Slides Funcoes Essenciais

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Do Ministério Público;Do Ministério Público;

Da Defensoria Pública;

Da Advocacia Pública

Da Advocacia privada

MP

instituição

permanente

essencial à função jurisdicional do

Estado,

ordem jurídica

Incumbe a defesa

ordem jurídica

regime democrático

interesses sociais e individuais indisponíveis

MP

PRINCÍPIOS

Unidade

indivisibilidadePRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

indivisibilidade

independência funcional.

MP

autonomia funcional e

administrativa

propor ao Poder Legislativo

criação e extinção de seus cargos e

serviços auxiliares

concurso público de provas ou de provas e títulos

política remuneratória e os planos de carreira

lei disporá sobre sua organização e

funcionamento

MP

PRINCÍPIOS

Unidade

indivisibilidadePRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

indivisibilidade

independência funcional.

MP

proposta orçamentária -

limites estabelecidos LDO

Não encaminhamento da

proposta no prazoLimites vigentes

MP

Encaminhamento em desacordo

Ajustes pelo Executivo

Execução orçamentária

não pode -despesas ou

obrigações acima dos limites LDO

Ministério Público da União

Ministério Público Federal

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público

Ministério Público da União

Ministério Público Militar

Ministério Público do Distrito Federal

e Territórios

Ministérios Públicos dos

Estados

CHEFE DO MPU

Procurador-Geral da República

Nomeado/destituído pelo PR

Aprovação pelo SFmaioria absoluta

CHEFE DO MPU

integrantes da carreira,

mais 35 anos

mandato de dois anos

permitida Arecondução

CHEFE DO MPE e MPDFT

lista tríplice integrantes da carreira

nomeado pelo Chefe do Poder

MPDFTChefe do Poder

Executivo

mandato de dois anos

permitida umarecondução.

vitaliciedade

dois anos de exercício

perda do cargosentença judicial

transitada em julgado

decisão do órgão colegiado

Garantias do MP

inamovibilidadeExceção: interesse

público

colegiado

maioria absoluta

ampla defesairredutibilidade de

subsídio

ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI,

150, II, 153, III, 153, §2º, I

VEDAÇÕES

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas

processuais

exercer a advocacia

participar de sociedade comercial, na forma da lei

VEDAÇÕES

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério

exercer atividade político-partidária

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades

públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em

FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da

lei

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de MINISTÉRIO PÚBLICO e social, do meio ambiente e de

outros interesses difusos e coletivos;

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada

no artigo anterior;

INGRESSO NA CARREIRA

concurso público de

provas e títulos

participação da OAB

CARREIRAquarentena do bacharel em

Direito – 3 anos

ordem de classificação

DEFENSORIA PÚBLICA

instituição essencial à função

jurisdicional do Estado

PÚBLICAorientação jurídica

e a defesa, em todos os graus

DEFENSORIA PÚBLICA

LC – organiza a DP União e do Distrito

Federal e dos Territórios

LC - normas gerais para organização nos

Estados

cargos de carreira, providos, na classe

inicial, mediante DEFENSORIA PÚBLICA inicial, mediante concurso público de

provas e títulos,

inamovibilidade

vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais

Representação da União

diretamente ou através de órgão

vinculado,

judicial e extrajudicialmente

DA ADVOCACIA PÚBLICA

União extrajudicialmente

consultoria e assessoramento jurídico do Poder

Executivo

Organizada por LC

Chefe

Advogado-Geral da União

livre nomeação/exone

ração pelo PR

AGU

ração pelo PR

cidadãos

maiores de trinta e cinco anos

notável saber jurídico e

reputação ilibada

concurso público de

provas e títulos