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Nota Promissoria Execucao Nilton Correto

Dec 08, 2015

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Nota Promissoria Execucao Nilton correto

NOME DA FACULDADE/UNIVERSIDADE

INSTITUto DE ENSINO superior DO ESPRITO SANTOFACULDADE multivix CURSO DE DIREITO7 periodo Inglidi nascimentogeane delpupo

IZABELA MARVILA

BRUNELA jordovinicius mendes thompson

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IVExecuo - Nota Promissria CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2015iNGLIDI NASCIMENTOGEANE DELPUPO

IZABELA MARVILA

BRUNELA jordo

vinicius mendes thompson DIREITO PROCESSUAL CIVIL IVTrabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Processual Civil IV, como parte da avaliao referente a AV1.Prof NiltonExcelentssimo Senhor Doutor Juz de Direito de Uma das Varas Cveis da Comarca de Juz de Fora do Estado de Minas Gerais

BANOTTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n 12.320.450/0001-12, com sede na Cidade de Juz de Fora, vem perante Vossa Excelncia, por meio de seus advogados in fine assinados, com escritrio profissional rua Moreira, 23 / bairro Independncia, nesta, Cep: 23.350-000, ajuizar a presenteAO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de MARIA DAS NEVES, brasileira, solteira, CPF: 116.456.077-04, residente e domiciliada na Rua Principal, 100 / centro, com os seguintes fundamentos fticos e jurdicos a serem deduzidos a seguir:

I Dos fatos:

O exequente credor do executado por meio de uma nota promissria emitida no dia 14 de Junho de 2013 cujo vencimento era no dia 15 de Julho de 2013.

O executado emitiu a respectiva nota promissria cujo vencimento seria no dia 15 de julho de 2013. No cumprindo na data acordada o pagamento, o exequente promoveu o protesto da respectiva nota promissria perante o cartrio de protesto competente no dia 15 de julho de 2013, conforme documento em anexo, antecipando as obrigaes decorrentes da nota promissria a partir de ento.

Alm do devedor principal, a nota ainda constava dois avalistas que sendo solidrios ao devedor principal, tambm foi feito o devido protesto no cartrio, sendo eles os senhores Jos da Silva, CPF: 684.374.666-04 e Rodrigo de Souza, CPF: 110.339.097-00.

II Do direito:

Diz o art. 585, I, do CPC/73

So ttulos executivos extrajudiciais:

I a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;

Diz o at. 77, do Decreto 57.663/66:

So aplicveis s notas promissrias, na parte em que no sejam contrrias natureza deste ttulo, as disposies relativas s letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20);

Vencimento (artigos 33 a 37);

Pagamento (artigos 38 a 42);

Direito de ao por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54);(...)

Diz ainda o art. 43 do Decreto 53.663/66 (LUG):O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ao contra os endossantes, sacador e outros coobrigadosA comprovao da falta de pagamento em anexo a essa petio inicial, nos termos do art. 44, do decreto 53.663/66 que diz:

- A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento) .

Como se v, o exequente tem todos os requisitos legais para promover a Execuo da nota promissria em fase do executado tendo em vista que ele e o sacador e houve falta de pagamento da nota promissria, antecipando-se as obrigaes pactuadas a partir da formalizao do protesto extrajudicial. III Do Pedido

Ante o exposto pede que:

a) Seja a executada citado para, em trs dias, efetuar o pagamento, sob pena de, no o fazendo, ter de imediato tanto bens penhorados, quanto busca para a garantia da divida (art. 652, CPC/73);

b) No sendo executado bens penhorveis, seja a Executada intimada para oferecer bens passiveis de contribuio ( art. 652, 3do CPC/73 );c) Que Vossa excelncia, aos termos do Art. 652-A, do CPC/73, fixar de plano os honorrios do advogado a serem pagos pelo executado.Pargrafo nico: No caso de integral pagamento no prazo de 3 ( trs ) dias, a verba honorria ser reduzida pela metade.D a causa o valor de R$7.987,47 ( Sete Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos).Nesses Termos

Pede e espera deferimento.

Juz de Fora Minas Gerais, 10 de Abril de 2015

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Brunella Any Jordo OAB 14.163______________________________________________

Geane Aparecida Delpupo OAB 18.115

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Inglidi Nascimento OAB 17.991

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Izabella Marvila de Sousa OAB 17.926_______________________________________________

Vinicius Mendes Thompson S. Rita OAB 16.805Segundo o Cdigo de Processo Civil, a Nota Promissria, questo de

revelante interesse, tanto para a esfera prtica, quanto para a esfera terica, " nula a execuo se o ttulo executivo no for lquido, certo e exigvel", onde a questo pode importar na prpria extino do processo executrio, ante a eventual ineficcia dos ttulos que no tragam os ditos requisitos essenciais.

A parte mais crucial ao patrono da causa, quando, o cliente dever informar ao seu cliente que ele fora condenado ao pagamento e dever alm das custas processuais, pagar numa verba honoraria de, no mnimo 10% sobre o valor da execuo, onde o que mais queria era receber o seu credito em que julgava, licito, certo e exigvel . Difcil explicar, a despeito da extino da execuo, e que o cliente est impossibilitado de intentar nova ao para a satisfao de seu credito, sem que antes comprove o pagamento ou deposito das custas e dos honorrios advocatcios, a que certamente, fora condenado na execuo extinta.

A essncia dos requisitos surge quando se analisa dois deles: - a indicao da data e do lugar onde a nota promissria emitida, ora se mostram essncias, ora se mostram secundrios.

Para que a Nota Promissria tenha validade, esta dever estar devidamente preenchida, com todos os dados, sem rasura e com as devidas assinaturas, pois um credor mal orientado, pode embasar uma execuo com notas promissrias desvestidas dos indigitados requisitos essncias.

A questo levantada no vem pacificada na doutrina e tampouco na jurisprudncia, exatamente nas searas culturais que poderiam por um fim na celeuma, ante o impacto social que, muitas vezes, o desfecho acarreta.

Alguns autores argumentam pela dispensabilidade de tais requisitos, entre elesEunpio Borges[4]afirmando que a data de emisso mero requisito acidental,"cuja falta no tem, porm, a grave consequncia de invalidar o ttulo";Whitaker[5]preconizando que"toda obrigao tem, necessariamente, uma data, que aquela em que se constitui, mas a declarao desta data no indispensvel validade da letra de cmbio";Saraiva[6], para quem a data da emisso" til, mas no essencial"e,Magarinos Torres[7], classificando a data da emisso como"indicao secundria".No mesmo sentido, ainda, a doutrina deTheodoro Junior[8]ePaes de Almeida[9].O posicionamento de uma das partes das decises jurisprudnciais no diferente dos doutrinadores, como:-"Cambial Nota Promissria Data de emisso omitida Irrelevncia Validade do ttulo[10]"ou"Nota Promissria Ausncia da data de Emisso Exeqibilidade. A falta de data de emisso na nota promissria, quando essa omisso nenhuma importncia tem para o desfecho da lide, caracteriza mera irregularidade, insuficiente para retirar a liquidez e a certeza do ttulo e impossibilitar a execuo[11]". Vrios julgados neste sentido[12]Entretanto, entendemos que a soluo em que pese o brilho e dinamismo daqueles que lecionam no sentido supra citado, aponta para o caminho inverso, ou seja, a ,a indicao da data em que a nota promissria passada requisito essencial, sem o que o ttulo no ser hbil a embasar execuo.

Onde a Lei uniforme, diz que so requisitos da nota promissria"a indicao da data em que e do lugar onde passada", trazendo tona duas orientaes legais:-umaquanto adata de emisso da crtulaeoutraquantoao lugar em que passada.

Entretanto, a prpria Lei Uniforme, ao reportar sobre o lugar da emisso, diz ser facultativo, estabelecendo que,"na omisso tem-se o lugar como sendo aquele designado ao lado do nome do subscritor"[14]. No se pode, porm, perder de vista que referida disposio uniforme nada reza quanto aconvalidao da data de EMISSO da crtula; apenas diz quanto ao lugar de emisso.

A uniformidade de referida lei levouRubens Requio[15], com a maestria de sempre, a lecionar que"so requisitosessenciais, sem o que o ttulo no ser cambirio, os seguintes, exigidos pela Lei Uniforme (art. 75):... d) a indicao da data em que a nota promissria emitida;... A Lei Uniforme inclui entre os elementos que a Nota Promissria deve conter, mais os seguintes: a poca do pagamento e a indicao do lugar em que foi passada. Mas estes no so requisitos essenciais... (Destacamos).

Com a mesma autoridade o magistrio deFran Martins[16], para quem"a semelhana da Letra de Cmbio, a Nota Promissria deve trazer,obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicao dadataem que passada, SOB PENA DE NO TER EFEITO COMO PROMISSRIA o ttulo que no h contiver, j que a Lei de Genebra, ao contrrio do que acontecia com a brasileira (Lei n 2.044, art. 54, 1), no deu ao portador mandato presumido para, falta de data, inseri-la no ttulo" (Destacamos).

Com a mesma autoridade o magistrio deFran Martins[16], para quem"a semelhana da Letra de Cmbio, a Nota Promissria deve trazer,obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicao dadataem que passada, SOB PENA DE NO TER EFEITO COMO PROMISSRIA o ttulo que no h contiver, j que a Lei de Genebra, ao contrrio do que acontecia com a brasileira (Lei n 2.044, art. 54, 1), no deu ao portador mandato presumido para, falta de data, inseri-la no ttulo" (Destacamos).

Ulderico Pires dos Santos[17],tambm comunga de tal entendimento, lecionando que"a Nota Promissria , como se sabe, um ttulo formal e abstrato mas que pode circular despida de alguns de seus requisitosindispensveis,