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Ro Nilton Rodrigo

Dec 13, 2015

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estudo.

Advocacia & Consultoria

Rogrio dos Santos Quaresma

OAB/RS 93.986

]

EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 25 VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo n. 0021609-40.2014.5.04.0025NILTON RODRIGO DA SILVA, reclamante devidamente qualificado nos autos da Reclamatria Trabalhista que move contra BOI NA LINHA EIRELI - ME, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interporRECURSO ORDINRIOcontra a respeitvel sentena parcialmente procente,com base no artigo 895, alnea "a" da CLT, de acordo com a razes em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrgio Tribunal Regional da 4 Regio.Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, vez que demanda sob o palio da justia gratuita, conforme deciso de 1 grau.Nesses termos, pede deferimento.

Canoas, 2 de setembro de 2015.

Rogrio Quaresma

OAB/RS 93.986EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIORecorrente: NILTON RODRIGO DA SILVARecorrida: BOI NA LINHA EIRELI - MEProcesso: 0021609-40.2014.5.04.0025

Origem: 25 Vara do Trabalho de Porto Alegre

RAZES DO RECURSO ORDINRIO

Emritos Julgadores,

Entende o recorrente que a deciso merece ser reformada tendo em vista que, sob o prisma jurdico, conflitante com as normas vigentes que regem a matria e a pacfica jurisprudncia dos tribunais.

Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdio, a deciso final que possa garantir o seu direito.

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razes, articuladamente, conforme a seguir.I. DA TEMPESTIVIDADEA veneranda sentena de 1 grau foi proferida no dia 31/08/2015, iniciando o prazo para qualquer espcie recursal no dia 01/09/2015. Assim, o presente Recurso Ordinrio tempestivo, vez que foi interposto no dia 03/09/2015, ou seja, antes do encerramento do lapso recursal que se daria somente no dia 08/09/2015.

II. SNTESE DA DEMANDA:

Trata-se de reclamao trabalhista ajuizada pelo reclamante, ora recorrente, pleiteando, reconhecimento de vnculo de emprego, aviso prvio indenizado, locao do veculo particular, e ressarcimento de combustvel, verbas oriundas do contrato de trabalho havido entre o recorrente e a recorrida.

III. DA SENTENA PROLATADA:Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito do recorrente ao ressarcimento pela locao do seu veculo particular, previsto em norma coletiva, foi obstaculizado pela junta de conveno coletiva anterior ao perodo do contrato de trabalho, seno vejamos:(...) 4. Locao. Cesso de veculo. Indenizao. Instrumento coletivo.

Embora a clusula 21 do instrumento coletivo colacionado aos autos (Id. f908f5f) preveja o pagamento mnimo a ttulo de locao ou cesso de veculo pelo empregado ao empregador, tenho que a referida norma coletiva nos e aplica ao contrato do autor, uma vez que a mesma tem vigncia de 2012 a 2013 e o contrato de trabalho do autor deu-se no ano de 2014, ou seja, a norma suscitada no se aplica ao contrato do autor.

Lado outro, o reclamante no acostou aos autos a respectiva norma coletiva vigente no curso de seu contrato de trabalho, nus da prova que lhe competia e do que no se livrou.

Assim, inexistindo suporte jurdico a amparar o pedido postulado, indefiro o mesmo.

IV. CONVENO COLETIVA DE TRABALHO. RESSARCIMENTO PELO USO DE VECULO PARTICULAR. AUSNCIA DE IMPUGNAO DA RECORRIDA:Conforme descrito na pea de ingresso, o reclamante trabalhava com motocicleta prpria, porm no recebia nenhum valor a ttulo de locao/cesso de veculo.

Embora totalmente comprovada a existncia de previso legal em conveno coletiva da categoria, bem como da inexistncia de impugnao da reclamada, o juzo a quo entendeu que a juntada da conveno coletiva do ano correspondente ao contrato de trabalho era nus do reclamante, utilizando-o como fundamento para indeferir o pedido, eis que o recorrente havia juntado aos autos conveco coletiva anterior ao perodo.

Ocorre que a impugnao quanto ao documento da Conveno Coletiva no caberia ao Juzo a quo, mas sim recorrida, que no o fez, uma vez que trata-se de documento comum s partes.Como se sabe, os direitos garantidos em instrumentos normativos sujeitam o empregador e este no pode alegar falta de conhecimento das clusulas convencionais.A Constituio Federal, em seu artigo 7, inciso XXVI, estabelece:

Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:(...)

XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho;A conveno coletiva anexada pelo recorrido aos autos, referente ao perodo de 2012/2013, em seu captulo IV, 1, estabelece o valor mnimo e mximo para a locao do veculo particular:21. LOCAO/CESSO DE VECULO: O empregado contratado para exercer atividade de motociclista e/ou ciclista, e que locar ou ceder o uso do seu veculo empresa, a mesma dever estar equipada com o ba apropriado caso o mesmo seja necessrio, mediante os procedimentos contratuais definidos nos pargrafos desta clusula. 1. Poder ser formalizado contrato de locao/cesso para uso mercantil do veculo motocicleta ou bicicleta a servio da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a ttulo da locao da motocicleta ou bicicleta. O valor ajustado no poder ser inferior a R$ 20,80 (vinte reais com oitenta centavos) para motocicletas por dia de efetiva utilizao, e para bicicletas, no poder ser inferior a R$ 6,50 (Seis Reais e cinqenta centavos.) por dia de efetiva utilizao. (...)A norma coletiva do ano de 2014, por sua vez, exatamente no mesmo captulo e pargrafo da conveno anterior, prev, novamente, o valor mnimo e mximo para locao de veculo particular:21. LOCAO/CESSO DE VECULO: O empregado contratado para exercer atividade de motociclista e/ou ciclista, e que locar ou ceder o uso do seu veculo empresa, a mesma dever estar equipada com o ba apropriado caso o mesmo seja necessrio, mediante os procedimentos contratuais definidos nos pargrafos desta clusula.

1. Poder ser formalizado contrato de locao/cesso para uso mercantil do veculo motocicleta ou bicicleta a servio da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a ttulo da locao da motocicleta ou bicicleta. O valor ajustado no poder ser inferior a R$ 26,49 (vinte e seis reais com quarenta e nove centavos) para motocicletas por dia de efetiva utilizao, e para bicicletas, no poder ser inferior a R$ 7,41 (Sete Reais e quarenta e um centavos.) por dia de efetiva utilizao.Com efeito, a nica alterao trazida pela nova conveno coletiva refere-se aos valores mnimos e mximos estipulados, que foram majorados de um ano para o outro.Ou seja, poderia o juzo monocrtico aplicar o valor pormenor, uma vez que o recorrido anexou Conveno Coletiva com o valor desatualizado, mas jamais privar o recorrido de seu direito postulado e previsto em norma coletiva.

Da mesma forma, no pode o juzo a quo privar o recorrido de seu direito garantido em conveno coletiva em virtude de juntada de norma coletiva do ano de 2012/2013, uma vez que no houve supresso de tal direito na conveno coletiva do ano de 2014.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal do Trabalho de que so vlidas as Convenes Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pelo reclamante, na medida em que a reclamada no as impugnou, conforme vemos no julgado a seguir:RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIO/ GORJETA. ACORDOS COLETIVOS. NO IMPUGNAO DA TESE RECORRIDA QUANTO AO NUS DA PROVA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, as Convenes Coletivas de Trabalho juntadas so vlidas e fazem referncia Acordo Coletivo de Trabalho prevendo a forma de repasse das gorjetas aos empregados da categoria profissional. Concluiu, no entanto, que o reclamante no juntou aos autos os acordos referidos, no se desincumbindo do seu nus da prova quanto a esse aspecto. 2. Constata-se, portanto, que o recorrente no impugnou a tese central do TRT , relacionada distribuio do nus da prova (o reclamante no trouxe aos autos os acordos que tratavam da forma de pagamento das gorjetas), motivo pelo qual, sob esse aspecto, incide a Smula n 422 do TST. 3. Alm disso, a alegao do recorrente de que a reclamada cobrava nas notas fiscais 10% de gorjeta/taxa de servio, e, dessas gorjetas arrecadadas, apropriava-se, indevidamente, de 9%, e repassava ao reclamante apenas 1%, no foi analisada no acrdo e seu exame demandaria nova anlise das provas. 4. Tambm no h na deciso meno a qualquer clusula que possibilite a reteno das gorjetas pelo empregador, ao contrrio, o Regional ressaltou que no foi trazido aos autos o acordo coletivo prevendo a forma de distribuio das gorjetas. 5. Neste contexto, tem-se que no foi violada a literalidade do art. 457, 3, da CLT, at porque houve repasse das gorjetas ao reclamante. Recurso de revista de que no se conhece. (TST, Relator: Ktia Magalhes Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6 Turma) (grifou-se)

Ademais, considerando que sequer tivesse o reclamante juntado conveno coletiva exordial, restringindo-se apenas ao pedido de reconhecimento da norma prevista, possibilitado o reconhecimento do seu direito garantido nos instrumentos normativos:Conveno Coletiva no juntada pelo empregado. Adicional de horas extras devido base de 100%. Direitos garantidos em instrumentos normativos sujeitam o empregador e este no pode alegar falta de conhecimento das clusulas convencionais. Trata-se de documento comum s partes e o adicional pleiteado no foi contestado. Ademais, ante o que emerge dos autos, irrelevante a no juntada da Conveno Coletiva com a petio inicial, ressaltando- se que os recibos juntados comprovam a aplicao do adicional de 100% sobre as horas extras. Recurso improvido. (TRT-2 - RECURSO ORDINRIO RO 19990565450 SP 19990565450 (TRT-2), Data de publicao: 09/02/2001) (grifou-se)

Desta forma, requer o recorrente seja reformada a sentena, com o consequente deferimento do requerimento constante