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Espécies de Atos Administrativos Camila Santos; Gabriela Approbato; Hannah Caroline; Mayza Mota; Nayara Alves.
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Espécies de Atos Administrativos

Jul 05, 2015

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Page 1: Espécies de Atos Administrativos

Espécies de Atos

Administrativos

Camila Santos;

Gabriela Approbato;

Hannah Caroline;

Mayza Mota;

Nayara Alves.

Page 2: Espécies de Atos Administrativos

Introdução Hely Lopes Meirelles classifica especificamente suas

espécies independente dos aspectos formais ou materiais.

A) Atos Normativos – Comando geral que visam o cumprimento de uma Lei;

B) Atos Ordinários – Ordena o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes;

C) Atos Negociais – Declaração da Administração apta a concretizar determinado Negócio Jurídico com um particular;

D) Atos Enunciativos – A administração certifica, atesta ou emite uma opinião sobre determinados fatos;

E) Atos Punitivos – Sansão aplicada a infratores de normas administrativas.

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Diferença: Classificação de Atos

e Espécie de AtosClassificação (Não é uniforme

entre as doutrinas):

• Quanto a seus destinatários;

• Quanto a seu alcance;

• Quanto a seu objeto;

• Quanto a seu regramento.

Espécies: É o fim imediato a que se

destinam e o objeto que o encerra.

Atos Normativos Regulamento, Decreto, Regimento e

Resolução;

Atos Ordinários Instruções, Avisos, Ofícios, Portarias,

Ordens de Serviço ou Memorandos.

Atos Negociais Licença, Autorização e Permissão.

Atos Enunciativos Certidões, Atestados e Pareceres.

Atos Punitivos Multa Administrativa, Interdição

Administrativa, Destruição de Coisas e

Afastamento Temporário de Cargo ou

Função Pública.

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Principais Espécies

Regulamentos:

São atos normativos que dependem de força que

os impulsionem para a vigência. (José do Santos

C. Filho);

São atos administrativos postos em vigência por

decreto, para especificar mandamentos da lei ou

prover situações ainda não disciplinadas por lei.

(Hely Lopes Meireles).

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Decreto:

É a fórmula pela qual o Chefe do Executivo

expede atos de sua competência privativa. (Celso

Antônio Bandeira de Melo);

São atos privativos do Chefe do Executivo,

visando prover situações gerais ou individuais. O

decreto regulamentar é o que visa explicar a lei,

facilitando-lhe a execução. (Hely Lopes Meireles).

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Regimento:

Sua função é demonstrar a organização e o

funcionamento, semelhante aos regulamentos,

típico dos órgãos colegiados. (José dos Santos C.

Filho);

São atos administrativos, normativos de atuação

interna, destinados à regência de órgãos

colegiados e corporações legislativas. (Hely Lopes

Meireles)

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Resolução:

É a fórmula pela qual se exprimem as deliberações

dos órgãos colegiados. (Celso Antônio Bandeira de

Melo)

São atos administrativos normativos expedidos

pelas altas autoridades do Executivo, Presidentes

de Tribunais, Órgãos Legislativos e Colegiados

Administrativos para especificar matéria de sua

específica competência. (Hely Lopes Meireles)

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Instruções:

São ordens escritas e gerais a respeito do modo

de execução de determinado serviço, expedido

pelo superior hierárquico para orientação de seus

subordinados. (Hely Lopes Meireles)

Fórmula pela qual os superiores expedem normas

gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo

de atuação de seus subordinados em relação a

certo serviço. (Maria Sylvia Z. Di Pietro)

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Avisos:

Fórmula utilizada pelos Ministros, notadamente

pelos militares, para prescreverem orientação aos

respectivos subordinados sobre assuntos de seus

ministérios. Tem o mesmo caráter da instrução.

(Maria Sylvia Z. Di Pietro);

São atos emanados dos Ministérios de Estado, a

respeito de assuntos afetos a seus Ministérios.

(Hely Lopes Meireles).

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Ofícios:

São comunicações escritas utilizadas pelo serviço

público em caráter oficial. (Hely Lopes Meireles);

É a fórmula pela qual os agentes administrativos

se comunicam formalmente. São cartas oficiais,

que expedem-se convites, agradecimentos, e

encaminham-se papeis, documentos e

informações em gerais. (Celso Antônio Bandeira

de Melo).

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Portarias:

São atos administrativos internos pelos quais

superiores hierárquicos expedem aos seus

subordinados determinações gerais ou especiais,

bem assim designam servidores para funções

secundárias. (Hely Lopes Meireles);

Forma pela qual as autoridades inferiores ao chefe

do Executivo transmitem a seus subordinados as

decisões de efeito interno, podendo inclusive por

meio deste, serem abertos inquéritos, sindicâncias,

processos administrativos... (Celso Antônio

Bandeira de Melo).

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Ordem de Serviço:

Usada para transmitir determinação aos

subordinados quanto a maneira de conduzir

determinado serviço. Estas ordens por vezes são

veiculadas via circulares. (Celso Antônio Bandeira

de Melo);

Fórmula usada para transmitir determinação aos

subordinados quanto a maneira de conduzir

determinado serviço. Por vezes estas ordens são

veiculadas através de circular. (Maria Sylvia Z. Di

Pietro).

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Licença:

É um ato administrativo vinculado e definitivo, pelo

qual o Poder Público, verificando que o

interessado atendeu a todas as exigências legais,

faculta-lhe o desempenho de atividade ou a

realização de fatos materiais, antes vedada ao

particular. (Hely Lopes Meireles);

É o ato vinculado pelo qual a administração faculta

a alguém o exercício de uma atividade, uma vez

demonstrado pelo interessado, o preenchimento

dos requisitos legais exigidos. (Celso Antônio

Bandeira de Melo).

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Autorização:

É o ato administrativo discricionário e precário,

pelo qual o Poder Público torna possível ao

pretendente a realização de certa atividade,

serviço ou utilização de determinados bens

particulares ou públicos, de seu exclusivo ou

predominante interesse. (Hely Lopes Meireles);

É o ato unilateral pelo qual a administração,

discricionariamente, faculta o exercício de

atividade material, tendo, como regra, caráter

precário. (Celso Antônio Bandeira de Melo).

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Permissão:

É o ato unilateral pelo qual a Administração faculta

precariamente a alguém a prestação de um

serviço público ou defere a utilização especial de

um bem público. ( Celso Antônio Bandeira de

Mello);

Designa o ato administrativo unilateral,

discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo

qual a Administração Pública faculta a um

particular a execução de serviço público ou a

utilização de bem público. (Maria Sylvia Z. Di

Pietro)

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Certidões:

São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de

atos ou fatos constantes de processo, livro ou

documento que se encontre em repartições

públicas. Seu fornecimento independe de

pagamento, pois é obrigação constitucional de

toda repartição pública. (Hely Lopes Meireles);

Comprova a existência de um fato e é a

reprodução de uma circunstância já formalizada

nos registros públicos. É o caso da certidão de

nascimento, certidão de dados funcionais do

servidor... (José dos Santos C. Filho)

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Atestados:

São atos pelos quais a Administração comprova

um fato ou uma situação transeunte, passível de

modificação de que tenha conhecimento por seus

órgãos competentes. (Hely Lopes Meireles);

São classificados como declaratórios, pois seu

conteúdo expressa a existência de certo fato

jurídico. (José dos Santos C. Filho).

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Pareceres:

Consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida a apreciação. Podem ser:

• Facultativos - Quando a administração não está obrigada a formaliza-lo para a prática de determinado ato.

• Obrigatórios - Quando são emitidos por solicitação de órgão ativo ou de controle.

• Vinculantes - São aqueles que impedem a autoridade decisória de adotar outra conclusão que não seja a do ato opinativo / do parecerista.

(Não concorda pois, segundo ele há um desvio de qualificação jurídica, uma vez que os pareceres são atos opinativos e, neste caso, a autoridade decisória não poderá adotar outra conclusão que não seja a do parecerista). (José dos Santos C. Filho);

É a manifestação opinativa de um órgão consultivo expedendo sua apreciação técnica sobre o que lhe é submetido. (Celso Antônio Bandeira de Melo).

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Multa Administrativa:

É toda imposição pecuniária a que se sujeita o

administrado a título de compensação do dano

presumido na infração. É de natureza objetiva e se

torna devida independentemente da ocorrência de

culpa ou dolo do infrator. (Hely Lopes Meireles);

São os atos sancionatórios aplicados aqueles que

transgridem normas administrativas. São

agrupadas em sanções internas e externas. (José

dos Santos C. Filho).

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Interdição Administrativa:

É quando a Administração Pública veda a alguém

a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que

incidam sobre seus bens. Deve ser precedida de

processo regular e do alto que possibilite a defesa

do interessado. (Hely Lopes Meireles);

É a sanção externa que decorre da relação

administrador-administrado e incide quando o

indivíduo infringe a norma administrativa. (José

dos Santos C. Filho).

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Destruição de Coisas e Afastamento

Temporário de Cargo ou Função

Pública:

Destruição de Coisas - É ato sumário pelo qual se

inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou

instrumentos imprestáveis, nocivos ao uso ou de

uso proibido por lei. (Hely Lopes Meireles).

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Afastamento temporário de cargo ou função

pública - São sanções internas aplicadas a

servidores públicos por desrespeitarem normas

administrativas. São aplicadas as penalidades

previstas nos estatutos funcionais: advertência,

suspenção, demissão... (José dos Santos C. Filho)

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Page 41: Espécies de Atos Administrativos

Referências Bibliográficas

MEIRELES, HELY LOPES. Direito Administrativo

Brasileiro. 33ª Edição. Editora Malheiros.

FILHO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO. Manual

de Direito Administrativo. 26ª Edição. Editora Atlas.

DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. Direito

Administrativo. 29ª Edição. Editora Atlas.

DE MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA. Curso

de Direito Administrativo. 30ª Edição. Editora

Malheiros.

GASPARINI, DIOGENES. Direito Administrativo.

15ª Edição. Editora Saraiva.