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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE edição disponível no site www.maiquinique.ba.gov.br Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição: 801 DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE - BAHIA Jesulino de Souza Porto PREFEITO Rua Francisco Martins, 1 - Centro, CEP: 45770-000, Maiquinique - BA | Telefone: (77) 3275-2179 Ano: V Nesta Edição: DECRETO Nº 165/2018 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais ), para fins que se especifica e da outras providências; DECRETO Nº 180/2019 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VMR (VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA). TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 1013705-79/799838/2013, QUE ENTRE MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE · BA; TERMO ADITIVO AO ANEXO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINIS- TÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE; TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE; QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉ- RIO DAS CIDADES, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE; TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO{A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O{A) MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE; TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 820497/2015/MAPA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRI- CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE TERMO ADITIVO Nº 003/2017 AO CONTRATO Nº 043/2014; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 128/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2018; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 129/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 059/2018; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO N° 001/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO N° 002/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019; ATO DE PUBLICAÇÃO DE CARTA CONVITE Nº 003/2018 - DESPACHO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2018; CONTRATO N. º 124/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE E A MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. Depois de identificá- lo, será necessário observar a data que indica o dia em que a família pode fazer o saque. Dessa forma, os beneficiários que possuem o cartão com final 1 podem sacar no primeiro dia do pagamento. Aqueles com o final 2 podem resgatar o recurso no segundo dia, e assim por diante. O benefício é pago de forma escalonada nos 10 últimos dias úteis de cada mês – em janeiro, por exemplo, será de 18 a 31. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias. Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassou R$ 2,6 bilhões para mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país. O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda para as famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Podem participar do PBF as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza com renda mensal por pessoa de até R$ 89, além daquelas com renda familiar mensal de até R$ 178 por pessoa e que tenham integrantes gestantes, crianças ou adolescentes. Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Cidadania Divulgado calendário de pagamentos do Bolsa Família deste ano
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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO Edição: 801

DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE - BAHIA

Jesulino de Souza PortoPREFEITO

Rua Francisco Martins, 1 - Centro, CEP: 45770-000, Maiquinique - BA | Telefone: (77) 3275-2179

Ano: V

Nesta Edição:• DECRETO Nº 165/2018 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais ), para fi ns que se especifi ca

e da outras providências;• DECRETO Nº 180/2019 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VMR (VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA).• TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 1013705-79/799838/2013, QUE ENTRE MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

E O MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE · BA;• TERMO ADITIVO AO ANEXO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINIS-

TÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE;• TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS

CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE;• QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉ-

RIO DAS CIDADES, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE;• TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799838/2013/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS

CIDADES, REPRESENTADO{A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O{A) MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE;• TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 820497/2015/MAPA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRI-

CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE• TERMO ADITIVO Nº 003/2017 AO CONTRATO Nº 043/2014;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 128/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2018;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO Nº 129/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 059/2018;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO N° 001/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019;• TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO N° 002/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019;• ATO DE PUBLICAÇÃO DE CARTA CONVITE Nº 003/2018 - DESPACHO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2018;• CONTRATO N. º 124/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE E A MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA,

PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identifi cação Social (NIS) impresso no cartão. Depois de identifi cá-lo, será necessário observar a data que indica o dia em que a família pode fazer o saque. Dessa forma, os benefi ciários que possuem o cartão com fi nal 1 podem sacar no primeiro

dia do pagamento.Aqueles com o fi nal 2 podem resgatar o recurso no segundo dia, e assim por diante. O benefício é pago de forma escalonada nos 10 últimos dias úteis de cada mês – em janeiro, por exemplo, será de 18 a 31. Os recursos fi cam disponíveis para saque durante 90 dias. Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassou R$ 2,6 bilhões para mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país.

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda para as famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Podem participar do PBF as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza com renda mensal por pessoa de até R$ 89, além daquelas com renda familiar mensal de até R$ 178 por pessoa e que tenham integrantes gestantes, crianças ou adolescentes.Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Cidadania

Divulgado calendário de pagamentos do Bolsa Família deste ano

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUER FRANCISCO MARTINS -

CNPJ: 13.751.821/0001-01 - CEP: 45.770-000 - MAIQUINIQUE - BA

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

DECRETO nº 165 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porAnulação de Dotação no valor total de R$ 6.000,00 (Seis

mil reais ), para fins que se especifica e da outrasprovidências.

O PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE , no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 16 de 12 de dezembro de 2017, edita o seguinte Decreto:

Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 6.000,00 (Seis mil reais ) a saber:

Dotações Suplementares

010 - CAMARA MUNICIPAL

2.002 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA

3.1.90.11.00 / 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00

Total por Ação: 6.000,00

Total por Unidade Orçamentária: 6.000,00

Total Suplementado: 6.000,00

Art 2º. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.

Dotações Anuladas

010 - CAMARA MUNICIPAL

2.001 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO PLENARIO

3.3.90.14.00 / 00 - Diarias - Civil 6.000,00

Total por Ação: 6.000,00

Total por Unidade Orçamentária: 6.000,00

Total Anulado: 6.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUER FRANCISCO MARTINS -

CNPJ: 13.751.821/0001-01 - CEP: 45.770-000 - MAIQUINIQUE - BA

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

JESULINO DE SOUZA PORTOPrefeito Municipal

CPF : 014.374.768-13

Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE, Estado da Bahia, em 03 de dezembro de 2018.

Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE RUA FRANCISCO MARTINS, 01 - CENTRO

CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

DECRETO Nº. 180, de 11 de JANEIRO de 2019.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VMR (VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA).”

JESULINO DE SOUZA PORTO, Prefeito Municipal de Maiquinique – BA, no uso de suas atribuições que lhe confere

o artigo 58, IV da Lei Orgânica do Municipal, e de conformidade com que dispõe a Lei

Complementar Municipal nº 001 de 27 de novembro de 2017:

DECRETA:

Art. 1º - Para fins no disposto no artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 001

de 27 de novembro de 2017, o VMR (Valor Municipal de Referência) para o ano de 2019,

fica fixado no valor de R$3,26 (três reais e vinte e seis centavos), conforme correção

monetária pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE, ESTADO DA BAHIA, EM 11 DE JANEIRO DE 2019.

JESULINO DE SOUZA PORTO ENIO LIMA LEITE Prefeito Municipal Secretário de Administração

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CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2018

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADA: VANDERLEIA BISPO DA SILVA, endereço profissional situado na Rua 07 de Abril, 78, centro, na cidade de Maiquinique - BA, portador do CPF nº 320.109818-39.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 057/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 2.110,00(Dois Mil e Cento e Dez Reais), conforme proposta de prestação de serviços Maiquinique - BA, 26 de dezembro de 2018.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE RUA FRANCISCO MARTINS, 01 - CENTRO

CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADO: BRUNO ALCÂNTARA SOARES, endereço profissional situado na Rua L, Bruno Bacelar, 17, QD 16, LT 17, Ibirapuera, na cidade de Vitoria da Conquista - BA, portador do CPF nº 035.677.065 60.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 057/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 2.105,26(Dois Mil, Cento e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), conforme proposta de prestação de serviços

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.

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CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2018

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADA: VANDERLEIA BISPO DA SILVA, endereço profissional situado na Rua 07 de Abril, 78, centro, na cidade de Maiquinique - BA, portador do CPF nº 320.109818-39.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 057/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 2.110,00(Dois Mil e Cento e Dez Reais), conforme proposta de prestação de serviços Maiquinique - BA, 26 de dezembro de 2018.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 - Edição Nº 801

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RESUMO DE CONTRATO Nº 127/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADA: VANDERLEIA BISPO DA SILVA, endereço profissional situado na Rua 07 de Abril, 78, centro, na cidade de Maiquinique - BA, portador do CPF nº 320.109818-39.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 057/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 2.110,00(Dois Mil e Cento e Dez Reais), conforme proposta de prestação de serviços

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 - Edição Nº 801

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2018

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADO: PAULO ALMEIDA, portador da cédula de identidade nº 08024667 29 SSP BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 785.348.365-15, CREA n° 95776.

OBJETO: serviços de topografia, no perímetro urbano/declinação do campo de futebol, conforme descrição dos serviços e preços unitários constantes na proposta comercial.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 058/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 6.260,00(Seis Mil e Duzentos e Sessenta Reais), conforme proposta de prestação de serviços. Maiquinique - BA, 26 de dezembro de 2018.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

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RESUMO DE CONTRATO Nº 128/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2018.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADO: PAULO ALMEIDA, portador da cédula de identidade nº 08024667 29 SSP BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 785.348.365-15, CREA n° 95776.

OBJETO: serviços de topografia, no perímetro urbano/declinação do campo de futebol, conforme descrição dos serviços e preços unitários constantes na proposta comercial.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 058/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 6.260,00(Seis Mil e Duzentos e Sessenta Reais), conforme proposta de prestação de serviços.

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2018

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADO: VALDEMIR DE JESUS FERNANDES, endereço profissional situado na Rua Castro Alves, 107-B, centro, na cidade de Maiquinique - BA, portador do CPF nº 919.976.585/34.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 059/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 1.580,00(Hum Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), conforme proposta de prestação de serviços. Maiquinique - BA, 26 de dezembro de 2018.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

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RESUMO DE CONTRATO Nº 129/2018, REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 059/2018.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADO: VALDEMIR DE JESUS FERNANDES, endereço profissional situado na Rua Castro Alves, 107-B, centro, na cidade de Maiquinique - BA, portador do CPF nº 919.976.585/34.

OBJETO: serviços na apresentação de shows artísticos musicais discriminados conforme a proposta comercial e programação, no dia 31de dezembro de 2018, em comemoração ao Réveillon.

FUDAMENTO LEGAL – O presente está vinculado a Dispensa de Licitação n° 059/2018, na forma prevista na art. 55, XI, c/c o art. 24 II da Lei 8.666/93 e o Decreto 9.412/18, dispõe sobre as hipóteses de incidência de Dispensa de licitação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem sua vigência com inicio a partir da assinatura do presente contrato e término previsto para 31 de dezembro de 2018. VALOR TOTAL: Atribui-se ao presente contrato o valor total de R$ 1.580,00(Hum Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), conforme proposta de prestação de serviços.

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.

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CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADA: TOLEDO & TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.691.533/0001-71, com sede na Rua Ewerton Visco, 209, EDIF. BOULEVARD SIDE, sala 1904, Caminho das Árvores, Salvador/BA.

OBJETO: prestação de serviços Advocatícios, para a promoção de ação judicial contra a União Federal, visando a correção da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, com base na arrecadação líquida do IR e IPI, sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal (PIN e PROTERRA) e sem o desconto antecipado do FUNDEB.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com as partes conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. VALOR: O contratante pagará ao contratado o valor de 15% (quinze por cento) do crédito a ser recuperado no êxito da ação no trânsito em julgado, bem como sobre o aumento da arrecadação auferido decorrente de antecipação de tutela.

Maiquinique -BA, 03 de Janeiro de 2019.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 - Edição Nº 801

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CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

RESUMO DE CONTRATO N° 001/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADA: TOLEDO & TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.691.533/0001-71, com sede na Rua Ewerton Visco, 209, EDIF. BOULEVARD SIDE, sala 1904, Caminho das Árvores, Salvador/BA.

OBJETO: prestação de serviços Advocatícios, para a promoção de ação judicial contra a União Federal, visando a correção da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, com base na arrecadação líquida do IR e IPI, sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal (PIN e PROTERRA) e sem o desconto antecipado do FUNDEB.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com as partes conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. VALOR: O contratante pagará ao contratado o valor de 15% (quinze por cento) do crédito a ser recuperado no êxito da ação no trânsito em julgado, bem como sobre o aumento da arrecadação auferido decorrente de antecipação de tutela.

DATA DA ASSINATURA: 03 de Janeiro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE RUA FRANCISCO MARTINS, 01 - CENTRO

CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019

Acolho o Parecer Jurídico da lavra da Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:

CONTRATADA: ABUBAKIR, ROCHA, PINHEIRO & FRANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.264.464/0001-82, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 620, Ed. Mundo Plaza, salas 2207 a 2209, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-020.

OBJETO: prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria

jurídica para ajuizamento, acompanhamento e diligenciamento de ação judicial que busca a

correção e a restituição de valores repassados ao municípiono âmbito do FUNDEB junto à Justiça

Federal na Bahia, Tribunal Regional Federal em Brasília, Superior Tribunal de Justiça e Supremo

Tribunal Federal.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com as partes conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. VALOR: O contratante pagará ao contratado o valor de 15% (quinze por cento) do crédito a ser recuperado no êxito da ação no trânsito em julgado.

Maiquinique -BA, 03 de Janeiro de 2019.

JESULINO DE SOUZA PORTO Prefeito Municipal de Maiquinique - BA

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CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

RESUMO DE CONTRATO N° 002/2019, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Francisco Martins nº 01, centro, em Maiquinique-BA, inscrito no CNPJ sob nº.13.751.821/0001-01.

CONTRATADA: ABUBAKIR, ROCHA, PINHEIRO & FRANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.264.464/0001-82, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 620, Ed. Mundo Plaza, salas 2207 a 2209, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-020.

OBJETO: prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria

jurídica para ajuizamento, acompanhamento e diligenciamento de ação judicial que busca a

correção e a restituição de valores repassados ao municípiono âmbito do FUNDEB junto à Justiça

Federal na Bahia, Tribunal Regional Federal em Brasília, Superior Tribunal de Justiça e Supremo

Tribunal Federal.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência contada a partir de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com as partes conforme Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. VALOR: O contratante pagará ao contratado o valor de 15% (quinze por cento) do crédito a ser recuperado no êxito da ação no trânsito em julgado.

DATA DA ASSINATURA: 03 de Janeiro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE RUA FRANCISCO MARTINS, 01 – CENTRO CEP: 45770-000 – MAIQUINIQUE - BA CNPJ: 13.751.821/0001-01

DESPACHO ADJUDICAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação e membros, nos reunimos para analisar o processo de Carta Convite N° 003/2018, objetivando a Aquisição de equipamentos para Academia ao Ar Livre no Município de Maiquinique – BA, conforme proposta 038671/2018 do MINISTERIO DO ESPORTE, em favor da seguinte empresa: NYL ANDERSON MODESTO DA SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.040.736/0001-68, sediada a Praça Aleixo Pereira Passos, n° 217, Centro, na cidade de Maiquinique – BA, vencedora do lote único no valor de R$ 90.050,79(noventa mil, cinquenta reais e setenta e nove centavos). Maiquinique - BA, 27 de dezembro de 2018. Gimaldo Bispo dos Santos. Presidente da Comissão de Licitação.

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

Pelo que foi exposto pela assessoria contábil e jurídica, após analisar os autos do processo administrativo nº. 099/2018 e por tudo que foi apresentado, HOMOLOGO a presente Licitação modalidade Carta Convite N° 003/2018, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Maiquinique-BA, 27 de dezembro de 2018. Jesulino de Souza Porto. Prefeito Municipal de Maiquinique-BA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2018,

ESPÉCIE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2018, referente a Carta Convite N° 003/2018. Objeto: Aquisição de equipamentos para Academia ao Ar Livre no Município de Maiquinique – BA, conforme proposta 038671/2018 do MINISTERIO DO ESPORTE. Contratada: NYL ANDERSON MODESTO DA SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.040.736/0001-68, Data da assinatura: 27 de dezembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2018

CONTRATO N. º 124/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE E A MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos sete dias do mês de dezembro de 2018, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE - BA, com sede e foro em MAIQUINIQUE – BAHIA, CEP 45770-000, localizada à Rua Francisco Martins, nº 01 – Centro, inscrita no C.N.P.J./MF sob no 13.751.821/0001.01, neste ato representado pelo PREFEITO, Sr. JESULINO DE SOUZA PORTO nomeando por meio de eleições diretas, portador da Carteira de identidade nº 139582630, expedida pela SSP/BA, CPF/MF no 014.374.768-13, no uso da atribuição que lhe confere o referido Município, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.093.776/0001-91, com sede na Rua Vereador Estevo de Felipe, 217 – Bairro Parque da Figueira, CEP 13.990-000, Espírito Santo do Pinhal - SP, neste ato representada por seu REPRESENTANTE LEGAL, Sr. PAULO CÉSAR JACOB, portador da Carteira de Identidade nº 15.690.390-8, expedida pela SSP/SP, CPF nº 061.980.888.80, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 009/2018, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o SRP, bem como a legislação correlata, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 O contrato tem como objeto a aquisição de Veículo tipo: Transporte Sanitário - para compor a frota da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE-BA, conforme especificado na Ata de Registro de Preços, que integra o Edital de Pregão Presencial nº 009/2018, independentemente de transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1 O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 3.1 Especificações do objeto:

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Item Especificação Marca / Modelo Und Med Qtd Valor Unitário (R$)

02 Veículo de Transporte

Sanitário Master / Renault Und 01 191.900,00

Descrição

Veículo de Transporte Sanitário, veículo 0 km capacidade de 10 a 17 pessoas, acesso a cadeirante, poltrona móvel, potência mínima de 100 CV, distância entre eixos mínima de 3.200 mm, a Diesel, tração 4x2, direção hidráulica, câmbio manual, atenda a resolução CONTRAN 316/09 ou outra que a sucedeu. Com alteração de marca/modelo junto ao registro DENATRAN.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 O valor do presente Contrato é de R$ 191.900,00 (cento e noventa e um mil e novecentos reais) 4.2 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2018 na classificação abaixo:

Programa de Trabalho

Fonte de Recursos

Elemento de Despesa

Número de

Empenho

Data de Empenho

Valor R$

06 – EXPANSÃO E QUALIDADE NO ENSINO

95 – Ação Judicial FUNDEF - Precatórios

4.4.90.52.00 – Equipamentos e

Material Permanente

703/2018 07/12/2018 R$ 191.900,00

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1 Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com a comprovação de entrega. 5.2 O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no ato da entrega após apresentação da cobrança prevista no item 5.1. 5.3 Qualquer dos documentos citados no item 5.1 acima que apresentar incorreção, será devolvido à empresa CONTRATADA, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida. 5.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 5.5 A CONTRATANTE pagará as faturas somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

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5.6 O pagamento será realizado pela CONTRATANTE por meio de Ordem Bancária, em favor da CONTRATADA, conforme abaixo:

Banco Agência Conta Corrente Titular CNPJ

Banco do Brasil 0474-X 11.898-2

Manupá Comércio de Equipamentos e

Ferramentas Ltda 03.093.776/0001-91

5.7 O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à CONTRATANTE, mediante a aplicação da fórmula a seguir:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = índice de compensação financeira 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) /365 I 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLAÚSULA SEXTA– ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1 O veículo deverá ser entregue à CONTRATANTE no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, Contrato assinado e da disponibilização do endereço de entrega pela CONTRATANTE, prevalecendo a data do evento que ocorrer por último. 6.2 O veículo deverá ser entregue no endereço informado pela CONTRATANTE.

Endereço Bairro Cidade CEP Prefeitura

Municipal de Maiquinique – Rua Francisco Martins,

nº 01

Centro Maiquinique/BA 45770-000

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto adjudicado estritamente de acordo com as especificações descritas no Contrato. 7.2 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

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8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1 Promover o acompanhamento da entrega do veículo, a fim de conferir no que for necessário às condições previstas neste Contrato. 8.2 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto deste Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações do Contrato. 8.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste Contrato. 9. CLÁUSULA NONA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES 9.1 O preço contratado é fixo e irreajustável. 9.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993. 9.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 10.1 O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 10.2 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato. 10.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

10.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.5 O Termo de Rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso: 10.5.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.5.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

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10.5.3 Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1 Fica eleito o foro da Seção Judiciária Federal no Estado da Bahia para dirimir quaisquer questões, oriundas do presente instrumento convocatório, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas)

vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem. Maiquinique – Bahia, 07 de Dezembro de 2018,

_______________________________________________________ JESULINO DE SOUZA PORTO

Prefeito Municipal – Maiquinique/BA

_______________________________________________________ PAULO CÉSAR JACOB

MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

TESTEMUNHAS:

__________________________________ __________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG:

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