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LEI Nº 8212

Dec 15, 2015

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LEI N 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991LEI ORGNICA DA SEGURIDADE SOCIALTTULO ICONCEITUAO E PRINCPIOS CONSTITUCIONAISArt. 1 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social.Pargrafo nico. A Seguridade Social obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:a) universalidade da cobertura e do atendimento;b) uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais;c) seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios;d) irredutibilidade do valor dos benefcios;e) eqidade na forma de participao no custeio;f) diversidade da base de financiamento;g) carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados.TTULO IIDA SADEArt. 2 A Sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao.Pargrafo nico. As atividades de sade so de relevncia pblica e sua organizao obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:a) acesso universal e igualitrio;b) provimento das aes e servios atravs de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema nico;c) descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;e) participao da comunidade na gesto, fiscalizao e acompanhamento das aes e servios de sade;f) participao da iniciativa privada na assistncia sade, obedecidos os preceitos constitucionais.TTULO IIIDA PREVIDNCIA SOCIALArt. 3 A Previdncia Social tem por fim assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de incapacidade, idade avanada, tempo de servio, desemprego involuntrio, encargos de famlia e recluso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.Pargrafo nico. A organizao da Previdncia Social obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:a) universalidade de participao nos planos previdencirios, mediante contribuio;b) valor da renda mensal dos benefcios, substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado, no inferior ao do salrio mnimo;c) clculo dos benefcios considerando-se os salrios-de-contribuio, corrigidos monetariamente;d) preservao do valor real dos benefcios;e) previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional.TTULO IVDA ASSISTNCIA SOCIALArt. 4A Assistncia Social a poltica social que prov o atendimento das necessidades bsicas, traduzidas em proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e pessoa portadora de deficincia, independentemente de contribuio Seguridade Social.Pargrafo nico. A organizao da Assistncia Social obedecer s seguintes diretrizes:a) descentralizao poltico-administrativa;b) participao da populao na formulao e controle das aes em todos os nveis.

TTULO VDA ORGANIZAO DA SEGURIDADE SOCIALArt. 5 As aes nas reas de Sade, Previdncia Social e Assistncia Social, conforme o disposto noCaptulo II do Ttulo VIII da Constituio Federal, sero organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.Art. 8 As propostas oramentrias anuais ou plurianuais da Seguridade Social sero elaboradas por Comisso integrada por 3 (trs) representantes, sendo 1 (um) da rea da sade, 1 (um) da rea da previdncia social e 1 (um) da rea de assistncia social.Art. 9 As reas de Sade, Previdncia Social e Assistncia Social so objeto de leis especficas, que regulamentaro sua organizao e funcionamento.TTULO VIDO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALINTRODUOArt. 10. A Seguridade Social ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos doart. 195 da Constituio Federale desta Lei, mediante recursos provenientes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de contribuies sociais.Art. 11. No mbito federal, o oramento da Seguridade Social composto das seguintes receitas:I - receitas da Unio;II - receitas das contribuies sociais;III - receitas de outras fontes.Pargrafo nico. Constituem contribuies sociais:a) as das empresas, incidentes sobre a remunerao paga ou creditada aos segurados a seu servio;(Vide art. 104 da lei n 11.196, de 2005)b) as dos empregadores domsticos;c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salrio-de-contribuio;(Vide art. 104 da lei n 11.196, de 2005)d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognsticos.

CAPTULO IDOS CONTRIBUINTESSeo IDos SeguradosArt. 12. So segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas:I - como empregado:a) aquele que presta servio de natureza urbana ou rural empresa, em carter no eventual, sob sua subordinao e mediante remunerao, inclusive como diretor empregado;b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios de outras empresas;c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior;d) aquele que presta servio no Brasil a misso diplomtica ou a repartio consular de carreira estrangeira e a rgos a ela subordinados, ou a membros dessas misses e reparties, excludos o no-brasileiro sem residncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou repartio consular;e) o brasileiro civil que trabalha para a Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio;f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional;g) o servidor pblico ocupante de cargo em comisso, sem vnculo efetivo com a Unio, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaes Pblicas Federais;(Includa pela Lei n 8.647, de 13.4.93)i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social;(Includa pela Lei n 9.876, de 1999).j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que no vinculado a regime prprio de previdncia social;(Includo pela Lei n 10.887, de 2004).II - como empregado domstico: aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;V - como contribuinte individual:(Redao dada pela Lei n 9.876, de 1999).a) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade agropecuria, a qualquer ttulo, em carter permanente ou temporrio, em rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais; ou, quando em rea igual ou inferior a 4 (quatro) mdulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxlio de empregados ou por intermdio de prepostos; ou ainda nas hipteses dos 10 e 11 deste artigo;(Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008).b) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade de extrao mineral - garimpo, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por intermdio de prepostos, com ou sem o auxlio de empregados, utilizados a qualquer ttulo, ainda que de forma no contnua;(Redao dada pela Lei n 9.876, de 1999).c) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa;(Redao dada pela Lei n 10.403, de 2002).e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social;(Redao dada pela Lei n 9.876, de 1999).f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor no empregado e o membro de conselho de administrao de sociedade annima, o scio solidrio, o scio de indstria, o scio gerente e o scio cotista que recebam remunerao decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direo em cooperativa, associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sndico ou administrador eleito para exercer atividade de direo condominial, desde que recebam remunerao;(Includo pela Lei n 9.876, de 1999).g) quem presta servio de natureza urbana ou rural, em carter eventual, a uma ou mais empresas, sem relao de emprego;(Includo pela Lei n 9.876, de 1999).h) a pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade econmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou no;(Includo pela Lei n 9.876, de 1999).VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, servios de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;VII como segurado especial: a pessoa fsica residente no imvel rural ou em aglomerado urbano ou rural prximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxlio eventual de terceiros a ttulo de mtua colaborao, na condio de:(Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008).a) produtor, seja proprietrio, usufruturio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatrio ou arrendatrio rurais, que explore atividade:(Includo pela Lei n 11.718, de 2008).1. agropecuria em rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais; ou(Includo pela Lei n 11.718, de 2008).2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exera suas atividades nos termos doinciso XII docaputdo art. 2oda Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, e faa dessas atividades o principal meio de vida;(Includo pela Lei n 11.718, de 2008).b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faa da pesca profisso habitual ou principal meio de vida; e (Includo pela Lei n 11.718, de 2008).c) cnjuge ou companhe

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