Modelo Exceção de pré-executividade

EXMO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CVEL DA SUBSEO JUDICIRIA DE ITABUNA, SEO JUDICIRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA.PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereo na xxxxxxxxxxxxxxxxxx), por seus procuradores abaixo firmados, constitudos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereo profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodap da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelncia, promover a presente EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razes que passam a expor:PRELIMINARMENTE,

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEO:

Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatrio em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vcios anteriormente detectados (excesso de execuo, como adiante se ver, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabvel, ento, o oferecimento da presente medida processual.

EXPOSIO FTICA:

A excipiente, atravs de mandado cumprido por oficial de justia, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a quantia de R$ 6.498,82 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou nomear bens penhora, nos autos da execuo por ttulo extrajudicial acima epigrafada.Outrossim, a fim de subsidiar a execuo, foram apontadas as CDAs:

a) xxxxxxxxx (Proc. Administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);

b) xxxxxxxxx (Proc. Administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);c) xxxxxxxxx (Proc. Administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);d) xxxxxxxxx (Proc. Administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);Ocorre, Nobre Magistrado, que, antes mesmo da propositura da presente demanda executiva, ingressara o Excipiente, junto Secretaria da Receita Federal de Itabuna, com um Pedido de Reviso de Dbitos Inscritos em Dvida Ativa da Unio (Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx doc. dos autos), o qual, diga-se, tinha justamente por objeto as CDAs que ora subsidiam esta demanda.

Outrossim, atravs daquele procedimento administrativo, demonstrara o Excipiente a existncia de erro de fato, o qual, por sua vez, comprovaria que a inscrio do Excipiente na Dvida Ativa da Unio era absolutamente indevida, razo pela qual pugnara o excipiente pelo CANCELAMENTO das mencionadas inscries. No obstante, para corroborar suas afirmaes, juntara fotocpias do seu Livro Eletrnico de Registros de Sadas referentes aos meses de fevereiro, maro e dezembro de 2004, haja vista que os supostos dbitos fiscais decorreriam de tributos no recolhidos nestes perodos. Ademais, juntara o Excipiente, tambm, uma PLANILHA DEMONSTRATIVA DE LANAMENTO PARA DCTF/DIPJ EX/2004, na qual, resumidamente, foram expostos os faturamentos da Excipiente durante todo o exerccio fiscal de 2004, bem como os valores a serem apurados a ttulo de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Alm disso, foram apontadas, tambm, as retenes que a Excipiente sofrera na fonte, decorrentes de servios prestados a terceiros, os quais, constituindo inequvoco crdito tributrio, deveriam ser objeto de deduo do quantum debeatur a ser recolhido em favor do Tesouro.

Ademais, para consolidar suas afirmaes, apresentara a Excipiente os respectivos DARFs, referentes aos perodos de fevereiro, maro e dezembro de 2004, nos quais podemos observar, Nobre Magistrado, que os tributos que supostamente deixaram de serem recolhidos foram TEMPESTIVAMENTE pagos. Por fim (mas no menos importante), temos ainda que, para demonstrar de forma inequvoca a legitimidade de sua pretenso, apresentara o Excipiente, tambm, fotocpia das Notas Fiscais de Prestao de Servios referentes aos perodos acima apontados, os quais, como pode concluir V.Exa., demonstrariam a receita auferida pelo Excipiente, a qual, por sua vez, constituiria a base de clculo para o lanamento dos crditos tributrios a serem por ela pagos. Saliente-se, por oportuno, que as prprias Notas Fiscais j discriminam a reteno de parte dos encargos fiscais que a Excipiente teria naqueles perodos, de modo que os DARFs apenas e to-somente complementariam o crdito tributrio a ser pago em favor do Fisco. Alm da documentao apresentada pelo Excipiente, eis foram solicitadas, tambm, dos tomadores dos servios por ela discriminados nas Notas Fiscais juntadas quele procedimento administrativo, a fim de manifestarem acerca da autenticidade das informaes prestadas pelo Excipiente. Outrossim, eis que as informaes solicitadas foram prestadas, de modo que, sucintamente, foram confirmadas as informaes prestadas naqueles documentos fiscais. Assim, diante da robustez da documentao apresentada, pleiteara o Excipiente o CANCELAMENTO das CDAs xxxxxxx, vez que, como exposto, no se vislumbrara o inadimplemento de quaisquer crditos tributrios, donde, ento, ser absolutamente ilegal a inscrio promovida pela DRF. Feitas as consideraes acima, cumpre frisarmos ento, Nobre Magistrado, que, conforme demonstra o Despacho Decisrio DRF/xxxxx, fora considerada procedente a impugnao feita pelo Excipiente, de modo que fora determinada a retificao do clculo do tributo a ser recolhido, o qual, diga-se, fora substancialmente reduzido, de modo que, ao invs da importncia de R$ R$ 6.498,82 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), eis que o dbito da Excipiente alcanaria, em verdade, o valor de R$ 1.647,28 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme depreende-se do dispositivo da deciso administrativa exarada nos autos daquele procedimento (fls. xxxx - Tabela 4).No obstante, ainda que a deciso administrativa seja censurvel (na medida em que reconhecera a existncia de dbito da Excipiente, muito embora, como dito, a documentao por ela apresentada fosse suficiente a demonstrar a inexistncia de quaisquer dbitos da Excipiente para com o Fisco, haja vista que, conforme podemos apontar s fls. 67-86, eis que o Excipiente comprovara todas as operaes que o Fisco alega terem sido sonegadas), o fato que tal deciso fora, sob o ponto de vista jurdico, dotada de duplo efeito: declaratrio (na medida em que reconhecera a procedncia, ainda que parcial, da impugnao feita pela Excipiente) e, principalmente, desconstitutivo (haja vista que reconhecera que a inscrio em dvida ativa da Unio se dera de forma excessiva, de modo que o crdito tributrio a ser efetivamente recolhido pela Excipiente alcana um valor muito menor que o da presente execuo).

Logo, Douto Julgador, h que se reputar, de posse das informaes ora prestadas, como excessiva a execuo ora promovida pelo Exceto, de modo que deve V. Exa., em respeito s disposies legais e constitucionais aplicveis ao caso concreto, determinar a extino da demanda executiva ora instaurada, mormente porque, como deveras salientado, as CDAs que supostamente subsidiariam esta execuo no traduzem a real situao jurdica entre o Fisco e o Excipiente, de modo que somente podemos supor que, configurada tal situao, no pode a presente demanda executiva encontrar outra soluo seno sua imediata extino.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEO:

Em decorrncia do debate em torno do assunto cifra-se que, na ao de execuo, o devedor somente pode defender-se por meio dos embargos execuo, mediante garantia do juzo, via penhora. Embora admita-se a discusso em sede de execuo, a jurisprudncia passou a acolher matrias, suscitadas pelo executado, sem debat-las no ventre de embargos e sem exigir segurana do juzo.

Exceo de pr-executividade matria inovadora, visto que possibilita ao executado manifestar-se, no bojo do processo de execuo, refutando matria de direito alegada pelo exeqente, sem se valer, de imediato, dos embargos da execuo, que pressupem prvia garantia e penhora de bens.No obstante o tema s tenha alcanado importncia nos ltimos anos, PONTES DE MIRANDA, sob a gide do CPC/39, sustentara que o executado poderia apresentar defesa, demonstrada a insubsistncia da execuo, antes de opor embargos execuo e sem prvio comprometimento de patrimnio.

Em real verdade a exceo de pr-executividade consiste na argio da ausncia dos requisitos da execuo (art. 618, I do CPC), independentemente de oposio de embargos.Desse entendimento, sucede, em voz minoritria, o posicionamento contrrio de MENDONA LIMA, sob o fundamento de que no direito processual civil brasileiro inexiste previso legal para a exceo de pr-executividade. Sustenta, tambm, que O litgio, dentro do processo de execuo, somente surge se houver embargos do devedor; se assim no o fosse, o exeqente sofreria prejuzos, talvez irreparveis. Completa, ainda, MENDONA LIMA: Na ao de execuo propriamente dita - que, doutrinariamente, pode ser denominada de ao executiva - , nada se pode discutir quanto validade do ttulo; legitimidade do credor que o porta; fatos que geram ineficcia como prescrio, etc, mas apenas as questes de ordem processual que no afetem a parte substancial - gradao de penhoras; avaliao de bens, por quantia certa ou matria correlata, na execuo de entrega de coisa ou na execuo de fazer ou no fazer. O meio prprio para ser suscitada a controvrsia substancial e seu respectivo julgamento por via dos embargos do devedor. (...) O litgio dentro do processo de execuo somente surge se houver embargos do devedor.

Atualmente, majoritrio, na melhor doutrina e jurisprudncia, o posicionamento de que, no havendo previso legal explcita, pode o executado, se for o caso, requerer, nos termos do art. 652 do CPC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a extino da ao executiva, por falta de qualquer pressuposto bsico. O juiz conhece, igualmente, a matria argida de ofcio, independente de penhora e, exigida pelo art. 737, I, do CPC.Desse modo, ao devedor compete manejar outros instrumentos para impugnao da execuo, principalmente, no que se refere s questes de ordem pblica, via exceo de pr-executividade. A exceo de pr-executividade no se subordina ao arbtrio do intrprete, uma vez que baseada no sistema processual vigente. H matrias que o juiz pode conhecer de ex offcio e aquelas que as partes podem aduzir, por todo o instante, por no serem passveis de precluso.

Em suma, a exceo de pr-executividade um instrumento de provocao do rgo jurisdicional, por meio do qual se requer manifestao acerca dos requisitos da execuo. Enseja o contraditrio e, constatada a ausncia dos requisitos enfocados, a execuo dever ser declarada extinta, via sentena terminativa. Se rejeitada, confirmada a presena dos requisitos indispensveis, a execuo tem seguimento normal.

OBJETO DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE

No processo executivo, seja com base em ttulo judicial ou extrajudicial, de incio, ao despachar a petio, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do ttulo (trata-se de numerus clausus), das condies da ao e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pblica, como matrias cognitivas obrigatrias e apreciveis de ofcio.

Alis a inicial deve ser indeferida ex officio pelo juiz, verificados vcios processuais geradores de nulidade, que tornam o ttulo inexeqvel e ineficaz.

FEU ROSA assevera, ancorado no magistrio de Araken de Assis, Galeno Lacerda, Humberto Theodoro Jnior, Nelson Nery, que o objeto da exceo tem incidncia no campo da matria de ordem pblica, se provada nulidade, como vcio fundamental, por ausncia dos requisitos da execuo - falta de liquidez, certeza e exigibilidade do ttulo -, todos conhecveis de ofcio ou alegveis a requerimento da parte.

ARAKEN DE ASSIS, em seu Manual de Processo de Execuo, com fundamento em julgados do STJ, evidencia que o campo de incidncia da exceo, ora enfocada, se alarga para abranger excees substanciais, que ao juiz vedado conhecer de ofcio, desde que o executado, pela falta de bens penhorveis, no possa embargar. Refere-se, ainda, invocando MOREIRA Camia, alegao de excesso de execuo e hiptese de pagamento do crdito ajuizado, mediante prova documental.

Com comentrios lcidos de Robson Carlos de Oliveira, o TASP (Revista de Processo, vol. 103, pgs. 241/259) julgou que a falta de apresentao de memorativo atualizado, na execuo forada, matria de ordem pblica, enquadrvel no juzo de admissibilidade da execuo. D ensejo emenda da inicial, recalcitrncia e ao seu indeferimento.

EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - NATUREZA JURDICA

Oportuno frisar que a exceo de pr-executividade tem natureza jurdica de incidente processual defensivo do devedor. um momento novo no processo, por meio do qual o devedor requer sua extino, por ausncia dos requisitos da execuo (art. 618, I do CPC).No matria privativa do devedor, e, portanto, pode ser alegada pelo terceiro interessado. Alm do mais, as matrias argveis por meio da exceo de pr-executividade so de ordem pblica e devem ser conhecidas de oficio pelo juiz.O objetivo no a nulidade do ttulo, mas o impedimento da pretenso executiva e dos atos do processo de execuo, como penhora ou arrematao futuras. Seu objeto no , somente, o que suscetvel de conhecimento de ofcio pelo juiz. A prescrio pode ser objeto de defesa, independentemente de embargos.

Com efeito, a nulidade do ttulo de execuo gera imediata carncia da ao, enquanto que na exceo em foco, ainda que o vcio esteja evidente, o processo de execuo deve ser objeto dos trmites da cognio judicial. Exceo de pr-executividade enseja o contraditrio. Est implcita, no processo de execuo, vivel alegao de nulidade fora dos embargos. Deve o juiz posicionar-se de plano, acolhendo-a ou rejeitando-a. A acolhida ao recurso de apelao, visto que o processo se extingue.

A QUESTO TERMINOLGICA: OBJEO OU EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE

A controvrsia entre a rotulao de objeo e exceo de pr-executividade encontra propugnculo nas melhores doutrinas de renomados processualistas.

Atribui-se a expresso pr-executividade a PONTES DE MIRANDA, empregada e desenvolvida em Parecer no caso Mannesmann. Sustentou ele o cabimento da exceo de pr-executividade e o fez, na vigncia do CPC/39. A exceo era identificada como qualquer tipo de defesa que no versasse, diretamente, sobre o mrito. Cmpar nesse entendimento, registra CAMIA MOREIRA, e alerta que a expresso est amplamente difundida, seja na doutrina, seja na jurisprudncia. Em segundo lugar, exceo sempre teve sentido de defesa.

Nessa trajetria, ARAKEN DE ASSIS anota: a forma excepcional de oposio do devedor ao processo de execuo fundada nos pressupostos processuais merece o rtulo genrico de exceo de pr-executividade, porque fulmina no nascedouro o praeceptum e o ato executivo de constrio (depsito ou penhora).

Dessa rotulao dissentem NERY JNIOR & NERY. Defendem a tese de que o rtulo objeo, apesar de mais conhecido por exceo de pr-executividade, tem natureza jurdica de objeo. O instituto mais conhecido como exceo de pr-executividade, mais no sentido de que exceo significa defesa do que pela preciso terminolgica, porque tecnicamente defesas de ordem pblica so designadas objees.

NERY critica, ainda, o emprego do termo exceo, que encerra: a idia de disponibilidade e prope o emprego de objeo, j que seu objeto, matria de ordem pblica, decretvel de ofcio pelo Juiz. Assim, ao opor a objeo o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve providenciar-se ex-offcio sobre aquela matria. Por essa razo pode o devedor opor a objeo a qualquer tempo e grau originrio de jurisdio, indepedentemente da segurana do juzo pela penhora e depsito. Para TARLEI PEREIRA, as matrias argveis por via de exceo de pr-executividade so de ordem pblica, ligadas validade da relao processual e ao direito de ao, devendo, por isso, ser conhecidas de offcio pelo juiz.

Mestre ARRUDA ALVIM, ao considerar esse tipo de objeo como litispendncia, distingue as expresses objeo e exceo, conforme ensino de Chiovenda, quando tratou do critrio da possibilidade de conhecimento ex offcio.

O termo exceo de pr-executividade melhor se afigura autora deste trabalho. Possibilita defesa antes da penhora, do gravame, da constrio; enfim, antes do incio da atividade executria. defesa intra processo. Alm disso, o pedido de reconhecimento de prescrio pode ser formulado por meio de simples requerimento; matria no decretvel de ofcio. No se coaduna com a noo de objeo por se tratar de direito patrimonial.

A OPORTUNIDADE DA ALEGAO

De fato o legislador no marcou prazo para oferta da exceo de pr-executividade, mesmo porque questes de ordem pblica podem ser articuladas a qualquer tempo, a teor dos arts. 267, 3, e 303 - III, do CPC, 193 e 368 do CC de 2002, de sorte que, sendo a lei omissa a respeito do assunto, de admitir a exceo de pr-executividade a qualquer tempo no processo de execuo, sem limites das 24 horas posteriores citao, afirma o ilustre Mestre ALBERTO CAMIA MOREIRA.Em regra, a exceo apresentada aps a citao e antes da penhora, mas, nada impede que se d antes do ato citatrio, por simples petio alicerada na demonstrao de ausncia dos requisitos da execuo, de vcio processual ou pr-processual, causadores de nulidade.

de consenso, entre doutrinadores e jurisprudncia, que a falta de objeo, nessa oportunidade inicial, no obstaculiza que a matria seja debatida nos embargos.

Nesse entendimento, ARAKEN DE ASSIS: No h termo final para deduzir a exceo de pr-executividade. Ressalva feita aos casos de precluso, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade (...) ao executado se mostra lcito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz no extinguir o processo. Dessa forma, para oferta de exceo de Pr-Executividade, no h prazo estipulado em lei. A regra normal a da sua apresentao antes da penhora, mas nada impede que se d antes do ato citatrio.Sendo consenso, que no constitui obstculo que a referida matria jurdica seja articulada nos embargos.

LEGITIMIDADE

interessante notar que a discusso acerca da legitimidade para opor exceo de pr-executividade decorre do ttulo executivo, que aponta o devedor da obrigao e constitui fonte da legitimidade ordinria.

Esto legitimadas a argir exceo de pr-executividade as pessoas consideradas como partes na execuo, uma vez que, o devedor, o responsvel ou o terceiro legitimado pode suscitar a exceo, no intuito de caracterizar o pressuposto fundamental da no sujeio passiva.

Alm do executado, so pessoas interessadas na execuo, segundo LIEBMAN, o fiador, o proprietrio de bem oferecido em hipoteca, o scio que responda subsidiariamente pelas obrigaes da sociedade, a mulher casada, o proprietrio dos bens alienados em fraude contra os credores, o terceiro que adquiriu bens submetidos a medidas preventivas - no so partes na execuo, mas apesar disso suportam suas conseqncias, no podendo subtrair seus bens ao destino que os guarda.

Para ARAKEN DE ASSIS, so partes legtimas do processo de execuo os que se encontram conforme dispe os incisos do art. 592 do CPC; isto , aqueles que, por fora de situao de legitimidade, a lei estende a responsabilidade executiva.

Grande parte da doutrina no admite a interveno de terceiros no processo de execuo. Ressalva-se a alegao de prescrio nos termos do art. 193 do CC de 2002, vivel e possvel em qualquer instncia pela parte a quem aproveita. O que, na lio de CARVALHO SANTOS, (...) aquela a favor da qual ela corre, isto : o prescribente, o credor do prescribente, o fiador, o co-devedor em obrigao solidria, o coobrigado em obrigao indivisvel, obrigado prestao de evico, o fideicomissrio.

Dentre os que admitem estar o credor legitimado a argir a prescrio, encontra-se CLVIS BEVILQUA: Realizada a prescrio, o patrimnio do prescribente obteve um acrscimo, pois est exonerado de uma obrigao. Se houver renncia desse acrscimo, depois de efetuado, os credores do prescribente vero diminudas as suas garantias, e tero de se opor a esse ato de liberalidade.

Mister assinalar que a prescrio matria pertinente defesa; direito subjetivo do executado que a pede em seu prprio beneficio. Nesse caso, no h necessidade de ajuizamento de embargos; se a lei no exige tal providncia da pessoa a quem a prescrio aproveita, no h porque exigi-la de terceiro.Entretanto, o art. 371 do CCB de 2002 configura a hiptese de legitimidade, permitindo ao fiador compensar sua dvida com a de seu credor afianado. No mesmo sentido, a lio do Mestre BEVILQUA: abre-se uma exceo regra, em benefcio do fiador que pode cumprir a sua dvida com o crdito do seu afianado. que o fiador, embora estranho dvida do credor do afianado, coobrigado na dvida deste. Nessa esteira, afirma BARROS MONTEIRO: o fiador pode opor ao credor, em compensao, o que o mesmo deva ao devedor principal. Com efeito, esse direito subjetivo do fiador, previsto no art. 371 do CCB de 2002, faculta-lhe compensar sua dvida com a do credor afianado, por ser norma do instituto da compensao.

FORMA

A exceo de pr-executividade exige muito do juiz. Deve estar atento plausabilidade do alegado, desde o despacho da inicial, para que no fluam conseqncias danosas. Haja vista que a possibilidade de defesa, por parte do demandado, s se descerra aps a sensaboria da tomada de seus bens, quer pela penhora, quer pelo arresto. Com efeito a dificuldade do tema em anlise saber distinguir as matrias que podem ser alegadas por simples petio e as que devem ser por embargos.

Mas a doutrina tem admitido a alegao, por simples petio, de matria de ordem pblica, com fundamento nos pressupostos processuais e nas condies da ao (art. 267, 3 do CPC), argveis em qualquer tempo e grau de jurisdio.Admite-se, tambm, a alegao de matria de mrito por meio da exceo (prescrio, decadncia e pagamento), na lio de OVDIO A. BAPTISTA DA SILVA.Para a argio da falta dos requisitos da execuo, pouco relevante a forma. O que deve ser ressaltado que o juiz cumpra com seu ofcio.

THEODORO JNIOR, apoiado por julgado do STJ, admite a argio da ausncia dos requisitos da execuo em simples petio.

DAS CONDIES DA AO

Para a maioria dos doutrinistas ptrios, a ao executiva deve, tambm, preencher as condies da ao. Isso porque na ao executiva h pedido, como em qualquer outra ao, que deve ser satisfeito mediante agresso ao patrimnio do devedor, via execuo.

Processualistas de alto conceito acolhem e admitem as chamadas condies da ao no processo de execuo: Cndido Rangel Dinamarco, Frederico Marques, Moacyr Amaral Santos, Donaldo Armelin, Nelson Nery Jnior & Rosa Maria Andrade Nery, dentre outros de renome.

Manifesta em sentido adverso, ARAKEN DE ASSIS, em severa crtica adoo das condies da ao no processo de execuo: Afirma que o acesso tutela executria ignora limites, a ao considera-se proposta com o despacho da inicial (Artigo 263). A ausncia do ttulo executivo gera a possibilidade de emendar a inicial que, se inocorrer, enseja extino do processo mediante sentena, representando, tal atividade do Juiz, entrega da tutela judicial a tal demandante.

No procedimento executivo, a fase postulatria limita-se inicial do credor, em virtude de no haver, no processo de execuo, defesa do ru; o que ocorre nos embargos interpostos.

Cabe ao juiz averiguar a presena dos requisitos da execuo para a atuao jurisdicional executiva. Se no estiverem presentes as condies da ao, o juiz determina as providncias previstas no art. 616 do CPC. Verifica, tambm, se constam as hipteses do art. 618 do CPC para, aps, determinar a citao do executado. A execuo submete-se ao juzo de admissibilidade. Impe ao juiz decidir se h ttulo executivo e se esse ttulo contm elementos suficientes para identificar a legitimidade processual, liquidez, certeza e exigibilidade.

Cumpre realarmos que as condies da ao, filtro para a apreciao do mrito, devem ser avaliadas como matria de ordem pblica, a qualquer tempo e grau de jurisdio. Na execuo, portanto, h pedido e, para que seja satisfeito, fazem-se necessrias as condies da ao, tcnica processual para consecuo do objeto.

Preleciona nesse entendimento SRGIO SEIJI SHIMURA: Conquanto possamos admitir que no haja propriamente uma sentena de mrito na execuo, somos forados a reconhecer que existe um pedido no pleito executivo. Na ao de conhecimento o pedido atendido mediante uma sentena. Na execuo o pedido satisfeito atravs de atos concretos, atos executivos de ingresso no patrimnio do devedor; o mrito na execuo no uma questo a ser decidida, mas sim atos a serem praticados.

Nessa linha, verificadas as condies da ao, em face da petio inicial, obrigao do juiz, no processo de execuo, verificar as condies da ao com mais rigor do que no processo de conhecimento, posto que ataca o patrimnio do executado.

Portanto, quando houver impedimento ao processo de execuo, ocasionado pela falta de qualquer requisito do ttulo executivo judicial ou extrajudicial, previsto nos arts. 614, 584 e 585 do CPC, calha a exceo de pr-executividade. Por outro lado, presentes as condies da ao, a sede prpria so os embargos, instrumento de defesa e contra-ataque, enquanto a exceo instrumento apenas de defesa.

GARANTIA DO JUZO COMO ELEMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO

O processo de execuo objetiva a satisfao do direito de crdito do credor, mediante a expropriao dos bens do devedor em atos ordinatrios, constantes do art. 646 do CPC. A execuo por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).Assim, o art. 591 do CPC vincula todos os bens presentes e futuros do devedor, salvo as restries estabelecidas em lei, para o cumprimento de suas obrigaes.Parece clara a existncia de diferena fundamental entre os atos procedimentais dos processos de execuo e de conhecimento, quando da apresentao da defesa pelo executado.

No processo de conhecimento, aps citado, pode o ru, nos termos dos arts. 297 e 261 do CPC, contestar a ao, impugnar o valor da causa, excepcionar o juzo e reconvir a pretenso do autor da demanda, sem exigncia alguma de garantia para esses meios de defesa. Enquanto que no processo de execuo, fundada em ttulo executivo extrajudicial, a defesa do executado condicionada.

Segundo CAMIA MOREIRA, comum a distino entre a tutela de conhecimento e a tutela executiva:

a) o processo de conhecimento tem em vista a pesquisa do direito dos litigantes, a certeza a ser expressa na sentena de mrito e o processo de execuo; parte-se da certeza e visa realizao do direito do credor. Por isso, seu campo de atividade o mundo fenomnico, no qual o trabalho jurisdicional se concentra em atos tendentes satisfao do credor; b) o processo de conhecimento transforma o fato em direito, enquanto que o processo de execuo transforma o direito em fato;

c) o processo de conhecimento processo de sentena, ao passo que o processo de execuo processo de transformao do mundo emprico, sem preocupao com juzo de veracidade ou de justia, em torno da pretenso do credor;

d) no processo de conhecimento o juiz deve conhecer mais que obrar, enquanto que no processo de execuo deve, sobretudo, obrar com variaes no mundo sensvel;

e) no processo de conhecimento, centraliza-se o procedimento em torno do juiz, com a finalidade de se obter a sentena; fenmeno inverso ocorre no processo de execuo, em que a atividade mais dirigida para fora, a fim de serem expropriados os bens do devedor, atingindo-se seu patrimnio;

f) no processo de conhecimento debate-se, enquanto que no processo de execuo atua-se;

g) Carnelutti afirmou que estatui o que deve ser corresponde cognio; converter o que deve ser em ser acometido execuo 31;

h) no processo de execuo a cognio rarefeita, enquanto que no processo de conhecimento varia em extenso e em profundidade; est sempre presente, como ato de inteligncia do juiz.

Carnelutti no aceita ser e dever ser, segundo a noo de lei fsica e de lei jurdica. Para ele, o dever-ser significa um no ser e um chegar a ser, o que todavia no . Porm, o dever ser, afirma Kelsen, a unio do pressuposto com a conseqncia realizada pela ordem jurdica. E a execuo de sentena que realiza a sano demonstra o acerto dessa afirmao, pois, dado o no pagamento espontneo da condenao imposta ao ru, deve ser feita a execuo para a satisfao do credor. Para MARIA HELENA DINIZ, o processo de execuo do mbito do dever-ser.

Consoante a finalidade deste estudo, interessa autora a insero de cognio no processo de execuo, que, por vezes, to acentuada que faz desaparecer seus traos marcantes do processo e, ento, a deciso proferida adquire fora de coisa julgada; h descaracterizao da presena executiva e da presena prioritria da cognio. Quando o executado argi ilegitimidade passiva, por exemplo, o juiz deixa os atos de realizao do direito e vai tela cognitiva. Essas consideraes foram feitas porque, na exceo de pr executividade, h matria de cognio obrigativa de natureza tanto instrumental, como substancial. Quando se deduz exceo de pr-executividade, insere-se cognio no processo de execuo, como adverte CARNELUTTI: Aqui aparece clara la idea de que para resolver las cuestiones incidentales debe volver a la escena el proceso de cognicin.

Por conseguinte, proposta a execuo fundada em qualquer um dos ttulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 585 do CPC, com exceo da certido da dvida ativa da Fazenda Pblica (art. 585, VI, do CPC), o devedor citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), pagar ou nomear bens penhora (art. 652 do CPC), na ordem preestabelecida pelo art. 655 do diploma processual civil. A defesa formulada nos embargos do devedor, apensos aos autos de execuo nos termos do art. 737 do CPC.

Fixada a premissa de que a garantia do juzo s exigvel quando a execuo for vivel, a exceo de pr-executividade aparece como manifestao do devedor, durante o juzo de admissibilidade da execuo. No h, como no processo de conhecimento, a possibilidade de ampla defesa, como a contestao. Entretanto, ainda que de forma restrita, est presente, no processo executivo, o princpio do contraditrio, ao conferir ao executado o direito de argir, antes da penhora, eventuais nulidades na execuo que lhe movida, por via do instituto da pr-executividade.

Para que haja penhora, deve a execuo conter ttulo hbil pretenso executiva do credor e reunir os pressupostos processuais e as condies da ao.

Dispe o 3. do art. 267 do CPC que os pressupostos processuais e as condies da ao sero conhecidos ex offcio pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdio. No resta dvida de que se procurou eliminar do juzo de admissibilidade o fenmeno da precluso.

Alm do disposto no referido princpio, deve-se observar que o adiantamento da decretao da nulidade prejudicial no s ao devedor, mas tambm ao prprio credor e, principalmente, ao Poder Judicirio, s voltas com inmeros processos e escasso nmero de servidores, alm da perda de tempo e dinheiro.

Numa viso crtica, DINAMARCO afirma: preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juzes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questes que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento oposio deste.

Como assinala THEODORO JUNIOR, vem insurgindo-se contra a interpretao isolada do art. 737, I do CPC. A todo momento, o juiz poder declarar a nulidade do feito, tanto a requerimento da parte como ex offcio. No preciso, portanto, que o devedor se utilize dos embargos execuo. Poder pleitear nulidade, em simples petio, nos prprios autos de execuo. Posiciona-se nesse mesmo entendimento o Egrgio STJ, como podemos observar no seguinte julgado, verbis:

EXECUO. A nulidade do ttulo em que se embasa a execuo pode ser argida por simples petio uma vez que suscetvel de exame, ex officio, pelo Juiz. STJ. REsp 3.264/PR, para o acrdo Min. Eduardo Ribeiro, DJU 18.02.1991. p. 1033. AI. Processo de Execuo. Embargos do Devedor. Nulidade. Vcio Fundamental. Argio nos Prprios Autos de Execuo. Cabimento. Arts. 267, 3, 585, II, 586, 618, I do CPC. I - No se revestindo no ttulo de liquidez, certeza e exigibilidade, condies basilares exigidas no processo de execuo, constituiu-se em nulidade, com vcio fundamental, podendo a parte argi-la independentemente de embargos de devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de offcio, a inexistncia desses pressupostos formais contemplados na Lei Processual Civil (STJ. REsp 13.960/SP. Rel. Min. Waldemar Zueiter, R. STJ. 40, p.447).

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

O CPC, em seu art. 267, IV, menciona os pressupostos de constituio e pressupostos de desenvolvimento vlido e regular do processo, alm dos pressupostos processuais negativos.

Cabe ao juiz conhecer os pressupostos processuais de ofcio em qualquer tempo e grau de jurisdio, em razo do disposto no artigo 267, 3 do Cdigo de Processo Civil. matria de ordem pblica e segundo ARRUDA ALVIM, s partes no dado ter disponibilidade quanto aos requisitos da existncia e validade do processo, de modo que presentes os pressupostos de existncia do processo e os de validade, bem como as condies da ao, est o juiz autorizado a iniciar a execuo.

A deciso do juiz sobre pressupostos processuais no preclui. Mas, se dvida houver quanto existncia de algum pressuposto processual, deve o juiz extinguir o feito sem apreciar o mrito.

Assim, os pressupostos processuais e as condies da ao devero estar presentes no processo de execuo, podendo ser argida a exceo de pr-executividade na falta de qualquer um deles.

Pressupostos Processuais de Existncia

So pressupostos processuais de existncia:a) petio inicial - representa o exerccio do direito de ao, respeita o princpio da inrcia da jurisdio e indica a espcie de ao postulada;

b) jurisdio - o processo de execuo de ndole jurisdicional; inexiste processo sem jurisdio. Os atos satisfativos, praticados por quem no juiz, constitui ato inexistente. Alm disso, preciso existir o sujeito de direito como um dos elementos da ao, seja como pessoa fsica ou jurdica; na falta de quaisquer elementos, haver inexistncia de sentena.

c) citao - ato fundamental que d incio ao processo. A citao necessria tanto em execuo por ttulo executivo judicial, como em ttulo executivo extrajudicial. pressuposto processual de existncia, e sem ela no haver sequer coisa julgada. Segundo ARRUDA ALVIN, a simples petio extingue todo pretenso processo que correu sem citao. Na mesma orientao, BARBOSA MOREIRA afirma que a inexistncia de sentena poderia ser alegada em simples petio, independentemente da efetivao da penhora, ou do depsito, por no se tratar de embargos.

A execuo no pode ser iniciada sem provocao da parte. No teor do art. 730 do CPC, imprescindvel citar a Fazenda Pblica para opor embargos execuo, por quantia contra ela movida. Ser invlida a expedio de ofcio requisitrio, sem prvio requerimento de citao da Fazenda Pblica para opor embargos.

Alis a execuo fiscal pode incidir sobre o responsvel tributrio (scio) e seu nome no precisa constar na dvida ativa; mas, para que seus bens sejam penhorados, no basta a citao da empresa, exige-se a citao pessoal do devedor responsvel tributrio, pena de nulidade da penhora.

d) capacidade postulatria - no pressuposto processual, mas requisito para que o executado possa validamente se defender. A lei autoriza o ajuizamento da ao e no a defesa. Nos casos de execuo de sentena proferida em ao de alimentos, ao acidentria e reclamao trabalhista, pode ser promovida pelo prprio credor. Mas a defesa, nessas execues movidas pelo credor, no pode ser efetivada sem advogado.

Pressupostos Processuais de Validade

So denominados pressupostos processuais de validade: a) petio inicial apta aquela em que se aplicam as hipteses dos arts. 282 e 295, pargrafo nico, do CPC. Considera-se inepta a petio inicial que no especifica a execuo pretendida, se execuo de obrigao de fazer ou execuo por quantia certa.

evidente que o executado pode requerer a extino do processo pela impossibilidade jurdica do pedido, inpcia da inicial, sem os embargos. Evidencia MARCELO GUERRA que a logicidade da petio inicial se manifesta como a necessria coerncia entre a descrio do direito subjetivo representado no ttulo e o pedido formulado pelo autor. J BOJUNGA encarta a capacidade postulatria do ru como pressuposto processual de validade do processo em relao a este. b) citao vlida aquela que ocorre de acordo com o previsto no art. 247 do CPC. As citaes e as intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais. No h necessidade de embargos e o vcio poder ser alegado por meio de simples petio.c) a capacidade processual est vinculada personalidade, existncia do sujeito de direito. A capacidade processual foi acolhida pelo CPC, em seu art. 7: Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em Juzo.No processo de execuo ser dada oportunidade parte para regularizao de qualquer vcio referente incapacidade. Tal verificao pode dar-se de ofcio pelo juiz; segundo BARBI, a qualquer tempo ou por requerimento da parte, por simples petio, independentemente, de embargos do executado.

Se o executado for incapaz, o juiz determinar a citao de seu representante legal. Caso seja impossvel a citao, ou mesmo citado, no comparea, ser nomeado curador especial, conforme lio de ALVIM. Pressupostos Processuais Negativos

So pressupostos processuais negativos: a) coisa julgada - fenmeno que encontra no processo de execuo sede imprpria para sua configurao, pois no h julgamento na ao executiva;

b) litispendncia - no h de se falar em litispendncia em execuo, pois um mesmo ttulo no poder estar em dois processos ao mesmo tempo;

c) perempo - pressuposto processual negativo que gera a perda do interesse para agir. No pode o autor intentar nova ao contra o ru, com o mesmo objeto, se der causa, por trs vezes, extino do processo pelo fundamento expresso no inciso III do art. 267 do CPC;

d) compromisso arbitral - a conveno atravs da qual as partes submetem um litgio arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (art. 9.).

A sentena arbitral condenatria ttulo executivo, no teor do art. 31 da L. 9.307/96, e pode culminar com ao de execuo que possibilita a defesa do devedor, por embargos ou por meio de execuo de pr-executividade.

MATRIAS ARGVEIS

O processo de execuo instaura-se com fundamento no art. 583 do CPC, base de toda a execuo. A ausncia dos requisitos da execuo (Art. 618 do CPC) abrange matrias que competem ao juiz conhecer de ofcio.Na lio de BOJUNGA: A alegao de nulidade, vcios pr-processuais e processuais que tornam ineficaz o ttulo executivo, judicial ou extrajudicial, devem ser suscitados atravs de exceo de pr-executividade, antes mesmo ou aps a citao do executado. A penhora e o depsito j so medidas executivas e no podem ser efetivadas quando no existir ou no for eficaz o ttulo que embasa o processo executivo. Assim, se h nulidade, vcio pr-processual ou processual, que torna ineficaz e inexeqvel o ttulo, a inicial dever ser indeferida de ofcio pelo juiz; pois, no teor do art. 267, 3 do CPC, o juiz conhece os pressupostos processuais de ofcio, em qualquer tempo e grau de jurisdio. Presentes os pressupostos de existncia do processo e os de validade, bem como as condies da ao, est o juiz autorizado a iniciar a execuo, agredindo o patrimnio do devedor. No preclui a deciso do juiz sobre os pressupostos processuais. Subsistindo-se a presena de determinado pressuposto processual, deve o juiz extinguir o feito sem apreciao do mrito.PROCEDIMENTO DA EXECUO DE PR-EXECUTIVIDADE

No h procedimento previsto em lei para a denominada exceo de pr-executividade. ela argida por simples petio, dirigida ao juzo em que tramita a execuo. De modo que, levantada qualquer das preliminares do art. 301 do CPC, aplicam-se, analogicamente, o disposto nos arts. 326 e 327 do mesmo diploma legal; segundo os quais deve ser o autor ouvido em 10 dias. O julgamento, sem oitiva do exeqente, causa ofensa bilateralidade da audincia e atenta contra o princpio da igualdade.

Por outro lado, se a oitiva do autor, no processo de conhecimento, faz-se imperativo legal, via de regra, deve ser efetivada no processo de execuo, em razo da presuno de liquidez e certeza do ttulo executivo; impossvel o julgamento sem oitiva do executado. A juntada de documentos pelo autor permite a intimao do ru para manifestar-se sobre eles, nos termos do Art. 398 do CPC.EFEITO DA PR-EXECUTIVIDADE

No por outro motivo que se tem suspeitado que a argio da ausncia dos requisitos da execuo suspende seu curso. Nesse sentido, SILVA entende que o devedor poder, perfeitamente, requerer, paralisao da execuo, demonstrando a ausncia do requisito do inadimplemento nos autos do prprio processo executivo. Com o mesmo entendimento, ARAKEN DE ASSIS manifesta-se no sentido de que o devedor no est, absolutamente, obrigado a ajuizar os embargos para fazer com que o juiz paralise a execuo para os efeitos do art. 582, pargrafo nico, do CPC, e demais casos. Em posio contrria, manifesta-se DINAMARCO, para quem o devedor, nos embargos, conta com uma vantagem: a alegao da nulidade, incidentalmente, execuo no lhe proporciona a suspenso do processo executivo; para esse fim especfico, mister seria o reconhecimento expresso da verossimilhana da nulidade pelo juzo ou a interposio de embargos.A suspenso do curso de execuo no se opera de forma automtica e, por fora da petio, faz-se necessria, mesmo em carter provisrio, a manifestao judicial a respeito da verossimilhana da alegao. O importante verificar a presena de possveis nulidades que a tornaram viciada. Recebida a exceo de pr-executividade e reconhecida pelo juzo a provvel nulidade, inclusive abrindo-se vista parte contrria para responder a alegao, outra alternativa no resta ao juiz seno a suspenso do processo executivo, at a deciso de primeiro grau.O reincio do curso de execuo ocorre independentemente da intimao da deciso que rejeitou a execuo de pr-executividade; ou ao revs, tomar seu curso aps a intimao.Portanto, decidida a argio, recomea a correr o prazo para embargos, a partir da intimao da deciso. O reincio da execuo depende, sempre, de intimao s partes, ao teor da deciso que rejeita a exceo de pr-executividade.

Por outro lado, a argio extrajudicial da ausncia dos requisitos da execuo no a suspende. Nesse caso, funciona apenas como um alerta informal ao juiz que poder reexaminar ou no a questo. No exigvel deciso nessa hiptese, uma vez que somente a argio judicial suspende a execuo.DO PEDIDO LIMINARConsiderando os motivos acima articulados, no restam dvidas de que, alm de ser flagrantemente procedente a exceo ora proposta, faz-se necessrio que V. Exa., investido da cautela que o caso requer, determine a SUSPENSO de quaisquer medidas, a serem porventura solicitadas pelo Exceto, e que implicassem na EXPROPRIAO de bens e/ou direitos da Excipiente, para fins de satisfao do crdito ora executado.

Com efeito, o Juiz poder, liminarmente, suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficcia imediata da medida, caso seja deferida. Trata-se de deciso liminar, isto , verificada no inicio da ao e sem oitiva da parte contrria.

Percebemos, dessa maneira, que a liminar concedida no antecipao de tutela, mas procedimento acautelador do magistrado, ao considerar o caso concreto, justificado pela iminncia de dano irreparvel. Porm, devemos admitir, s vezes, a antecipao da tutela, na qual o magistrado entregar a tutela ao demandante, sendo o objeto da ao concedido antecipadamente, vale dizer, antes da deciso final. Esta ratificar ou no a deciso inicial (liminar).

Desde logo verificamos no haver impedimento algum ao juiz de conceder a liminar, sem ao menos o Impetrante t-la solicitado (em que pese no ser este o caso dos presentes autos), porque ela decorre da prpria natureza do ato a ser desfeito, e no do pedido do interessado.

Entretanto, adverte HERALDO GARCIA VITTA que a conduta do magistrado, ao conceder ou negar a liminar, no se enquadra em critrios de convenincia ou oportunidade. O juiz decide em vista da finalidade social da norma, por fora de seu fim social; se o impetrante tem direito lquido e certo e, no caso concreto, os pressupostos da concesso da liminar esto presentes, nos termos do art. 7., II, da Lei 1.533/51, o juiz DEVER conced-la. Trata-se de atuao vinculada lei. (grifo nosso).

Acerca do tema, o Ilustre Professor BANDEIRA DE MELLO ensina-nos:

Quando se tem funo em Direito? Tem-se funo em Direito quando algum se encontra pela ordem jurdica preposta ao dever de atender obrigatoriamente a uma finalidade no interesse de outrem, de tal sorte que os poderes que maneja lhe so deferidos unicamente como meio, um instrumento para atender a finalidade qual est obrigado...

Bem salienta HERALDO GARCIA VITTA que assim sendo, o magistrado, ao exercer funo pblica, tem poderes, instrumentos que so utilizados para os deveres impostos no ordenamento jurdico. Em face disto, o juiz no dispe do direito que, na verdade, no lhe pertence; age com determinada finalidade instituda para o proveito alheio. Sob este aspecto, um servidor pblico. Logo, a lei no prev as medidas cautelares e as medidas liminares em homenagem a quem possa conced-las.

Nesse sentido, afirma BANDEIRA DE MELLO que o juiz, quando defere ou indefere uma liminar, no est a praticar ato de munificncia; ele est simplesmente a exercitar uma funo, a cumprir um dado e especfico dever que o de acautelar uma situao jurdica que corre o risco de perecimento e que se apresenta com vezos de interesses protegidos pela ordem jurdica... Diante de tais fatos, e sendo evidentes as leses que acometeriam a Excipiente, se acaso fossem deferidas, nestes autos, medidas executivas contra seu patrimnio, torna-se amplamente justificvel a concesso da liminar ora pleiteada, sob pena da Excipiente vir a sofrer mais danos, os quais, por sua natureza, tornar-se-o irreparveis, mormente se a execuo tiver continuidade, e medidas executivas forem adotadas em seu desfavor.

Quanto aos danos de difcil reparao, estes j iniciaram a partir da prpria propositura desta demanda, haja vista que, conforme dito anteriormente, as CDAs que subsidiaram a propositura desta demanda executiva traduziam, por fora de DECISO ADMINISTRATIVA da prpria Delegacia da Receita Federal, cobrana de crdito j pago, de modo que ao submeter a Excipiente a novo procedimento executivo que tenha por objeto tais crdito, quer o Exceto praticar ato contrrio ao direito, autntico bis in idem, manobra veementemente repudiada pelo Estado Democrtico de Direito.

Comprovados tais fatos, a liminar pleiteada deve ser concedida, uma vez que os requisitos para seu deferimento esto por demais comprovados, sendo hiptese de atuao unnime por parte de diversos magistrados, inclusive sendo aceita, de modo pacfico, por vrios Tribunais Superiores. Ante tudo quanto j exposto, requer a Excipiente, posto estarem presentes os requisitos para sua concesso, deciso LIMINAR deste M.M. Juzo, a fim de que seja determinada a IMEDIATA suspenso de quaisquer atos executivos que porventura venham a ser solicitados pelo Exceto nestes autos, e que impliquem, direta ou indiretamente, na INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos componentes do patrimnio da Excipiente ou mesmo dos seus scios, at final julgamento da presente Exceo, sob pena de grave violao no s ao direito lquido e certo da Excipiente, mas tambm aos diversos princpios e comandos constitucionais e legais disciplinadores da matria ora em debate. Nesses termos, o que se requer.

DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer finalmente a Vossa Excelncia:a. Seja recebida a presente Exceo de Pr-Executividade, bem como todas as peas que a instruem;

b. Deferimento do PEDIDO LIMINAR pleiteado, pleiteada a fim de que seja determinada a IMEDIATA suspenso de quaisquer atos executivos que porventura venham a ser solicitados pelo Exceto nestes autos, e que impliquem, direta ou indiretamente, na INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos componentes do patrimnio da Excipiente ou mesmo dos seus scios, at final julgamento da presente Exceo, pena de, no o fazendo, incidir-lhe multa diria por descumprimento;

c. Seja intimado o Exceto para, em prazo fixado por V. Exa., querendo, se manifestar acerca dos termos da presente exceo, sob pena de reputarem como verdadeiras as afirmaes aqui tecidas, com o conseqente julgamento conforme o estado do processo;

d. Produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, e, sendo necessria, pericial;

e. Finalmente, em sentena final, requer seja EXTINTA a presente demanda executiva, posto no serem, como visto, legtimos os ttulos em que a mesma encontra-se fundada, donde, ento, no se vislumbrar a existncia do requisito necessrio e elementar propositura de qualquer demanda executiva, qual seja, justo ttulo, reputando-se como tal aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; alternativamente, requer, caso entenda V. Exa. pela impossibilidade de extino do feito, seja determinada a reduo do quantum debeatur, nos moldes e limites da deciso administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo 13558.000747/2006-15, no qual, repita-se, apurou-se como suposto dbito da Excipiente o valor de R$ 1.647,28 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).

f. Honorrios advocatcios, fixados equitativamente nos moldes do quanto disposto no art. 20, 4 do CPC;

Nestes termos,

Pede deferimento.

xxxxxxx, xxxxx de xxxxx.AdvogadoOAB/xxxxxx

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