Prova Dpe Pr

DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN

CONCURSO PBLICO

Edital n 01/2014

Prova Objetiva - 03/08/2014

101 Defensor Pblico

INSTRUES

1. Confira, abaixo, o seu nmero de inscrio, turma e nome. Assine no local indicado.

2. Aguarde autorizao para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resoluo das questes, confira a numerao de todas as pginas.

3. A prova composta de 100 questes objetivas.

4. Nesta prova, as questes objetivas so de mltipla escolha, com 5 alternativas cada uma, sempre na sequncia a, b, c, d, e, das quais somente uma deve ser assinalada.

5. A interpretao das questes parte do processo de avaliao, no sendo permitidas

perguntas aos aplicadores de prova.

6. Ao receber o carto-resposta, examine-o e verifique se o nome impresso nele corresponde ao seu. Caso haja qualquer irregularidade, comunique-a imediatamente ao aplicador de

prova.

7. O carto-resposta dever ser preenchido com caneta esferogrfica preta, tendo-se o

cuidado de no ultrapassar o limite do espao para cada marcao.

8. No sero permitidos emprstimos, consultas e comunicao entre os candidatos, tampouco o uso de livros, apontamentos e equipamentos eletrnicos ou no, inclusive relgio. O no cumprimento dessas exigncias implicar a eliminao do candidato.

9. So vedados o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonogrficos, de comunicao ou de registro, eletrnicos ou no, tais como: agendas, relgios com calculadoras, relgios digitais, telefones celulares, tablets, microcomputadores portteis ou similares, devendo

ser desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plstico. So vedados tambm o porte e /ou uso de armas, culos ou de quaisquer acessrios de chapelaria tais como: bon, chapu, gorro ou protetores auriculares. Caso essas exigncias sejam descumpridas, o candidato ser excludo do concurso.

10. A durao da prova de 5 horas. Esse tempo inclui a resoluo das questes e a

transcrio das respostas para o carto-resposta.

11. Ao concluir a prova, permanea em seu lugar e comunique ao aplicador de prova. Aguarde autorizao para entregar o caderno de prova e o carto-resposta.

12. Se desejar, anote as respostas no quadro abaixo, recorte na linha indicada e leve-o

consigo.

DURAO DESTA PROVA: 5 horas

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Penal e

Criminologia

Direito Processual Penal

Direito Civil

Direito Processual Civil

Direitos Difusos e

Coletivos e Direito do

Consumidor

Direitos da Criana e do Adolescente

Direitos Humanos

Princpios e Atribuies

Institucionais da

Defensoria Pblica do Estado do Paran

Filosofia do Direito e

Sociologia Jurdica

INSCRIO

TURMA

NOME DO CANDIDATO

ASSINATURA DO CANDIDATO

...............................................................................................................................................................................................................................

RESPOSTAS

01 - 11 - 21 - 31 - 41 - 51 - 61 - 71 - 81 - 91 -

02 - 12 - 22 - 32 - 42 - 52 - 62 - 72 - 82 - 92 -

03 - 13 - 23 - 33 - 43 - 53 - 63 - 73 - 83 - 93 -

04 - 14 - 24 - 34 - 44 - 54 - 64 - 74 - 84 - 94 -

05 - 15 - 25 - 35 - 45 - 55 - 65 - 75 - 85 - 95 -

06 - 16 - 26 - 36 - 46 - 56 - 66 - 76 - 86 - 96 -

07 - 17 - 27 - 37 - 47 - 57 - 67 - 77 - 87 - 97 -

08 - 18 - 28 - 38 - 48 - 58 - 68 - 78 - 88 - 98 -

09 - 19 - 29 - 39 - 49 - 59 - 69 - 79 - 89 - 99 -

10 - 20 - 30 - 40 - 50 - 60 - 70 - 80 - 90 - 100 -

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DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como organizao e funcionamento do Poder Legislativo,

correto afirmar:

a) A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar, ser decidida pela Cmara dos

Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico

representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

b) Os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os

autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros,

resolva sobre a priso. Alm disso, os membros do Congresso Nacional no so obrigados a testemunhar sobre

informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles

receberam informaes.

c) Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e

materiais, enquanto que os vereadores somente possuem imunidades materiais circunscritas ao territrio do respectivo

Municpio. A Constituio Federal dispe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedio do diploma, sero

processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.

d) Com a vacncia do cargo de Senador ser convocado o suplente, porm, se ocorrer vaga, e no existindo suplente, ser

necessria a realizao de nova eleio para o preenchimento do cargo, salvo se faltarem mais de quinze meses para o

trmino do mandato.

e) Na sesso legislativa ordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado,

ressalvada a hiptese de medida provisria em vigor na data de convocao da reunio, que ser automaticamente

colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatria em razo da convocao.

02 - A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, correto afirmar:

a) A Constituio Federal pode ser emendada mediante proposta de um tero dos membros do Congresso Nacional, bem

como do Presidente da Repblica, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federao,

manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

b) O procedimento legislativo sumrio consiste na discusso e votao de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da

Repblica quando este solicitar urgncia. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional devero se manifestar em

at quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e no o fazendo em tal prazo, sobrestar-se-o as deliberaes

legislativas das respectivas Casa, com exceo daquelas que tenham prazo constitucional determinado, at que se ultime a

votao.

c) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil tm status de norma constitucional, uma vez que,

formalmente, equivalem s normas constitucionais.

d) O Presidente da Repblica, em caso de relevncia e urgncia, poder adotar medidas provisrias com fora de lei, devendo

submet-las de imediato ao Congresso Nacional. Se no forem convertidas em lei no prazo mximo de sessenta dias, as

medidas provisrias perdero eficcia desde a edio, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relaes jurdicas

decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso no seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as

relaes jurdicas decorrentes da medida provisria considerar-se-o vlidas por esta.

e) vedada pelo sistema constitucional ptrio a edio de medidas provisrias que venham a instituir tributos, bem como a que

vise sequestro ou deteno de bens de poupana popular ou qualquer ativo financeiro. Tambm vedada pelo texto

constitucional a edio de medida provisria j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente

de sano e veto.

03 - No que tange ordem social prevista no texto da Constituio Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da Sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia social e assistncia social, todas de carter

contributivo.

b) Constituem princpios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade

na forma de participao no custeio; carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite;

seletividade e distributividade na prestao de benefcios e servios.

c) O sistema nico de sade ser financiado com os recursos do oramento da seguridade social, dos entes da federao,

bem como de outras fontes, devendo o Poder Pblico garantir o mnimo existencial no que tange ao direito social sade,

podendo o Poder Judicirio ser acionado para efetivao deste direito fundamental.

d) A assistncia social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa

com deficincia ou idoso que comprovem que no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua

famlia.

e) A educao direito de todos e dever do Estado e da famlia, e ser promovida e incentivada com a colaborao da

sociedade. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de progressiva universalizao do ensino

mdio gratuito e de educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada

inclusive sua oferta gratuita para todos os que no tiveram acesso na idade prpria.

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04 Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, correto afirmar:

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrana de taxa de matrcula em universidades pblicas constitucional em

face da necessidade de compartilhamento do custeio da educao no mbito do Estado e da sociedade civil.

b) O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no processo administrativo disciplinar,

indispensvel a defesa tcnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.

c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituio Federal de 1988 fez previso expressa a respeito da priso civil do

devedor de penso alimentcia e do depositrio infiel, sendo esta ltima ainda lcita, em decorrncia do princpio da

legalidade e da supremacia da norma constitucional.

d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, s lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de

fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a

excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de

nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.

e) No mbito do acesso justia, o Superior Tribunal de Justia entende que no faz jus ao benefcio da justia gratuita a

pessoa jurdica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais,

por no ser esta titular deste direito fundamental.

05 - Quanto ao mbito da Teoria da Constituio, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenutica Constitucional e

Prembulos Constitucionais, correto afirmar:

a) O Princpio da Justeza, como princpio de interpretao constitucional, dispe que se deve buscar, ao realizar o trabalho

interpretativo, uma harmonia entre os bens jurdicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurdico, evitando

o sacrifcio de um princpio ante o outro em coliso.

b) O Princpio da fora normativa da Constituio tem como finalidade conferir uma mxima efetividade da norma

constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua fora normativa. Contudo, a jurisprudncia do Supremo

Tribunal Federal no tem utilizado deste princpio de interpretao constitucional.

c) O Princpio da interpretao conforme a Constituio um princpio de interpretao muito utilizado pelo Supremo Tribunal

Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituio Federal, no as declarando

inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas no polissmicas, cujo espao de deciso do intrprete seja nico, e

mesmo quando o intrprete venha a atuar como legislador positivo.

d) O prembulo constitucional consiste em um texto introdutrio Constituio, sendo uma declarao de princpios, de carter

obrigatrio, vinculativo, cujo contedo de observncia necessria aos demais entes da federao, conforme entendimento

do Supremo Tribunal Federal.

e) A repristinao o fenmeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogao da

norma que a revogou. Neste sentido, entende-se que o ordenamento jurdico brasileiro, salvo disposio em contrrio, no

admite o efeito repristinatrio. Afinal, lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigncia, salvo se a

ordem jurdica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite

apenas a repristinao expressa.

06 - A respeito dos princpios e dos direitos fundamentais no Brasil, correto afirmar:

a) A Constituio Federal de 1988 dispe expressamente sobre a vedao absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro:

de morte, cruis, de banimento, de carter perptuo e de trabalho forado. Por outro lado, institui expressamente as

seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestao social alternativa e

suspenso ou interdio de direitos.

b) So fundamentos da Repblica Federativa do Brasil: o pluralismo poltico, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa

humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E so princpios expressos adotados pelo Brasil no mbito internacional:

a independncia nacional, o desenvolvimento nacional, a no interveno, a prevalncia dos direitos humanos, a concesso

de asilo poltico e a soluo pacfica das controvrsias.

c) No ser declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposio desta

naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em

seu territrio ou para o exerccio de direitos civis.

d) No que tange aos direitos polticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, momento em que dar sua vigncia, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.

e) O brasileiro nato no ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da

naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes, antes ou depois da naturalizao.

07 - Sobre a Organizao do Estado Brasileiro e a Repartio de Competncias no Brasil, correto afirmar:

a) Os Territrios Federais integram a Unio, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei

complementar, como ocorrido com os antigos territrios de Rondnia e Amap.

b) As terras devolutas so terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes Unio, como nos

casos de terras devolutas indispensveis defesa de fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais

de comunicao e preservao ambiental.

c) Encontra-se, na competncia privativa da Unio, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral,

direito ambiental, direito econmico, direito financeiro, direito aeronutico e direito do trabalho.

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d) Aos Territrios e ao Distrito Federal vedado dividirem-se em Municpios, sendo que ambos possuem autonomia

administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo prprios, bem como Poder Judicirio e Defensoria Pblica

organizados pela Unio.

e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concesso ou permisso, os servios locais de gs

canalizado, sendo permitida medida provisria para realizar sua regulamentao.

08 A respeito do Poder Judicirio no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudncia do Supremo Tribunal

Federal, correto afirmar:

a) A criao do Conselho Nacional de Justia-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da

denominada Reforma do Poder Judicirio, cujo contedo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante

ao direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo rgo constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda

Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ ser Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas

suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.

b) O Conselho Nacional de Justia composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2

(dois) anos, sendo admitida uma reconduo.

c) A inamovibilidade uma garantia de independncia do Poder Judicirio, garantindo ao magistrado a impossibilidade de

remoo sem seu consentimento. Contudo, tal garantia relativa, uma vez que o prprio texto constitucional possibilita que

haja a remoo por interesse pblico, mediante voto de dois teros do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de

Justia, assegurada a ampla defesa.

d) A Emenda Constitucional 45/04, no mbito das vedaes aos juzes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo,

expressamente, que vedado aos juzes exercer a advocacia no mbito do juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de

decorridos 3 (trs) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exonerao.

e) A Justia de Paz no integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judicirio, por no ser magistratura

propriamente dita, j que composta de cidados eleitos pelo voto direto, secreto, universal e peridico, com mandato de 4

(quatro) anos, possvel uma reconduo, e no estando sujeitos s garantias de imparcialidade dos magistrados.

09 - A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, correto afirmar:

a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originrias, podem ser objeto do controle

de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurdico nacional.

b) A ao declaratria de constitucionalidade tem como objetivo a declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo

federal em face da Constituio Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No mbito desta

ao, possvel a concesso de medida cautelar por deciso da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal

Federal.

c) No mbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal no tem admitido a

inconstitucionalidade por consequncia ou por arrastamento, uma vez que no possvel que a declarao de

inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro no expressamente impugnado no pedido inicial.

d) A arguio de descumprimento de preceito fundamental ADPF ao cabvel diante de normas municipais em face da Constituio de 1988, devido a seu carter subsidirio. Contudo, no possvel a concesso de medida liminar nesta

modalidade de ao do controle concentrado.

e) A respeito da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, a lei dispe que, uma vez proposta, no se admitir

desistncia. A petio inicial, nesta modalidade, deve conter a omisso constitucional questionada, assim como o pedido,

sendo vedada a concesso de medida cautelar, por ausncia de previso legal e entendimento do Supremo Tribunal

Federal.

10 - A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituio Federal e do entendimento do Supremo Tribunal

Federal, correto afirmar:

a) Quanto inelegibilidade por motivo de parentesco, pode-se afirmar que o divrcio do casal, no curso do mandado de um dos

cnjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex-cnjuge possa se candidatar nas eleies seguintes.

b) A regra da verticalizao das coligaes partidrias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC

52/06, permitindo, assim, a escolha de coligaes eleitorais pelos partidos polticos sem obrigatoriedade de vinculao entre

candidaturas de mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleies de 2006, conforme

deciso do Supremo Tribunal Federal.

c) No que tange liberdade de manifestao do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a

denominada marcha da maconha, por constituir esta no propriamente um tema da liberdade de manifestao do pensamento, diante de sua proibio legal no mbito penal.

d) Conforme previso constitucional, um Governador de um estado da federao, mesmo no exerccio de segundo mandato no

cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do

pleito.

e) O entendimento jurisprudencial de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade

dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos uma norma constitucional de eficcia limitada, diante do carter

programtico das normas que compem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

11 - A respeito da Defensoria Pblica, no mbito da Constituio Federal de 1988, da Constituio do Estado do Paran e

da jurisprudncia dos Tribunais Superiores, correto afirmar:

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a) A Constituio do Estado do Paran no traz previso expressa a respeito da Defensoria Pblica do Estado, por fora de

sua recente criao.

b) Com a recente alterao do texto constitucional, a Defensoria Pblica passou a ser instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, devendo a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios contar com Defensores

Pblicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.

c) O entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que cabe exclusivamente Defensoria Pblica da Unio atuar

perante os Tribunais Superiores.

d) A EC69/12 estabeleceu que as competncias legislativas e administrativas de organizao e manuteno da Defensoria

Pblica do Distrito Federal, conferidas originalmente Unio, passaram a ser do prprio Distrito Federal.

e) O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em carter temporrio, precrio, para o

desempenho de funes de Defensor Pblico.

12 A respeito da Tributao e Oramento, da Ordem Econmica, dos direitos fundamentais, e princpios fundamentais,

correto afirmar:

a) Conforme texto constitucional de 1988, vedado aos entes da federao instituir impostos sobre fonogramas e

videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os

contenham.

b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais

sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a anlise desses projetos de lei Comisso Mista

temporria de Senadores e Deputados Federais.

c) So Princpios da ordem econmica previstos expressamente na Constituio Federal de 1988: soberania nacional,

propriedade privada e sua funo social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas e exterior.

d) Compete aos Municpios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre

transmisso inter vivos, a qualquer ttulo por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos

reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio.

e) Os Municpios e o Distrito Federal podem instituir contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica, sendo

facultada, por previso expressa na Constituio Federal, a cobrana desta contribuio na fatura de consumo de energia

eltrica.

DIREITO ADMINISTRATIVO

13 - Considere as seguintes afirmativas:

1. A Smula Vinculante n 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que

ser nulo o processo no qual o processado no seja representado por advogado.

2. O processo de licitao tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se

afirmar que a contratao de empresas cujo scio o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de

finalidade.

3. O convnio uma forma de ajuste entre o Poder Pblico e entidades pblicas ou privadas e visa a realizao de

objetivos de interesse comum.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 verdadeira.

b) Somente a afirmativa 3 verdadeira.

c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras.

14 - Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato de a Administrao Pblica suspender a execuo contratual previamente, com a finalidade de impedir a

continuidade do vnculo contratual por entender que o contratado est com a obra em atraso se qualifica como fato

da Administrao (lea administrativa).

( ) O ato administrativo invlido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela

Administrao Pblica em razo do dever de autotutela.

( ) O ato de homologao da licitao eivada de vcios de legalidade deve ser anulado pela Administrao Pblica e

poder ser anulado pelo poder Judicirio, caso seja provocado.

( ) Concurso Pblico serve para prover cargos e empregos por meio de aprovao nas respectivas provas. H a

possibilidade de contratao por tempo determinado, a qual dever atender necessidade temporria de excepcional

interesse pblico.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo:

a) F V V V. b) V F F V. c) F V V F. d) V V F F. e) F F V V.

15 - Assinale a alternativa correta.

a) A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vtima como clusula excludente de responsabilidade. No entanto,

dever ser investigada a culpa da vtima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.

b) As praas so bens pblicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilizao depende de

autorizao do Poder Pblico municipal.

c) A permisso de servio pblico deve ser precedida de licitao, enquanto que a concesso de servio pblico, ato

administrativo precrio, pode ser concedida independentemente de licitao, desde que devidamente motivada em

excepcional interesse pblico primrio.

d) Ocorre a culpa do servio (faute du service) quando o servio pblico no funcionou (omisso), sua prestao se deu de

maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poder se configurar quando a concessionria de servio pblico de

transporte areo cancela voo sem prvia comunicao e sem qualquer motivao.

e) Respeita o princpio da impessoalidade a nomeao de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor

de gabinete na Administrao Direta.

16 Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanas pblicas incumbido ao Poder Legislativo, o qual auxiliado pelo Ministrio Pblico de cada

ente da Federao.

b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicncia. Todo e qualquer processo disciplinar dever

ser declarado nulo se no for precedido de sindicncia.

c) A sindicncia pea investigativa dispensvel e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatria ao processo

disciplinar, o contraditrio e a ampla defesa no so essenciais a garantir sua legitimidade.

d) Os cargos e empregos pblicos podero ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questo de soberania

nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

e) A ocupao temporria prevista na Lei n 8.666 confere Administrao Pblica o direito de retomar o objeto contratual a

qualquer tempo e sem qualquer motivao.

17 - Assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo discricionrio permite ao agente pblico competente decidir, livre de qualquer limitao, sobre a

realizao do interesse pblico.

b) Processo administrativo no qual se decide aplicar sano disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poder ter o ato

sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulvel e, por isso, sanvel.

c) Os servios de publicidade podero ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitao, por se tratar de servios

tcnicos especializados de notria especializao.

d) A reintegrao uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor

pblico anulado. O efeito o retorno do vnculo.

e) Concorrncia a modalidade de licitao mais abrangente, deve ser adotada quando o servio for de natureza comum e

depende de habilitao dos licitantes anteriormente sesso pblica de apresentao das propostas.

18 - Assinale a alternativa correta sobre licitao.

a) So tipos de licitao o menor preo, a melhor tcnica, tcnica e preo e o leilo.

b) A modalidade para seleo de projeto arquitetnico, o qual servir para construo de obra pblica, deve ser selecionado

por procedimento licitatrio na modalidade concurso.

c) A seleo de empresa para executar obra pblica, cujo valor superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preos,

obrigatoriamente.

d) A aquisio de produtos cujo valor global do lote de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.

e) O prego a modalidade licitatria a ser adotada em casos de objetos estritamente tcnicos, no importando o preo.

19 - Sobre a Interveno do Estado na Propriedade, correto afirmar:

a) O tombamento modalidade de restrio propriedade privada por meio da qual se busca tutelar o patrimnio histrico e

artstico brasileiro e pode atingir bens de qualquer natureza (mveis ou imveis).

b) A desapropriao por descumprimento da funo social da propriedade urbana poder ser considerada sancionatria.

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c) A declarao de interesse social essencial para constituir a perda do bem ao proprietrio e pode ser realizada

posteriormente ocupao pelo Estado.

d) A retrocesso pode ser requerida quando o bem foi destinado exatamente para a finalidade prevista no ato expropriatrio.

e) A desapropriao indireta ocorrer quando a Administrao Pblica adquirir um imvel mas no pagar o preo respectivo.

20 - Sobre os agentes pblicos, assinale a alternativa correta.

a) O art. 39 da CF/88 prev, em seu caput, o regime jurdico nico. No entanto, aps a promulgao da Emenda Constitucional

n 19/98, os entes polticos esto livres para escolher o regime do servio pblico.

b) Nos termos da CF/88, o servidor pblico ser considerado estvel aps aprovao em estgio probatrio, o qual durar 3

anos, prorrogveis por mais 3, a critrio da Administrao Pblica.

c) A acumulao de cargos pblicos possvel, nos termos da Constituio Federal, desde que sejam dois cargos tcnicos.

d) A publicao das informaes dos servidores pblicos possvel, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe-se aos dados

cadastrais e histrico funcional. Ainda, devem constar na publicao as sanes aplicadas em razo do exerccio do Poder

Disciplinar da Administrao Pblica.

e) O regime jurdico nico est vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante alterao do caput do art. 39

da CF/88.

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

21 - Assinale a alternativa correta em matria de prescrio.

a) Antes de passar em julgado a sentena final, a prescrio no corre durante o tempo em que o condenado est preso por

outro motivo.

b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianas e adolescentes, previstos no Cdigo Penal ou em legislao especial, a

prescrio da pretenso punitiva comea a correr da data em que a vtima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse

tempo j houver sido proposta a ao penal.

c) Aplicam-se s penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.

d) So reduzidos de metade os prazos de prescrio quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessenta) anos.

e) A prescrio da pena de multa ocorrer em 3 (trs) anos, quando a multa for a nica cominada ou aplicada.

22 O perdo do ofendido

a) nos crimes em que somente se procede mediante queixa no impede o prosseguimento da ao.

b) se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

c) produz a excluso da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.

d) se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

e) no produz efeitos se for tcito.

23 - Em relao s distintas teorias criminolgicas, a ideia de que o desviante , na verdade, algum a quem o rtulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

a) da anomia.

b) da associao diferencial.

c) da subcultura delinquente.

d) da ecologia criminal.

e) da reao social ou Labelling Approach.

24 - Atualmente, por meio do Decreto Presidencial n 8.172/2013, o ordenamento jurdico-penal brasileiro expressamente

admite o indulto s pessoas submetidas a medida de segurana, que, at 25 de dezembro de 2013, independentemente

da cessao de periculosidade, tenham suportado privao da liberdade, internao ou tratamento ambulatorial:

a) por perodo igual ou superior ao mximo da pena cominada infrao penal correspondente conduta praticada.

b) por perodo igual ou superior ao mnimo da pena cominada infrao penal correspondente conduta praticada.

c) por perodo igual ou superior a 20 (vinte) anos.

d) por perodo igual ou superior metade da pena cominada infrao penal correspondente conduta praticada.

e) por perodo igual ou superior a 30 (trinta) anos.

25 - Considera-se vulnervel, para fins de tipificao do crime de estupro de vulnervel (art. 217-A, 1, do CP):

a) o maior de 60 anos.

b) quem, por deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato.

c) o menor de 16 anos, ainda que possua o necessrio discernimento para a prtica do ato.

d) o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessrio discernimento para a prtica do ato. e)

a mulher, no mbito das relaes domsticas.

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-

26 - A Permisso de Sada do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execuo Penal) possvel para:

a) a realizao de tratamento mdico necessrio.

b) a visita famlia.

c) a frequncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instruo do 2

grau ou superior, na Comarca do Juzo da Execuo.

d) a participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social.

e) a fruio de indulto.

27 - Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato no tpico por falta de lesividade:

1. quando se cumpre um dever jurdico.

2. quando, para defender um bem ou valor prprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.

3. quando se pratica uma ao fomentada pelo direito.

4. quando h o consentimento do titular do bem jurdico.

5. quando o agente pratica a conduta em legtima defesa putativa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 so verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 so verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 3 e 5 so verdadeiras.

28 - A Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, tambm conhecida como Lei da Reforma Psiquitrica, instituiu um novo modelo

de tratamento das medidas de segurana no Brasil, dispondo sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de

transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em sade mental. Assinale a alternativa que corresponde a

uma das principais orientaes da referida lei.

a) A internao s poder ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.

b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em servios comunitrios de sade

mental.

c) O prazo mximo de internao ser de 20 anos.

d) A internao s poder ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa. e)

A internao s poder ser aplicada em caso de reincidncia delitiva.

29 A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 10.671/03), assinale a alternativa correta:

a) A compra, para uso prprio, de ingresso de evento esportivo por preo superior ao estampado no bilhete conduta atpica.

b) A compra, para uso prprio, de ingresso de evento esportivo por preo superior ao estampado no bilhete conduta tpica,

mas no ilcita.

c) A compra, para uso prprio, de ingresso de evento esportivo por preo superior ao estampado no bilhete modalidade

privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preo superior ao estampado no bilhete (art. 41-F, do

Estatuto de Defesa do Torcedor).

d) A compra, para uso prprio, de ingresso de evento esportivo por preo superior ao estampado no bilhete punvel a ttulo de

participao no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preo superior ao estampado no bilhete (art. 41-F, do

Estatuto de Defesa do Torcedor).

e) A compra, para uso prprio, de ingresso de evento esportivo por preo superior ao estampado no bilhete conduta tpica e

ilcita, mas no culpvel.

30 - A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

a) O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) um crime culposo.

b) O crime de omisso de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietrio deixa de observar as cautelas

necessrias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.

c) O porte compartilhado de arma de fogo circunstncia legalmente prevista como agravante da pena.

d) Para efeito de tipificao dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as rplicas e simulacros de armas de fogo nunca se

equiparam s armas de fogo.

e) constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisria no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

(art. 16).

31 - Na Criminologia, frequente o debate a respeito das funes da pena. Segundo a ideia de preveno especial negativa,

a pena teria a funo de:

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-

a) ressocializar o condenado, promovendo sua harmnica integrao social.

b) retribuir proporcionalmente o mal causado pelo delito.

c) neutralizar ou segregar o condenado do meio social, impedindo-o de cometer novas infraes penais.

d) reforar a confiana da coletividade na vigncia da norma, estimulando a fidelidade ao Direito.

e) intimidar e dissuadir a coletividade, de modo que todos se abstenham da prtica de infraes penais.

32 - Em 26.06.2013, Paulo, primrio, foi preso em flagrante sob a acusao de venda de drogas, em estvel associao com

outros quatro indivduos, estando incurso nos crimes de trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06, sem a

diminuio prevista no 4 do mesmo artigo) e associao para o trfico (art. 35 da Lei n 11.343/06). Na data de hoje, foi

simultaneamente condenado, em deciso definitiva, por ambos os delitos. Voc, Defensor Pblico em exerccio junto

Vara de Execues Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, dever requerer a concesso da progresso de

regime aps o cumprimento de:

a) 2/5 do total da pena aplicada.

b) 3/5 do total da pena aplicada.

c) 2/5 da pena pelo crime de associao para o trfico de drogas (art. 35 da Lei n 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06).

d) 1/4 do total da pena aplicada.

e) 2/5 da pena pelo crime de trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de associao

para o trfico de drogas (art. 35 da Lei n 11.343/06).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

33 - Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O princpio da presuno de inocncia foi previsto na Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 1789, na

Frana, bem como constou da Declarao Universal dos Direitos Humanos da Organizao das Naes Unidas de

1948, da Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, e da Conveno Americana de Direitos

Humanos - Pacto de So Jos da Costa Rica - de 1969.

( ) Somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a anttese) o juiz pode corporificar a sntese, em um processo dialtico. (ARAJO CINTRA, Antonio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido Rangel - Teoria Geral do Processo, 20 ed., So Paulo, Malheiros Editores, 2004, p. 55). Esta

frase, colhida na doutrina, refere-se ao princpio do contraditrio.

( ) A Constituio Federal de 1988 no prev expressamente o duplo grau de jurisdio, porm h previso expressa

deste princpio na Conveno Americana de Direitos Humanos, mas, neste caso, somente a favor do acusado.

( ) A soberania dos veredictos foi prevista expressamente na Constituio de 1937.

( ) A Emenda Constitucional n 45/2004 acrescentou o inciso LXVIII ao artigo 5 da Constituio Federal, que prev a

chamada garantia da durao razovel do processo, ou processo no prazo razovel. Porm, o direito ao processo

no prazo razovel j estava previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos de 1969.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo:

a) V F V V F. b) F V F F V. c) F F V V F. d) V V V F V.

e) V V F F V. 34 Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) De acordo com a Lei Estadual do Paran n 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema

Penal do Estado do Paran, inclusive nas hipteses de priso cautelar, podero participar das aes do Projeto

Remio pela Leitura, preferencialmente aqueles que ainda no tm acesso a Programas de Escolarizao ou no esto matriculados nesses programas.

( ) De acordo com a Lei Estadual do Paran n 17.329/2012, para fins de remio de pena, o preso custodiado

alfabetizado poder escolher at duas obras literrias dentre os ttulos selecionados para leitura e elaborao de

relatrios de leitura ou resenha, a cada trinta dias.

( ) O Cdigo de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justia do Estado do Paran prev que a remoo do

condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada

imediatamente, via fax. E, enquanto no ocorrer, no poder o condenado permanecer todo o tempo preso na

cadeia pblica, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime

semiaberto.

( ) De acordo com a Resoluo n 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justia, a emisso de atestado

de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que j esteja cumprindo pena privativa de

liberdade devero ocorrer at o ltimo dia til do ms de janeiro de cada ano.

( ) Joo cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde

reside a sua famlia. Alguns dias antes da transferncia se efetivar, foi interposto e estava em processamento

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-

recurso de agravo que impugnava deciso de indeferimento de pedido de progresso de regime, prolatada pelo juiz

da 2 Vara de Execues Penais do Foro Central da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba. De acordo com a

Resoluo n 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justia, a remessa dos autos do processo de

execuo de pena para o Juzo da Comarca de Cascavel dever ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de

Cascavel fazer a anlise do juzo de retratao.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo:

a) V F V V F. b) V V F F V. c) F F V V V. d) F V F V F. e) V F F F V.

35 - O promotor de justia ofereceu denncia em face de Evandro por suposta prtica de crime de furto qualificado, pelo

rompimento de obstculo subtrao da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatria fundamentando na falta

de justa causa para a ao penal (artigo 395, inciso III, do Cdigo de Processo Penal). Desta deciso o representante do

Ministrio Pblico interps recurso em sentido estrito e apresentou as razes recursais. De acordo com a situao

narrada, assinale a alternativa correta.

a) Apresentadas as razes recursais, dever o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, no sendo

necessrio intimar Evandro para apresentar contrarrazes recursais, pois a denncia sequer foi recebida.

b) Apresentadas as razes recursais, o juiz dever remeter os autos 2 instncia. Ao receber o recurso, o Desembargador

relator abrir vista ao denunciado para oferecer contrarrazes recursais, por se tratar de crime punido com recluso.

c) Apresentadas as razes recursais, o juiz dever intimar o denunciado para oferecer contrarrazes recursais, pois, caso

contrrio, a falta de intimao do denunciado acarretar nulidade, no a suprindo a nomeao de defensor dativo.

d) Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministrio Pblico por entender nula a deciso de 1 instncia, o

acrdo valer pelo recebimento da denncia.

e) Se o juiz de 1 instncia se retratar, por simples petio o denunciado pode requer que os autos subam 2 instncia para

julgamento, consequncia natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

36 - Ao oferecer denncia em face de Benedito, o promotor de justia narrou que o ru subtraiu sub-repticiamente o

telefone celular da vtima Jonas, quando ambos saam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa

ftica, o promotor de justia descreveu que o ru se aproveitou de um momento de distrao por parte da vtima, para

ento subtrair a res. Em audincia concentrada, o magistrado abriu a instruo com a oitiva do ofendido, momento em

que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligao

urgente para a sua me que estava internada em um hospital, e que, aps a entrega do telefone, o ru saiu correndo,

apoderando-se definitivamente do objeto, que no mais foi encontrado. Encerrada a instruo probatria dever o

magistrado:

a) respeitar o princpio da correlao entre acusao e sentena, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentena,

podendo condenar o ru alterando apenas a classificao jurdica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hiptese de emendatio libelli.

b) respeitar o princpio da correlao entre acusao e sentena, aguardando que o Ministrio Pblico faa o aditamento da

denncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Aps o aditamento abrir o

prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designar

dia e hora para a continuao da audincia, com inquirio de testemunhas, novo interrogatrio do acusado, realizao de debates e julgamento. Isto porque se est diante de hiptese de mutatio libelli.

c) respeitar o princpio da correlao entre acusao e sentena, aguardando que o Ministrio Pblico faa o aditamento da

denncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso no seja feito o aditamento

pelo promotor de justia, ouvir diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa,

e, aps, designar dia e hora para a continuao da audincia, com inquirio de testemunhas, novo interrogatrio do acusado, realizao de debates e julgamento, por se tratar de hiptese de mutatio libelli.

d) respeitar o princpio da correlao entre acusao e sentena, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministrio Pblico

aditar a denncia somente se entender que caso de aplicao de pena mais grave, por se tratar de hiptese de mutatio

libelli.

e) respeitar o princpio da correlao entre acusao e sentena, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministrio Pblico

aditar a denncia, por se tratar de hiptese de emendatio libelli. 37 Assinale a alternativa que NO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justia.

a) A deciso que determina a produo antecipada de provas com base no artigo 366 do Cdigo de Processo Penal deve ser

concretamente fundamentada, no a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

b) Compete turma recursal processar e julgar mandado de segurana contra ato de juizado especial.

c) O conhecimento de recurso de apelao do ru independe de sua priso.

d) cabvel a suspenso condicional do processo na desclassificao do crime e na procedncia parcial da pretenso punitiva.

e) Compete Justia Comum Federal processar e julgar crime em que o indgena figura como autor ou vtima.

38 - Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

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a) O Ministrio Pblico tem legitimidade para recorrer de sentena absolutria proferida em ao penal de iniciativa privada

(ao privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

b) Em sede de apelao, postulada a absolvio por inexistncia de prova suficiente para a condenao, o Tribunal pode

absolver o ru por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

c) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Cdigo de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das

decises judiciais no caso de litisconsrcio passivo unitrio no processo penal.

d) A apelao de sentena absolutria no tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentena for condenatria, a apelao

ter efeito suspensivo, preservando-se o princpio da presuno de inocncia.

e) Da deciso que denegar a apelao cabe recurso em sentido estrito, que nesta hiptese ter efeito suspensivo por expressa

disposio legal.

39 - Assinale a alternativa INCORRETA sobre as prises e as medidas cautelares diversas da priso.

a) A restrio da liberdade decorrente de flagrncia delitiva no pode durar mais do que 24 (vinte e quatro) horas - perodo

mximo de tempo para que o auto de priso em flagrante seja encaminhado ao juiz competente - uma vez que o fundamento

priso em flagrante no um ttulo judicial suficiente para determinar que o sujeito permanea preso.

b) Se o juiz decidir converter a priso em flagrante em priso preventiva dever, analisando o caso concreto, indicar no que

consiste o fumus comissi delicti e o periculum lbertatis, bem como mencionar os motivos pelos quais so inadequadas e

insuficientes as medidas cautelares diversas da priso do artigo 319 do Cdigo de Processo Penal.

c) Foi decretada a priso preventiva por convenincia da instruo criminal porque o ru ameaou a testemunha. Ouvida a

testemunha em audincia e, portanto, j produzida a prova, o ru dever ser colocado em liberdade.

d) Conforme previso do Cdigo de Processo Penal, se descumprida a medida cautelar diversa da priso, o juiz, de ofcio ou

mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em

cumulao, ou, em ltima hiptese, decretar a priso preventiva.

e) O Cdigo de Processo Penal autoriza que o juiz, baseado em seu poder geral de cautela, determine outras medidas

cautelares diversas da priso, para alm das previstas nos seus artigos 319 e 320.

40 - Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

a) Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juzo competente proferir deciso aps a

manifestao do Conselho Penitencirio, do Ministrio Pblico e da defesa.

b) Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prtica de crime de furto qualificado pelo concurso

de pessoas a pena de 4 anos de recluso, dos quais cumpriu 4 meses de pena at 25 de dezembro de 2011; prejuzo

causado a vtima no montante equivalente a um salrio-mnimo; condenada com comprovada incapacidade econmica de

depositar em juzo o valor correspondente ao prejuzo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar

de natureza grave. Reunidas estas condies, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.

c) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sano, reconhecida pelo juzo da execuo

penal, sem audincia de justificao, por prtica de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execuo Penal, cometida nos

doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente data de publicao deste Decreto, possvel conceder

indulto ou comutao de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.

d) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remio de pena, por se tratar de incidente que

gerar pena cumprida, este ter preferncia sobre o incidente de comutao de pena.

e) Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hiptese de

pessoas condenadas primrias, desde que haja o trnsito em julgado da sentena condenatria para o Ministrio Pblico, a

declarao de indulto contemplado neste Decreto.

DIREITO CIVIL

41 - Acerca das Pessoas Naturais, correto afirmar:

a) A personalidade jurdica pode ser conceituada como a aptido genrica para adquirir direitos e contrair obrigaes ou

deveres na ordem civil, podendo sofrer limitaes e gradaes.

b) A capacidade de direito depende da capacidade de fato, razo pela qual aquela no se estende aos privados de

discernimento e aos infantes em geral, por exemplo.

c) O desfazimento da unidade biolgica entre me e filho suficiente para que este adquira personalidade jurdica. Assim, o

natimorto pode, por exemplo, receber e transmitir herana.

d) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem ser assistidos por seus

representantes legais durante a prtica de atos da vida civil, sob pena de nulidade, em ambos os casos.

e) possvel a declarao da nulidade de negcio jurdico realizado por pessoa absolutamente incapaz mesmo antes da

decretao judicial de sua interdio, desde que provada, de forma inequvoca, sua insanidade mental.

42 Acerca da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

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-

1. Os princpios gerais de direito, estejam ou no positivados no sistema normativo, constituem-se em regras

estticas carecedoras de concreo e que tm como funo principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.

2. De acordo com o ordenamento jurdico brasileiro, o efeito repristinatrio da lei revogadora de outra lei revogadora

automtico e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declarao expressa de lei nova que a

restabelea.

3. A revogao de uma norma por outra posterior tem por espcies a ab-rogao e a derrogao, e pode ser expressa

ou tcita, sendo que, neste ltimo caso, obrigatrio conter, na lei nova, a expresso revogam-se as disposies em contrrio.

4. A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados os atos jurdicos consumados, mesmo que invlidos.

5. A cessao da eficcia de uma lei no corresponde data em que ocorre a promulgao ou publicao da lei que a

revoga, mas sim data em que a lei revocatria se tornar obrigatria.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 5 so verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 5 so verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 so verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

43 - A tcnica legislativa moderna se caracteriza pela presena de conceitos jurdicos indeterminados e clusulas gerais,

que do mobilidade ao sistema. Todavia, a codificao do Direito Civil exige, tambm, o trato da casustica, sob pena de

se incorrer em um vazio normativo especfico para determinadas situaes. Em relao ao Cdigo Civil de 2002,

assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Cdigo Civil de 2002 contm vrias clusulas gerais, das quais so exemplos a funo social do contrato, a boa-f

objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a funo social da propriedade e a ordem pblica.

b) Os conceitos jurdicos indeterminados no esto indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores ticos, morais, sociais,

econmicos e jurdicos.

c) O Cdigo Civil de 2002 divide-se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.

d) Os vetores estruturantes do Cdigo Civil de 2002 so os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.

e) O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificao, unificou o direito das obrigaes, bem como revogou

totalmente o Cdigo Civil de 1916 e parcialmente o Cdigo Comercial.

44 - Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurdicas.

a) A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado inicia-se com a formalizao de seu ato constitutivo,

independentemente de sua inscrio no respectivo registro.

b) So pessoas jurdicas de direito privado as associaes, as sociedades, as fundaes, as organizaes religiosas e os

partidos polticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada, de acordo com o Cdigo Civil em vigor, no so

consideradas pessoas jurdicas, pois sua personalidade se confunde com a do empresrio individual.

c) A desconsiderao da personalidade jurdica, por deciso judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores,

importa na dissoluo ou anulao da sociedade, para todos os efeitos.

d) Ocorre a desconsiderao inversa quando afastado o princpio da autonomia patrimonial da pessoa jurdica para

responsabilizar a sociedade por obrigaes do scio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa

jurdica em prejuzo de terceiros.

e) Desde que comprovada a culpa desta, a pessoa jurdica responsvel pela reparao civil de danos que seus empregados ou

prepostos causarem a terceiros no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele.

45 - Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrio e da Decadncia no Cdigo Civil de 2002:

1. Todos os prazos de prescrio extintiva esto taxativamente previstos na Parte Geral do Cdigo Civil em vigor, ao

passo que os prazos de decadncia encontram-se previstos de forma complementar nos artigos de cada matria

respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Cdigo.

2. Os direitos potestativos do origem a aes de natureza constitutiva ou desconstitutiva que no esto sujeitas a

prazos prescricionais, podendo tais aes, no entanto, sujeitarem-se a prazos decadenciais.

3. Considerada a disposio legal que prev o prazo geral de prescrio de dez anos, correto dizer que no existem

pretenses imprescritveis.

4. A prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, mas s pode ser conhecida pelo juiz, de ofcio, se

favorecer a absolutamente incapaz.

5. A prescrio no corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, no corre a favor dos

absolutamente incapazes, isto , quando poderiam ser acionados.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras.

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c) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 so verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 3 e 5 so verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras.

46 Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigaes como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles ser responsvel pela dvida toda se o objeto da prestao for

indivisvel, mesmo que no estipulada a solidariedade passiva no contrato.

( ) O pagamento feito a um dos credores solidrios s extingue a dvida, at o montante do que foi pago, se os demais

firmarem conjuntamente a prova da quitao.

( ) Havendo devedores solidrios, a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns deles importar na renncia

da solidariedade.

( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo vlido se feito de boa-f ao credor

putativo, ainda que se prove, depois, que este no era o credor.

( ) A sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo, em relao

dvida, contra o devedor principal e os fiadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

a) V V V F F. b) V V F V F. c) F V F V F. d) V F F V V. e) F F V F V.

47 - Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria

ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doao pura e simples, no est sujeito s consequncias do

vcio redibitrio.

b) Em razo dos princpios da isonomia e da conservao do contrato, a interpretao dos contratos de adeso no deve

favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem clusulas ambguas ou contraditrias, as quais

sero consideradas nulas.

c) invlido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imvel com valor equivalente a vinte e

cinco vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas.

d) O alienante, mesmo de boa-f, responde pela evico, no sendo possvel a excluso, por disposio contratual, da

responsabilidade pela perda da coisa.

e) O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde resilio bilateral do contrato, e faz-se pela mesma forma exigida para o

contrato. Alm disso, imprescindvel cessao dos efeitos do contrato, mesmo que este j tenha sido integralmente

cumprido.

48 - Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espcie no Direito Civil.

a) anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante, mesmo que

casados pelo regime da separao obrigatria de bens, expressamente houverem consentido, no se aplicando tal causa

legal de anulabilidade venda feita de av a neto.

b) A lei civil considera totalmente nula a doao inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede parte que

poderia dispor em testamento, no subsistindo a liberalidade, em qualquer proporo.

c) No contrato de comodato de durao indeterminada sem destinao ou finalidade especfica, caso pretenda a resilio

unilateral, o comodante deve notificar o comodatrio para que efetue a devoluo no prazo que lhe for assinado. O

comodatrio constitudo em mora, alm de por ela responder, pagar, at restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo

comodante.

d) Se o mtuo destinado a fins econmicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas

partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalizao anual.

e) Na venda de imvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medio, que a rea no corresponde s dimenses

dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementao e, no sendo esta possvel, o abatimento

proporcional ao preo, no lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resoluo do contrato.

49 - A respeito da Responsabilidade Civil no Cdigo Civil de 2002, correto afirmar:

a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relao aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do

filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estar

configurado o dever de indenizar.

b) Aquele que requerer em Juzo a busca e apreenso de determinado bem sem necessidade no pratica ato ilcito, uma vez

que apenas est exercendo seu direito constitucional de ao.

c) Os atos praticados em estado de necessidade so considerados lcitos, razo pela qual no obrigam o seu autor a indenizar

o dono da coisa deteriorada ou destruda, mesmo que este no seja culpado pela situao de perigo que motivou a ao.

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-

d) O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana, sendo ilimitada a responsabilidade do

sucessor a ttulo universal.

e) Compreende-se no conceito de dano emergente aquilo que a vtima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de

ganhar com a ocorrncia do fato danoso.

50 Identifique as seguintes afirmativas sobre Posse e Propriedade como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os atos violentos ou clandestinos no autorizam a aquisio da posse, justa ou injusta, mesmo depois de cessada a

prtica de tais atos ilcitos.

( ) O detentor age como lhe determina o possuidor, havendo, entre ambos, uma relao de ordem, obedincia e

autoridade, razo pela qual ao primeiro no assiste o direito de invocar, em nome prprio, a proteo possessria.

( ) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,

anula a indireta, de quem aquela foi havida.

( ) O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que

injustamente a possua ou detenha, sendo a pretenso reivindicatria imprescritvel, embora possa esbarrar na

usucapio, que pode, inclusive, ser alegada pelo possuidor em defesa.

( ) O registro do ttulo translativo confere presuno juris tantum de domnio, razo pela qual o adquirente continua a

ser havido como dono do imvel enquanto no se promover, por meio de ao prpria, a decretao de invalidade

do registro, e o respectivo cancelamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

a) F V F V V. b) V V F V F. c) F F F V V. d) F F V F V. e) V F V F F.

51 - Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Famlia.

a) O Cdigo Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo-se a sua alterao mediante

autorizao judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cnjuges.

b) Aps a inovao introduzida pela Emenda Constitucional n 66/2010, no mais subsiste qualquer causa, justificativa ou

prazo para o divrcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente

mediante escritura pblica, nos termos legais, sendo imprescindvel a assistncia de advogado ou Defensor Pblico.

c) A lei civil, alm de definir o que guarda compartilhada e guarda unilateral, d preferncia a esta ltima, que ser aplicada

pelo juiz, em favor da me, quando no houver acordo entre os pais quanto guarda do filho.

d) O dever de prestar alimentos recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferncia aos mais

prximos em grau. Na falta destes, a obrigao cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucesso, no havendo

previso legal para a imposio desta obrigao aos colaterais, em qualquer grau.

e) A prtica de atos de alienao parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivncia de criana ou adolescente com

genitor pode dar ensejo aplicao de sanes pelo juiz, previstas na Lei n 12.318/2010, das quais so exemplos a

advertncia e multa ao alienador, a alterao da guarda para guarda compartilhada ou a sua inverso, a suspenso da

autoridade parental e a perda do poder familiar.

52 - A respeito do Direito de Famlia, correto afirmar:

a) Coexistem na legislao civil, atualmente, duas espcies de bem de famlia: o voluntrio, decorrente da vontade dos

cnjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Cdigo Civil; e o involuntrio ou obrigatrio, regulamentado na Lei

n 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imvel que serve de moradia ao casal ou entidade

familiar e todas as suas construes, benfeitorias, equipamentos e mveis, e oponvel em qualquer processo de execuo,

independentemente da natureza da dvida, sem excees.

b) A lei civil veda a constituio da unio estvel se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a

pessoa casada, mesmo separada de fato, no pode constituir unio estvel com outra.

c) Julgada procedente a ao de interdio de brio habitual ou de pessoa viciada em txicos, o juiz nomear-lhe- curador, que

passar a represent-lo durante a prtica de todos os atos da vida civil, inexistindo previso legal para a fixao de limites

da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.

d) O tutor pode proceder venda de bem imvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prvia

avaliao judicial e aprovao do juiz, no sendo necessria, entretanto, a autorizao judicial, prvia ou ulterior, quando se

tratar de permuta de imveis de mesmo valor.

e) No havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica-se s relaes patrimoniais da

unio estvel o regime da comunho parcial de bens, razo pela qual continuam sendo considerados bens particulares de

cada qual os adquiridos anteriormente ao incio da unio e os sub-rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a

convivncia a ttulo gratuito, por doao ou herana.

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-

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

53 - Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da revelia e do procedimento sumrio.

a) De acordo com o STJ, os efeitos meramente materiais da revelia so afastados quando, regularmente citado, deixa o ente

pblico de contestar o pedido do autor, mesmo que esteja em litgio uma obrigao de direito privado firmada pela

Administrao Pblica.

b) Caio props contra Tcio e Mvio ao pelo rito sumrio, com o objetivo de obter ressarcimento por danos causados em

prdio urbano. O autor, Caio, desistiu da demanda em face de Mvio, e este no foi citado para a audincia de conciliao.

Tcio no compareceu audincia de conciliao, e por isso foi considerado revel. Aps a prolao de sentena

condenatria pelo juiz, Tcio apelou, alegando que nas causas sujeitas ao procedimento sumrio, o outro ru deve ter

cincia da deciso que homologa a desistncia, para s ento encerrar o prazo para contestao, no surtindo efeitos a

sentena que aplica a pena de revelia. Nesse caso hipottico, merece acolhida o recurso de Tcio, pois as disposies legais

que regulam o procedimento ordinrio aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumrio.

c) De acordo com o STJ, nas causas submetidas ao procedimento sumrio, o no comparecimento injustificado do ru

regularmente citado audincia de conciliao, caso no tenha oferecido a sua resposta em momento anterior, pode

ensejar o reconhecimento da revelia.

d) No procedimento sumrio, pode ser reconhecida a revelia pelo no comparecimento audincia de conciliao na hiptese

em que tenha sido indeferido pedido de vista da Defensoria Pblica formulado, dias antes da data prevista para a referida

audincia, no intuito de garantir a defesa do ru que somente tenha passado a ser assistido aps a citao.

e) Caso ocorra a revelia, o autor no poder alterar o pedido, ou a causa de pedir, mas poder demandar declarao incidente,

independente de nova citao do ru.

54 - As reformas realizadas pelo legislador, em especial na ltima dcada, trouxeram profundas modificaes no Cdigo de

Processo Civil. Tais alteraes buscaram proporcionar maior efetividade tutela do direito material. Sobre essas

alteraes, correto afirmar:

a) A tutela inibitria destina-se a impedir dano aos direitos subjetivos do titular do direito material. Portanto, essencial para a

sua concesso a comprovao da probabilidade da ocorrncia do dano.

b) O Cdigo de Processo Civil de 1973 no trouxe, em sua redao originria, hiptese de tutela de carter nitidamente

inibitrio.

c) A Lei n. 11.232, que instituiu o cumprimento de sentena, alterando a sistemtica da efetivao dos ttulos executivos

judiciais, inovou ao prever, pela primeira vez no CPC de 1973, modalidade de processo sincrtico. Antes da reforma

empreendida pela Lei n. 11.232, no era possvel a constatao de modalidade de processo sincrtico na efetivao das

decises judiciais, sendo necessrio processo autnomo.

d) De acordo com a recente jurisprudncia do STJ, a exigibilidade de astreinte fixada durante o processo pode ser

condicionada ao trnsito em julgado da deciso.

e) O art. 285-A prev a improcedncia prima facie de demandas que contenham idntica matria de direito. O magistrado

estar autorizado a dispensar a citao e proferir sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando o

juzo j houver proferido sentena de total improcedncia em outros casos idnticos. Nessa hiptese, permitido ao juiz

exercer juzo de retratao, no prazo de cinco dias. Caso seja mantida a sentena, o ru deve ser citado para responder o

recurso. Essa sistemtica difere do indeferimento liminar da petio inicial (art. 196, CPC), pois neste caso inexiste a

obrigatoriedade de intimao da parte r para contrarrazoar apelao de sentena que extinguiu o processo sem julgamento

do mrito.

55 - Com relao coisa julgada e ao rescisria, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) De acordo com o STJ, conta-se o prazo decadencial de ao rescisria, nos casos de existncia de captulos

autnomos, do trnsito em julgado de cada deciso. Contudo, a jurisprudncia do STF inclina-se em direo

oposta, considerando-se que o termo inicial para a propositura da ao rescisria seria a partir do trnsito em

julgado da ltima deciso proferida nos autos, ao fundamento de que no seria possvel fracionamento da sentena

ou acrdo.

( ) Para a teoria de Liebman, a coisa julgada uma qualidade especial da sentena, a reforar a sua eficcia,

consistente na imutabilidade da sentena como ato processual e na imutabilidade dos seus efeitos.

( ) Para o STJ, as decises acerca da guarda de menor e respectivos alimentos no se submetem aos efeitos da coisa

julgada, que pode ser relativizada diante da alterao dos fatos.

( ) De acordo com o STJ, o dbito alimentar arbitrado em valor fixo, por sentena transitado em julgado, deve ser pago

pelo montante e na exata periodicidade constante no ttulo judicial, revelando-se ofensa coisa julgada a

determinao para que o valor arbitrado seja pago a propsito do recebimento de outras verbas pelo devedor.

( ) Consoante a jurisprudncia do STJ, a correo de erro material sujeita-se precluso e coisa julgada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

a) F V V V F. b) V F F V V. c) V V F V F.

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d) V F V F V. e) F V V F V.

56 Sobre a tutela jurisdicional executiva, considerando a jurisprudncia dos tribunais superiores, assinale a alternativa

correta.

a) O STJ admite a fixao de honorrios advocatcios na execuo provisria.

b) Na execuo de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 733 do CPC, o decreto prisional expedido contra o

devedor abrange todas as prestaes alimentcias que se vencerem, no curso do processo, at o cumprimento do prazo de

priso estabelecido no decreto. Propostas sucessivas execues de alimentos, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC,

mostra-se vivel o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais, expedidos em cada um dos processos.

c) Joana props contra Antnio visando o ressarcimento por inadimplemento contratual. Aps o trnsito em julgado, requereu a

instaurao da fase de cumprimento de sentena. A exequente requereu, em sua petio, a penhora on line dos valores

disponveis em conta bancria do executado, por meio do sistema BACEN-Jud. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido,

sob o fundamento de que seria necessrio o esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. Tal

entendimento mostra-se assertado, na medida em que assegura o princpio da menor onerosidade da execuo.

d) Caio, representando por sua genitora Laura, residente em Ponta Grossa, ajuizou ao de alimentos em face de Tcio,

domiciliado em Curitiba, perante a Vara de Famlia da Comarca de So Jos dos Pinhais, com o objetivo de receber o

importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Aps o trnsito em julgado, Laura ajuizou ao de execuo de alimentos

contra Tcio, perante Vara de Famlia de Curitiba, local de residncia do ru, pois passou a trabalhar na cidade. Ao

despachar a inicial, o juiz de Direito determinou a intimao do executado para satisfazer a execuo no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor executado, com fundamento no art. 475-J do CPC. Da

referida deciso, Tcio ops embargos execuo, com o escopo de afastar a aplicao da multa prevista no art. 475-J,

bem como reconhecer a incompetncia da vara de Famlia da Comarca de Curitiba. O juiz indeferiu liminarmente os

embargos execuo. O entendimento do magistrado encontra-se correto, na medida em que a nova sistemtica do

cumprimento de sentena abrange o procedimento de ttulo executivo de natureza alimentar, no obstante previso do art.

732 do CPC. Da mesma forma, mostrase competente o foro da residncia do ru, pois o exequente na ao de alimentos

pode escolher o foro que lhe permita satisfazer seu direito de maneira mais eficiente.

e) Alexandre ajuizou contra Joo ao condenatria, tendo como objetivo o ressarcimento de danos decorrentes de acidente

automobilstico. O juiz julgou procedente a demanda, e condenou Joo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na

fase de cumprimento de sentena, o juiz determinou a penhora on line, que bloqueou os valores depositados em conta

bancria conjunta solidria que Joo mantinha com sua esposa. Nessa hiptese, mostra-se correta a penhora integral de

valores, que mostra-se idnea a propiciar maior efetividade da tutela do direito material.

57 - Sobre a disciplina dos recursos no Cdigo de Processo Civil, considerando a jurisprudncia predominante dos

tribunais superiores, correto afirmar:

a) O agravo de instrumento pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar deciso

proferida no mbito de execuo.

b) Prevalece no STJ que os pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo, assim como as

condies da ao matrias de ordem pblica se submetem precluso nas instncias ordinrias. c) cabvel agravo regimental, a ser processado pelo Tribunal a quo, destinado a impugnar deciso monocrtica que nega

seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, 7, I, do Cdigo de Processo Civil. De acordo com este

dispositivo, publicado o acrdo do STJ, os recursos sobrestados na origem tero seguimento denegado na hiptese de o

acrdo recorrido coincidir com a orientao do STJ.

d) recorrvel mediante agravo nos prprios autos o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art.

543C, 1, do CPC, determina a suspenso de recursos especiais, enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso

encaminhado ao STJ como representativo da controvrsia.

e) O STJ admite a interveno da Defensoria Pblica como amicus curiae, quando esta atuar em muitas aes sobre o mesmo

tema, como ocorreu recentemente no processo para o julgamento de recurso repetitivo em que se discutem encargos de

crdito rural, destinado ao fomento de atividade comercial. O pedido de interveno deve ser realizado antes do incio do

julgamento pelo rgo colegiado.

58 - Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao Direito Processual Pblico.

a) Aps a prolao da sentena de mrito, o impetrante no pode desistir de mandado de segurana sem a anuncia do

impetrado.

b) Durante a realizao das obras para a Copa do Mundo na cidade de Curitiba, um caminho utilizado para transportar

cimento atropelou Joo, que encontrava-se nos arredores da obra, o qual, em decorrncia do atropelamento, teve as duas

pernas amputadas. Joo procurou a Defensoria Pblica do Estado do Paran, que props demanda buscando a reparao

dos danos causados. A demanda foi julgada procedente, e o Estado condenado ao pagamento de 500.000,00 (quinhentos

mil reais). Aps o trnsito em julgado, a Defensoria Pblica executou o Estado do Paran. Nesta hiptese, de acordo com a

jurisprudncia do STF, caso Joo complete 60 (sessenta) anos aps a expedio do precatrio, a satisfao da execuo

ser realizada com preferncia em relao a todos os demais dbitos.

c) possvel, por meio de reconveno em ao de desapropriao, pleitear indenizao por perdas e danos.

d) O Municpio de Curitiba ajuizou execuo fiscal em face de Marcos, em razo do inadimplemento referente ao pagamento

de IPTU. Marcos procurou a Defensoria Pblica do Estado do Paran, para a defesa de seus interesses. A Defensoria ops

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embargos execuo fiscal, que no foram conhecidos pelo juzo de primeiro grau, em razo da ausncia de garantia do

juzo. Nesta hiptese, a deciso encontra-se em desacordo com a jurisprudncia predominante do STJ, na medida em que

este tribunal dispensa o beneficirio da assistncia judiciria gratuita de garantir o juzo para a oposio de embargos

execuo fiscal.

e) No possvel a sucesso de partes em processo de mandado de segurana.

59 Antnio, pequeno agricultor, props demanda contra Jos, tendo como objetivo o ressarcimento decorrente de

inadimplemento em contrato de prestao de servios. A sentena de primeiro grau condenou Jos ao pagamento de R$

10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correo monetria. Jos no interps recurso. Aps o trnsito em

julgado, Antnio apresentou petio para o cumprimento de sentena, instruda com a memria de clculo, indicando o

valor devido. Tendo como base essa situao hipottica, e considerando a atual jurisprudncia do STJ sobre o tema,

identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Caso Jos apresente impugnao ao cumprimento de sentena, a garantia do juzo constituir condio para a

prpria apresentao desta defesa do executado, e no apenas para a sua apreciao. Da mesma maneira, pode-se

afirmar que caso fosse hiptese de ttulo executivo extrajudicial, no haveria a necessidade de garantia do juzo

para a oposio de embargos do executado.

( ) Caso Antnio, aps o levantamento de valores depositados em seu favor, apresente memria de clculo relativa a

saldo remanescente, dever ser concedida a Jos nova oportunidade para impugnao. Por outro lado, Jos dever

apontar, na petio de impugnao ao cumprimento de sentena, a parcela incontroversa do dbito, bem como as

incorrees encontradas nos clculos do credor, sob pena de rejeio liminar da petio, no se admitindo emenda

inicial.

( ) Caso Jos tivesse sido intimado antes da realizao do clculo inicial pelo credor, para efetuar o pagamento de

sentena ilquida, no incidir automaticamente a multa do art. 475-J do CPC sobre o saldo remanescente apurado

posteriormente.

( ) Na hiptese em que Jos, com o intuito de oferecer impugnao ao cumprimento de sentena, realize depsito no

prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento espontneo do valor da obrigao (CPC, art. 475-J, caput),

configurase a denominada penhora automtica, nos termos da jurisprudncia do STJ. Nessa hiptese, faz-se necessrio a lavratura do termo da penhora e a intimao de Jos para o oferecimento da impugnao.

( ) Caso seja necessrio para obter o cumprimento da obrigao, o magistrado poder majorar a multa do art. 475-J at

o limite de 10% do valor da condenao, acrescida de honorrios advocatcios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

a) F F V V F. b) V V V F F. c) V F V V F. d) V V F V V. e) F V F F V.

60 - Sobre procedimentos especiais de jurisdio contenciosa e voluntria, considerando a jurisprudncia dos tribunais

superiores, assinale a alternativa correta.

a) Caio e sua esposa Maria ajuizaram ao de consignao em pagamento em face do Banco L, em razo de contrato de

mtuo no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a aquisio de imvel. Concomitantemente, ajuizaram ao

discutindo clusulas contratuais. Na demanda revisional, questionam a forma de clculo do saldo devedor, o ndice apl icvel

s prestaes, os juros capitalizados e outros encargos cobrados. O Juzo da Vara Cvel determinou aos autores que

efetuassem o depsito do montante referente s prestaes vencidas no valor requerido, com correo monetria, pois o

depsito das quantias incontroversas consiste pressuposto processual objetivo da ao de consignao de pagamento.

Neste caso, a deciso do juiz de primeiro grau contrria jurisprudncia do STJ.

b) De acordo com a recente jurisprudncia do STJ, caso o ru no cumpra deciso judicial, e em razo da demora em

satisfazer a ordem judicial, o valor cominado a ttulo de multa ultrapasse o limite superior a 40 (quarenta) salrios mnimos,

h descaracterizao da competncia dos juizados para a execuo de seus julgados.

c) O STJ no admite a utilizao da reclamao com o escopo de reduzir o valor de astreintes fixadas no mbito de Juizado

Especial Cvel.

d) Cabe mandado de segurana para controlar a competncia dos juizados especiais em relao s causas de maior

complexidade, mesmo depois da deciso da turma recursal.

e) A Companhia XYZ Comrcio ajuizou ao monitria em face de Joo Modas, sociedade empresria individual, objetivando o

recebimento de valores devidos a ttulos de aluguis vencidos e no pagos, e carreando aos autos, p