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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILÂNDIA - funilandia.mg.gov.brfunilandia.mg.gov.br/licitacoes/edit772017.pdf · Departamento Municipal de Licitações e Compras RUA TRISTÃO VIEIRA DE

Jan 05, 2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA Departamento Municipal de Licitaes e Compras

RUA TRISTO VIEIRA DE AZEREDO, 90 CENTRO FUNILNDIA/MG

35736-000 * FONE/FAX: 31-3713-6205 www.funilndia.mg.gov.br

O MUNICPIO DE FUNILNDIA, inscrito no CNPJ sob o n 18.062.414/0001-00, com

sede Rua: Tristo Vieira de Azeredo, n 90, Centro, Funilndia - MG, por intermdio do Pregoeiro e equipe de apoio designados pela Portaria n 15/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREO, critrio de julgamento MENOR PREO UNITRIO nos termos da Lei Federal n 10.520/2002 e da Lei Complementar Federal n 123/2006 e Lei Complementar 147 de 2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal n 8.666/1993, de acordo com as condies e exigncias estabelecidas neste edital e em seus anexos. A sesso pblica deste Prego Presencial ter incio na data, no horrio e no endereo abaixo discriminado:

DATA: 01/08/2017

HORRIO: 08:30 hrs

LOCAL: Sala de Reunies, situada a Rua: Tristo Vieira de Azeredo, n 90, Centro, Funilndia - MG.

O edital pode ser retirado acessando o site da Prefeitura Municipal de Funilanda

www.funilandia.mg.gov.br

1 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitao consiste na CONTRATAO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E

PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE PEAS EM

ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE DESTE MUNICPIO CONFORME

ESPECIFICAES CONTIDAS NO TERMO DE REFERNCIA-ANEXO VI DO EDITAL

1.2 - A descrio do lote relativo a esta licitao aquela constante do Termo de Referncia (ANEXO VI deste edital).

PREGO PRESENCIAL N038/2017 PROCESSO LICITATORIO N077/2017

http://www.funilandia.mg.gov.br/

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2 - DOS ANEXOS DO EDITAL

2.1 - Constituem anexos deste edital e dele fazem parte integrante:

(a)- ANEXO I - Modelo de carta de credenciamento

(b)- ANEXO II - Modelo de declarao de cumprimento pleno dos requisitos de

habilitao;

c)- ANEXO III - Modelo de declarao de condio de ME ou EPP;

d)- ANEXO IV - Modelo de declarao de que no emprega menor;

e)- ANEXO V - Modelo de declarao de inexistncia de fato impeditivo

f)- ANEXO VI- Termo de referncia;

g)- ANEXO VII - Modelo para apresentao da proposta comercial;

h)- ANEXO VIII - Minuta de Contrato.

3 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

3.1 - Somente podero participar da presente licitao as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, que atenderem s exigncias enumeradas abaixo e aos requisitos da legislao especfica.

3.1.1 - As interessadas devero atender a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste edital e de seus anexos.

3.1.2 - No podero participar desta licitao as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibio previsto na legislao vigente, especialmente em uma ou mais das situaes a seguir:

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a)- em recuperao judicial ou que tenham tido sua falncia declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao;

b)- que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida sua reabilitao;

c)- que tenham sido punidas com suspenso/impedimento de licitar ou contratar com o Municpio, durante o prazo da sano aplicada;

d)- em consrcio, qualquer que seja a sua forma de constituio.

3.1.3 - A observncia das vedaes do subitem 3.1.2 deste edital de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se- s penalidades cabveis.

3.2 - A simples participao da licitante neste certame implica:

a)- a aceitao de todas as condies estabelecidas neste Prego;

b)- que o prazo de validade da proposta comercial de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, dever ser explicitado na proposta;

c)- a aceitao de todas as condies estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VIII deste edital.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Cada licitante poder ser representada por seu titular com poderes de administrao, por procurador devidamente constitudo ou por pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes podero intervir nas fases do procedimento licitatrio, atuando em nome da respectiva representada.

4.2 - Para fins de confirmao da representao e de credenciamento perante o Pregoeiro, o representante da licitante dever identificar-se e, cumulativamente:

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a)- entregar cpia de sua carteira de identidade ou documento equivalente e apresentar qualquer documento que indique o nmero de seu CPF;

b)- entregar um dos seguintes documentos, conforme cada caso:

b.1)- cpia do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante, atualizado e registrado, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em nome da empresa, no caso de o representante ser scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da licitante;

b.2)- procurao lavrada em cartrio, hiptese em que no haver necessidade de estar acompanhada de qualquer outro documento referente constituio e organizao da licitante;

b.3)- procurao outorgada por instrumento particular ou carta de credenciamento com firma reconhecido pelo outorgante, acompanhada necessariamente de cpia do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante, atualizado e registrado, no qual estejam expressos que o signatrio da procurao ou da carta de credenciamento detm poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em nome da licitante.

4.3 - Apenas uma pessoa poder ser credenciada para representar cada licitante, no sendo admitido, de igual forma, que mais de uma empresa indique um mesmo representante.

4.4 - O representante legal da licitante que no se credenciar perante o PREGOEIRO ficar impedido de ofertar lances, de negociar preos, de declarar a inteno de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sesso de abertura dos envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAO) relativos a este Prego Presencial. Neste caso, ser mantido o preo apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenao das propostas e apurao do menor preo.

4.5 - Somente as pessoas referidas no subitem 4.1 deste edital podero ainda, em nome das licitantes que representam assinar documentos e declaraes pertinentes ao certame.

4.6 - A entrega do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante visando comprovar a qualidade de representante da mesma,

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nos termos previstos nos subitens 4.1 e 4.2 deste edital, dispensa a incluso do mesmo documento no envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAO).

5 - DA DECLARAO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAO E DA DECLARAO DE ME OU EPP

5.1 - A licitante dever entregar ao PREGOEIRO a declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 4, VII da Lei Federal n 10.520/2002, conforme modelo constante do ANEXO II deste edital.

5.1.1 - A declarao referida no subitem 5.1 supra dever ser entregue pela licitante quando do credenciamento de seu representante, sob pena de ser declarada NO PARTICIPANTE do certame, observado o disposto no subitem 7.1.2 deste edital.

5.2 - A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificao como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3 da Lei Complementar Federal n 123/2006 e Lei Complementar Federal 147/2014 e que no estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4 do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, dever entregar ao PREGOEIRO a declarao informando a sua condio de ME ou EPP, conforme modelo constante do ANEXO III deste edital.

5.2.1 - A declarao a que se refere o subitem 5.2 deste edital dever ser entregue pela licitante quando do credenciamento de seu representante, se for o caso, ou dentro do envelope A (PROPOSTA COMERCIAL), sob pena de PERDA DO DIREITO aos benefcios que lhe so conferidos pela Lei Complementar Federal n 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.

6 - DA PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE A) E DOS CRITRIOS DE SUA ACEITAO

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6.1 - A proposta comercial da licitante dever ser entregue dentro do envelope A, o qual dever estar lacrado e conter o nome da empresa, a palavra proposta e o nmero deste Prego.

6.2 - A proposta comercial dever ser elaborada de acordo com o modelo constante do ANEXO VII deste edital, de forma a atender aos seguintes requisitos:

a)- indicar a denominao social e o nmero do CNPJ da licitante;

b)- A proposta dever ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, com suas pginas numeradas seqencialmente, sem rasuras, emendas, borres ou entrelinhas, sendo a ltima datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigaes em nome da empresa (proprietrio, dirigente, scio-gerente ou mandatrio), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preos ou qualquer outra condio que induza a classificao a ter mais de um resultado e, ainda, contendo:.

b.1) Uma nica cotao, contendo preos unitrios e totais (ms/ano) em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados at o limite dos centavos (duas casas decimais aps a vrgula) sem previso inflacionria. Em caso de divergncia entre os valores unitrios e totais, sero considerados os primeiros;

b.2) Proposta de Preos, unitrio, por ms, preenchida e assinada pelo responsvel legal da empresa, (modelo Proposta Anexo VII); Estes valores sero registrados no sistema para que seja feita compra por itens. Ser desclassificada a proposta que no atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes. Em caso de divergncia entre os preos unitrio e total, prevalecero os primeiros, corrigindo-se o valor total pelo produto obtido.

c)- cotar os preos em moeda corrente;

d)- indicar o prazo de validade da proposta, quando este for superior ao mnimo de 60 (sessenta) dias;

e)- estar assinada por representante legal da licitante;

6.2.1 - Os preos ofertados devero considerar todos os encargos incidentes sobre o objeto deste Prego, no sendo aceita vindicao posterior para a incluso de outros encargos nos referidos preos, salvo se houver comprovao de que so novos e

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criados por ato de governo em data posterior de apresentao da respectiva proposta comercial.

6.2.2 - Alm dos preos ofertados pelas licitantes em suas propostas comerciais, nada mais poder ser cobrado do MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG, a qualquer ttulo e a qualquer momento, para a perfeita e completa execuo do objeto deste Prego.

6.2.3 - Havendo divergncia entre preos unitrios e preos totais, prevalecero os preos unitrios. Havendo divergncia entre preos numricos e preos por extenso, prevalecero os preos por extenso.

6.3 - Ser DESCLASSIFICADA a proposta comercial que estiver em desacordo com as exigncias constantes deste edital e de seus anexos.

6.4 - No ser considerada qualquer oferta de vantagem no prevista neste edital e em seus anexos, sendo DESCLASSIFICADA, ainda, a proposta que consignar preos simblicos, irrisrios ou zerados, exceto quando se referirem a pneus cmaras e acessrios e instalaes de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie parcela ou totalidade da remunerao, o que dever, quando for este o caso, ser obrigatoriamente informado na proposta comercial.

6.5 - Podero ser DESCLASSIFICADAS, tambm, as propostas que cotarem preos inexeqveis ou incompatveis com os praticados no mercado, tendo como parmetro o disposto na legislao pertinente.

6.6 - Na anlise da proposta comercial, poder o PREGOEIRO desconsiderar erros pneus cmaras e acessrios e evidentes falhas formais sanveis que no afetem o seu contedo.

7 - DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DA SESSO PBLICA E DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

7.1 - A partir das 08h30min horas do dia 01/08/2017, na Sala de Reunies, situada a Rua: Tristo Vieira de Azeredo, n 90, Centro, Funilndia MG ser

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verificado pelo PREGOEIRO o credenciamento dos representantes legais das licitantes, observadas as disposies constantes do item 4 deste edital.

7.1.1 - Quando do credenciamento de seu representante, a licitante entregar ao PREGOEIRO a declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao (ANEXO II deste edital) e, se for o caso, a declarao de condio de ME ou EPP (ANEXO III deste edital).

7.1.2 - A licitante que enviar os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAO), antecipadamente ou no dia da sesso, sem representante credenciado, dever enviar tambm, em envelope separado, a declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao (ANEXO II deste edital), sob pena de ser declarada NO PARTICIPANTE do certame, observado o disposto no subitem seguinte.

7.1.2.1 - No caso do subitem 7.1.2 supra, dever a licitante enviar ainda, dentro do mesmo envelope separado, documento que comprove que o signatrio da declarao est autorizado a assinar pela empresa, nos termos do item 4 deste edital.

7.1.2.2 O MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG no se responsabilizar por envelopes endereados via postal ou por outra forma e que, por isso, no chegarem at a data e o horrio previstos para a sesso pblica de abertura do certame.

7.1.3 - As declaraes de cumprimento pleno dos requisitos de habilitao (ANEXO II deste edital) e, se for o caso, de condio de ME ou EPP (ANEXO III deste edital), podero, por opo da licitante, serem preenchidas por seu representante legal j confirmado e entregues ao PREGOEIRO ainda na fase de credenciamento da sesso pblica de abertura do certame.

7.2 - Declarado encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 7.1 deste edital, o PREGOEIRO recolher os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAO) e no aceitar novas licitantes.

7.3 - Aps a entrega dos envelopes pelas licitantes no caber desistncia do certame, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO, sob pena de aplicao das penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, alm de outras penalidades legalmente admissveis.

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7.4 - A abertura das propostas comerciais (envelope A) ser efetuada logo aps a entrega dos envelopes respectivos, quando se verificar a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

7.5 - Na hiptese de no haver expediente no dia fixado no subitem 7.1 deste edital, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia til subseqente, mantidos o horrio e o local preestabelecidos, desde que no haja comunicao do PREGOEIRO em contrrio.

7.6 - O local de realizao da sesso pblica deste Prego Presencial poder ser alterado, mediante afixao de aviso na entrada do plenrio indicado no subitem 7.1 deste edital.

8 - DA FASE DE LANCES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DA SESSO PBLICA

8.1 - Para o julgamento das propostas comerciais, o PREGOEIRO levar em considerao o MENOR PREO, assim entendido como o MENOR PREO UNITRIO, desde que atendidas s especificaes deste edital e de seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.

8.2 - Abertos os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) de todas as participantes, proceder ao PREGOEIRO verificao de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, desclassificao das propostas em desacordo com o mesmo, divulgao dos preos cotados pelas licitantes e consequente classificao inicial das propostas vlidas.

8.3 - Em caso de empate, adotar-se- o sistema de sorteio para se definir a ordem de classificao inicial das propostas idnticas, ficando desde j definido que a licitante sorteada ser aquela que ficar em primeiro lugar dentre as que participarem do sorteio.

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8.4 - A seguir, ser inicialmente classificada pelo PREGOEIRO, para a fase de lances, a proposta de menor preo por item ofertado para a ntegra por lote e, posteriormente, as propostas com preos sucessivos e superiores em at 10% (dez por cento) relativamente de menor preo.

8.5 - No havendo pelo menos trs propostas nas condies definidas no subitem 8.4 deste edital, o PREGOEIRO classificar, para a fase de lances, as trs melhores propostas, quaisquer que sejam os preos ofertados.

8.6 - s licitantes classificadas para a fase de lances ser dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preos distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preo.

8.6.1 - A licitante poder ofertar lance com preo superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu ltimo lance e diferente de qualquer outro lance j ofertado para o lote.

8.7 - No ser admitida a desistncia de lances ofertados, sujeitando-se a licitante s penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, alm de outras penalidades legalmente admissveis.

8.8 - No havendo mais licitantes interessadas em apresentar lances, ser encerrada esta fase.

8.9 - Encerrada a fase de lances, se a proposta mais bem classificada no tiver sido ofertada por ME ou EPP e se houver proposta apresentada por ME ou EPP com preo at 5% (cinco por cento) superior ao menor preo, estar configurado o empate ficto previsto no art. 44, 2, da Lei Complementar Federal n 123/2006.

8.9.1 - Tendo sido comprovada, em qualquer um dos momentos definidos no subitem 5.2.1 deste edital, a condio de ME ou EPP e ocorrendo o empate ficto no final da fase de lances, proceder-se- da seguinte forma:

a)- a ME ou EPP mais bem classificada ser convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar uma nova proposta de preo inferior quela

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considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de precluso do exerccio do direito de preferncia;

b)- se a ME ou EPP mais bem classificada, em situao de empate ficto, utilizar seu direito de preferncia, ser classificada em primeiro lugar e dar-se- prosseguimento sesso;

c)- se a ME ou EPP mais bem classificada no empate ficto no exercer seu direito de preferncia, sero convocadas as demais MEs ou EPPs remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no subitem 8.9 deste edital, na ordem de classificao, para o exerccio do direito de preferncia;

d)- no caso de equivalncia de preos apresentados pelas MEs ou EPPs que se encontrem nesse limite, ser realizado sorteio entre essas empresas para se definir aquela que poder apresentar nova proposta.

8.10 - Concludas a etapa competitiva de lances e, se for o caso, a aplicao do direito de preferncia institudo pela Lei Complementar Federal n 123/2006 alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014, sero ordenadas todas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de preo, ocasio em que o PREGOEIRO examinar a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada para o item, ou seja, daquela que ofertar o menor preo, decidindo motivadamente a respeito.

8.11 - Sendo aceitvel a oferta de menor preo, ser aberto o envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAO) da licitante que a tiver formulado, para verificao do atendimento das condies de habilitao, observadas as disposies contidas no item 9 deste edital.

8.11.1 - Constatado o atendimento das exigncias fixadas neste edital para a habilitao, ser a licitante declarada vencedora.

8.12 - Se a oferta de menor preo no for aceitvel ou se a licitante for inabilitada, o PREGOEIRO examinar os lances e as propostas subseqentes, bem como a qualificao das licitantes, na ordem de classificao, at a apurao de uma oferta em conformidade com o edital.

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8.12.1 - Ocorrendo a hiptese do subitem 8.12 supra e existindo ME ou EPP remanescente no intervalo do empate ficto indicado no subitem 8.9 deste edital, voltar-se- etapa correspondente letra a do subitem 8.9.1 tambm deste edital.

8.12.2 - Aplicar-se- o disposto no subitem 8.12 deste edital tambm no caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o Contrato.

8.13 - Nas situaes previstas nos subitens 8.10 e 8.12 deste edital, poder o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor para o MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG.

8.14 - A licitante vencedora do certame para o lote nico dever entregar ao PREGOEIRO, na mesma sesso ou no prazo de 2 (dois) dias teis, a proposta comercial ajustada ao preo final, sob pena de desclassificao e de aplicao das penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, alm de outras penalidades legalmente admissveis.

8.14.1 - O prazo previsto no subitem 8.14 deste edital poder ser prorrogado por igual perodo, a critrio do PREGOEIRO, mediante requerimento tempestivo e justificado da licitante.

8.14.2 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias teis inicialmente concedidos.

8.14.3 - Na proposta comercial ajustada a ser entregue permitida a readequao no linear dos preos unitrios, a critrio da licitante, desde que os preos unitrios finais sejam menores ou iguais aos preos unitrios da proposta inicial, respeitado como limite mximo da proposta ajustada o preo global final ofertado.

8.15 - Da sesso lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias pertinentes e relevantes e que, ao final, ser assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes que queiram faz-lo. 8.16 - Caso haja necessidade de adiamento da sesso pblica, ser marcada nova data para continuao dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as

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licitantes presentes.

9 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO (ENVELOPE B)

9.1 - As licitantes devero entregar preferencialmente numerados, rubricados e na ordem em que aparecem neste edital, os seguintes documentos de habilitao dentro do envelope B, o qual dever estar lacrado e conter o nome da empresa, o termo documentos de habilitao e o nmero deste Prego:

9.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO HABILITAO JURDICA:

a)- prova de constituio social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:

a.1)- no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;

a.2)- no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado;

a.3)- no caso de sociedade por aes, o documento referido em a.2 acompanhado de documento de eleio dos administradores da empresa;

a.4)- no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartrio competente, acompanhado de prova da diretoria em exerccio.

9.1.1.1 - O documento de habilitao jurdica referido no subitem 9.1.1 deste edital dever explicitar o objeto social, que dever ser compatvel com o objeto licitado, a sede da empresa e os responsveis por sua administrao que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.

9.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a)- comprovante de inscrio e de situao cadastral do CNPJ;

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b)- Prova de regularidade com a Fazenda nacional, comprovada mediante fornecimento de Certido nica como preceitua a Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014. O contribuinte que possuir a Certido Especfica Previdenciria e a Certido Conjunta PGFN/RFB, dentro do perodo de validade nelas indicados, poder apresent-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certides ainda no prazo de validade, ter que emitir a certido que entrou em vigncia em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os crditos tributrios federais administrados pela RFB e PGFN;

c)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pblica Estadual do domiclio ou da sede da licitante, por meio de certido emitida pelo rgo estadual competente;

d)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pblica Municipal do domiclio ou da sede da licitante, por meio de certido emitida pelo rgo municipal competente;

e)- comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS;

f)- prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, por meio da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

9.1.3 - DOCUMENTO RELATIVO QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA

9.1.3.1 certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, em data no superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo no constar do documento;

9.1.4 - DOCUMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIO FEDERAL:

a)- declarao de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal e da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 (declarao de que no emprega menor), conforme modelo constante do ANEXO IV deste edital.

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9.1.5- DOCUMENTO RELATIVO INEXISTNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAO:

a)- Declarao de Fato Impeditivo, em conformidade com o artigo 9 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes posteriores, modelo constante do ANEXO V deste Edital;

9.2 - MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):

9.2.1 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP devero entregar toda a documentao exigida para a habilitao, inclusive os documentos comprobatrios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrio fiscal, podendo, tambm, optar pelo disposto nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 deste edital.

9.2.2 - Havendo restrio nos documentos comprobatrios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio do PREGOEIRO, para regularizao da documentao fiscal.

9.2.3 - A prorrogao do prazo para a regularizao da documentao fiscal depender de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao PREGOEIRO.

9.2.4 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias teis inicialmente concedidos.

9.2.5 - A no regularizao da documentao fiscal no prazo previsto implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei Federal n 8.666/1993, sendo facultado ao PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, ou submeter o processo ao Prefeito do MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG para revogao.

9.3 - DISPOSIES GERAIS DA HABILITAO:

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9.3.1 - Os documentos necessrios habilitao, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste edital e em seus anexos, devero ser entregues sob uma das seguintes formas:

a)- originais;

b)- cpias autenticadas em cartrio;

c)- cpias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cpias autenticadas em cartrio para autenticao pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio na sesso pblica de abertura dos envelopes respectivos;

d)- publicao em rgo de imprensa oficial, respeitadas as regras das alneas anteriores;

e)- emitidos atravs da Internet, ficando sua aceitao condicionada confirmao de autenticidade mediante consulta ao site respectivo.

9.3.1.1 - Procedida a consulta ao site respectivo, sero impressos documentos comprobatrios da autenticidade da documentao entregue pelas licitantes, que sero juntados aos autos do processo licitatrio como anexos da ata da sesso pblica deste Prego Presencial.

9.3.2 - No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitaes de documentos em substituio aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.

9.3.3 - A documentao necessria habilitao, bem como qualquer outra documentao solicitada neste edital e em seus anexos, dever guardar compatibilidade em relao ao CNPJ apresentado, no sendo permitida a mesclagem de documentos.

9.3.4 - Todos os documentos solicitados neste edital e em seus anexos devero estar vlidos na data de abertura da sesso pblica. Documentos entregues com a validade expirada acarretaro a INABILITAO da licitante, observado, entretanto, o disposto no subitem 9.3.2 deste edital.

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9.3.5 - Os documentos que no possurem prazo de validade estabelecido pelo rgo expedidor devero ser datados dos ltimos 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referncia a data de abertura da sesso pblica deste certame.

9.3.5.1 - No se enquadram na exigncia do subitem 9.3.5 deste edital aqueles documentos que, pela prpria natureza, no se sujeitam a prazo de validade.

9.3.5.2 - As declaraes e os documentos emitidos pela licitante e apresentados neste certame devero estar assinados por seu representante legal, observado o disposto no item 4 deste edital.

9.3.6 - Sero declaradas INABILITADAS as licitantes que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste edital para a habilitao.

9.3.7 - Na apreciao dos documentos para habilitao, poder o PREGOEIRO solicitar o assessoramento tcnico de rgos ou de profissionais especializados.

10 - DOS RECURSOS

10.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar suas contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2 - A falta de manifestao imediata e motivada da licitante importar a decadncia do direito de recurso.

10.3 - O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

10.4 - As razes dos recursos e as respectivas contrarrazes devero ser apresentadas em papel e protocolizadas na sala da Comisso Permanente de

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Licitao da Prefeitura Municipal de Funilndia, Rua: Tristo Vieira de Azeredo, 90, Bairro Centro, no horrio de 7:00 s 16:00 horas dos dias teis.

10.4.1 - No sero conhecidas razes de recursos e contrarrazes enviadas por fax, e-mail ou aps o decurso do prazo legal.

11 - DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

11.1 - Inexistindo manifestao recursal, o PREGOEIRO adjudicar o objeto da licitao licitante vencedora, cabendo ao Prefeito Municipal homologar o procedimento licitatrio.

11.2 - Existindo manifestao recursal e decididos os recursos porventura interpostos, o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitao licitante vencedora e o Prefeito Municipal homologar o procedimento licitatrio.

12 - DO AUMENTO E DA SUPRESSO DE QUANTIDADE

12. 1 - No interesse do Municpio de Funilndia, o objeto licitado poder ser suprimido ou aumentado at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, facultada a supresso alm desse limite por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, 1 e 2, da Lei Federal n 8.666/1993.

13 - DA DOTAO ORAMENTRIA

13.1 - As despesas decorrentes desta licitao correro integralmente por conta de dotao oramentria do Oramento vigente da Prefeitura Municipal de Funilndia, sob o nmero: FICHA 382 - FONTE DE RECURSOS 1.02/1,50 VIGILANCIA SANITRIA FICHA 359 FONTE DE RECURSO 1.48/1.02 ESF FICHA 413 FONTE DE RECURSO 1.02 SECRETARIA

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FICHA 347 FONTE DE RECURSO 1.02/ UNIDADE DE SAUDE FICHA 370 FONTE DE RECURSO 1.02 FARMRCIA

14 - DO CONTRATO

14.1 O MUNICIPO DE FUNILNDIA-MG convocar a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame referente ao lote para assinar o Contrato, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste edital.

15 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS

15.1 - A licitante que desistir do certame aps a entrega dos envelopes, que desistir de lances ofertados, que no entregar a proposta comercial ajustada ao preo global final ou que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execuo do Contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, poder ser declarada impedida de licitar e contratar com a Administrao Pblica do Municpio de Funilndia e, se for o caso, poder ser descredenciada do SUCAF (Sistema nico de Cadastro de Fornecedores do Municpio de Funilndia), pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo de aplicao das multas previstas neste edital e no Contrato e das demais cominaes legais pertinentes.

15.2 - Homologada a licitao, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG convocar a(s) licitante(s) vencedora(s) do lote para assinar o Contrato no prazo de at 10 (dez) dias teis, sob pena de decair o direito contratao e de lhe serem aplicadas as penalidades previstas no subitem 15.1 supra, bem como as demais penalidades legais cabveis, com possibilidade, ainda, da cobrana de multa compensatria de at 30% (trinta por cento) do preo global da proposta respectiva.

15.3 - No caso de descumprimento total ou parcial das condies contratualmente previstas, poder a PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG aplicar CONTRATADA as sanes constantes do Contrato, da Lei Federal n 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei Federal n 8.666/1993, sem prejuzo da possibilidade de resciso contratual e de responsabilizao civil e penal cabveis.

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15.4 - O Contrato definir os valores de multas a serem aplicadas no caso de inadimplemento, sem prejuzo de aplicao de outras penalidades legalmente admissveis.

16 - DAS CONDIES DE PAGAMENTO/LOCAL E CONDIOES DE ENTREGA DO OBJETO

16.1. A Empresa contratada dever prestar servios de manuteno preventiva e corretiva em diversos equipamentos, de diversas marcas e modelos, discriminados na Listagem de Bens constante do Anexo VI, incluindo fornecimento de peas, quando necessrio. 16.2. A manuteno entendida como o conjunto de atividades tcnico-administrativas, de natureza preventiva e corretiva, com vistas preservao da vida til, sem perda das caractersticas, integridade fsica, rendimento e ponto timo de operao do equipamento, instalaes, sistemas ou suas partes; 16.3. Os servios de manuteno preventiva devero ter periodicidade mensal; 16.4. Considera-se manuteno preventiva, entre outros, os servios de: a) reviso geral; b)fixao e troca de parafusos, roscas, bielas, anis, borrachas de vedao, fusveis e etc; c)limpeza; d) testes, recarga, calibrao e lubrificao com a finalidade de evitar a ocorrncia de defeitos e acidentes, bem como para garantir o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos; 16.5. Compreende-se como manuteno corretiva, entre outros, os servios de reparos para eliminar defeitos tcnicos e/ou decorrentes do uso normal, includa a substituio de peas gastas ou inajustveis porventura necessrias, visando estabelecer o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos manutenidos. 16.5.1 Os servios de manuteno corretiva devero ser realizados sempre que houver necessidade, mediante solicitao emitida pela CONTRATANTE, para permitir a correo de defeitos ou falhas em qualquer unidade dos equipamentos;

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16.6. A CONTRATADA dever substituir peas dos equipamentos sempre que verificada sua necessidade, em funo do desgaste natural decorrente da utilizao ou de defeitos tcnicos, por outra de configurao idntica ou superior, originais e novas, por ocasio da execuo de manuteno corretiva. 16.6.1 - As peas de maior relevncia, utilizadas nos equipamentos diversos, os quais devero ser fornecidos e substitudos pela CONTRATADA durante a vigncia

contratual, cujo pagamento ser efetuado em conformidade com os preos ofertados, encontram-se discriminadas no Anexo VI 16.3 A administrao rejeitar, no todo ou em parte, os servios executados em desacordo com os termos do Edital e seu (s) anexo (s). Dever substituir, arcando com as despesas decorrentes, os servios que apresentarem defeitos, imperfeies, alteraes, irregularidades ou qualquer caracterstica discrepantes exigidas pelo Edital Prego n 038/2017 e/ou contrato ou as suas finalidades, ainda que constatadas depois do recebimento e/ou pagamento. 16.4 - O pagamento ocorrer, em at 30 (dias), a contar da certificao por parte do Fiscal do Contrato, mediante a apresentao de Nota Fiscal/Fatura contendo a descrio, preos unitrios e o valor total e ainda mediante a apresentao da certido de regularidade trabalhista - CNDT e documentos afins definidos neste edital em depsito bancrio na conta corrente indicada na proposta comercial, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agncia, localidade e nmero da conta corrente em que dever ser efetivado o crdito

16.5 - Todos os custos com impostos, taxas, pedgios, fretes e demais despesas que por ventura ocorrerem sero de responsabilidade da empresa vencedora

16.6 - O pagamento efetuado no implica reconhecimento pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILANDIA-MG de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente s obrigaes previdencirias, sociais, trabalhistas, tributrias e fiscais, nem novao em relao a qualquer regra constante das especificaes deste edital.

17 - DAS CONSULTAS, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAES AO EDITAL

17.1 - Cpia deste edital e seus anexos sero fornecidas gratuitamente, mediante recibo, nos dias de expediente, no horrio de 7:00 s 16:00 horas, no endereo

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referido no prembulo deste edital, permanecendo afixada, at o trmino do processo, no quadro de avisos localizado ao lado da porta de entrada da sala da Comisso Permanente de Licitao do MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG.

17.2 - At 2 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatrio deste Prego Presencial, observando-se o seguinte:

a)- as dvidas meramente procedimentais ou no relacionadas especificao do objeto podero ser esclarecidas junto Comisso Permanente de Licitao da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, pelo telefone (31) 3713-6205, no horrio de 07:00 s 16:00 horas dos dias teis;

b)- as dvidas relativas especificao do objeto podero ser esclarecidas pelo e-mail licitacoes@funilandia.mg.gov.br;

c)- as impugnaes ao edital devero ser apresentadas em papel e protocolizadas na Sala da Comisso Permanente de Licitao da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, Rua: Tristo Vieira de Azeredo n 90, Bairro Centro, no horrio de 07:00 s 16:00 horas dos dias teis.

18 - DAS DISPOSIES GERAIS

18.1 - facultada ao PREGOEIRO, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica.

18.2 - A homologao do resultado da licitao no implicar direito contratao do objeto licitado.

18.2.1 - Fica assegurado o MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes e sendo devidamente justificada na forma da legislao vigente.

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18.3 - Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio.

18.4 - Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade de informaes, declaraes e documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

18.4.1 - A licitante que apresentar informaes, declaraes ou documentos falsos responder por seus atos, civil, penal e administrativamente.

18.5 - O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento da licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta durante a realizao da sesso pblica deste Prego Presencial.

18.6 - As normas que disciplinam este Prego Presencial sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurana da futura contratao.

18.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG.

18.8 - Aos casos omissos aplicar-se-o as demais disposies constantes da Lei Federal n 10.520/2002, da Lei Complementar Federal n 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e, subsidiariamente, da Lei Federal n 8.666/1993.

18.9 - Os envelopes que no forem abertos na sesso pblica ficaro em poder do PREGOEIRO at a data de assinatura do Contrato pela vencedora do certame, devendo as licitantes retir-los aps a referida data, no local indicado no subitem 18.9 deste edital, no prazo de at 30 (trinta) dias, sob pena de inutilizao dos mesmos.

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18.10 - O foro para dirimir questes relativas ao presente edital ser o de Sete Lagoas - MG.

Funilndia, 17 de julho de 2017.

MARCILEIA XAVIER

PREGOEIRA

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A empresa .................................................................................................... com escritrio ............................................. (rua, n, bairro, cidade e estado), CNPJ n. ......................... por seu(s)representante(s) abaixo assinado(s), credencia Sr.(a)(s).................................................. portador da

Carteira de Identidade (RG) n ................. rgo expedidor .........., C.P.F. n........................................para represent-lo perante a Prefeitura Municipal de Funilndia/ MG, nos atos relativos a Preges, podendo, para tanto, apresentar proposta de preos e lances verbais, assinar a proposta apregoada, assinar Atas, impugnar licitantes e propostas, recorrer de qualquer instncia administrativa, denegar do direito de recurso, rubricar pginas de documentos, debater clusulas contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier, pedir informaes, assinar contrato, enfim, praticar todos os atos necessrios e implcitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho do presente credenciamento, nos termos do edital.

__________________________________________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Cargo

Carte ira de identidade

CPF

OBS: Este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante

a) Este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante,, com amplos poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente;

b) Ser admitido o Credenciamento feito por meio de instrumento pblico de procurao, com firma reconhecida, com amplos poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente com firma reconhecida.

ANEXO I DO EDITAL MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

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DECLARAO

A empresa _______________________________________________, CNPJ n

_____________________________, declara, por intermdio de seu representante

legal, a teor do disposto no artigo 4, VII da Lei Federal n 10.520/2002, ter cincia

de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao exigidos no processo

licitatrio relativo ao PREGO PRESENCIAL N038/2017 da Prefeitura Municipal de

Funilndia, sob pena de responsabilizao nos termos da lei.

_________, _____ de ______________de 2017.

_____________________________________________ Nome e assinatura de representante legal da licitante

ANEXO II DO EDITAL - MODELO DE DECLARAO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS

REQUISITOS DE HABILITAO -

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ANEXO III DO EDITAL - MODELO DE DECLARAO DE CONDIO DE ME OU EPP -

DECLARAO

A empresa _________________________________________________, CNPJ n

__________________________, declara, sob as penas da lei, por intermdio de seu

representante legal, que cumpre os requisitos legais para qualificao como

______________________________ (indicar a condio na qual a empresa se

enquadra: Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP), conforme

previsto no artigo 3 da Lei Complementar Federal n 123/2006 alterada pela Lei

Complementar Federal 147/2014, e que no est sujeita a quaisquer dos

impedimentos do 4 deste mesmo artigo, estando apta a usufruir do tratamento

favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

________, _____ de ______________de 2017.

_____________________________________________ Nome e assinatura de representante legal da licitante

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DECLARAO PREGO PRESENCIAL N 038/2017. A empresa _________________________________________________, inscrita no

CNPJ/MF sob o n _____________________, por intermdio de seu representante

legal, o (a) Sr. () ________________________________________, portador (a) da

Carteira de Identidade n _____________________ e do CPF n

_________________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n

8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999,

que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e

no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz (_____).

(marcar com um x o espao acima, em caso afirmativo)

________, _______ de ______________ de 2017.

_____________________________________________ Nome e assinatura de representante legal da licitante

ANEXO IV DO EDITAL - MODELO DE DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR -

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ANEXO V DO EDITAL MODELO DE DECLARAO DE FATO IMPEDITIVO

A_____________________________________________, inscrito no CNPJ n

_____________________, por intermdio de seu representante legal o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade

n _________________ e do CPF n__________________, DECLARA, sob as penas

da Lei, e em conformidade com o artigo 9 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes

posteriores, que at a presente data no existem fatos impeditivos para a habilitao

da empresa acima no processo anteriormente mencionado, e estou ciente que devo

declarlo caso venha a ocorrer durante qualquer da fase do processo.

______________, _____de__________2017.

____________________________

Representante legal

(com carimbo da empresa)

OBS: Este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante.

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ANEXO VI DO EDITAL - TERMO DE REFERNCIA -

1 - OBJETO:

1.1 Constitui objeto deste Termo de Referncia a CONTRATAO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E

PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE PEAS EM

ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE DESTE MUNICPIO CONFORME

ESPECIFICAES CONTIDAS NO TERMO DE REFERNCIA-ANEXO VI DO EDITAL

2 - ESPECIFICAO DO OBJETO E CONDIES GERAIS PARA FORNECIMENTO:

VIGILNCIA EM SADE

1 MICROSCPIO

2 AR CONDICIONADOS DE JANELA

SECRETRIA DE SADE 1 GELADEIRA

1 BEBEDOURO DE COLUNA

2 AR CONDICIONADOS

2 VENTILADORES DE COLUNA

1 PURIFICADOR DE GUA

CENTRO DE SADE

1 FREEZER

1 APARELHO DIAGNSTICO DE IMAGEM

3 MESAS CIRRGICAS

9 MACAS

3 FLUXMETROS

3 VALVLAS REGULADORAS

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1 LARINGOSCOPIO

1 DESFIBRILADOR ECAFIX

10 ESFIGMOMNOMETROS

10 ESTETSCOPIOS

1 BERO AQUECIDO

1 BALANA ANTOPOMETRICA

1 BALANA PEDIATRICA

1 COLPOSCPIO

1 MONITOR DIXTAL

1 NEGATSCOPIO

1 DETECTOR FETAL

1 DEA SAMARITAN

2 CADEIRAS DE RODAS

1 AUTOCLAVE

1 BEBEDOURO

1 AR CONDICIONADO DE JANELA

1 CAMARA DE VACINA

1 ECG

1 OXMETRO BEIJING

CONSULTRIO ODONTOLOGICO COMPLETO DENTEMED

3 BICICLETAS ERGOMETRICAS

1 ELPTICO

1 MULTI ESTAO DE MUSCULAO - WCT FITNES ESPECIAL

2 ESTEIRAS COM ECG

5 MACA

1 CAMA

3 ULTRASSOM FISIOTERPICO

2 TENS FES

1 CADEIRA DE RODAS

1 BANHO DE PARAFINA

1 TRAMPOLIM

1 PURIFICADOR DE GUA

1 GELADEIRA

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1 VENTILADOR DE COLUNA

LABORATRIO

1 BEBEDOURO

1 CADEIRA DE RODAS

1 MACA

2 CAMARAS DE VACINA

1 CENTRFUGA

1 BANHO MARIA

1 AGITADOR VORTEX

BIOPLUS

HOMOGENEIZADOR DE SANGUE

1 ABX

1 MICROCENTRIFUGA

1 AGLUTINSCOPIO

1 MICROSCPIO

1 ANALISADOR BIOQUMICO SEMI AUTOMATICO

1 MACA

1 GELADEIRA

1 NOBREAK

ESF - LAGOINHA

ESTETOSCPIO

BALANA ANTOPOMETRICA

AUTOCLAVE STERMAX

AUTOCLAVE DIGITALE

SELADORA

MACA

ECG TEB PC

MICROONDAS

GELADEIRA

CADEIRA DE RODAS

2 FOCOS

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2 MACAS

2 ESTETSCOPIOS

2 ESFIGNOS

3 MACAS

3 ESFIGNOS

INALADOR

CAMARA DE VACINA

AR CONDICIONADO DE JANELA

OXMETRO

BALANA ANTOPOMTRICA

APARELHO DE PROFILAXIA

AMALGAMADOR

CONSULTRIO ODONTOLOGICO GNATUS

COMPRESSOR

UBS SO BENTO

MACA

COMPRESSOR

BALANA

ESTETOSCPIO

ESFIGNOS

CONSULTORIO ODONTOLOGICO COMPLETO

UBS PAU DE CHEIRO MACA

COMPRESSOR

BALANA

ESTETOSCPIO

ESFIGNOS

CONSULTORIO ODONTOLOGICO COMPLETO

UBS CAMBABA

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MACA

COMPRESSOR

BALANA

ESTETOSCPIO

ESFIGNOS

CONSULTORIO ODONTOLOGICO COMPLETO

POSTO DE SADE NUCLEO JOO PINHEIRO

TENS FES

BALANA DE CHO

CAMA

2 BICICLETAS ERGOMETRICAS

ELIPDICO

3 MACAS

2 ESTEIRAS

1 MULTI ESTAO DE MUSCULAO - WCT FITNES ESPECIAL

1 BEBEDOURO

7 MACAS

DESFIBRILADOR DEA

AMB

5 AR CONDICIONADOS DE JANELA

FLUXMETRO

VALVLA REGULADORA

2 APARELHOS DIAGNSTICO DE IMAGEM

MESA GINECOLOGICA COMPLETA

2 ULTRASSOM

6 ESTETOSCPIOS

1 OTOSCPIO

6 ESFIGNOS

1 SELADORA

1 AUTOCLAVE

2 CAMARAS DE VACINA

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1 BALANA ANTOPOMETRICA

1 BALANA PEDIATRICA

2 FOCOS

1 VENTILADOR

1 DETECTOR FETAL

3 MOCHOS

1 CADEIRA DE RODAS

1 OXMETRO

1 MICROSCPIO

CONSULTRIO ODONTOLOGICO COMPLETO KAVO

APARELHO DE PROFILAXIA

FOTOPOLIMERIZADOR

COMPRESSOR

AMALGAMADOR

03 EXECUO DOS SERVIOS

3.1 Os servios sero prestados na dependncia da Contratada.

3.2. - A contratada dever possuir todos os equipamentos necessrios para realizao dos servios.

3.3. A manuteno entendida como o conjunto de atividades tcnico-administrativas, de natureza preventiva e corretiva, com vistas preservao da vida til, sem perda das caractersticas, integridade fsica, rendimento e ponto timo de operao do equipamento, instalaes, sistemas ou suas partes; 3.4. Os servios de manuteno preventiva devero ter periodicidade mensal; 3.5. Considera-se manuteno preventiva, entre outros, os servios de: a) reviso geral; b)fixao e troca de parafusos, roscas, bielas, anis, borrachas de vedao, fusveis e etc; c)limpeza; d) testes, recarga, calibrao e lubrificao com a finalidade de evitar a ocorrncia de defeitos e acidentes, bem como para garantir o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos; 3.6. Compreende-se como manuteno corretiva, entre outros, os servios de reparos para eliminar defeitos tcnicos e/ou decorrentes do uso normal, includa a substituio de peas gastas ou inajustveis porventura necessrias, visando estabelecer o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos manutenidos.

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3.7 Os servios de manuteno corretiva devero ser realizados sempre que houver necessidade, mediante solicitao emitida pela CONTRATANTE, para permitir a correo de defeitos ou falhas em qualquer unidade dos equipamentos; 3.8. A CONTRATADA dever substituir peas dos equipamentos sempre que verificada sua necessidade, em funo do desgaste natural decorrente da utilizao ou de defeitos tcnicos, por outra de configurao idntica ou superior, originais e novas, por ocasio da execuo de manuteno corretiva.

3.9 Os servios prestados tero garantia de 3 (trs) meses.

Obs: A empresa vencedora do certame dever atender as exigncias dessa secretaria que :

Comparecer ao local solicitado em 48 horas

Realizar manuteno preventiva 01 vez por ms

4- FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 - O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias em que foi efetuado o servio, mediante apresentao do relatrio dos servios prestados das respectivas Notas Fiscais/Faturas, por meio de depsito bancrio ou cheque bancrio, pela Secretaria de Fazenda do Municpio, acompanhada de documentos relativos regularidade fiscal e trabalhista. 4.1.1 - A liquidao da despesa se dar com o reconhecimento formal pelos responsveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG pelo gerenciamento do Contrato, de que os produtos foram entregues de forma efetiva e satisfatria. 4.1.2 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG no efetuar, em nenhuma hiptese, pagamento antecipado. 4.2 - A nota fiscal dever ser emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigncias legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigveis, das retenes tributrias. 4.3 - O pagamento CONTRATADA no ser efetivado caso esta no encaminhe PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG a nota fiscal (corretamente preenchida) e os demais documentos citados no subitem 4.1 deste Termo.

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4.4 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, identificando quaisquer divergncias na nota fiscal, especialmente no que tange a preos e quantitativos, dever devolv-la CONTRATADA para que sejam feitas as correes necessrias, reabrindo-se o prazo de 10 (dez) dias teis citado no subitem 4.1 a partir da data de apresentao da nova nota fiscal corrigida dos vcios apontados.

4.5 - O pagamento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG no implica prejuzo de a CONTRATADA reparar toda e qualquer falha que se apurar em decorrncia dos servios prestados, nem exclui as responsabilidades de que tratam a Lei Federal n 8.666/1993 e o Cdigo de Defesa do Consumidor, tudo dentro dos prazos legais pertinentes.

4.6 - O pagamento efetuado no implica, ainda, reconhecimento pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente s obrigaes que lhe so devidas em decorrncia da execuo do objeto, nem novao em relao a qualquer regra constante das especificaes deste Termo. 5 - FISCALIZAO: 5.1 - A execuo do objeto ser acompanhada, controlada, fiscalizada e avaliada pela Secretaria Municipal de Sade e pela Secretaria Municipal de Administrao e Planejamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, que sero as responsveis pela gesto do Contrato. 5.1.1 - Nos termos do 1 do artigo 67 da Lei 8.666/1993, caber aos representantes das reas supracitadas, que sero os fiscais da contratao, proceder s anotaes das ocorrncias relacionadas com a execuo do Contrato, determinando o que for necessrio regularizao das falhas ou impropriedades observadas. 5.2 - A fiscalizao exercida no interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, no excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrncia, no implica co-responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG ou de seus agentes e prepostos. 5.3 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG se reserva o direito de no receber reserva-se o direito de no receber os ventiladores objeto em desacordo com

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o previsto neste contrato, podendo cancelar o mesmo e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/93. 5.4 - A CONTRATADA obrigada a substituir, de imediato e as suas expensas, os impressos em que se verificarem irregularidades.

6 - CRITRIO DE JULGAMENTO:

6.1 - O critrio de julgamento ser o de MENOR PREO GLOBAL, assim entendido como o MENOR PREO GLOBAL DO ITEM, desde que observadas s especificaes e demais condies estabelecidas neste Termo e no edital do PREGO PRESENCIAL N 038/2017. Funilndia, 17 de julho de 2017.

Marcileia Xavier Pregoeira

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ANEXO VII DO EDITAL - MODELO PARA APRESENTAO DA PROPOSTA COMERCIAL -

PREGO PRESENCIAL N 038/2017 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE

SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS

DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE PEAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA

MUNICIPAL DE SADE DESTE MUNICPIO CONFORME ESPECIFICAES CONTIDAS

NO TERMO DE REFERNCIA-ANEXO VI DO EDITAL

DENOMINAO SOCIAL DA LICITANTE: _______________________________ CNPJ: ____________________________________________________________ Apresenta esta licitante, por intermdio de seu representante legal, proposta comercial para os itens abaixo, cuja especificao completa encontra-se detalhada no ANEXO IV do edital do PREGO PRESENCIAL N 038/2017:

ITEM QUANT UNID DESCRIO VR. UNIT.

MENSAL

VR. TOTAL

01 01 UNID Prestao de servios de

manuteno preventiva e corretiva

em diversos equipamentos com

fornecimento de peas

OBSERVAO: 1)- Os servios ofertados obedecem a todas as condies, especificaes e condies estabelecidas no ANEXO VI do edital do Prego Presencial N 038/2017, responsabilizando-se a licitante, com a apresentao de sua proposta, pela veracidade desta informao. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______ dias (mnimo de 60 dias, a contar da data final prevista para a entrega dos envelopes).

________, _____ de ___________________ de 2017.

Nome e assinatura de representante legal da licitante

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ANEXO VIII DO EDITAL - MINUTA DE CONTRATO -

PROCESSO LICITATRIO N 077/2017.

PREGO PRESENCIAL N 038/2017.

O MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG, inscrito no CNPJ sob o n 18.062.414/0001-00,

com sede Rua: Tristo Vieira de Azeredo, n90, Centro, Funilndia/MG, neste ato

representada por seu Prefeito, Sr. Edson Vargas Dias, brasileiro, casado, domiciliado

e residente nesta cidade, denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro

lado, ___________________________, CNPJ N..............., com sede na

................................, neste ato representada por _____________, a seguir

denominada CONTRATADO resolvem firmar o presente contrato para

CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE

MANUTENO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DIVERSOS, COM

FORNECIMENTO DE PEAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE

SADE, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatrio

n 077/2017, na modalidade Prego Presencial n 038/2017, do tipo menor preo, sob

a regncia da Lei Federal n. 8.666/93, mediante as seguintes clusulas e condies:

CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. - CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE

SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS

DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE PEAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA

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MUNICIPAL DE SADE DESTE MUNICPIO CONFORME ESPECIFICAES CONTIDAS

NO TERMO DE REFERNCIA-ANEXO VI DO EDITAL,conforme abaixo especificado no

item 2.1

CLUSULA SEGUNDA DO PREO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1.- O CONTRATANTE pagar ao CONTRATADO, os seguintes valores:

ITEM ESPECIFICAO MARCA QUANT. UNID. PREO UNITRIO (R$)

PREO TOTAL (R$)

VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO (R$)

2.2. - O valor a ser pago, ser apurado atravs das requisies emitidas e

devidamente atendidas pelo CONTRATADO.

2.3. - O pagamento ser realizado em at 30 (trinta) dias aps a prestao dos

servios, mediante apresentao das respectivas Notas Fiscais/Faturas.

2.4. - O pagamento das faturas seguir a estrita ordem cronolgica das datas de suas

exigibilidades, e s ser efetuado mediante comprovao de regularidade das

obrigaes fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente

competncia imediatamente anterior quela a que se refere remunerao auferida.

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2.5. - No ser efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver

pendncia de liquidao da obrigao financeira em virtude de penalidade ou

inadimplncia contratual.

2.6. - Os preos referidos no item 2.1, incluem todos os custos e benefcios

decorrentes do fornecimento do produto, de modo a constiturem a nica e total

contraprestao pela execuo do contrato.

2.7. - O pagamento das faturas seguir a estrita ordem cronolgica das datas de suas

exigibilidades, e s ser efetuado mediante comprovao de regularidade das

obrigaes fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente

competncia imediatamente anterior quela a que se refere remunerao auferida.

2.8. - Em caso de irregularidade na emisso dos documentos fiscais, o prazo de

pagamento ser de 5 (cinco) dias teis contado a partir da regularizao dos mesmos

e sua reapresentao.

2.9. - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG poder sustar o pagamento

a que o CONTRATADO tenha direito, enquanto no sanados os defeitos, vcios ou

incorrees resultantes da contratao e/ou no recolhimento de multa aplicada.

2.10. - Os pagamentos efetuados ao CONTRATADO no a isentaro de suas

obrigaes e responsabilidades vinculadas execuo do contrato, especialmente

aquelas relacionadas com a qualidade.

CLUSULA TERCEIRA DO REAJUSTAMENTO

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3.1. - Os preos objeto do presente contrato no sero reajustados, ficando

assegurada contratada e/ou contratante, na forma do art. 65, inciso II da Lei

8.666/93, a manuteno do equilbrio econmico- financeiro do contrato.

3.2. - Caber CONTRATADA solicitar a reviso devida, fornecendo os documentos

que justifiquem e comprovem a variao significativa dos preos.

3.3 A liberao do pagamento do novo preo est condicionada ao cumprimento do

disposto no item 3.2. e 3.3. acima.

3.4 Havendo legislao especfica ou alterao da que rege a matria, esta clusula

ser revista e adequada aos dispositivos.

3.5 O CONTRATADO dever encaminhar ao MUNICIPIO DE FUNILNDIA-MG

cpia do dispositivo legal que autorizou a alterao do preo, bem como a nova

composio/estrutura do mesmo. Ocorrendo reduo de preo, a

composio/estrutura do mesmo ser apurada e formalizada pelo Gestor do ajuste.

3.6 A liberao do pagamento do novo preo est condicionada ao cumprimento do

disposto no item 3.2. e 3.3. acima.

3.7. A reviso prevista no item 3.2. permitida observadas as seguintes condies,

cumulativamente:

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a) interstcio mnimo de 30 (trinta) dias da data do contrato e/ou ltima reviso;

b) ficar comprovado o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do

coeficiente de alterao.

3.9. Na hiptese de recusa em aceitar eventual reduo do preo reajustado, na forma

estabelecida no item 3.2., reserva-se a Prefeitura ao direito de rescindir o Contrato, nos termos

do inciso I do art. 79 da Lei n 8.666/93.

3.10. Havendo legislao especfica ou alterao da que rege a matria, esta clusula ser

revista e adequada aos dispositivos.

CLUSULA QUARTA DO FORNECIMENTO E DA FISCALIZAO

4.1 Os servios sero prestados na dependncia da Contratada.

4.2. - A contratada dever possuir todos os equipamentos necessrios para realizao dos servios.

4.3. A manuteno entendida como o conjunto de atividades tcnico-administrativas, de natureza preventiva e corretiva, com vistas preservao da vida til, sem perda das caractersticas, integridade fsica, rendimento e ponto timo de operao do equipamento, instalaes, sistemas ou suas partes; 4.4. Os servios de manuteno preventiva devero ter periodicidade mensal; 4.5. Considera-se manuteno preventiva, entre outros, os servios de: a) reviso geral; b)fixao e troca de parafusos, roscas, bielas, anis, borrachas de vedao, fusveis e etc; c)limpeza; d) testes, recarga, calibrao e lubrificao com a finalidade de evitar a ocorrncia de defeitos e acidentes, bem como para garantir o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos; 4.6. Compreende-se como manuteno corretiva, entre outros, os servios de reparos para eliminar defeitos tcnicos e/ou decorrentes do uso normal, includa a substituio de peas gastas ou inajustveis porventura necessrias, visando estabelecer o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos manutenidos.

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4.7 Os servios de manuteno corretiva devero ser realizados sempre que houver necessidade, mediante solicitao emitida pela CONTRATANTE, para permitir a correo de defeitos ou falhas em qualquer unidade dos equipamentos; 4.8. A CONTRATADA dever substituir peas dos equipamentos sempre que verificada sua necessidade, em funo do desgaste natural decorrente da utilizao ou de defeitos tcnicos, por outra de configurao idntica ou superior, originais e novas, por ocasio da execuo de manuteno corretiva.

4.9 Os servios prestados tero garantia de 3 (trs) meses.

Obs: A empresa vencedora do certame dever atender as exigncias dessa secretaria que :

Comparecer ao local solicitado em 48 horas

Realizar manuteno preventiva 01 vez por ms 4.10- Por motivo de fora maior, a entrega poder ser realizada, mediante autorizao e aviso

prvio, em outro local.

4.1. - O setor competente para fiscalizar o objeto contratado ser a Secretaria Municipal de

Sade, observados os artigos 73 a 76, da Lei Federal n. 8.666/93.

4.12. - Na ocorrncia de atrasos na entrega, a CONTRATANTE poder aplicar as penalidades

previstas neste contrato.

4.13. Fica facultado a Prefeitura Municipal o direito de requisitar somente o

necessrio para utilizao dos servios, ficando desde j desobrigada a requisitar os

quantitativos totais estimados.

CLUSULA QUINTA DAS OBRIGAES DAS PARTES

5.1. - So obrigaes das partes:

I DO CONTRATANTE:

a) Notificar o CONTRATADO atravs do Secretrio Municipal de Educao , fixando-lhe prazo

para corrigir irregularidades observadas no fornecimento dos produtos.

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b) Expedir, atravs do Secretrio Municipal competente, atestado de inspeo do

fornecimento, que servir de instrumento de avaliao do cumprimento das obrigaes

contratuais e do pagamento devido.

c) O CONTRATANTE se obriga a proporcionar ao CONTRATADO todas as condies

necessrias ao pleno cumprimento das obrigaes decorrentes do presente Contrato,

consoante estabelece a Lei 8.666/93.

d) Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrncia relacionada com o servio

porestado, diligenciando nos casos que exigem providencias corretivas.

e) Providenciar os pagamentos ao CONTRATADO vista das notas fiscais/faturas

devidamente atestadas, nos prazos fixados.

f) O CONTRATANTE se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em partes o produto, se

considerado em desacordo com os termos do presente contrato.

II DO CONTRATADO:

a) - Manter, na direo dos servios, profissionais legalmente habilitados.

b) - Conduzir a execuo dos servios em estrita conformidade com as normas tcnicas, bem

como a legislao Federal, Estadual e Municipais.

c) - Refazer s suas expensas os servios executados em desacordo com o estabelecido no

Contrato.

d) - Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuzos que por dolo ou

culpa no cumprimento do Contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar, por si

ou por seus empregados Administrao ou a terceiros.

e) - Executar os servios de acordo com o ANEXO VI;

f) Os servios prestados sero cobertos por garantia de no mnimo de 03 (trs) meses, a

contar da data de entrega do mesmo..

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g) - A empresa dever possuir todos os equipamentos necessrios para realizao dos

servios.

h) A empresa ficar responsvel pela retirada e entrega do objeto do Anexo VI na Secretaria

Municipal de Educao, tendo o prazo de at 05 (cinco) dias para realizao dos servios e

respectiva entrega a contar da data do recebimento da autorizao de servio.

i) - Prestar todo esclarecimento ou informao solicitada pela Administrao e Secretaria de

Educao ou pelo seu preposto.

J) - Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciria, tributria,

acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execuo dos servios objeto deste Contrato.

k) - Manter todas as condies de habilitao durante toda a vigncia deste Contrato e

apresentar a documentao comprobatria sempre que solicitado pela CONTRATANTE ou

seus prepostos.

l) - Aceitar supresses ou acrscimos que se fizerem necessrios de at 25% (vinte e cinco

por cento) do valor contratual.

CLUSULA SEXTA DA DOTAO ORAMENTRIA

6.1. - As despesas decorrentes desta contratao correr pelas dotaes oramentrias n.:

FICHA 382 - FONTE DE RECURSOS 1.02/1,50 VIGILANCIA SANITRIA FICHA 359 FONTE DE RECURSO 1.48/1.02 ESF FICHA 413 FONTE DE RECURSO 1.02 SECRETARIA FICHA 347 FONTE DE RECURSO 1.02/ UNIDADE DE SAUDE FICHA 370 FONTE DE RECURSO 1.02 FARMRCIA

CLUSULA STIMA DA VIGNCIA

7.1. - O prazo de vigncia deste contrato ser de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua

assinatura, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante clusulas ora pactuadas, por

escrito, pela parte de manifestado interesse.

CLUSULA OITAVA DA RESCISO

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8.1. - A CONTRATANTE poder rescindir o Contrato, independente de interpelao judicial ou

extrajudicial e de qualquer indenizao, nos seguintes casos:

a) O no cumprimento ou o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes ou

prazos, por parte do CONTRATADO;

b) A decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil do CONTRATADO;

c) O conhecimento de infraes Legislao Trabalhista por parte do CONTRATADO;

d) Razes de interesse pblico ou na ocorrncia das hipteses do art. 78 do Estatuto das

Licitaes

e) A ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da

execuo do Contrato.

CLUSULA NONA DAS SANES ADMINISTRATIVAS

9.1. - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, decorrentes do

descumprimento contratual:

9.1.1- 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o 10o (dcimo) dia de atraso, da entrega do

produto sobre o valor da parcela, por ocorrncia;

9.1.2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso

superior a 10 (dez) dias, com a conseqente resciso contratual, quando for o caso;

9.1.3 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatria,

injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua resciso.

9.1.4.- O valor das multas aplicadas, aps regular processo administrativo, dever ser pago

por meio de guia prpria a PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, no prazo mximo

de 3 (trs) dias teis a contar da data da sua aplicao ou poder ser descontado dos

pagamentos das faturas devidas pela Prefeitura, quando for o caso.

9.1.5.- As sanes previstas podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a

gravidade do descumprimento, aps regular processo administrativo, garantido o contraditrio

e a ampla defesa.

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CLUSULA DCIMA DA PUBLICAO

10.1. - O extrato do presente contrato ser publicado no rgo de divulgao oficial da

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG, que o quadro de avisos afixado no hall de

entrada da Prefeitura, conforme dispe a Lei Orgnica Municipal, por conta da

CONTRATANTE.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO FORO

11.1. - Fica eleito o foro da comarca de Sete Lagoas-MG, para solucionar quaisquer dvidas

quanto execuo do presente contrato.

E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (trs)

vias de igual teor e forma, na presena das testemunhas abaixo.

FUNILNDIA-MG, ___de _________ de 2017.

____________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA-MG

CONTRATANTE

____________________________________________

CONTRATADO

Testemunhas: ______________________________________

CPF n:

______________________________________

CPF n

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILNDIA Departamento Municipal de Licitaes e Compras

RUA TRISTO VIEIRA DE AZEREDO, 90 CENTRO FUNILNDIA/MG

35736-000 * FONE/FAX: 31-3713-6205 www.funilndia.mg.gov.br

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PREGO PRESENCIAL N. 038/2017

DATA DA REALIZAO: 01/08/2017.

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAO DE

SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS

DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE PEAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA

MUNICIPAL DE SADE DESTE MUNICPIO CONFORME ESPECIFICAES CONTIDAS

NO TERMO DE REFERNCIA-ANEXO VI DO EDITAL

Empresa:___________________________________________________________

Pessoa para contato__________________________________________________

Endereo:___________________________________________________________

Cidade:____________________________Estado: __________________________

Telefone:__________________________ Fax:_____________________________

E-mail:_____________________________________________________________

CNPJ: ______________________________________________________________

Recebemos da Equipe de Prego a cpia do Prego Presencial acima identificado e

os respectivos anexos.

_____________, ______ de __________________ de 2017.

__________________________________________

Carimbo/Assinatura

(Preencher com letra legvel e encaminhar para o fax (31) 3713-6205 ou e-mail

licitacoes@funilandia.mg.gov.br, para que possamos enviar informaes posteriores, caso

seja necessrio).

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