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Exceção Bolar
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Exceção Bolar

Jan 05, 2016

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Exceção Bolar. Bolar. RESEARCH EXCEPTION AND “BOLAR” PROVISION Many countries use this provision to advance science and technology. They allow researchers to use a patented invention for research, in order to understand the invention more fully. - PowerPoint PPT Presentation

  • Exceo Bolar

  • Bolar RESEARCH EXCEPTION AND BOLAR PROVISIONMany countries use this provision to advance science and technology. They allow researchers to use a patented invention for research, in order to understand the invention more fully.

    In addition, some countries allow manufacturers of generic drugs to use the patented invention to obtain marketing approval for example from public health authorities without the patent owners permission and before the patent protection expires. The generic producers can then market their versions as soon as the patent expires. This provision is sometimes called the regulatory exception or Bolar provision. {Article 30} (Site da OMC)

  • Bolar This has been upheld as conforming with the TRIPS Agreement in a WTO dispute ruling. In its report adopted on 7 April 2000, a WTO dispute settlement panel said Canadian law conforms with the TRIPS Agreement in allowing manufacturers to do this. (The case was titled Canada Patent Protection for Pharmaceutical Products)

  • Bolar Art. 43. O disposto no artigo anterior no se aplica:II - aos atos praticados por terceiros no autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas cientficas ou tecnolgicas;

  • Bolar Art. 43. O disposto no artigo anterior no se aplica:VII - aos atos praticados por terceiros no autorizados, relacionados inveno protegida por patente, destinados exclusivamente produo de informaes, dados e resultados de testes, visando obteno do registro de comercializao, no Brasil ou em outro pas, para a explorao e comercializao do produto objeto da patente, aps a expirao dos prazos estipulados no art. 40 [1] [1] Inciso acrescentado pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, resultante da converso da Medida Provisria 2.105.

  • Bolar A segunda limitao diz respeito prtica de estudos e pesquisas cientficas e tecnolgicas por terceiros no autorizados; a reproduo em laboratrio de um processo qumico patenteado o exemplo clssico. Esta limitao co-essencial ao sistema da propriedade intelectual e merece a mais irrestrito e abrangente interpretao. exatamente para se conseguir o aumento de velocidade das pesquisas que se faculta a publicao do invento na fase inicial do procedimento de exame

  • Bolar Note-se que, como declarou a Corte Contitucional Alem no caso Klinik-Versuch (BverfG, 1 BvR 1864/95, de 10/5/2000), esta limitao tem slidas razes constitucionais. Nos Estados Unidos, tambm se veio a entender que havia uma exceo ao monoplio de patente quanto pesquisa.

  • Bolar No havia qualquer razo para acrescer um novo inciso ao art.43 (o inciso VI), como se fez, para tornar claro que se podem realizar atos destinados exclusivamente produo de informaes, dados e resultados de testes, visando obteno do registro de comercializao do produto objeto da patente. Claramente tais atos tm a natureza de estudos tecnolgicos, e, com base no inciso II, continuam plenamente facultados, inclusive para fins de obter registro de comercializao antes do fim do prazo da patente, por exemplo, para obter licena compulsria, para importar na forma do art. 68 4, ou para propor ao de nulidade.

  • Bolar Como j se enfatizou, tais limitaes a uma norma excepcional como a de patentes devem ser interpretadas extensivamente, at a proporo necessria para a plena realizao de seus fins. No caso, a realizao de estudos e pesquisas de todo jeito, os quais podem concluir, alis, que o produto patenteado insuscetvel de registro sanitrio inclusive pelo titular da patente. Obrigar que a comunidade esteja exposta a tal risco at perto do fim do prazo da patente inteiramente irrazovel. Nunca poderia o titular da patente utilizar o seu direito para evitar que terceiros questionassem a toxidade de seu produto.

  • Bolar Por uma alterao recente, passam a ser lcitos os atos praticados por terceiros no autorizados, relacionados inveno protegida por patente, destinados exclusivamente produo de informaes, dados e resultados de testes, visando obteno do registro de comercializao, no Brasil ou em outro pas, para a explorao e comercializao do produto objeto da patente, aps a expirao dos respectivos prazos.

  • Bolar Assim, podem-se testar na prtica a toxidade e outros requisitos necessrios obteno de registro sanitrio para comercializao de produtos cobertos por uma patente de terceiros, a qualquer tempo e em quaisquer condies no se imaginando que a clusula aps a expirao dos respectivos prazos da patente limite o exerccio dos testes aos ltimos momentos de expirao do privilgio.

  • Bolar O prazo de uma patente de tantos anos (segundo o art. 40 do CPI/96), salvo se objeto de caducidade ou de nulidade, e quanto exclusividade absoluta de explorao salvo se sujeita licena compulsria ou s limitaes do fair usage, ou ainda importao paralela prevista no art. 68 do CPI/96.

  • Bolar Com efeito, o texto em si mesmo e os parmetros constitucionais de interpretao nos levam a tal concluso. Se a patente nula, ou se faz caduca, se cabe importao paralela, ou se a exclusiva deve ser licenciada, o interesse pblico quer absolutamente e o quer de acordo com os princpios fundamentais da Constituio que os ensinamentos da patente sejam imediatamente utilizados.

  • Bolar A ningum aproveita a no ser aos objetivos ilcitos do titular licenciante compulsrio ou ex-titular -, que se espere o fim da patente (ou o incio da licena) para iniciar tais testes, custosos e demorados.

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