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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 1
EDITAL N 01/2015 ABERTURA DE CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DO QUADRO
ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA
O DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDNIA, no uso de suas
atribuies, em conformidade
com os dispositivos da Constituio Federal vigente, da Resoluo n
017 CSDPE-RO, de 03 de julho de
2014, e suas alteraes, da Lei Ordinria Estadual n 749, de 04 de
novembro de 1997, e suas alteraes, da
Lei Complementar Estadual n 703, de 08 de maro de 2013, e suas
alteraes, da Lei Estadual n 515, de
04 de outubro de 1993, bem como da Lei Complementar Estadual n
68, de 9 de dezembro de 1992, e suas
alteraes, torna pblica a abertura de inscries e estabelece as
normas relativas realizao do Concurso
Pblico para o preenchimento de 106 (cento e seis) vagas e formao
de cadastro de reserva para os
cargos de Analista da Defensoria Pblica, de Nvel Superior, e
Tcnico da Defensoria Pblica, de Nvel
Mdio, para compor o quadro administrativo da Defensoria Pblica
do Estado de Rondnia. O Concurso se
reger de acordo com as instrues que fazem parte deste
Edital.
1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Pblico regido por este Edital, pelos diplomas
legais e regulamentares, seus anexos
e posteriores retificaes, caso existam, visa ao preenchimento de
20 (vinte) vagas para cargos
de Analista da Defensoria Pblica e 86 (oitenta e seis) vagas
para cargos de Tcnico da
Defensoria Pblica, observado o prazo de validade deste Edital,
respeitando o percentual
mnimo de 10% (dez por cento) das vagas para candidatos com
deficincia, previsto na Lei
Estadual n 515, de 04 de outubro de 1993, e pargrafo 2 do artigo
8 da Lei Complementar
Estadual n 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alteraes, que
dispe sobre a reserva de
vagas para candidatos com deficincias. O concurso ser executado
sob a responsabilidade da
Fundao Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A inscrio do candidato implicar a concordncia plena e
integral com os termos deste Edital,
seus anexos, eventuais alteraes e legislao vigente.
2. DO PROCESSO DE SELEO
2.1 A seleo dos candidatos para o cargo de Analista da
Defensoria Pblica, especialidades
Analista Contbil, Analista de Redes e Comunicao de Dados,
Analista em Administrao,
Analista em Economia, Analista em Engenharia Civil e Analista
Programador, dar-se- por meio
de uma Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e
classificatrio.
2.2 A seleo dos candidatos para o cargo de Analista da
Defensoria Pblica, especialidades
Analista em Assistncia Social, Analista em Comunicao Social -
Jornalismo, Analista em
Psicologia, Analista em Comunicao Social - Publicidade e
Propaganda, Analista em Redao e
Analista Jurdico, dar-se- por meio de uma Prova Escrita Objetiva
e de uma Prova Discursiva,
ambas de carter eliminatrio e classificatrio.
2.3 A seleo dos candidatos para o cargo de Tcnico da Defensoria
Pblica dar-se- por meio de
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uma Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e
classificatrio.
2.4 Os resultados sero divulgados na Internet, no seguinte
endereo eletrnico:
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
2.5 As provas sero realizadas na cidade de Porto Velho-RO.
2.6 Caso o nmero de candidatos inscritos exceda a oferta de
lugares existentes na cidade
relacionada no item 2.5, a FGV se reserva o direito de aloc-los
em cidades prximas
determinada para aplicao das provas, no assumindo, entretanto,
qualquer responsabilidade
quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos.
2.7 Todos os horrios definidos neste Edital, em seus anexos e em
comunicados oficiais tm como
referncia o horrio oficial da cidade de Porto Velho-RO.
3. DOS CARGOS
3.1 A denominao do cargo, da especialidade, os requisitos de
escolaridade, o valor da taxa de inscrio, o vencimento bsico, as
gratificaes, a carga horria e o nmero de vagas esto estabelecidos
nas tabelas a seguir:
CARGO DE NVEL SUPERIOR Requisitos de escolaridade Valor da taxa
de inscrio
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuies do cargo) R$
92,00
QUADRO DE VAGAS
Cargo Especialidade Vencimento
Bsico Gratificaes
Carga Horria Semanal
de Trabalho
Vagas
Ampla Concorrncia
Candidato com
Deficincia Total
Analista da Defensoria
Pblica
Analista Contbil
R$ 4.260,66
Auxlio-Transporte:
R$ 5,20 p/dia til
Auxlio-
Alimentao: R$ 700,00
Auxlio-Sade:
R$ 100,00 (condicional R$ 200,00)
40h
02 - 02 Analista de Redes e Comunicao de Dados
01 - 01
Analista em Administrao 02 - 02 Analista em Assistncia
Social
02 - 02
Analista em Economia 01 - 01 Analista em Engenharia Civil
01 - 01
Analista em Comunicao Social - Jornalismo
01 - 01
Analista em Psicologia 02 - 02 Analista em Comunicao Social -
Publicidade e Propaganda
01 - 01
Analista em Redao 01 - 01 Analista Jurdico 04 01 05 Analista
Programador 01 - 01
Total 19 01 20
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CARGO DE NVEL MDIO
Requisitos de escolaridade Valor da taxa de
inscrio Conforme o Anexo II (requisitos e atribuies do cargo) R$
72,00
QUADRO DE VAGAS
Cargo Especialidade Vencimento
Bsico Gratificaes
Carga Horria Semanal
de Trabalho
Vagas
Ampla Concorrncia
Candidato com
Deficincia Total
Tcnico da Defensoria
Pblica
Motorista
R$ 2.245,48
Auxlio-Transporte:
R$ 5,20 p/dia til
Auxlio-
Alimentao: R$ 700,00
Auxlio-Sade:
R$ 100,00 (condicional R$ 200,00)
40h
04 - 04
Oficial de Diligncia 09 01 10
Tcnico Administrativo 56 07 63
Tcnico em Artes Grficas
01 - 01
Tcnico em Audiovisual 01 - 01
Tcnico em Contabilidade
04 01 05
Tcnico em Informtica 02 - 02
Total 77 09 86
3.2 A remunerao inicial dos cargos tem por base a Lei
Complementar Estadual n 703, de 08 de
maro de 2013, e suas alteraes.
3.3 O candidato dever atender, cumulativamente, para investidura
no cargo, aos seguintes
requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Pblico na forma
estabelecida neste Edital, em seus anexos
e eventuais retificaes;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos
direitos polticos, nos termos do 1 do Art. 12 da Constituio da
Repblica Federativa do
Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n 70.436, de
18 de abril de 1972;
c) ter idade mnima de 18 anos completos;
d) estar em pleno gozo dos direitos polticos;
e) estar quite com as obrigaes eleitorais e, se do sexo
masculino, tambm com as militares;
f) firmar declarao de no estar cumprindo e nem ter sofrido, no
exerccio da funo pblica,
penalidade por prtica de improbidade administrativa, aplicada
por qualquer rgo pblico
ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
g) apresentar declarao quanto ao exerccio de outro(s) cargo(s),
emprego(s) ou funo(es)
pblica(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de
aposentadoria e penso;
h) apresentar declarao de bens e valores que constituam
patrimnio;
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i) firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade,
aplicada por qualquer
rgo pblico ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal;
j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado
pelo Ncleo de Percia Mdica da
Secretaria de Estado da Administrao do Estado de Rondnia
NUPEM/SEAD, mediante
apresentao dos laudos e exames que forem por ele exigidos;
k) apresentar diploma, devidamente registrado, de concluso de
curso de Nvel Mdio ou Nvel
Superior, dependendo do cargo almejado, fornecido por instituio
de ensino, reconhecido
pelo Ministrio de Educao, comprovado por meio de apresentao de
original e cpia do
respectivo documento, para o cargo pretendido;
l) no ter sido condenado a pena privativa de liberdade
transitada em julgado ou qualquer
outra condenao incompatvel com a funo pblica;
m) estar registrado e com a situao regularizada junto ao rgo de
conselho de classe
correspondente sua formao profissional, quando for o caso;
n) estar apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo, no
sendo, inclusive, pessoa com
deficincia incompatvel com as atribuies deste, fato apurado pelo
Ncleo de Percia
Mdica da Secretaria de Estado da Administrao do Estado de
Rondnia NUPEM/SEAD;
o) no registrar antecedentes criminais; e
p) cumprir as determinaes deste Edital.
3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item
3.3 devero ser comprovados
mediante a apresentao de documento original.
3.5 O servidor ser regido pela Lei Complementar Estadual n 703,
de 08 de maro de 2013, e suas
alteraes, e pela Lei Complementar Estadual n 68, de 9 de
dezembro de 1992, e suas
alteraes.
3.6 Os requisitos e as atribuies dos cargos esto definidos no
Anexo II desse Edital.
3.7 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o
Edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIES
4.1 As inscries para o Concurso Pblico encontrar-se-o abertas no
perodo de 02 de maro de
2015 at 30 de maro de 2015.
4.2 Para efetuar sua inscrio, o interessado dever acessar, via
Internet, o endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro, observando o
seguinte:
a) acessar o endereo eletrnico a partir das 14h do dia 02 de
maro de 2015 at as 23h59 do
dia 30 de maro de 2015;
b) preencher o requerimento de inscrio que ser exibido e, em
seguida, envi-lo de acordo
com as respectivas instrues;
c) o envio do requerimento de inscrio gerar automaticamente o
boleto de pagamento da
Taxa de Inscrio, que dever ser impresso e pago em espcie em
qualquer agncia bancria,
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ou por meio eletrnico, sendo de inteira responsabilidade do
candidato a impresso e guarda
do comprovante de inscrio;
d) a inscrio feita pela Internet somente ter validade aps a
confirmao do pagamento pela
rede bancria;
e) a Defensoria Pblica do Estado de Rondnia e a FGV no se
responsabilizaro por
requerimento de inscrio que no tenha sido recebido por fatores
de ordem tcnica dos
computadores, os quais impossibilitem a transferncia dos dados
e/ou causem falhas de
comunicao ou congestionamento das linhas de transmisso de
dados;
f) o requerimento de inscrio ser cancelado caso o pagamento da
taxa de inscrio (boleto)
no seja efetuado at o primeiro dia til subsequente ao ltimo dia
do perodo destinado ao
recebimento de inscries via Internet (31 de maro de 2015);
g) aps as 23h59 do dia 30 de maro de 2015, no ser mais possvel
acessar o formulrio de
requerimento de inscrio; e
h) o pagamento do valor da taxa de inscrio por meio eletrnico
poder ser efetuado at o
primeiro dia til subsequente ao ltimo dia do perodo destinado ao
recebimento de
inscrio via Internet. Os pagamentos efetuados aps esse prazo no
sero aceitos.
4.3 O candidato somente poder efetuar o pagamento da taxa de
inscrio por meio de boleto
bancrio emitido pela FGV, gerado ao trmino do processo de
inscrio.
4.4 O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro e dever ser impresso
para o pagamento da taxa de
inscrio aps a concluso do preenchimento do requerimento de
inscrio.
4.5 Todos os candidatos inscritos no perodo entre 14h do dia 02
de maro de 2015 e 23h59 do dia
30 de maro de 2015 podero reimprimir, caso necessrio, o boleto
bancrio, no mximo at as
23h59 do primeiro dia til posterior ao encerramento das inscries
(31 de maro de 2015),
quando esse recurso ser retirado do site da FGV.
4.5.1 O pagamento da taxa de inscrio aps o dia 31 de maro de
2015, a realizao de
qualquer modalidade de pagamento que no seja pela quitao do
boleto bancrio e/ou
o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital
implicam o cancelamento da
inscrio.
4.5.2 No ser aceito, como comprovao de pagamento de taxa de
inscrio, comprovante
de agendamento bancrio.
4.6 As inscries somente sero efetivadas aps a comprovao de
pagamento da taxa de inscrio ou
o deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio, nos
termos do subitem 5.1 e
seguintes deste Edital.
4.6.1 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no
endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro na ocasio da divulgao do
Edital de
convocao para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do
candidato a
obteno desse documento.
4.7 No sero aceitas inscries condicionais ou extemporneas, nem
as requeridas por via postal,
via fax e/ou correio eletrnico.
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4.8 vedada a transferncia do valor pago, a ttulo de taxa, para
terceiros, para outra inscrio ou
para outro concurso.
4.9 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de
Pessoa Fsica (CPF) do
candidato.
4.10 A inscrio do candidato implica o conhecimento e a tcita
aceitao das normas e condies
estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar
desconhecimento, bem como
quanto realizao das provas nos prazos estipulados.
4.11 A qualquer tempo, mesmo aps o trmino das etapas do processo
de seleo, poder-se- anular
a inscrio, as provas e a nomeao do candidato, desde que
verificada falsidade em qualquer
declarao e/ou irregularidade nas provas e/ou em informaes
fornecidas.
4.11.1 O candidato que cometer, no ato de inscrio, erro
grosseiro na digitao de seu nome
ou apresentar documento de identificao que no conste na ficha de
cadastro do
concurso ser eliminado do certame, a qualquer tempo.
4.12 Caso, quando do processamento das inscries, seja verificada
a existncia de mais de uma
inscrio efetivada (por meio de pagamento ou iseno da taxa) por
um mesmo candidato para
um mesmo cargo ou turno de prova, somente ser considerada vlida
e homologada aquela que
tiver sido realizada por ltimo, sendo esta identificada pelo
sistema de inscries online da FGV
pela data e hora de envio do requerimento via Internet.
Consequentemente, as demais
inscries do candidato sero automaticamente canceladas, no
cabendo reclamaes
posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto restituio do valor
pago a ttulo de taxa de
inscrio.
4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser
devolvido em hiptese alguma,
salvo em caso de cancelamento do concurso por convenincia da
Administrao Pblica.
4.14 O comprovante de inscrio e/ou pagamento da taxa de inscrio
dever ser mantido em poder
do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas ou
quando solicitado.
4.15 Aps a homologao da inscrio, no ser aceita, em hiptese
alguma, solicitao de alterao
dos dados contidos na inscrio, salvo o previsto nos subitens
6.4.1 e 7.1.1.
5. DA ISENO DA TAXA DE INSCRIO
5.1 Haver iseno da taxa de inscrio para os candidatos que forem
doadores de sangue,
conforme estipulado na Lei Estadual n 1.134, de 10 de dezembro
de 2002, regulamentada pelo
Decreto Estadual n 10.709, de 10 de novembro de 2003.
5.2 Far jus iseno de pagamento da taxa de inscrio o candidato
que apresente documento
comprobatrio de sua condio de doador de sangue, expedido por
banco de sangue, pblico
ou privado (autorizado pelo Poder Pblico), no Estado de
Rondnia.
5.2.1 O candidato que requerer a iseno na condio de doador
regular de sangue dever
preencher o requerimento de inscrio, marcar no link de inscrio
que deseja a iseno e
comprovar sua condio por meio do envio da documentao mencionada
no subitem
5.2.1.1 entre o perodo de 02 de maro de 2015 at 04 de maro de
2015,
impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV
Caixa Postal n 205
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Muria/MG CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO
DEFENSORIA
PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA (Especificar o
Cargo/Especialidade)
DOCUMENTAO PARA ISENO.
5.2.1.1 A documentao para solicitao de iseno na condio de doador
regular de
sangue :
a) cpia autenticada do documento de identidade; e
b) cpia de documento comprobatrio da condio de doador regular,
em papel
timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora,
expedido por
banco de sangue pblico ou privado (autorizado pelo Poder Pblico)
em que o
candidato realizou a doao, constando, pelo menos, 04 (quatro)
doaes nos
ltimos 24 (vinte e quatro) meses, antes do trmino da inscrio do
concurso.
5.3 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de
inteira responsabilidade do
candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime
contra a f pblica, o que
acarretar sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o
disposto no Decreto Federal n
83.936/79, artigo 10, pargrafo nico.
5.4 O simples preenchimento dos dados necessrios para a
solicitao da iseno de taxa de
inscrio no garante ao interessado a iseno de pagamento da taxa
de inscrio, a qual estar
sujeita a anlise e deferimento por parte da FGV.
5.4.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa
Social do Governo Federal
(Prouni, Fies, Bolsa Famlia etc.), assim como o fato de ter
obtido a iseno em outros
certames, no garante, por si s, a iseno da taxa de inscrio.
5.5 No sero aceitos, aps a realizao do pedido, acrscimos ou
alteraes das informaes
prestadas.
5.6 No ser deferida a solicitao de iseno de pagamento de taxa de
inscrio por fax ou correio
eletrnico.
5.7 O no cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma
informao ou a solicitao apresentada fora do perodo fixado
implicaro a eliminao
automtica do processo de iseno.
5.8 O resultado preliminar da anlise dos pedidos de iseno de
taxa de inscrio ser divulgado no
dia 18 de maro de 2015, no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
5.8.1 responsabilidade do candidato acompanhar a publicao e
tomar cincia do seu
contedo.
5.9 O candidato cujo requerimento de iseno de pagamento da taxa
de inscrio for indeferido
poder interpor recurso no prazo de dois dias teis, a contar do
primeiro dia til subsequente ao
da divulgao do resultado da anlise dos pedidos, por meio de link
disponibilizado no endereo
eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
5.10 A relao dos pedidos de iseno deferidos aps recurso ser
divulgada no dia 27 de maro de
2015, no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
5.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos
podero se inscrever acessando
o endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro para
imprimir o boleto
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 8
bancrio para pagamento at o dia 31 de maro de 2015, conforme
procedimentos descritos
neste Edital.
5.12 O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido e que
no efetuar o pagamento da taxa
de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior
estar automaticamente
excludo do Concurso Pblico.
6. DAS VAGAS DESTINADAS S PESSOAS COM DEFICINCIA
6.1 As pessoas com deficincia, assim entendidas aquelas que se
enquadram nas categorias
discriminadas no Art. 4 do Decreto Federal n 3.298/99, que
regulamenta a Lei n 7.853/89, no
Decreto Federal n 5.296/2004 e na Lei Ordinria n 515, de 04 de
outubro de 1993, tm
assegurado o direito de inscrio no presente Concurso Pblico,
desde que a deficincia seja
compatvel com as atribuies do cargo para o qual concorram.
6.1.1 Do total de vagas para os cargos e das vagas que vierem a
ser criadas durante o prazo de
validade do Concurso Pblico, ficaro reservados 10% (dez por
cento) aos candidatos
que se declararem pessoas com deficincia, conforme disposto na
Lei Ordinria n 515,
de 04 de outubro de 1993, desde que apresentem laudo mdico
(documento original ou
cpia autenticada em cartrio) atestando a espcie e o grau ou nvel
da deficincia, com
expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao
Internacional de Doenas
CID.
6.1.2 O candidato que desejar concorrer s vagas reservadas a
pessoas com deficincia dever
marcar a opo no link de inscrio e enviar o laudo mdico (original
ou cpia
autenticada em cartrio) at o dia 31 de maro de 2015,
impreterivelmente, via SEDEX
ou Carta Registrada, para a FGV Caixa Postal n 205 Muria/MG CEP:
36880-970,
com os seguintes dizeres: CONCURSO DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO
DE
RONDNIA (Especificar o Cargo/Especialidade) DOCUMENTAO PARA
PESSOAS
COM DEFICINCIA. O fato de o candidato se inscrever como pessoa
com deficincia e
enviar laudo mdico no configura participao automtica na
concorrncia para as
vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma anlise da FGV;
no caso de
indeferimento, passar o candidato a concorrer somente s vagas de
ampla
concorrncia.
6.2 O candidato inscrito na condio de pessoa com deficincia
poder requerer atendimento
especial, conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando
as condies de que necessita
para a realizao das provas, conforme previsto no artigo 40, 1 e
2, do Decreto Federal n
3.298/99.
6.3 A relao dos candidatos que tiverem a inscrio deferida para
concorrer na condio de
pessoas com deficincia ser divulgada no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrio na condio de pessoa com
deficincia seja
indeferido poder interpor recurso no prazo de dois dias teis, a
contar do primeiro dia
til subsequente ao da divulgao do resultado da anlise dos
pedidos, mediante
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FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 9
requerimento dirigido FGV pelo endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
6.4 O candidato que, no ato da inscrio, declarar-se pessoa com
deficincia, se aprovado no
Concurso Pblico, figurar na listagem de classificao de todos os
candidatos ao cargo e,
tambm, em lista especfica de candidatos na condio de pessoas com
deficincia por cargo.
6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser
pessoa com deficincia, quando
do preenchimento do requerimento de inscrio via Internet, dever,
aps tomar
conhecimento da situao da inscrio nessa condio, entrar em
contato com a FGV
por meio do e-mail [email protected] ou, ainda, mediante o
envio de
correspondncia para o endereo constante do subitem 6.1.2 deste
Edital, para a
correo da informao, por se tratar apenas de erro material e
inconsistncia efetivada
no ato da inscrio.
6.5 Os candidatos que se declararem pessoas com deficincia, se
convocados para a realizao dos
procedimentos pr-admissionais, devero se submeter percia mdica,
que ficar a cargo de
uma equipe multiprofissional, instituda pela Defensoria Pblica
do Estado de Rondnia, nos
moldes da Lei n 7.853/89 edo artigo 43 do Decreto Federal n
3.298/99, a qual verificar sobre
a qualificao como pessoas com deficincia ou no.
6.5.1 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a
deficincia do candidato ser
avaliada durante o estgio probatrio.
6.6 Os candidatos devero comparecer percia mdica munidos de
laudo mdico que ateste a
espcie, o grau ou o nvel de deficincia, com expressa referncia
ao cdigo correspondente da
Classificao Internacional de Doenas CID, conforme especificado
no Decreto Federal n
3.298/99 e suas alteraes, bem como a provvel causa da
deficincia.
6.7 A no observncia do disposto no subitem 6.5, a reprovao na
percia mdica ou o no
comparecimento percia acarretaro a perda do direito aos
quantitativos reservados aos
candidatos em tais condies.
6.7.1 O candidato que prestar declaraes falsas em relao sua
deficincia ser excludo do
processo em qualquer fase deste Concurso Pblico e responder,
civil e criminalmente,
pelas consequncias decorrentes do seu ato.
6.8 O candidato convocado para a percia mdica que no for
enquadrado como pessoa com
deficincia, caso seja aprovado nas demais fases, continuar
figurando apenas na lista de
classificao geral.
6.9 Se, quando da convocao, no existirem candidatos na condio de
pessoas com deficincia
aprovados no Exame Mdico Pr-Admissional, sero convocados os
demais candidatos
aprovados, observada a listagem de classificao de todos os
candidatos ao cargo.
6.10 Aps a investidura no candidato, a deficincia no poder ser
arguida para justificar pedido de
readaptao ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de
agravamentos previstos pela
legislao competente.
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FEVEREIRO DE 2015
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7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a
realizao das provas dever indicar,
no formulrio de solicitao de inscrio, os recursos especiais
necessrios para cada fase do
Concurso e, ainda, enviar correspondncia at o dia 31 de maro de
2015, impreterivelmente,
via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV Caixa Postal n 205
Muria/MG CEP: 36880-970,
com os seguintes dizeres: CONCURSO DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO
DE RONDNIA
(Especificar o Cargo/Especialidade) DOCUMENTAO PARA ATENDIMENTO
ESPECIAL, com
laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que
justifique o atendimento especial
solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo
nos casos de fora maior. A
solicitao de condies especiais ser atendida segundo critrios de
viabilidade e de
razoabilidade.
7.1.1 Nos casos de fora maior, em que seja necessrio solicitar
atendimento especial aps a
data de 31 de maro de 2015, o candidato dever enviar solicitao
de atendimento
especial via correio eletrnico juntamente com cpia digitalizada
do laudo mdico, que
justifique o pedido, e, posteriormente, encaminhar o documento
original ou uma cpia
autenticada em cartrio, via SEDEX, para a FGV, no endereo
indicado no item 7.1,
especificando os recursos especiais necessrios.
7.1.2 A concesso de tempo adicional para a realizao das provas
somente ser deferida
caso tal recomendao seja decorrente de orientao mdica especfica
contida no
laudo mdico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os
candidatos, por
padro, ser concedida uma hora a mais para os candidatos nesta
situao.
7.1.3 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia
autenticada), por qualquer via, de
responsabilidade exclusiva do candidato. A Defensoria Pblica do
Estado de Rondnia e
a FGV no se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que
impea a chegada do
laudo FGV. O laudo mdico (original ou cpia autenticada) ter
validade somente para
este Concurso e no ser devolvido, assim como no sero fornecidas
cpias desse
laudo.
7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a
realizao das provas deve solicitar
atendimento especial para tal fim. A candidata dever trazer um
acompanhante, que ficar em
sala reservada com a criana e ser o responsvel pela sua
guarda.
7.2.1 A candidata que no levar acompanhante adulto no poder
permanecer com a criana
no local de realizao das provas.
7.2.2 No haver compensao do tempo de amamentao em favor da
candidata.
7.2.3 Para garantir a aplicao dos termos e condies deste Edital,
a candidata, durante o
perodo de amamentao, ser acompanhada por uma fiscal, sem a
presena do
responsvel pela guarda da criana.
7.3 Ser divulgada no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro a relao de
candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de
atendimento especial para a
realizao das provas.
7.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for
indeferido poder interpor recurso
no prazo de dois dias teis, a contar do primeiro dia til
subsequente ao da divulgao
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FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 11
do resultado da anlise dos pedidos, mediante requerimento
dirigido FGV pelo
endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
7.4 Portadores de doenas infectocontagiosas que no tiverem
comunicado o fato FGV, por
inexistir a doena na data-limite referida, devero faz-lo via
correio eletrnico (concursodpe-
[email protected]) to logo a condio seja diagnosticada, de acordo com o
item 7.1.1. Os candidatos
nessa situao, quando da realizao das provas, devero se
identificar ao fiscal no porto de
entrada, munidos de laudo mdico, tendo direito a atendimento
especial.
7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem
submetidos deteco de metais durante
as provas, aqueles que, por razes de sade, faam uso de
marca-passo, pinos cirrgicos ou
outros instrumentos metlicos devero comunicar a situao FGV
previamente, nos moldes do
item 7.1 deste Edital. Esses candidatos ainda devero comparecer
ao local de provas munidos
dos exames e laudos que comprovem o uso de tais
equipamentos.
8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
8.1 A Prova Escrita Objetiva de mltipla escolha para o cargo de
Analista da Defensoria Pblica
especialidades Analista Contbil, Analista de Redes e Comunicao
de Dados, Analista em
Administrao, Analista em Economia, Analista em Engenharia Civil
e Analista Programador
ser realizada na cidade de Porto Velho-RO, no dia 24 de maio de
2015, das 08h s 12h,
segundo o horrio oficial da cidade de Porto Velho-RO.
8.2 A Prova Escrita Objetiva de mltipla escolha para o cargo de
Analista da Defensoria Pblica,
especialidades Analista em Assistncia Social, Analista em
Comunicao Social - Jornalismo,
Analista em Psicologia, Analista em Comunicao Social -
Publicidade e Propaganda, Analista
em Redao e Analista Jurdico, ser realizada na cidade de Porto
Velho-RO no dia 24 de maio
de 2015, das 08h s 13h, segundo o horrio oficial da cidade de
Porto Velho-RO, juntamente
com a Prova Discursiva.
8.3 A Prova Escrita Objetiva de mltipla escolha para o cargo de
Tcnico da Defensoria Pblica ser
realizada na cidade de Porto Velho-RO, no dia 24 de maio de
2015, das 15h s 19h, segundo o
horrio oficial da cidade de Porto Velho-RO.
8.4 Os locais para realizao da Prova Escrita Objetiva sero
divulgados no endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
8.5 de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao
correta de seu local de realizao
das provas e o comparecimento no horrio determinado.
8.6 Para o cargo de Analista da Defensoria Pblica, EXCETO
especialidade Analista Jurdico, a Prova
Escrita Objetiva ser composta por 70 (setenta) questes de
mltipla escolha, numeradas
sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma
resposta correta.
8.6.1 Cada questo de mltipla escolha valer 1 ponto, sendo 70
(setenta) pontos a
pontuao mxima obtida na Prova Escrita Objetiva do cargo de
Analista da Defensoria
Pblica, exceto na especialidade Analista Jurdico.
8.7 Para o cargo de Analista da Defensoria Pblica, especialidade
Analista Jurdico, a Prova Escrita
Objetiva ser composta por 80 (oitenta) questes de mltipla
escolha, numeradas
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sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma
resposta correta.
8.7.1 Cada questo de mltipla escolha valer 1 ponto, sendo 80
(oitenta) pontos a pontuao
mxima obtida na Prova Escrita Objetiva do cargo de Analista da
Defensoria Pblica,
especialidade Analista Jurdico
8.8 Para o cargo de Tcnico da Defensoria Pblica, a Prova Escrita
Objetiva ser composta por 70
(setenta) questes de mltipla escolha, numeradas sequencialmente,
com 05 (cinco)
alternativas e apenas uma resposta correta.
8.8.1 Cada questo de mltipla escolha valer 1 ponto, sendo 70
(setenta) pontos a
pontuao mxima obtida na Prova Escrita Objetiva do cargo de
Tcnico da Defensoria
Pblica.
8.9 As questes da Prova Escrita Objetiva sero elaboradas com
base nos contedos programticos
constantes do Anexo I deste edital.
8.10 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o nmero de
questes para o cargo de Analista da Defensoria Pblica, EXCETO para
a especialidade Analista Jurdico:
DISCIPLINAS QUESTES
MDULO DE CONHECIMENTOS BSICOS
01. Lngua Portuguesa 21
MDULO DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS
02. Conhecimentos Especficos 49
TOTAL 70
8.11 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o nmero de
questes para o cargo de Analista da Defensoria Pblica,
especialidade Analista Jurdico:
DISCIPLINAS QUESTES
MDULO DE CONHECIMENTOS BSICOS
01. Lngua Portuguesa 24
MDULO DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS
02. Conhecimentos Especficos 56
TOTAL 80
8.12 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o nmero de
questes para o cargo de Tcnico da
Defensoria Pblica:
DISCIPLINAS QUESTES
MDULO DE CONHECIMENTOS BSICOS
01. Lngua Portuguesa 21
MDULO DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS
02. Conhecimentos Especficos 49
TOTAL 70
8.13 Ser atribuda nota zero questo que no apresentar nenhuma
resposta assinalada,
apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta
assinalada.
8.14 O candidato dever assinalar a resposta da questo objetiva,
usando caneta esferogrfica de
tinta azul ou preta, no carto de respostas, que ser o nico
documento vlido para a correo
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 13
das provas.
8.15 Os prejuzos advindos do preenchimento indevido do carto de
respostas sero de inteira
responsabilidade do candidato. Sero consideradas marcaes
indevidas as que estiverem em
desacordo com este Edital ou com as instrues do carto de
respostas, como marcao
rasurada, emendada ou com o campo de marcao no preenchido
integralmente. Em hiptese
alguma haver substituio do carto de respostas por erro do
candidato.
8.16 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo,
danificar o seu carto de respostas, sob pena de arcar com os
prejuzos advindos da
impossibilidade de realizao da leitura ptica.
8.17 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados
pessoais, em especial seu nome, seu
nmero de inscrio, sua data de nascimento e o nmero de seu
documento de identidade.
8.18 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, devero,
obrigatoriamente, entregar ao fiscal de
aplicao o documento que ser utilizado para a correo de sua prova
(carto de respostas). O
candidato que descumprir a regra de entrega desse documento ser
eliminado do concurso.
8.19 A FGV divulgar a imagem do carto de respostas dos
candidatos que realizarem a Prova Escrita
Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no
endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro, aps a data de divulgao
do resultado da Prova
Escrita Objetiva. A imagem ficar disponvel por at 15 (quinze)
dias corridos a contar da data de
publicao do resultado final do Concurso Pblico.
8.20 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero
aceitos pedidos de disponibilizao
da imagem do carto de respostas.
8.21 Por motivo de segurana e visando a garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, sero
adotados os procedimentos a seguir especificados:
a) aps ser identificado, nenhum candidato poder se retirar da
sala sem autorizao e
acompanhamento da fiscalizao;
b) somente aps decorridas duas horas do incio da prova, o
candidato poder entregar seu
Caderno de Questes da Prova Escrita Objetiva e seu carto de
respostas ao fiscal de sala, e
retirar-se da sala de prova;
c) o candidato que insistir em sair da sala de prova,
descumprindo o aqui disposto, dever
assinar o Termo de Ocorrncia, que ser lavrado pelo responsvel
pela aplicao da prova,
declarando sua desistncia do Concurso Pblico;
d) no ser permitido, sob hiptese alguma, durante a aplicao da
prova, o retorno do
candidato sala de prova aps ter-se retirado do recinto, sem
autorizao, ainda que por
questes de sade;
e) o candidato somente poder levar o Caderno de Questes sessenta
minutos antes do
horrio previsto para o trmino da prova; e
f) ao terminar a prova, o candidato entregar ao fiscal de sala,
obrigatoriamente, seu carto de
respostas.
8.22 Para o cargo de Analista da Defensoria Pblica, EXCETO para
a especialidade Analista Jurdico e
para o cargo de Tcnico da Defensoria Pblica, ser considerado
aprovado na Prova Escrita
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Objetiva o candidato que, cumulativamente:
a) acertar, no mnimo, 35 questes do total da prova; e
b) acertar, no mnimo, 20 questes do mdulo de conhecimentos
especficos.
8.23 Para o cargo de Analista da Defensoria Pblica,
especialidade Analista Jurdico, ser
considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que,
cumulativamente:
a) acertar, no mnimo, 40 questes do total da prova; e
b) acertar, no mnimo, 23 questes do mdulo de conhecimentos
especficos.
8.24 O candidato que no atender aos requisitos dos subitens 8.22
e 8.23 ser eliminado do
concurso.
8.25 Os candidatos no eliminados sero ordenados de acordo com os
valores decrescentes das
notas finais na Prova Escrita Objetiva.
8.26 A legislao com vigncia aps a data de publicao deste Edital,
bem como as alteraes em
dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela
posteriores no sero objeto de avaliao
nas provas do Concurso.
9. DA PROVA DISCURSIVA
9.1 A Prova Discursiva ser realizada no municpio de Porto Velho,
no dia 24 de maio de 2015, das
08h s 13h, segundo o horrio oficial da cidade de Porto Velho-RO,
juntamente com a Prova
Escrita Objetiva, somente para o cargo de Analista da Defensoria
Pblica, nas especialidades
Analista em Assistncia Social, Analista em Comunicao Social -
Jornalismo, Analista em
Psicologia, Analista em Comunicao Social - Publicidade e
Propaganda, Analista em Redao
e Analista Jurdico.
9.2 Sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos
habilitados na Prova Escrita Objetiva com
base nos seguintes critrios:
9.2.1 Para cada cargo/especialidade, sero corrigidos at 20
(vinte) vezes o nmero total de
vagas, respeitados os empatados na ltima colocao.
9.2.2 Sero corrigidas, ainda, as provas discursivas de todos os
candidatos que tiveram sua
inscrio deferida na condio de pessoas com deficincia e
habilitados na Prova Escrita
Objetiva.
9.2.3 O candidato que no tiver a sua Prova Discursiva corrigida
de acordo com o que
estabelece o subitem 9.2 ser eliminado do concurso.
9.3 A Prova Discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio,
valer 10 (dez) pontos e ser
constituda por uma redao, em gnero dissertativo-argumentativo,
com nmero mnimo de
20 (vinte) e mximo de 30 (trinta) linhas.
9.4 A Prova Discursiva dever ser manuscrita de forma legvel,
sendo obrigatrio o uso de caneta
esferogrfica de tinta azul ou preta, em material transparente, e
a resposta definitiva dever
ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos
definitivos.
9.5 Ser atribuda nota zero Prova Discursiva escrita a lpis.
9.6 A folha de textos definitivos da Prova Discursiva no poder
ser assinada, rubricada, nem conter
qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulao e
sua automtica eliminao
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 15
do Concurso.
9.7 Somente o texto transcrito para a folha de textos
definitivos ser considerado vlido para a
correo da Prova Discursiva.
9.7.1 O espao para rascunho de uso facultativo e no ser
considerado para fins de
correo.
9.7.2 No haver substituio da folha de textos definitivos por
erro do candidato.
9.7.3 A transcrio do texto para o respectivo espao da folha de
textos definitivos ser de
inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em
conformidade com as
instrues contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questes da
Prova Discursiva.
9.8 Por motivo de segurana e visando a garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, sero
adotados, para esta prova, os mesmos procedimentos enumerados no
subitem 8.21 deste
Edital.
9.9 O resultado preliminar da Prova Discursiva ser divulgado no
endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
9.10 O resultado final da Prova Discursiva ser divulgado aps
anlise dos eventuais recursos, na
forma prevista neste Edital.
9.11 A Prova Discursiva ser corrigida segundo os critrios a
seguir:
PARTE 1 ESTRUTURA TEXTUAL GLOBAL (A) ABORDAGEM DO TEMA 2
pontos
Considera a capacidade de o candidato selecionar argumentos
convenientes, dentro do perfil esperado, assim como a boa
qualificao desses argumentos.
(B) PROGRESSO TEXTUAL 2 pontos Considera a capacidade de o
candidato mostrar coeso e coerncia entre os pargrafos componentes
do texto por ele redigido, assim como a distribuio do tema por uma
evoluo adequada de suas partes.
(C) SUGESTO DE SOLUO 1 ponto Considera a capacidade de o
candidato indicar solues adequadas para o problema levantado pelo
tema. PONTUAO MXIMA PARTE 1 5 pontos
PARTE 2 CORREO GRAMATICAL
PONTUAO DEDUO POR CADA ERRO
(A) SELEO VOCABULAR 1 ponto 0,1 ponto Considera problemas de
inadequao vocabular, troca entre parnimos, emprego de palavras
gerais por especficas, emprego de vocbulos de variao lingustica
inadequada, marcas de oralidade.
(B) ACENTUAO E ORTOGRAFIA 1 ponto 0,1 ponto (C) CONCORDNCIA E
REGNCIA 1 ponto 0,2 ponto (D) ESTRUTURAO DA FRASE 1 ponto 0,2
ponto
Considera problemas gerais de construo frasal. (E) PONTUAO E
SINAIS GRFICOS 1 ponto 0,1 ponto PONTUAO MXIMA PARTE 2 5 pontos
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 16
9.12 Em casos de fuga ao tema, de no haver texto, de erro de
preenchimento ou de identificao
em local indevido, o candidato receber nota zero na Prova
Discursiva.
9.13 Da nota total estabelecida pelos critrios descritos no
subitem 9.11 ainda ser deduzido 0,4
ponto para cada linha completa no escrita, considerando o mnimo
de linhas exigido no
subitem 9.3, e deduzido 0,2 ponto para cada linha completa
excedente ao mximo exigido no
subitem 9.3.
9.14 Ser considerado aprovado na Prova Discursiva o candidato
que obtiver nota igual ou superior a
6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez).
9.15 No haver arredondamento de nota ou da mdia final e sero
desprezadas as fraes
inferiores ao centsimo.
9.16 O candidato que no atender aos requisitos do subitem 9.14
ser eliminado do concurso.
9.17 O candidato que no devolver sua folha de textos definitivos
ser eliminado do concurso.
9.18 A folha de textos definitivos ser o nico documento vlido
para avaliao da Prova Discursiva.
9.19 Os espaos para rascunho no caderno de provas so de
preenchimento facultativo e no valero
para avaliao.
9.20 A nota final na Prova Discursiva ser calculada segundo os
critrios definidos nos subitens 9.11 e
9.13.
9.21 Os candidatos no eliminados sero listados em ordem
decrescente, de acordo com as notas
finais na Prova Discursiva.
10. DA CLASSIFICAO NO CONCURSO
10.1 A Nota Final para o cargo de Analista da Defensoria Pblica,
nas especialidades Analista em
Assistncia Social, Analista em Comunicao Social - Jornalismo,
Analista em Psicologia,
Analista em Comunicao Social - Publicidade e Propaganda,
Analista em Redao e Analista
Jurdico, ser a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva
e na Prova Discursiva.
10.2 A Nota Final para o cargo de Analista da Defensoria Pblica,
nas especialidades Analista
Contbil, Analista de Redes e Comunicao de Dados, Analista em
Administrao, Analista em
Economia, Analista em Engenharia Civil e Analista Programador,
ser a nota obtida na Prova
Escrita Objetiva.
10.3 A Nota Final para o cargo de Tcnico da Defensoria Pblica
ser a nota obtida na Prova Escrita
Objetiva.
10.4 A classificao final ser obtida, aps os critrios de
desempate, com base na listagem dos
candidatos remanescentes no concurso.
11. DOS CRITRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate nas vagas do cargo de Analista da
Defensoria Pblica, ter preferncia o
candidato que, na seguinte ordem:
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 17
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
Art. 27, pargrafo nico, do
Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova discursiva, se houver;
c) obtiver a maior nota no mdulo de Conhecimentos
Especficos;
d) obtiver a maior nota no mdulo de Conhecimentos Bsicos;
e) persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais
velho.
11.2 Em caso de empate nas vagas do cargo de Tcnico da
Defensoria Pblica, ter preferncia o
candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
Art. 27, pargrafo nico, do
Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota no mdulo de Conhecimentos
Especficos;
c) obtiver a maior nota no mdulo de Conhecimentos Bsicos; e
e) persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais
velho.
12. DOS RECURSOS
12.1 O gabarito oficial preliminar, o resultado preliminar da
Prova Escrita Objetiva e o resultado
preliminar da Prova Discursiva sero divulgados no endereo
eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
12.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito
oficial preliminar, contra o resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva e contra o resultado
preliminar da Prova Discursiva
mencionados no subitem 12.1, dispor de dois dias teis para
faz-lo, a contar do dia
subsequente ao da divulgao destes.
12.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova
Escrita Objetiva, o resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva e o resultado preliminar da
Prova Discursiva, o candidato
dever usar formulrios prprios, encontrados no endereo
eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro, respeitando as
respectivas instrues.
12.3.1 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em
seu pleito. Recurso
inconsistente ou intempestivo ser liminarmente indeferido.
12.3.2 O formulrio preenchido de forma incorreta, com campos em
branco ou faltando
informaes ser automaticamente desconsiderado, no sendo sequer
encaminhado
Banca Examinadora da FGV.
12.3.3 Aps a anlise dos recursos contra o gabarito preliminar da
Prova Escrita Objetiva, a
Banca Examinadora da FGV poder manter o gabarito, alter-lo ou
anular a questo.
12.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulao de questo
integrante da Prova Escrita
Objetiva, a pontuao correspondente a ela ser atribuda a todos os
candidatos.
12.3.5 Se houver alterao, por fora dos recursos, do gabarito
oficial preliminar de questo
integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alterao valer para
todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
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FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 18
12.3.6 Aps a anlise dos recursos contra o resultado preliminar
da Prova Escrita Objetiva e da
Prova Discursiva, a Banca Examinadora da FGV poder manter ou
alterar o resultado
divulgado.
12.3.7 Todos os recursos sero analisados, e as respostas sero
divulgadas no endereo
eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
12.3.8 No sero aceitos recursos via fax, correio eletrnico ou
pelos Correios, assim como fora
do prazo.
12.4 Em nenhuma hiptese ser aceito pedido de reviso de recurso
ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como contra o resultado final das provas.
12.5 Ser liminarmente indeferido o recurso cujo teor
desrespeitar a Banca.
13. DA HOMOLOGAO E DA NOMEAO
13.1 Os candidatos aprovados sero convocados obedecendo a ordem
classificatria por cargo,
observado o preenchimento das vagas existentes da Defensoria
Pblica do Estado de Rondnia.
13.2 Os candidatos aprovados tero sua convocao publicada no
Dirio Oficial do Estado de
Rondnia.
13.3 O candidato, alm de atender aos requisitos exigidos no item
3.3 deste Edital, dever
apresentar, necessariamente, at o ato da posse, os seguintes
documentos originais e suas
fotocpias simples:
a) comprovante de inscrio no PIS/PASEP, se j for cadastrado;
b) Cadastro de Pessoa Fsica CPF;
c) Cdula de Identidade;
d) Certido de Casamento. Se vivo, apresentar a Certido de bito;
se divorciado, apresentar a
Averbao ou Escritura Pblica de Unio Estvel;
e) Certido de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;
f) cpia da Declarao de Bens encaminhada Receita Federal,
relativa ao ltimo exerccio
fiscal;
g) comprovante de residncia (conta de gua, luz ou telefone);
h) Ttulo de Eleitor e Certido de Quitao Eleitoral emitida pelo
rgo competente;
i) Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos
com idade at 45 anos;
j) Registro no Conselho Regional da categoria profissional,
quando for o caso; e
k) diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel
exigido para o cargo,
fornecido por instituio reconhecida pelo Ministrio de Educao,
comprovado por meio de
apresentao de seu original e de cpia.
13.4 Caso haja necessidade, a Defensoria Pblica do Estado de
Rondnia poder solicitar outros
documentos complementares.
13.5 O candidato convocado para nomeao que no se apresentar no
local e nos prazos
estabelecidos ser considerado desistente, implicando sua
eliminao definitiva e a convocao
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 19
do candidato subsequente imediatamente classificado.
13.6 O servidor empossado mediante Concurso Pblico far jus aos
benefcios estabelecidos na
legislao vigente.
13.7 O candidato aprovado, ao ser empossado, ficar sujeito
legislao vigente, qual seja, Lei
Complementar Estadual n 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas
alteraes.
13.8 O candidato empossado, ao entrar em exerccio, ficar sujeito
ao estgio probatrio pelo
perodo de 36 (trinta e seis) meses, como determina o Art. 41 da
Constituio Federal e Art. 6
da Lei Complementar Estadual n 703, de 08 de maro de 2013
13.9 O candidato empossado poder executar outras tarefas
inerentes ao contedo ocupacional do
cargo ou relativas formao/experincia especfica, conforme
normativos internos.
13.10 No ser nomeado o candidato habilitado que fizer, em
qualquer documento, declarao falsa
ou inexata para fins de posse e que no possuir, na data da
posse, os requisitos mnimos
exigidos neste Edital.
13.11 O resultado final ser homologado pela Defensoria Pblica do
Estado de Rondnia, mediante
publicao no Dirio Oficial do Estado de Rondnia, e divulgado na
Internet nos sites da FGV e
em http://www.defensoria.ro.gov.br.
13.12 O candidato que no atender, no ato da posse, aos
requisitos dos subitens 3.3 e 13.3 deste
Edital ser considerado desistente, excludo automaticamente do
Concurso Pblico, perdendo
seu direito vaga e ensejando a convocao do prximo candidato na
lista de classificao.
13.12.1 Da mesma forma, ser considerado desistente o candidato
que, no ato da posse, recusar
a vaga que lhe for disponibilizada para assuno do cargo.
13.13 Os candidatos classificados sero convocados para nomeao
por meio de telegrama enviado
pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos).
13.13.1 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os
atos convocatrios
publicados aps a homologao do Concurso Pblico.
14. DAS DISPOSIES FINAIS
14.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas
contidas neste Edital e em outros que
vierem a ser publicados.
14.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicao de todos os atos, editais e
comunicados oficiais referentes a este Concurso Pblico,
divulgados integralmente no endereo
eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpe-ro.
14.3 O candidato poder obter informaes referentes ao Concurso
Pblico por meio do telefone
0800-2834628 ou do e-mail [email protected].
14.4 Qualquer correspondncia fsica referida neste edital dever
ser postada, via SEDEX ou Carta
Registrada, para a FGV Caixa Postal n 205 Muria/MG CEP:
36880-970.
14.5 O candidato que desejar informaes ou relatar FGV fatos
ocorridos durante a realizao do
concurso dever faz-lo usando os meios dispostos no subitem
14.3.
14.6 O candidato dever comparecer ao local designado para a
realizao das provas com
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 20
antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio,
observando o horrio
oficial da cidade de Porto Velho-RO, munido de caneta
esferogrfica de tinta azul ou preta em
material transparente, do documento de identidade original e do
comprovante de inscrio ou
do comprovante de pagamento da taxa de inscrio.
14.7 Sero considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de
Identificao e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos
fiscalizadores de exerccio profissional
(ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de
reservista; carteiras funcionais
expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como
identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto).
14.7.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides
de nascimento, CPF,
ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto),
carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos
ilegveis, no
identificveis e/ou danificados.
14.7.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que
autenticada, nem
protocolo do documento.
14.8 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no
apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 14.7 deste Edital, no
poder fazer as provas e ser
automaticamente eliminado do Concurso Pblico.
14.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realizao das provas,
documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou
furto, dever apresentar
documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial,
expedido, no mximo,
noventa dias antes. Na ocasio, ser submetido identificao
especial, compreendendo coleta
de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio
prprio.
14.9.1 A identificao especial tambm ser exigida do candidato
cujo documento de
identificao suscite dvidas relativas fisionomia ou assinatura do
portador.
14.10 Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do
certame, a FGV proceder, como
forma de identificao, coleta da impresso digital de todos os
candidatos no dia de realizao
das provas.
14.10.1 A identificao datiloscpica compreender a coleta da
impresso digital do polegar
direito dos candidatos, mediante a utilizao de material
especfico para esse fim,
afixado em campo especfico de seu carto de respostas (Prova
Escrita Objetiva).
14.10.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir
a coleta da impresso digital
do polegar direito, dever ser colhida a digital do polegar
esquerdo ou de outro dedo,
sendo registrado o fato na ata de aplicao da respectiva
sala.
14.11 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio
diferentes dos predeterminados em Edital
ou em comunicado oficial.
14.12 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de
realizao das provas por, no
mnimo, duas horas aps o seu incio.
14.12.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo
da prova e,
consequentemente, a eliminao do candidato.
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 21
14.12.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realizao
da prova, descumprindo o
disposto no subitem 14.12, dever assinar o Termo de Ocorrncia,
lavrado pelo
Coordenador Local, declarando sua desistncia do concurso.
14.12.3 Os trs ltimos candidatos a terminarem as provas devero
permanecer juntos no
recinto, sendo liberados somente aps os trs terem entregado o
material utilizado e
terem seus nomes registrados na Ata, alm de estabelecidas suas
respectivas
assinaturas.
14.12.4 A regra do subitem anterior poder ser relativizada
quando se tratar de casos
excepcionais nos quais haja nmero reduzido de candidatos
acomodados em uma
determinada sala de aplicao, como, por exemplo, no caso de
candidatos com
necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a
realizao do
concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurana
ser testemunhado
pelos membros da equipe de aplicao, juntamente com o(s)
candidato(s) presente(s)
na sala de aplicao.
14.13 Iniciada a prova, o candidato no poder retirar-se da sala
sem autorizao. Caso o faa, no
poder retornar em hiptese alguma.
14.14 O candidato somente poder levar consigo o caderno de
questes, ao final da prova, se sua
sada ocorrer nos ltimos sessenta minutos anteriores ao horrio
determinado para o trmino
das provas.
14.14.1 Ao terminar a prova, o candidato entregar,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu
carto de respostas, sua folha de textos definitivos e o seu
caderno de questes, este
ltimo ressalvado o disposto no subitem 14.14.
14.15 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto
para a aplicao das provas
em razo do afastamento de candidato da sala de provas.
14.15.1 Se, por qualquer razo fortuita, o concurso sofrer atraso
em seu incio ou necessitar de
interrupo, ser concedido prazo adicional aos candidatos do local
afetado, de modo
que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realizao
das provas, em
garantia isonomia do certame.
14.15.2 Os candidatos afetados devero permanecer no local do
concurso. Durante o perodo
em que estiverem aguardando, para fins de interpretao das regras
deste Edital, o
tempo para realizao da prova ser interrompido.
14.16 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no
comparecimento implicar a
eliminao automtica do candidato.
14.17 No ser permitida, durante a realizao das provas, a
comunicao entre os candidatos ou a
utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros,
anotaes, rguas de clculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive
cdigos e/ou legislao.
14.18 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a
realizao das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrnicos, tais como iPod, smartphone,
telefone celular, agenda
eletrnica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive,
receptor, gravador, mquina de
calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relgio de qualquer
espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais
como chapu, bon, gorro
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 22
etc. e, ainda, lpis, lapiseira (grafite), corretor lquido e/ou
borracha. O candidato que estiver
portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem
dever informar ao fiscal da sala,
que determinar o seu recolhimento em embalagem no reutilizvel
fornecida pelos fiscais, a
qual dever permanecer lacrada durante todo o perodo da prova,
sob a guarda do candidato.
14.18.1 A Defensoria Pblica do Estado de Rondnia e a FGV
recomendam que o candidato no
leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de
realizao das provas.
14.18.2 A FGV no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos
objetos supracitados.
14.18.3 A FGV no se responsabilizar por perdas ou extravios de
objetos ou de equipamentos
eletrnicos ocorridos durante a realizao da prova, nem por danos
a eles causados.
14.18.4 Para a segurana de todos os envolvidos no concurso,
recomendvel que os
candidatos no portem arma de fogo no dia de realizao das provas.
Caso, contudo,
seja verificada essa situao, o candidato ser encaminhado
Coordenao da unidade,
onde dever entregar a arma para guarda devidamente identificada,
mediante termo de
acautelamento de arma de fogo, no qual preencher os dados
relativos ao armamento.
14.18.5 Quando do ingresso na sala de aplicao de provas, os
candidatos devero recolher
todos os equipamentos eletrnicos e/ou materiais no permitidos em
envelope de
segurana no reutilizvel, fornecido pelo fiscal de aplicao, que
dever permanecer
lacrado durante toda a realizao das provas e somente poder ser
aberto aps o
candidato deixar o local de provas.
14.18.6 A utilizao de aparelhos eletrnicos vedada em qualquer
parte do local de provas.
Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja
se encaminhando para
a sada do local, no poder utilizar quaisquer aparelhos
eletrnicos, sendo
recomendvel que a embalagem no reutilizvel fornecida para o
recolhimento de tais
aparelhos somente seja rompida aps a sada do candidato do local
de provas.
14.19 Ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do
Concurso Pblico o candidato
que, durante a sua realizao:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das
provas;
b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento
similar, dicionrio, notas ou
impressos que no forem expressamente permitidos, ou que se
comunicar com outro
candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos e quaisquer
utenslios descritos no subitem
14.18;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicao das provas,
com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) no entregar o material das provas ao trmino do tempo
destinado para a sua realizao;
f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de
fiscal;
g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o carto de
respostas e/ou a folha de textos
definitivos;
h) descumprir as instrues contidas no caderno de questes, no
carto de respostas e na folha
de textos definitivos;
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 23
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento
indevido;
j) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou
ilegais para obter aprovao prpria
ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Pblico;
k) no permitir a coleta de sua assinatura;
l) for surpreendido portando anotaes em papis que no os
permitidos;
m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar
a entregar a arma
Coordenao;
n) no permitir ser submetido ao detector de metal;
o) no permitir a coleta de sua impresso digital no carto de
respostas.
14.20 Com vistas garantia da isonomia e lisura do certame
seletivo em tela, no dia de realizao da
Prova Escrita Objetiva e da Prova Discursiva, os candidatos sero
submetidos, durante a
realizao das provas, ao sistema de deteco de metais quando do
ingresso e da sada dos
sanitrios.
14.20.1 No ser permitido o uso dos sanitrios por candidatos que
tenham terminado as
provas. A exclusivo critrio da Coordenao do local, poder ser
permitido, caso haja
disponibilidade, o uso de outros sanitrios do local que no
estejam sendo usados para
o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as
provas.
14.21 No ser permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem
como nas dependncias do local
de provas.
14.22 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por
qualquer membro da equipe de
aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes
referentes ao seu contedo
e/ou aos critrios de avaliao e de classificao.
14.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico,
estatstico, visual, grafolgico ou por
investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo
ilcito, suas provas sero anuladas
e ele ser automaticamente eliminado do concurso.
14.24 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas
implicar a eliminao do
candidato, podendo constituir tentativa de fraude.
14.25 O prazo de validade do concurso ser de dois anos, contados
a partir da data de homologao
do resultado final, podendo ser prorrogados pelo mesmo perodo, a
critrio do Conselho
Superior da Defensoria Pblica do Estado de Rondnia.
14.26 O candidato dever manter atualizado o seu endereo com a
FGV, enquanto estiver
participando do concurso, at a data de divulgao do resultado
final, por meio de
requerimento a ser enviado FGV Caixa Postal n 205 Muria/MG CEP:
36880-970.
14.26.1 Aps a homologao do resultado final, as mudanas de
endereo dos candidatos
classificados devero ser comunicadas diretamente Defensoria
Pblica do Estado de
Rondnia, junto Diviso de Recursos Humanos. Sero de exclusiva
responsabilidade do
candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu
endereo.
14.27 As despesas decorrentes da participao no Concurso Pblico,
inclusive deslocamento,
hospedagem e alimentao, correm por conta dos candidatos.
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 24
14.28 Os casos omissos sero resolvidos pela FGV em conjunto com
a Comisso do Concurso.
14.29 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data
de publicao deste Edital sero
objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos contedos
constantes do Anexo I deste
Edital.
14.29.1 Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao
deste Edital, exceto a listada
nos objetos de avaliao constantes deste Edital, como eventuais
projetos de lei, bem
como alteraes em dispositivos legais e normativos a ele
posteriores, no sero objeto
de avaliao nas provas do concurso.
14.30 No ser aceito pedido de reclassificao (final de lista) na
hiptese de o candidato manifestar
desinteresse na vaga quando convocado.
14.31 A FGV poder enviar, quando necessrio, comunicao pessoal
dirigida ao candidato, por e-mail
ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do
candidato a manuteno ou a
atualizao de seu correio eletrnico e a informao de seu endereo
completo e correto na
solicitao de inscrio.
14.32 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste Edital somente
podero ser feitas por meio de
Edital de Retificao.
Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2015.
ANTONIO FONTOURA COIMBRA Defensor Pblico-Geral
Presidente do Conselho Superior
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 25
ANEXO I CONTEDO PROGRAMTICO
NVEL SUPERIOR ANALISTA DA DEFENSORIA PBLICA:
CONHECIMENTOS BSICOS
LNGUA PORTUGUESA:
Elementos de construo do texto e seu sentido: gnero do texto
(literrio e no literrio, narrativo,
descritivo e argumentativo); interpretao e organizao interna.
Semntica: sentido e emprego dos
vocbulos; campos semnticos; emprego de tempos e modos dos verbos
em portugus. Morfologia:
reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais;
processos de formao de palavras;
mecanismos de flexo dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, orao e
perodo; termos da orao; processos
de coordenao e subordinao; concordncia nominal e verbal;
transitividade e regncia de nomes e
verbos; padres gerais de colocao pronominal no portugus;
mecanismos de coeso textual. Ortografia.
Acentuao grfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuao.
Estilstica: figuras de linguagem.
Reescrita de frases: substituio, deslocamento, paralelismo;
variao lingustica: norma culta.
Observao: os itens deste programa sero considerados sob o ponto
de vista textual, ou seja, devero ser
estudados sob o ponto de vista de sua participao na estruturao
significativa dos textos.
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
ANALISTA CONTBIL:
CONTABILIDADE GERAL Patrimnio: componentes patrimoniais: ativo,
passivo e patrimnio lquido. Fatos
contbeis e respectivas variaes patrimoniais. Contas patrimoniais
e de resultado. Sistema de contas e
plano de contas. Regime de competncia e regime de caixa. Mtodo
das partidas dobradas. Escriturao de
operaes tpicas. Apurao de resultados; critrios de controle de
estoques (PEPS, UEPS e custo mdio
ponderado). Legislao societria: Lei n 6.404/1976, com as
alteraes da Lei n 11.638/2007 e da Lei n
11.941/2009, e legislao complementar. Comit de Pronunciamentos
Contbeis (CPC). Pronunciamentos
emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) (at 31/12/2014). Estrutura
conceitual para elaborao das demonstraes contbeis. Demonstraes
contbeis obrigatrias, de
acordo com o CPC 26 (R1): estrutura, caractersticas, elaborao,
apresentao e contedo dos grupos e
subgrupos; notas explicativas s demonstraes contbeis. Apresentao
do balano patrimonial.
Demonstrao do resultado. Demonstrao dos fluxos de caixa (mtodo
direto e indireto). Demonstrao
do valor adicionado. Demonstrao das mutaes do patrimnio lquido.
Critrios de avaliao dos ativos e
passivos. Ativos e passivos contingentes. Prticas contbeis,
mudana nas estimativas e correo de erros.
Eventos subsequentes. Ajuste a valor presente de direitos e
obrigaes. Reduo ao valor recupervel de
ativos. Ativo imobilizado e critrios de depreciao. Ativo
intangvel. Efeitos nas mudanas nas taxas de
cmbio e converso de demonstraes contbeis. Registro e divulgao de
operaes com partes
relacionadas. Subvenes para investimento e assistncia
governamental. Reconhecimento, mensurao e
evidenciao de instrumentos financeiros. Grandes manutenes
(paradas programadas). Reconhecimento
do Imposto de Renda corrente e diferido. Capitalizao dos
encargos financeiros. Custo dos emprstimos,
inclusive custos de transao. Operaes descontinuadas.
Arrendamento mercantil operacional e
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 26
financeiro. Consolidao de demonstraes contbeis. Benefcios a
empregados ps-emprego. Fuso, ciso
e incorporao de empresas. Avaliao e contabilizao de
investimentos societrios no pas e no exterior.
Reconhecimento de gio e desgio em subscrio de capital. Destinao
de resultado. Evidenciao
contbil dos aspectos ambientais. Operaes com joint-ventures.
Anlise das demonstraes contbeis:
anlise vertical, ndices de liquidez, quocientes de estrutura,
rentabilidade, lucratividade, prazos e ciclos.
Usurios e suas necessidades de informao. CONTABILIDADE APLICADA
AO SETOR PBLICO Princpios
fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor pblico
(aprovados pelo Conselho Federal de
Contabilidade, Resoluo CFC n 1.111/2007). Normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao Setor
Pblico NBC TSP 16.1 a 16.10 do Conselho Federal de
Contabilidade: conceituao, objeto e campo de
aplicao; patrimnio e sistemas contbeis; planejamento e seus
instrumentos, sob o enfoque contbil;
transaes no setor pblico; registro contbil, demonstraes
contbeis; consolidao das demonstraes
contbeis; controle interno; depreciao, amortizao e exausto;
avaliao e mensurao de ativos e
passivos em entidades do setor pblico. Plano de contas aplicado
ao setor pblico: conceito, diretrizes,
sistema contbil, registro contbil, composio do patrimnio pblico,
conta contbil, estrutura bsica.
Balanos financeiro, patrimonial, oramentrio e demonstrativo das
variaes, de acordo com a Lei n
4.320/64, e as NBC T SP 16. Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Pblico 5 edio (Portaria STN n
437/2012): Parte II Procedimentos Contbeis Patrimoniais; Parte
III Procedimentos Contbeis
Especficos; Parte IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico; e
Parte V Demonstraes Contbeis
Aplicadas ao Setor Pblico. ADMINISTRAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA
Oramento pblico:
conceitos e princpios. Oramento-programa. Ciclo oramentrio:
elaborao, aprovao, execuo e
avaliao. O oramento na Constituio de 1988. Processo de
planejamento do oramento: plano
plurianual, lei de diretrizes oramentrias e lei oramentria
anual. Conceituao, classificao e estgios
da receita e despesa pblicas. Dvida ativa. Regime de
adiantamento (suprimento de fundo). Restos a
pagar. Despesas de exerccios anteriores. Dvida pblica. Crditos
adicionais. Descentralizao de crditos.
Lei n 4.320/1964. Decreto n 93.872/1986. Lei Complementar n
101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e alteraes. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Pblico 5 edio (Portaria STN n
437/2012): Parte I Procedimentos Contbeis Oramentrios. Manual
dos Demonstrativos Fiscais 6
edio (Portaria STN n 553, de 22 de setembro de 2014). LEGISLAO
INSTITUCIONAL Constituio do
Estado de Rondnia: da Defensoria Pblica; Lei Complementar
Federal n 80, de 12 de janeiro de 1994:
disposies gerais (Arts. 1 a 4-A), normas gerais para a organizao
da Defensoria Pblica dos Estados
(Arts. 97 a 135); regime jurdico dos servidores pblicos civis do
Estado de Rondnia (Lei Complementar n
68/1992); Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado de Rondnia
(Lei Complementar Estadual n 117,
de 04 de novembro de 1994); Lei Ordinria Federal n 1060, de 5 de
fevereiro de 1950. GEOGRAFIA E
HISTRIA DE RONDNIA Geografia do Estado de Rondnia: aspectos
gerais; limites; evoluo poltico
administrativa e econmica; setores produtivos da agropecuria;
hidrografia; rea e populao;
zoneamento socioeconmico e ecolgico. Histria do Estado de
Rondnia: explorao, conquista, ocupao
e colonizao da Amaznia; mercantilismo e polticas de colonizao
dos Vales do Madeira e Guapor;
submisso do indgena e resistncia escrava; navegao no Rio
Madeira; abertura do Rio Amazonas
navegao internacional; explorao e colonizao do oeste da Amaznia;
processo de ocupao e
expropriao indgena na rea do Beni; mo de obra para os seringais
do Alto Madeira, questo acreana e
construo da estrada de ferro MadeiraMamor; territrio federal do
Guapor e criao do Estado de
Rondnia.
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 27
ANALISTA DE REDES E COMUNICAO DE DADOS:
Computadores: arquitetura de computadores; componentes de um
computador (hardware e software).
Linguagens de programao; compiladores e interpretadores;
sistemas de numerao e representao de
dados numricos, textuais e estruturados; aritmtica
computacional. Noes de C# e ambiente .NET.
Sistemas operacionais: funes bsicas; sistemas de arquivos e
gerenciamento de memria.
Conhecimentos de HTML, XML, XML schema e SQL. Redes de
computadores e sistemas distribudos:
arquiteturas de rede; topologias; tecnologias de rede LAN, WAN e
wireless; equipamentos de conexo e
transmisso; QOS; Modelo OSI da ISO; arquitetura e protocolos
TCP/IP; nvel de aplicao TCP/IP: DNS, FTP,
NFS, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP, DHCP, IPSEC, SSH, SNMP e NAT;
noes bsicas de IPv6; conceitos de
storage (NAS e SAN). Cabeamento estruturado: normas e padres;
tcnicas; prticas de instalao;
blindagem e aterramento; gerenciamento de cabeamento instalado.
Sistemas de segurana: conceitos,
caractersticas e aplicao. Noes de filtro de contedo Web, Proxy,
cache, Firewall, NAT (Network
Address Translation), VPN (Virtual Private Networks), IPS
(Intrusion Prevention System), IPSec (Internet
Protocol Security) e SSL (Secure Sockets Layer). Ataques e
softwares maliciosos, antivrus e antispam.
Certificao digital: conceitos de criptografia de dados,
algoritmos criptogrficos, criptografia simtrica e
assimtrica, funo hash, certificados digitais, assinatura
digital, infraestrutura de chaves pblicas e ICP-
Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira). Gesto de
Segurana da Informao: classificao.
Criptografia. Conceitos bsicos e aplicaes; protocolos
criptogrficos; criptografia simtrica e assimtrica;
principais algoritmos; assinatura e certificao digital. Servios
de rede: servios de nomes (BIND e
Windows DNS Server); servios de diretrio (Microsoft Active
Directory 2008). Servidores de pginas em
HTML (Apache e IIS). Servidores de correio eletrnico. Servidores
de aplicao . Servidores DHCP.
Servidores de arquivos. Redes Virtuais Privadas (VPN). LEGISLAO
INSTITUCIONAL Constituio do
Estado de Rondnia: da Defensoria Pblica; Lei Complementar
Federal n 80, de 12 de janeiro de 1994:
disposies gerais (Arts. 1 a 4-A), normas gerais para a organizao
da Defensoria Pblica dos Estados
(Arts. 97 a 135); regime jurdico dos servidores pblicos civis do
Estado de Rondnia (Lei Complementar n
68/1992); Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado de Rondnia
(Lei Complementar Estadual n 117,
de 04 de novembro de 1994); Lei Ordinria Federal n 1060, de 5 de
fevereiro de 1950. GEOGRAFIA E
HISTRIA DE RONDNIA Geografia do Estado de Rondnia: aspectos
gerais; limites; evoluo poltico
administrativa e econmica; setores produtivos da agropecuria;
hidrografia; rea e populao;
zoneamento socioeconmico e ecolgico. Histria do Estado de
Rondnia: explorao, conquista, ocupao
e colonizao da Amaznia; mercantilismo e polticas de colonizao
dos Vales do Madeira e Guapor;
submisso do indgena e resistncia escrava; navegao no Rio
Madeira; abertura do Rio Amazonas
navegao internacional; explorao e colonizao do oeste da Amaznia;
processo de ocupao e
expropriao indgena na rea do Beni; mo de obra para os seringais
do Alto Madeira, questo acreana e
construo da estrada de ferro MadeiraMamor; territrio federal do
Guapor e criao do Estado de
Rondnia.
ANALISTA EM ADMINISTRAO:
ADMINISTRAO GERAL Conceitos e princpios fundamentais em
Administrao. Funes da
Administrao. Controle administrativo e indicadores de
desempenho. Gesto da mudana.
Comportamento organizacional. Chefia e liderana. Trabalho em
equipe. Comunicao. Motivao.
Negociao. Administrao estratgica. Processo de planejamento.
Planejamento estratgico. Balanced
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 28
Scorecard. Planejamento baseado em cenrios. Gesto estratgica de
pessoas. Gesto por competncias.
Avaliao de desempenho. Motivao e liderana. Treinamento e
desenvolvimento. Gesto de processos:
anlise de processos; cadeia de valor; desenho de processos;
organogramas; estrutura organizacional.
Gesto de projetos: projetos como instrumento de ao estratgica;
ciclo de projetos; escritrio de
projetos. Gesto da informao e do conhecimento. Processo
decisrio: tcnicas de anlise. Tipos de
decises. Soluo de problemas. Administrao Pblica Organizao
Governamental Brasileira; Princpios
da Administrao Pblica; paradigmas da Administrao Pblica e
reformas administrativas: Administrao
Pblica burocrtica; estado do bem-estar social; a nova gesto
pblica; princpios; fundamentos da nova
governana pblica. Polticas pblicas: formulao e avaliao de
polticas pblicas; Estado e polticas
pblicas; o processo de poltica pblica; as instituies e as
polticas pblicas; arranjos institucionais e
poltica pblica. Planejamento pblico: planos; programas de
governo; processo oramentrio; Plano
Plurianual PPA; Lei de Diretrizes Oramentrias LDO; Lei
Oramentria Anual LOA. Flexibilizao da
ao estatal: parcerias pblico-privadas; consrcios; terceirizao;
redes e parcerias com organizaes da
sociedade civil. Mudanas institucionais: conselhos; organizaes
sociais; organizaes da sociedade civil de
interesse pblico (OSCIP); agncia reguladora; agncia executiva;
centralizao versus descentralizao.
Governana: princpios da governana; fundamentos e governana
pblica, governana dos espaos
comuns; governabilidade; accountability. Gesto por resultados no
setor pblico: metodologias de gesto;
avaliao de programas e projetos pblicos; indicadores de
desempenho. Licitao pblica: modalidades;
dispensa; inexigibilidade; prego; contratos e compras. LEGISLAO
INSTITUCIONAL Constituio do
Estado de Rondnia: da Defensoria Pblica; Lei Complementar
Federal n 80, de 12 de janeiro de 1994:
disposies gerais (Arts. 1 a 4-A), normas gerais para a organizao
da Defensoria Pblica dos Estados
(Arts. 97 a 135); regime jurdico dos servidores pblicos civis do
Estado de Rondnia (Lei Complementar n
68/1992); Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado de Rondnia
(Lei Complementar Estadual n 117,
de 04 de novembro de 1994); Lei Ordinria Federal n 1060, de 5 de
fevereiro de 1950. GEOGRAFIA E
HISTRIA DE RONDNIA Geografia do Estado de Rondnia: aspectos
gerais; limites; evoluo poltico
administrativa e econmica; setores produtivos da agropecuria;
hidrografia; rea e populao;
zoneamento socioeconmico e ecolgico. Histria do Estado de
Rondnia: explorao, conquista, ocupao
e colonizao da Amaznia; mercantilismo e polticas de colonizao
dos Vales do Madeira e Guapor;
submisso do indgena e resistncia escrava; navegao no Rio
Madeira; abertura do Rio Amazonas
navegao internacional; explorao e colonizao do oeste da Amaznia;
processo de ocupao e
expropriao indgena na rea do Beni; mo de obra para os seringais
do Alto Madeira, questo acreana e
construo da estrada de ferro MadeiraMamor; territrio federal do
Guapor e criao do Estado de
Rondnia.
ANALISTA EM ASSISTNCIA SOCIAL:
Estado e o Poder Judicirio no Brasil. O Servio Social e o campo
sociojurdico. Instrumentos e tcnicas de
interveno, planejamento, administrao, execuo e sistematizao do
trabalho profissional. A prtica
profissional do assistente social na instituio e anlise
institucional. Estudo social. Laudos e pareceres
sociais, relatrio informativo. Pesquisa social e produo de
conhecimento em Servio Social. Elaborao de
projetos de interveno do Servio Social. Assessoria em Servio
Social. Superviso em Servio Social. O
projeto tico-poltico do Servio Social. Cdigo de tica
Profissional. Lei de Regulamentao da Profisso.
Resolues do Conselho Federal de Servio Social sobre o exerccio
profissional. Direitos humanos e Servio
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA EDITAL N 01, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2015
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE RONDNIA | CONCURSO PBLICO 29
Social. Polticas sociais e relao Estado/sociedade. Contexto
atual e o neoliberalismo. A questo social e a
conjuntura brasileira. Movimentos sociais. Poltica social e
planejamento. Planejamento estratgico, planos,
programas e projetos. Avaliao de programas e polticas sociais.
Instncias pblicas de controle social
democrtico. Seguridade social: previdncia social; Poltica
Nacional de Assistncia Brasileira (PNAS) e Lei
Orgnica de Assistncia Social (LOAS). Polticas de sade
brasileira, Sistema nico de Sade (SUS) e agncias
reguladoras; Poltica Nacional de Drogas, Poltica Nacional de
Sade Mental e a Lei Paulo Delgado; Poltica
Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. A Lei Maria da Penha.
Polticas, diretrizes, aes e desafios na rea
da famlia, da criana e do adolescente: