetivo analisar o modo com as Leis de Anistia, promulgadas pelos Países-membros do Mercosul em suas transi-ções democráticas, foram interpretadas à luz do direito internacional dos direitos humanos e da regulamentação de suas graves violações pelo direito internacional penal, erigidas à categoria de ‘crimes internacionais’. (...) Apesar de as leis de anistia serem consideradas necessárias do ponto de vista interno pelas razões acima mencionadas, algumas perguntas vêm sendo formuladas a respeito de sua situação perante o direito internacional. Em face do direito internacional, tem validade uma lei de anistia interna? A comunidade internacional estaria sujeita a essas normas? Poderia um terceiro Estado ou um tribunal internacional exercer sua jurisdição sobre crimes internacionais anistiados internamente?” (Cláudia Perrone-Moisés. Leis de anistia face ao direito internacional: ‘desaparecimentos’ e ‘direito à verdade’). Note que o trabalho pretende dar, ou pelo menos sugerir respostas normativas (pode um tribunal internacional exercer jurisdição sobre crimes anistiados domesticamente?) a várias questões e tais questões estão limi-tadas, naquele ensaio, em termos de tempo (período da transição democrática dosanos1980)edeespaço(noConeSuldaAmérica),edeobjetomesmo(oconfronto entre as anistias aprovadas na esfera nacional e o direito penal inter-nacional dos direitos humanos). O leitor já sabe do que se vai falar, ainda que oproblemaaserresolvidosejaeventualmentemaisconceitual(conflitodenor-mas). (Lopes, 2006: 17-18)


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4) tipo de pesquisa e metodologia

A pesquisa jurídica pode ser classificada basicamente em dois tipos: dou-trinária (teórica, dogmática) e não-doutrinária (empírica, interdisciplinar, sóciojurídica).

E para cada tipo de pesquisa há diferentes procedimentos metodológicos a serem empregados. O procedimento metodológico consiste no caminho que será seguido para a abordagem do problema e objeto de estudo e para atingir os objetivos perseguidos. A metodologia a ser adotada na pesquisa trata do tipo de pesquisa, do tipo de dados e informações necessárias, das técnicas de coleta e análise de dados — em suma, é o caminho a ser adotado para chegar ao resultado esperado. Na escolha e definição da metodologia é fundamental levar em consideração as características do assunto escolhido, bem como a resposta que se pretende dar à questão-problema.

Quanto aos dois tipos essenciais de pesquisa no Direito, temos a pesquisa doutrinária, que é aquela voltada para discutir o que é o Direito, o que é a lei (ouumfenômenojurídicoespecífico),emumaáreaparticular.

Na maioria das vezes é baseada na coleta e análise de um corpo de juris-prudência, juntamente com a legislação relevante (fontes primárias), e apoia-da em modelos teóricos (fontes secundárias) voltados para encontrar, enten-der e aplicar regras e princípios na solução de problemas legais (seja um caso concreto, ou um tipo particular de situação). Baseiam-se também na recons-trução de casos decididos em um quadro coerente na busca de racionalidade, ordem e coesão teórica, objetivando sistematizar, corrigir e clarificar o Direito sobre determinado assunto, a partir da análise de textos (seguindo para tan-to, regras de interpretação — é preciso na parte metodológica especificar o método de interpretação e os critérios utilizados). Muitas vezes, a partir desta discussão, tem por objetivo sugerir recomendações para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da lei.

Designada por Mike McConville e Wing Hong Chui (2007)13, como ‘black-letter research’, a pesquisa doutrinária concentra-se no próprio Direito como um conjunto interno e auto-sustentado de princípios, que podem ser acessados através da leitura de decisões judiciais e de estatutos. Os autores envolvidos nesse tipo de pesquisa, segundo McConville e Chui, estão pre-ocupados, na maioria das vezes, com a filosofia do Direito e enfocam prin-cipalmente a natureza da lei e da autoridade legal, e tratam temas em áreas de fundo do Direito, como responsabilidade civil, contratos, a natureza dos direitos, da justiça e da autoridade política, entre outros.

Os autores listam as habilidades de pesquisa jurídica necessárias aqueles que planejam desenvolver pesquisa doutrinária, a partir de lista elaborada por DavidStott(1999)14:

13. McConville, Mike e Chui, Wing Hong (2007). Research methods for law. Edinburgh: Edinburgh University Press.14. STOTT, David. (1999). Legal Resear-ch. London: Cavendish. Pág. 3, apud McConville, Mike e Chui, Wing Hong (2007). Research methods for law. Edinburgh: Edinburgh University Press, pág. 4.


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• Identificareanalisaromaterialfatual;• Identificarocontextolegalemquesurgemquestõesfatuais;• Identificarasfontesparaainvestigaçãodefatosrelevantes;• Determinarquandoosfatossãonecessários;• Identificareanalisarasquestõesjurídicas;• Aplicardisposiçõeslegaispertinentesaosfatos;• Relacionarasquestõescentraisdireitoedefatounsaosoutros;• Identificarasquestõeslegais,fatuaiseoutrasapresentadaspordocu-

mentos;• Apresentarosresultadosdapesquisadeformaclara,útileconfiável.

Podemos esboçar de forma resumida o caminho metodológico usual para a condução de uma pesquisa doutrinária, com base em Courtis (2006)15:

1) Identificação do problema a ser tratado, com explicitação da natu-reza do problema;

2) Seleção do conteúdo normativo relevante para a resposta à pergunta;3) Seleção do conteúdo doutrinário relevante para resposta a pergunta,

precisando as respostas interpretativas rivais; 4) Desenvolvimento, explicitação e fundamentação do critério a partir

do qual é possível eleger uma resposta entre as diversas respostas possíveis analisadas;

5) Conclusão - o resultado da análise da questão interpretativa à luz do problema identificado considerado em face da matriz teórica esco-lhida para seu tratamento. Construção de uma opinião interpretati-va bem fundamentada, e explícita em seus critérios de escolha.

Na pesquisa doutrinária é importante especificar quais são as principais fontes de pesquisa, quais autores/doutrinadores serão utilizados, atentando para o sopesamento de argumentos e linhas interpretativas/doutrinárias, não podendo ser ignoradas correntes contrárias, sendo preciso mencioná-las e no caso de se contrapor a elas, fazê-lo de maneira fundamentada.

O tipo de pesquisa não doutrinária, ou empírica, tem como objetivo des-crever,explicare/oucriticarodireitoeosfenômenosjurídicostalqualelesse manifestam na realidade. A pesquisa empírica permite verificar como o aspecto material do Direito se realiza concretamente, e como fatos, atos e ati-vidades concretizam o Direito no na vida em sociedade. Em outras palavras, focam em como o Direito e as instituições jurídicas operam em um contexto social,econômicoepolíticomaisamplo.

15. COURTIS, Christian. (Org.). Observar la ley - Ensayos sobre metodología de la investigación jurídica. Madrid: Editorial Trotta, 2006, v. 1


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“Empírica é a pesquisa baseada na observação sistemática da realidade, na recolha de informações e transformação destas informações em dados (co-dificação), com o intuito de descrever, compreender e explicar a realidade observada. A observação sistemática da realidade pode dar-se de diversas for-mas (técnicas), incluindo entrevistas quantitativas (surveys) ou qualitativas (entrevistas em profundidade, narrativas e histórias de vida, etc.), etnografia, uso de documentos, experimentos, decisões, etc.)”16.

No caso da pesquisa empírica, a metodologia deve se preocupar em esta-belecer:

1) Identificação do problema a ser tratado, com explicitação da nature-za do problema;

2) Especificação do referencial teórico e dos autores a serem utilizados;3) Qualoobjetoeuniversodeinteresse(pessoas,instituições,fenôme-

noouconjuntodefenômenos,processos,etc.);4) Especificação da origem e da natureza dos dados a serem utilizados

(primários x secundários; quantitativos x qualitativos);5) Definição dos conceitos e de sua operacionalização;6) Especificação da forma de coleta de dados (fonte, técnica de coleta,

instrumentos e operacionalização);7) Especificação da forma de análise de dados.

É importante ressaltar que os dois tipos de pesquisa (doutrinária e empí-rica) muitas vezes se misturam em abordagens para responder a problemas propostos, sendo que nas pesquisas empíricas necessariamente há o recurso a aspectos da pesquisa teórica ou doutrinária para o estabelecimento de parâ-metros, e para a definição e a operacionalização de conceitos. E na pesquisa doutrinária, muitas vezes são aplicadas técnicas de pesquisa empírica, seja na realização de entrevistas, seja na forma de condução de pesquisa jurispruden-cial. A pesquisa doutrinária e a empírica devem ser pensadas como comple-mentares e não mutuamente excludentes.

Lembrando que essa divisão entre doutrinária e não-doutrinária é uma das principais formas de pensar a pesquisa jurídica, mas não a única. Arthurs (1983)17 apresenta uma matriz para pensar a pesquisa jurídica que a classifica em dois eixos: aplicada x acadêmico-pura e doutrinária x interdisciplinar.

Nessa leitura, haveria quatro tipos de pesquisa jurídica: (i) a pesquisa ex-positiva (doutrinária e aplicada) — é a pesquisa mais tradicional do direito, dogmática; (ii) a pesquisa sobre reforma do Direito (interdisciplinar e aplicada) — são os estudos sócio-jurídicos; (iii) a pesquisa fundamental (interdisciplinar e acadêmica) — são estudos críticos do direito e de sociologia do direito; e a (iv) teoria legal (doutrinária e acadêmica) — são estudos de filosofia do direito.

16. Definição da autora, extraída do texto “O sistema de justiça brasileiro sob olhares empíricos”, publicado como apresentação do livro de OLIVEIRA, Fabiana Luci (org.) Justiça em foco: Es-tudos Empíricos. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.17. Arthurs, H.W. (1983). Law and Le-arning. Report to the Social Sciences and Humanities. Research Council of Canada by the Consultative Group on Research and Education in Law, Infor-mation Division, Social Sciences and Humanities Research Council of Cana-da, Ottawa.


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Estilos de Pesquisa jurídica, segundo Arthurs (1983)

Há ainda dois tipos de estudos muito comuns no Direito, que podem ser desenvolvidos utilizando-se técnicas de pesquisa empírica, ou a abordagem doutrinária, ou uma combinação das duas, que são o estudo comparado (in-ternacional) e o estudo de caso.

Segundo definição de McConville e Chui (2007), o estudo comparado cruza categorias tradicionais do Direito, integrando direito público e direito privado internacional com o direito interno. Para os autores o objetivo desses estudos é facilitar a compreensão do funcionamento do direito internacional e dos sistemas jurídicos, assim como do seu impacto na formulação de polí-ticas públicas na era da interdependência global.

É importante que ao optar pelo direito comparado o estudante funda-mente essa escolha — porque comparar? É preciso sempre justificar essa es-colha metodológica, assim como justificar o país, ou países, escolhidos para comparação. Na grande maioria das vezes a justificativa para o uso do méto-do comparado se dá em termos dos benefícios que o aprendizado traz para o sistema jurídico nacional (seja para propor melhorias para o sistema, para encontrar soluções para um problema comum, etc.).

O estudo de caso, por sua vez, é voltado para o conhecimento e compre-ensão detalhados e exaustivos de um caso específico, de forma a permitir um amplo e profundo conhecimento sobre esse caso. Sua maior utilidade é, de


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acordocomGil(2009)18, exploratória O autor define o estudo de caso como um delineamento de pesquisa, e não uma técnica, que preserva o caráter unitáriodofenômenopesquisado,eoabordaemseucontexto.Ocasopodeser um indivíduo, um processo, um grupo, evento, programa, organização, instituição, etc.

Ainda segundo Gil, quando se opta por fazer um estudo de caso é impor-tante justificar a escolha do caso (ou casos, se mais de um), e delimitá-lo no tempo, no espaço e nos aspectos relevantes para o problema a ser investigado.

5) justificativa, objetivo e hipótese

5.1) justiFiCAr o estudo A ser reAlizAdo

Ao elaborar um problema de pesquisa e propor a sua realização, o pesqui-sador necessita justificar sua proposta, ou seja, explicar porque deseja fazer tal pesquisa, sobretudo demonstrando a importância e a contribuição que a pesquisa trará.

De acordo com Marconi e Lakatos (2002)19, a justificativa da pesquisa pode ser elaborada a partir de argumentos que se relacionem com (i) a curio-sidade do pesquisador; (ii) uma experiência anterior própria ou de outra pes-soa/instituição; (iii) possibilidades de sugerir mudanças no âmbito da realida-de do tema proposto; (iv) contribuições teóricas que a pesquisa poderá trazer (confirmação geral; confirmação na comunidade em que se insere a pesquisa; especificação para casos particulares; clarificação da teoria; resolução de pon-tos obscuros, etc.); (v) contribuições práticas que a pesquisa poderá trazer na solução de um problema; (vi) a descoberta de soluções para casos gerais e/ou particulares.

Além desses seis pontos, é possível justificar a realização de uma pesquisa a partir da referência a aspectos inovadores do trabalho, seja inovação no que se refere à temática, a forma de abordagem proposta, etc., ou a lacuna no nosso conhecimento que a pesquisa procura preencher.

Não existe nenhuma regra rígida quanto ao conteúdo da justificativa, mas recomenda-se que o aluno não deixe de elaborar os aspectos de relevância te-órica ou prática do problema proposto, e não apenas justificá-lo com base no interessepessoal.Umadicaaquiépergunte-seoporquêéimportanterealizaressa pesquisa que está sendo proposta e a resposta que encontrar para essa questão guiará a redação da sua justificativa.

Umexemplosimplesdejustificativa:nocasodotemadoacessoàjustiça,a pesquisa que se propõe a verificar se a instalação dos juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro contribuiu ou não para a ampliação do acesso à justiça da população mais carente, a justificativa poderia estar na “importância de en-

18. GIL, Antonio (2009). Estudo de Caso. São Paulo: Editora Atlas.19. LAKATOS, Eva Maria; MARCONI Ma-rina de Andrade (1997). Metodologia Científica: Ciência e Conhecimento Científico. São Paulo: Atlas


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tender se os juizados especiais vêm cumprindo a sua proposta de melhorar o acesso à justiça e possibilitar, a partir dos resultados encontrados na pesquisa, uma discussão acerca de políticas públicas focadas na estruturação dos servi-ços legais no âmbito de comunidades carentes do município”.

5.2) FormulAção de hipóteses pArA o proBlemA de pesquisA proposto

A formulação do problema de pesquisa, demanda, na grande maioria das vezes, também a formulação de uma solução ou resposta possível, mediante uma proposição suscetível de ser declarada verdadeira ou falsa. A essa propo-sição chama-se hipótese.

A formulação de uma hipótese não se refere a qualquer resposta ao pro-blema, mas segue alguns requisitos mínimos, sendo que ela precisa ser (i) conceitualmente clara e compreensível (evitando ambiguidades) e (ii) passí-vel de ver verificada, ou seja, ao saber que uma hipótese é verdadeira ela deixa de ser hipótese, é um fato; caso não haja certeza quanto a sua veracidade, a afirmação se constitui em hipótese. Nem toda pesquisa necessita de hipótese, sendo necessária hipótese quando se quer determinar fatores ou motivos que influemouexplicamdeterminados acontecimentos, analisar relações entrefenômenos,explicaroucompreenderoporquefenômenosacontecemenãoapenas descrevê-los.

Já no caso de pesquisa empírica, todo procedimento de coleta de dados depende da formulação prévia de uma hipótese (ou hipóteses) de pesquisa. É possível que em algumas pesquisas as hipóteses não estejam formuladas explicitamente. Todavia, nesses casos, é possível determinar as hipóteses sub-jacentes.

Exemplos de hipótese de pesquisa seriam, pensando em três dos proble-mas trabalhados como exemplo:

problema Hipótese

“A instalação dos juizados especiais cíveis no rio de janeiro contribuiu para a ampliação do acesso à justiça da população mais carente?”

“A instalação do juizado especial cível do rio de janeiro não contribuiu para a ampliação do acesso a justiça da população mais carente, uma vez que o maior cliente do juizado é a classe média.”

“A mudança legislativa que ocorreu no proces-so de recuperação de empresas no Brasil em 2005 levou à redução significativa do número de falên-cias no Brasil?”

“A mudança legislativa de 2005 impactou de for-ma positiva reduzindo o número de falências, pois reduziu a burocracia para a intervenção judicial e acelerou o tempo da prestação jurisdicional. ”

“quais são os fatores de maior impacto no dire-cionamento das decisões do supremo tribunal Fe-deral em casos de Adi no período de 1988 a 2009?”

“As características atitudinais, sobretudo a ideolo-gia dos ministros, são os fatores de maior impacto no direcionamento do resultado das decisões em casos de Adi no período de 1988 a 2009.”


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5.3) exposição dos oBjetivos

Os objetivos da pesquisa tratam de suas finalidades, de suas metas, do que se pretende alcançar com a realização do estudo. Os objetivos podem ser trabalhados pela divisão em geral x específicos. O objetivo geral é a meta principal da pesquisa, e os objetivos específicos tratam do detalhamento ou desdobramento do objetivo geral.

Umadicaparaaredaçãodosobjetivosécomeçarpeloverbonoinfiniti-vo.Santos(1998:74)20 recomenda a escolha dos objetivos de acordo com o estágio de conhecimento, seguindo as seis capacidades cognitivas que vão do nível mais elementar ao mais avançado (Taxonomia de Bloom21):

1. Estágio de conhecimento inicial: apontar, citar, classificar, conhe-cer, definir, identificar, reconhecer, relatar;

2. Estágio de compreensão: compreender, concluir, deduzir, demons-trar, determinar, diferenciar, discutir, interpretar, localizar, reafirmar;

3. Estágio de aplicação: aplicar, desenvolver, empregar, estruturar, operar, organizar, praticar, selecionar, traçar;

4. Estágio de análise: analisar, comparar, criticar, debater, diferenciar, discriminar, examinar, investigar, provar;

5. Estágio de síntese: sintetizar, compor, construir, documentar, espe-cificar, esquematizar, formular, produzir, propor, sugerir, reunir;

6. Estágio de avaliação: argumentar, avaliar, contrastar, decidir, esco-lher, estimar, julgar, medir, selecionar, verificar.

Umapesquisapodeatendermaisdeumobjetivo(tendosempreumob-jetivogeraleosdemaissendoespecíficos).Umexemplo:nocasodoestudosobre acesso à justiça e juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro, o objetivo da pesquisa seria apontar o perfil da população que tem utilizado os juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro, e a partir do diagnóstico do perfil dos usu-ários compreender se e o quanto os juizados especiais cíveis têm propiciado o acesso da população carente à justiça e com base nisso, propor políticas públicas voltadas a ampliação do acesso à justiça para essa população.

6) marco teórico

O marco ou referencial teórico (revisão da literatura, fundamentação teó-rica,estadodaarte,etc.)épartefundamentaldoprocessodepesquisa.Umavez definido o tema de pesquisa, a leitura da bibliografia de referência é o primeiro passo a ser dado, pois ajuda o aluno tanto na delimitação do tema

20. SANTOS, João Almeida (2004). Me-todologia Científica – a construção do conhecimento. Rio de Janeiro: DP&A21. Segundo definição de Ferraz e Belhot (2010), a Taxonomia de Bloom é um instrumento de apoio e planejamento didático-pedagógico, cuja finalidade é auxiliar a identificação e a declaração dos objetivos ligados ao desenvolvi-mento cognitivo, tratando de conheci-mento, compreensão e o pensar sobre um problema ou fato. Ver Ferraz, Ana Paula do Carmo Marcheti e Belhot, Renato Vairo (2010). Taxonomia de Bloom: revisão teórica e apresentação das adequações do instrumento para definição de objetivos instrucionais. Gest. Prod., São Carlos, v. 17, n. 2, p. 421-431


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quanto na construção da problemática de pesquisa. No projeto, não se exige que o aluno tenha conhecimento profundo da literatura, pois a leitura des-ses trabalhos é parte do próprio processo de pesquisa, mas é fundamental o conhecimento básico da literatura sobre o tema, e a inclusão no texto de citações (indiretas e/ou diretas) com a finalidade de:

• Fundamentaredefinirconceitos(precisaroqueseentendepordeter-minados conceitos);

• Inseriraproblemáticadentrodeumcampodediscussãomaisamplo(nenhuma pesquisa está isolada), indicando o estágio atual de conhe-cimento com relação ao tema;

• Esclarecerospressupostosteóricosquedãofundamentaçãoàpesquisae as contribuições proporcionadas por investigações anteriores;

• Sintetizarreflexõesteóricas,metodológicase/ouconceituaisalicerça-das em trabalhos já desenvolvidos;

• Identificar posições doutrinárias diferentes, apresentando os argu-mentos de cada uma delas;

• Fornecerbasesecontornosmaisprecisossobreoproblema;• Conduziraconstruçãodehipóteses;• Evitarsubjetividades,palpites,aparências,“achismos”.• Fornecersubsídioseparâmetrosparaainterpretaçãodedados.

Umaformadeiniciararevisãodabibliografiaéformularparaoseuassun-to de pesquisa quatro questões básicas iniciais:

• Oquejáfoipublicadosobreotema/problema?• Queaspectosjáforamabordados?• Quaisascontradiçõesexistentesnaliteratura?• Quaisaslacunasexistentesnaliteratura?

Umaúltimaobservaçãosefazpertinente:asprincipaisfontesdepesqui-sa para o marco teórico são artigos científicos (periódicos), livros, trabalhos apresentados em congressos, monografias, dissertações e teses, enciclopédias, etc. Já referências a leis; repertórios de jurisprudência; sentenças; contratos; anais legislativos; pareceres etc., constituem pesquisa documental.

7) Forma de entrega

No que se refere à escolha da forma de entrega, o aluno deve considerar a natureza do seu problema de pesquisa e seu(s) objetivo(s) com o trabalho.


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As formas monografia e artigo científico são parecidas. Qualquer proble-ma jurídico pode ser comunicado nestes formatos. A diferença essencial de uma monografia e um artigo científico está na estrutura — a monografia é estruturada em capítulos e costuma ser mais detalhada e extensa. Já o artigo é estruturado em tópicos ou seções e seu formato costuma ser mais conden-sado, devendo seguir as recomendações para o periódico no qual será subme-tido à publicação.

A escolha do formato projeto de lei implica que o problema de pesquisa seja baseado no diagnóstico de uma lacuna, falha ou imprecisão normativa. E não basta o aluno entregar o projeto de lei, é preciso que a entrega final venha acompanhada de sua fundamentação (exposição de motivos), baseada em um diagnóstico.

A forma parecer jurídico22 é utilizada quando o problema proposto de-manda uma opinião jurídica fundamentada, destinada a subsidiar a tomada de decisão, seja em um caso concreto (judicial ou administrativo), ou em questões ou problemas jurídicos gerais. O importante é que, mesmo tendo-se um cliente, o aluno faça uma análise crítica descomprometida, imparcial, mapeamento e sopesando opiniões doutrinárias e da jurisprudência, evitan-do-se o enviesamento e o argumento de conveniência.

E por fim, a forma de filme jurídico pode ser utilizada quando o tema comporta a abordagem audiovisual. Aqui o aluno precisa considerar se o ví-deo é adequado para responder ao seu problema de interesse e se ele dispõe ou terá acesso aos recursos técnicos para conduzir seu projeto (gravação, edi-ção,etc.).UmexemplodefilmejurídicoéJustiça, de Maria Augusta Ramos, lançado em 2004.

Unidade ii cOndUçãO da pesqUisa e cOmUnicaçãO dOs resUltadOs

Nesta unidade, trataremos do desenvolvimento da pesquisa e da redação do TCC. Abordaremos três aspectos:

1) Equívocos comuns em trabalhos de conclusão de curso no Direito2) A pesquisa bibliográfica e o processo de referenciação3) Cuidados na comunicação dos resultados

É importante considerar que a trajetória que se segue na realização da pesquisa, após a redação do projeto de pesquisa nem sempre é previsível e controlável. Como afirma Gil (2002), muitas vezes é preciso realizar ajustes e reformulações ao longo da pesquisa.

A principal recomendação ao aluno que está em fase de planejar seu TCC é que se dedique bastante à formulação do problema de pesquisa e do(s) objetivo(s)

22. Recomenda-se a consulta ao do-cumento de redação de parecer jurí-dico, da AGU, disponível em: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/f/f5/Regras_manifestaco-es_juridicas_PRT_1399_ 2009_%2 8AGU%29.pdf


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que pretende alcançar, pois a definição clara e precisa da questão de pesquisa evi-ta que o pesquisador se perca na realização da pesquisa que dará origem ao TCC, prevenindo-o também do distanciamento do(s) seu(s) objetivo(s).

Outra recomendação é a leitura e consulta de trabalhos de conclusão de cursojáfinalizados.UmaboaopçãoéaleituradacoleçãoJovemJurista—sé-rie de publicações da FGV Direito Rio dos trabalhos ganhadores dos prêmios de melhor TCC. Há duas edições publicadas até o momento:

• TULLI, Carla Ribeiro; SANTOS, Carlos Victor Nascimento dos;ARRUDA,Daniel Sivieri; RIBEIRO,Gustavo Sampaio de Abreu;GAMA, Isabella Barros. Coleção Jovem Jurista. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2010. 300 p.

• BARATA, Beatriz Perisse; FERREIRA, Fernanda Fabregas; SILVA,João Paulo da Silveira Ribeiro da; SGANZERLA, Rogerio Barros. Co-leção Jovem Jurista. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2011. 168p.

Umadicanaleituradessestrabalhosedeoutraspesquisas,équeoalunoatente para os seguintes aspectos:

• Qualéotemadotrabalho?• háumproblemadepesquisabemespecificado?• Oautordeixaclaroseu(s)objetivo(s)?• Comooautorprocedeupararesponderaoseuproblemaeatin-

gir esse(s) objetivo(s)?• Omarco teórico-metodológicoestábemdefinido?Ouseja, é

possível identificar a linha teórica a qual o autor se filia? Precisar os conceitos por ele utilizados? Saber o desenho de pesquisa por ele proposto? É possível identificar as fontes de informação nas quais se baseou para o desenvolvimento das suas idéias?

• Oautoratingiuoobjetivoproposto?

O processo de pesquisa é um aprendizado, assim quando lemos pesquisas de outros autores, aprendemos com elas e podemos conseguir importantes dicas de como melhor delimitar e recortar nosso problema de pesquisa, como abordá-lo em termos teórico-metodológicos, etc.

1) equívoCos Comuns em trABAlhos de ConClusão de Curso no direito

Umtextodeleituraobrigatóriaparaosalunosdesenvolvendoumapesqui-sa é o de Luciano de Oliveira (2004)23, “Não Fale do Código de Hamurabi”, escrito com base na experiência do autor como professor orientador e exami-

23. OLIVEIRA, Luciano (2004), “Não Fale do Código de Hamurabi”. In: Sua Exce-lência o Comissário e outros ensaios de sociologia jurídica. Rio de Janeiro, Letra Legal 7


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nador de dissertações e teses no Programa de Pós-Graduação em Direito da UniversidadeFederaldePernambuco.LucianodeOliveiraidentificacinco principais problemas nos trabalhos acadêmicos na área do direito. Os cinco principais problemas a serem evitados são:

i. disCurso ideolóGiCo e julGAmentos de vAlor

É comum encontrar nos trabalhos jurídicos uma tendência ao discurso parcial,emdefesadeumacausa—o“advogadodahipótese”.Umexemplo,são os trabalhos que ao apresentar um argumento e buscar sustentá-lo, olham apenas para um lado da questão, ignorando teses e mesmo jurisprudência contrária. Por exemplo, na discussão da constitucionalidade de uma prática ou lei discutir apenas com uma vertente da doutrina e apresentar apenas a ju-risprudência que de sustentação ao argumento que se quer defender. Luciano Oliveira (2004) chama atenção para a necessidade de se manter a objetivida-de no trabalho acadêmico jurídico.

Como trabalho acadêmico, ele deverá jungir-se a alguns princípios que o presidem, como o da objetividade e, tanto quanto possível, o da sempre proble-mática — mas no final das contas e em alguma medida incontornável — neu-tralidade axiológica. Isso não significa dizer que o pesquisador seja um sujeito politicamente neutro; que ele não possa ter, desde o início do seu trabalho, um ponto de vista a defender. Apenas quer significar que, no momento de colher na realidade — jurídica ou sociológica, pouco importa — os elementos para sustentar o seu argumento, ele deverá adotar uma postura metodológica neu-tra, condição indispensável para a elaboração de um trabalho que se pretenda minimamente científico, sem a qual borraríamos qualquer diferença entre um trabalho acadêmico e o mero discurso ideológico... (Oliveira, 2004: 4)24

Chama atenção também para o uso de expressões como “o melhor di-reito”, a melhor doutrina”, sem especificar o parâmetro de comparação, ou pior, como argumento de autoridade (aspecto abordado no terceiro proble-ma abaixo).

ii. mAnuAlismo

A segunda grande crítica que o autor faz é com relação ao que chama de “manualismo”, ou seja, a tendência dos trabalhos abordarem temas de forma ampliada e se dedicarem exaustiva e redundantemente a descrever e definir os termos associados ao tema replicando manuais.

24. O texto está disponível no link: h t t p : / / m o o d l e. s to a . u s p. b r / f i l e .php/491/OLIVEIRA_Luciano_-.Nao_fale_do_codigo_de_Hamurabi.pdf. Acesso 20/03/2011.


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Numa dissertação sobre o duplo grau de jurisdição, o seu autor dedica várias páginas a esmiuçar os chamados “efeitos” do mesmo, a saber: devolutivo, trans-lativo e suspensivo... Para quê? Noutra, sobre o problema da lesão nos contratos, vinte e cinco páginas são gastas com um capítulo que parece diretamente extra-ído de um livro didático sobre o assunto. O título do capítulo, aliás, é mais do que típico: “A Teoria Geral dos Contratos”. Como não poderia deixar de ser, nele se abordam tópicos como: conceito, evolução e importância dos contratos; elementos e características dos contratos; interpretação dos contratos — e por aí vai. (Oliveira, 2004: 4)

iii. ArGumento de AutoridAde e reverenCiAlismo

O argumento de autoridade é comum em peças processuais, mas quando se trata da redação de textos acadêmicos é vedado o uso de expressões do tipo “como preleciona fulano de tal”, “segundo o magistério de sicrano”.

Luciano Oliveira Cuidado com o argumento de retórica — não se pode concluir que se tem o melhor argumento por citar a melhor doutrina.

O que é a melhor doutrina? O que é a doutrina dominante? É preciso dar referências sempre, mas referências objetivas, não reverenciais. E se falo da doutrina dominante, tenho que dizer qual é esta doutrina e porque ela é do-minante — refiro-me a doutrina mais citada? Tudo bem, mas como sei que a doutrina “x” é a mais citada? Desde que se apresente referências e evidências, posso fazer esse tipo de afirmação.

Contaminação talvez do estilo adotado no foro, onde é preciso convencer o juiz de que se está com o melhor direito (e, portanto, com a melhor doutrina...), trata-se de um verdadeiro “reverencialismo” expresso em fórmulas do tipo “como preleciona fulano de tal”, “segundo o magistério de sicrano” etc., típico de ad-vogados preocupados antes em convencer com apelos a uma retórica “coim-brã” do que em demonstrar com dados cuja força decorra da própria exposição. Definitivamente, é preciso que os juristas se convençam de que, ao escreverem um trabalho acadêmico, não podem tratar suas hipóteses de trabalho como se estivessem defendendo causas. (Oliveira, 2004: 7)

iv. inCorporAção ACrítiCA de Autores

A referência aos autores e às obras que constituem o embasamento teórico do trabalho é fundamental, tanto no projeto de TCC, quanto no texto final, o que inclui citações às obras. Dialogar com a literatura, especificar o marco teórico, definir conceitos, etc., são etapas essenciais do trabalho de pesquisa. No entanto, é preciso ter cuidado com a seleção de autores e doutrinadores com os quais se vai trabalhar. Tanto no sentido de evitar contradições e inco-erências das teses destes autores com o seu argumento geral, quanto no sen-


FGV DIREITO RIO 30

tido de evitar trabalhar com autores com perspectivas teórico-metodológicas incompatíveis. Luciano de Oliveira exemplifica:

Em trabalhos ligados ao direito penal, é, em primeiro lugar, praticamente obrigatória a referência a Beccaria — “o Copérnico da humanização do direito penal”. Mas muitas vezes cita-se também, quase lado a lado e sem transição crítica, um autor francês contemporâneo, de citação quase indispensável nos últimos tempos quando o assunto é prisão: Foucault. Ora, aí também toda cau-tela é indispensável. Foucault é autor de uma crítica radical ao “humanismo” dos reformadores penais do século XVIII — em primeiríssimo lugar do próprio Beccaria —, em cujo discurso humanista ele via nada mais nada menos do que uma simples cantilena a encobrir o projeto de uma sociedade disciplinar. Essa é uma das teses fundamentais do seu provocador Vigiar e Punir. Nesse caso, citá-los sem maiores cuidados epistemológicos, é juntar coisas que, para usar uma expressão francesa bastante apropriada, “hurlent de se trouver ensemble”. (Oliveira, 2004: 15)

Além disso, deve-se tomar cuidado com as citações de segunda-mão (ou terceira, quarta... etc.) — o “apud”. Só utilize esse recurso quando não hou-ver nenhuma possibilidade de consulta e leitura à obra original, e somente quando a fonte da qual será extraída a citação for confiável. Pois nesse tipo de citação, corre-se o risco de descontextualizar o argumento do autor, e pior, reproduzir citação ou interpretação equivocada. A utilização desse recurso deveserfeitacomparcimônia.

v. evoluCionismo

O quinto problema destacado por Luciano Oliveira é o que dá origem ao título de seu artigo, “Não fale do código de Hamurábi”: o recurso ao evolu-cionismo, ou seja, a realização de incursões históricas para explicar a origem defenômenosrecentes.Exemplificaoautor:

Num trabalho sobre justiça tributária, seu autor, em não mais do que meia página, faz um percurso de milhares de anos que começa com os egípcios — “entre os quais já se falava em contribuição dos habitantes para com as despesas públicas de acordo com as possibilidades de cada um” —, passa naturalmente pelo império romano e, no parágrafo seguinte, já está no Brasil da Constituição de1988,aqual,obviamente,proclamatodasosprincípiosdejustiçatributáriaque os egípcios já intuíam... No trabalho sobre a lesão nos contratos, já referido, o seu autor, discorrendo sobre a teoria da imprevisão, diz que ela já está bem


FGV DIREITO RIO 31

delineada no Código de Hamurábi: “Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o campo ou destrói a colheita...” etc. (Oliveira, 2004: 10)

Segundo Oliveira, o problema dessa abordagem é além do desuso, o uso inocente ao se recorrer a um universalismo a-histórico.

A dica ao aluno é: quando utilizar incursões históricas, perguntar-se (i) isso é importante para o seu argumento? e (ii) em que isso contribui para o seu argumento?

Acrescentaríamos aos problemas destacados por Oliveira (2006), o uso de generalizações sem base empírica e a apresentação de afirmações sobre o mundo sem comprovação ou respaldo de dados. Por exemplo, um trabalho que critica os prejuízos aos cofres públicos que determinada política pública provocou, DEVEapresentarevidênciasdesseprejuízo.Umtrabalhoquear-gumenta que houve uma explosão de ações judiciais a partir de determinada alteração na legislação, DEVE apresentar dados que comprovem esse aumen-to expressivo de ações.

2) a pesquisa bibliográfica e o processo de referenciação

2.1) AlGumAs reComendAções GerAis

A pesquisa bibliográfica é etapa essencial em qualquer pesquisa. A primei-ra consideração a ser feita na hora de realizar a pesquisa é selecionar as fontes de pesquisa, que devem ser confiáveis. Para garantir confiabilidade, uma re-comendação é utilizar revistas indexadas.

Além disso, é preciso buscar publicações recentes, e incluir além de livros de autores consagrados na temática, trabalhos recentemente realizados, sejam artigos, TCCs, dissertações ou teses. Outra dica importante é consultar além do seu orientador, outros especialistas na área, fóruns e/ou centros de estudo na temática de interesse, para procurar bibliografias mais atuais ou mesmo localizar pesquisas em andamento.

Identificadas as fontes de pesquisa, o passo seguinte é estabelecer as pala-vras-chave de busca: quais os termos a serem utilizados na hora de pesquisar. Estes termos não devem ser muito amplos, e devem guardar relação direta com o problema de pesquisa, mais do que com a temática geral, para delimi-tar os resultados da busca.

Reúna as referências dos trabalhos em uma lista (anotando todos os dados: autor, data da publicação, título da publicação, local de publicação, pagina-ção, editora, etc.), para depois não se perder na hora de referenciar ou consul-tar — sobre esse aspecto consultar o item 2.3.

Selecionados os textos, para o processo de leitura recomenda-se que o aluno:


FGV DIREITO RIO 32

• Identifiqueelisteasprincipaisidéiaseargumentosdoautor;• Identifiquedequalperspectivaoautorabordaotemaedequeaspec-

tos trata; • Dialoguecomestasidéiaseargumentos,relacionando-osaoseupro-

blema de pesquisa.• Anoteinformaçõesquepossamajudá-loapensarerefinartantoseu

argumento quanto o seu enfoque metodológico.

2.2) onde reAlizAr pesquisA BiBlioGráFiCA

Muitas revistas jurídicas estão disponíveis online, podendo ser acessadas a partir de uma rápida consulta em um buscador como o Google - por exem-plo, a Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a Justitia — Revista do MP de São Paulo.

Embora o Google seja uma excelente ferramenta de busca, não se reco-menda jogar as palavras-chave no buscador para localizar referencias, pois a quantidade de informação resultante pode ser muito grande, e isso demandar muitotempoparaopesquisadorselecionaroquerealmenteinteressa.Umaalternativa para aqueles que não tem muita certeza de onde pesquisar e gos-tariam de fazer essa busca inicial mais ampla é utilizar o Google acadêmico, que já faz um filtro inicial no tipo de resultado.

Google acadêmico

http://scholar.google.com.br/recomenda-se utilizar apenas para buscas gerais, quando a pesquisa for exploratória e estiver numa

fase inicial.

Abaixo listamos alguns dos principais canais de pesquisa bibliográfica:

biblioteca do senado Federal

http://www2.senado.gov.br/bdsf/A Biblioteca do senado tem um dos maiores acervos catalo-gados do Brasil. Além de ser uma excelente referência para

pesquisa de bibliografia, tem um acervo digital com cerca de 174 mil documentos de interesse do legislativo. e no item

siCon dá acesso a Agência senado, Bibliotecas da rBvi, Cons-tituinte, discursos de senadores, legislação Federal, matérias

em tramitação no senado Federal e recortes de jornais.


FGV DIREITO RIO 33

biblioteca da FGV

http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bmhs/principallivros — Catálogo on line — pesquisa rápida

periódicos — nem todos os periódicos estão catalogados (para pesquisar a produção de alguns ainda é necessário ir à

biblioteca).

Periódicos que podem ser consultados pelo site da Biblioteca em qual-quer computador dentro da FGV

Detalhando algumas dessas bases:periódicos CapEs

(Coordenação de Aperfeiçoamento de pessoal de nível superior)dá acesso a integra de 30 mil publicações periódicas nacionais e

internacionais, incluindo diversas revistas de direito.


FGV DIREITO RIO 34

Heinonline Acesso a mais de 1.100 títulos de periódicos, anuários e periódi-cos de direito internacional — Filrd (desde o primeiro n.º até 1 ano de embargo sobre as edições em curso), a cerca de 1.320 obras clássicas do direito e aos documentos oficiais da política

externa dos estados unidos - Frus (desde 1861 até ao presente)

jstorColeção de publicações periódicas Arts & sciences i, ii, iii, em

texto integral, nas áreas da economia, história, ciência política, direito, finanças, sociologia, etc.

Além destas bases de pesquisa disponíveis via site da Biblioteca da FGV, há outras bases livres, destacamos quatro aqui:

scielohttp://www.scielo.org/php/index.php

A scientific electronic library online - scielo é uma biblioteca eletrônica que abrange uma coleção selecionada de periódicos

científicos brasileiros.periódicos das Ciências sociais, economia e do direito — incluin-

do a revista direito Gv

ConpEdIhttp://www.conpedi.org.br/

Conselho nacional de pesquisa e pós-graduação em direito. Con-sultar Anais dos Congressos - ensino e pesquisa jurídica — dá

acesso a integra dos textos apresentados nos encontros.

social science research network (ssrn) http://papers.ssrn.com/sol3/displayabstractsearch.cfm

É dedicada à rápida disseminação mundial de pesquisa em ciências sociais e é composta de uma série de redes de pesquisa

especializadas em cada uma das ciências sociais.

Tratados das nações unidas http://papers.ssrn.com/sol3/displayabstractsearch.cfm

Base jurídica em texto integral com acesso à colectânea de tra-tados e Acordos multilaterais, em vigor nos estados-membros da

organização das nações unidas e ao estado de todos os trata-dos multilaterais depositados junto do secretário-Geral (en, fr).

Cobertura: 1944-2007.


FGV DIREITO RIO 35

2.3) reGrAs pArA CitAções e reFerênCiAs e o FormAto ABnt25

Na redação do texto acadêmico é fundamental a inclusão de citações à bibliografia utilizada. Citações são menções de uma informação retirada de outra fonte, quer seja escrita ou oral, em qualquer suporte, para esclarecer, sustentar ou ilustrar o assunto em discussão — as citações podem ser diretas (reprodução literal do texto) ou indiretas (reprodução das ideias de outro autor, com redação própria, mantendo-se sua fidedignidade). Em ambos os casos é preciso dar as referências da obra citada. Referências são os elementos padronizados descritivos de identificação da obra.

Tanto para fazer citações quanto para fornecer as referências dos trabalhos há normas a serem seguidas (ABNT). Resumimos abaixo as principais regras, mas recomendamos que sempre que houver dúvida, o aluno consulte direta-mente as normas para elaboração de referências e citações da ABNT.

CitAções

Sempre que se realizar uma citação deve-se informar o(s) autor(es), a data de publicação (ano) e a(s) página(s) a que se refere a citação específica. As citações diretas de até três linhas devem ser inseridas no próprio parágra-fo entre aspas duplas. Para as citações diretas mais extensas (acima de três linhas), deve-se utilizar parágrafo distinto, a 4cm da margem esquerda, com letra menor que a utilizada no texto e sem aspas. As citações longas devem ser digitadas em espaço simples, separadas dos parágrafos anterior e posterior por espaço duplo. Abaixo dois exemplos:

(slide preparado por Izabel Nunez)

25. Esse tópico foi organizado com base em material preparado por Izabel Nunez.


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(slide preparado por Izabel Nunez)

Nas citações indiretas, a norma é inserir uma nota de rodapé ao final da exposição do argumento, fazendo referência no decorrer do texto ao nome do autor.

Segundo Ferraz1, foram as condições sociopolíticas do estado de direito burguês que deram sustentação, por um longo período, ao argumento da neutralidade política do Judiciário. Com a trans-formação dessas condições a partir do advento do welfare state e da expansão das descobertas tecnológicas (“sociedade tecnológica”) os indivíduos são transformados em massa de consumidores, que passam a pressionar os poderes públicos na exigência de garantias de direitos sociais e de condições de acesso à cidadania.

1 FERRAZJR.,TércioSampaio.(1994),“OJudiciáriofrenteàdivisãodosPoderes:umprincípioemdecadência?”,inDossiêJudiciário,RevistadaUSP,SP/USP,janeiro/fevereiro/março.


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reFerênCiAs

• LivroDINA, Angelo. A fábrica automática e a organização do trabalho. Pe-trópolis:Vozes,1987.

• Trabalhos acadêmicos do tipo TCC, dissertação ou teseKRUSE,MariahenriquetaLuce.Ospoderesdoscorposfrios:dascoisasque se ensinam às enfermeiras. 2003. 157 f. Tese (Doutorado em Edu-cação)-FaculdadedeEducação,UniversidadeFederaldoRioGrandedo Sul, Porto Alegre, 2003.

• Documento sem autoria em meio eletrônico (internet)ELECTRONIC atlas of oral pathology. Califórnia: USC School ofDentistry, 2000. Disponível em:<http://www.usc.edu/hsc/dental/PTHL501/>. Acesso em: 18 out. 2002.

• Artigo e/ou matéria de revista (impresso)GOMES, Antonio. Modelos matemáticos para cálculos estruturais. Re-vista Brasileira de Engenharia Civil, Rio de Janeiro, v.12, p.123-125, set./out.,1999.

• Artigo e/ou matéria de revista (eletrônico)CARVALHO, Maurício Paiva. Estatísticas de desempenho escolar: o lado avesso. Educação & Sociedade, Campinas, v.22, n.77, dez. 2001. Dis-ponível em:<http://www.scielo.br>. Acesso em: 04 de jun. de 2002.

• Legislação em meio eletrônicoBRASIL.Lein.°9887,de7dedezembrode1999.Alteraalegislaçãotributária federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Bra-sília,DF,8dez.1999.Disponívelem:<http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=LEI%209887>.Acessoem:22dez.1999.

• Jurisprudência em meio eletrônicoBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.° 14. Não é admissí-vel, por ato administrativo restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Disponível em: <http://www.truenetm.comin.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=LEI%209887>.Acessoem:22dez,1999.

Algumas dicas na hora de referenciar o material consultado são:


FGV DIREITO RIO 38

• ApósTODACONSULTA,anoteosdadosparanãotertrabalhoemcoletá-los posteriormente na compilação das referências.

• Naconsultaaperiódicosnãoseesqueçadeanotarolocaldepublica-ção (cidade), volume ou ano, número ou fascículo e data (ano), assim como paginação.

• SeconsultardocumentosnaInternetnãoseesqueçadeanotaroen-dereçoeletrônico(URL)eadatadeacesso.

• Seconsultardocumentosimpressos,retireasinformaçõesnecessáriasà elaboração das referências, contidas, preferencialmente, na folha de rosto dos documentos.

• Casonãotenhadadoscompletosparaaelaboraçãodasreferênciasenem acesso ao documento, os catálogos são fontes confiáveis para ob-tençãodestasinformações:CATÁLOGOONLINEDOSENADO

E por fim, cabe mencionar algumas abreviações de expressões latinas uti-lizadas nas citações:

• Apud=citadopor,conforme,segundo.• Et al. ou et alii=eoutros(quandohácitaçãodeobrademaisdeum

autor)• Cf.=confira,confronte.• Ibid.,1995,p.190.Id.ouIdem=mesmoautor;igualaanterior.• Id.,1995,p.20.Loc.cit.oulococitato=nolugarcitado.• loc. cit. Op. cit ou opus citatum ou opere citato=naobracitada.• Passim=aquieali;emváriostrechosoupassagens.• Et seq. ou sequentia=seguinteouquesesegue.• E.g.ouexempligratia=porexemplo• Sic=assim.

3) cuidados na comunicação dos resultados

O objetivo da comunicação acadêmica é o mesmo do que qualquer outra forma de comunicação: transmitir o seu pensamento, suas idéias ou argu-mentos a outras pessoas. Busca-se na comunicação acadêmica convencer o leitor sobre o seu argumento.

Desta forma clareza, objetividade e consistência do texto são requisitos fundamentais.Umtextoacadêmicoprocuranãodeixarmargemainterpreta-ções diferentes daquelas que o autor que comunicar.


FGV DIREITO RIO 39

Umbomtextosegueumaestrutura,umaseqüência lógica,cominício,meio e fim. Ou introdução, desenvolvimento do argumento (ou o corpo do trabalho) e conclusão. Esta é a estrutura mais simples.

No início do trabalho, na introdução ou apresentação, deve-se ter o cui-dado de explicitar qual é o problema e o(s) objetivo(s) da pesquisa e qual foi o caminho escolhido para responder a estes objetivos — isso guia o leitor e facilita a leitura do trabalho.

É importante também o cuidado com o léxico, a linguagem utilizada deve ser clara e objetiva. Isso implica dizer que o “juridiquês” e os vícios de lin-guagem jurídica devem ser evitados.

Atenção para a estruturação do texto: clareza, objetividade e consistência (que implica em unidade, coerência e coesão).

• Unidade=interligaçãoentrepartesdotexto• Coerência=implicaqueidéiasapresentadasnãosejamcontraditórias• Coesão= implicaqueoselementosdotexto,decadafrase,devem

estabelecer os nexos entre as partes do texto em linguagem objetiva, suprimindo palavras desnecessárias (adjetivos e advérbios).

Umbomexercícioderevisãodotextoéparacadaseção:

1) “O que quis dizer com isso?”2) “ Por que é importante dizer isso?3) “Este é o melhor local para dizer isso?”

Não há uma resposta rígida para o número de páginas que o texto deve ter, recomendando que o aluno utilize o bom senso. O número de páginas vai de-pender do grau de especificidade dado ao problema de pesquisa, do número de capítulos e subdivisões em que se estruturar o texto. A recomendação da FGV Direito Rio tem sido de um mínimo de 25 e um máximo de 80 páginas (excluindo-se os elementos pré e pós textuais — capa, folha de rosto, sumá-rio, referências bibliográficas, anexos, etc.).


FGV DIREITO RIO 40

CuidAdos

I. Não enfeitar o pavão! Ou seja, não rebuscar o texto nem exagerar nos qualificativos, não exagerar procurando mostrar erudição. Diga apenas o necessário para demonstrar o que foi feito e demonstrar seu argumento.

II. Evitar o “juridiquês” — linguagem rebuscada, e jargões jurídicos.III. Utilizar corretamente o português - atenção na gramática e na con-

cordância. IV. Não reinventar a roda! Ou seja, não ignore os trabalhos já realizados

sobre o tema que você está estudandoV. Evitar “achismos” — é preciso fundamentar as posições e os argu-

mentos apresentados no texto.VI. SEMPRE CITAR FONTES - dar crédito quando citamos as idéias

de outros autores — ainda que indiretamente. CUIDADO COM O PLÁGIO!

Unidade iii exemplOs de prOjetO de pesqUisa

Nesta unidade trazemos três projetos de pesquisa para leitura e análise da sua estrutura e dos elementos que o compõem. Note-se que os projetos foram escritos para instituições distintas, assim, a estrutura que eles seguem refere-se ao solicitado por essas instituições, e num momento do tempo específico.

Dois dos projetos são de autoria de professores da escola, e já é possível ter acesso às publicações a que eles deram origem. Os outros dois projetos são de autoria de alunos que estão em fase da finalização do TCC.

A idéia dessa unidade é ler cada um dos projetos e analisá-los a partir do seguinte roteiro:

1) Qual é o tema da pesquisa?2) Qual é o problema de pesquisa?3) Qual é o objetivo geral da pesquisa? Há objetivos secundários (es-

pecíficos)?4) O projeto apresenta hipótese(s) de pesquisa? Há hipótese implícita?5) Qual é a metodologia proposta?


FGV DIREITO RIO 41

É possível identificar?• Tipodepesquisa• Objetoeuniversodeinteresse• Tipodedados• Fontededados,técnicadecoletaeoperacionalização• Formadeanálisedosresultados

6) Qual a justificativa da pesquisa?7) O projeto apresenta ou permite identificar os elementos essenciais

trabalhados neste material didático, quais sejam:

• Título• Área de pesquisa • Tema (assunto)• Problema: enfoque, recorte, questão de partida• Objetivos: rumo da pesquisa, esclarece o que se pretende investigar,

indicando qual o propósito que pretende-se alcançar com pesquisa (metas)

• Justificativa: razões que motivam o estudo (relevância, contribuição que trabalho trará: teórica, prática, etc.)

• Revisão bibliográfica: estado da arte, o histórico sobre o tema; atua-lização; fonte de respostas ao problema formulado; evita repetição de trabalhos já realizados.

• Hipótese(s) ou pressuposto(s) - pré-solução para o problema levan-tado

• Metodologia — caminho que será seguido para responder a ques-tão proposta.

• Plano de exposição (estrutura) - Previsão de sumário • Cronograma - sequência da investigação ao longo do tempo• Referências bibliográficas - dos livros e artigos científicos (regras

ABNT)

METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

FGV DIREITO RIO 42

Projeto 1 Trata-se de uma proposta de parceria para desenvolvimento de pesquisa em edital proposto pela SAL - Ministério da Justiça. Título do projeto: “Medidas Assecuratórias no Processo Penal” Autor: Thiago Bottino Data: março de 2009 Os resultados da pesquisa foram publicados na SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 25/2010

PROJETO PENSANDO O DIREITO

Proposta de parceria para desenvolvimento de pesquisa em tema jurídico considerado

prioritário pelo Ministério da Justiça.

ATIVIDADES PLANEJADAS

Coordenação de grupo de pesquisa e elaboração de relatório. Respostas às questões

técnicas formuladas pela Secretaria de Assuntos Legislativos

ÁREA TEMÁTICA

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO PROCESSO PENAL

Março de 2009


FGV DIREITO RIO 43

S U M Á R I O

1) PROJETO DE PESQUISA ........................................................................................ 50

1.1) Objeto do projeto........................................................................................................... 50

1.2) Considerações sobre as medidas assecuratórias patrimoniais....................................... 51

1.3) Institutos de constrição patrimonial existentes no direito processual penal

brasileiro ............................................................................................................................... 53

1.4) Lavagem de dinheiro e cooperação internacional ......................................................... 56

1.5) Diretrizes propostas pela SAL e especificação das ações que serão desenvolvidas ..... 60

1.5.1) Diagnóstico da eficácia das atuais medidas assecuratórias existentes no processo penal e dos resultados indenizatórios da ação civil ex delicto;...................... 60 1.5.2) Mapeamento das propostas relacionadas ao tema proposto, em tramitação no Congresso Nacional...................................................................................................... 61 1.5.3) Elaboração de proposta de alteração legislativa sobre novas medidas assecuratórias, de modo a garantir a indenização da vítima ou perdimento dos bens em favor da Fazenda Pública sem violação de garantias constitucionais..................... 62 1.5.4) Outros pontos que deverão ser abordados:......................................................... 62 1.5.5) Métodos e técnicas de pesquisa.......................................................................... 63

1.6) Resumo das propostas do projeto de pesquisa .............................................................. 64

1.7) Seleção bibliográfica preliminar ................................................................................... 66

2) CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO ...................................................................... 69


FGV DIREITO RIO 44

1 1 – PROJETO DE PESQUISA

1.1) Objeto do projeto

O Edital para seleção de projetos (Convocação nº 01/2009) da Secretaria de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça especifica como objeto de pesquisa as “Medidas

Assecuratórias no Processo Penal”.

Contudo, há uma grande variedade de medidas cautelares de cunho assecuratório

pertinentes ao processo penal, as quais incidem sobre a liberdade de locomoção

(comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou de freqüência a

determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição

de se ausentar do país; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de

natureza econômica ou financeira; fiança, liberdade provisória e prisão), sobre a

intimidade (busca pessoal e busca domiciliar, que também tem caráter investigativo),

sobre o devido processo legal (reconhecimento de pessoas e coisas, produção

antecipada de provas e exames periciais) e ainda medidas que afetam diretamente o

patrimônio do sujeito investigado ou acusado (sequestro, arresto, hipoteca legal,

restituição de coisas apreendidas e incidente de destruição de bens).

Ao traçar as diretrizes temáticas que nortearão a pesquisa sobre as Medidas

Assecuratórias no Processo Penal, o Edital demonstra preocupação especial com as

medidas assecuratórias incidentes sobre o patrimônio, em dois eixos principais: (1)

bens de origem ilícita ou utilizados para a prática ilícita e (2) bens que servirão para

reparação do dano causado à vítima do crime.

Nessa linha de consideração, a FGV DIREITO RIO apresenta proposta de parceria para

desenvolvimento de pesquisa sobre as medidas assecuratórias no processo penal

incidentes sobre o patrimônio do investigado ou acusado, abrangendo as etapas de

identificação, avaliação, constrição, guarda, gestão, administração, inversão de domínio

e alienação de bens obtidos com os proveitos da infração, utilizados para sua prática ou

destinados a ressarcir o dano causado.


FGV DIREITO RIO 45

Não obstante, caso o presente projeto seja selecionado e a Secretaria de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça manifeste interesse em ampliar o escopo da

pesquisa, a equipe desde já se coloca disponível para apresentar uma proposta

complementar de projeto.

1.2) Considerações sobre as medidas assecuratórias patrimoniais

A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e

cautelar, todos três aplicáveis ao Direito Processual Penal. O processo de conhecimento

destina-se à resolução do litígio que é apresentado ao juiz. Nele, as partes apresentam

suas postulações e produzem prova de suas alegações, buscando influir no

convencimento do juiz, o qual, ao final proferirá a sentença, julgando procedente ou

improcedente a acusação.

O processo de execução visa a dar efetividade, no mundo dos fatos, à sentença que

julgou o processo de conhecimento e aplicar as disposições legais necessárias à

ressocialização do detento. Uma vez transitada em julgado a sentença penal

condenatória, também serão executadas as medidas decorrentes da condenação: (a)

indenização do dano causado pelo crime; e, (b) perda em favor da União dos

instrumentos do crime e do produto do crime (aí considerado qualquer bem ou valor que

constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso).

Finalmente, o provimento cautelar tem por objeto a adoção de medidas urgentes e

provisórias que garantam a utilidade da sentença que será proferida no processo de

conhecimento.

No que tange aos efeitos patrimoniais da condenação, acima referidos, é especialmente

relevante o aperfeiçoamento do processo cautelar e das medidas assecuratórias para

garantir maior agilidade, eficácia e segurança jurídica.


FGV DIREITO RIO 46

Isso porque a atividade cognitiva desenvolvida no processo de conhecimento, sobretudo

no processo criminal, demanda tempo. É necessário que se assegure ao réu o direito de

se defender; é imprescindível que as provas sejam produzidas sob o contraditório,

dando-se às partes o direito de contraprova; terminada a instrução, deve-se conceder às

partes oportunidade de formularem suas alegações sobre as questões de fato e de direito

envolvidas e sobre o conjunto probatório produzido; proferida, finalmente, a sentença,

abre-se a possibilidade de impugná-la no tribunal.

Contudo, o transcurso do tempo pode acabar tornando inócuas as medidas

assecuratórias decretadas. A falta de instrumentos jurídicos adequados pode

comprometer a eficiência da medida. Pode-se citar como exemplos de ineficiência a

depreciação de um automóvel ou computador, o comprometimento de um imóvel

devido à falta de pagamento de IPTU e cota condominial, além dos altos os custos

decorrentes da guarda de um barco ou aeronave.

Segue daí a constatação de que são oportunas pesquisas que apontem medidas mais

eficientes de guarda, gestão, administração, inversão de domínio e alienação de bens

obtidos com os proveitos da infração, utilizados para sua prática ou destinados a

ressarcir o dano causado. Uma das hipóteses aventadas no edital é a utilização de bens

apreendidos pelo Estado.

Para enfrentar esses desafios é preciso pensar meios de aperfeiçoar a legislação de modo

a conferir ao provimento cautelar um processo de cognição ampliada, ao invés da

cognição sumária atual, mas sem perder o caráter instrumental em relação ao processo

principal. O objetivo é estabelecer parâmetros claros e capazes de reverter as medidas

jurídicas de blindagem patrimonial geralmente empregadas pelos criminosos para

salvaguardar o produto do crime ou para evitar o ressarcimento do dano.

Por outro lado, não se pode olvidar que o “custo” do sistema punitivo estatal pesa sobre

todos e não apenas sobre os culpados. Afinal, também os inocentes podem ser, como de


FGV DIREITO RIO 47

fato são, submetidos às agruras de um processo criminal. Constituindo o direito penal a

mais violenta expressão do poder estatal sobre a liberdade individual, a aplicação de

medidas cautelares restritivas de patrimônio somente é justificada quando caracterizada a

imperiosa necessidade.

Dessa forma, os procedimentos cautelares devem respeitar diretrizes gerais concernentes

às garantias individuais (como a presunção de inocência, a ampla defesa e o

contraditório), e diretrizes específicas decorrentes da sua natureza cautelar como, por

exemplo: a legalidade das medidas (existência de expressa previsão legal ao invés da

construção de institutos por meio do assim chamado “poder geral de cautela” do juiz

criminal), existência de graves indícios de culpabilidade (e não apenas simples

indícios), inadmissibilidade de aplicação automática das medidas (ausência de

fundamentação no caso concreto), adequação e proporcionalidade das medidas e

intangibilidade de outros direitos não relacionados à medida cautelar.

1.3) Institutos de constrição patrimonial existentes no direito processual

penal brasileiro

As medidas assecuratórias patrimoniais hoje existentes são o sequestro, a hipoteca legal e

o arresto, todas disciplinadas no Código de Processo Penal nos arts. 125 a 144.

Especificamente para o crime de lavagem de dinheiro, esses mesmos institutos são

aplicados de forma diferenciada. Atualmente, o Estado pode lançar mão de medidas

cautelares que restrinjam a disponibilidade do patrimônio do indivíduo apenas em duas

hipóteses: quando tais bens tiverem sido obtidos com os proventos da infração, ou quando

houver requerimento do ofendido para que tais bens sirvam de caução à futura ação de

responsabilidade civil.

No primeiro caso (bens obtidos com os proventos da infração), é cabível a medida de

sequestro. O sequestro poderá ser decretado na fase policial ou judicial, pelo juiz, a

pedido do Ministério Público, da autoridade policial ou do ofendido – a lei prevê a

decretação de ofício, embora tal medida seja criticada por violar o sistema acusatório


FGV DIREITO RIO 48

previsto na Constituição de 1988 –, afetando bens imóveis mesmo quando já transmitidos

a terceiros. Decretado o sequestro de um apartamento, por exemplo, será procedida a

averbação no registro de imóveis. Não há impedimento legal de que o sequestro recaia

sobre bens móveis ou ativos financeiros, no caso de haver indícios de que são fruto do

crime imputado ao réu.

A segunda hipótese de aplicação de medida assecuratória patrimonial é aquela que se

destina a garantir a eficácia da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (a

garantia do ressarcimento do dano alcança também as despesas processuais e as penas

pecuniárias, mas a reparação do dano ao ofendido é preferencial). Para cumprir essa

finalidade, aplicam-se os institutos da hipoteca legal e do arresto.

A hipoteca legal só poderá ser requerida pelo ofendido na fase processual, não sendo

admitida na fase de inquérito, e mesmo assim só é cabível nos casos em que a

materialidade seja incontestável. Ela recai somente sobre bens imóveis. Nessa hipótese, o

ofendido deverá apontar o valor estimado da responsabilidade civil e os bens imóveis que

deverão ser hipotecados para essa finalidade (o pedido deverá ser instruído com

elementos que demonstrem o acerto da avaliação da responsabilidade, como laudo

técnico, contábil ou outra prova). Com base nesse pedido, é realizada uma avaliação

judicial do valor da responsabilidade e dos imóveis e, ouvidas as partes, decretada a

hipoteca legal dos bens. Tal como no sequestro, é realizada a averbação no registro de

imóveis.

O arresto poderá ocorrer em duas situações: a) como medida preparatória para a hipoteca

legal, caso em que serão arrestados os bens imóveis até a realização do pedido de hipoteca

legal, no prazo máximo de quinze dias; ou b) como medida autônoma, semelhante à

hipoteca legal, mas recaindo sobre os bens móveis do acusado, caso este não possua bens

imóveis.

A lei prevê que o terceiro de boa-fé atingido pela medida constritiva pode opor embargos

objetivando sua liberação. Contudo, tais embargos só são julgados após o trânsito em


FGV DIREITO RIO 49

julgado da sentença condenatória, o que cria grande insegurança jurídica. Fora dessa

hipótese, a liberação dos bens só ocorrerá se for prestada caução ao juízo em valor

equivalente ao do bem ou se a ação penal for encerrada (absolvição ou extinção da

punibilidade).

Os requisitos legais para a decretação das medidas assecuratórias patrimoniais também

devem ser objeto de estudo específico. Hoje, a lei exige a presença de indícios veementes

da proveniência ilícita dos bens para a decisão de sequestro.

O art. 239, do CPP conceitua indício como sendo “a circunstância conhecida e provada,

que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou

outras circunstâncias”. Trata-se de exigência mais difícil de ser suprida do que as

exigíveis para outras medidas cautelares mais gravosas como a busca e apreensão (que

exige apenas fundadas razões) e a própria prisão preventiva (que exige apenas indícios

suficientes).

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os bens sequestrados serão

avaliados e vendidos em leilão público, aplicando-se aos valores obtidos a regra do art.

91, II, do CP (perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de

boa-fé).

No caso dos bens hipotecados ou arrestados, eles serão encaminhados ao juiz cível após o

trânsito em julgado da sentença condenatória. Será no âmbito da jurisdição civil que a

vítima deverá processar o condenado a fim de que seja reparado o dano causado (ação

civil ex-delicto). Com a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, o

juiz deverá, quando condenar o réu, fixar o valor mínimo da indenização. Essa medida, no

entanto, não representa nenhum ganho em termos de celeridade processual, já que não

desobriga a vítima de ajuizar nova ação, agora no âmbito civil, para aumentar o valor da

indenização e executar o julgado.

Sempre que os bens seqüestrados ou arrestados forem coisas fungíveis e facilmente


FGV DIREITO RIO 50

deterioráveis, o juiz poderá determinar que os bens sejam avaliados e levados a leilão

público, fazendo o depósito judicial do dinheiro apurado. Se tais bens estiverem na posse

de terceiro de boa-fé, este poderá ficar como fiel depositário, assinando termo de

responsabilidade. Se os bens arrestados não forem fungíveis nem deterioráveis, deverão

ser aplicadas as regras de processo civil relativas ao depósito e à administração dos bens.

Esse sistema de medidas assecuratórias patrimoniais foi estabelecido em 1941, quando da

edição do Código de Processo Penal, com reforma meramente cosmética em 2006 que

modificou apenas a nomenclatura dos institutos. É patente a necessidade de

modernização da legislação para acompanhar a evolução social, econômica e tecnológica

ocorrida no período. Diversos mecanismos mais céleres e eficazes encontram-se hoje

disponíveis para utilização pelo Judiciário, mas que enfrentam resistência em razão da

falta de previsão legal da sua utilização.

Além disso, é lícito supor que a simplificação do procedimento e a previsão de novas

medidas relacionadas à identificação, avaliação, constrição, guarda, gestão,

administração, inversão de domínio e alienação de bens garantam maior economia

processual e eficiência. Por outro lado, tais medidas também deverão incorporar em sua

sistemática o respeito às garantias individuais, notadamente a presunção de inocência e o

prazo razoável de duração do processo.

1.4) Lavagem de dinheiro e cooperação internacional

Considerando que o estudo de “medidas de detecção de ‘laranjas’ e comprovação de sua

vinculação com o indiciado ou réu” é uma das diretrizes de pesquisa, torna-se

indispensável que as medidas assecuratórias sejam estudadas sob o ângulo do combate à

lavagem de capitais.

Com a internacionalização do crime organizado em meados da década de 1980,

especialmente do tráfico de drogas, foi percebida a necessidade de mudar a forma de

combater a criminalidade: não bastava prender os criminosos, já que, em uma estrutura

organizada, eles eram rapidamente substituídos por outros na cadeia de comando da


FGV DIREITO RIO 51

organização. Era necessário estrangular as fontes de recursos dessas organizações. É

nesse contexto que surge o combate à lavagem de dinheiro.

A tipificação do crime de lavagem ocorreu após o compromisso firmado pelo Brasil no

âmbito internacional de repressão dessa conduta, por ocasião da Convenção de Viena,

de 1988, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1991 (Decreto Legislativo

nº 162, de 1991). Trata-se do primeiro documento jurídico preocupado especificamente

com a identificação e criminalização dos agentes que atuassem convertendo bens ilícitos

em bens aparentemente lícitos.

O crime de lavagem de capitais consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a

origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime. Haverá lavagem de capitais

ainda na ocultação localização, movimentação, propriedade ou origem desses valores ou

ainda na conduta de quem, sabendo serem tais valores produto de crime, os transforma

em ativos lícitos, os negocia, movimenta, guarda ou transfere, ou mesmo os utiliza na

atividade econômica ou financeira. Por fim, a lei também criminaliza como lavagem a

participação em grupo, associação ou escritório cuja atividade principal ou secundária é

dirigida para a prática desses crimes.

O processo de lavagem de capitais conhece três momentos distintos, também chamados

de “fases da lavagem”: o da ocultação, o da dissimulação (ou lavagem propriamente

dita) e o da transmutação dos valores ilícitos em lícitos.

A ocultação, também chamada de “fase de colocação”, corresponde às ações dos

criminosos que visam a afastar de si os valores ilicitamente obtidos, geralmente

aplicando-os em estabelecimentos que lidam com grande volume de dinheiro, sejam

eles empreendimentos tradicionais (restaurantes, hotéis, bares, bingos), ou mesmo

instituições financeiras (bancos, casas de câmbio, corretoras de ações). Quando utilizam

instituições financeiras, os criminosos realizam o fracionamento de depósitos em uma

mesma conta, de modo a iludir os instrumentos de controle.


FGV DIREITO RIO 52

A fase de dissimulação corresponde ao acobertamento da operação de colocação e à

ruptura definitiva dos laços que unem o dinheiro ilícito aos seus titulares por meio de

diversas operações financeiras sucessivas, impedindo que se restabeleça o vínculo desde

sua origem.

Tais operações geralmente envolvem instituições financeiras nacionais e internacionais,

notadamente os paraísos fiscais (assim chamados os Estados em que o sigilo das

informações bancárias é fortemente resguardado), revelando uma construção complexa

e sofisticada. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação, essa fase tornou-se

mais rápida e mais fácil de ser implementada. Quanto maior o número de operações

para acobertar a origem criminosa do capital, maior será seu “grau de pureza”.

Por fim, temos a fase de integração, quando os ativos ilícitos, já com sua origem

criminosa encoberta, são transformados em valores aparentemente lícitos. Essa

transformação ocorre por meio do investimento dos valores em empresas lícitas de

modo que os negócios dessas empresas apresentem resultados legítimos.

Devido à dificuldade de identificar a origem e movimentação desses recursos, foi

necessário engajar diversos setores da sociedade, denominados entidades ou setores

obrigados, instituindo o dever de comunicar operações suspeitas sem que os

interessados sejam comunicados (tipping off).

Isso ocorre para evitar que esses mudem de instituição, dificultando seu rastreamento,

ou retirem os recursos do sistema financeiro. Em outras palavras, os setores obrigados

(bancos, corretoras de valores, imobiliárias, joalherias, entidades de previdência, fundos

de investimentos, etc) passaram a ter que identificar a origem dos recursos neles

aportados e a comunicar às autoridades as movimentações que considerassem suspeitas.

Essas comunicações são endereçadas ao Conselho de Controle de Atividades

Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/1998 no âmbito do Ministério da Fazenda

com a finalidade disciplinar, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de


FGV DIREITO RIO 53

atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro. Uma vez recebidas, tais

informações ficam registradas por tempo indeterminado no seu sistema de informações,

o SISCOAF. O COAF não tem poderes de investigação e não tem acesso às contas ou

investimentos das pessoas. Trata-se de um órgão de prevenção e não de repressão, cuja

finalidade é auxiliar as autoridades nos casos de investigação de crimes financeiros.

Outro órgão estatal que está articulado com o combate à lavagem de dinheiro é o

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI),

subordinado ao Ministério da Justiça, criado em fevereiro de 2004. Por meio da

articulação entre diferentes órgãos do governo e da sociedade, o DRCI busca repatriar

os ativos enviados ao exterior de forma ilícita e os valores oriundos de atividades

criminosas.

Trata-se de órgão cuja atuação será potencializada com o desenvolvimento de medidas

assecuratórias mais eficientes. Além disso, o DRCI é responsável pela negociação de

acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal

quanto em matéria civil.

A cooperação internacional é um tema de extrema relevância quando se trata de

medidas assecuratórias patrimoniais relacionadas a delitos financeiros. Devido ao

desenvolvimento das redes de informática e de telecomunicações, os fluxos de capitais

se tornaram extremamente voláteis e praticamente instantâneos. As medidas de

constrição patrimonial que vierem a ser pensadas para o Brasil não podem ignorar as

medidas similares hoje em prática no mundo.

Sobretudo no âmbito do MERCOSUL, em que já há um protocolo de assistência

jurídica mútua em assuntos penais (assinado em 25/06/1996 e internalizado no

ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.468, de 17/05/2000), é fundamental

que se busque o desenvolvimento de medidas capazes de serem implementadas nos

países do bloco, criando mecanismos regionais de identificação, avaliação, constrição,

guarda, gestão, administração, inversão de domínio e alienação de bens obtidos com os


FGV DIREITO RIO 54

proveitos da infração, utilizados para sua prática ou destinados a ressarcir o dano

causado.

1.5) Diretrizes propostas pela SAL e especificação das ações que serão

desenvolvidas

O Anexo I do Edital para seleção de projetos (Convocação nº 01/2009) estabelece

diretrizes temáticas que deverão orientar a pesquisa. No caso das medidas

assecuratórias, são propostas quatro diretrizes de pesquisa. Para melhor compreensão da

presente proposta, optou-se por relacionar as diretrizes e expor, em seguida, as ações

sugeridas para o alcance dos objetivos propostos.

1.5.1) Diagnóstico da eficácia das atuais medidas assecuratórias existentes no

processo penal e dos resultados indenizatórios da ação civil ex delicto;

Não se tem conhecimento de nenhum estudo empírico recente que tenha avaliado a

eficácia das medidas constritivas de bens. Não obstante, sabe-se que o Conselho da

Justiça Federal desenvolveu estudos e que o Conselho Nacional de Justiça trabalha

atualmente na criação de um cadastro nacional de bens atingidos por medidas

constritivas de patrimônio.

Além disso, também é possível analisar o funcionamento das cautelares patrimoniais

por meio da pesquisa jurisprudencial relativamente ao funcionamento prático dos atuais

mecanismos de constrição patrimonial. Esse método permite investigar se as medidas

decretadas são mantidas, quais as exigências dos tribunais para mantê-las e eventuais

modificações do teor literal da lei a partir da interpretação (como a ampliação do prazo

máximo de 60 ou 120 dias, constante do CPP e da Lei nº 9.613/98, respectivamente).

• Exame da jurisprudência nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e

Superior Tribunal de Justiça) relativamente ao funcionamento prático dos atuais

mecanismos de constrição patrimonial;


FGV DIREITO RIO 55

• Estudo dos dados disponibilizados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do

Conselho da Justiça Federal (CJF) relativamente à aplicação da Lei de lavagem

de capitais (Lei nº 9.613/98);

• Estudo do relatório a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o

cadastro nacional de bens apreendidos;

• Levantamento dos convênios e instrumentos jurídicos envolvendo órgãos

públicos relacionados às medidas assecuratórias (v.g., convênio Bacen-Jud);

• Pesquisa do impacto da modificação legislativa introduzida pela Lei nº

11.719/2008 que previu a fixação de valor mínimo para reparação de danos

causados pela infração (Art. 387, IV);

• Estudo das medidas levadas a efeito pelo Departamento de Recuperação de

Ativos do Ministério da Justiça (DRCI).

1.5.2) Mapeamento das propostas relacionadas ao tema proposto, em tramitação

no Congresso Nacional.

Trata-se de medida de especial relevância a fim de aproveitar toda a produção

legislativa sobre o tema. Permitirá, ademais, apresentar o estado atual da discussão no

Congresso Nacional.

• Utilização das ferramentas de pesquisa disponíveis nos sítios institucionais da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

• Contato direto com Deputados e Senadores integrantes das Comissões

permanentes, temporárias ou especiais relacionadas ao tema:

o Na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Segurança

Pública e Combate ao Crime Organizado;

o No Senado: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de

Juristas com a finalidade de elaborar projeto de Código de Processo

Penal;

• Contato direto com as lideranças dos partidos no Congresso Nacional;

• Elaboração de tabela contendo informações sobre autoria da proposta, evolução

do processo legislativo, modificações, emendas e substituições.


FGV DIREITO RIO 56

1.5.3) Elaboração de proposta de alteração legislativa sobre novas medidas

assecuratórias, de modo a garantir a indenização da vítima ou perdimento dos

bens em favor da Fazenda Pública sem violação de garantias constitucionais.

Objetivo de grande importância no trabalho, a proposta deverá considerar não

apenas os aspectos identificados como pouco funcionais das atuais medidas (item 1.5.1)

e o atual panorama das propostas que deverão ser aglutinadas (item 1.5.2), mas,

sobretudo, os pontos destacados pela Secretaria de Assuntos Legislativos no Anexo I do

Edital (item 1.5.4).

• Estudo da doutrina brasileira – pesquisa e revisão bibliográfica do tema;

• Estudo comparado da legislação de outros países que tenham sistema de

garantias individuais semelhantes ao brasileiro.

• Estudo comparado do protocolo de assistência judicial em matéria penal do

MERCOSUL e o equivalente no âmbito europeu buscando a uniformização dos

procedimentos e, quiçá, uma padronização capaz de ensejar uma normativa

global;

• Levantamento e exame dos documentos de cooperação jurídica internacional

firmados pelo Brasil sobre o tema (incluindo os que já estão em vigor e aqueles

que ainda não foram internalizados no ordenamento jurídico);

• Exame das metas estabelecidas pela ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate

à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) no período de 2004 a 2009 relacionadas

com o aprimoramento das medidas assecuratórias patrimoniais;

• Por fim, aventa-se a proposta de elaboração e aplicação de questionário a juízes

federais de varas especializadas em lavagem de capitais com perguntas

destinadas a identificar as principais dificuldades práticas relacionadas ao tema.

1.5.4) Outros pontos que deverão ser abordados:

(i) instrumentos e medidas de detecção de “laranjas” e comprovação de sua

vinculação com o indiciado ou réu;

• Levantamento das ações desenvolvidas pelo Gabinete de Gestão Integrada de

Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD);


FGV DIREITO RIO 57

• Estudo das medidas levadas a efeito pelo Departamento de Recuperação de

Ativos do Ministério da Justiça (DRCI);

(ii) extinção de domínio de bens em favor da Fazenda Pública, ainda que não

identificado seu proprietário; (iii) alienação antecipada de bens apreendidos;

• Ampliação do âmbito de cognição do processo cautelar dotando-o de

instrumentos capazes de avaliar com maior grau de profundidade a questão da

proveniência do bem ou a responsabilidade civil, viabilizando uma solução

definitiva anterior ao trânsito em julgado da decisão no processo de

conhecimento.

(iv) uso de bens apreendidos pelos órgãos responsáveis pela persecução penal.

• Elaboração de instrumentos legais que permitam a inversão temporária e

definitiva do domínio e viabilizem a utilização dos bens, abandonando a prática

atual que não tem base na lei, mas num abstrato e ilimitado “poder geral de

cautela” do juiz criminal.

1.5.5) Métodos e técnicas de pesquisa

A metodologia da pesquisa se vale de três etapas, uma utilizando análise bibliográfica

(abordagem teórica e legal), uma utilizando técnicas de pesquisa empírica e uma

utilizando técnica de redação legislativa e sistematização de medidas legislativas em

vigor e em discussão no Congresso Nacional.

A primeira tratará de análise doutrinária e legal sobre as normas que lidam com o tema,

incluindo o estudo jurisprudencial e de direito comparado As fontes de pesquisa serão,

portanto, a legislação vigente e a produção doutrinária sobre o tema. Paralelamente, será

feito um estudo comparado sobre medidas cautelares em outros países e em blocos

regionais (sistema europeu).


FGV DIREITO RIO 58

A segunda etapa, concomitante à primeira, tratará do diagnóstico da eficácia das atuais

medidas assecuratórias existentes no processo penal e dos resultados indenizatórios da

ação civil ex delicto. Destaca-se aqui, além do material disponibilizado pelo Conselho

da Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, também o levantamento dos

convênios e instrumentos jurídicos envolvendo órgãos públicos relacionados às medidas

assecuratórias bem como o estudo do impacto da modificação legislativa introduzida

pela Lei nº 11.719/2008.

Por fim, a terceira etapa irá consolidar os dados produzidos nas etapas anteriores em

minutas de projetos de alteração legislativa, levando ainda em consideração o panorama

das propostas que estiverem em tramitação no Congresso Nacional e inclusive com

elaboração de quadros comparativos.

1.6) Resumo das propostas do projeto de pesquisa

FINALIDADE DA PESQUISA

1. Desenvolvimento de instrumentos jurídicos adequados e eficientes para identificação,

avaliação, constrição, guarda, gestão, administração, inversão de domínio e alienação de

bens obtidos com os proveitos da infração, utilizados para sua prática ou destinados a

ressarcir o dano causado.

PROBLEMAS

1. Aplicar as medidas de inversão de domínio antes do trânsito em julgado da

condenação criminal;

2. Evitar que transcurso do tempo desvalorize os bens (o que torna medidas

assecuratórias atuais inócuas);

3. Compatibilizar sistema interno com sistemas internacionais (MERCOSUL).

JUSTIFICATIVA

1. Evolução social, econômica e tecnológica facilitaram a ocultação, dissimulação e

integração de bens oriundos de crimes (lavagem de capitais);


FGV DIREITO RIO 59

2. Novos sistemas de controle de bens foram criados desde 1941, época em foram

pensadas as atuais medidas assecuratórias;

3. Os mecanismos atualmente utilizados – e que dão maior agilidade às medidas – não

tem previsão legal (são impostos a partir do suposto “poder geral de cautela” do juiz) e,

portanto, geram insegurança jurídica.

HIPÓTESES

1. Simplificação dos procedimentos e modernização dos mecanismos;

2. Reformulação do processo cautelar para permitir que ele seja encerrado antes do

trânsito em julgado do processo de conhecimento;

3. Elaboração das hipóteses legais para identificação, avaliação, constrição, guarda,

gestão, administração, inversão de domínio e alienação de bens considerados objeto de

crime ou que servirão ao ressarcimento do dano;

4. Adaptação da legislação aos instrumentos de cooperação internacional.

MODELO DE ANÁLISE:

1. Pesquisa Jurisprudencial (STF e STJ)

1.1 Verificar se as medidas decretadas são mantidas;

1.2 Verificar quais são as exigências dos Tribunais para mantê-las;

1.3 Verificar eventuais modificações do teor literal da lei a partir da

interpretação jurisprudencial.

2.Pesquisa doutrinária e legislativa:

2.1 Doutrina brasileira;

2.2 Estudo comparado com ênfase nos ordenamentos supranacionais

(MERCOSUL e União Européia);

2.3 Levantamento e exame documentos de cooperação internacional firmados

pelo Brasil;

2.4 Estudo de medidas do DRCI;


FGV DIREITO RIO 60

2.5 Exame das metas da ENCCLA.

3. Pesquisa em bases de dados específicas

3.1 Avaliação das medidas assecuratórias (estudos do CJF e do CNJ);

3.2 Identificação dos acordos de cooperação administrativa (Bacen-Jud);

3.3 Verificação do impacto da mudança legislativa (Lei 11.719/2008).

4. Mapeamento das propostas de alteração legislativa:

4.1 Pesquisa via internet nas bases de dados da Câmara e Senado;

4.2 Contato direto com parlamentares responsáveis por comissões relacionadas

ao tema;

4.4 Elaboração de tabela de acompanhamento de propostas.

METODOLOGIA

1. Análise de dados estatísticos;

2. Revisão bibliográfica e legal (análise doutrinária e legal).

RESULTADOS ESPERADOS (PRODUTOS):

1. Quadro e fluxo atual das proposições legislativas relacionadas;

2. Estado atual da questão em âmbito nacional e internacional (aspectos legais; quadro

atual de medidas; comparação com outros países e blocos);

3. Proposta de alteração legislativa.

1.7) Seleção bibliográfica preliminar

1. AMARAL, Thiago Bottino e SCHREIBER, Simone: Direito Processual Penal. Volumes 1 e 2. São Paulo: Saraiva, 2009.

2. BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomos 1 e 2. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

3. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo: Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.


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4. BARROS, Marco Antonio de: Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. São Paulo: RT, 2004.

5. BAZLEY, Tom: Investigating White Collar Crime. New Jersey: Person, 2008. 6. BENSON, Michael L. e CULLEN, Francis T.: Combating corporate crime – local

persecutors at work. Boston: Northwestern University Press, 1998. 7. BITENCOURT, Cezar Roberto: Princípios garantistas e a delinqüência do

colarinho branco. In Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 11. São Paulo: RT, 1995, pp. 119/127.

8. BONFIM, Márcia Monassi Mougenot e BONFIM, Edílson Mougenot: Lavagem de dinheiro. São Paulo: Malheiros, 2005.

9. BRANDÃO, Nuno: Branqueamento de capitais – o sistema comunitário de prevenção. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

10. BRICKEY, Kathleen: Corporate and white collar crime - Selected cases and statutes. New York: Aspen Publishers, 2005.

11. CALLEGARI, André Luís: Direito Penal Econômico e lavagem de dinheiro – aspectos criminológicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

12. CALLEGARI, André Luís: Lavagem de dinheiro: aspectos penais da lei 9.613/98. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

13. CASTILHO, Ela Wiecko V. de: O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

14. CERVINI, Raúl e TAVARES, Juarez: Princípios de cooperação judicial penal internacional no Protocolo do MERCOSUL. São Paulo: RT, 2000.

15. CORRÊA JUNIOR, Alceu: Confisco penal – Alternativa à prisão e aplicação aos delitos econômicos. São Paulo: IBCCRIM, 2006.

16. D’ÁVILA, Fabio Roberto: Direito Penal e Direito Sancionador – sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença. in Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 60. São Paulo: RT, 2006, pp. 09/35.

17. DE CARLI, Carla Veríssimo: Lavagem de dinheiro: ideologia da criminalização e análise do discurso. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.

18. DIAS, Jorge de Figueiredo: Breves considerações sobre o fundamento, o sentido e a aplicação das penas em Direito Penal Econômico. In Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: RT, 2000, pp. 121/135.

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20. GERBER, Jurg e JENSEN, Eric: Encyclopedia of white collar crime. Londres: Greenwood Press, 2007.

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22. GOMES, Luiz Flávio e YACOBUCCI, Guillermo J.: As grandes transformações do direito penal tradicional. São Paulo: RT, 2005.

23. GREEN, Stuart P.: Lying, cheating, and stealing: A moral theory of White-Collar Crime. New York: Oxford, 2001.

24. GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance: Recursos no Processo Penal. São Paulo: RT, 2007.

25. MAIA, Rodolfo Tigre: Lavagem de dinheiro. São Paulo: Malheiros, 2004. 26. MAZLOUM, Ali: Crimes do colarinho branco. Porto Alegre: Síntese, 1999. 27. MENDRONI, Marcelo Batlouni: Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas,

2008. 28. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (coord.): As reformas no Processo Penal –

as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: RT, 2008. 29. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2008. 30. NUCCI, Guilherme de Souza: Leis Penais Especiais Comentadas. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2008. 31. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2008. 32. PEREIRA, Flávia Goulart: Os crimes econômicos na sociedade de risco. In Revista

Brasileira de Ciências Criminais nº 51, São Paulo: RT, 2004. 33. PINTO, Edson: Lavagem de capitais e paraísos fiscais. São Paulo: Atlas, 2008. 34. PODGOR, Ellen S. e ISRAEL, Jerold H.: White collar crime in a nutshell. Saint

Paul: Thomsom, West, 1997. 35. PRADO, Luiz Regis: Direito Penal Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2007. 36. RANGEL, Paulo: Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 37. ROYSEN, Joyce: Histórico e perspectivas dos crimes econômicos. In Revista

Brasileira de Ciências Criminais nº 42, São Paulo: RT, 2003, pp. 192/213. 38. SILVA SANCHEZ, Jesus-Maria: A expansão do direito penal – aspectos de política

criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: RT, 2002. 39. SILVA SANCHEZ, Jesús-Maria: Eficiência e Direito Penal. São Paulo: Manole,

2004. 40. SILVA, Eduardo Sanz de Oliveira: Direito Penal preventivo e os crimes de perigo:

uma apreciação dos critérios de prevenção enquanto antecipação do agir penal no direito. In COSTA, José de Faria: Temas de Direito Penal Econômico. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, pp. 251/283


FGV DIREITO RIO 63

41. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge: Direito penal econômico como direito penal de perigo. São Paulo: RT, 2006.

42. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 1 a 4. São Paulo: Saraiva, 2008.

43. VILARDI, Celso Sanchez: O crime de lavagem de dinheiro e o início de sua execução. In Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 47. São Paulo: RT, 2004.

44. WEISBURD, David e WARING, Elin: White collar crime and criminal careers. New York: Cambridge University Press, 2001.

2 – CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO

O cronograma apresentado abaixo indica as etapas de realização da pesquisa bem como

os produtos parciais que serão entregues nas datas exigidas pelo edital. Além disso,

considera-se relevante a indicação no corpo do projeto acerca da dinâmica dos

trabalhos.

A cada semana haverá uma reunião do Pesquisador-Coordenador com o Pesquisador-

Senior e os Bolsistas Graduandos para distribuição de trabalho e avaliação dos

resultados produzidos. Para a realização das tarefas assinadas pelo Pesquisador-

Coordenador, os Bolsistas Graduandos terão contato constante e direto com os

Pesquisador-Senior e com Pesquisador-Coordenador, o qual trabalha em tempo integral

na FGV DIREITO RIO.

O encontro dessa equipe com os Professores-Consultores ocorrerá quinzenalmente, para

que esse board de Professores, com especialidades complementares e interdisciplinares,

sirva como banca para apresentação dos resultados produzidos pela equipe. São dois os

propósitos desses encontros quinzenais.

Em primeiro lugar, para avaliação do trabalho desenvolvido segundo as metas

previamente estabelecidas. Por essa razão, integram a equipe de Professores-

Consultores professores da FGV DIREITO RIO com experiência na realização e

execução de projetos de pesquisa. Três deles são professores em tempo integral na

instituição proponente.


FGV DIREITO RIO 64

Além de acompanhar a execução do projeto, a equipe de Professores-Consultores

contribuirá com sugestões para o aprimoramento da pesquisa. Vale ressaltar, nesse

ponto, a importância do caráter multidisciplinar da equipe, que conta com especialistas

em Direito Internacional, Direito Processual Civil, Poder Judiciário e um Juiz Titular de

Vara de Direito Empresarial e Recuperação de Empresas (órgão do Poder Judiciário

responsável pela identificação e gestão de ativos das empresas).

A pesquisa será realizada em 3 (três) etapas, cada uma com objetivos e produtos bem

definidos. A primeira etapa será dedicada à realização da revisão bibliográfica (estudo

da doutrina brasileira), à análise legislativa internacional (estudo comparado com ênfase

nos sistemas do MERCOSUL e da União Européia) e ao levantamento e exame

documentos de cooperação internacional firmados pelo Brasil) e terá como produto um

relatório que reflita o estado atual das medidas assecuratórias em âmbito nacional e

internacional (aspectos legais; críticas dos estudiosos; quadro atual de medidas e

comparação com outros países e blocos).

A segunda etapa da pesquisa focará o estudo jurisprudencial no âmbito do Superior

Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a fim de verificar quais são as

exigências dos Tribunais para a validade das medidas e constatar eventuais

modificações do teor literal da lei a partir da interpretação jurisprudencial.

A segunda etapa também será dedicada ao funcionamento dos órgãos específicos do

Poder Executivo que tratam do tema, destacando-se o estudo das medidas propostas,

adotadas e desenvolvidas pelo DRCI, GGI-DL e ENCCLA, além dos acordos de

cooperação administrativa (de que é exemplo o Bacen-Jud).

Paralelamente, serão examinadas as bases de dados mantidas pelo Conselho Nacional de

Justiça relativas às medidas assecuratórias. O relatório parcial produto dessa terceira

etapa trará a consolidação dos dados pesquisados acima.

Por fim, a terceira e última etapa da pesquisa realizará o mapeamento das propostas de

alteração legislativa em tramitação no Congresso Nacional e fará uma minuta inicial de

proposta de alteração legislativa considerando os dados produzidos nas etapas anteriores

da pesquisa. Essa minuta inicial será levada à discussão em seminário realizado


FGV DIREITO RIO 65

especialmente para esse fim. A partir dos debates no seminário, serão feitas as

modificações necessárias e produzido o relatório final, contendo a consolidação dos

dados e minuta de projeto de lei.

CRONOGRAMA DETALHADO DA PESQUISA

ATIVIDADE PERÍODO mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar

1ª ETAPA Seleção da equipe de pesquisadores,

distribuição inicial das tarefas. x

Revisão bibliográfica x x x Levantamento dos acordos de cooperação

internacional. x x x

Análise legislativa internacional e comparada x x x

Consolidação dos dados. Entrega do primeiro relatório parcial x

2ª ETAPA Estudo jurisprudencial (STJ e STF) x x x

Levantamento dos acordos de cooperação administrativa x x

Atuação do DRCI, GGI-DL e ENCCLA. x x Exame das bases de dados disponíveis no

CNJ x x

Consolidação dos dados. Entrega do segundo relatório parcial

x

3ª ETAPA Mapeamento legislativo no Congresso

Nacional x x

Elaboração de minuta x x Realização de seminário x x

Consolidação dos dados. Entrega do relatório final

x


FGV DIREITO RIO 66

Projeto 2 Trata-se de um projeto de pesquisa de mestrado Título do projeto: O Papel do Supremo Tribunal Federal no processo de redemocratização do Brasil (1979-1999) Autor: Fabiana Luci de Oliveira Data: março de 2000 A pesquisa resultou na publicação do livro STF: do autoritarismo à democracia. Editora Campus, 2012.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS

“O Papel do Supremo Tribunal Federal no processo de redemocratização do Brasil (1979-1999)”

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para o Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais.

Linha de Pesquisa: Instituições, Estrutura

Social, Poder e Mobilidades

Aluna: Fabiana Luci de Oliveira Orientadora: Dra. Maria da Glória Bonelli

São Carlos - Janeiro de 2000


FGV DIREITO RIO 67

Sumário

I. Resumo e palavras-chave

II. Introdução e justificativa

III. Síntese da literatura e problematização teórica

IV. Objetivos, materiais e métodos

V. Cronograma

VI. Bibliografia

I. Resumo

Este projeto tem por objetivo analisar o papel político dos ministros do Supremo

Tribunal Federal, em um período histórico determinado (1979 a 1999), a partir

do enfoque teórico da Sociologia das Profissões. Propõe-se focalizar o

relacionamento desses profissionais com o Estado, a sociedade e a política, discutindo,

especialmente, com uma vertente que tende a desconsiderar as relações desses

profissionais com essas esferas, privilegiando o mercado, ou que, quando as

considera, entende-as enquanto relações de cooptação.

Palavras-chave: Profissões- Estado- Sociedade- Política- Supremo Tribunal Federal

II. Introdução e justificativa

O papel que o Poder Judiciário, mais especificamente que o Supremo Tribunal

Federal vem desempenhando no cenário político brasileiro tem sido muito discutido a

partir do fenômeno da judicialização da política. Esse fenômeno, segundo

Vallinder (1995) vai significar:


FGV DIREITO RIO 68

... (1) a expansão da área de atuação das cortes judiciais ou dos juizes às expensas dos políticos e/ou administradores, isto é, a transferência de direitos de decisão da legislatura, do gabinete ou da administração pública às cortes judiciais, ou, ao menos, (2) a propagação dos métodos judiciais de decisão para fora das cortes de direito propriamente ditas. (Vallinder, 1995: 8)

Enfim, ele denota a expansão do poder das cortes judiciais, poder esse atribuído

em grande parte à possibilidade desta Instância julgar a constitucionalidade das leis.

Enfim, ele denota a expansão do poder das cortes judiciais, poder esse atribuído

em grande parte à possibilidade desta Instância julgar a constitucionalidade das leis.

Segundo Vianna (1999) o processo de judicialização da política no Brasil

começa a se fortalecer a partir de uma mudança no processo de transição à democracia,

quando sua direção escapa das mãos de atores comprometidos com os valores da

tradição republicana brasileira passando às mãos de lideranças que, afim de ajustar o

país às exigências da chamada globalização, entronizaram o mercado como instância

determinante da vida social. Como conseqüência, houve um desalinhamento do projeto

e das ações governamentais em relação ao texto constitucional recém-aprovado,

tornando inevitável o estabelecimento de uma linha de tensão nas relações entre o

Judiciário, de um lado, e o Executivo e Legislativo, de outro, entre a filosofia política da

Carta de 1988 e a agenda neoliberal. Dentro dessa lógica, o Executivo buscaria impor a

supremacia da rationale econômica aos valores e instituições da ordem racional legal.

Nesse projeto, a tentativa de cortar a história do país em duas “eras” opostas: a anterior a 1989, caracterizada pelo que se chamou de patologia patrimonial e herança perversa da colonização ibérica, com suas burguesias cartoriais e a sujeição da sociedade civil ao estamento burocrático-estatal, e a que deveria nascer moderna, informada, nesta década final do século, pelo mercado, pela abertura ao mundo e às suas inovações. (Vianna, 1999: 10)


FGV DIREITO RIO 69

Nesse novo cenário, de “tirania da maioria”, o Judiciário começa a ser percebido

pela sociedade civil como um estatuário para as insatisfações existentes com o ativismo

legislativo do Executivo, sendo convocado ao exercício de papéis constitucionais que o

identificam como o “guardião dos valores fundamentais” (pág.: 11). Assim, o espaço

cada vez maior que o Supremo Tribunal Federal vem ocupando na vida política do país

acaba por transformá-lo em um ator imprescindível no jogo político.

Essa problemática vem sendo abordada pela Ciência Política, mas ainda não foi

alvo da preocupação da Sociologia das Profissões. Esse projeto se propõe discutir o

relacionamento entre o Supremo Tribunal Federal, o Estado, a sociedade e a política, a

partir do instrumental teórico da Sociologia das Profissões.

A escolha do STF enquanto objeto se deve à especificidade que essa instituição

apresenta: é ao mesmo tempo um órgão acoplado ao Estado, sendo um de seus poderes,

possuindo, portanto, uma identidade pública e é uma corporação profissional, com

interesses privados.

Enquanto parte do Estado representa a cúpula do Poder Judiciário, exercendo

controle sobre a vontade do soberano, a partir da adoção do modelo de controle abstrato

da constitucionalidade das leis, com a intermediação de uma comunidade de intérpretes.

Isso acaba por institucionalizar o Judiciário enquanto uma arena alternativa à

democracia representativa, demonstrando a força desse poder como ator político26.

Como afirma Luiz Werneck Vianna:

O Judiciário, antes um Poder periférico, encapsulado em uma lógica com pretensões autopoiéticas inacessíveis aos leigos, distante das preocupações da agenda pública e dos atores sociais, se mostra uma instituição central à democracia brasileira, quer no que se refere à sua expressão propriamente

26 Ver trabalhos de Werneck Vianna (1992), Bastos Arantes (1997) e Castro (1997).


FGV DIREITO RIO 70

política, quer no que diz respeito à sua intervenção no âmbito social. (Vianna, 1999: 1)

Enquanto corporação profissional, representa o posto mais alto da carreira

jurídica, que se inicia com a obtenção do diploma de bacharel em Direito. Para ascender

a esta posição, reza a Constituição, é necessário possuir notório saber jurídico. Os

ministros são nomeados pelo chefe do Poder Executivo, passando por argüição pública

no Senado.

Essa dualidade de identidades traria à tona um problema: por ser uma instituição

com poder de veto ao Executivo, tendo a possibilidade de exercer um forte papel

político e, ao mesmo tempo, ser uma corporação profissional, com interesses de

carreira, passando a nomeação desses profissionais pelo Executivo e pelo Senado (sendo

extremamente política), a atuação desses profissionais ficaria minada pela cooptação ao

Executivo. O ministro nomeado estaria assim ligado ao Executivo e ao grupo político

presente no governo que o nomeou.

A partir desta constatação são construídas cinco questões para investigação: 1)

Qual tem sido o papel político desse ator? 2) No desempenho desse papel que tipos de

interesses esse Tribunal tem representado? 3) Em relação aos outros poderes do Estado

como tem sido seu posicionamento? (Há destaque de posturas críticas ou favoráveis?) 4)

Qual o perfil social e profissional dos ministros do Supremo Tribunal Federal? e 5) há

algum vínculo entre o novo papel da instituição pós-1988 e a composição do grupo?

III. Síntese da literatura e problematização sociológica

O argumento teórico aqui proposto se constrói na discussão com uma vertente

da Sociologia das Profissões que, ao limitar as relações dos profissionais com o

mercado, entendendo o processo de profissionalização enquanto uma estratégia para


FGV DIREITO RIO 71

monopolizar o mercado de trabalho, por um lado e ascender socialmente, por outro,

acaba por excluir a análise da relação das profissões com o Estado e a sociedade.27

Essa perspectiva predomina nos países de origem anglo-americana, afirmando

que só se pode falar em profissionalização nos países em que houve autonomia nesse

processo. A terminologia é negada àqueles países em que houve a participação do

Estado como impulsionador do processo de profissionalização. Eles tendem a ser

considerados como desviantes do modelo e a ligação dos seus membros com o Estado

passa a ser vista como cooptação28.

Nos países de influência anglo-americana o fenômeno da estruturação das

profissões enquanto ocupações particulares organizadas corporativamente seria dado a

partir do desenvolvimento da ideologia de expertise, imputando-lhes conhecimento

especializado, comportamento ético e importância para a sociedade. Já nos países em

que o Estado atuou diretamente nesse processo, enquanto seu instigador, a identidade

27 O conceito de “projeto profissional” resume bem essa ideia. Ele é desenvolvido por Larson ( 1977) e remete às estratégias através das quais as classes médias, na fase do capitalismo competitivo, se moveram em direção ao monopólio de mercado, por um lado e ao empreendimento da mobilidade coletiva, por outro. Os profissionais são assim retratados como voltados para a promoção dos seus interesses específicos, tanto econômicos quanto simbólicos (prestígio). Note-se que embora Larson entenda o processo de profissionalização enquanto intimamente voltado para o mercado, ela atribui um importante papel ao Estado. Este, a partir da negociação com os grupos profissionais, lhes delegaria o controle do acesso à profissão, a partir da gerência do sistema universitário e também a garantia do controle do mercado (credenciais). 28 Graham (1997) ao estudar a elite política do país no século XIX, vai sustentar que o clientelismo constituía a trama de ligação da política no Brasil desse período, descaracterizando, portanto, a conduta profissional. Koerner (1992) vai afirmar a total falta de autonomia do Poder judiciário na ordem política imperial, devido ao fato de haver um controle político dos cargos judiciais e das nomeações e também em conseqüência de ser vedado a ele o julgamento de qualquer questão envolvendo atos governamentais. Coelho (1999) é outro a negar essa independência , dizendo que no Império o Judiciário era um poder impotente e que “Dependente do Executivo para obter recursos e subordinado ao Legislativo, a autonomia do judiciário era uma ficção”. (pág. 122). Na República alguns autores também vão questionar a independência do PJ. Miceli (1979) afirma que: “O contingente de bacharéis que pressionava o mercado de postos nessa época (início dos anos 30) começou a utilizar o diploma como sendo uma prerrogativa da qual só se podia esperar vantagens estritamente profissionais. Assim, o futuro de classe dessa leva avultada de ‘parentes pobres’ que dispunham de um título universitário, adquirido em condições adversas que haviam desvalorizado brutalmente, passou a depender, cada vez mais, da ampliação das oportunidades de serem cooptados pelo serviço público.” (pág. 41). Ao contrário dessas visões, Carvalho (1980) e Eul-Soo Pang e Seckinger (1979) vão entender os juízes enquanto verdadeiros mandarins, na medida em que eles constituem a elite política do Império.


FGV DIREITO RIO 72

básica desses grupos não seria dada pela ocupação e, sim, pelo status conquistado por

uma educação de elite.29

Para o desenvolvimento de análises comparadas entre países com distintas

influências em suas experiências profissionais, Freidson (1996) propôs a definição de

profissão tomada enquanto tipo ideal. Essa definição reúne as diferentes experiências de

profissionalização, em diferentes culturas e contextos históricos e constrói um modelo,

amplo o suficiente para registrá-las, preservando o conceito de expertise que é vital em

seu argumento e que se centra na realização de diagnósticos baseados no saber, obtido

através da titulação de nível superior.30 A esse enfoque acrescenta-se também a

discussão da influência política das profissões, suas relações com o Estado e com as

elites políticas e econômicas.

Pensando o caso brasileiro de profissionalização do Direito dentro deste debate

percebe-se que: 1) o conceito de “projeto profissional” não se aplica aqui, devido ao

fato de que os bacharéis que iniciaram esse processo já eram membros da elite. Eles

estavam buscando antes de monopolizar o mercado de trabalho influenciar na e

participar da construção do Estado. É evidente que a busca de uma reserva de mercado

completava as aspirações desses bacharéis, mas essa idéia era defendida enquanto um

benefício para a sociedade. Freidson (1996) coloca que a maior vantagem que o

profissionalismo pode trazer é a garantia e a confiança, para os leigos, na qualidade do

serviço prestado. 2) o caso brasileiro de profissionalização do Direito vai ocorrer

29 Cf. Bonelli, 1993 30 Bonelli (1999) resume o conceito que engloba os principais aspectos característicos da profissão, quais sejam, 1. É um tipo de trabalho pago, feito em tempo integral, que inclui o mercado informal; 2. É de caráter especializado, de base teórica, com competência discricionária de julgamento sobre uma área do saber; 3. São as ocupações que controlam a divisão do trabalho , que é determinada pela relação entre ela e que determina e delimita as fronteiras jurisdicionais de cada uma; 4. Onde o controle do trabalho é ocupacional, feito através do credenciamento dos membros da profissão; 5. Envolve a posse de conhecimento abstrato e autoridade sobre um campo do saber profissional obtido nas instituições de ensino superior.


FGV DIREITO RIO 73

simultaneamente ao processo de construção do Estado e não enquanto uma imposição

do Estado que acaba por ocasionar a cooptação da profissão. Assim, o mais adequado é

falar em interação e mesmo em negociação, uma vez que o Estado vai buscar apoio na

expertise das profissões para se legitimar perante a sociedade e também as profissões

vão buscar apoio no Estado para se legitimar e justificar a possível reserva de mercado.

Bonelli (1999), ao contrapor-se a idéia de cooptação, afirma que o processo de

profissionalização não foi simplesmente imposto pelo Estado, visto que os advogados

do IOAB já vinham lutando desde o Império, pela criação da OAB, visando

regulamentar e fiscalizar a profissão.

Esses trabalhos focalizam outros contextos históricos e estabeleceram as bases

para o desenvolvimento das várias abordagens sobre as profissões e suas relações com o

Estado, com a sociedade e com a política. Embora focalizem períodos históricos

diversos, recorre-se a essa bibliografia para debater com o argumento desenvolvido por

esses autores. A maior parte desses trabalhos é referente aos bacharéis, início da

socialização desses profissionais. Apesar de existirem algumas diferenças em relação

aos juizes, essa bibliografia serve enquanto base e parâmetro para o argumento a ser

desenvolvido.

A partir dessa discussão a proposta aqui é verificar a possibilidade de se pensar

os ministros do STF na ótica do mundo profissional do Direito, que entre outras

características, destaca a necessidade do diploma de bacharel em Direito para o

exercício da profissão, pressupõe a expertise e a autonomia profissional. A investigação

busca detectar a existência ou não de uma atuação independente do STF frente ao

Executivo, apesar dele ser um órgão acoplado ao Estado, constituindo um dos seus

poderes. Isso porque os ministros do STF envolvem na sua nomeação não só o fator

meritocrático, existindo também um fator externo de caráter político agindo na


FGV DIREITO RIO 74

nomeação. A hipótese central do projeto é de que esse fato não retira dos ministros sua

condição profissional, embora se diferencie dos formatos da seleção intra-pares. Assim,

mesmo que o ministro leve para o Tribunal suas relações com o governo que o nomeou,

ele traz também a socialização nos valores partilhados nas carreiras no mundo do

Direito e o alto de custo de ver sua legitimidade minada neste âmbito e na própria

imagem pública do STF. Essa socialização, a identidade da instituição e a vitaliciedade,

que representa a continuidade dos ministros em seus postos, mesmo depois da

alternância dos grupos no poder, são os contrapontos que pretende-se investigar aos

argumentos que enfatizam o predomínio das relações clientelistas com o governo ou da

limitação da motivação profissional ao controle de seu mercado.

Nota-se na bibliografia que trata do tema a presença constante de uma discussão

acerca do papel político do ST F. Grande parte dos autores31 vai limitar a possibilidade

do desempenho desse papel, especialmente no período que antecede a Constituição de

1988, mais acentuadamente nos anos do regime militar que se inicia em 1964.

Trigueiro do Vale (1976) em seu trabalho que busca retratar a atuação do

Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1964 e 1975, vai atentar para a falta de

independência desse órgão no desempenho do seu papel político ao afirmar que

...sobretudo com a edição dos Atos n.º 5 e 6, cessaram os conflitos, e o Poder Executivo-Revolucionário passou a ter no Supremo um órgão administrativamente saudável, tecnicamente ágil (...) mas politicamente morto. (Osvaldo Trigueiro do Vale, 1976: 166)

Essa situação seria mudada, na leitura de Vilhena (1993) com a Constituição de

1988 que alterando a jurisdição do Supremo e ampliando seu poder dentro do sistema

constitucional brasileiro transformou-o em uma poderosa arena de decisão dos conflitos 31 Ver Osvaldo Trigueiro do Vale, 1976 e Oscar Vilhena Vieira, 1993


FGV DIREITO RIO 75

entre os poderes e também em garantidor dos direitos fundamentais, ainda que contra a

deliberação da maioria.32 Essa Constituição colocaria o STF na posição de

Arena política de decisão de conflito na qual os diversos atores políticos e sociais buscam realizar ou bloquear a vontade normativa da Constituição. (Oscar Vilhena Vieira, 1993: 4)

O autor aponta ainda que em dois momentos histórico-políticos do país, que são

os dois regimes de exceção pelos quais o Brasil passou na República (1930 e 1964), o

Supremo Tribunal Federal esteve variando seu padrão de atuação ora de maneira

combativa, ora submisso e que, no seu entender, prevaleceu a submissão:

O STF tem sofrido no decorrer de sua história inúmeras pressões, limitações de competência e até intervenções. Como foi a aposentadoria compulsória de diversos de seus ministros em 1931 e 1969, por não se submeterem aos regimes de exceção que chegaram ao país respectivamente em 1930 e 1964. A resistência, no entanto, não é uma marca constante na história do Supremo, que em algumas circunstâncias foi omisso ou simplesmente caudatário do poder... (Oscar Vilhena Vieira, 1993: 62)

Osiel (1995) vai na contramão dessas visões que entendem os ministros do STF

enquanto atores pouco presentes durante o regime militar , atribuindo a eles um

comportamento de resistência. Ao estudar a atuação das Supremas Cortes brasileira e

argentina durante os regimes militares que se sucederam nesses países respectivamente

em 1964 e 1976, afirma que os ministros do STF brasileiro estiveram resistindo ao

regime ditatorial que então se instalava na medida em que exigiam dos militares uma

adequação das suas ações à Constituição. Miranda Rosa (1985) seguiu nessa mesma

direção, atribuindo a essa Instituição um importante papel na organização do Estado e

da sociedade, durante os vinte anos de regime militar.

32 Conferir Vilhena, 1993


FGV DIREITO RIO 76

A partir desta discussão propõe-se aqui levar a investigação a focalizar as cinco

questões inicialmente propostas em dois períodos distintos da história política recente

do país: 1) o período de transição, de abertura do regime militar a partir de 1979, até a

promulgação da Constituição de 1988 e 2) a partir dessa Constituição até 1999.

A delimitação do enfoque se justifica na medida em que o período de transição

foi pouco abordado pela bibliografia, como coloca Vilhena (1993):

O período da transição, sem as amarras dos AIs tem recebido pouca atenção por parte dos autores. É um período marcado por um grande silêncio por parte do Supremo, e dos tribunais em geral, em trabalhar em função da reconstrução do estado de direito e da democracia. (Oscar Vilhena Vieira, 1993: 73).

Além disso, esse enfoque busca possibilitar a compreensão da dimensão das

alterações no desempenho do papel político do Supremo Tribunal Federal a partir da

Constituição de 1988.

Para possibilitar uma melhor compreensão das mudanças nas atribuições do STF

segue um breve resgate histórico.

O Supremo Tribunal Federal foi instituído pelo decreto n.º 510 de 22 de junho

de 189033 , enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição.

Seus 15 membros (ministros) eram nomeados pelo governo federal entre os cidadãos

brasileiros, maiores de 35 anos, de notório saber34.

A Constituição de 1891 organizou-o num tripé enquanto: 1) Instância única de

julgamento de altas autoridades do governo federal, de conflitos entre componentes da

Federação e conflitos de jurisdição entre os diversos órgãos judiciais; 2) Instância de

recurso da Justiça Federal e 3) Instância de recurso das Justiças Estaduais quando essas

33 O texto que segue baseia-se em Leda Boechat Rodrigues (1965), Aliomar Baleeiro (1967), Oscar Vilhena Vieira (1993) e Rogério Bastos Arantes (1997). 34 A Constituição de 1934 reduziu o n.º de ministros para 11 e também delegou ao Procurador Geral da República a exclusividade na proposição de ação de inconstitucionalidade.


FGV DIREITO RIO 77

negarem aplicação de direito federal ou confirmarem atos e leis dos governos estaduais

questionados perante a Constituição ou lei federal35.

O sistema de controle da constitucionalidade das leis adotado foi o sistema

difuso-incidental (difuso porque qualquer órgão judicial poderia apreciar a

constitucionalidade da lei e incidental porque exercido em um pleito qualquer, no

âmbito dos processos comuns e não especificamente constitucionais). E como coloca

Rodrigues (1965)

A magistratura, que agora se instala no país graças ao regime republicano, não é instrumento cego do governo, ou mero intérprete, na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito ao exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção (...) Aí está posta a profunda diversidade de índole entre o Poder Judiciário tal qual estava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura” (Rodrigues, L. B. 1965: 1e 2 )

A organização do STF permaneceu praticamente inalterada até a Constituição de

1946. Essa Constituição vai instituir uma mudança no tripé das atribuições delegadas a

esse órgão, colocando que 1) cabe ao STF julgar as autoridades da União nos crimes

comuns e de responsabilidade, ser árbitro das questões federativas e de conflitos de

jurisdição entre os órgãos judiciais e juiz das questões de habeas corpus e nos mandados

de segurança sob sua jurisdição; 2) O Supremo é Instância superior de controle de

constitucionalidade das leis e intérprete do Direito Federal e 3) cabe a ele cuidar dos

mandados de segurança e habeas corpus decididos em última Instância pelos tribunais

locais ou federais, quando denegatória a decisão- e das causas decididas por juízes

locais , fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro assim como

aquelas que fossem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no país.

35 Rogério Bastos Arantes, 1997: 76.


FGV DIREITO RIO 78

Nesse momento, como afirma Arantes (1997) “... a posição do STF vai sendo

depurada no sentido de transformá-lo mais numa corte das questões federativas e

constitucionais e menos numa corte de assuntos da União.” (pág. 92)

Com o golpe militar de 1964 a organização judiciária vai ser modificada - em

27/10/65 com a edição do AI-2 o n.º de ministros passa de 11 para 1636 - e o sistema de

controle constitucional vai ser radicalmente transformado: a emenda n.º 16 de 26/11/65

vai estabelecer o fim da exclusividade do modelo difuso-incidental e vai dar origem ao

sistema híbrido, que perduraria até hoje, cabendo ao STF julgar a representação contra

inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual,

encaminhada pelo Procurador Geral da República.

Com a decretação do AI-5 em 1968 vão ser suspensas todas as garantias de

vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes e também vão ser excluídos de apreciação

judicial todos os atos praticados de acordo com esse Ato e seus atos complementares.

Em 1979 com a revogação do AI-5 a situação começa a se modificar e

finalmente, com o início do processo de redemocratização e a promulgação da

Constituição de 1988 o papel político-institucional do STF iria ser ampliado.37 A

principal modificação trazida foi a ampliação da possibilidade de controle material da

constitucionalidade de emendas à Constituição, alargando a lista de agentes legitimados

a propor a ação direta de inconstitucionalidade38. As mais importantes atribuições

políticas delegadas ao STF por essa Constituição foram: 1) controlar os demais poderes;

36 O AI-6 retorna para 11 o n.º de ministros. 37 Cf. Vilhena, 1993: 92. 38 Os agentes legitimados a propor são: o Presidente da República; as mesas do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; das Assembleias Legislativas; os Governadores de Estado; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da OAB; os partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.


FGV DIREITO RIO 79

2) garantir a eficácia da Constituição; 3) assegurar a ordem democrática e garantir os

direitos fundamentais, inclusive contra a própria deliberação da maioria.

No que se refere ao controle de constitucionalidade o sistema híbrido adotado se

refere ao fato do STF ir se afastando do modelo que lhe deu origem (difuso, de origem

norte-americana) para assumir, cada vez mais, o papel de Corte Constitucional do

modelo concentrado (de origem européia, em que cabe exclusivamente a um órgão

apreciar a constitucionalidade das leis). O sistema brasileiro é considerado híbrido

porque, embora reserve cada vez mais para o STF a função de julgar a

constitucionalidade das leis (sistema concentrado), o sistema difuso ainda permanece

válido.

Tem-se, portanto, na Constituição de 1988 um marco na mudança do papel

político do STF, reforçando sua condição de arena de disputa entre sociedade e Estado e

entre os órgãos e Poderes do próprio Estado.

IV. Objetivos, materiais e métodos

O objetivo que esse projeto se propõe a realizar é o de analisar o papel do

Supremo Tribunal Federal no processo de transição democrática (no período 1979-

1999), focalizando as relações desse ator com o Estado, a sociedade e a política.

Para o objetivo a ser realizado, o enfoque teórico da Sociologia das Profissões se

mostra o mais apropriado. A proposta é diferenciar os ministros das outras elites,

buscando essa diferenciação, que denotaria sua autonomia, no ethos profissional (em

contraste com um ethos de classe). Nesse olhar, os membros do STF não são

concebidos como ventríloquos dos interesses de outras elites políticas e econômicas.

O projeto procura verificar a identidade profissional e a atuação desses

profissionais entre os anos de 1979 a 1999, atentando para a existência de uma mudança


FGV DIREITO RIO 80

no posicionamento público desses profissionais em decorrência do novo papel

institucional do STF a partir da Constituição de 1988, relacionando essa atuação com o

perfil social e de carreira de seus membros.

Para isso, vai-se trabalhar com a análise do conteúdo dos discursos produzidos

pelos Ministros do STF, publicados na Revista Forense (o período abordado

compreende 80 volumes), percebendo as variações nas suas concepções em decorrência

tanto de quem preside o Supremo Tribunal Federal (priorizando as solenidades de

posse) quanto das mudanças nos contextos políticos e sociais. Esses discursos são

geralmente encontrados em uma sessão específica dessas publicações, não sendo

necessária a leitura de toda a revista. O que vai se buscar são 1) variáveis que definam o

ideário desses profissionais, os valores, as crenças, enfim, seu ethos profissional; 2)

variáveis que politizem os ministros ou os coloquem enquanto voltados para a defesa de

seus interesses corporativos e 3) variáveis que identifiquem o tipo de relação desses

profissionais com o Estado e com a sociedade.

A escolha dessa fonte de dados se justifica na medida em que a revista se

constitui em um importante veículo para a divulgação dos valores, das posturas políticas

e ideológicas predominantes no grupo. Entende-se que, por ser um veículo de

comunicação da corporação, os discursos nela publicados contêm aspectos que os

profissionais desejam tornar públicos, ou seja, ela se constitui em um meio para

construir e divulgar a imagem pública pela qual a corporação deseja ser percebida.

A partir desta análise vai se buscar perceber a dinâmica presente no discurso dos

ministros e a forma como eles alteram o seu enfoque, servindo, portanto, como um

indicativo da mudança das preocupações da corporação e do seu relacionamento com o

Estado, com a sociedade e com a política.


FGV DIREITO RIO 81

Para a construção do perfil morfológico, utilizar-se-á da análise dos Curriculum-

Vitae dos ministros do STF que fizeram parte da Instituição durante o período

enfocado39. Como já existe um repertório dos dados biográficos dos ministros entre os

anos de 1891 a 197840 é possível estabelecer uma comparação entre o perfil profissional

característico de contextos anteriores e o que é dominante no presente. Essa análise

possibilitará questionar o posicionamento de alguns autores no que se refere à perda do

ethos profissional em virtude dos ministros serem nomeados pelo Poder Executivo,

considerando-se portanto, sua nomeação extremamente política. A hipótese a ser

investigada será que o fato da nomeação desses profissionais passar pelo Presidente da

República e pelo Senado41, não retira deles sua condição profissional e a partir daí sua

autonomia, especialmente tendo em vista que os profissionais nomeados para ocuparem

os cargos de ministros do STF têm a garantia da vitaliciedade, portanto, eles

permanecem votando nas gestões seguintes que os nomeou.

Também está-se buscando delinear a imagem pública do STF através da forma

como ele é percebido por alguns jornais diários. A postura adotada neste estudo é de

que o jornal, mesmo sendo tendencioso e parcial, não deixa de fornecer informações

generosas sobre a vida política da época. Afim de analisar esse aspecto da relação

mídia-STF foram escolhidos os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo.

Essa escolha justifica-se em virtude desses veículos serem de grande circulação,

em um Estado expressivo do ponto de vista demográfico e na sofisticação do seu

mercado produtor e consumidor. Justifica-se também, e principalmente, em decorrência

39 Os ministros do STF nesse período são: Djaci Alves Falcão; Carlos Thompson Flores; Antônio Neder; Luiz Rafael Mayer; Clóvis Ramalhete; Firmino Ferreira Paz; José Néri da Silveira; Alfredo Buzaid; Oscar Dias Corrêa; Aldir Guimarães Passarinho; José Francisco Rezek; Sydney Sanches; Luiz Octávio Pires e Albuquerque Gallotti; Carlos Alberto Madeira; Célio de Oliveira Borja; Paulo Brossard de Souza Pinto; José Paulo Sepúlveda Pertence; José Celso de Mello Filho, Carlos Mário da Silva Velloso; Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Ilmar Nascimento Galvão; Maurício José Corrêa e Nelson Azevedo Jobim. 40 Cf. Laurenio Lago, 1978. 41 Com a Constituição de 1988 a argüição no Senado, que era secreta, passa a ser pública.


FGV DIREITO RIO 82

da maior facilidade no acesso aos dados – em virtude da disposição de um banco de

dados temático que agilizará a pesquisa e coleta do material em parte do período a ser

enfocado (1979-1993, no tocante ao jornal Folha de SP, e 1979-1995, para O Estado de

SP). O restante dos dados estão disponíveis na Internet.

O material coletado (discursos dos ministros na Revista Forense/ discursos de

posse dos presidentes/ notícias referentes ao STF na Folha de SP e no Estado de SP)

será analisado quantitativa e qualitativamente. As variáveis vão ser trabalhadas pela

divisão em dois períodos correspondentes ao recente cenário político nacional: 1) de

janeiro 1979 até a promulgação da Constituição em 1988 e 2) a partir da promulgação

dessa Constituição até dezembro de 1999 – para os discursos dos Ministros na Revista

Forense e para os dados dos jornais. Em relação ao perfil morfológico a divisão se fará

em seis períodos: 1891-1929; 1930-1945; 1946-1963; 1964-1978; 1979-1988; 1989-

1999.

O levantamento do material dos jornais também irá permitir a análise dos votos

dos ministros em alguns dos julgamentos de maior repercussão na mídia, propiciando

assim, a criação de parâmetros mais definidos para avaliar a atuação do STF.

Vai-se trabalhar ainda com o levantamento bibliográfico, buscando realizar, na

medida do possível, um mapeamento dos trabalhos que abordaram o Supremo Tribunal

Federal dentro da vida política nacional, assim como trabalhos dentro da temática da

Sociologia das Profissões.


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V. Cronograma

Atividades 1

semestre

2 semest

re

3 semest

re

4 semest

re

Leitura de bibliografia

Coleta e análise dos dados biográficos dos 152 ministros do STF

Coleta e análise dos discursos da Revista Forense (80 volumes)

Coleta e análise do discurso de posse dos presidentes do STF (12 presidentes)

Coleta e análise dos dados no banco de dados da Folha de São Paulo [jornais Folha de São Paulo (período de 1979 à 1993) e O Estado de São Paulo (período de 1979 à 1995)]

Coleta e análise dos dados on line, dos jornais Folha de São Paulo (período de 1994 a 1999) e O Estado de São Paulo (período de 1996 a 1999)

Seleção, coleta e análise dos julgamentos

Organização e sistematização do material coletado

Revisão dos dados

Redação da dissertação de mestrado

Defesa da dissertação de mestrado

V. Bibliografia

ADORNO, Sérgio - Os Aprendizes do Poder , RJ , Paz e Terra , 1988 ARANTES, R. B., Judiciário e Política no Brasil, SP/ Idesp, Ed. Sumaré, 1997 BONELLI , M.G. , "Identidade Profissional e Mercado de Trabalho dos Cientistas Sociais : as Ciências Sociais no Sistema das Profissões" Campinas, SP, IFCH / UNICAMP. Tese de Doutoramento, mimeo . (1993)


FGV DIREITO RIO 84

------------------------“As Profissões nas Ciências Sociais Brasileiras” Projeto CAPES/ANPOCS (1998) ------------------------ “O Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros E o Estado: a profissionalização no Brasil e os limites dos modelos centrados no mercado” RBCS, Vol. 14, n.º 39, fevereiro, 1999 BOURDIEU, Pierre , Poder Simbólico , SP , Difel ,1990 CARVALHO, J. M., A Construção da Ordem : A Elite Política Imperial , RJ, Editora Campus , 1980. CASTRO, M. F., “O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política”, RBCS, Vol. 12 , n.º 34, junho, 1997 COELHO, E. C. , “As Profissões Imperiais - advocacia, medicina e engenharia no Brasil” 1822 –1930 , IUPERJ, 1999 FREIDSON, E. O Renascimento do Profissionalismo, SP, Edusp, 1996 ------------------ "Para uma análise comparada das profissões: a institucionalização do discurso e do conhecimento formais" , RBCS, nº31, Junho de 1996.

GRAHAM, R. Política e Clientelismo no Brasil do século XIX , RJ, Ed. UFRJ, 1997.

HALLIDAY, T. e KARPIK, L. Lawyers and the rise of western political liberalism, Oxford, Claredon Press, 1997

LAGO, L . Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: dados biográficos: 1828-1978, RJ, Biblioteca do Exército, 1978

LARSON, M. S., The rise of professionalism, a sociological analysis, Berkeley, University of California Press, 1977

KOERNER, A ., “O Poder Judiciário na constituição da República”, USP, dissertação de mestrado, mimeo (1992)

MICELI, S., Intelectuais e classe dirigente no Brasil ( 1920-1945), SP, 1979

OSIEL, M. J., “Diologue with Dictators: Judicial Resistance in Argentina and Brazil” in Law and Social Inquiry, 1995

PANG, E. E SECKINGER, R. L., “The Mandarins of Imperial Brazil” in Comparative Studies in Society and History, 1979

RODRIGUES, L. B., História do Supremo Tribunal Federal, Tomos I, II e III, RJ, Civilização Brasileira, 1965, 1968 e 1992


FGV DIREITO RIO 85

ROSA, F. A . M., Brasil os anos de autoritarismo: Justiça e Autoritarismo, RJ, Jorge Zahar Editor, 1985

SADEK, M.T. (org), Uma introdução ao estudo da Justiça, SP, IDESP, Sumaré, 1995. VALE, O . T., O Supremo Tribunal Federal e a Instabilidade Político-institucional, RJ, Ed. Civilização Brasileira, 1976 VIANNA, L.W. et alli, Corpo e alma da magistratura brasileira , RJ/ IUPERJ, Ed. Revan, 1992

--------------------------, A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil, RJ/ IUPERJ, Ed. Revan, 1999

VIEIRA, O . V. O Supremo Tribunal Federal e a Consolidação da Democracia: 1988 a 1993, SP, Usp, dissertação de mestrado, mimeo (1993)


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Projeto 3 Trata-se de um projeto de pesquisa de TCC Título do projeto: Os requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes e seu cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal Autor: Adriana Lacombe Coiro Data: 2011

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO

GRADUAÇÃO EM DIREITO

Projeto de Trabalho de Curso:

Os requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes e seu cumprimento pelo

Supremo Tribunal Federal

Adriana Lacombe Coiro

Orientador: Diego Werneck Arguelhes

Rio de Janeiro, 2011.


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Sumário

1.Área de Especialização FGV......................................................................................... 1

2.Área de pesquisa............................................................................................................ 2

3.Tema geral ..................................................................................................................... 3

4. Delimitação do tema..................................................................................................... 4

5. Problema....................................................................................................................... 5

6. Hipótese ........................................................................................................................ 6

7. Objetivos....................................................................................................................... 7

8. Justificativa................................................................................................................... 8

9. Metodologia.................................................................................................................. 9

10. Cronograma .............................................................................................................. 10

11. Plano de exposição ................................................................................................... 11

12. Bibliografia provisória.............................................................................................. 12


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1. Área de Especialização FGV

Este trabalho se insere na área de especialização de Advocacia Pública e Poder

Judiciário da FGV DIREITO RIO.

2. Área de pesquisa

O trabalho está inserido na área de pesquisa de Direito Constitucional,

código 6.01.02.05-5 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e

Tecnológico – CNPq.

3. Tema geral

Direito Constitucional: Súmulas Vinculantes.

4. Delimitação do tema

Análise de cumprimento dos requisitos constitucionalmente estabelecidos para a

edição de súmulas vinculantes nas súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Problema

As súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal respeitam os requisitos

estabelecidos constitucionalmente, sendo, assim, constitucionais?


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6. Hipótese

A hipótese aqui estudada é que o STF tem progressivamente deixado de

observar estes requisitos.

7. Objetivos

O objetivo da pesquisa é verificar o cumprimento dos quatro requisitos

estabelecidos constitucionalmente para a edição de súmulas vinculantes nas súmulas já

editadas pelo STF.

8. Justificativa

O art. 103-A da Constituição Federal trouxe ao ordenamento brasileiro a

possibilidade de criação de súmulas vinculantes, dando novo poder ao Supremo

Tribunal Federal. Tal poder, no entanto, não foi destituído de condicionamentos, como

se vê pela redação do caput do artigo e de seu parágrafo primeiro. Isto porque, para a

aprovação de uma súmula vinculante deve-se respeitar quatro requisitos cumulativos: (i)

“reiteradas decisões sobre matéria constitucional”; (ii) presença de “controvérsia atual

entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública”; (iii) que “acarrete

grave insegurança jurídica” e; (iv) “relevante multiplicação de processos sobre questão

idêntica”.

Em 2007 foram aprovadas três súmulas vinculantes. Em 2008 foram 10. Em

2009 foram 14. Vê-se, assim, que embora o número tenha diminuído em 2010, (com

apenas três súmulas vinculantes editadas) o STF vem aumentando progressivamente o

uso de sua competência para a edição destas súmulas, com conseqüente aumento da

importância das mesmas.

Como o próprio nome diz, trata-se de enunciados que, após editados, vinculam

todo o poder judiciário e a administração pública direta e indireta, impactando todas as


FGV DIREITO RIO 90

futuras decisões sobre o tema, em qualquer grau de jurisdição. Súmulas, por si só, já

devem ser vistas com cautela, como alerta Rogério Greco:

No momento em que o Supremo Tribunal Federal, após dezenove anos, retoma a edição de súmulas, sinalizando no sentido de valorizar esse instrumento de uniformização de jurisprudência, (...) devem revestir-se das mais rigorosas cautelas, sob pena de pôr em risco princípios fundamentais do Estado de Direito.42 (grifos adicionados)

Súmulas vinculantes, assim, devem ser observadas com ainda mais cuidado pois,

de acordo com Oscar Vilhena, “com a adoção de da súmula vinculante, completou-se

um ciclo de concentração de poderes nas mãos do Supremo”43.

Dessa forma, tamanho é o impacto da edição de uma súmula vinculante, o poder

exercido com sua criação, que se torna essencial o respeito aos requisitos, aos

condicionamentos para sua criação, pois sem eles estar-se-á não apenas dando poderes

ao STF, mas dando poderes quase ilimitados no que concerne às súmulas, desviando-se

das intenções do constituinte.

Tal análise se torna ainda mais importante ao se verificarem indícios de que os

requisitos nem sempre são observados com a devida cautela. Veja-se, por exemplo,

quanto ao critério de “reiteradas decisões”, o que afirma Patrícia Perroni:

(A) Súmula Vinculante nº 1, STF baseou-se em três acórdãos do Supremo Tribunal Federal, nos quais se afirmou a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Enunciado preconizava a desconsideração do acordo firmado pelo trabalhador com base na Lei Complementar nº110/2001, atinente à correção monetária do saldo das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o fundamento de que haveria vício de consentimento em sua celebração, por ter sido realizada

42 GRECO, Leonardo. Novas súmulas do STF e alguns reflexos sobre o mandado de segurança. Disponível na Internet: www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=238 . Acesso em 22 de setembro de 2011 43 Disponível em http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RD-08_6_441_464_Supremocracia_Oscar%20Vilhena%20Vieira.pdf


FGV DIREITO RIO 91

por parte hipossuficiente, que não compreenderia adequadamente o prejuízo gerado pela avença. O STF entendeu, na hipótese, que seria incabível a afirmação de vício de consentimento em abstrato, diante da necessidade de avaliação do elemento subjetivo, caso a caso, para constatação deste fato. Por isso, afirmou que o afastamento do acordo celebrado, de forma indiscriminada, sob tal fundamento, implicaria violação ao ato jurídico perfeito.44

Há indicações apontando para poucos precedentes para a edição de súmulas

vinculantes no próprio STF, in vebis:

Tratando-se de decisão financeiramente mais vantajosa ao fundiário aderente, que dá a ele o direito de correção integral do saldo do FGTS pelos índices reconhecidos no julgamento do RE nº 226.855-RS, não é difícil prever a possibilidade de ocorrência de uma explosão numérica, em todo o território nacional, de ações e recursos sobre essa mesma questão jurídica, já integralmente examinada e julgada pelo Plenário desta Corte em duas oportunidades: em sede cautelar, na AC nº 272, julgamento em 06.10.04 e, no mérito, no citado RE nº 418.918, julgado em 30.03.05, ambos de minha relatoria.45 (grifos adicionados)

Quanto ao requisito de se tratar de “questões idênticas”, há também motivos para

preocupação, como afirma Garcia:

Sem dúvida que todos nós desejaríamos que fossem iguais as decisões proferidas em casos iguais, de modo que, com base nos precedentes, se tornasse realizável a antevisão do julgamento final das demandas. Mas na verdade será difícil, senão impossível, acontecer que em tudo se identifique duas causas submetidas à Justiça. Serão, no máximo, análogas, coincidindo em alguns pontos e divergindo em outros. Há então, que distinguir entre os pontos relevantes e os aspectos marginais da sentença. Mas logo se vê que nesta altura deve entrar em cena a árdua ciência da

44 MELLO, Patrícia Perrone. Precedentes. Editora Renovar: Rio de Janeiro, 2008. p. 169. 45 BRASIL, Debate e Aprovação de Enunciado das Súmulas Vinculantes. 17.06.2007.


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interpretação das decisões, que só ela poderia traçar os limites entre os temas centrais e periféricos.46

O mesmo se diga de “grave insegurança jurídica”, conforme destaca Edílson

Pereira Nobre Júnior:

(...) a súmula vinculante somente abrangerá a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, sobre as quais pende controvérsia atual, no âmbito judicial, ou neste e na Administração Pública, hábil para fomentar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de feitos onde suscitada questão idêntica. Apenas há que se atentar para que não se confira ao adjetivo grave o significado extremado de crise extraordinária.47 (grifo adicionados)

É este o objetivo deste trabalho: verificar o cumprimento dos requisitos

constitucionalmente estabelecidos, que devem, de acordo com a Constituição, limitar a

atuação do STF.

9. Metodologia

A pesquisa será feita através da análise empírica dos quatro requisitos

constitucionais nas trinta e duas súmulas editadas até o início do trabalho (agosto de

2011), com a leitura dos julgamentos dos casos apontados como precedentes para a

edição das mesmas e dos debates para a aprovação de súmula.

Inicialmente, é preciso definir os conceitos usados pelo texto constitucional,

quais sejam: “reiteradas decisões”, “controvérsia atual”, “grave insegurança jurídica” e

“relevante multiplicação de processos”. As definições serão feitas através de busca pelo

uso do termo em julgamentos do STF anteriores à Emenda 45, assim como com a

leitura das discussões do Congresso Nacional para a aprovação da disposição sobre

súmulas, e das definições trazidas pela doutrina que trata sobre o tema. 46 GARCIA, Dínio de Santis. Efeito vinculante dos julgados da Corte Suprema e dos Tribunais Superiores. Revista dos Tribunais, n. 734. p. 40. 47 NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. in: Revista do Tribunal Federal 5ª Região. N. 41. julho/setembro 2000.


FGV DIREITO RIO 93

Em seguida, será analisada a presença dos requisitos em cada uma das súmulas,

de duas formas: analisando-se os quatro critérios na jurisprudência da Corte (por

exemplo, se há reiteradas decisões sobre o tema) assim como as discussões para a

edição das súmulas. Como resultado, visa-se chegar a uma visão geral do cumprimento

ou não dos requisitos e das alterações neste cumprimento ao longo dos cinco anos em

que as súmulas vinculantes puderam ser editadas.

10.Cronograma

Ano Ago Set Out Nov Dez Mar Abr Mai Jun Jul

Escolha do orientador x Encontros com o orientador x x x x x x x x x x Levantamento e revisão da bibliografia x x Elaboração do projeto de pesquisa x x Elaboração dos instrumentos de pesquisa x x x Coleta de dados x x x x Análise e discussão dos dados x x x x x x X Elaboração do primeiro capítulo (para entrega) x Redação final x Defesa do Trabalho de Curso x

11. Plano de exposição

INTRODUÇÃO

1 O Surgimento das Súmulas Vinculantes no Direito Brasileiro

1.1 A Emenda 45

1.2 Os critérios estabelecidos no texto constitucional para a edição de súmulas

1.2.1:Reiteradas decisões

1.2.2.Controvérsia atual

1.2.3.Grave insegurança jurídica


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1.2.4. Relevante multiplicação de processos

2 As Súmulas Vinculantes editadas pelo STF: breve resumo dos fatos

3 Avaliação da aplicação dos critérios constitucionais às súmulas editadas: análise

empírica

3.1. Reiteradas decisões

3.2 Controvérsia atual

3.3. Grave insegurança jurídica

3.4. Relevante multiplicação de processos

4. Avaliação da aplicação dos critérios constitucionais às súmulas editadas: análise das

discussões de edição das súmulas

CONCLUSÃO

12. Bibliografia provisória

STRECK, Lenio Luiz. Súmulas no direito brasileiro: eficácia, poder e função, 2ª ed.

Lugar: editora, 1998

ROSASM Roberto, Direito Sumular. 4a Ed. In: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. _____. Súmula vinculante: uma necessidade. In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual no. 05, 2000. BRASIL, Debate e Aprovação de Enunciado das Súmulas Vinculantes. DJ 17.06.2007. GRECO, Leonardo. Novas súmulas do STF e alguns reflexos sobre o mandado de segurança. Disponível na Internet: ww.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=238 . Acesso em 22 de setembro de 2011 LAMMY, Marcelo. CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. Reflexões sobre as Súmulas Vinculantes. In: TAVARES, André R. LENZA, Pedro. ALARCÓN, Pietro de Jesús L. Reforma do Judiciário analisada e comentada. São Paulo:Método, 2005. LINS E SILVA, Evandro. Crime de Hermenêutica e súmula vinculante. In: Consulex,


FGV DIREITO RIO 95

n.º 5, mai, 1997. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante. 2.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. GARCIA, Dínio de Santis. Efeito vinculante dos julgados da Corte Suprema e dos Tribunais Superiores Revista dos Tribunais, n. 734. VIGLIAR, José Macelo Menezes. A Reforma do Judiciário e as Súmulas Vinculantes. In: TAVARES, André R. LENZA, Pedro. ALARCÓN, Pietro de Jesús L. Reforma do Judiciário analisada e comentada. São Paulo: Editora Método, 2005. P. 285 – 293. WALD, Arnald. MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Efeito Vinculante das Decisões Judiciais. In: Consulex, n.º 1, jan, 1997. s. p. (Versão em CD-ROM) SORMANI, Alexandre & SANTANDER, Nelson Luis. Súmula Vinculante: um estudo a luz da Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004. Curitiba: Juruá Editora, 2ª Ed, 2008, MELLO, Patrícia Perrone. Precedentes. 1ª ed.Editora Renovar: Rio de Janeiro, 2008. DIAS, Marcus Gil Barbosa. A evolução histórica das súmulas vinculantes do STF. 1ª Ed. Schoba Editora, 2009, NOBRE Jr., Edilson Pereira. Súmula Vinculante – o desafio de sua implementação. São Paulo: MP Editora, 2008. Pp. 46-47. NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. in: Revista do Tribunal Federal 5ª Região. N. 41. julho/setembro 2000.


FGV DIREITO RIO 96

CRISTINA NACIF ALVESPossui graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992), mestrado em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2007) e doutorado em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2012). Atualmente é pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro e coordenadora de ensino da FGV DIREITO RIO.


FGV DIREITO RIO 97

FICHA TÉCnICA

Fundação Getulio Vargas

Carlos Ivan Simonsen lealpRESIDEnTE

FGV DIREITO RIO

joaquim FalcãoDIRETOR

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marília AraújoCOORDENADORA EXECUTIVA DA GRADUAÇÃO

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