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O Trabalho Infanto

Jan 14, 2016

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O trabalho infanto-juvenil proibido: prevenção e erradicação

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O trabalho infanto-juvenil proibido: preveno e erradicao Gaysita Schaan Ribeiro

Publicado em 07/2009. Elaborado em 01/2009. Pgina 1 de 3

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Assuntos: Trabalho infanto-juvenil Direito do Trabalho

SUMRIO: Introduo; 1 Consideraes Preliminares; 1 Escoro Histrico do Trabalho Infanto-Juvenil no Brasil; Terminologia e Capacidade Laboral; Estatsticas; 2 Normas de Combate ao Trabalho Infanto-juvenil Proibido; 2.1 Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CRFB) 2.2 Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA); 2.3 Consolidao das Leis do Trabalho (CLT); 2.4 Convenes e Recomendaes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) 2.5 Princpio da Proteo Integral; 3 Preveno e Erradicao do Trabalho Infanto-juvenil Proibido; 3.1 Estratgias e Mecanismos Institucionais de Preveno e Erradicao do Trabalho Infantil; 3.2 Aes, Planos e Programas; 3.2.1 Governamentais; 3.2.2 No-Governamentais; 3.2.3 Em Nvel Internacional; Concluso; Referncias. --------------------------------------------------------------------------------

INTRODUO O trabalho infanto-juvenil , hoje, uma preocupao mundial, e o problema no atinge apenas os pases subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Trata-se de um fenmeno que no prprio apenas da modernidade, mas que atualmente tem sido foco de ateno por parte de toda a comunidade internacional, no sentido de identificar as causas e procurar solues para a sua preveno e erradicao, por ser uma questo importante na construo de uma sociedade mais digna, justa, solidria e igualitria. Enquanto isso, por toda parte, crianas ainda so incentivadas a comearem a trabalhar desde muito cedo para ajudar no sustento da famlia. Diversos fatores influem nessa concepo em relao ao trabalho, no s os de natureza econmico-sociais, mas tambm culturais. Estatsticas revelam nmeros extremamente altos de ocorrncia de trabalho infantil em todo o nosso pas, ao passo que j so muitos os estudos cientficos realizados na rea da sade que concluem ser o trabalho precoce altamente prejudicial ao desenvolvimento fsico, psquico e emocional das crianas. Nessa peculiar fase da vida, para a criana e o adolescente nossa lei confere o direito fundamental de no trabalhar, reconhecido na Constituio da Repblica e amparado pelo Princpio da Proteo Integral. Mesmo assim, o trabalho precoce permanece como uma realidade presa aos tentculos da necessidade de busca pela sobrevivncia. Neste contexto, este estudo tem por objetivo a anlise, em breves notas, das causas e conseqncias do trabalho infanto-juvenil proibido. Inicia por uma abordagem histrica e de estatsticas, passando pelo estudo da legislao, para, em seguida, relacionar as principais estratgias e mecanismos existentes, bem como as diversas aes, planos e programas at hoje desenvolvidos no intuito de prevenir, combater e erradicar a explorao da mo-de-obra de crianas e adolescentes at 14 anos de idade, especialmente em mbito nacional. Esclarea-se, por oportuno, que este estudo no engloba em seu objeto o trabalho artstico mirim, nem o trabalho realizado por contrato de aprendizagem ou o trabalho educativo, por no integrarem o enfoque que se pretendeu dar pesquisa. Igualmente, no se tem a pretenso de esgotar o assunto, at porque ele tem inmeras causas, inclusive regionais, e uma dimenso extremamente ampla. Busca-se, contudo, fazer uma reflexo sobre este importante fenmeno que atinge toda a sociedade e que um desrespeito aos direitos humanos. --------------------------------------------------------------------------------

1 CONSIDERAES PRELIMINARES O trabalho realizado por crianas e adolescentes, no Brasil, tem origem na poca da colonizao portuguesa, quando o trabalho dos filhos de escravos era visto com naturalidade. Ainda pequenas, as crianas desempenhavam tarefas domsticas leves, mas, a partir dos 14 anos, passavam a trabalhar como adultos. Com a Lei do Ventre Livre, Lei n 2.040, de 28 de setembro de 1871 [01], foram declarados de condio livre os filhos de mulheres escravas que nascessem no Imprio a partir daquela data. No entanto, eles deveriam ficar em poder e sob autoridade dos senhores de suas mes, que teriam obrigao de cri-los e trat-los at completarem oito anos, quando, ento, os senhores poderiam ou receber do Estado um ressarcimento pelas despesas havidas, de 600$000 (seiscentos mil ris), ou utilizarem seus servios at a idade de 21 anos. Na primeira hiptese, as crianas eram entregues a associaes autorizadas, s quais prestariam servios gratuitos at completarem 21 anos de idade. De fato, portanto, a escravido ainda perdurava durante os primeiros 21 anos de vida de qualquer pessoa nascida de me escrava.

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Foi somente em 13 de maio de 1888 que a escravido foi totalmente abolida no pas, com o advento da Lei urea, Lei n 3.353[02]. Esta lei, embora tenha marcado o incio de novos tempos, poca apenas trouxe a declarao formal de liberdade, pois os escravos, de modo geral, no tinham profisso nem terra para trabalharem. Na falta de polticas sociais de amparo aos libertos, teve a, na verdade, a nascente da marginalizao. Pouco tempo depois, ainda no final do sculo XIX, quando j proclamada a Repblica, o Brasil iniciou o seu processo de industrializao. Numa primeira fase, de cunho ideolgico liberal, crianas e adolescentes, que representavam mo-de-obra barata e facilmente manipulvel, eram inseridos em atividades industriais, como meio de afast-las das ruas, dos problemas com o vcio, com a delinqncia, enfim, da ociosidade que levava, entendia-se, ao mundo do crime. Depois da Primeira Guerra Mundial, vieram para o Brasil os imigrantes europeus em busca de melhores condies de vida. Seus filhos, da mesma forma, iniciavam no trabalho fabril muito cedo. Eram pessoas pobres que no podiam dispensar a ajuda de seus filhos para o sustento da famlia. Nessa poca, a preocupao com a delinqncia oriunda da marginalidade ainda era muito grande. Via-se o trabalho precoce como justificativa para combater e evitar o cio, "gerador da criminalidade". O nmero de trabalhadores jovens nas indstrias aumentava de forma alarmante, e era tolerado pela sociedade. Via-se, vez e outra, denncias veiculadas pela imprensa contra a explorao do trabalho infantil. Contudo, pensava-se o trabalho como enobrecedor e formador de valores, idia que sustentou, por longo tempo, a continuidade do trabalho naquelas condies. Tratava-se de trabalho penoso, em jornadas extremamente longas, sem um mnimo de proteo sade e segurana dos pequenos trabalhadores. A proteo do trabalho de crianas e adolescentes foi construda paulatinamente. Amauri Mascaro Nascimento [03] relata que as leis trabalhistas europias, editadas no curso da Revoluo Industrial e em movimento crescente, tiveram forte influncia sobre a doutrina jurdica brasileira, provocando, aqui, manifestaes de cunho reivindicatrio por parte de diversos juristas, destacando-se, dentre outros, Antnio Evaristo de Moraes, que lanou, em 1905, a obra intitulada "Apontamentos de Direito Operrio", contendo informaes e crticas, bem como denncias sobre a explorao infantil. As principais normas referentes ao trabalho de crianas e adolescentes podem ser assim esquematizadas, conforme apresentam Wilson Donizeti Liberati e Fbio Muller Dutra Dias [04]:

ANO

NORMA

1891

O Decreto 1.313 proibia o trabalho de crianas em mquinas em movimento e na faxina, bem como o trabalho noturno em certos servios.

1917

Proibio do trabalho em fbricas para menores de 14 anos.

1931

O Decreto 17.943-A estabeleceu o Cdigo de Menores, que proibia o trabalho de menores de 12 anos. [05]

1934

A Constituio proibiu o trabalho para menores de 14 anos, sendo permitido somente por deciso judicial.

1937

A Constituio tratou o trabalho infantil, destacando a condio de aprendiz para as crianas, ressaltando, assim, a assistncia infncia e o ensino pblico.

1942

O Decreto-lei 1.048 cria o SENAI, voltado para as escolas de aprendizagem, para formao industrial.

1946

A Constituio desse ano copiou a de 1937, no que se refere ao trabalho infantil, ensino pblico e assistncia famlia.

1967

A Constituio tratou do ensino pblico obrigatrio at 11 anos, mas diminuiu a idade do trabalho infantil de 14 para 12 anos.

1988

A Constituio voltou a aumentar a idade do trabalhador infantil para 14 anos e estabeleceu um novo paradigma na rea da infncia, o art. 227.

1998

Emenda Constitucional 20 alterou a idade do trabalho infantil de 14 para 16 anos.

Cumpre referir que o Cdigo de Menores, segundo Jos Roberto Dantas Oliva [06], alm da proibio do trabalho a menores de 12 anos, tambm vedava o trabalho noturno queles que no tivessem 18 anos completos, bem como o trabalho em praas pblicas. Impende salientar que de fundamental importncia foram as convenes editadas pela Organizao Internacional do Trabalho (OIT) a partir de 1919, ano de sua criao, das quais o Brasil ratificou as de nmeros 6, 16, 124, 138 e 182, conforme Arnaldo Sssekind, in"Convenes da OIT e Outros Tratados". [07] Tanto as convenes como as recomendaes inspiraram e ainda orientam legisladores, governantes e operadores do direito a buscarem solues para os problemas que envolvem a explorao do trabalho infanto-juvenil, sua preveno e erradicao. Por fim, para concluir este breve relato sobre a evoluo do trabalho infantil, destaca-se a Lei n 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente e que trouxe importantes avanos para a proteo do trabalho realizado por crianas e jovens dentro e fora das indstrias, iluminado pelo princpio da proteo integral, expresso no artigo 227 da Constituio da Repblica Federativa do Br