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ANO XXXII - N'" 001 CAPITAL FEDERAL
SEÇÃO ITERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 1977
'CÂMARA DOS DEPUTADOSATA DA l.a SESSll0 PREPARATõlnA
Hélio Campos - ARENA.O SR. PR.ESIDENTE <Célio Borja) - A lista de presença acu,sa
o comparecimento de 238 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ODULFO DOl\fiNGUES, 1.° Secretário, procede à leiturado seguinte.
III - EXPEDIENTECOMUNICAÇõES
Brasilia, 25 de janeiro de 1977.Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Celio BorjaDD. Presidente da Sámara dos Deputados
Senhor Presidente:
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que fui eleito Prefeito da cidade de Londrina, Paraná.
A minha posse nesta função se efetuará no próximo dia 1.0de fevereiro, razão por que, através desta, renuncio o meu mandatode Deputado Federal.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência 08meus protestos de elevada estima e superior consideração.
Atenciosamente, Antonio Casemiro Belinatl.Sala de Sessões. aos 30 de janeiro d.e 19'17.
Senhor Presidente
Devendo assumir amanhã, 31-1-77 a Prefeitura Municipal dacidade paulista de Campinas, para a qual fui eleito no pleito de15 de novembro último, respeitosamente venho renunciar o .restante do meu mandato parlamentar.
Francisco Amaral.
Brasília, 31 de janeiro de 1977.Exm.o Sr,Dr. Célio BorjaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasilia - DF.
Senhor Presidente:
Venho, respeitosamente, a presença de V. Ex,", face a minhaeleição para o cargo de Prefeito de Santo André, no Estado deSão Paulo, devendo tomar posse no dia 1.0 de fevereiro deste ano,renunciar ao mandat.o de Deputado, a Câmara dos Deputados domeu País, cumprindo-se, assim, determinação legal.
Confesso que foi para mim a mais elevada honra o ter sidomembro desse Poder, e, é com a mais viva emoção que o deixo,levando comigo a melhor das experiências e o calor de ter GonviVido com as grandes expressões da cultura política brasileira, osamigos e companheiros de trabalho do Congresso Nacional.
Com os protestos de estima e consideração, subscrevo, deixando a t,()dos a minha palavra de fé e esperança nos destinos·do Brasil.
Respeitosamente, Lincon Grillo.
Março de 19'7'7 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 1.- 1003
or. n.o 01/77 Brasília, 10 de fevereiro de 1977Exm.o Sr.DI. Célio Borja
,DD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta.
Excelentissimo Senhor:Em virtude de minha posse no cargo de Prefeito Municipal
de Sorocaba, apresento-lhe, por este meio, a minha renúncia aomandato de Deputado Federal.
Aproveito para agradecer a V. Ex." as manifestações de simpatia e amizade de que fui alvo durante minha permanência naCâmara dos Dep'lltados.
Cordialmente, Theodoro Mendes.Goiàr..ia, 25 de fevereiro de 1977Exm.o Sr. DeputadoPresidente da CâmaraMarcos Maciel
O Deputado que subscreve vem solicitar de V. Ex.a licença eeon.seqíientemente seu afastamento das lides parlamentares a partir desta data, 25 de fevereiro de 1977, em virtude de ter sido nomeado e tomado posse e assumido o exercício das funções de Secretário de Interior e Justiça do Estado de Goiás optando pelossubsídios a que tenho direito como Deputado Federal.
Atenciosamente, Ary Valadão.Brasília, 2 de fevereiro de 1977
A Sua ExcelênciaDeputado Célio BarjaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF. .
Sr. Presidente,Na forma regimental, comunico a V. Ex.a que a partir do dia
quatro do corrente me afastarei do Brasil, visitando Israel, emviagem de estudo, onde serei hóspede do governo. Aproveitarei aviagem para fazer observações e levantamentos relacionados comagropecuária em outros países: Grécia, Irã, Áutiia, Itália, França,Inglaterra, Espanha e Portugal.
Valho-me da oportunidade para reiterar a V. Ex." os protestos da minha maior estima e admiração.
Antônio Bresolin, Deputado Federal.Brasília, 3 de janeiro de 1977
Excelentíssimo SenhorDeputado Célio Barja·DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, nos termos do Regimento In
terno, que me ausentarei do País a partir do dia 10 de janeiro docorrente ano.
Cordiais saudações. Mutilo Rezende.Exm." Sr.
, Deputado Célio Borja,DD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília, DF.
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que estarei ausentedo País no período de 29-12-76 a 3-1-77.
Cordialmente, Mauricio Leite.
.Sr. Presidente,
Comunico a V. Ex,a, para os devidos fins, que me ausentareido País pelo período aproximado de trinta dias em viagem deturismo por países da Europa e Estados Unidos da América, apartir do próximo dia 16 do corrente.
Cordialmente, Airton Soares.
Sr. Presidente,
Comunico a V. Ex.", para os devidos fins, que a partir do próximo dia 16 do corrente me ausentarei do País em viagem aoexterior.
Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1977. - Rui Lino.
Brasília, 24 de janeiro de 1977.
Excelentíssimo Senhor Presidel:\te da Câmara dos Deputados,Comunico a Vossa. Excelência. na forma regimental, que irei
ausentar-me do País no corrente mês. - Ubaldo Barém.
OFíCIODo Presidente do Parlamento Latir..o-Americano - G~upo
Brasileiro -, nos seguintes termos:Exmo. Sr. Deputado Célio Borja, Presidente da Câmara dos
Deputados.Dando cumprimento à sua missão estatutária, junto ao parla
mento Latino-americano, do qual é membro fundador, tenho ahonra de comumcar a .v. Ex." que o Congresso Brasileiro se fezrepresentar na Reunião Conjunta da Comissão de Integração Política e de Integração Econômica e Social daquele órgão, realizadaem Curaçao, no mês de jul1ío próximo passado.
2. Na conformidade da indicação feita pelas Presidências daCâmara e do Senado, bem como pelas Lideranças da ARENA e doMDB, a delegação brasileira, por mim presidida, se constituiu dosSenadores Leite Chaves e Mendes Canale e dos Deputados BentoGonçalves, Erasmo Martins Pedro, Francisco Rollemberg, GeraldoBulhões e Laerte Vieira, além dos Assessores Dl'. Luciano BrandãoAlves de Souza e Heloisa Maria de Souza Dantas. Integrou também a nossa delegação, o Exmo. Sr. Senador Nelson Carneiro, àspróprías expensas, sem qualquer ônus para o Grupo Brasileiro.
3. Na sessão solene inaugural, a que compareceram todas asdelegações, além de autoridades e representantes diplomáticos,coube ao Brasil responder, por meu intermédio, à saudação feitapelo Presidente do Parlamento das Antilhas Holandesas, tendotido, então, oportunidade de salientar a posição do nosso País na.América Latina, frente à hora difícil que atravessa, quando precisamos de soluções próprias é adequadas às particularidades denossas nações, para equacionamento de problemas, em termosobjetivos, de tal modo que as opções de futuro não deixem deexplicitar convergências tácitas e de criar condições indispensáveisao desatamento dos impasses.
4. Coube também ao Brasil integrar as Comissões de Políticae de Economia, participando ativamente dos trabalhos e debatesproduzidos.
5. Na Comissão Política, é de se registrar os trabalhos dosdelegados Mendes Canale, Erasmo Martins Pedro e Bento Gonçalves, especialmente na discussão da proposta de reunião conjunta dos Parlamentares Latino-americano e Africano. como umaforma eficiente de troca de informacões e de fortalecimento delaços de amizade entre os países desses dois mundos.
6. Na Comissão de Economia fomos representados pelo Senador Leite Chaves e pelos Deputados Laerte Vieira, GeraldoBulhões e Franclsco Rollemberg. Dentre as matérias que foramtratadas, destacaram-se dois trabalhOS: a exposição do representante da Venezuela. versando a dura controvérsia entre o terceiromundo e os países industrializados e um enfoque sobre a questãodas lllultinacíonais- O Senador ver.ezuelano .Hernande:li Grisanti,aludindo ao estabelecimento de uma nova ordem econômica internacional. defendeu a posicão do seu país. Louvou-se no pronunciamento recente do Presidente Carlos Andrés Perez, quando lembrava que a contribuição da Venezuela para a integracão latinoamericana foi sincera e fervorosa, através de uma política lluenão busca a egoista meta da manutencão de altos preços dopetróleo, para benefício dos países produtores, mas que é parteduma estratégIa !llobal, voltada para a valoriz8Cão das matérlasortmas e produtos básicos das nacões em desenvolvimento, I) Queievará todos os países a um diálogo que abra caminho à justicainternacional. O Senador Leite Chaves comentou a exuosição dorepresentante venezuelano, salientando, em profundidade, os seusaspectos políticos. sociais e econômicos. Com relacão às multinacionais, foi discutido um documento da Secretaria Geral. sobre!lo necessidade de regras a serem cumpridas pelos investidores,que vêem na América Latina uma das melhores oportunidades defazer os seus ne!!;ócios e empresar aplicacões financeiras e investimentos. Por outro lado, os governos latino-americanos, na verdade, passaram a aceitar uma política de emprendimentos conjuntos e também a reivindicar melhores condicões na aquisicãodos equipamentos e da tecnologia, o que exige das multinaeionaisuma revisão em suas estratégias de ínvestimento, bem diferentesdaqueles desenvolvidos na década de 60, por exemplo. Tendo emvista que a região teve um potencial de crescimento maior que odo resto do mundo. André Van Dam, Diretor de Planejamento daCPC Latin America, afirmou, recentemente. em Buenos Aires. quetudo está aqui: proteinas, minérios, florestas e água. É preciso,portanto, que se estabeleçam diretrizes para atividade das multinacionais na América Latina, dentro de intenções e garantiaslegítimas, que assegurem uma fórmula capaz de cooperação comos paísse anfitriões, sem prejuízo para o bem-estar dos seus povos.
7. A participação do Brasil naquela reunião ainda ficou marcada através de dois trabalhos que foram apresentados: o primeirode autoria do Deputado JG de Araujo Jorge e o segundo do Deputado Erasmo Martins Pedro. A proposição do Deputado AraujoJorge sugere que se crie um novo caminho para integração cultural da América Latina, qual seja o de se coletar e divulgar, em
0004 Ter()a-fe'lra 1.- DIARIO DO CONGR.ESSO NACIONAL <Seção I) Março de 197'7
todo o hemisfério, o trabalho dos nossos grandes escritores, porvezes abandonados e esquecidos, sem o minimo de proteção histórica.
8. O Deputado Erasmo Martins Pedro, por sua vez, aprl'Selltouuma tese igualmente digna de toda atenção. Analisou a situaçãodemogl~áfica da América Latina, suas conseqüências no campo daeducaçao, da saúde e do emprego, salientando a necessidade de"parâmetros. de l'quilíbrio en~re a poupança interna dos paísessubdesenvolvidos e as necessidades reclamadas pelo seu crescimento demográfico, de tal sorte a que aqueles recursos sejamsuficientes para atender iJ demanda dessas carncias estruturai.';".Esses d~is trabalhos foram aceitos e serão encaminhados, pelaSecretana Geral do Parlamento Ls,tino-americano. à próxima reunião da Comissão de Cultura, a se realizar em· Costa Rica emdezembro do corrente ano. '
O. Nesta reunião de Curl1çao, também. se tratou de. outroassunto para o qual foram convocados o Senador Wilson Gonralves e o Deputado Ulysses Guimarães, na qualídade de l.0-Vice-Presidente do Parlamento Latino-americano e Membro do ComitêCoordenador do Parlamento Latino-americano e Parlamento Europeu, respectivamente. Ê que sendo Presidente do ParlamentoLatit:o-americano e Senador ítalo Luder. da Argentina, e se enCOlltl'a~ldo fechado o Congresso daquele país, caberia sucedê-lo oemmente Senador Wilson Gonçalves. Motivos ponderáveis. entretanto, o levaram a declinar da alta investidura substitutiva tenào-se então de proceder à nova escolha. Sem embargo dos àpelosformulados pelos representantes dos países integrantes da JuntaDiretiva. o Senador Wilson Gonr:alves fez sentir a impossibilidadede assumir a Presidência do Parlamento, tendo-se então escolhido para substituir o ex-Presidente Luder. até o fim do período,o Sr. Senador Ricardo Elhage, do Parlamento das Antilhas Holandesas, o qual foi empossado em sessão solene com a presencade todas as delegações. ' o
10. Ao .final deste breve .Relatório, Senhor Presidente, desejoacentuar a mtegral colaboraeao dos dignos companheiros da Delegação Brasileira, pela assidllÍdade e participação constante emtodos os trabalhos da Reunião, pela oportunidade e clareza dasintcrvencões e pelos trabalhos apresentados, o que vale como umtestemunho da atencão do Legislativo Brasileiro, face aos problemas que atingem o nosso hemisfério.
" !I. Sem outro assunto, para o momento, peço a Vossa Excelenc1a receber os meus agradecimentos, ao lado dos protestos deest.i111a e consideração que lhe renovo.
Em 20 de agosto de 1976. - Geralllo Guedes, Presidente.
TELEGRAMAS
Deputado C&lio BorjaPresidente Câmara dos DeputadosBrasília - DF.
Para devidos fins vg comunico Vossa Excelência estarei ausente 'p~ís no período compreendido entre 25 dezembro et 5 janeiroproxlmo ano vg em visita República Argentina et possivelmenteUruguai pt Grato sua atenção vg envio cordiais cumprimentos pt
NlJol·ton Macedo.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados - Brasília (DF)
Luiz Henrique da Silveira. brasileiro, natural de Blumenau,Estado de Santa Catarina. com 36 anos de idade, casaclo, advogado,representante do Estado de Santa Catarina nessa Casa, tendo emVista que em data de amanhã, 1.0 de fevereiro de 1977. assumirá asfuncões de prefeito municipal de JoinvilIe, cargo para o qual foieleito a 15 de novembro de 1976. mui respeitosamente requer aV. Ex.a renuncia ao mandato de Deputado Federal, nos termos doque prevI' o art. 251, do regimento interno.
Requer, outrossim, que seja feita a leitura do presente emplenário, bem como a publicação respectiva no Diário do CongressoNacional, De Joinville. para Brasilia, 31 de janeiro de 1977.
Luiz Henl'ique da Silveira.
Deputado Célio BorjaPresidente Câmara dos DeputadosBrasília - DF.
Nesta data vg as 16 horas tomei posse cargo Prefeito Niterói }:)tPor essa razão renuncio mandato Deputado Federal tive honraexercer privando convivio nobres companheiros essa Casa Legislativa pt Peco Vossa Excelência receber et vg por vossa gentilezal'g t1'ansmitir todos colegas meu abraço despedida vg agradecendo-vos cortesia et amabilidade recebidas durante período minhapermanência ai pt Cordias saudações.
Wl'llingron Moreira Franco
Deputado Federal Célio BorjaDD. Presidente Câmara dos DeputadosBrasília - DF
Virtude minha investidura cargo Prefeito Osasco vg desteEstado São Paulo vg cumpre dever manifestar Vossencia minharenuncia nobilitante mandato Deputado Federal vg que procureihonrar segundo compromissos minha formação política. Saudações
Para devidos fins prazer comunicar emínente colega estouviajando Republica do Prata pt Cordial abraço pt Deputado VascoAmaro.
O SR.. PRESIDENTE (Célio Borja) - Está finda a leitura doexpediente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Achando-se presente os'suplentes de Deputados, Senhores Antànio Mota, do MDB, peloEstado do Rio de Janeiro; José Zavaglia, Minoru Massuda, RuyBl'lto e Octavio Torrecilla. do MDB, pelo Estado de São Paulo;Wilmar Guimarães. da ARENA, pelo Estado de Goiás; SamuelRodrigues, do MDB, pelo Estado do Paraná e Cesar Nascimento,do MDB, pelo Estado de Santa Catarina, que foram convocadosem virtude de vagas existentes nas respectivas bancadas, convidoS. EXas. a prestarem o compromisso regimental, com o plenárioe as galerias de pé.
Comparecem S. Exq. junto à Mesa, prestam o comprom·isso regimental, tomando em seguida assento no recinto.
O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) - Comunico aos senhoresDeputados que há número regimental para a realização da eleiçãodos membros da nova mesa. Por tais razões convoco os SenhoresDeputados para uma Sessão a realízar-se hoje, às 15:30 horas, comesse objetivo.
O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) - Nada mais havendo atratar, vou levantar a sessão.
Comparecem maisAmazonas
Mário Frota - MDB.Pará
Gabriel Hermes - ARENA.Ceará
Mauro Sampaio - ARENA.Bahia
Horácio Matos - ARENA.R.io de Janeiro
Alvaro Valle - ARENA; Flexa Ribeiro - ARENA.Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Sinval Boaventura - ARENA.São Paulo
Blota Junior - ARENA.Paraná
Braga Ramos - ARENA.
ORDEM DO DIA
IV - Levanta-se a Sessão às 10 horas e 50 minutos.
ATO DA MESA N." 49, DE 1976A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições
legais, resolve: .Art. l.0 A lotação numérica constante do Anexo ao Ato da
Mesa n.O 46, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações;CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO
Classe C - 160 cargosClasse B 76 cargosClasse A-51 cargos
Março de 1977 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) Terça-feüra 1.° 0805
Art. 2.0 A lotação numenca das áreas de especialização daCategoria Funcional de Assistente Legislativo é a seguinte:
ASSISTENTE DE TÉCNICA LEGISLATIVAClasse C - 90 cargosClasse B - 32 cargosClasse A - 40 cargos
ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA LEGISLATIVA
Classe C - 9 cargosClasse B - 11 cargosClasse A - 4 cargos
ASSISTENTE DE PESQUISA LEGISLATIVAClasse C - 61 cargosClasse B - 33 cargosClasse A - 7 cargos
Art. 3.° Os atuais ocupantes das classes "A" e "B" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo poderão concorrer àínclusão nos claros de lotação previstos para cada area de especialização, mediante habilitação em processo seletivo específico, obedecidos os critérios a serem fixados em Ato do Primeiro-Secretário.
Art. 4.° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Art. :>.0 Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, 2 de dezembro' de 1976. - Célio Borja,Presidente.
Aprovado na Ata da 15." Reunião da Mesa, realizada em2-12-76 e publicada no DCN n.o 165, de 4-12-76, pago 12331.
ATA DA 2.a SESSAO PREPARATÓRIAEM 28 DE FEVEREIRO DE 1977
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - A lista de presença acusao comparecimenw de 326 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção tie Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da sessão anterior.
n - O SR. L1!:O SIMõES, 4.0-Secretário, servindo como 2.0 -Se-eretári{), procede à leitura da Ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Dorja) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ODULFO DOl\fiNGUES, l.°-Secretário, procede à leiturado seguinte.
lU - EXPEDIENTE
Ex.mo Sr. Presidente e demais Membrosda Mesa da Câmara dos Deputados
A Bancada do Movimento Democrático Brasileiro, por seusrepresentantes abaixo-assinados, vem comunicar a Vossas Excelências, nos termos do art. 8.° - § 2. do Regimento .Interno, que,em reunião realizada nesta data, elegeu para seu LIdeI', na presente Sessão Legislativa, o Deputado Alencar Furtado.
Sala das Heuniões, 27 de fevereiro de 1977. - Fdbio Fonseca Freitas Nobre - Expedito Zanotti - Henrique Eduardo Alves João Cunha - Jorge Paulo - Pei:coto Filho - Juarez Batista José Maurício - Joaquim Bevilaequa - José Mandelli - otávioCeccatto - Odacyr Klein - Jader Barbalho - Hélio de Almeida- Airton Sandoval - Ruy Lino - Juarez Bernardes - PachecoChaves - Alvaro Dias - Gamaliel Galvão - Fernando Cunha E-rnanoel Waismann - Rubem Medina - Epitácio Cafeteira Milton Steinbruch - Léo Sim6es - João Gilberto - Argilano Dario - Sérgio Murilo - Fernando Coelho - Adalberto Camargo- Luiz Couto - José Costa ~ Ant6nio Morais - Walber Guimarães - Yasunori Kunigo - Minoru Massuda - Walter Silva Alberto Lavinas - Nabor Júnior - Noide Cerqueira - AntônioCarlos - José Maria de Carvalho - Ant6nio Pontes - MarcosTito - Jarbas Vasconcelos - Pedro Faria - Tancredo Neves- Brígido Tinoco - Eloy Lenzi - Pedro Lauro - Roberto Carvalho - Edgard Martins - Walter de Castro - Sebastião Rodrigues Jr. - Aurélio Campos - Alceu CoUares - Genervino Fonseca - Mário Frota - José Camargo - Joel Ferreira Frederico Brandão - Daniel Silva - José Thomé - Antunesde Oliveira - Francisco Rocha - Jorge Moura - Nelson Thibau- José Carlos Teixeira - Ruy Brito - Dias Menezes - JairoBrum - Antônio Bresolin - Ald{J Fagundes - Pedro Lucena José Zavaglia - Getúlio Dias - Erasmo Martins Pedro - AirtonSoares - Paulo Marques - Octávio Torrecilla - Oswaldo Buskei- Carlos Cotta - Octacílio Almeida - Athiê Coury - SamuelRodrigues - Ant6nio Anibelli - Tarcisio Delgado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Está finda a leitura doExpediente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Passa-se à matériaconstante da ORDEM DO DIA, que é a eleição do Presidente daCâmara dos Deputados, dos demais membros da Mesa e dos suplentes de Secretário.
Os Srs. Deputados votarão, nos termos do Hegimento Interno,com duas sobrecartas. A primeira destinada a receber a cédula docandidato à Presidênda e a outra, aos demais cargos da Mesa, asaber l.0 e 2.0 Vice-Presidentes; l.0, 2.°, 3.0 e 4.0 Secretários e 4suplentes de Secretário. A votação será realizada em liuas urnas:uma destinada a receber as sobrecartas referentes ao Presidente ea outra, aos demais cargos da Mesa. As sobrecartas são de coresdiferentes. Os Srs. Deputados encontrarão na cabina cédulas comos nomes dos candidatos.
Considera-se eleito, em primeiro escrutinio, o candidato queobtiver maioria absoluta dos votos dos membros presentes, presente a maioria abosoluta dos Deputados. Em segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver mai()ria simples d.os votos dos presentes.
Os suplentes terão as designações de l.0, 2.°, 3.0 e 4.°, de acordocom a ordem decrescente da votação obtida.
Nos termos do art. 30, parágrafo único, letra b, da Constituição Federal, os membros da Mesa eleitos terão mandato de doisanos.
Vai-se proceder à chamai'la.O Sr. Odulfo Domingues, l.°-Secretário, faz a chamada no
minal.
o Sr. Célio Borja, Presidente, deixa li cadeira da presidência que é ocupada pelo Sr. Léo Simões, 49-Secretário.
O Sr. Léo Simões, 4P-Secretário, deixa a cadeira dapresidência, que é Qcupada pelo Sr. Célio Borja, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Está encerrada a votação. Urnas à mesa.
,Waisman - MDB; Erasmo Martins Pedro - MDB; Florim Coutinho - MDB; Francisco Studart - MDB; Hélio de Almeida MDB; Hydekel Freitas - ARENA; JG de Araújo Jorge - MDB;Joel Lima - MDB; Jorge Moura - MDB; José Bonifácio Neto
, .,.-- MDB; José Haddad - ARENA; José Maria de Carvalho MDB; José Maurício - MDB; Léo Simões - MDB; Luiz Braz ARENA; Lygia Lessa Bastos - ARENA; Mac Dowell Leite de
José Bonifácio ......•••.............•.......•......... 2Rogério Rego .................•...................•... 2Nelson Thibau ..................••.••................. 1Em branco .........•.....•.••..•................•.... 27Nulos .................•......•.......•................ 3Total................................................. 322Proclamo eleito para exercer a Presidência da Câmara dos
Deputados, no biênio 1977i1979, o senhor Deputado Marco AntônioMaciel.
É com alegria que transmito a S. Ex." tão honroso múnus, emrazão da amizade fundada na admiração de suas virtudes, naafinidade de idéias e no igual propósito de contribuir para oaperfeiçoamento de nossas instituições politicas.
A Câmara dos Deputados conhece a integridade do seu caráter, a retidão do seu comportamento, a verticalidade de sua posturamoral, a honradez da sua palavra, a sua dedicacão ao Governorepresentativo e o seu zelo pela conservação e o aprimoramento dainstituição parlamentar. V. Ex.a , Sr. Deputado Marco AntônioMaciel, é um homem em cuja palavra se pode confiar.
A Casa está entregue a mãos firmes e, por isso, aptas asustentar o pesado compromisso que assume perante Deus e aNação brasileira, ungido pelo sufrágio e a confiança dos seus pares.
Há de estar em festa o Estado de Pernambuco, que retoula aomais alto posto da vida parlamentar, depois de meio século deausênci~, vendo ascender à Presidência da Câmara filho seu tãoilustre. Ilustre pela estirpe a que pertence, por seus trabalhos comoPresidente da Fundação Milton Campos, como Secretário do seuPartido - a Aliança Renovadora Nacional - por sua irrepreensívelformação moral e sólida educação intelectual, que lhe permitiramexercer o mandato parlamentar com operosidade e brilho.
Ao congratular-me com a Casa por sua escolha, faço votospor sua felicidade e a de sua gentilissima esposa e por uma profícua gestão.
Agradeço a V. Ex."", Srs. Deputados, a confiança e o apoio comque me honraram, e asseguro aos meus nobres pares que, ao tomarassento em minha bancada, reinvestindo-me, assün, nos deverespartidários e nas prerrogativas de que estive privado como Presidente da Câmara, mantenho o compromisso maior de toda minhavida, que é o de servir ao Brasil e ao seu povo.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Convido S. Ex." o tomarposse na Presidência. (Palmas.)
O Sr. Marco Maciel assume a Presidência.Srs. Deputados,A emoção de ver-me convocado à Presidência da Câmara dos
Deputados - generosa confiança, expressa através de sufrágio8,dos eminentes pares, que desvanecido agradeço - se associa igualmente à consciência dos graves e complexos encargos, que me sãocometidos.
Do caro e eminente Deputado Célio Borja, a quem tenho ahonra de suceder e cujo convivia tanto nos enriquece, guardamostodos a indelével lembrança de que sua presidência marcou ahistória do Legislativo, adensando o patrimônio político do Pais.
Dirigir a Câmara dos Deputados - constituída de representantes da vontade do povo, fonte primeira do Poder, na didáticados regimes democráticos, é tarefa que, mais que um compromisso,exige devoção e uma atitude sacramental de respeito às origensdesta Casa. '
Devoção e respeito frutos de sagrada confiança, pois ao serecordar o passado do Poder Legislativo no Brasil não se podedeixar de acreditar no presente e de ter esperanças no futuro.
Desde ~ua criação, a Câmara, interpretando as exigências donosso evoluir histórico, jamais deixou de superar as circunstânciasadversas e antecipar as soluções zieclamadas pela Nação. Assimfoi na Abolição, movimento que, gerado no campo e nas ruas,'desabrochou no plenário; na Repúbjica, também, as manifestaçõesda Assembléia, inclusive de polítilloS egressos da monarquia, atornaram irreversivel. I
O Poder Legislativo nunca se omitiu, absorvendo sempre os'conflitos e participando ativamente das transformações nacionais.
Se é certo que as mudanças sociais, na contínua busca dosideais de liberdade e igualdade, nem sempre se realizaram çonforme as expectativas, isso se deve às características peculiares donosso processo de consolidação da nacionalidade.
O Legislativo, conquista histórica de toda sociedade brasileira,tende, dadas as suas origens puramente democráticas, a desempenhar, cada vez mais, múltiplas e qualificadas tarefas.
Não se limita apenas a produzir novas leis; ou ser est,uáriode debates e harmonizador das divergências, evitando que as sociedades sejam dilaceradas pela força destrutiva dos conflitos. Eleconstitui-se igualmente no depositário da memória política nacional, e numa escola de opinião frente ao País. derivando daí suanecessária participação no contínuo processo da educação para ademocracia.
Outra importante função, na disciplina dos nossos trabalhos,razão primeira do aparecimento da Instituição, é a de fiscalizar a'Administração e de controlar e acompanhar as políticas governamentais.
Todas essas atribuiqões - a que se poderia aditar ainda afunção de grande eleitor, mesmo num regime de presidencialismopreeminente, pois os representantes integram o Colégio Eleitoral,que elege o Presidente da República - propiciam à Câmara insubstituível papel na vida do País.
Consciente dessas tarefas, cabe a esta Casa concorrer para aedificação de uma democracia que seja sinônima de solidariedade,participando da te~situra de um desenvolvimento orgânico e contribuindo para o constante aperfeiçoamento das instituições políticas.
No conjunto dessas preocupações se deve inserir a busca deum processo que enseje a reordenação das normas jurídicas egaranta estabilidade às instituições políticas brasileiras.
Impõe-se, nesse sentido, que essa construção tenha dimensãoética, capaz de impedir o florescimento do arbítrio e da corrupção,e que se muna de antidotos eficazes contra credos políticos incompatíveis com os valores nacionais, contra venenos totalitários, quese valem do terror.
E todo esse esforço deve se fundar nos principios d,a democracia, da ordem, da paz social, da integração nacional, do desenvolvimento,da integridade territorial, sem esquecer o da afirmaçãoda soberania nacional que preserva o País das pressões estrangeiras. Objetivos que têm, aliás, profundas raízes entre nós, fortalecidos, principalmente, com a Revolução de 31 de março de 1964. I
Isso pressupõe, sobretudo, a ação ordenada entre o Legislativoe o Executivo, pois toda obra de construção política, a serviço daNação, exige autêntica representatividade e preci,qa competér:cia. e,não obstante, Legislativo e Executivo serem Poderes independentes,devem, nesse sentido, exercitar uma atividade única.
Srs. Deputados, o discurso deve preceder à ação, ser sua fontee diretriz. Somente, assim, poderemos realizar uma atividade política, que não seja "pura arte de construção no vácuo, tendo comobase teses e não fatos, sendo o material idéias e não homens", nalição de Joaquim Nabuco. Enfim, viver a política como uma açãomissionária, fiel a tudo o que foi semente germinadora do futuro.
Aqui os interesses individuais não prosperam e a discussão,veemente por vezes, é exigência da procura da melhor solução,cessando os dissídios sempre que o interesse nacional recomendeo entendimento e a conciliação.
Para o êxito de nossos trabalhos, muito vai concorrer o reconhecido espírito público e o patriotismo dos membros deste Poder.
Tenho a convicção de que continuarei a merecer a leal eimprescindivel colaboração de todos os meus eminentes pares.
Espero, igualmente, ter sempre a acolhida do eminente Presidente Ernesto Geisel, cujo Governo tem invariável e permanentemente estreitado os laços com o Poder Legislativo.
Março de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se.;ão I) Terça-feira 1." 0009
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José Cmnargo 289Ruy Côdo .•••..••• 2Em branco o • o • • • • • • • 28
Proclamo eleito e empossado no carge de 3.0-Secretário da Oâmara dos Deputados o Sr. Deputado João Climaco.
Para 4.o-Secretário:
319Total
Proclamo eleito e empossado no cargo de 4.o-Secretãrio daCâmara dos Deputados o Sr. Deputado José Camargo.
Para Suplentes de Secretário:
Pcço a Dcus que, em socorro de minhas limitações, renovesempre em mim a exação no cumprimento do dever e faça-mefielmente exercitar o compromisso moral que, nesse instante, assumo com a Casa e a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -
Convido os Srs. Lauro Rodrigues, Ubaldo Barem, Antônio Florêncio e Antônio Pontes a colaborarem com a Mesa na apuraçãoda eleição.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -Vai-se proceder à contagem das sobrecartas correspondentes
aos outros cargos da Mesa.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -
Foram encontradas na urna 319 sobrecartas, número que coineip,e com o de votantes.
Vai-se proceder à apuração.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) _
.. Procedida a apuração foi encontrado o seguinte resultado:Para l.0-Vice-Presidente:
Proclamo eleito e empossado no cargo de l.0 Vice-Presidenteda Câmara dos Deputados, o Sr. Deputado João Linhares.
Para 2.° Vice-Presidente:
Diogo Nomura ....•• o •••••••••••••••• o •••• o 263Norberto Schmidt o.... 259Peixoto Filho o •••••••••• o ••••• o • • • • 241Antônio Morais ..•. o ••• o o • o •••••• o ••• o • • • • • 234
Proclamo eleito l.°-Suplente de Secretário o Sr. Deputado Diogo Nomura.
Proclamo eleito 2.o-Suplente de Secretário o Sr. Deputado Norberto Schmidt.
Proclamo eleito 3.o-Suplente de secretário o Sr. Deputado Peixoto Filho.
Proclamo eleito 4.0-Suplente de Secretário o Sr. Deputado Antônio Morais.
Proclamo eleito e empossado no cargo de 2.° Vice-Presidenteda Câmara dos Deputados o Sr. Deputado Adhemar Santillo.
Para l.°-Secretário:
Comparecem mais os Senhores:
Amazonas
Mário Frota - MDB.Pará
Gabriel Hermes - ARENA.Ceará
Mauro Sampaio - ARENA.Bahia
Horácio Matos - ARENA.
Votos
Votos
Votoll
Total ....•...•...••..• o o o ••• o' o ••••• o...... 319
Rio de Janeiro
Alvaro Valle - ARENA; Flexa Ribeiro -ARENA.Minas Gerais
Altair Chagas - ARENh; Sinval Boaventura - ARENA.São Paulo
Blota Júnior - hRENA.Paraná
Braga Ramos - ARENA.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou suspender a Sessão, a fim de que seja lavrada a respectiva Ata.
Está suspensa a Sessão.As 18 horas e 20 minutos, a Sessão é suspensa.As 18 horas e 25 minutos o Sr. Marco Maciel, Presi
dente da Câmara dos Deputados, reabre a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Está reaberta a Sessão.
O SR. Secretário procederá a leitura da Ata.O SR. JADER BARBALHO, 2.o-Secretário, procede a leitura da
Ata, que é, sem observações, aprovada e assinada.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Antes de encerrar a
presente sessão, convido os Srs. Deputados e familiares, bem comoas autoridades presentes a participarem de um conquetel que estásendo oferecido pela Mesa que nos antecedeu no Salão Nobre daCâmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nada mais havendoa tratar, vou levantar a sessão.
(Levanta-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos.),319Total
DESTINADA A EXAMINAR O FUNCIONAMEN·TO, ARRECADAÇAO E APLlCAÇAO DOS RE·CURSOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIAESPORTIVA, CARNES E OUTRAS MODALIDADES DE SORTEIOS, POUPANÇA E CR~DITO,
ANALISANDO SUAS REPERCUSSÕES SOBRE AECONOMIA POPULAR
9) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELAaORAçAO DE PROJETOS DE LEI SOBREIEDIVISAO TERRITORIAL E POLlTICA DEMO.GRÁFICA
Presidente: Siqueira Campos - ARENAVice-Presidente: Gastão Müller - ARENARelator-Geral: Alclr Pimenta - MOBRelator de Redivisáo: JG de Aralljo Jorge-
MDBSub-Relator de Redivlsáo: Daso Coimbra
ARENARelator de Política Demográfica: JolW Alves
- ARENASub-Relator de Política Demográfica: AntOnio
Carlos - MDB
:Março de 1977 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 1.<1 0015
CONSOLIDACÃO DAS•
LEIS DO TRABALHO
PREÇO: Cr$ 35,00ÀVENDA NO SENADO FEDERAL, 11~ ANDAROS pedidos de publiCAções deverão ser dirigidos à
SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL,
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acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasllia e emitido a favor do
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Texto atualizado da CLT, comparado ao texto original de 1943 e a todas as alteracões-- .introduzidas durante mais de 30 anos de vigência.
Notas explicativas.
Legislação correlata.
616 páginasEdição: agosto de 1974
ou pelo sistema de reembolso postal.
TRÂNSITOlegislação atualizada.Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento - atualizados
legislação especial e correlata.
Ilícitos penais do Trânsito.Resoluções do CONTRAN.Notas - Comparações - Remissões
Furto de uso."Revista de Informação Legislativa" 09 38452 páainas .
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