O MUNICÍPIO NO BRASIL . 2 CONCEITO E ORIGEM DO ESTADO FEDERAL Conceito de Estado Federal: Conceito moderno: parceira cooperativa regulada.

O MUNICÍPIO NO BRASIL

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CONCEITO E ORIGEM DO ESTADO FEDERAL

Conceito de Estado Federal: Conceito moderno: parceira cooperativa

regulada por um pacto entre unidades federadas com uma bem definida divisão de poderes entre elas.

No cenário atual brasileiro o município é um ente federativo.

Cada ente federativo possui encargos constitucionais e são dotados de competência tributária.

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Nível de Governo

Categoria de GastoAté 1988 Situação atual

Federal

Defesa DefesaRelações exteriores Relações exterioresComércio internacional Comércio internacionalEmissão e controle da moeda e do sistema bancário

Emissão e controle da moeda e do sistema bancário

Uso de recursos hídricos Uso de recursos hídricosRodovias federais Rodovias federais *Planejamento regional e dos recursos naturais

Correios e telégrafos

Correio e telegrafia Polícia FederalPolícia federal (e em áreas de fronteira) Seguridade socialRegulamentação do sistema financeiro, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, desenvolvimento urbano, minas e energia, seguro-desemprego, educação, imigração, direitos civis e dos índios

Regulamentação da banca, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, minas e energia, seguro-desemprego, educação superior, imigração, direitos civis e dos índios

Seguridade social Sistema estatístico nacional (IBGE)Sistema estatístico nacional (IBGE) Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil

Confederação Nacional de Municípios – CNMAutor

* encargos comuns: União e Estados

DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO

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Nível de Governo

Categoria de Gasto

Até 1988 Situação atual

Estadual

Saúde Educação de ensino médio e ensino profissionalizante **

Educação (superior, 1º e 2º graus e ensino profissionalizante) Infra-estrutura*

Cultura Abastecimento **Proteção dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente Políticas Públicas*

Agricultura Segurança pública **Abastecimento  Habitação  Saneamento básico  Assistência social  Polícia  Energia Hidroelétrica  

* encargos comuns: União e Estados** encargos comuns: Estados e Municípios

Fonte: Constituição da República Federativa do BrasilConfederação Nacional de Municípios – CNMAutor

DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO

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NÍVEL DE GOVERNO

CATEGORIA DE GASTO

Até 1988 Situação atual

MUNICIPAL

Transporte público urbano Transporte público urbano/trânsito

Ensino pré-escolar e 1º grau Ensino fundamental ** e infantil

Saúde preventiva Saúde ***Uso do solo urbano Assistência SocialConservação do patrimônio histórico e cultural

Uso do solo urbano

  Conservação do patrimônio histórico e cultural

  Proteção dos recursos naturais e de meio ambiente**

  Desenvolvimento urbano, planejamento regional e dos recursos naturais***

  Agricultura**  Habitação**  Saneamento Básico**  Programas de Emprego e Renda**

  Telefonia/energia elétrica, água e saneamento rural**

** encargos comuns: Estados e Municípios*** encargos comuns: União, Estados e Municípios

Fonte: Constituição da República Federativa do BrasilConfederação Nacional de Municípios – CNMAutor

DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO

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REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO

ITEM TIPO UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS N, NE,

CO.Tributos de Competência da União (ART. 153 e 154)I II – Importação 100% - - -II IE – Exportação 90% 10% - -III IR – Renda e Proventos 52% 21,5% 23,5% 3%IV IPI – Produtos Industrializados 42% 29% 25% 3%

V IOF – Operações Crédito/ Câmbio e Seguros 100% - - -

VI ITR – Propriedade Territorial Rural 50% - 50% -VII COFINS – Financiamento da Seguridade 100% - - -VIII CSLL – Sobre o Lucro Líquido 100% - - -

IX CIDE– Contribuição sobre o Domínio Econômico 71% 21,75% 7,25% -

Tributos de Competência dos Estados (ART. 155)

I ITCMD – Transmissão Bens Imóveis e Doação (Causa Mortis) - 100% - -

II ICMS – Circulação Mercadorias e Serviços - 75% 25% -

III IPVA – Propriedade de Veículos Automotores - 50% 50% -

Tributos de Competência dos Municípios (ART. 156)I IPTU – Predial e Territorial Urbano - - 100% -

II ITBI – Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - - 100% -

III ISQN – Serviços de Qualquer Natureza - - 100% -

Fonte: Constituição Federal de 1988/Pesquisa do autor

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Quadro tributário em 2008

Receita tributária em cada esfera de governo em 2008Receita tributária

total no Brasil(em bilhões de Reais)

UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS

Valor Percentual Valor Percentu

al Valor Percentual

1.034,40 602,26

58,22%

257,47

24,89%

167,28

16,17%

Composição da receita tributária municipal em 2008(em bilhões de Reais)

Transferências da União (FPM, IPI-Exp e Cide-Comb.)

56,09 33,53%

Transferências do Estado (ICMS e IPVA) 63,65 38,05%

Receita própria (IPTU, ISS, ITBI e Taxas) 47,53 28,41%

Receita total em 2008: 167,28 100%

8 Fonte: Receita Federal / STN / Autor

0,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

União 51,10% 56,15% 57,80% 58,22%

Estados 29,80% 25,05% 24,85% 24,89%

Municípios 19,10% 16,71% 15,39% 16,17%

Região N/NE - 2,08% 1,95% 0,68%

1991 1998 2003 2008

COMPARATIVO PARTILHA TRIBUTÁRIA

9 Fonte: Receita Federal / STN / Autor

ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES

Tributo

Arrecadação em 2007

Arrecadação em 2008

Comparação

2008/2007CPMF 36.483.136.477,68 1.147.843.982,95 -96,85%CSLL 34.411.054.020,25 43.969.590.337,17 27,78%

COFINS

102.462.981.808,68 120.801.159.239,27 17,90%

IOF 7.833.253.877,84 20.340.530.439,41 159,67%TOTA

L181.190.426.184,

45186.259.123.998,

802,80%

10 Fonte: Receita Federal / STN / Autor

ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES

Tributo Arrecadação em 2009

Comparação 2009/2008

Comparação 2009/2007

CPMF 284.786.601,78 -75,19% -99,22%CSLL 44.236.721.261,39 0,61% 28,55%

COFINS 117.886.020.775,32 -2,41% 15,05%IOF 19.243.266.956,22 -5,39% 145,66%

TOTAL 181.650.795.594,71

-2,47% 0,25%

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Com a Constituição de 1988 os municípios receberam vários novos encargos e em contrapartida as competências tributárias não foram ampliadas.

Redução do IPI em momentos de crise diminui o repasse do FPM.

A União cria mecanismos de desvinculação de receita (como a DRU) ou aumenta a arrecadação de tributos não distribuídos, principalmente as Contribuições Sociais.

O Estado, por sua vez, também de utiliza de mecanismos para diminuir os repasses, o principal dele consiste na criação de fundos especiais no ICMS.

QUESTÕES POLÊMICAS

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ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA

Participação do ITBI, do ISS e do IPTU na receita orçamentária dos municípios catarinenses no ano de

2008Peso dos impostos

municipais na receita orçamentária

Quantidade de municípios

População

Maior que 25% 4 550.735Entre 15 e 20% 9 416.362Entre 10 e 15% 29 2.109.843Entre 5 e 10% 81 1.974.101Entre 1 e 5% 155 941.705Menor que 1% 11 41.112

Total de mun. avaliadosTotal de mun. avaliados 289289 6.033.8586.033.858Municípios com receita própria maior que a média

estadual (11,89%)24 2.032.827

Fonte: STN / Autor

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Comparação da participação dos impostos municipais na receita orçamentária de 2005 para 2008

Variação do peso dos impostos municipais de 2005 para 2008

Quantidade de municípios

Aumento de mais de 500% 3Aumento de 500 a 200% 6Aumento de 200 a 100% 11Aumento de 100 a 50% 24Aumento de 50 a 20% 34Aumento de 20 a 10% 36Aumento de 0 a 10% 40Redução de até 10% 43Redução maior que 10% 90

Total de mun. avaliadosTotal de mun. avaliados 287287

Municípios em que houve elevação do peso dos impostos municipais 154

Municípios em que houve redução do peso dos impostos municipais 133Fonte: STN / Autor

ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA

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Menos dependência de recursos federais e dos convênios com Estado e União.

Maior liberdade orçamentária, pois a arrecadação dos impostos não é vinculada.

Planejamento mais consistente com melhor previsão das receitas.

Obras e melhorias se tornam mais seguras e rápidas.

Necessidade de melhorar a arrecadação própria, em razão da desvinculação das receitas da União e dos Estados, o que acarreta diminuição das transferências.

VANTAGENS DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA

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Atualização da planta genérica de valores. Controle maior da cobrança do ITBI. Regulamentação de atividades incidentes de ISS,

tais como: ISS sobre cartórios e ISS pelo preço de serviço no caso de empresas de contabilidade.

Sistema digitais de cobrança e arrecadação de ISS, IPTU e ITBI.

Fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Melhorias no sistema administrativo e judicial de cobrança de créditos em atraso e dos inscritos em dívida ativa.

MEIOS DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA

Federação Catarinense de Municípios - Fecam

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