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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E · PDF file- Capítulo VII - Inspeção de leite e seus derivados Título IX - Inspeção Industrial e...

Nov 14, 2018

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  • MINISTRIO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO

    DEPARTAMENTO DE INSPEO DE PRODUTOS

    DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA

    DIVISO DE NORMAS TCNICAS

    ndice

    REGULAMENTO DA INSPEO INDUSTRIAL E SANITRIA

    DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

    (Aprovado pelo Decreto n 30.691, de 29-03-52, alterado pelos Decretos ns 1.255 de 25-06-62, 1.236 de 02-09-94, n 1.812 de 08-02-96 e n 2.244 de 04-06-97).

    LEGISLAO INCLUSA:

    LEI N 1.283, DE 18-12-50

    DECRETO N 30.691, DE 29-3-52

    LEI N 5.760, DE 3-12-71

    DECRETO N 73.116, DE 8-11-73

    LEI N 6.275, DE 1-12-75

    DECRETO N 78.713, DE 11-11-76

    DECRETO N 1.255 DE 25-06-62

    DECRETO N 1.236 DE 02-09-94

    DECRETO N 1.812 DE 08-02-96

    DECRETO N 2.244 DE 04-06-97

    Braslia/DF - 1997.

  • Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento

    Ministro - Arlindo Porto

    Secretaria de Defesa Agropecuria

    Secretrio - Enio Antnio Marques Pereira

    Departamento de Inspeo de Produtos de Origem Animal

    Diretor - Jessy Antunes Guimares

    Diviso de Normas Tcnicas

    Chefe - Osmarina Rodrigues Finger

    NDICE

    Lei n 1.283 de 18 de dezembro de 1950

    Decreto n 30.691 de 29 de maro de 1952

    R E G U L A M E N T O

    Ttulo I - Disposies Preliminares

    Ttulo II - Classificao dos Estabelecimentos

    - Captulo I - Estabelecimentos de carnes e derivados

    - Captulo II - Estabelecimentos de leite e derivados

    - Captulo III - Estabelecimentos de pescados e derivados

    - Captulo IV - Estabelecimentos de ovos derivados

    - Captulo V - Estabelecimentos de mel e cera de abelha

    - Captulo VI - Casas Atacadistas

    Ttulo III - Funcionamento dos Estabelecimentos

    Ttulo IV - Registro e Relacionamento de Estabelecimentos

    - Captulo I - Registro e Relacionamento

    - Captulo II - Transferncia de Registro e Relacionamento

  • Ttulo V - Higiene dos Estabelecimentos

    Ttulo VI - Obrigaes das Firmas

    Ttulo VII - Inspeo Industrial e Sanitria de Carnes e Derivados

    - Captulo I - Inspeo "ante-mortem"

    - Captulo II - Matana

    - Seo I - Matana de emergncia

    - Seo II - Matana normal

    - Captulo III - Inspeo "post-mortem"

    - Seo I - Generalidades - Bovdeos

    - Seo II - Equdeos

    - Seo III - Sunos

    - Seo IV - Ovinos e caprinos

    - Seo V - Aves e pequenos Animais

    - Seo VI - Disposies diversas

    - Captulo IV - Triparia

    - Captulo V - Graxaria

    - Seo I - Generalidades

    - Seo II - Produtos gordurosos comestveis

    A. - Gorduras de bovinos B. - Gorduras de sunos C. - Compostos

    - Seo III - Produtos gordurosos no comestveis

    - Seo IV - Subprodutos no comestveis

    - Captulo V - Margarina

    - Captulo VI - Conservas

    - Captulo VII -Pescado e derivados

  • - Seo I - Pescado

    - Seo II - Derivados do pescado

    - Seo III - Produtos no comestveis do pescado

    Ttulo VIII - Inspeo Industrial e Sanitria do Leite e Derivados

    - Captulo I - Leite em natureza

    - Captulo II - Creme

    - Captulo III -Manteiga

    - Captulo IV - Queijos

    - Captulo V - Leites desidratados

    - Captulo VI - Outros Produtos Lcteos

    - Captulo VII - Inspeo de leite e seus derivados

    Ttulo IX - Inspeo Industrial e Sanitria dos Ovos e Derivados

    - Captulo I - Ovos em natureza

    - Captulo II - Conservas de ovos

    Ttulo X - Inspeo Industrial e Sanitria do Mel e Cera de Abelha

    - Captulo I - Mel

    - Captulo II - Cera de abelhas

    Ttulo XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e outros

    Captulo I - Coagulantes

    - Captulo II - Conservadores, corantes, condimentos e outros

    Ttulo XII - Embalagem e Rotulagem

    - Captulo I - Embalagem

    - Captulo II - Rotulagem

    - Seo I - Rotulagem em geral

    - Seo II - Rotulagem em particular

    - Seo III - Carimbo de inspeo e seu uso

  • - Seo IV - Registro de rtulo

    Ttulo XIII - Reinspeo Industrial e Sanitria dos Produtos

    Ttulo XIV - Trnsito de Produtos de Origem Animal

    Ttulo XV - Exame de Laboratrio

    Ttulo XVI - Infraes e Penalidades

    Ttulo XVII - Disposies Gerais e Transitrias

    Decreto n 1.255, de 25 de junho de 1962

    Decreto n 69.502, de 5 de novembro de 1971

    Lei n 5.760, de 3 de dezembro de 1971

    Decreto n 73.116, de 8 de novembro de 1973

    Decreto n 78.713, de 11 de novembro de 1976

    Decreto n 1.236 de 02 de setembro de 1994

    Decreto n 1.812 de 08 de fevereiro de l996

    Decreto n 2.244 de 4 de junho de l997

    LEI n 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.950

    Voltar

    Dispe sobre a inspeo industrial e sanitria dos produtos de origem animal.

    O Presidente da Repblica:

    Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1 - estabelecida a obrigatoriedade de prvia fiscalizao, sob o ponto de vista industrial e sanitrio, de todos os produtos de origem animal, comestveis e no comestveis, sejam ou no adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trnsito.

    Art. 2 - So sujeitos fiscalizao prevista nesta lei:

    a) os animais destinados matana, seus produtos e subprodutos e matrias primas;

    b) o pescado e seus derivados;

  • c) o leite e seus derivados

    d) o ovo e seus derivados;

    e) o mel e cera de abelha e seus derivados.

    Art. 3 - A fiscalizao, de que trata esta Lei, far-se-:

    a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais e com instalaes adequadas para a matana de animais e o seu preparo ou industrializao, sob qualquer forma para o consumo;

    b) nos entrepostos de recebimento e distribuio do pescado e nas fbricas que o industrializem;

    c) nas usinas de beneficiamento do leite nas fbricas de laticnios, nos postos de recebimento, refrigerao e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigerao e manipulao dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

    d) nos entrepostos de ovos e nas fbricas de produtos derivados;

    e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;

    f) nas propriedades rurais;

    g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas;

    Art. 4 - So competentes para realizar a fiscalizao estabelecida pela presente lei:

    a) o Ministrio da Agricultura, por intermdio do seu rgo competente, privativamente nos estabelecimentos constantes das alneas a,b,c,d e e do Art. 3 desta lei, que faam comrcio interestadual ou internacional, no todo ou em parte, bem como nos casos da alnea f do artigo citado, em tudo quanto interesse aos servios federais de sade pblica de fomento da produo animal e de inspeo sanitria.

    b) as Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos referidos nas alneas a, b,c, d e e do Art. 3 citado, que faam apenas comrcio municipal ou intermunicipal e nos casos da alnea f do artigo mencionado em tudo que no esteja subordinado ao Ministrio da Agricultura;

    c) os rgos de sade pblica dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos de que trata a alnea g do mesmo Art. 3.

    Art. 5 - Se qualquer dos Estados e Territrios, no dispuser do aparelhamento ou organizao para a eficiente realizao da fiscalizao dos estabelecimentos nos termos da alnea b do artigo anterior, os servios respectivos podero ser realizados pelo Ministrio da Agricultura, mediante acordo com os Governos interessados, na forma que for determinada para a fiscalizao dos estabelecimentos includos na alnea a do mesmo artigo.

    Art. 6 - expressamente proibida em todo o territrio nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalizao industrial e sanitria em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que ser exercida por um nico rgo.

  • Pargrafo nico - A concesso de fiscalizao do Ministrio da Agricultura, isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalizao estadual ou municipal.

    Art. 7 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de

    origem animal poder funcionar no pas, sem que esteja previamente registrado, na forma da regulamentao e demais atos complementares, que venham a ser baixados pelos Poderes Executivos da Unio dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal;

    a) no rgo competente do Ministrio da Agricultura se a produo for objeto de comrcio interestadual ou internacional, no todo ou em parte;

    b ) nos rgos competentes das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal, se a produo for objeto apenas de comrcio municipal ou intermunicipal.

    Pargrafo nico - As casas atacadistas, que faam comrcio interestadual ou internacional, com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos fiscalizao do Ministrio da Agricultura, no esto sujeitas a registro, devendo, porm, ser relacionadas no rgo competente do mesmo Ministrio, para efeito de reinspeo dos produtos destinados quele comrcio, sem prejuzo da fiscalizao sanitria, a que se refere a alnea c do artigo 4 desta lei.

    Art. 8 - Incumbe privativamente ao rgo competente do Ministrio da Agricultura, a inspeo sanitria dos produtos e subprodutos e matrias primas de origem animal, nos portos martimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comrcio internacional ou interestadual.

    Art. 9 - O Poder Executivo da Unio baixar, dentro do prazo mximo de cento e oitenta dias (180), contados a partir da data da publicao desta lei, o regulamento ou regulamentos e

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