prova dpe paraíba

N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Defensor Pblico do Estado da Paraba

Agosto2014

DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DA PARABA

Concurso Pblico para preenchimento de vagas da carreira de

INSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha.

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

-

- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

No ser permitido qualquer tipo de consulta.

A C D E

PROVA OBJETIVAPrimeira Fase

Caderno de Prova A01, Tipo 001 MODELO

0000000000000000

MODELO1

0000100010001

2 DPEPB-Defensor Pblico-Primeira Fase Objetiva

Direito Civil

1. Cludio firmou com seu filho Lucas contrato de doao por

meio do qual lhe transferiria a propriedade de imvel no dia de seu trigsimo aniversrio. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se- que Lucas possui (A) expectativa de direito, pois o direito somente se

adquire com o implemento da condio suspensiva.

(B) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

(C) direito adquirido, por se tratar de direito sob condi-o suspensiva.

(D) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

(E) direito adquirido, por se tratar de direito sob condi-o resolutiva.

_________________________________________________________ 2. Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, scio da "Constru-

tora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas teste-munhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficincia de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou exe-cuo de ttulo executivo extrajudicial, contra a qual no foram opostos embargos. Na fase de indicao de bens penhora, constatou-se somente que Pedro no possua bens penhorveis. Por esta razo, Carlos requereu des-considerao inversa da personalidade jurdica, a qual de-ver ser (A) indeferida, pois a mera ausncia de bens penhor-

veis no autoriza o pedido.

(B) deferida, pois a empresa de que Pedro scio pos-sui condies suficientes para pagar o dbito.

(C) deferida apenas se provado que Pedro ostenta car-go de gerncia na empresa de que scio.

(D) indeferida, pois no possvel a desconsiderao in-versa da personalidade jurdica.

(E) deferida, pois se est diante de relao de consumo. _________________________________________________________ 3. Sob premente necessidade financeira, Joo vende a Lus

imvel por um tero do valor de mercado. Tal negcio (A) nulo, pelo vcio denominado coao, no podendo

ser convalidado pela vontade das partes.

(B) nulo, pelo vcio denominado estado de perigo, no podendo ser convalidado pela vontade das partes.

(C) anulvel, pelo vcio denominado leso, podendo ser

convalidado pela vontade das partes.

(D) anulvel, pelo vcio denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.

(E) anulvel, pelo vcio denominado leso, no podendo ser convalidado pela vontade das partes.

4. Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turstico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisio. Vendo-se impossibilitado de realizar o paga-mento, ajuizou ao desconstitutiva, alegando incapaci-dade quando da celebrao do negcio. Tal pretenso (A) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo de-

cadencial de 4 anos, contados da cessao da incapacidade.

(B) no tem cabimento, pois no se exime da obrigao

aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior. (C) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo de-

cadencial de 4 anos, contado da celebrao do negcio.

(D) no tem cabimento, pois a execuo voluntria do

negcio pe fim s aes de que dispe o devedor. (E) tem cabimento, no se sujeitando a prazo deca-

dencial. _________________________________________________________

5. Snia proprietria de uma pousada. Marina, sua, vizi-nha, cria codornas. Segundo Snia, o forte cheiro das co-dornas atrapalharia seu negcio. Por tal razo, com a in-teno de afugentar as codornas, mas tambm imagi-nando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorizao do rgo ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Snia cometeu ato (A) ilcito, pois agiu com dolo direto de matar as co-

dornas, podendo Marina, em razo de tal fato, postular indenizao.

(B) lcito, pois no obrigada a tolerar atividade danosa

a seus negcios. (C) lcito, pois a criao das corujas foi autorizada pelo

rgo ambiental, podendo Marina, entretanto, em razo dos prejuzos que experimentou, postular in-denizao.

(D) ilcito, pois excedeu abusivamente os limites impos-

tos pela boa-f objetiva e pela finalidade social do negcio, podendo Marina, em razo de tal fato, postular indenizao.

(E) imoral, porm lcito, uma vez que fundado em exer-

ccio regular do direito. _________________________________________________________

6. Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontaps em todos a seu redor, atingindo inclusive o rbitro, Mrio, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mrio ajuizou ao de indenizao contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que no teve a inteno de acertar Mrio. O pedido dever ser julgado (A) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser

responsabilizado subjetivamente. (B) improcedente, pois Filipe provou no existir um dos

elementos para a responsabilizao civil. (C) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser

responsabilizado objetivamente. (D) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito,

devendo ser responsabilizado objetivamente. (E) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito,

devendo ser responsabilizado subjetivamente.

Caderno de Prova A01, Tipo 001

DPEPB-Defensor Pblico-Primeira Fase Objetiva 3

7. Aos 12 anos, Joo foi violentamente espancado por Regi-naldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estticos. Seis anos depois, ajuizou ao compensatria contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrio. A alegao de Reginaldo (A) deve ser acolhida, possuindo Joo ao contra seus

pais ou representantes legais. (B) no deve ser acolhida, pois no transcorreu o lapso

prescricional. (C) deve ser acolhida, no possuindo Joo ao contra

seus pais ou representantes legais. (D) no deve ser acolhida, pois as aes condenatrias

so sujeitas a prazo decadencial. (E) no deve ser acolhida, pois os direitos da persona-

lidade so imprescritveis. _________________________________________________________ 8. ngela firmou contrato com Ana Lcia obrigando-se a

entregar-lhe um vestido. Antes da tradio, porm, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lcia poder (A) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde

que renuncie s perdas e danos. (B) postular somente o equivalente em dinheiro, desde

que renuncie ao recebimento do vestido. (C) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, alm

de postular perdas e danos. (D) apenas postular perdas e danos. (E) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie s

perdas e danos. _________________________________________________________ 9. Arnaldo contratou, por telefone, servio de TV a cabo por

meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de re-cepo de sinal. Passado algum tempo, informou, tambm por telefone, que desejava realizar distrato, alm de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisio de televisor compatvel com a tecnologia do aparelho de recepo de sinal. A prestadora de servio informou que, para realizao do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Alm disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepo de sinal. A prestadora de servio (A) tem razo quanto forma do distrato, que deve ser

feito por escrito, quanto a no indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigncia na devoluo ao aparelho.

(B) tem razo quanto forma do distrato, que deve ser

feito por escrito, e tambm quanto exigncia da devoluo do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.

(C) no tem razo quanto forma do distrato, que poder

ser feito por telefone, tampouco quanto a no indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto exigncia da devoluo do aparelho.

(D) no tem razo quanto forma do distrato, que poder

ser feito pelo telefone, nem quanto a no indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas est correta quanto exigncia da devoluo do aparelho.

(E) no tem razo quanto forma do distrato, que poder

ser feito por telefone, mas possui quanto a no indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigncia na devoluo do aparelho.

10. Fernanda viajava de nibus operado pela PPC Transpor-tes quando um caminho invadiu a pista e abalroou o veculo. A batida causou danos integridade fsica de Fernanda e sua bagagem. Fernanda ajuizou ao contra a PPC Transportes, postulando compensao por danos morais, em razo dos danos fsicos que experimentou, bem como indenizao por danos materiais, em razo do perecimento de sua bagagem. Tal ao dever ser julgada (A) procedente, devendo comprovar a existncia do

contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.

(B) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro

afasta o elemento culpa. (C) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro

afasta o nexo de causalidade. (D) procedente, bastando prova do contrato de trans-

porte e dos danos descritos na inicial. (E) procedente, devendo comprovar a existncia do con-

trato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

_________________________________________________________

11. Ronaldo doou um imvel a Renato e resguardou para si usufruto vitalcio sobre o bem. O contrato foi firmado por escritura pblica e registrado no Cartrio de Registro de Imveis. Passado algum tempo, Ronaldo resolveu ceder o exerccio do usufruto a Joo, a ttulo oneroso, enquanto Renato houve por bem vender o imvel a Daniela. Esta venda (A) possvel, continuando existente o usufruto, em nome

de Ronaldo, e podendo Joo exerc-lo, em razo da cesso operada a seu favor.

(B) possvel, embora extinga o usufruto. (C) possvel, continuando existente o usufruto, em nome

de Joo, em razo da cesso operada em seu favor. (D) impossvel, pois feriria o direito de Joo, a quem foi

cedido o exerccio do usufruto. (E) possvel, embora a adquirente deva respeitar os

direitos de Ronaldo, que continuou no exerccio do usufruto, uma vez que no possvel a cesso onerosa de seu exerccio.

_________________________________________________________

12. Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situao financeira, sem sade para trabalhar e j no possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas npcias com Gabriel, que vive em situao semelhante dela. No se conformando, Silvana ajuizou ao contra o filho mais velho, Rafael, que (A) obrigado a pagar alimentos a Silvana, solidaria-

mente com Joaquim, Manoel e Serafim, os quais no podero ser chamados a integrar a lide, mas respondero em ao de regresso caso Rafael arque com a totalidade da obrigao.

(B) somente ser obrigado a pagar alimentos a Silvana

se Joaquim, Manoel e Serafim tambm o fizerem. (C) obrigado a pagar alimentos a Silvana, na propor-

o de seus respectivos recursos, podendo chamar Joaquim, Manoel e Serafim a integrar a lide.

(D) no obrigado a pagar alimentos a Silvana, pois o

casamento extingue o dever de alimentar. (E) obrigado a pagar alimentos a Silvana, mesmo que

seja privado do necessrio a seu sustento, podendo postular perdas e danos contra Joaquim, Manoel e Serafim.



13. Analise as proposies abaixo. I. A sentena que declara a interdio produz efeitos

apenas depois do trnsito em julgado. II. O Ministrio Pblico sempre tem legitimidade para

promover a interdio. III. No se estabelecem limites curatela da pessoa

sem discernimento para os atos da vida civil. A respeito da curatela, est correto o que se afirma em

(A) I e III, apenas.

(B) III, apenas.

(C) I, II e III.

(D) I, apenas.

(E) II, apenas.

_________________________________________________________ 14. Francisco faleceu deixando R$ 10.000,00 em dvidas no

Banco Bom Pagador e R$ 8.000,00 em bens. A partilha foi feita, em partes iguais, a seus 4 filhos. Realizada a par-tilha, o Banco Bom Pagador ajuizou ao de cobrana contra os filhos de Francisco, que (A) respondem, solidariamente, at R$ 8.000,00. (B) no respondem pelas dvidas deixadas pelo pai, cuja

personalidade se extinguiu com o falecimento. (C) respondem, individualmente, at o montante de

R$ 2.500,00 cada. (D) respondem, solidariamente, at R$ 10.000,00. (E) respondem, individualmente, at o montante de

R$ 2.000,00 cada. _________________________________________________________ 15. Romeu (locador) e Maurcio (locatrio) celebraram contra-

to de locao residencial com prazo de 30 meses, estipu-lando multa de 3 alugueres em caso de devoluo anteci-pada do imvel. Passados 6 meses, Maurcio deixou de ter interesse na locao, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurcio poder devolver o imvel, (A) desde que pague o valor da multa, com abatimento

proporcional ao perodo de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou pblico.

(B) independentemente de pagamento de multa ou de

notificao, se o empregador for pblico, ou pagan-do integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.

(C) desde que pague integralmente o valor da multa,

seja o empregador privado ou pblico. (D) independentemente de pagamento de multa, desde

que notifique Romeu da transferncia com, no mnimo, 30 dias de antecedncia, no importando seja o empregador privado ou pblico.

(E) independentemente de pagamento de multa ou de

notificao, se o empregador for pblico, ou pagan-do o valor da multa, com abatimento proporcional ao perodo de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

Direito Processual Civil

16. Em relao ao, correto afirmar:

(A) Os elementos da ao so as partes, o pedido e a

causa de pedir, servindo para identific-la e no se confundindo com suas condies.

(B) Se os elementos da ao forem idnticos, ter-se- a

configurao de continncia ou conexo, conforme a natureza da demanda.

(C) Se os elementos da ao forem semelhantes, ter-se-

a caracterizao de litispendncia ou coisa julgada. (D) O direito de ao em sentido estrito incondicio-

nado, por decorrer do direito de acesso justia. (E) As condies da ao constituem matria de ordem

pblica e, assim, devem ser arguidas pela parte, no podendo ser reconhecidas de ofcio pelo juiz.

_________________________________________________________

17. "Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo". Este conceito (A) falso, porque preciso ser advogado para se ter a

capacidade processual e para se estar em juzo. (B) verdadeiro e diz respeito capacidade postulatria,

a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.

(C) verdadeiro e diz respeito legitimao processual,

conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juzo.

(D) falso, porque preciso a maioridade civil para se

estar em juzo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatria nos autos.

(E) verdadeiro e diz respeito capacidade processual,

que no se confunde com a capacidade postulatria. _________________________________________________________

18. Examine os enunciados seguintes: I. O litisconsrcio multitudinrio poder ser limitado

pelo juiz, caso se trate de litisconsrcio facultativo e no necessrio, desde que o nmero de litigantes seja tal que comprometa a rpida soluo do litgio ou dificulte a defesa da parte adversa.

II. Quando o litisconsrcio for necessrio por fora de

lei, tambm ser sempre unitrio, isto , a sentena ser sempre igual para os litisconsortes.

III. Na maioria dos casos o litisconsrcio facultativo

simples, ou seja, sua formao ser opcional e a sentena poder ser diferente para os litisconsor-tes, o que no ocorre com a sentena proferida no litisconsrcio unitrio.

No tocante ao litisconsrcio, so corretos os enunciados

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II, apenas.

(E) I, apenas.



19. Quanto aos atos processuais, correto afirmar: (A) O prazo para sua prtica contnuo, seja estabelecido

pela lei ou pelo juiz, mas interrompido nos feriados. (B) Pelo princpio da publicidade dos atos processuais,

bem como do direito informao, no pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justia.

(C) Acolheu-se entre ns o principio da liberdade das formas, considerando-se como vlidos os atos pro-cessuais que, realizados de modo diverso, lhe preen-cham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.

(D) A supervenincia de frias interromper o curso do prazo para a prtica dos atos processuais.

(E) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

_________________________________________________________ 20. Quanto formao, suspenso e extino do processo,

correto afirmar: (A) Durante a suspenso do processo pelos motivos

previstos em lei defeso praticar qualquer ato processual, sem exceo.

(B) O processo civil comea e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervision-lo para que atinja o seu desfecho com a prestao jurisdicional.

(C) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz extino do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do ru leva sus-penso do processo para habilitao dos herdeiros.

(D) Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuncia do ru, man-tendo-se as mesmas partes, salvo as substituies permitidas por lei.

(E) A ocorrncia da extino do processo por litispendncia ou coisa julgada dar-se- com resoluo do mrito.

_________________________________________________________ 21. A resposta do ru

(A) dada na contestao, implica a apresentao de todas as razes que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obedincia ao princpio da eventuali-dade, alm de especificar as provas que pretende produzir.

(B) oferecida sempre em pea nica, que engloba a contestao, a reconveno e as excees legal-mente previstas.

(C) dada em exceo de incompetncia relativa, implica a prolao de sentena, da qual caber apelao.

(D) sempre meritria, ainda que diga respeito a mat-rias de ordem pblica, saIvo se arguidos pressupos-tos de inadmissibilidade da demanda.

(E) deve conter na contestao todas as alegaes fticas e de direito possveis, em nenhuma hiptese admitindo-se a deduo de novas alegaes.

_________________________________________________________ 22. A confisso

(A) se emanar de erro, dolo ou coao, s poder ser revogada por meio de ao anulatria do negcio jurdico respectivo.

(B) quando desfavorvel ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.

(C) s se caracteriza como tal quando espontnea, pois a provocada diz respeito ao interrogatrio da parte em juzo.

(D) no supre a exigncia da apresentao de instru-mento pblico, para comprovar a existncia de neg-cio jurdico que o exige como de sua substncia.

(E) ser sempre expressa, inexistindo confisso ficta ou tcita, em razo das graves consequncias jurdicas dela advindas.

23. Em relao aos recursos, correto afirmar: (A) O conhecimento de um recurso pelo rgo ao qual

caiba seu julgamento implica a consequncia jurdi-ca de seu exame de mrito, para necessariamente prov-lo.

(B) Todos os recursos so interpostos perante o mesmo rgo julgador da deciso recorrida, isto , ao rgo jurisdicional a quo.

(C) O prvio juzo de admissibilidade recursal feito di-retamente pelo rgo jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o rgo jurisdicional ad quem.

(D) Da deciso que recebe ou no o recurso interposto cabe apelao, por seu carter de definitividade.

(E) Como regra geral, no se podem invocar no recurso matrias que no tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, at a prolao da sentena.

_________________________________________________________ 24. Examine os enunciados seguintes, no tocante s medidas

cautelares: I. Se por qualquer motivo cessar a eficcia da medida

cautelar, poder a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.

II. As medidas cautelares conservam a sua eficcia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivao da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatrio, e na pendncia ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

III. A medida cautelar poder ser substituda, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestao de cauo ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a leso ou repar-la integralmente.

IV. As medidas cautelares sero requeridas ao juiz da causa e, quando preparatrias, ao juiz competente para conhecer da ao principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuar sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ao principal.

Est correto o que se afirma em (A) III e IV, apenas. (B) II e III, apenas. (C) I, II e III, apenas. (D) II e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.

_________________________________________________________ 25. Quanto s execues das obrigaes de fazer e de no

fazer, INCORRETO afirmar: (A) Se o contratante no prestar o fato no prazo, ou se o

praticar de modo incompleto ou defeituoso, poder o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a conclu-lo, ou a repar-lo, por conta do contratante.

(B) Quando o objeto da execuo for obrigao de fazer, o devedor ser citado para satisfaz-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro no estiver determinado no ttulo executivo.

(C) Se o fato puder ser prestado por terceiro, lcito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize custa do executado.

(D) Nas obrigaes de fazer, quando for convencionado que o devedor o faa pessoalmente, o juiz fixar em regra o prazo de trinta dias para seu cumprimento, podendo aumentar esse prazo de acordo com a complexidade da obra.

(E) Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direo e vigilncia, as obras e trabalhos necessrios prestao do fato, ter preferncia, em igualdade de condies de oferta, ao terceiro.



Direito Empresarial

26. Acerca do cheque, correto afirmar:

(A) Admite clusula proibitiva do endosso, enquanto for-

ma de transmisso cambiria. (B) vlida a estipulao de juros inserida na crtula,

desde que fixados em taxa que no ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.

(C) Admite aceite, como tal considerada a assinatura

aposta no anverso do ttulo, abaixo do nome do emitente.

(D) O sacado obrigado a verificar a regularidade da

srie de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.

(E) nulo o endosso do ttulo ao prprio emitente.

_________________________________________________________ 27. Analise as seguintes proposies acerca do protesto de

ttulos: I. O protesto ser registrado no 5o (quinto) dia til

subsequente data da protocolizao do ttulo. II. Incluem-se entre os ttulos sujeitos a protesto as

certides de dvida ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das respectivas autarquias e fundaes pblicas.

III. O protesto ato no solene. IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante po-

der retirar o ttulo, desde que pagos os emolu-mentos e demais despesas.

V. O protesto de cheque, independentemente da sua

finalidade, poder ser lavrado sem prova da apre-sentao do ttulo ao banco sacado.

Esto corretas APENAS

(A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) II e V. (E) III e V.

_________________________________________________________ 28. Sobre os contratos de seguro, correto afirmar:

(A) No seguro de pessoa, vedado ao proponente con-

tratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse. (B) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o

caso de morte, o capital estipulado no responde pelas dvidas do segurado, nem se considera herana.

(C) nulo o contrato de seguro para garantia de risco

proveniente de ato doloso do segurado ou do benefi-cirio, mas ser vlido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.

(D) No seguro de pessoa, vlida a celebrao de tran-

sao para pagamento reduzido do capital segura-do, desde que os beneficirios sejam todos maiores e capazes.

(E) Durante o contrato de seguro, a diminuio do risco,

em qualquer grau, impe a reduo equitativa do prmio estipulado.

29. Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercializao de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrio do contrato social no registro competente, deram incio s atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organi-zada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso, (A) a sociedade no pode ser considerada empresria

para nenhum fim legal. (B) terceiros somente podero comprovar a existncia

da sociedade por escrito. (C) a responsabilidade dos scios pelas dvidas da

sociedade limitada integralizao do capital social.

(D) a sociedade est sujeita falncia, mas no poder requerer a falncia de seus devedores.

(E) a sociedade tem personalidade jurdica prpria. _________________________________________________________

30. Acerca da falncia, correto afirmar: (A) A decretao da falncia implica a suspenso de

todas as aes propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilquida.

(B) Contra o ato judicial que decreta a falncia cabe

apelao, que possui efeitos devolutivo e suspensivo. (C) A inabilitao imposta ao empresrio falido tem car-

ter perptuo. (D) Com a decretao da falncia, o devedor perde o di-

reito de dispor dos seus bens, mas no o de admi-nistr-los.

(E) A falncia do locador no resolve o contrato de

locao; falindo o locatrio, o administrador judicial poder denunciar o contrato a qualquer tempo.

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Direito Penal

31. "A terrvel humilhao por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigao de ficarem nus, de agacharem diante de espe-lhos e mostrarem seus rgos genitais para agentes pbli-cos. A maioria que sofre esses procedimentos de mes, esposas e filhos de presos. At mesmo idosos, crianas e bebs so submetidos ao vexame. princpio de direito penal que a pena no ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, Jos Carlos. "O fim das revistas vexatrias". In: Folha de So Paulo. So Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seo Tendncias e Debates, p. A-3)

Alm da ideia de dignidade humana, por esse trecho o in-conformismo do autor, recentemente publicado na impren-sa brasileira, sustenta-se mais diretamente tambm no postulado constitucional da (A) individualizao. (B) fragmentariedade. (C) pessoalidade. (D) presuno de inocncia. (E) legalidade.

_________________________________________________________

32. A sentena criminal condenatria estrangeira eficaz no direito brasileiro (A) inclusive para fins de reincidncia. (B) somente para sujeitar o agente medida de segu-

rana. (C) somente para sujeitar o agente reparao do dano,

restituio e outros efeitos civis. (D) somente nos casos expressos de extraterritorialida-

de incondicionada da lei estrangeira. (E) somente quando se tratar de crime executado no

Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.



33. Quanto tipicidade penal, INCORRETO afirmar que, se-gundo a teoria

(A) causalista, conduta um comportamento humano

voluntrio no mundo exterior que consiste em fazer ou no fazer alguma coisa.

(B) social, conduta a manifestao externa da vontade

humana que tenha relevncia social. (C) finalista, conduta a atividade humana consciente-

mente dirigida a uma finalidade. (D) da imputao objetiva, conduta a atividade que

cria ou incrementa um risco que, permitido ou no, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jur-dico tutelado.

(E) da equivalncia dos antecedentes, todos os fatores

que concorrem fisicamente para a produo de um resultado criminoso naturalstico so considerados sua causa.

_________________________________________________________ 34. Decididamente disposto a matar Tcio, por erro de pontaria

o astuto Caio acerta-lhe de leve raspo um disparo no bra-o. Porm, assustado com o estrondo do estampido, e te-mendo acordar a vizinhana que o poderia prender, ao in-vs de descarregar a munio restante, Caio estrategica-mente decide socorrer o cndido Tcio que, levado ao hos-pital pelo prprio algoz, acaba logo liberado com curativo mnimo. Caio primeiramente diz, em sua autodefesa, que o tiro ocorrera por acidente, chegando ardilosamente a in-denizar de pronto todos os prejuzos materiais e morais de Tcio com o fato, mas sua trama acaba definitivamente desvendada pela lmpida investigao policial que se segue. Com esses dados j indiscutveis, mais precisa-mente pode-se classificar os fatos como

(A) tentativa de homicdio. (B) desistncia voluntria. (C) arrependimento eficaz. (D) arrependimento posterior. (E) aberratio ictus.

_________________________________________________________ 35. Para substituio da pena privativa de liberdade por pena

restritiva de direitos impe-se, de acordo com o Cdigo Penal, que

(A) a pena originria seja de at 4 anos. (B) o ru seja primrio em crime doloso. (C) a substituio seja socialmente recomendvel. (D) o ru tenha bons antecedentes. (E) as circunstncias judiciais indiquem a suficincia da

substituio. _________________________________________________________ 36. Tratando-se de crime nico, praticado sob conduta tam-

bm nica, e considerando o valor do salrio mnimo de R$ 724,00, a pena de multa mxima que pode ser fixada com base nos critrios da parte geral do Cdigo Penal de

(A) R$ 7.240,00. (B) R$ 260.640,00. (C) R$ 1.303.200,00. (D) R$ 3.909.600,00. (E) R$ 39.096.000,00.

37. Dispe o Cdigo Penal que, no concurso de crimes, as pe-nas de multa so aplicadas distinta e integralmente. A res-peito dessa disposio, instaurou-se srio debate doutri-nrio e jurisprudencial quanto cumulao das multas

(A) no concurso material homogneo. (B) no concurso material heterogneo. (C) no concurso formal imprprio. (D) na aberratio ictus dita de unidade simples. (E) na continuidade delitiva.

_________________________________________________________

38. Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intro-metida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanti-cdio executado pela jovem me Aldegunda que, em de-sespero, se encontrava ento sob forte influncia do esta-do puerperal. Sobre Florisbela, vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princ-pio pode-se afirmar que

(A) responderia por homicdio doloso qualificado, caso a

lei brasileira classificasse o infanticdio como modali-dade privilegiada de homicdio.

(B) responderia por homicdio privilegiado, com Aldegunda,

caso a lei brasileira classificasse o infanticdio como modalidade privilegiada de homicdio.

(C) responde por homicdio qualificado. (D) responde por infanticdio qualificado. (E) responde por infanticdio privilegiado, com Aldegunda.

_________________________________________________________

39. Com relao aos crimes contra a honra regulados pelo Cdigo Penal,

(A) constitui calnia a imputao dolosamente falsa, for-

mulada em desfavor de vtima j morta, de prtica anterior de vias de fato contra algum.

(B) admissvel, na calnia, a exceo da verdade, sal-

vo se, constituindo o fato imputado crime de ao privada, o ofendido no foi condenado por sentena irrecorrvel.

(C) admissvel, na calnia, a exceo da verdade se

do crime imputado, embora de ao pblica, o ofen-dido foi condenado por sentena irrecorrvel.

(D) h excluso do crime quando se tratar de ofensa

irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador.

(E) havendo retratao cabal na calnia e difamao, o

ru fica isento de pena. _________________________________________________________

40. Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situaes: a) durante o repouso noturno; b) por agente primrio quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtrao de ve-culo automotor que venha a ser transportado para o exte-rior. Respectivamente, a mais exata classificao dessas situaes normativas

(A) qualificadora; privilgio; causa de aumento; qualifica-

dora. (B) causa de aumento; privilgio ou causa de diminui-

o; qualificadora; qualificadora. (C) qualificadora; privilgio ou causa de diminuio; qua-

lificadora; qualificadora. (D) causa de aumento; causa de diminuio; qualifica-

dora; causa de aumento. (E) qualificadora; privilgio; qualificadora; causa de au-

mento.



41. De acordo com o Cdigo Penal, correto afirmar: (A) O roubo imprprio pode, ainda que excepcionalmen-

te, ser cometido sem violncia ou grave ameaa. (B) No latrocnio, incide a causa de aumento tributvel

ao emprego de arma. (C) Classificam-se como hediondas trs espcies de cri-

mes patrimoniais distintos, duas das quais consti-tuindo verses apenas qualificadas e a ltima tam-bm em sua verso simples.

(D) Qualifica-se a extorso mediante sequestro, inclu-sive, se este durar mais de 48 horas.

(E) Cabe a delao premiada na extorso. _________________________________________________________ 42. Segundo a lei brasileira, tratando-se de conduo de ve-

culo automotor, (A) no homicdio culposo, incide causa de aumento

quando o crime praticado em faixa de pedestre, na calada ou rea de estacionamento de veculos.

(B) no se aplicam as disposies da Lei no 9.099/95 ao crime de leso corporal culposa.

(C) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.

(D) afastar-se do local do acidente para fugir respon-sabilidade civil ou penal uma faculdade do agente, desde que no haja vtimas fisicamente lesionadas.

(E) poder haver crime de omisso de socorro ainda que a vtima tenha sofrido morte instantnea.

_________________________________________________________ 43. Com relao tortura, cabe afirmar:

(A) Genericamente trata-se de crime prprio. (B) No est tipificada distintamente a conduta cometida

com finalidade puramente discriminatria. (C) Na verso especificamente omissiva, trata-se de cri-

me comum. (D) Trata-se de crime insuscetvel de graa, porm no

de anistia. (E) Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado

por brasileiro no estrangeiro. _________________________________________________________ 44. Em vista do direito vigente,

(A) o crime de posse de drogas ilcitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinrio de dois anos.

(B) o crime de associao para fins de trfico reclama a composio mnima de 3 agentes.

(C) no trfico de drogas vedada a converso em pe-nas restritivas de direitos, mesmo se cabvel luz dos critrios da parte geral do Cdigo Penal.

(D) no trfico de drogas com causa especfica de dimi-nuio , em tese, vivel a suspenso condicional da pena.

(E) a oferta gratuita de drogas no caracteriza a traficn-cia.

_________________________________________________________ 45. Segundo o Superior Tribunal de Justia, tratando-se de ar-

ma de fogo de uso permitido, com numerao ntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporria teve seu prazo temporal respectivamente findo em

(A) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004. (B) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005. (C) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006. (D) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005. (E) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006.

Direito Processual Penal

46. Em relao ao inqurito policial e ao penal, correto

afirmar: (A) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito

pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notcia.

(B) Nos crimes de ao penal de iniciativa pblica condi-

cionada, a ao penal somente pode ser intentada mediante representao do ofendido, mas a autori-dade policial pode instaurar inqurito policial de of-cio.

(C) direito do defensor, no interesse do representado,

ter acesso amplo aos elementos de prova que, j do-cumentados em procedimento investigatrio realiza-do por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa, sal-vo quando decretado o sigilo do inqurito policial.

(D) O perdo concedido por um dos querelantes se es-

tender aos demais. (E) No se admite renncia tcita na ao penal de ini-

ciativa privada. _________________________________________________________

47. No tocante interceptao das comunicaes telefnicas, (A) nos termos da legislao pertinente, o prazo para

sua durao deve, regra geral, corresponder a no mximo 10 dias, com possibilidade de renovao por igual tempo uma vez comprovada a indispensabili-dade do meio de prova.

(B) no pode ser determinada pelo juiz, de ofcio ou a

requerimento da autoridade policial, na investigao criminal.

(C) no ser admitida quando o fato investigado consti-

tuir infrao punida, no mximo, com pena de deten-o.

(D) a violao do sigilo telefnico admitida constitucio-

nalmente, nas hipteses e na forma que a lei estabe-lecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

(E) nos termos da legislao pertinente, o prazo para a

interceptao de comunicaes telefnicas deve, re-gra geral, corresponder a no mximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogao.

_________________________________________________________

48. Ao oferecer denncia pela prtica de homicdio dupla-mente qualificado, o Ministrio Pblico requereu a decreta-o da priso preventiva de Joo, (A) caso Joo seja primrio e tenha bons antecedentes,

a priso preventiva no poder ser decretada. (B) caso o Juiz decrete a priso preventiva, poder de-

pois revog-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de no-vo decret-la, se sobrevierem razes que a justifi-quem.

(C) se Joo responder preso ao sumrio da culpa, no

caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz no precisa-r fundamentar a manuteno de Joo na priso.

(D) como se trata de crime grave, este fundamento su-

ficiente para a decretao da priso. (E) em razo do in dubio pro reo, a deciso que denegar

a priso preventiva no precisa ser motivada.



49. Em relao priso temporria,

(A) poder ser prorrogada quantas vezes forem ne-cessrias, desde que a priso temporria seja im-prescindvel para investigao da infrao penal.

(B) o preso somente pode ser posto em liberdade me-diante alvar de soltura expedido pelo juiz que de-cretou a priso temporria.

(C) poder ser decretada em caso de crime grave ou he-diondo, para assegurar a aplicao da lei penal.

(D) poder ser decretada em qualquer fase da investi-gao policial ou do processo penal.

(E) o Juiz poder, de ofcio, determinar que o preso lhe seja apresentado.

_________________________________________________________ 50. Antnio, assistido por Defensor Pblico, foi condenado em

primeiro grau pela prtica do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelao contra esta deciso, a defesa de Antnio no foi intimada da incluso, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelao. Diante disso,

(A) a intimao pessoal do Defensor Pblico era medida

necessria.

(B) apenas a intimao do Ministrio Pblico deveria ter sido pessoal.

(C) a falta de intimao pela imprensa do Defensor P-blico causa de nulidade absoluta.

(D) era necessria a intimao do Defensor Pblico por publicao no rgo incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

(E) a intimao do Ministrio Pblico poderia ter sido feita por rgo incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

_________________________________________________________ 51. Em relao sentena no processo penal,

(A) a sentena conter a exposio sucinta da acusa-o, mas detalhada da defesa.

(B) apenas no caso de sentena condenatria, a intima-o da sentena ser feita ao ru, pessoalmente, se estiver preso.

(C) o assistente ser intimado na pessoa de seu advo-gado, mas o querelante necessariamente ser inti-mado pessoalmente da sentena condenatria.

(D) o tempo de priso provisria, de priso administra-tiva ou de internao, no Brasil e no estrangeiro, se-r computado para fins de determinao do regime inicial de pena privativa de liberdade.

(E) apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declarao, em razo de obscuri-dade, ambiguidade, contradio ou omisso da sen-tena.

52. Em relao aos processos em espcie, de acordo com o Cdigo de Processo Penal,

(A) na resposta, o acusado poder arguir preliminares e

alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificaes. Deve, porm, em mo-mento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

(B) o procedimento comum ser sumrio, quando tiver

por objeto crime cuja sano mxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

(C) nos procedimentos comum e sumrio, no caso de ci-

tao por edital, o prazo para o acusado responder acusao comea a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constitudo.

(D) o Juiz dever absolver sumariamente o acusado

quando verificar que a denncia manifestamente inepta.

(E) a denncia ou queixa apenas ser rejeitada quando

faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal.

_________________________________________________________

53. De acordo com a Lei no 9.099/95,

(A) no se admitir proposta de suspenso condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspenso condicional do processo.

(B) aceita a transao penal, caber apelao da deci-

so judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

(C) no procedimento sumarssimo, caber recurso em

sentido estrito da deciso de rejeio da denncia ou queixa.

(D) em caso de infrao de menor potencial ofensivo, a

composio dos danos civis ser reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentena irrecorr-vel, ter eficcia de ttulo a ser executado no prprio Juizado Especial Criminal.

(E) a competncia do Juizado ser determinada, em re-

gra, pelo local de residncia do ofendido. _________________________________________________________

54. Em relao aos recursos no processo penal, correto afirmar:

(A) O recurso poder ser interposto pelo Ministrio P-

blico, ou pelo querelante, ou pelo ru, seu procura-dor ou seu defensor.

(B) Caber recurso em sentido estrito da deciso que

impronunciar o ru. (C) Caber recurso em sentido estrito da deciso que

deferir pedido de priso preventiva. (D) Convencido pelas contrarrazes da defesa, o Minis-

trio Pblico poder desistir do recurso que haja in-terposto.

(E) Caber recurso em sentido estrito da deciso que

conceder, mas no da que negar fiana.



55. Jos, preso preventivamente pela prtica do delito de tr-fico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa prpria no Tribunal local. Segundo o Cdigo de Processo Penal,

(A) se o Tribunal verificar que j cessou a violncia ou

coao ilegal, julgar o mrito do pedido da impetra-o.

(B) o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pblica devidamente arrazo-lo.

(C) caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este no pode ser renovado, em razo da proibio de bis in idem.

(D) havendo empate na votao, se o presidente no ti-ver tomado parte na votao, proferir voto de de-sempate, ou, no caso contrrio, prevalecer a deci-so mais favorvel ao paciente.

(E) o Ministrio Pblico no poderia ter impetrado habeas corpus em favor de Jos.

_________________________________________________________ 56. Segundo a Lei de Execuo Penal, so rgos da execu-

o penal:

(A) o Conselho da Comunidade e a direo do estabele-cimento prisional.

(B) a Defensoria Pblica e o Patronato, mas no o Mi-nistrio Pblico.

(C) o Juzo da Execuo Penal e o Conselho Peniten-cirio.

(D) o Conselho Nacional de Poltica Criminal e Peniten-ciria, mas no o Patronato.

(E) a direo do estabelecimento prisional e os Departa-mentos Penitencirios, mas no a Defensoria Pbli-ca.

_________________________________________________________ 57. Em relao s disposies constitucionais aplicveis ao

direito processual penal,

(A) em caso de crimes processados mediante ao pe-nal de iniciativa pblica, o oferecimento da ao pe-nal de competncia privativa e exclusiva do Minis-trio Pblico.

(B) a pena ser cumprida em estabelecimentos distin-tos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e tambm a idade do apenado.

(C) a defesa tcnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, renuncivel, desde que a renncia seja homologada pelo juiz constitucional-mente competente.

(D) a garantia constitucional da durao razovel do pro-cesso somente se aplica segunda fase da perse-cuo penal, consubstanciada na ao penal de co-nhecimento de natureza condenatria.

(E) a regra, no processo penal, a publicidade restrita, em razo do carter infamante do processo penal.

Direito Constitucional

58. O princpio constitucional da reserva de jurisdio incide

sobre os seguintes direitos fundamentais:

(A) liberdade de conscincia e de crena e liberdade de manifestao do pensamento.

(B) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da

honra e da imagem das pessoas e liberdade de ma-nifestao do pensamento.

(C) inviolabilidade de domiclio e inviolabilidade do sigilo

das comunicaes telefnicas. (D) liberdade de conscincia e de crena e inviolabili-

dade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

(E) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da

honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domiclio.

_________________________________________________________

59. A disciplina constitucional que rege o estado de stio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposio de restries a determinados direitos e garantias fundamen-tais. Em ambos os casos (estado de stio e estado de de-fesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que se-jam restringidos:

(A) o direito inviolabilidade do domiclio e o direito de

propriedade. (B) o direito de reunio e o direito ao sigilo de corres-

pondncia. (C) o direito inviolabilidade do domiclio e o direito ao

sigilo de comunicao telegrfica e telefnica. (D) o direito de reunio e o direito de propriedade. (E) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de co-

municao telegrfica e telefnica. _________________________________________________________

60. Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, correto afirmar que as medidas provisrias

(A) no podem ser objeto de controle abstrato de cons-

titucionalidade, uma vez que no possuem a nature-za jurdica de lei.

(B) podem ser objeto de controle abstrato de constitu-

cionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas no em relao aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgncia e relevncia para a sua edio, os quais se submetem discricionariedade do Presidente da Repblica.

(C) podem ser objeto de controle abstrato de constitucio-

nalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas no em relao aos requisitos de ur-gncia e relevncia para a sua edio, os quais se submetem discricionariedade do Presidente da Re-pblica.

(D) podem ser objeto de controle abstrato de constitucio-

nalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relao aos requisitos de urgncia e relevncia para a sua edio.

(E) podem ser objeto de controle abstrato de constitu-

cionalidade somente depois de convertidas em lei.



61. Segundo a Smula Vinculante nmero 21 do Supremo Tri-bunal Federal, a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de re-curso administrativo

(A) constitucional, na medida em que tambm se exige

o pagamento de taxas para a interposio de recur-sos na esfera judicial.

(B) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso

ao Poder Judicirio. (C) constitucional, ressalvados os casos que importem

nus manifestamente abusivo e desproporcional. (D) constitucional, vez que no impede o exerccio do di-

reito de amplo acesso ao Poder Judicirio. (E) inconstitucional, por violar o direito de petio e

ampla defesa. _________________________________________________________ 62. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as

Comisses Parlamentares de Inqurito, em razo dos po-deres de investigao prprios das autoridades judiciais que lhes so conferidos pelo artigo 58, 3o da Constitui-o Federal, esto autorizadas a decretar, por ato devida-mente fundamentado e em relao s pessoas por elas in-vestigadas, a

(A) aplicao de multas e quebra do sigilo bancrio. (B) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo

bancrio. (C) priso e aplicao de multa. (D) quebra de sigilos bancrio, fiscal e de registros tele-

fnicos. (E) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

_________________________________________________________ 63. Acerca da disciplina da Defensoria Pblica na Constituio

Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matria, correto afirmar que

(A) inconstitucional a norma estadual que atribua

Defensoria Pblica do Estado a defesa judicial de servidores pblicos estaduais processados civil ou criminalmente em razo do regular exerccio do cargo.

(B) a vedao ao exerccio, pelo Defensor Pblico, da

advocacia fora de suas atribuies institucionais inci-de somente aps a fixao dos subsdios aplicveis s carreiras tpicas de Estado.

(C) constitucional a norma estadual que imponha

Defensoria Pblica do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convnio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestao de servio jurdico integral e gratuito aos necessitados.

(D) constitucional a norma estadual que estabelea a

vinculao da Defensoria Pblica Secretaria de Justia do respectivo estado-membro.

(E) constitucional a norma estadual que disponha so-

bre a contratao temporria de advogados para o exerccio da funo de defensor pblico no mbito da Defensoria Pblica do estado-membro corres-pondente.

64. Em relao aos eventos pblicos de defesa da legalizao ou descriminalizao do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que so

(A) vedados, pois configuram o crime de apologia de fa-to criminoso.

(B) admitidos, uma vez que correspondem ao exerccio dos direitos de reunio e de manifestao de pen-samento.

(C) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga.

(D) admitidos, uma vez que correspondem ao exerccio dos direitos de associao e de manifestao de pensamento.

(E) admitidos, uma vez que correspondem ao exerccio dos direitos de associao e de resistncia.

_________________________________________________________

Direito Administrativo

65. A Defensoria Pblica do Estado da Paraba adquiriu equi-pamentos de informtica por meio de licitao, na modalidade concorrncia a que se refere o artigo 22 da Lei no 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias aps a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execuo do objeto, a contratada no adimpliu a obrigao. Nessa situao, a Administrao est autorizada a

(A) iniciar procedimento para aplicao de multa, sano que, pela natureza, prescinde, para sua incidncia, de estar prevista no instrumento convocatrio ou no contrato.

(B) iniciar procedimento para rescindir unilateralmente o contrato, hiptese em que ficar impedida de aplicar multa e demais sanes previstas em lei; no entanto, permitir que a Administrao contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitao fundamentada na situao de emergncia.

(C) iniciar procedimento sancionatrio para aplicao de multa, na forma prevista no contrato, o que no a impedir de rescindir unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanes previstas em lei.

(D) realizar nova contratao do mesmo objeto, situao em que no h exigncia de que o contrato vigente seja rescindido.

(E) aplicar ao contratado, garantida a defesa prvia, a sano de suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Adminis-trao, por prazo de 5 anos.



66. Considerando a natureza jurdica dos convnios administra-tivos, correto afirmar que referidos ajustes (A) podem ser firmados entre pessoas administrativas,

hiptese em que no h obrigatoriedade de autori-zao legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que so firmados entre pessoas de direito pblico e entidades privadas, porquanto, nesse ltimo caso, os interesses no so paralelos e comuns e h repasse de recursos pblicos entidade de direito privado.

(B) so firmados entre pessoas administrativas, hiptese em que h obrigatoriedade de autorizao legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto so instrumentos utilizados para realizao de transfe-rncias voluntrias.

(C) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hiptese em que poder haver necessidade de autorizao legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito pblico e entidades privadas, desde que, nessa ltima hiptese, no haja repasse de recursos pblicos.

(D) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste ltimo caso, interesses contrapostos, razo pela qual h necessidade de autorizao legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessrios para desenvolvimento de atividades de competncia co-mum definidas no artigo 23 da Constituio Federal.

(E) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realizao de objetivos de interesse comum, mediante mtua colabo-rao, independentemente de autorizao legislativa.

_________________________________________________________

67. A Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101/2000, traz o conceito de transferncia voluntria e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definio legal, correto afirmar que (A) as transferncias voluntrias consubstanciam-se na

entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federao para outro em cumprimento de expressa determinao constitucional ou legal.

(B) a entrega de recursos de capital a outro ente da federao no considerada, pela lei, como transfe-rncia voluntria, mesmo quando seja feita a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira.

(C) as transferncias voluntrias so necessariamente formalizadas por meio de convnios, sob pena de nulidade de pleno direito.

(D) a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federao para outro a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira considerada, pela lei, como transferncia voluntria, desde que no decorra do cumprimento de determinao constitucional ou legal ou se destine ao Sistema nico de Sade.

(E) a realizao de transferncias voluntrias independe da existncia de dotao oramentria especfica e da observncia do disposto no artigo 167, X, da Constituio Federal.

Direito da Criana e do Adolescente

68. Tomando por base as disposies trazidas pelo Estatuto da Criana e do Adolescente com relao apurao de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar: (A) Se a autoridade policial que receber a ocorrncia en-

tender no ser caso de apreenso do adolescente em flagrante, mas ainda houver indcios de sua parti-cipao na prtica de ato infracional, far ela o enca-minhamento de relatrio de investigao e demais documentos ao representante do Ministrio Pblico.

(B) Em caso de no liberao do adolescente acusado da prtica de ato infracional, a autoridade policial o encaminhar ao representante do Ministrio Pblico e, em no sendo possvel a apresentao imediata e no houver entidade de atendimento na regio a re-ceb-lo, o mesmo permanecer na repartio policial em local apropriado e separado dos demais, no pe-rodo mximo de uma semana.

(C) Em caso de flagrante por ato infracional no cometi-do com violncia ou grave ameaa pessoa, a auto-ridade policial dever lavrar auto de apreenso em flagrante, no podendo substitu-lo por registro de boletim de ocorrncia circunstanciado, remetendo-o autoridade competente.

(D) Em caso de apreenso em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde hou-ver repartio policial especializada para atendi-mento do primeiro, prevalecer a repartio policial comum, haja vista que, nesse caso, dever ser la-vrado o auto de priso em flagrante delito.

(E) Apresentado o adolescente ao representante do Mi-nistrio Pblico, este proceder sua oitiva informal, sempre que estiver acompanhado de seus pais ou responsvel e, em caso de ausncia destes no ato, proceder redesignao de data. _________________________________________________________

69. uma das atribuies do Conselho Tutelar, segundo o

Estatuto da Criana e do Adolescente: (A) Oferecer em sua sede reforo escolar, a fim de ga-

rantir aes de complementao de contraturno es-colar.

(B) Representar autoridade judiciria em caso de aes de suspenso ou perda do poder familiar.

(C) Expedir notificaes. (D) Assessorar o Poder Legislativo na elaborao de leis

que assegure direitos e garantias criana e ao adolescente.

(E) Manter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicolgico s famlias. _________________________________________________________

70. A respeito da suspenso e perda do poder familiar,

correto afirmar: (A) Se o requerido estiver preso, poder ser citado na

pessoa de seu advogado ou por edital. (B) Sero decretadas somente por autoridade policial,

em procedimento verificatrio, no primeiro caso, e contraditrio, no segundo.

(C) A suspenso no pode ser determinada liminarmen-te ou de forma incidental, pela autoridade judiciria, mas somente aps a finalizao do procedimento verificatrio.

(D) O prazo mximo para concluso do procedimento de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA.

(E) Somente a deciso judicial sobre perda, e no a sus-penso do poder familiar, dever ser averbada margem do registro de nascimento da criana e do adolescente, independentemente do trnsito em jul-gado da deciso.



71. So linhas de ao da poltica de atendimento criana e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criana e do Ado-lescente:

(A) retomar prticas referentes doutrina da situao

irregular, protegendo crianas e adolescentes de sua condio de vulnerabilidade social.

(B) realizar campanha de estmulo ao acompanhamento

sob forma de guarda e adoo de crianas ou ado-lescentes com deficincia, afastados do convvio fa-miliar.

(C) adotar prticas higienistas, cuidando para que crian-

as e adolescentes no fiquem expostos a riscos, re-colhendo-os da situao de rua, caso nessa condi-o se encontrem.

(D) produzir cursos e organizar eventos que indiquem

opinio pblica que o sistema de responsabilizao do adolescente pela prtica de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferena penal.

(E) estimular o recrudescimento no trato com as famlias

que foram includas em programas de transferncia de renda, mas que no reverteram tal benefcio em prol da educao de suas crianas e adolescentes.

_________________________________________________________ 72. Com relao medida socioeducativa aplicada a adoles-

cente autor de ato infracional, correto afirmar:

(A) No caso de ser ela a medida de advertncia, esta ser sempre na modalidade verbal, sem necessida-de de reduo de seu teor a termo.

(B) No ser levada em conta a gravidade da infrao

praticada. (C) Em algumas hipteses, poder ser determinada a

imposio de trabalho forado, se o adolescente j tiver completado dezesseis anos de idade.

(D) A imposio do cumprimento de medida de semili-

berdade se dar sempre como forma derivada de in-sero em regime mais brando, no podendo o ado-lescente iniciar seu acompanhamento nessa moda-lidade.

(E) Levar-se- em conta, para sua aplicao, a capaci-

dade de o adolescente cumpri-la. _________________________________________________________

Direito do Idoso

73. Quanto ao direito sade do idoso, correto afirmar:

(A) Compete Unio, aos Estados e aos Municpios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos mdicos necessrios ao idoso.

(B) A clusula que prev a possibilidade de aumento de

valores em razo da idade em contratos de planos de sade vlida desde que acompanhada de estu-do que comprove o equilbrio econmico-financeiro do contrato.

(C) O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou

pelo plano de sade, garantido ao idoso como for-ma de preveno e manuteno de sua sade.

(D) Caber ao idoso e seus familiares decidir qual o tra-

tamento mdico que se lhe reputa mais favorvel. (E) No caso de o estabelecimento hospitalar no manter

instalaes adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua famlia.

74. Quanto aos direitos dos idosos, correto afirmar:

(A) As transaes relativas a alimentos podero ser ce-lebradas perante o Defensor Pblico, que as referen-dar, e passaro a ter efeito de ttulo executivo ex-trajudicial nos termos da lei processual civil.

(B) Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta

por cento) nos ingresso para eventos artsticos, cul-turais, esportivos e de lazer.

(C) A todos idosos que no possuam meios para prover

sua subsistncia, nem de t-la provida por sua fa-mlia, assegurado o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo.

(D) A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos

transportes coletivos pblicos urbanos e semi-urba-nos, exceto nos servios seletivos e especiais, quan-do prestados paralelamente aos servios regulares.

(E) No sistema de transporte coletivo interestadual obser-

var-se- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veculo para todos idosos e o desconto de 50% (cin-quenta por cento), no mnimo, no valor das passa-gens, para os idosos que excederem as vagas gratui-tas.

_________________________________________________________

75. O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com ida-de igual ou superior a

(A) 60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direi-

tos previstos no respectivo diploma legal.

(B) 65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

(C) 70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

(D) 60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e cir-cunstncias diferenciadas para o exerccio pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma le-gal.

(E) 65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo ida-des e circunstncias diferenciadas para o exerccio pleno de todos os direitos previstos no respectivo di-ploma legal.

_________________________________________________________

76. Constituem obrigaes das entidades de atendimento ao idoso, pblicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

(A) proporcionar cuidados sade, conforme a necessi-

dade do idoso.

(B) fornecer vesturio adequado e alimentao sufi-ciente.

(C) propiciar assistncia religiosa queles que deseja-rem, de acordo com suas crenas.

(D) diligenciar no sentido da preservao dos vnculos familiares.

(E) comunicar autoridade competente de sade toda ocorrncia de idoso portador de doenas infecto-contagiosas.



77. Acerca da defesa do idoso em juzo, correto afirmar: (A) O Ministrio Pblico tem legitimidade para atuar na

defesa de qualquer direito individual previsto no Es-tatuto do Idoso.

(B) O Ministrio Pblico dever atuar como custus legis apenas nos casos de aes que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogneos.

(C) A Unio, os Estados e os Municpios tm legitimi-dade para atuar na defesa dos direitos individuais in-disponveis do idoso.

(D) A Defensoria Pblica no tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

(E) O juiz poder impor multa diria ao ru para garantir o cumprimento da sentena ou da deciso liminar, que ser exigvel assim que expirado o prazo estabelecido na deciso para o seu cumprimento, revertendo em benefcio do idoso.

_________________________________________________________

Direito do Consumidor 78. De acordo com a jurisprudncia do STJ sobre direito do

consumidor, (A) nos contratos bancrios, possvel ao julgador co-

nhecer, de ofcio, da abusividade das clusulas. (B) da anotao irregular em cadastro de proteo ao

crdito, cabe indenizao por dano moral, ainda quando preexistente legtima inscrio.

(C) a Defensoria Pblica, na tutela coletiva dos consumi-dores, s tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogneos.

(D) no se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor quando o servio prestado pelo banco tratar de po-ltica governamental, desfigurando a relao de con-sumo, como no caso de financiamento estudantil.

(E) as instituies financeiras respondem subjetivamen-te pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias.

_________________________________________________________ 79. Quanto legislao aplicvel s relaes de consumo,

correto afirmar: (A) Pelo princpio da especialidade, a regra geral a

adoo do Cdigo de Defesa do Consumidor CDC, aplicando-se subsidiariamente o Cdigo Civil ou ou-tra legislao especfica apenas quando omisso o CDC e no que com ele no conflitar.

(B) Pelo princpio da especialidade, nas aes coletivas que tm por objeto relaes de consumo, aplica-se preferencialmente o Cdigo de Defesa do Consumi-dor e, apenas em caso de omisso, subsidiaria-mente deve ser aplicado o Cdigo de Processo Civil e a Lei de Ao Civil Pblica.

(C) No mbito penal, configurada a relao jurdica de

consumo, apenas as condutas tipificadas no Cdigo de Defesa do Consumidor so punveis, restando a aplicao do Cdigo Penal apenas quanto sua par-te geral.

(D) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, entende-se que no se aplicam s relaes de consumo os defeitos do negcio jurdico previstos no Cdigo Civil.

(E) Pela teoria do dilogo das fontes, deve-se buscar a aplicao, tanto quanto possvel, de todas as nor-mas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vul-nervel protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, aplicao do Cdigo Civil em detrimento do Cdigo de Defesa do Consumidor quando o pri-meiro for mais favorvel.

80. Acerca da responsabilidade civil nas relaes de consu-mo, correto afirmar: (A) A vtima de atropelamento de um nibus comercial

que transportava passageiros tambm considera-da como consumidora para os fins de responsabili-zao civil, ainda que no tenha nenhum vnculo contratual com a empresa prestadora do servio.

(B) cabvel a responsabilizao do fabricante de faca pelo fato do produto em razo de o consumidor ter se cortado ao manuse-la durante o preparo de uma refeio.

(C) Como regra, por se tratar de obrigao de meio, a responsabilidade civil dos mdicos, profissionais li-berais que so, subjetiva, enquanto que a dos hos-pitais, qualificados como fornecedores de servios, nas mesmas circunstncias, objetiva.

(D) O consumidor que adquire um produto com defeito pode, a seu critrio, exigir imediatamente do comer-ciante a substituio do produto, a restituio da quantia paga ou o abatimento proporcional do preo.

(E) O comerciante, o fabricante, o produtor e o importa-dor respondem objetiva e solidariamente pelos da-nos causados ao consumidor pelo fato do produto. _________________________________________________________

81. Sobre a proteo contratual do consumidor, correto

afirmar: (A) nula a clusula de eleio de foro, devendo o juiz

decret-la de ofcio quando o consumidor ajuizar a ao no foro eleito que seja diferente do seu foro de domiclio.

(B) possvel a estipulao de clusula de opo de no renovao de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idntica previso em benef-cio do consumidor, quando houver desequilbrio eco-nmico-financeiro no contrato.

(C) possvel a estipulao de clusula de ressarci-mento do fornecedor pelas despesas de envio e de-voluo decorrentes do arrependimento do consu-midor quando a aquisio do produto d-se fora do estabelecimento comercial.

(D) No caso de reconhecimento da abusividade de uma clusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negcio jurdico, de modo a garantir a boa-f nas re-laes de consumo.

(E) A nulidade de clusulas consideradas abusivas s pode ser decretada nos contratos de adeso, j que nos contratos nos quais as clusulas foram discuti-das pelas partes deve prevalecer a manifestao e a autonomia da vontade. _________________________________________________________

82. Quanto tutela extrajudicial das relaes de consumo,

individual ou coletiva, correto afirmar: (A) A conveno coletiva de consumo pode ser firmada,

de um lado, pelos legitimados para a ao civil pbli-ca, e, de outro lado, pelas associaes ou sindicatos de fornecedores.

(B) A conveno coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na rea de atribui-o territorial da associao ou sindicato signatrio.

(C) O termo de ajustamento de conduta, no mbito das relaes de consumo, pode ser firmado por quais-quer dos legitimados para a ao civil pblica.

(D) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.

(E) A Defensoria Pblica no compe o Sistema Nacio-nal de Defesa do Consumidor, seja em razo de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuao nessa seara eminentemente judicial.



Direitos Humanos

83. Com a promulgao da Lei no 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigao assumida no Protocolo Facultativo da Conveno contra a Tortura e Outros Trata-mentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acor-do com a citada lei e com a Lei Complementar no 80/1994, alterada pela Lei Complementar no 132/2009, que estabe-lece a prevalncia e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pblica, correto afirmar: (A) Os representantes da Defensoria Pblica participa-

ro do Mecanismo Nacional de Preveno e Comba-te Tortura na condio de convidados em carter permanente e com direito a voz.

(B) As Defensorias Pblicas podero integrar o Sistema Nacional de Preveno e Combate Tortura, que possui atribuies de realizar o monitoramento, a superviso e o controle de estabelecimentos e uni-dades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

(C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios pode-ro criar mecanismos preventivos de combate tortura, em consonncia com o Protocolo Facultativo Conveno das Naes Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, com o estmulo das Defensorias Pblicas dos Estados e do Distrito Federal.

(D) O Comit Nacional de Preveno e Combate Tortura ser composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Preveno e Combate Tortura entre pessoas com notrio conhecimento e formao de nvel superior, atuao e experincia na rea de preveno e combate tortura e a outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degra-dantes, e nomeados pelo Presidente da Repblica para mandato fixo de trs anos, permitida uma re-conduo, e trabalhar de forma articulada com as Defensorias Pblicas.

(E) As visitas peridicas e regulares dos defensores p-blicos a pessoas privadas de liberdade, em estabele-cimentos penais, locais de internao, centros de deteno, instituies socioeducativas para adoles-centes e aqueles destinados custdia ou ao acolhimento, para verificao das condies de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicao com tais pessoas, depen-dero de prvia articulao com os rgos legais de preveno e combate tortura para a fixao das estratgias de atuao.

84. A respeito da dignidade humana, considere as seguintes afirmaes:

I. Na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal

possvel identificar usos habituais da dignidade hu-mana na fundamentao da criao jurisprudencial de novos direitos, na formatao da interpretao adequada das caractersticas de um determinado direito, na criao de limites ao do Estado e na fundamentao do juzo de ponderao e escolha da prevalncia de um direito em prejuzo de outro.

II. Segundo o iluminista John Locke, a dignidade hu-

mana consiste que cada indivduo um fim em si mesmo, com autonomia para se comportar de acor-do com seu arbtrio, nunca um meio ou instrumento para a consecuo de resultados, no possuindo preo por ser insubstituvel. Assim, o ser humano tem o direito de ser respeitado pelos demais e tambm deve reciprocamente respeit-los.

III. O imperativo categrico de So Toms de Aquino

reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano que nos separa dos demais seres e objetos, na medida em que a pessoa uma subs-tncia individual de natureza racional e centro da criao pelo fato de ser imagem e semelhana de Deus.

IV. A dignidade da pessoa no deve ser considerada

exclusivamente como algo inerente natureza hu-mana, na medida em que possui tambm um senti-do cultural fruto do trabalho de diversas geraes e da humanidade em seu todo, de modo que as dimenses natural e cultural se complementam e interagem.

V. Hannah Arendt, ao refletir sobre a trgica experin-

cia dos totalitarismos do sculo XX, verificou que a poltica de supresso de nacionalidade alem a grupos minoritrios exclua as vtimas de toda a proteo jurdica com a privao das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito. Arendt concluiu que a essncia dos direitos humanos o direito a ter direitos.

Esto corretas APENAS as afirmaes:

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) II e IV.

(D) I, IV e V.

(E) I, III e V.



85. Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, correto afirmar: (A) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos pos-

suem fora vinculante para as aes dos rgos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio e Minist-rio Pblico, bem como s aes estratgicas da Defensoria Pblica de concretizao das polticas pblicas de promoo dos direitos humanos.

(B) O II Programa Nacional de Direitos Humanos

(PNDH-2) lanou aes especficas referentes ao combate impunidade e violncia policial, tendo obtido avanos, como a adoo de leis sobre o re-conhecimento do prprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razo de participao poltica, transferncia da justia militar para a justia comum dos crimes dolosos contra a vi-da praticados por policiais militares e a tipificao do crime de tortura.

(C) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos con-

tam com a articulao do governo federal com a so-ciedade civil para a elaborao da redao comum, reconhecendo-se, porm, o carter governamental desses Programas, j que a sociedade civil cola-bora, mas no decide.

(D) O III Programa Nacional de Direitos Humanos

(PNDH-3) causou ampla repercusso na mdia e em grupos de interesses contrrios a determinadas ideias defendidas, gerando alteraes no texto original, como, por exemplo, a posterior incluso da mediao nos conflitos agrrios como medida preliminar avaliao da concesso de medidas liminares.

(E) No Brasil, a competncia administrativa de realizar pol-

ticas pblicas de implementao de direitos humanos exclusiva da Unio, j que as obrigaes de reparar os danos e prevenir condenaes internacionais confir-mam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as aes estratgicas no plano interno.

_________________________________________________________ 86. No tocante interpretao e aplicao dos tratados inter-

nacionais de direitos humanos, INCORRETO afirmar: (A) As reservas Conveno Americana de Direitos

Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenutica do princpio da inter-pretao pro homine.

(B) O princpio da primazia da norma mais favorvel ao

indivduo insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivduos distintos entram em con-flito aparente, em decorrncia da relatividade e coexistncia dos direitos humanos.

(C) O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana

de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a in-terpretao dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participao de amicus curiae.

(D) Nenhuma disposio do Pacto de San Jos da Costa

Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrtica representativa de governo, como o direito de resistncia e o direito de oposio a um governo injusto.

(E) A teoria da margem da apreciao baseada na

subsidiariedade da jurisdio internacional e ponderada pelo princpio da proporcionalidade, sendo esse instru-mento de interpretao adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

87. Sobre a previso na Constituio Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, correto afirmar: (A) A Constituio Federal estabelece que as propriedades

urbanas e rurais de qualquer regio do pas onde for localizada a explorao de trabalho escravo na forma da lei sero expropriadas e destinadas reforma agrria e a programas de habitao popular, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

(B) Nas hipteses de grave violao de direitos humanos,

o Procurador-Geral da Repblica e o Defensor Pblico-Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cum-primento de obrigaes decorrentes de tratados inter-nacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podero suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal.

(C) A Constituio Federal dispe expressamente que a

Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamento a prevalncia dos direitos humanos.

(D) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equiva-lentes s emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Conveno Internacional sobre a proteo de direitos de todos os migrantes traba-lhadores e membros de sua famlia.

(E) A Constituio Federal prev que o Brasil propugnar

pela formao de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submisso jurisdio do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradio de brasileiros.

_________________________________________________________

Direitos Difusos e Coletivos

88. Ao se deparar com a notcia de que os 1.000 veculos de um especfico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresenta-vam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivduo encaminhou pedido Defensoria Pblica da Paraba para que fossem tomadas providncias para que se verificasse quantos desses veculos foram importados para o Brasil e, em ca-so positivo, que fosse intentada alguma medida para ga-rantir o recall. Nessa situao, a melhor medida a ser ado-tada (A) a instaurao de inqurito civil para averiguar os fa-

tos, pelo Defensor Pblico natural. (B) o ajuizamento de ao civil pblica na defesa do di-

reito coletivo stricto sensu da coletividade dos con-sumidores que adquiriram o veculo.

(C) o arquivamento do pedido com encaminhamento das

informaes para os rgos de proteo ao consu-midor, para que possam adotar as providncias ca-bveis dentro de suas atribuies.

(D) o encaminhamento do pedido Defensoria Pblica

da Unio, j que se trata de competncia da Justia Federal por envolver empresa sediada no exterior.

(E) o ajuizamento de ao cautelar preparatria da

principal, requerendo informaes sobre a efetiva importao de algum desses veculos para o Brasil, antes de qualquer outra providncia.



89. Quanto sentena, coisa julgada e execuo nas aes coletivas correto afirmar:

(A) A sentena coletiva de procedncia prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pblica s pode ser executada individualmente pela Defensoria P-blica, em favor dos necessitados, para indivduos que no sejam necessitados no se beneficiem inde-vidamente de sua atuao.

(B) Em razo da limitao territorial imposta pela Lei de Ao Civil Pblica coisa julgada, a sentena coleti-va s produzir efeitos na comarca em que foi prola-tada.

(C) A sentena que tratar de direitos difusos ou de direi-tos coletivos pode ser executada apenas coletiva-mente, enquanto que a sentena que tratar de direi-tos individuais homogneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuzo, contudo, que uma mesma sentena cuide de direitos difusos, cole-tivos ou individuais homogneos.

(D) A execuo individual da sentena coletiva pode ser intentada tanto no juzo sentenciante quanto no juzo do domiclio do exequente.

(E) A sentena coletiva nas aes que versam sobre di-reitos difusos ou coletivos deve ser genrica, en-quanto que a sentena que tratar de direitos indivi-duais homogneos deve especificar o quantum inde-nizatrio para cada vtima.

_________________________________________________________ 90. um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

(A) Contaminao da orla de Joo Pessoa por vaza-mento de leo de navio petroleiro.

(B) Suspenso do fornecimento de merenda em deter-minada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitao, prejudicando as crianas j matriculadas.

(C) Suspenso dos festejos de So Joo em Campina Grande por determinao do Prefeito do Municpio em razo do lixo que se acumula em decorrncia da festa.

(D) Indenizao das vtimas de acidente rodovirio em razo de abalroamento de nibus de passageiro com veculo de passeio ocasionado pelas pssimas condies de manuteno de rodovia federal.

(E) Suspenso da coleta de lixo no municpio de Bayeux, em razo do trmino do contrato com a em-presa responsvel.

Princpios Institucionais de Defensoria Pblica

91. Priso em flagrante delito de Defensor Pblico do Estado

da Paraba

(A) ilegal, porque o Defensor Pblico possui imunidade, s sendo admitida sua priso aps condenao transitada em julgado.

(B) legal, devendo ocorrer a comunicao imediata do

fato ao Defensor Pblico-Geral e o Defensor Pblico recolhido priso especial.

(C) ilegal, porque a imunidade do Defensor Pblico cede

somente a partir da primeira deciso penal condena-tria, prescindindo do trnsito em julgado.

(D) legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no

Tribunal do Jri a soberania dos vereditos torna a priso em flagrante vlida.

(E) ilegal tambm nos crimes dolosos contra a vida, por-

que somente o Tribunal de Ju

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