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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ALEXANDRE PRADO

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316 QUESTÕES

DE ESTATUTO DO RJ

Esta apostila de exercícios foi elaborada em formato de aulas, contendo provas anteriores, inclusive as mais recentes, além de exercícios de fixação elaborados pelo professor, e destina-se aos candidatos para concursos do Estado do Rio de Janeiro cujos cargos serão regidos pelo Regime Jurídico Único – estatutário.

As questões tratam dos seguintes temas:

• Constituição Federal arts. 37 ao 41 (Da Administração Pública). • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro – Decreto-lei 220/1975. • Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do RJ – Decreto 2.479/1979

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ESTATUTO EXECÍCIOS - AULA 01

1. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

a) Publicidade. b) Legalidade. c) Moralidade. d) Intransmissibilidade. e) Eficiência.

2. Julgue os itens a seguir:

I. Nossa Constituição proíbe que os estrangeiros exerçam cargos públicos; II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de

provas, somente. III. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo

período, uma única vez. IV. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar. V. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo, podem exercer função de confiança.

a) Temos 4 itens certos. b) Temos 2 itens errados. c) Temos 3 itens errados. d) Temos 4 itens errados. e) Todos os itens estão errados.

3. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

fixados em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de

horários, desde que respeitado o teto salarial dos subsídios dos Ministros do STF, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

c) O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

d) O prazo de validade e concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas de raça negra, índios e outros.

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4. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública:

a) Está obrigada a atuar conforme a lei dispuser, exceto no exercício de competência discricionária.

b) Pode adotar condutas que não são vedadas por lei. c) Somente pode atuar se autorizado por lei. d) Esta adstrita à satisfação do interesse coletivo, independentemente de lei.

5. Quanto à estabilidade no serviço público, é FALSO afirmar:

a) A estabilidade decorre, automaticamente. De nomeação em virtude de concurso público do transcurso de três anos de efetivo exercício.

b) A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório.

c) O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

d) A estabilidade é no cargo e não no serviço público. e) O instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições

do cargo efetivo.

6. O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é:

a) Abrange órgãos e entidades dos três Poderes das áreas Federal, Estadual, Distrital e

Municipal. b) Abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios. c) Restrito ao âmbito federal. d) Restrito aos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal. e) Restrito ao Poder Executivo Federal.

7. Assinale a opção correta:

a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transferência e ascensão funcional.

b) O direto de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar.

c) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais. d) A estabilidade se dará após cinco anos de efetivo exercício. e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude sentença judicial transitada em julgado,

mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

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8. Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição Federal não proíbe a realização de concurso de ascensão funcional. b) A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão nos serviços

públicos. c) É vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo

obtido mediante concurso público, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas na Constituição.

d) Em caso de dano contra terceiros, o funcionário público há de responder civilmente, independentemente da configuração de culpa ou dolo.

e) É eficaz a criação de cargo público independentemente da existência de previsão orçamentária.

9. João ocupava o cargo de Procurador do INSS requereu e foi-lhe deferida, a concessão de

aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda. Considerando o que dispõe a Constituição, assinale a correta:

a) A acumulação dos proventos do cargo de Procurador no INSS com os vencimentos do cargo

de fiscal será considerada lícita. b) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função pública será tida como inconstitucional.

Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.

c) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não cumpra será demitido.

d) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.

e) João, ainda que estável no cargo anterior, terá que cumprir novo estágio probatório.

10. Conforme previsão constitucional, as pessoas portadoras de deficiências, quanto aos cargos e empregos públicos:

a) Não gozarão de critérios especiais de admissão, mas terão reservado um percentual das vagas. b) Não poderão participar dos concursos. c) Não gozarão de critérios especiais de admissão, nem terão reservado um percentual das vagas,

concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos. d) Gozarão de critérios especiais de admissão e terão reservado um percentual das vagas. e) Concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos, salvo quanto à preferência

de admissão em caso de empate na classificação.

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11. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas:

I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo.

A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente:

a) I; b) II; c) III; d) I, II e III; e) Nenhuma.

12. Levando-se em consideração o texto atual do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa que NÃO indica uma das formas de provimento em cargos públicos:

a) Nomeação; b) Reintegração; c) Aproveitamento; d) Readaptação; e) Derivação.

13. Levando-se em consideração as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as

afirmativas abaixo:

I. O concurso público é exigido somente para a primeira investidura em cargo público, podendo o servidor ter acesso a outros cargos públicos através de formas de provimento derivado previstas em lei.

II. O candidato aprovado em concurso público não tem direto subjetivo à nomeação, mas somente uma expectativa de direto, não podendo, assim, exigir a sua nomeação.

III. No Brasil, exige-se concurso público para preenchimento de todos os cargos efetivos, empregados e funções públicas.

A(s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente:

a) I; b) II;

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c) III; d) I e II; e) II e III

14. Com relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa verdadeira:

a) No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto nº. 2.479/79, que regulamenta o Estatuto dos servidores, o estágio probatório do servidor público será de no mínimo 06 e no máximo 12 meses.

b) As funções de confiança serão necessariamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) A aposentadoria compulsória do servidor, aos setenta anos de idade, será com proventos integrais.

d) O servidor público, investido no mandato de prefeito, poderá continuar a exercer as atribuições de seu cargo, cumulativamente com as funções de chefia do Poder Executivo municipal, somente se houver compatibilidade de horários, devendo optar por uma das remunerações.

e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

15. No Estado do Rio de Janeiro, antes de adquirir a estabilidade, o servidor público será submetido ao

estágio experimental e ao estágio probatório. A não aprovação no estágio experimental e no estágio probatório acarretam, respectivamente:

a) Exoneração e a demissão; b) Inabilitação do concurso e a demissão; c) A exoneração nas duas situações; d) A inabilitação do concurso e a exoneração; e) A demissão nas duas situações.

16. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê que os candidatos

aprovados em concurso público estadual vão se submeter a uma etapa do concurso. O período do estágio experimental fixado no edital do concurso será:

a) De no mínimo seis e no máximo doze meses; b) Sempre de dois anos; c) Sempre de três anos; d) De no mínimo quatro e no máximo dez meses. e) De no mínimo três e no máximo doze meses.

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17. Para efeito do decreto nº. 2479/79 , é correto afirmar que:

a) Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade;

b) Readaptação se dará a funcionário estável ou em estágio probatório, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de incapacidade física ou psíquica, sendo que, quanto a esta última, se for absoluta;

c) A reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido por força apenas de decisão judicial, com ressarcimento do vencimento, mas sem o reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

d) Para efeito de aposentadoria computar-se-á apenas o tempo de serviço público federal, estadual e municipal junto à Administração Direta, sendo vedado este cômputo quando o servidor for prestado junto a Empresas Publicas ou Sociedades de Economia Mista.

e) O aproveitamento e a readaptação são institutos que se encontram hoje revogados.

18. O retorno ao serviço ativo do servidor público colocado em disponibilidade é denominado:

a) Reintegração; b) Readaptação; c) Aproveitamento d) Recondução; e) Reversão.

19. Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando

haja cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. II. A nomeação é forma de provimento originário em cargo público. III. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido em decisão necessariamente

fundamentada após a preservação do direito de defesa.

A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/são somente:

a) I b) II c) III d) I e II e) II e III

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20. Por motivo de saúde ou incapacidade física, o servidor estável pode ser designado para exercer função mais compatível com a diminuição da sua capacidade laborativa. Nessa hipótese ocorrerá:

a) Aproveitamento; b) Readaptação; c) Reintegração; d) Reversão; e) Recondução.

21. A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

a) Exoneração; b) Aposentadoria; c) Demissão; d) Dispensa; e) Licença por motivo de saúde.

22. Com relação à exoneração do servidor público, levando-se em consideração a legislação estadual e

principalmente as normas constitucionais, é possível afirmar que:

a) A exoneração de um servidor público, ocupante de qualquer tipo de cargo, sempre será motivada;

b) A exoneração a pedido do servidor e a demissão têm o mesmo significado jurídico; c) Após adquirir estabilidade, o servidor não pode mais ser exonerado, mesmo a seu pedido; d) A exoneração não tem a natureza de punição; e) A exoneração depende do processo administrativo disciplinar.

23. Com relação aos Servidores Públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A exoneração do servidor não é punição. II. Durante o estágio probatório, o servidor não poderá responder a processo administrativo

disciplinar. III. Por ser discricionário, não há necessidade de motivação do ato que exonera o servidor não

aprovado no estágio probatório.


a) I; b) II; c) III;

d) I e II; e) Nenhuma.

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24. A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Terá início após:

a) Cinco anos de efetivo exercício b) Três anos de efetivo exercício; c) Dois anos de efetivo exercício; d) Um ano de efetivo exercício; e) A investidura.

25. Com relação à estabilidade do servidor, analise as seguintes afirmativas:

I. Os ocupantes de cargos e empregos públicos serão estáveis após três anos de efetivo exercício. II. De acordo com as normas constitucionais em vigor, extinto o cargo, o servidor estável será

imediatamente exonerado. III. Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor deverá ser submetido a avaliação de

desempenho.

A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente: a) I e II; b) I e III; c) III; d) II e III; e) I, II e III.

26. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

a) Imediatamente exonerado. b) Exonerado após dois anos de aviso prévio; c) Colocado em disponibilidade até seu adequado aproveitamento; d) Compulsoriamente aposentado; e) Facultativamente aposentado.

27. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde:

a) Apenas civilmente; b) Apenas penalmente; c) Apenas administrativamente; d) Apenas penal e administrativamente; e) Civil, penal e administrativamente.

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28. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79), analise as seguintes afirmativas:

I. Para os efeitos deste estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público

estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo, vitalício ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.

II. Será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, bem como as Autarquias e Fundações Públicas.

III. Esta legislação se aplica somente aos servidores do Poder Executivo e Judiciário, tendo em vista que o Poder Legislativo tem o seu próprio.


a) I; b) II; c) III; d) I, II e III; e) Nenhuma.

29. Para efeitos do Decreto 2.479/79, é correto afirmar que:

a) O funcionário poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou

admitido como contratado, mesmo que não seja os casos de acumulação previstos na legislação.

b) A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou títulos.

c) O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.

d) O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade, quando necessária, da abertura de inscrições, requisitos exigidos, programas, realização, critérios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possíveis candidatos.

e) O concurso objetivará avaliar somente o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas e as condições de sanidade físico-mental.

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30. Com relação ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental.( Art 9º 2479)

II. Na fase do estágio experimental, deverá ser observada a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal. (Art 10 § 1º 2479)

III. O prazo de duração do estágio experimental, não será inferior a 6 (seis) e nem superior a 12 (doze) meses. (Art 8º, V)


a) I; b) II; c) III; d) I, II e III; e) II e III.

31. Levando-se em consideração as normas constitucionais e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,

analise as afirmativas abaixo:

I. O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso. (Art 11, 2479)

II. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas somente uma expectativa de direito, não podendo, assim, exigir a sua nomeação.

III. No Brasil, exige-se o concurso público para preenchimento de todas as funções públicas.


a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) II e III.

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32. Com relação à estabilidade do servidor, analise as seguintes afirmativas:

I. A estabilidade somente será adquirida após dois anos de efetivo exercício. II. O servidor público estadual, estável, aprovado em concurso público para outro cargo estadual,

terá direito a recondução se não for aprovado no estágio experimental do novo cargo. III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.


a) I; b) II; c) III; d) I, II e III; e) II e III.

33. Com relação às normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas a

seguir:

I. Não se exige concurso público para preenchimento de emprego público. II. Os cargos comissionados serão sempre preenchidos por servidores ocupantes de cargos

efetivos. III. A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos será feita por lei complementar.

Pode-se concluir que:

a) Todas as afirmativas são falsas; b) Todas as afirmativas são verdadeiras; c) São verdadeiras somente as afirmativas I e II. d) São verdadeiras somente as afirmativas I e III; e) São verdadeiras somente as afirmativas II e III.

34. Levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estadual será estável após dois anos de efetivo exercício. II. É vedada a associação sindical do servidor público. III. A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos públicos.

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A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente

a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) II e III.

35. A acumulação remunerada de cargos públicos é:

a) Sempre vedada, independentemente de compatibilidade de horários; b) Sempre permitida, independentemente de compatibilidade de horário; c) Sempre permitida, dependendo apenas da compatibilidade de horários; d) Permitida apenas em caso de compatibilidade de horários e dependendo da natureza dos

cargos; e) Permitida conforme a natureza dos cargos, independentemente da compatibilidade de

horários.

36. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, tratando-se de mandato de:

a) Vereador; b) Perfeito; c) Deputado Estadual; d) Deputado Federal; e) Senador.

37. A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 37, §4º da Constituição

Federal, acarretará várias sanções, entre elas a seguinte:

a) Perda dos direitos políticos; b) Cassação dos direitos políticos; c) Suspensão dos direitos políticos; d) Indisponibilidade dos direitos políticos; e) Cancelamento dos direitos políticos.

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38. Com relação às normas constitucionais relativas ao servidor público investido em mandato eletivo, analise as seguintes afirmativas:

I. O servidor público investido no mandato de deputado distrital vai se afastar do cargo para

exercer seu mandato. II. O servidor público investido no mandato de prefeito poderá desempenhar as atribuições

decorrentes de seu cargo, cumulativamente com as atribuições decorrentes do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, nesta hipótese, o recebimento das duas remunerações.

III. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço pata todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.


a) I; b) I e II; c) II e III; d) III; e) I, II e III.

39. Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício. b) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar

ou em virtude de decisão proferida em processo judicial. c) O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade

sempre que completar cinco anos no serviço público. d) A aquisição da estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à

aprovação em avaliação de desempenho. e) O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de

governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.

40. O candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos:

a) Deverá ser provido em cargo em comissão ou função de confiança, esgotado o prazo de validade do concurso;

b) Terá direito adquirido à nomeação no prazo de validade do concurso; c) Terá direito adquirido à nomeação independentemente do prazo de validade do concurso; d) Poderá ser aprovado em cargo ou emprego de outra carreira, se findo o prazo de validade do

concurso; e) Terá prioridade sobre concursados mais recentes, para assumir cargo ou emprego na carreira.

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41. Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos de idade sendo homem, e aos

sessenta e cinco anos de idade, se for mulher. III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da

causa que deu origem à aposentadoria.


a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) I, II e III.

42. Com relação à aposentadoria do servidor público e levando-se em consideração as normas

constitucionais em vigor, analise as seguintes afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos proporcionais; II. A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade para o servidor e aos sessenta e

cinco anos para a servidora. III. A aposentadoria por invalidez pode ser com proventos proporcionais ou integrais, dependendo

da doença que deu origem à aposentadoria.

A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente: a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) I e III.

43. A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta

Federal gira em torno de terem ou não:

a) Autonomia administrativa; b) Personalidade jurídica; c) Poder de polícia; d) Sujeição ao controle externo; e) Sujeição ao princípio da legalidade.

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44. O concurso público avaliará, exceto:

a) Conhecimento e qualificação; b) Condições de sanidade física; c) Condições de sanidade mental; d) Desempenho das atividades do cargo; e) Experiência do candidato.

45. Assinale a opção correta:

I. O candidato que já era servidor, não aprovado no estágio probatório, será considerado inabilitado no concurso e voltará ao cargo ou emprego de que se tenha afastado.

II. O candidato aprovado permanecerá na situação de estagiário até a data da publicação do ato de nomeação.

III. A data da publicação de nomeação é considerada para todos os efeitos como de início do exercício do cargo.


a) II e III; b) I e III; c) Somente I; d) Somente II; e) Somente III.

46. Invalidada a demissão, o funcionário será:

a) Readaptado sem ressarcimento; b) Reintegrado e ressarcido; c) Aproveitado e ressarcido; d) Exonerado sem ressarcimento; e) Aproveitado sem ressarcimento.

47. São requisitos par a investidura, exceto:

a) Habilitação em exame de sanidade física e mental por órgão oficial do Estado; b) Habilitação em concurso público; c) Bons antecedentes; d) Prestação de fiança em qualquer caso; e) CPF.

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48. Considera-se em efetivo exercício funcionário afastado pelos motivos abaixo exceto:

a) Férias; b) Casamento e luto; c) Estágio experimental; d) Recolhimento à prisão; e) Missão oficial.

49. O afastamento para o exterior, exceto licença ou férias, dependerá salvo delegação:

a) Governador; b) Do Corregedor Geral da Justiça; c) Do Chefe imediato; d) Da Junta médica Oficial; e) Do Superior hierárquico.

50. Com relação à exoneração do servidor público, levando-se em consideração a legislação estadual e

principalmente as normas constitucionais, é possível afirmar que:

a) Exoneração de um servidor público, ocupante de qualquer tipo de cargo, sempre será motivada;

b) A exoneração a pedido do servidor e a demissão têm o mesmo significado jurídico; c) Após adquirir estabilidade, o servidor não pode mais ser exonerado, mesmo a seu pedido. d) A exoneração tem natureza de punição. e) A exoneração depende de processo administrativo, quando resultar de inabilitação em estágio

probatório, que não é disciplinar.

GABARITO 1 – D 6 – A 11 - B 16 – A 21 – E 26 – C 31 - D 36 - A 41 – C 46 - B 2 - D 7 – E 12 - E 17 – A 22 - D 27 – E 32 – E 37 – C 42 – E 47 – D 3 – E 8 – C 13 - B 18 – C 23 – A 28 – E 33 - A 38 – A 43 – B 48 – D 4 – C 9 – E 14 – A 19 – D 24 – B 29 – C 34 – C 39 – D 44 – E 49 – A 5 – A 10 - D 15 - D 20 – B 25 - C 30 – D 35 - D 40 – E 45 - A 50 – E

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ESTATUTO EXERCÍCIOS - AULA 2 -

1. Em relação à aposentadoria dos servidores públicos e de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº. 41 é INCORRETO afirmar que os servidores serão aposentados:

a) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição; b) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no

serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;

c) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

d) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que e dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: se homem, sessenta anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

NCE/ UFRJ – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – 2001 2. Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em

vigor, analise as afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais. II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos, sendo homem e aos, sessenta e

cinco anos de idade, se for mulher. III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da

causa que deu origem à aposentadoria.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/ são somente:

a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) I, II e III.

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NCE/ UFRJ – AUXILIAR DE CARTÓRIO - 2001 3. Com relação à aposentadoria do servidor público e levando-se em consideração as normas

constitucionais em vigor, analise as seguintes afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos proporcionais. II. A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos para o servidor e aos sessenta e cinco

anos para a servidora. III. A aposentadoria por invalidez pode ser com proventos proporcionais ou integrais, dependendo

da doença que deu origem à aposentadoria.


a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) I e III.

4. Estão corretas exceto:

a) Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser

superiores aos pagos pelo poder executivo. b) É garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical. c) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei

específica. d) Somente por lei especifica pode ser criada uma Autarquia. e) Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da

função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

5. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto

2.4.79/79), podemos afirmar que a data da publicação do ato de nomeação será considerada, para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, salvo:

I. Para percepção da diferença de retribuição de 80% recebida enquanto estagiário, quando se

computará o período do estágio experimental. II. Para aquisição de estabilidade quando se computará o período do estágio experimental. III. Para a nomeação para cargo em comissão, quando se computará o período do estágio

experimental.

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a) Somente I está correta; b) I e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) II e III estão corretas.

6. Com relação à investidura e levando em consideração as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79) assinale a INCORRETA:

a) A investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com a posse.

b) A investidura em cargo em comissão do Grupo II – Direção e Assistência Intermediárias - DAI, ocorrerá com o exercício.

c) A investidura em cargo de provimento, do Grupo III – Cargos Profissionais, ocorrerá com a posse.

d) A investidura em cargo efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

e) A investidura em cargo efetivo ocorrerá com o exercício.

7. Com relação aos cargos em comissão e levando em consideração as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79), assinale a alternativa correta: art 35

a) Recaindo a nomeação para cargo em comissão em funcionário do Estado, este optará pelo

vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão.

b) Os cargos em comissão poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. A substituição, sempre dependerá de ato de designação, independe de posse.

c) Nos cargos em comissão, a substituição automática é a estabelecida somente em lei. d) A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço

público. e) Na vacância de cargo em comissão, até efetivo provimento, não poderão ser designados

funcionários estaduais para responder pelo seu expediente, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração.

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8. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79), estabelece que se dará exoneração a pedido e ex-officio. Em relação à exoneração ex-officio, julgue os itens a seguir:

I. De exercício de cargo em comissão; II. De abandono de cargo, quando, extinta a punibilidade administrativa por prescrição, o

funcionário não houver requerido exoneração; III. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado

de plano.

a) Somente a I está correta; b) I e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) II e III estão corretas;

9. O funcionário removido para outra unidade administrativa terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, para reiniciar suas atividades.

I. Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a

partir do término do impedimento. II. Este prazo será considerado como período de trânsito, entretanto não será computado como de

efetivo exercício. III. Este prazo poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do

interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício.

a) Somente a I está correta; b) I e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) I e III estão corretas;

NCE/UFRJ – COMISSÃRIO DE JUSTIÇA – 2002 10. De acordo com ao Decreto nº. 2.479/79, o funcionário removido para outra unidade administrativa

terá o prazo de 5 (cinco) dias para reiniciar suas atividades. Para efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é:

a) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. b) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período

máximo de 30 (trinta) dias.

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c) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.

d) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento.

e) O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício.

11. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento, exceto por motivo de:

a) Férias; b) Casamento ou luto por até 8 (oito) dias; c) Estágio experimental; d) Licença por motivo de doença em pessoa da família desde que não exceda o prazo de 24 (vinte

e quatro) meses; e) Missão oficial.

12. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento, exceto por motivo de:

a) Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a

Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses. b) Convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços

obrigatórios por lei. c) Trânsito para te exercício em nova sede. d) Mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual. e) Mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo nos casos de acumulação legal.

NCE/UFRJ – OFICIAL DE CARTÓRIO – 2001 13. Por motivo de casamento, o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua

remuneração por:

a) 05 dias; b) 06 dias; c) 07 dias; d) 08 dias; e) 10 dias.

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NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001 14. Na apuração do tempo de serviço. Algumas causas de afastamento são computadas como efetivo

exercício. A causa de afastamento que NÃO é computada como tempo de serviço é:

a) Estágio experimental; b) Faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três

dias durante o mês, e outros casos de força maior; c) Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, no interesse da Administração,

desde que não ultrapasse o prazo de 24 meses; d) Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12

meses; e) Exercício do mandato de vice-prefeito.

15. Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado, exceto:

a) O tempo de serviço público, federal, estadual e municipal. b) O período de serviço ativo nas Forças Armadas. c) O tempo de serviço prestado em autarquia. d) O tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que

sem fins lucrativos. e) Período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em

estabelecimento de serviço público.

16. Em relação às férias do servidor público estadual analise as alternativas:

I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva.

II. As escalas de férias serão elaboradas pelas chefias imediatas, obedecido ao interesse do serviço e tendo por base os trimestres de janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro, encaminhando-as, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação a cada um desses trimestres. Ao órgão de pessoal correspondente.

III. Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquira o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. V. Poderão ser concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.

a) Todas estão corretas; b) Somente I, III e IV estão corretas; c) Somente I, II e III estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II, III e V estão corretas;

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17. Em relação às férias do servidor público estadual analise as alternativas:

I. Os ocupantes de cargo em comissão farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso.

II. Quando ocupante de cargo efetivo participar como membro de órgão de deliberação coletiva, as férias serão gozadas em períodos distintos para as duas situações.

III. Excluindo o pessoal da área do magistério, fica vedada a possibilidade da concessão de férias coletivas ao funcionalismo público estadual.

a) Todas estão incorretas; b) Somente I e III estão corretas; c) Somente I e II estão corretas; d) Todas estão corretas; e) Somente II e III estão corretas

NCE/UFRJ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – 2001 18. O período de férias a que tem direito o servidor é de:

a) Quinze dias; b) Vinte dias; c) Trinta dias; d) Quarenta e cinco dias; e) Sessenta dias.

19. Em relação às férias dos servidores estaduais, assinale a incorreta:

a) Somente por absoluta necessidade de serviço o funcionário deixará de gozar as férias do

período. b) No absoluto interesse do serviço, as férias poderão interrompidas ou admitidas o seu gozo

parcelado. c) As férias parceladas poderão ser gozadas: em períodos de 10 (dez) dias; em períodos de 15

(quinze) dias; d) Todos os servidores, que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas,

gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 30 (trinta) dias consecutivos por semestre de atividades, não parceláveis nem acumuláveis.

e) O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.

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NCE/UFRJ – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA – 2002

20. Para efeitos do Decreto nº. 2.479/79, é INCORETO afirmar que:

a) Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte; b) Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias; c) No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitidas o seu gozo

parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;

d) A concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa.

e) São hipóteses, dentre outras que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.

21. Em relação ao direito de petição, analise as afirmativas:

I. É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de

representar. II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por

intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente. III. O erro na indicação da autoridade prejudicará a parte. IV. Não será recebido e, se o for, não será despachado, sem a prévia satisfação da exigência, o

requerimento que não contiver o nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o funcionário, e sua residência.

a) Todas estão corretas; b) Somente I e II estão corretas; c) Somente I, II e IV estão corretas; d) Somente I, III e IV estão corretas; e) Somente II, III e IV estão corretas

22. Em relação ao direito de petição, analise as afirmativas:

I. Da decisão que for protelada caberá, quando possível, pedido de reconsideração. II. O pedido de reconsideração será diretamente encaminhado à autoridade que houver expedido o

ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado. III. O requerimento e o pedido de reconsideração terão prazo de 30 (trinta) dias para sua instrução

e encaminhamento, e serão decididos no prazo máximo de 60 sessenta dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial.

IV. A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o à autoridade superior.

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a) Todas estão corretas; b) Somente I e II estão corretas; c) Somente II e III estão corretas; d) Somente II e IV estão corretas; e) Somente I e IV estão corretas

23. Em relação ao direito de petição, assinale a alternativa correta:

a) Não caberá recurso hierárquico do indeferimento do pedido de reconsideração. b) Não caberá recurso hierárquico das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. c) Regra geral, o recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver

expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente, em escala ascendente, pelas demais autoridades.

d) No processamento do recurso observar-se-á o prazo de 8 (oito) dias para sua instrução e encaminhamento, e serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial.

e) O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico têm efeito suspensivo, e o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

NCE/UFRJ – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – 2001 24. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, analise as

afirmativas:

I. O direito de pleitear na esfera administrativa não prescreve por ser garantia constitucional. II. Com regra, o recurso hierárquico será recebido no efeito suspensivo. III. Não será admitida a renovação do pedido de reconsideração.


a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) II e III.

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NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001 25. O decreto 2.479/79, que regulamenta o decreto-lei 220/75, trata do exercício do direito de petição, por

servidores públicos. Com relação aos requerimentos administrativos, aos pedidos de reconsideração e ao recurso administrativo, é INCORRETO afirmar que:

a) No exercício do direito de petição, o erro na indicação da autoridade não prejudica a parte

requerente; b) O pedido de reconsideração será encaminhado à autoridade que expediu o ato e será decidido

no prazo máximo de 08 (oito) dias; c) Como regra o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo; d) A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso

hierárquico, encaminhando-o a autoridade competente; e) Os efeitos do provimento do recurso vão retroagir à data do ato impugnado.

26. Em relação ao direito de petição analise as afirmativas:

I. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais.

II. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, que não sejam atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais, ressalvados os previstos em leis especiais.

III. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição somente uma vez.

IV. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo a interromper.

V. Poderá ocorrer a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

a) Somente I, II e III estão corretas. b) Todas estão corretas. c) Somente I, II e IV estão corretas. d) Somente II e IV estão corretas. e) Somente I, III e V estão corretas.

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NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001 27. O decreto 2.479/79 enumera algumas causas de indeferimento do pedido de certidão. Levando em

consideração somente os termos desse decreto, avalie às possíveis causas de indeferimento:

I. Quando o requerente não tem interesse legítimo no processo; II. Quando o processo não foi ainda decidido pela Administração; III. Quando se refere a parecer ou informação que não foram citados na decisão proferida no

processo.

É/ são causas de indeferimento apenas:

a) I, II e III; b) II e III; c) I e II; d) II; e) I e III.

28. O decreto nº. 2.479/79 enumera algumas causas de indeferimento do pedido de certidão. Levando em

consideração somente os termos desse decreto, avalie as possíveis causas de indeferimento:

I. Quando o requerente não tem interesse legítimo no processo; II. Quando o processo foi decidido pela Administração; III. Quando se refere a parecer ou informação que não foram citados na decisão proferida no

processo.


a) I, II e III; b) II e III; c) I e II; d) II; e) I e III.

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29. Em relação à expedição de certidões assinale a INCORRETA:

a) Após despacho decisório, ao funcionário interessado ou a seu representante legal é assegurando o direito de vista do processo administrativo, no recinto do órgão competente e durante seu horário de expediente.

b) É assegurada a expedição de certidões de atos ou peças de processos administrativos, requeridas para a defesa de direito do funcionário ou para esclarecimento de situações.

c) A certidão deverá ser requerida com indicação da finalidade específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do requerente na sua obtenção.

d) Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, deverão ser mencionados o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o respectivo juízo, se a ação já tiver sido proposta.

e) Se o requerimento for assinado por procurador, não será necessário juntar o competente instrumento de mandato.

30. Em relação à expedição de certidões assinale a INCORRETA:

a) A competência para decidir sobre o pedido de certidão é do Secretário de Estado, das

autoridades do mesmo nível e dos presidentes das autarquias a quem estiver subordinada a autoridade incumbida de expedi-la, podendo ser delegada.

b) O pedido de certidão será indeferido quando o requerente não tiver interesse legítimo no processo.

c) Caberá o pronunciamento do funcionário do estado nos pedidos de certidões formulados pelo Poder Judiciário.

d) As certidões sobre matéria de pessoal só serão fornecidas pelo órgão Central do Sistema de pessoal Civil, à vista de dados e elementos constantes dos seus registros.

e) Após despacho decisório, ao funcionário interessado ou a seu representante legal é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no recinto do órgão competente e durante seu horário de expediente.

31. O servidor público demitido pode tentar, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial,

anular o ato de sua demissão. Ocorrendo tal hipótese o servidor:

a) Será reintegrado ao cargo anterior, com todos os direitos e vantagens do período de afastamento.

b) Será indenizado, e ficará em disponibilidade até a ocorrência de vaga. c) Será empossado em cargo equivalente, obrigatoriamente. d) Será considerado inabilitado. e) Será aproveitado em outro cargo.

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32. Na hipótese anterior, o que aconteceria se o cargo anterior do servidor estivesse ocupado?

a) O eventual ocupante, mesmo que não estável, terá direito a indenização. b) O eventual ocupante, caso seja estável, será reconduzido, ao cargo de origem, aproveitado em

outro cargo ou posto em disponibilidade. c) O seu ocupante, não terá vínculo com o Estado, sendo exonerado. d) Seu ocupante será ressarcido, na proporção de 50% da remuneração, por cada dia trabalhado. e) NRA

33. Analise as seguintes afirmativas:

I. O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento

compatíveis com os do anteriormente ocupado. II. O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderá ser

ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

III. A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício.


a) I b) II c) I e II d) II e III e) Todas

34. O chamado período de trânsito, ou seja, o prazo dado para o funcionário que deva entrar em exercício

em nova sede será de quantos dias?

a) 2 b) 3 c) 5 d) 10 e) 15

35. Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de, exceto:

a) Férias b) Casamento e lutos, por até 8 dias c) Estágio experimental d) Missão oficial e) Estudo no exterior, desde que de interesse para a Administração Pública pelo prazo máximo de

24 meses.

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36. Julgue os itens:

a) Os cargos em comissão poderão ser exercidos eventualmente, em substituição, hipótese que a investidura independerá de posse.

b) A substituição, como regra geral é gratuita, somente deixando de ser, caso ultrapasse 60 (sessenta) dias.

c) Podemos considerar como de efetivo exercício o prazo, em que o funcionário foi suspenso preventivamente, não importando se foi ou não inocentado ao final.

d) Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, haja vista que são de livre nomeação.

e) A exoneração é ato que acarreta a vacância do cargo público.

37. Analise as seguintes afirmativas:

I. O ato de provimento de cargo público deverá indicar necessariamente a existência de vaga. II. Uma das formas existentes para o provimento de cargos público é a transferência. III. A publicidade dos concursos poderá ser restringida em alguns casos expressos na Constituição

Federal.

A (s) afirmativa(s) falsa(s) é/ são somente:

a) I b) II c) I e II d) II e III e) Todas

38. O prazo máximo do estágio experimental é de:

a) 8 meses b) 9 meses c) 12 meses d) 24 meses e) 36 meses

39. No caso do candidato ser habilitado nas provas e nos exames de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do:

a) Governador do Estado b) Secretário do Estado de Administração c) Corregedor Geral da Justiça d) Presidente da Assembléia Legislativa e) Chefe imediato

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40. Julgue os itens:

a) O chefe imediato do estagiário, nos 20 dias anteriores ao término do estágio experimental, remeterá a autoridade competente, relatório circunstanciado sobre as atividades do funcionário.

b) O Candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso. c) O candidato que ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante de cargo ou

emprego efetivo, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e auxílio moradia, exceto o adicional por tempo de serviço.

d) A data da publicação do ato de nomeação será para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, ressalvada a contagem do período de estágio experimental, para o recebimento da diferença de 20% (vinte por cento) do estágio e para a aquisição da estabilidade.

GABARITO 1 – D 6 – C 11 – D 16 – B 21 – C 26 - C 31 – A 36 – C,E,E,C,C 2 – C 7 – D 12 – E 17 – B 22 – D 27 – A 32 – B 37 – D 3 – E 8 – C 13 – D 18 – C 23 – D 28 – E 33 – E 38 – C 4 – B 9 – E 14 – C 19 – D 24 – C 29 – E 34 – C 39 – B 5 – B 10 -B 15 - D 20 - D 25 - B 30 – C 35 - E 40 - E,C,E,C

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ESTATUTO EXERCÍCIOS - AULA 03 - As questões devem ser respondidas de acordo com o Decreto 2.479/79.

1. Conceder-se-á à licença, exceto:

a) Para tratamento de saúde, b) Por motivo de doença em pessoa da família; c) Para repouso à gestante; d) Para serviço militar, na forma da legislação específica; e) Para desempenho de mandato, somente para o Poder Legislativo.

2. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses,

salvo:

a) Para repouso à gestante; para serviço militar, na forma da legislação específica; para acompanhar o cônjuge; para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

b) Para serviço militar na forma da legislação específica; para acompanhar o cônjuge; a título de prêmio; para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

c) Para serviço militar, na forma da legislação específica; para acompanhar o cônjuge; para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

d) Para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; para repouso à gestante; para serviço militar, na forma da legislação específica; para acompanhar o cônjuge; a título de prêmio; para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

e) Para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; para repouso à gestante; para serviço militar, na forma da legislação específica.

3. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses,

salvo:

a) A licença para tratamento de saúde, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica.

b) A licença a título de prêmio. c) A licença para desempenho de mandato no Poder Judiciário. d) A licença para exercer cargo em comissão. e) A licença para função de confiança.

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4. Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo de 24 meses, o funcionário:

I. Poderá permanecer em licença, se for considerado recuperável, a juízo da junta médica. II. Será submetido à nova inspeção, que poderá concluir pela sua volta ao serviço. III. Será submetido à nova inspeção, que poderá concluir pela sua readaptação. IV. Será submetido à nova inspeção, que poderá concluir pela sua aposentadoria, se for julgado

definitivamente inválido para o serviço público em geral.

a) Somente I está correta. b) Somente II, III e IV estão corretas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas

5. As licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso a

gestante serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos. Analise as afirmativas:

I. Estando o funcionário, ou pessoa de sua família absolutamente impossibilitado de locomover-

se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos competentes, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

II. O laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da primeira falta ao serviço; a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, a qual será sempre publicada.

III. Será vedado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.

IV. No caso do laudo ou atestado não ser homologado o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo dentro de 3 (três) dias contados da publicação do despacho denegatório, não sendo considerados como de efetivo exercício os dias que deixou de comparecer ao serviço, por esse motivo.

a) Somente I está correta. b) Somente II, III e IV estão corretas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas.

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6. Em relação à licença é correto afirmar, exceto:

a) A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido. b) O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença. c) Se o pedido de prorrogação for indeferido, contar-se-á como de licença o período

compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho. d) A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será, a

critério médico, considerada como sua prorrogação. e) O tempo necessário à inspeção médica não será considerado como de licença.

7. Ao funcionário provido em comissão, não se concederão, nesta qualidade, as licenças, exceto:

a) Para repouso à Gestante; b) Para serviço militar, na forma da legislação específica; c) Para acompanhar o cônjuge; d) A título de prêmio; e) Para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

8. Em relação às licenças, é correto afirmar, exceto:

a) A concessão de licença ao funcionário, exceto a decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional, não impedirá a sua exoneração ou dispensa, quando esta se der em virtude do caráter precário ou temporário de seu provimento.

b) As licenças para tratamento de saúde e para tratamento de doença em pessoa da família somente por prazo superior a 15 (quinze) dias, dependerá de inspeção por junta médica.

c) No processamento das licenças dependentes de inspeção médica, será observado o devido sigilo sobre os respectivos laudos ou atestados.

d) No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo.

e) Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço.

9. Em relação às licenças referidas no Decreto 2.479/79 a ocorrência de qualquer fato ou circunstância

tipificadora importará ao estagiário:

a) A concessão da licença; b) Afastamento do cargo; c) Exoneração; d) Demissão; e) Afastamento do estágio e eliminação do concurso

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10. A licença para tratamento de saúde será concedida, ou prorrogada, ex-officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo. Analise as afirmativas:

I. Em qualquer dos casos é indispensável à inspeção médica, que será realizada, sempre que

necessário, no local onde se encontrar o funcionário. II. Incube ao órgão promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que este a

solicitar. III. O funcionário não reassumirá o exercício do cargo sem nova inspeção médica, quando a

licença concedida assim o tiver exigido, realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá somente pela volta ao serviço ou pela sua aposentadoria.

a) Somente I está correta. b) Somente II está correta. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas

11. Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho. Analise as assertivas:

I. Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do

trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele.

II. A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

III. Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos, a prova pericial da relação de causa e efeito será produzida por junta médica oficial.

a) Somente I está correta. b) Somente II está correta. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente I e III estão corretas.

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12. A licença para tratamento de saúde será concedida sempre:

a) Sem vencimentos, b) Com vencimento e vantagens integrais. c) Com vencimentos proporcionais. d) Com vencimento básico, excluídas as vantagens. e) Com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços)

por outros 12 (doze) meses, no máximo.

13. Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmativas:

I. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até 3º grau civil, cônjuge do qual não esteja separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

II. Esta licença será concedida ou prorrogada, a pedido do funcionário. III. Esta licença será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze)

meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.

a) Somente I está correta. b) Somente II está correta. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas.

14. Em relação à licença para o serviço militar, analise as afirmativas:

I. Ao funcionário que for convocado para serviço militar ou outro encargo a segurança nacional,

será concedida licença pelo prazo máximo de 24 meses. II. A licença será concedida a vista de documento oficial que prove a incorporação ou

convocação. III. O funcionário poderá optar entre o vencimento do serviço militar ou vencimento do seu cargo

efetivo mais 70% do valor do vencimento do serviço militar. IV. Ao funcionário desincorporado ou desconvocado conceder-se-á prazo não excedente de 30

(trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento.

a) Somente I e III estão corretas. b) Somente II e IV estão corretas. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas.

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15. Em relação à licença para acompanhar o cônjuge, analise as afirmativas:

I. O funcionário casado terá direto à licença sem vencimento quando seu cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.

II. Existindo no novo local de residência órgão estadual, o funcionário nele será lotado, havendo claro, ou não havendo, poderá ser-lhe concedida, em caso de interesse da Administração, permissão de exercício, enquanto ali durar sua permanência.

III. A licença dependerá de período devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, finda a sua causa, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência está computada como falta ao trabalho.

a) Somente I e III estão corretas. b) Somente II e IV estão corretas c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas.

16. Em relação à licença para acompanhar o cônjuge, assinale a alternativa correta:

a) 02 anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente. b) 03 anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente. c) 05 anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente. d) 90 dias da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente. e) 30 dias da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente.

17. Em relação à licença-prêmio, assinale a alternativa correta:

a) 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, contando em dobro para

a aposentadoria. b) 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo c) 3 (três) meses, com vencimento básico. d) 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. e) 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

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18. Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

a) Sofrido pena de advertência, suspensão ou multa; b) Faltado o serviço, independente abonada a falta; c) Gozado a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias; d) Gozado a licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta)

dias; e) Gozado a licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa)

dias.

19. Em relação à licença-prêmio, analise as afirmativas:

I. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercido. II. O funcionário investido em cargo de provimento em comissão será licenciado com o

vencimento e as vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo. III. Quando o funcionário ocupar cargo em comissão por mais de 5 (cinco) anos assegurar-lhe-á,

no gozo da licença, importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão.

a) Somente II está correta. b) Somente II está correta. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. e) Somente II e III estão corretas.

20. Em relação à licença-prêmio, analise as afirmativas:

I. Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, somente simultaneamente.

II. Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. III. A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses. IV. Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1

(um) ano entre o término de um período e o início de outro.

a) Somente I e III estão corretas; b) Somente II e IV estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II, III e IV estão incorretas.

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NCE/UFRJ – AUXILIAR DE CARTÓRIO 2001 21. Com relação à licença-prêmio analise as afirmativas a seguir:

I. A licença-prêmio será deferida após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado ou a suas autarquias.

II. A pena de advertência aplicada ao servidor não impede a concessão da licença-prêmio; III. Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado o intervalo obrigatório de

um ano entre o término de um período e o início de outro. A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente:

a) I; b) II; c) I e II; d) I e III; e) I, II e III.

NCE/UFRJ – AUXILIAR JUDICIÁRIO 2001 – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

22. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato

eletivo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, tratando-se de mandato de:

a) Vereador; b) Prefeito; c) Deputado Estadual; d) Deputado Federal; e) Senador.

NCE/UFRJ – TÉCNICO JURAMENTADO 2001 – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

23. Com relação às normas constitucionais relativas ao servidor público investido em mandato eletivo,

analise as seguintes afirmativas:

I. O servidor público investido no mandato de deputado distrital vai se afastar do cargo para exercer seu mandato.

II. O servidor público investido no mandato de prefeito poderá desempenhar as atribuições decorrentes de seu cargo, cumulativamente com as atribuições decorrentes do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, sendo lícito, nesta hipótese, o recebimento das duas remunerações.

III. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

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24. Para efeitos do decreto 2.479/79, é INCORRETO afirmar que:

a) Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte; b) Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias; c) No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido gozo

parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em períodos de 10 dias ou em período de 15 dias;

d) A concessão de licença do funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;

e) São hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.


25. Em relação à licença, analise as afirmativas abaixo:

I. A licença para serviço militar, na forma da legislação específica, poderá se estender por prazo

superior a 24 (vinte e quatro) meses. II. A licença para acompanhar o cônjuge poderá, nos termos do decreto nº.2.470/79, se estender

por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. III. A licença para tratamento de saúde somente poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte

quatro) meses, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica.

Pode-se afirmar que:

a) Apenas a afirmativa III está correta; b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas; c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) Todas as afirmativas estão erradas.

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NCE/UFRJ – AUXILIAR DE CARTÓRIO – 2001 26. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos

primeiros:

a) Seis meses; b) Oito meses; c) Dez meses; d) Doze meses; e) Vinte e quatro meses.


27. De acordo com o que dispõe o decreto nº. 2.479/79, quando a licença-prêmio, é correto afirmar que:

a) O funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo que seja ocupante efetivo;

b) Em caso de acumulação de cargos, a licença será concedida conjunta, e apenas quando completar o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos;

c) O direto à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecuniária indenizatória.

d) A licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada;

e) A licença-prêmio será concedida após aprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim ser computado o tempo de serviço prestado a União, Municípios ou Pessoa Jurídicas componentes da Administração Indireta.

28. Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar:

I. Para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a sociedade de economia mista, a

empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a Juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;

II. Para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal; III. Para estágio experimental.


a) I; b) I e II; c) II e III;

d) III; e) I, II e III.

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29. Durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal, o funcionário deverá receber:

a) 1/3 (um terço) do vencimento; b) 1/3 (um terço) das vantagens; c) 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens; d) 1/3 (um terço) da remuneração; e) 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens;

30. Durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade, o funcionário deverá receber:

a) 1/3 (um terço) do vencimento; b) 1/3 (um terço) das vantagens; c) 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens; d) 1/3 (um terço) da remuneração; e) 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens.

NCE/UFRJ – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - 2001

31. O servidor público estável, cumprindo pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, terá o direito

de receber:

a) 1/3 de sua remuneração; b) 2/3 de sua remuneração; c) 3/5 de sua remuneração; d) 4/5 de sua remuneração; e) 1/2 de sua remuneração.

32. Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias, exceto:

a) Gratificação pelo exercício de cargo em comissão. b) Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. c) Ajuda de custo ao funcionário mandado servir em nova sede. d) Transporte ao funcionário mandado servir em nova sede. e) Diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar permanentemente da sede

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33. Conceder-se-á gratificação, exceto:

a) Pelo exercício de cargo em comissão, no valor de 70% do vencimento do cargo efetivo. b) Pela prestação de serviço extraordinário. c) De representação de gabinete. d) Pela participação em órgão de deliberação coletiva. e) Pelo exercício de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de

concurso; de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído.

34. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão equivale à:

a) 70% do valor do vencimento básico. b) 70% do valor fixado para o símbolo a ele correspondente. c) 50% do valor fixado para o símbolo a ele correspondente. d) 70% do valor do vencimento e vantagens do cargo. e) 70% do valor fixado para símbolo correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor.

35. Em relação à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, analise as afirmativas:

I. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar as atividades

executadas fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo efetivo.

II. A prestação de serviço extraordinário poderá dar-se em outro órgão que não o de lotação do funcionário, desde que se manifestem favoravelmente os respectivos dirigentes.

III. A duração normal do trabalho dos funcionários da Administração Direta poderá, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinárias, respeitando o limite de duas horas diárias, não se admitindo recusa por parte do funcionário cm prestá-las.



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36. O valor da hora extraordinária será obtido dividindo-se o valor do vencimento mensal por:

a) 20 Vezes o número de horas da jornada normal, aumentando de 50%. b) 30 Vezes o número de horas da jornada normal, aumentando de 70%. c) 50 Vezes o número de horas da jornada normal, aumentando de 50%. d) 30 Vezes o número de horas da jornada normal, aumentando de 50%. e) 30 Vezes o número de horas da jornada normal, aumentando de 25%.

37. Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando:

I. Exercício de cargo em comissão;

II. A prestação do serviço extraordinário decorrer de execução de atividades a ser retribuída pela gratificação de representação de Gabinete; de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso; de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído.

III. Em regime de acumulação de cargos, empregos ou funções, salvo se no Estado.

A (s) afirmativa(s) falsa(s) é/ são somente:



38. Em relação ao regime de serviço extraordinário, analise as afirmativas:

I. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário o funcionário em gozo de férias ou

licenciado; II. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário o ocupante de cargo beneficiado por

horário especial em virtude do exercício de atividades com risco de vida e saúde. III. A gratificação por serviço extraordinário tem caráter permanente, gerando a sua percepção

qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

A (s) afirmativa (s) falsa (s) é/ são somente:



39. A gratificação de representação de Gabinete não será suspensa nos afastamentos seguintes, exceto:

a) Férias b) Casamento;

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c) Júri e outros serviços obrigatórios por lei; d) Licenças para o serviço militar; e) Faltas até o máximo de 3 (três) durante o mês, por motivo de doença comprovada pelo órgão

médico competente, inclusive quando em pessoa da família. 40. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva destina-se a remunerar a presença

dos componentes dos órgãos colegiados regulamente instituídos. Analise as alternativas:

I. Esta gratificação será fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor de símbolo de cargo em comissão ou função gratificada, e paga por dia de presença às sessões de órgão colegiado.

II. Não serão remuneradas as sessões que excederem ao número de 12 (doze) por mês. III. É vedada a participação do funcionário em mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo

quando na condição de membro nato.

A (s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/ são somente: a) I; b) I e II; c) II e III;


41. Em relação à gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, analise as afirmativas:

I. Quando o funcionário for membro nato de mais de um órgão de deliberação Coletiva, poderá

optar pela gratificação de valor mais elevado. II. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é acumulável com quaisquer

outras vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário. III. Durante os afastamentos legais do titular, apenas o suplente perceberá a gratificação em órgão

de deliberação coletiva.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I; b) II; c) III; d) III; e) I,II,III.

GABARITO

1 - E 6 – E 11 – E 16 – A 21 – E 26 - D 31 – A 36 – D 41 - E 2 – C 7 – A 12 – B 17 - E 22 – A 27 – A 32 – E 37 – D 3 – A 8 – B 13 – E 18 – E 23 – A 28 – E 33 – A 38– D 4 - C 9 – E 14 – B 19 – C 24 - D 29 – E 34 – B 39 – D 5 - A 10 – A 15 – C 20 - B 25 - D 30 - C 35 – E 40 - E

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1. A ajuda de custo arbitrada pela autoridade competente, terá como valor base:

a) De uma a duas vezes o valor do vencimento b) De uma a quatro vezes o valor do vencimento c) De uma a cinco vezes o valor do vencimento d) De uma a três vezes o valor do vencimento e) De uma vez o valor do vencimento

2. A ajuda de custo será concedida:

a) A título de compensação das despesas de aluguel, ao funcionário que, em razão de exercício

em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência. b) A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que,

em razão de exercício em nova sede com caráter transitório, efetivamente deslocar sua residência.

c) A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter transitório ou permanente, efetivamente deslocar sua residência.

d) A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, independente deslocar sua residência.

e) A título de compensação das despesas de viagem ,mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.

3. Sem prejuízo das diárias que lhe couberem o funcionário obrigado a permanecer fora da sede de

sua unidade administrativa, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo:

a) De uma a duas vezes o valor do vencimento b) De uma a quatro vezes o valor do vencimento c) De uma a cinco vezes o valor do vencimento d) De uma a três vezes o valor do vencimento e) De uma vez o valor do vencimento

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4. Não se concederá ajuda de custo:

I. Ao funcionário que, em virtude de mandato legislativo ou executivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo.

II. Ao funcionário posto a serviço de qualquer outra entidade de direito público, desde que da Administração Indireta.

III. Quando a designação para a nova sede se der a pedido.

a) Somente a afirmativa I está correta; b) Somente as afirmativas I e III estão corretas; c) Todas as afirmativas estão incorretas; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) Somente I e II afirmativas estão corretas;

5. O funcionário restituirá a ajuda de custo:

I. Quando não se transportar para nova sede ou local da missão, nos prazos determinados; II. Quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência,

regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. III. A restituição é de exclusiva responsabilidade do funcionário do funcionário e poderá ser feita

parceladamente. IV. Quando o regresso do funcionário for determinado ex-officio ou decorrer de doença

comprovada ou de motivo de força maior. V. Quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova

sede ou local da missão.

a) Somente a afirmativa I está correta; b) Somente as afirmativas I e III estão corretas; c) Todas as afirmativas estão incorretas; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) Somente I e II afirmativas estão corretas;

6. O funcionário que houver percebido ajuda de custo não entrará em gozo de licença-prêmio antes

de decorridos:

a) 90 dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão. b) 60 dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão. c) 30 dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão. d) 45 dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão. e) 20 dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão.

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7. Em relação à indenização de transporte ao funcionário mandado servir em nova sede, analise as afirmativas.

I. Independentemente da ajuda de custo concedida ao funcionário, a este será assegurado

transporte para a nova sede, exceto para seus dependentes. II. O funcionário que utilizar condução própria no deslocamento para nova sede fará jus, para

indenização da despesa de transporte, à percepção da importância integral correspondente ao valor da tarifa rodoviária no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três).

III. A Administração fornecerá passagens para o transporte rodoviário dos dependentes que comprovadamente não viajem em companhia do funcionário.

a) Somente I está correta; b) Somente II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I e II estão corretas.

8. São considerados dependentes do funcionário, para efeitos de indenização de transporte ao

funcionário mandado servir em nova sede, exceto:

a) O cônjuge ou a companheira legalmente equiparada; b) O filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorização

judicial, viva sob a guarda e o sustento do funcionário; c) Os pais do funcionário e do cônjuge ou companheira, sem economia própria, que vivam a

expensas do funcionário; d) 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada essa condição; e) A filha que se considerar solteira e sem economia própria, o filho inválido e, até completar 24

(vinte e quatro) anos, quem for estudante, sem exercer qualquer atividade lucrativa

9. Conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação:

a) Ao funcionário que se deslocar, permanentemente, em objeto de serviço, da localidade onde

estiver sediada sua unidade administrativa. b) Ao funcionário que se deslocar, permanentemente, em objeto de serviço, da localidade onde

estiver sediada sua unidade administrativa, com mudança de residência.. c) Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, mesmo que não seja em objeto de serviço,

da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa. d) Ao funcionário que se deslocar, permanentemente, mesmo que não seja em objeto de serviço,

da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa. e) Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde

estiver sediada sua unidade administrativa.

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10. A diária poderá ser concedida, exceto:

a) Ao servidor efetivo; b) Ao servidor contratado; c) Ao estagiário; d) Ao empregado público; e) Ao servidor estável.

11. Será concedida diária:

I. De alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 100 km (cem quilômetros) de

distância independente de pernoite; II. De alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100 km (quilômetros) e superiores a 50 km

(cinqüenta quilômetros) de distância da sede. III. Em qualquer caso alimentação e pousada, quando o afastamento da sede exceder de 18

(dezoito) horas; IV. Em qualquer caso de alimentação, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) horas.


12. Não se concederá diária:

I. Durante o período de trânsito; II. Quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da

função; III. Quando o município para o qual se deslocar o funcionário seja contíguo ao da sua sede,

constituindo-se, em relação a esta, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte, ressalvadas as hipóteses de alimentação e pousada, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas e de alimentação, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 8 (oito) horas.

IV. Quando as despesas do deslocamento correm por conta de outras entidades subordinadas ou vinculadas à Administração Pública.


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13. Ao regressar à sede, o funcionário restituirá as importâncias recebidas em excesso dentro do prazo de:

a) 48 horas; b) 24 horas; c) 36 horas; d) 72 horas; e) 96 horas.

14. A ajuda de custo não será inferior a ... e nem superior a ... vezes a importância correspondente ao

vencimento do funcionário.

a) 2 e 5; b) 1 e 3; c) 2 e 3; d) 1 e 5; e) 3 e 5.

15. O funcionário obrigado a permanecer fora da sede de sua unidade administrativa terá direito a um vencimento a título de ajuda de custo em objeto do serviço, por mais de:


16. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo recebida, exceto:

a) Quando o regresso do funcionário for determinado ex-officio; b) Quando o regresso decorrer de doença comprovada; c) Quando o regresso se der por motivo de força maior; d) Quando o funcionário pedir exoneração, após 60 dias de exercício na nova sede; e) Quando o funcionário pedir exoneração, após 90 dias de exercício na nova sede.

17. Ao funcionário que deslocar sua residência definitivamente, de ofício, será devida:

a) Ajuda de custo, somente. b) Ajuda de custo e indenização de transporte. c) Indenização de transporte, somente. d) Ajuda de custo, indenização de transporte e diárias. e) Diárias e indenização de transporte.

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18. O servidor, que já tendo recebido a ajuda de custo, não se deslocar para a nova sede no prazo determinado, deverá:

a) Restituí-la parceladamente, conforme determinada a autoridade competente. b) Restituí-la integralmente. c) Restituí-la parceladamente, em cotas não superiores a 10% de sua remuneração. d) Restituí-la somente quando determinado pela autoridade competente. e) Restituí-la parcialmente.

19. O servidor que por mais de trinta dias tiver exercício fora de sua sede terá direito:

a) Ajuda de custo, diária e indenização de transporte. b) Ajuda de custo. c) Diárias. d) Ajuda de custo e diárias. e) Diárias e indenização de transporte

20. Assinale a alternativa correta:

a) Para efeito de concessão de indenização de transporte, atingida a maioridade, os filhos perdem

a condição de dependente, sem nenhuma exceção. b) Será concedida diária, de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 80 km

(oitenta quilômetros) de distância da sede. c) Não será concedida a diária, quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do

exercício do cargo ou da função. d) O funcionário que houver percebido a ajuda de custo não entrará em gozo de licença-prêmio

antes do decorrido 100 dias de exercício da nova sede. e) Será concedida diária, de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 50 km

(cinqüenta quilômetros) e inferiores a 100 km (cem quilômetros) de distância da sede.

21. Conceder-se-á salário família, exceto:

a) Por filha solteira, separa judicialmente ou divorciada sem economia própria; b) Por filho estudante que frequente curso médio ou superior e que não exerça atividade lucrativa,

até a idade de24 (vinte quatro) anos. c) Pelo ascendente, sem rendimento próprio que viva a expensas do funcionário; d) Pela esposa que não exerça atividade remunerada; e) Pelo esposo que não exerça atividade remunerada.

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22. Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a:

a) Um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. b) Seis meses de vencimento, a título de auxílio-doença. c) Três meses de vencimento, a título de auxílio-doença. d) Dois meses de vencimento, a título de auxílio-doença. e) Quatro meses de vencimento, a título de auxílio-doença.

23. O auxílio moradia corresponderá a:

a) 20% do vencimento-base do funcionário. b) 50% do vencimento-base do funcionário. c) 30% do vencimento-base do funcionário. d) 70% do vencimento-base do funcionário. e) 80% do vencimento-base do funcionário.

24. O pagamento do auxílio moradia é devido a partir da data em que o funcionário passar a ter

exercício na nova sede e cessará:

a) Quando completar 1 ano de serviço na nova sede; b) Quando completar 3 anos de serviço na nova sede; c) Quando completar 2 anos de serviço na nova sede; d) Quando completar 5 anos de serviço na nova sede; e) Quando completar 8 anos de serviço na nova sede;

25. Não se compreende na proibição de acumular, a percepção:

I. Conjunta, de pensões civis ou militares; II. De pensões, com vencimento ou salário; III. De pensões, com provento de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma; IV. De proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; V. De provento, com vencimento nos casos de acumulação legal.

a) Somente I está correta; b) Somente II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I e II estão corretas

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26. São deveres do funcionário, exceto:

a) Assiduidade; b) Pontualidade; c) Urbanidade; d) Prevaricação; e) Boa conduta.


a) Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; b) Observância das normas legais e regulamentares; c) Observância às todas as ordens superiores; d) Levar a conhecimento de autoridade superior, irregularidades que tiver ciência em razão do

cargo ou função; e) Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;


a) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de

família; b) Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões

para defesa de direito; c) Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha

conhecimento em razão do cargo ou função; d) Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa; e) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais.

29. São proibições do funcionário, exceto:

a) Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da

Administração Pública, ou censurá-lo, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

b) Retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

c) Participar de sociedade civil privada na condição de sócio cotista. d) Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; e) Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa

ou sociedade contratante permissionária ou concessionária de serviço público, fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos;

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30. São proibições do funcionário, exceto:

a) Praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; b) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais quando se tratar de

percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil;

c) Exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;

d) Revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

e) Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

31. São proibições dos funcionários, exceto:

a) Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades

estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular; b) Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; c) Empregar material ou quais quer bens do estado em serviço particular; d) Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade

competente; e) Fazer cobranças ou despesas de acordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira.

32. Analise as afirmativas:

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

II. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

V. As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

a) Somente I,II e III estão corretas; b) Somente II, III e IV estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Somente I e II estão corretas; e) Somente I, II e IV estão corretas.

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33. Só é admissível a ação ulterior à absorção no juízo penal:

a) Quando, qualificado o fato como crime. Persista, residualmente, falta disciplinar; b) Quando, qualificado o fato como crime. c) Quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, falta

disciplinar; d) Quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, o dever

de indenizar a Administração; e) Quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, o dever

de o Estado indenizar o particular.

34. Não é pena disciplinar:

a) Advertência; b) Repreensão; c) Suspensão d) Multa pecuniária; e) Demissão.

35. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:

a) Somente a natureza e a gravidade da infração. b) A natureza e a gravidade da infração, não se considerando os antecedentes funcionais do

servidor; c) Somente os antecedentes funcionais do servidor; d) A natureza e a gravidade da infração, não se considerando os danos que dela provierem para o

serviço público; e) A natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os

antecedentes funcionais do servidor;


I. As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentimentos. II. A pena de advertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao

órgão de pessoal. III. A pena de repreensão será somente nos casos de reincidência específica em transgressão

punível com pena de advertência. IV. Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de

suspensão.

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a) Somente I, II e II estão corretas; b) Somente II, III e IV estão corretas; c) Somente I e IV estão corretas; d) Somente I e II estão corretas; e) Somente I, II e IV estão corretas.

37. Analise as afirmativas: Todas estão corretas, mas não tem gabarito

I. A pena de suspensão será aplicada nos casos de falta grave; II. A pena de suspensão será aplicada nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza,

não ensejarem pena de demissão; III. A pena de suspensão será aplicada nos casos de reincidência em falta já punida com

repreensão. IV. A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. V. O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do

cargo.

a) Somente I, II e II estão corretas; b) Somente II, III e IV estão corretas; c) Todas estão incorretas; d) Todas estão corretas; e) Somente I, II e IV estão incorretas.

38. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do

funcionário. Poderá ser convertida em multa:

a) Até 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

b) Na base de 50% por mês de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

c) De até 50% por dia de vencimento ou remuneração, independentemente do funcionário permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

d) De até 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço 50% do número de horas de trabalho normal.

e) Na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

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39. A pena de demissão será aplicada, exceto no caso de:

a) Incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos; b) Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; c) Abandono de cargo; d) Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, interpoladamente, durante

o período de 12 (doze) meses. e) Insubordinação grave em serviço.

40. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por:

a) 10 (dez) dias consecutivos; b) 30 (trinta) dias consecutivos; c) 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos; d) 90 (noventa) dias consecutivos; e) 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;


I. Será ainda, demitido o funcionário que, nos termos da lei penal, incorrer na pena acessória de

perda da função pública; II. O ato de demissão poderá mencionar a causa da penalidade. III. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota a bem do serviço

público.

a) Somente I, II e II estão corretas; b) Somente I, e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I e III estão corretas

42. A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em

processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível:

I. Praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; II. Aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada má-fé. III. Perdeu a nacionalidade brasileira, ou, se português, for declarada extinta a igualdade de

direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos. IV. Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do

cargo ou função em que for aproveitado.

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a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II e III estão corretas

43. Prescreverá:

I. Em 2 anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão; II. Em 5 anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função; III. Em 2 anos a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade; IV. A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I, II e IV estão corretas.

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES DA BANCA NCE/UFRJ. NCE/UFRJ – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA 2002

44. Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

b) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

c) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. d) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa

fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual. e) É dever do funcionário submeter-se á inspeção médica determinada por autoridade

competente, não podendo se opor por justa causa.

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NCE/UFRJ – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA 2002

45. A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é:

a) Assiduidade; b) Pontualidade; c) Licença-prêmio; d) Urbanidade; e) Discrição.

NCE/UFRJ – OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL 2001

46. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o ocupante de cargo público pode sofrer punições administrativas em razão da prática de infrações disciplinares. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das punições que podem ser impostas aos servidores:

a) Demissão b) Cassação de aposentadoria; c) Cassação de disponibilidade; d) Advertência e) Exoneração

NCE/UFRJ –AUXILIAR JUDICIÁRIO - 2001


a) Apenas civilmente; b) Apenas penalmente; c) Apenas administrativamente; d) Apenas penal e administrativamente e) Civil, penal e administrativamente.


48. Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída:

a) Advertência; b) Repreensão; c) Demissão;

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d) Cassação de disponibilidade; e) Recondução compulsória.

NCE/UFRJ – INSPETOR DE POLÍCIA – 2001

49. O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com as do anteriormente ocupado. Se o funcionário não entrar no prazo legal, a punição cabível é:

a) Exoneração; b) Demissão c) Cassação de disponibilidade; d) Aposentadoria compulsória e) Reclusão.


50. A pena de suspensão será aplicada:

a) Verbalmente me casos de negligência; b) Por escrito em casos de negligência; c) Por escrito em caso de desobediência; d) Em caso de falta grave; e) Em caso de pena de repreensão.

NCE/UFRJ – DELEGADO DE POLÍCA CIVIL

51. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a punição de suspensão NÃO poderá exceder o prazo de:

a) 60 (sessenta); b) 90 (noventa) dias; c) 120 (cento e vinte) dias; d) 150 (cento e cinqüenta) dias; e) 180 (cento e oitenta) dias.

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NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO - 2001

52. De acordo como decreto 2.479/79, a reincidência em falta já punida com repreensão vai acarretar a aplicação da punição de:

a) Demissão b) Exoneração c) Suspensão d) Destituição; e) Cassação.

NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001

53. Entre as causas de demissão de um servidor público, previstas no decreto-lei nº. 2002/75, está o abandono de cargo. Para fins disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, de forma consecutiva, sem justa causa, por:

a) 10 (dez) dias; b) 12 (doze) dias; c) 15 (quinze) dias; d) 20 (vinte) dias; e) 30 (trinta) dias.

NCE/UFRJ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – 2001

54. O ato de demissão do funcionário público:

a) Mencionará sempre a causa da penalidade; b) Somente mencionará a causa em caso de nota a bem do serviço público; c) Somente pode ocorrer em caso de insubordinação grave em serviço; d) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo; e) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo ou insubordinação grave em serviço.

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NCE/UFRJ –AUXILIAR DE CARTÓRIO – 2001

55. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a falta passível de aplicação da punição de repreensão prescreverá em:

a) 120 (cento e vinte) dias; b) 180 (cento e oitenta) dias; c) Dois anos; d) Três anos; e) Cinco anos.

NCE/UFRJ – AUXILIAR JUDICIÁRIO – 2001

56. A pena de demissão ou destituição de função prescreve:

a) Em dois anos; b) Em três anos; c) Em cinco anos; d) Em dez anos; e) Em vinte anos;

NCE/UFRJ – INSPETOR DE POLÍCIA – 2001

57. A falta passível de aplicação da punição de repreensão, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, prescreverá em:

a) 120 (cento e vinte) dias; b) 180 (cento e oitenta) dias; c) 02 (dois) anos; d) 03 (três) anos; e) 05 (cinco) anos.


58. Quanto ao Decreto –Lei nº.220/75, é correto afirmar que:

a) A embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência; b) A ausência do serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período

de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;

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c) A ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão;

d) Prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão;

e) Prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão.

NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001

59. A infração disciplinar sujeita à pena de suspensão prescreverá em:

a) 120 (cento e vinte) dias; b) 180 (cento e oitenta) dias; c) Um ano; d) Dois anos; e) Cinco anos.

NCE/UFRJ – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – 2001

60. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em:

a) 180 (cento e oitenta) dias; b) Um ano; c) Dois anos; d) Três anos; e) Cinco anos.

NCE/UFRJ- DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - 2002

61. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para a punição de advertência será de:

a) 90 (noventa) dias; b) 120 (cento e vinte) dias; c) 150 (cento e cinqüenta) dias; d) 180 (cento e oitenta) dias; e) 2 (dois) anos;

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ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRADORAS 2002

62. A pena disciplinar que NÃO está prevista no Decreto-lei 220/75 é:

a) Destituição de função; b) Advertência; c) Multa;

d) Suspensão dos proventos; e) Jubilação

63. O art.57 do Decreto-lei 220/75 estabelece que prescreverá:

a) Em um ano, a falta sujeita a pena de advertência; b) Em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria; c) Em dois anos, a falta sujeita a pena de multa; d) Em três anos, a falta sujeita a pena de suspensão; e) Em cinco anos, a falta sujeita a pena de suspensão.

64. No caso de suspensão preventiva de que trata o art.59 do Decreto-lei 220/75, o funcionário:

a) Deixará de receber um terço do vencimento e vantagens; b) Deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens; c) Deixará de receber a integralidade de sua remuneração enquanto perdurar o afastamento; d) Receberá o vencimento e vantagens proporcionais ao tempo de serviço; e) Deixará de receber o vencimento e vantagens do dia em que não compareceu ao serviço.

NCE/UFRJ - COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EFETIVO – 2002

65. Para efeitos do Decreto nº. 2.479/79 é INCORRETO afirmar que:

a) Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte: b) Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias; c) No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo

parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;

d) A concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;

e) São hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.

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66. De acordo com o que dispõe o Decreto nº.2.479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que:

a) O funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo;

b) O funcionário que tiver completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em mais de um cargo cumulativamente poderá gozar desta licença.

c) O direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecuniária indenizatória;

d) A licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada;

e) A licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta.

67. Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É dever do funcionário, guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza

reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. b) É dever do funcionário, levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de

que tiver ciência em razão do cargo ou função. c) É dever do funcionário, zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. d) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa

fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual. e) É dever do funcionário, submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade

competente, não podendo se opor por justa causa.



69. O auxílio moradia, conforme regulado pelo Decreto nº. 2.479/79, será concedido observando certos

requisitos. Assim, analise as afirmativas que se seguem:

I. Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for designado ex-offico para ter exercício definitivo em nova sede e desta não vier a residir em imóvel pertencente ao poder público.

II. O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o funcionário passa a ter exercício na nova sede e cessará quando completar 1 (um) ano de serviço na mesma.

III. O auxílio-moradia corresponderá a 20% do vencimento base do funcionário.

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a) I; b) I e II; c) I e III; d) I, II e III. e) Nenhuma.

70. Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo:

I. A licença para serviço militar, na forma da legislação específica, poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

II. A licença para acompanhar o cônjuge poderá, nos termos do Decreto nº. 2.479/79, se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

III. A licença para tratamento de saúde somente poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica.

Pode-se afirmar que:

a) Apenas a afirmativa I está correta; b) Apenas a afirmativa I e III estão corretas; c) Apenas a afirmativa II e III estão corretas; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) Todas afirmativa estão erradas;

GABARITO

1 – D 11 - B 21 - E 31 – E 41 – E 51 - E 61 – E 2 – E 12 – C 22 - A 32 - C 42 - C 52 – C 62 – D 3 – E 13 - A 23 - A 33 - C 43 – E 53 – A 63 – C 4 – B 14 - B 24 - A 34 - D 44 – E 54 – A 64 – D 5 – E 15 - A 25 - C 35 - E 45 – C 55 – C 65 – D 6 – A 16 - D 26 - D 36 - C 46 – E 56 – C 66 – A 7 – B 17 - B 27 - C 37 - D 47 – E 57 – C 67 – E 8 – C 18 - B 28 - E 38 - E 48 – E 58 – E 68 – C 9 – E 19 - D 29 - C 39 - D 49 – C 59 – D 69 - D 10 – D 20 – C 30 - B 40 - A 50 – D 60 – C 70 - D

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1. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, no âmbito interno da Administração, por meios:

a) Judiciais ou processo; b) Sumários ou mediante processo administrativo disciplinar; c) Administrativos ou judiciais; d) Sindicantes ou sumários, e) Jurídicos da justiça comum.

2. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar analise as afirmativas:

I. O Poder Disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o Objetivo de

possibilitar a prevenção e repreensão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração;

II. Podemos definir como infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública;

III. Incumbe a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar.


3. É faculdade conferida ao Administrador Público com o objeto de possibilitar a prevenção e repressão

de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno a Administração:

a) Poder Regulamentar; b) Poder de Polícia; c) Poder Hierárquico; d) Poder Discricionário; e) Poder Disciplinar.

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4. Levando-se em consideração, o Estatuto dos Servidores e seu regulamento, analise as afirmativas:

I. Poderá haver suspensão preventiva se até 30 dias, prorrogável por igual período, desde que seja necessário seu afastamento para que o funcionário não venha a interferir na apuração da falta; E

II. Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar a suspensão preventiva poderá ser estendida por até 90 dias, a qualquer tempo pela autoridade competente.

III. O funcionário que responder por malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar a pena de demissão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura do respectivo inquérito, até decisão final do processo administrativo.

IV. A suspensão preventiva é medida acautelatória, portanto, constitui pena.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I, II e III estão corretas.

5. A suspensão preventiva será de:

a) 20 dias; b) Até 20 dias; c) 30 dias; d) Até 30 dias; e) 90 dias.

6. A suspensão preventiva poderá ser estendida:

a) Em 20 dias; b) Em até 20 dias; c) Em 30 dias; d) Em até 30 dias; e) Em até 90 dias.

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7. A suspensão poderá ser estendida pelo prazo previsto no estatuto, no caso de instauração de inquérito administrativo. Findo este prazo:

a) Cessarão por ato de designação os efeitos da suspensão, mesmo que o processo não esteja

concluído. b) Cessarão por ato de designação os efeitos da suspensão, a não ser que o processo ainda não

esteja concluído. c) Cessarão automaticamente os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja concluído. d) Não cessarão automaticamente os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja

concluído. e) Cessarão efeitos da suspensão, a não ser que o processo ainda não esteja concluído.

8. Não constituem penas disciplinares:

a) Suspensão e suspensão preventiva; b) Advertência e suspensão; c) Exoneração e suspensão; d) Exoneração e suspensão preventiva; e) Exoneração e repreensão;

9. O funcionário afastado em decorrência de medida acautelatória terá direito, exceto:

a) À contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento, desde que reconhecida sua inocência a final;

b) À contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, se do processo resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão;

c) À contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, independentemente da penalidade disciplinar aplicada;

d) À contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada;

e) O cômputo do tempo de serviço implica o direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente.

10. Levando-se em consideração o Estatuto dos Servidores e seu regulamento, analise as afirmativas:

I. A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito do processo administrativo

disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade. II. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a

sindicância deverá ser realizada por um único funcionário ou por uma Comissão de 5 servidores, preferivelmente efetivos.

III. A instauração de sindicância impede a adoção imediata de medida acautelatória, que se dará através de comunicação à autoridade competente.

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IV. Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior a 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, o arquivamento.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente II e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I, II e III estão corretas.

11. A penalidade máxima cabível em uma sindicância é:

a) Advertência; b) Suspensão de até 30 dias; c) Suspensão de até 180 dias; d) Repreensão; e) Suspensão preventiva.

12. E relação à sindicância:

a) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, não se constituindo em simples averiguação; b) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade; c) A apuração definitiva por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação; d) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade; e) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade, não se constituindo em simples averiguação;

13. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a

sindicância será realizada:

a) Por um único funcionário preferivelmente efetivo; b) Por um único funcionário estável; c) Por um único funcionário ou por uma Comissão de 3 (três) servidores estáveis; d) Por uma Comissão de 3 (três) servidores, preferivelmente efetivos; e) Por um único funcionário ou por uma Comissão de 3 (três) servidores, preferivelmente

efetivos.

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14. Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de:

a) Processo Administrativo Disciplinar; b) Processo sumário; c) Sindicância; d) Suspensão preventiva; e) Prisão administrativa;

15. A suspensão de um servidor do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertida em:

a) Suspensão preventiva; b) Prisão administrativa; c) Multa; d) Sindicância; e) Penalidades alternativas.

16. A instauração de PAD será obrigatória em casos de:

a) Advertência e repreensão; b) Suspensão; c) Suspensão acima de 30 dias; d) Repreensão e suspensão; e) Sindicância.

17. Em relação à apuração sumária assinale a alternativa correta:

a) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, sendo indispensável a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

b) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 8 (oito) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

c) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

d) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 8 (oito) dias úteis, de quaisquer documentos que considere úteis.

e) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer documentos que considere úteis.

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18. A sindicância não poderá exceder o prazo de:

a) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 5 (cinco) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

b) 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

c) 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

d) 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

e) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

19. Da sindicância poderá decorrer, exceto:

a) O arquivamento da sindicância; b) Aplicação das penas de advertência; c) Aplicação das penas de repreensão; d) Aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente; e) Aplicação das penas superiores a 30 (trinta) dias de suspensão.

20. Na sindicância, no caso de verificação de inexistência de irregularidades ou de identificação de

autoria, ocorrerá:

a) O arquivamento da sindicância; b) Aplicação das penas de advertência; c) Aplicação das penas de repreensão; d) Instauração de inquérito administrativo; e) Instauração de processo administrativo disciplinar.

21. O processo administrativo disciplinar precederá sempre, exceto:

a) A aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias; b) A aplicação das penas de destituição de função; c) A aplicação das penas de demissão; d) A aplicação das penas de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e) A aplicação das penas de suspensão por mais de 15 (quinze) dias.

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22. Em relação ao prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, marque a alternativa correta:

a) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90(noventa) dias,

contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

b) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

c) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 60 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

d) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 90 (noventa) dias.

e) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 90 (noventa) dias.


I. Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado para

apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo durante todo esse período, na sede da Comissão.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. III. Estando em lugar incerto será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial da

imprensa durante 15 (quinze) dias, contando-se o prazo de 10 (dez) dias para a defesa da última publicação.

IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo triplo, para diligências consideradas imprescindíveis.

V. Em se tratando em abandono de cargo, o inquérito deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da chegada dos autos à comissão, prorrogáveis por dois períodos de 30 (trinta) dias, cada um, a juízo do Secretário de Estado de Administração.

a) Somente I e V estão corretas; b) Somente II e III estão corretas; c) Todas estão incorretas; d) Todas estão corretas; e) Somente I, II, III e V estão corretas.

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24. De acordo com as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A punição de suspensão por até 30 dias pode ser aplicada na sindicância; II. O prazo máximo da suspensão como punição é de 120 dias; III. A punição de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 60 % por dia de vencimento

ou remuneração.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/ são somente:

a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) Nenhuma.

NCE/UFRJ - TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001

25. Em relação à apuração da prática de infrações disciplinares por servidores públicos, regulamentada no decreto 2.479/79, analise as seguintes afirmativas:

I. A aplicação das punições de repreensão e suspensão não podem ser feitas na sindicância. II. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 08 dias. III. A Comissão de Inquérito Administrativo não tem atribuição para aplicar punições aos

servidores públicos.


a) I e II; b) II e III; c) III; d) I, II e III; e) Nenhuma.

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NCE/UFRJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – 2001

26. Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas:

I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada entre outras, a pena de repreensão; II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, com fase de inquérito

administrativo, será obrigatória para que a Administração aplique a punição de suspensão a um servidor.

III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público.


a) I; b) I e II; c) II e III; d) I e II e II; e) Nenhuma.


27. Poderá ser requerida revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar. Nessa hipótese será formada comissão revisora, que deverá concluir ser trabalho no prazo de:

a) 120 dias prorrogável por mais 30 dias; b) 60 dias prorrogável por igual período; c) 60 dias prorrogável por mais 30 dias; d) 90 dias prorrogável por mais 60 dias, e) 90 dias prorrogável por mais 30 dias.

28. Recebido o processo administrativo disciplinar a autoridade competente proferirá a decisão no prazo

de:

a) 10 dias; b) 20 dias; c) 15 dias; d) 60 dias; e) 180 dias;

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29. Em relação à revisão do processo:

I. A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário. II. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade; III. Autorizada a revisão, o processo será encaminhado a Comissão Revisora, que concluirá o

encargo no prazo de 90 (noventa) dias, a juízo do Secretário de Estado de Administração.

a) Somente I está correta; b) Somente I e II estão Corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II e III estão corretas.

NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – 2002

30. Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir:

I. É possível a aplicação da punição de suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância; II. A exoneração será aplicada nas faltas graves superiores as que ensejam a punição de

suspensão; III. A aplicação da punição de advertência dispensa a instauração formal de sindicância ou

processo administrativo.


a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) I e III.

NCE/UFRJ - SECRETÁRIO DE PROMOTORIA MPE – 2002

31. Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

a) As penas disciplinares prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de

Janeiro são: a advertência, repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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b) O inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

c) Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;

d) Está sujeito a pena de demissão o funcionário que incorre em “abandono de cargo”, assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem causa.

e) Está sujeito a pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

NCE/UFRJ - AUXILAR JUDUCIÁRIO – 2001


a) Verbalmente nos casos de negligência; b) Por escrito em caso de negligência; c) Por escrito em caso de desobediência; d) Em caso de falta grave; e) Em caso de pena de repreensão.

NCE/UFRJ - AUXILAR DE JUDICIÁRIO – 2001

33. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Rio de Janeiro, a punição de suspensão NÃO poderá exceder o prazo de:



34. De acordo com o decreto nº. 2.479/79 a reincidência em falta já punida com repreensão vai acarretar a aplicação da punição de:

a) Demissão; b) Exoneração; c) Suspensão; d) Destituição; e) Cassação.

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NCE/UFRJ - TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO - 2001

35. Entre as causas de demissão de um servidor público previstas no decreto-lei 220/75, está o abandono de cargo. Para fins disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, de forma consecutiva sem justa causa, por:


NCE/UFRJ - PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL – 2002

36. De acordo com o que institui o Decreto-lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar:

a) A pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de negligência e

comunicada ao órgão de pessoal; b) A pena de demissão será aplicada no caso de o servidor violar proibição contida no Estatuto,

quando a juízo da autoridade designada em concreto para apreciação do caso, for considerada de natureza grave, e desde que haja indício de má-fé;

c) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, não podendo exceder a 200 dias; d) O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do

cargo; e) Está sujeito à pena de demissão o servidor público que praticar ofensa física em serviço, contra

funcionário ou particular, salvo em legítima defesa, caso em que estará sujeito à pena de advertência.

NCE/UFRJ - AUXILIAR JUDICIÁRIO – 2001


a) Mencionará sempre a causa da penalidade; b) Somente mencionará a causa em caso de nota a bem do serviço público; c) Somente pode ocorrer em caso de insubordinação grave em serviço; d) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo; e) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo ou insubordinação grave em serviço.

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NCE/UFRJ - AUXILIAR CARTÓRIO - 2001


a) 120 dias; b) 180 dias; c) Dois anos; d) Três anos; e) Cinco anos.

NCE/UFRJ - AUXILIAR JUDICIÁRIO - 2001



NCE/UFRJ - INSPETOR DE POLÍCIA – 2001

40. A falta passível de aplicação da punição de repreensão, de acordo como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, prescreverá em:

a) 120 dias; b) 180 dias; c) 02 anos; d) 03 anos; e) 05 anos.



a) 120 dias; b) 180 dias; c) Um ano; d) Dois anos; e) Três anos.

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42. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em:

a) 180dias; b) Um ano; c) Dois anos;

d) Três anos; e) Cinco anos.

NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

43. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para punição de advertência será de:

a) 90 dias; b) 120 dias; c) 150dias; d) 180 dias; e) 2 anos.

NCE/UFRJ - AUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO MPE – 2001

44. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro E SEU REGULAMENTO, analise as afirmativas a seguir:

I. A punição de suspensão por até 30 dias pode ser aplicada na sindicância; II. O prazo máximo da suspensão como punição é de 120 dias; III. A punição de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 60 % por dia de vencimento

ou remuneração.


a) I; b) II; c) III;

d) I e II; e) Nenhuma

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45. Em relação à apuração da prática de infrações disciplinares por servidores públicos, regulamentada no decreto 2.479/79, analise as seguintes afirmativas:

I. A aplicação das punições de repreensão e suspensão não podem ser feitas na sindicância.

II. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 08 dias. III. A Comissão de Inquérito Administrativo não tem atribuição para aplicar punições aos

servidores públicos.


a) I e II; b) II e III; c) III;

d) I, II e III; e) Nenhuma.

NCE/UFRJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - 2001

46. Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas:

I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada, entre outras, a pena de repreensão; II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a fase de inquérito

administrativo, será obrigatória para que a Administração aplique a punição de suspensão a um servidor.

III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público.


a) I e II; b) I e III; c) III;

d) I, II e III; e) Nenhuma.

GABARITO

1 - B 6 – E 11 - B 16 - C 21 – E 26 – A 31 - D 36 - D 41 - D 46 – B 2 – C 7 – C 12 - C 17 – E 22 – A 27 – E 32 - D 37 - A 42 - C 3 – E 8 – D 13 - E 18 – E 23 - A 28 – B 33 - E 38 - C 43 - E 4 - B 9 – C 14 - A 19 – E 24 – A 29 – C 34 - C 39 – C 44 - A 5 - D 10– D 15 - C 20 - A 25 - C 30 – A 35 - A 40 - C 45 – C

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1. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:

a) Somente a natureza e a gravidade da infração; b) A natureza e a gravidade da infração, não se considerando os antecedentes funcionais do

servidor; c) Somente os antecedentes funcionais do servidor; d) A natureza e a gravidade da infração não se considerando os danos que dela provierem para

serviço público; e) A natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os

antecedentes funcionais do servidor.


I. As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos. II. A pena de advertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao

órgão de pessoal; III. A pena de repreensão será somente nos casos de reincidência específica em transgressão

punível com pena de advertência. IV. Havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de

suspensão.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II e III estão corretas.

3. Analise as afirmativas

I. A pena de suspensão será aplicada nos casos de falta grave; II. A pena de suspensão será aplicada nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza,

não ensejem pena de demissão; III. A pena de suspensão será aplicada nos casos de reincidência em falta já punida com

repreensão. IV. A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. V. O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do

cargo.

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a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II e III estão corretas.

4. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa:

a) De até 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a

permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal. b) Na base de 50% por mês de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a

permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal. c) De até 50% por dia de vencimento ou remuneração, independente do funcionário permanecer

no serviço durante o número de horas de trabalho normal. d) De até 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a

permanecer no serviço 50% do número de horas de trabalho normal. e) Na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a

permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

5. A pena de demissão será aplicada, exceto no caso de:

a) Incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos; b) Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; c) Abandono de cargo; d) Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 10 dias, interpoladamente, durante o período de

12 (doze) meses; e) Insubordinação grave em serviço.

6. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por:

a) 10 dias consecutivos; b) 30 dias consecutivos; c) 45 dias consecutivos; d) 90 dias consecutivos; e) 180 dias consecutivos.

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I. Será, ainda, demitido o funcionário que, nos termos da lei penal, incorrer na pena acessória de perda da função pública.

II. O ato de demissão poderá mencionar a causa da penalidade. III. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota a bem do serviço

público.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I e III estão corretas.

8. A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em

processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível:

I. Praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; II. Aceitou ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé; III. Perdeu a nacionalidade brasileira, ou, se português, for declarada extinta a igualdade de

direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos; IV. Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do

cargo ou função em que for aproveitado.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente II e III estão corretas.

9. Prescreverá:

I. Em 2 anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão; II. Em 5 anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função; III. Em 2 anos a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade; IV. A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente I, II e III estão corretas; c) Todas estão corretas;

d) Todas estão incorretas; e) Somente I, II e IV estão corretas.

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NCE/UFRJ - COMISSÁRIO DE JUSTIÇA – 2002

10. Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa Incorreta:

a) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

b) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

c) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. d) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa

fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual; e) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade

competente, não podendo se opor por justa causa. NCE/UFRJ - COMISSÁRIO DE JUSTIÇA - 2002



NCE/UFRJ - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL – 2001

12. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o ocupante de cargo público pode sofrer punições administrativas em razão da prática de infrações disciplinares. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das punições que podem ser impostas aos servidores públicos:

a) Demissão; b) Cassação de aposentadoria; c) Cassação de disponibilidade; d) Advertência; e) Exoneração

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a) Apenas civilmente; b) Apenas penalmente; c) Apenas administrativamente; d) Apenas penal e administrativamente; e) Civil, penal e administrativamente.

NCE/UFRJ - AUXILIAR JUDICIÁRIO - 2001

14. Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída (adaptada):

a) Advertência; b) Repreensão; c) Demissão; d) Cassação de disponibilidade; e) Recondução compulsória.

NCE/UFRJ - INSPETOR DA POLÍCIA – 2001

15. O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com as do anteriormente ocupado. Se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, a punição cabível é:

a) Exoneração; b) Demissão; c) Cassação de disponibilidade, d) Aposentadoria compulsória; e) Reclusão.



a) Verbalmente em casos de negligência; b) Por escrito em caso de negligência; c) Por escrito em caso de desobediência;

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d) Em caso de falta grave; e) Em caso de pena de repreensão.

NCE/UFRJ - DELEGADO POLÍCIA CIVIL – 2002

17. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a punição de suspensão NÃO poderá exceder o prazo de:



18. De acordo com o decreto 2.479/79, a reincidência em falta já punida com repreensão vai acarretar a aplicação da punição de:

a) Demissão; b) Exoneração; c) Suspensão; d) Destituição; e) Cassação


19. Entre as causas de demissão de um servidor público, previstas no decreto-lei 220/75, está o abandono de cargo. Para fins disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, de forma consecutiva, sem justa causa, por:


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NCE/UFRJ - AUXILAR JUDICIÁRIO – 2001


a) Mencionará sempre a causa da penalidade; b) Somente mencionará a causa em caso de nota a bem do serviço público; c) Somente mencionará pode ocorrer em caso de insubordinação grave em serviço; d) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo; e) Somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo ou insubordinação em serviço;

NCE/UFRJ - AUXILIAR DE CARTÓRIO – 2001


a) 120 dias; b) 180 dias; c) Dois anos; d) Três anos; e) Cinco anos.




NCE/UFRJ - INSPETOR DE POLÍCIA – 2001

23. A falta passível de aplicação da punição de repreensão, de acordo como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, prescreverá em:

a) 120 dias; b) 180 dias; c) 02 anos;

d) 03 anos; e) 05 anos.

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NCE/UFRJ - COMISSÁRIO DE JUSTIÇA – 2002

24. Quanto ao Decreto-lei nº. 220/75, é correto afirmar que:

a) A embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência; b) A ausência ao serviço em causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período

de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa; c) A ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade

permanente, acarretará sempre a pena de suspensão; d) Prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar,

quando se estiver diante de falha sujeita a pena de suspensão; e) Prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando

se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão. NCE/UFRJ - TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001


a) 120 dias; b) 180 dias; c) Um ano; d) Dois anos; e) Três anos.


26. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em:

a) 180 dias; b) Um ano; c) Dois anos; d) Três anos; e) Cinco anos.

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NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - 2002

27. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para punição de advertência será de:

a) 90 dias; b) 120 dias; c) 150dias; d) 180 dias; e) 2 anos

28. Levando-se em consideração, o Estatuto dos Servidores e seu regulamento, analise as afirmativas:

I. Poderá haver suspensão preventiva de até 30 dias, prorrogável por igual período, desde que

seja necessário seu afastamento para que o funcionário não venha a interferir na apuração da falta;

II. Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar a suspensão preventiva poderá ser estendida por até 90 dias, a qualquer tempo pela autoridade competente.

III. O funcionário que responder por malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar a pena de demissão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura do respectivo inquérito, até decisão final do processo administrativo.

IV. A suspensão preventiva é medida acautelatória, portanto, constitui pena.

a) Somente I e IV estão corretas; b) Somente II e III estão corretas; c) Todas estão corretas; d) Todas estão incorretas; e) Somente I, II e III estão corretas.

29. A suspensão preventiva será de:

a) 20 dias; b) Até 20 dias; c) 30 dias; d) Até 30 dias; e) 90 dias.

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30. A suspensão preventiva poderá ser estendida:

a) Em 20 dias; b) Em até 20 dias; c) Em 30 dias; d) Em até 30 dias; e) Em até 90 dias.

31. A suspensão poderá ser estendida pelo prazo previsto no estatuto. Findo este prazo:

a) Cessarão por ato de designação os efeitos da suspensão, mesmo que o processo não esteja

concluído. b) Cessarão por ato de designação os efeitos da suspensão, a não ser que o processo ainda não

esteja concluído. c) Cessarão automaticamente os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja concluído. d) Cessarão automaticamente os efeitos da suspensão, somente se o processo estiver concluído. e) Cessarão efeitos da suspensão, a não ser que o processo ainda não esteja concluído.

32. Não constituem penas disciplinares:

a) Suspensão e suspensão preventiva; b) Advertência e suspensão; c) Exoneração e suspensão; d) Expulsão e suspensão preventiva; e) Exoneração e repreensão;

33. O funcionário afastado em decorrência de medida acautelatória terá direito, exceto:

a) À contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento, desde que reconhecida sua inocência

a final; b) À contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, se do processo resultar pena

disciplinar de advertência ou repreensão; c) À contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, independentemente da

penalidade disciplinar aplicada; d) À contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar

aplicada; e) O cômputo do tempo de serviço implica o direito à percepção do vencimento e vantagens no

período correspondente.

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a) A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito do processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade.

b) A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância deverá ser realizada por um único funcionário ou por uma Comissão de 5 (cinco) servidores, preferivelmente efetivos.

c) A instauração de sindicância não impede a adoção imediata de medida acautelatória, que se dará através de comunicação à autoridade competente.

d) Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior a 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, o arquivamento.

35. A penalidade máxima cabível em uma sindicância é:

a) Advertência; b) Suspensão de até 30 dias; c) Suspensão de até 180 dias; d) Repreensão; e) Suspensão preventiva.

36. E relação à sindicância:

a) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, não se constituindo em simples averiguação; b) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade; c) A apuração definitiva por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação; d) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade; e) A apuração definitiva por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o

processo administrativo disciplinar, tendo em vista que constitui penalidade, não se constituindo em simples averiguação;

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37. A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância será realizada:

a) Por um único funcionário preferivelmente efetivo; b) Por um único funcionário estável; c) Por um único funcionário ou por uma Comissão de 3 (três) servidores estáveis; d) Por uma Comissão de 3 (três) servidores, preferivelmente efetivos; e) Por um único funcionário ou por uma Comissão de 3 (três) servidores, preferivelmente

efetivos.

38. Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de:

a) Processo Administrativo Disciplinar; b) Processo sumário; c) Sindicância; d) Suspensão preventiva; e) Prisão administrativa;

39. A suspensão de um servidor do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertida em:

a) Suspensão preventiva; b) Prisão administrativa; c) Multa; d) Sindicância; e) Penalidades alternativas.

40. A instauração de PAD será obrigatória em casos de:

a) Advertência e repreensão; b) Suspensão; c) Suspensão acima de 30 dias; d) Repreensão e suspensão; e) Sindicância.

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41. Em relação à apuração sumária assinale a alternativa correta:

a) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, sendo indispensável a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

b) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 8 (oito) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

c) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

d) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 8 (oito) dias úteis, de quaisquer documentos que considere úteis.

e) As declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer documentos que considere úteis.

42. A sindicância não poderá exceder o prazo de:

a) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 5 (cinco) dias em caso de força maior, mediante

justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância; b) 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior,

mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância; c) 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior,

mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância; d) 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior,

mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância; e) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante

justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância;

43. Da sindicância poderá decorrer, exceto:

a) O arquivamento da sindicância; b) Aplicação das penas de advertência; c) Aplicação das penas de repreensão; d) Aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente; e) Aplicação das penas superiores a 30 (trinta) dias de suspensão.

44. Na sindicância, no caso de verificação de inexistência de irregularidades ou de identificação de

autoria, ocorrerá:

a) O arquivamento da sindicância; b) Aplicação das penas de advertência; c) Aplicação das penas de repreensão;

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d) Instauração de inquérito administrativo; e) Instauração de processo administrativo disciplinar.

45. O processo administrativo disciplinar precederá sempre, exceto:

a) A aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias; b) A aplicação das penas de destituição de função; c) A aplicação das penas de demissão; d) A aplicação das penas de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e) A aplicação das penas de suspensão por mais de 15 (quinze) dias.

46. Em relação ao prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, marque a alternativa

correta:

a) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

b) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

c) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 60 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

d) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 90 (noventa) dias.

e) O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 90 (noventa) dias.

GABARITO 1 - E 6 – A 11 - C 16 – D 21 – C 26 – C 31 – C 36 - C 41 - C 46- A 2 – A 7 – E 12 – E 17 – E 22 – C 27 – E 32 – D 37 - E 42 - E 3 – C 8 – C 13 – E 18 – C 23 – C 28 – D 33 – A 38 - A 43 - E 4 - E 9 –E 14 – E 19 – A 24 – E 29 – D 34 – C 39 - C 44 - A 5 - D 10– E 15 – C 20 - A 25 - D 30 – E 35 – B 40 - C 45 - E

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QUESTÕES DE PROVAS RECENTES. CESPE/UNB - TÉCNICO DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – 2008

1. Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo

público. b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo. c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for

absolvido ao final do processo. d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior. e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público,

mas é para o exercício do cargo. CESPE/UNB - TÉCNICO DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – 2008

2. De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade. b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para

defesa de direito. c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas. d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária. e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em

razão do cargo ou função. CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2008

3. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (EFPCPE/RJ), assinale a opção correta a respeito do estágio experimental.

a) O estágio experimental pressupõe prévia habilitação nas provas e no exame de sanidade físico-mental. b) O estagiário receberá, desde o início do estágio, retribuição correspondente a 100% dos vencimentos

do cargo, independentemente de ser, ao final do estágio, efetivamente nomeado. c) O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de

cargo em órgão da administração estadual direta, não precisará se afastar do cargo, se houver compatibilidade de horários.

d) O estágio experimental não inabilita o candidato no concurso público, pois tem o caráter meramente classificatório.

e) O início do exercício do cargo ocorre com a convocação para o estágio experimental, publicada na imprensa oficial local.

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CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2008

4. Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:

a) um cargo de juiz com outro de professor. b) dois cargos de professor. c) um cargo de juiz com um cargo de médico. d) dois cargos privativos de médico. e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.


5. Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

a) Caso uma funcionária pública civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro pretenda viajar de férias para a Argentina, para que ocorra tal afastamento, o ato dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do governador do estado.

b) Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 6 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

c) Durante o período da licença para tratamento de saúde, não poderá haver suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

d) O funcionário público que for definitivamente condenado criminalmente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, não deixará de receber seus vencimentos e vantagens durante o cumprimento da pena.

e) Somente se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico e tenha relação imediata e direta com o exercício do cargo.


6. Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

a) O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.

b) Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

c) A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

d) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

e) As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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7. Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

a) jubilação. b) multa. c) prisão administrativa. d) repreensão. e) disponibilidade.


8. Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética relacionada a funcionários, seguida de uma assertiva ser julgada com base no EFPCPE/RJ. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

a) A Sérgio participou de conselho técnico da empresa Alfa Gama, que era, no período, concessionária de

serviço público. Nessa situação, Sérgio deverá ser punido com suspensão de 90 dias, desde que reste comprovada a sua má-fé.

b) B Roberval se ausentou de seu serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Nessa situação, Roberval poderá ser demitido.

c) C Diogo reincidiu em falta já punida anteriormente com pena de repreensão. Nessa situação, Diogo será apenado com suspensão de 200 dias.

d) D Ernane praticou falta grave, tendo a autoridade competente aplicado a ele pena de suspensão por 180 dias. Nessa situação, ainda que haja conveniência para o serviço, a pena de Ernane não poderá ser convertida em multa.

e) E Ficou comprovado, em inquérito administrativo, que o funcionário aposentado Mauro aceitou, ilegalmente, cargo público. Nessa situação, Mauro será apenado com a cassação de sua aposentadoria, independentemente da comprovação de sua má-fé.

GABARITO 1 - C 7 – C 2 – D 8 – B 3 – A 4 – C 5 – B 6 – E

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QUESTÕES - CEPUERJ – 2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 01 – Um funcionário pertencente ao quadro efetivo da UERJ assumiu suas funções, no setor em que trabalha, após o início do expediente, retirando-se, também, antes do horário estabelecido com sua chefia imediata. O comportamento apresentado pelo funcionário caracteriza-se por: a) Deslealdade b) Inassiduidade c) Impontualidade d) Abandono de cargo. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 02- Funcionário do quadro efetivo que der publicidade a qualquer fato de que tiver conhecimento em razão de seu cargo e das atividades do órgão de lotação, é passível de sanção disciplinar por observância de dever de: a) Lealdade b) Discrição c) Urbanidade d) Pontualidade

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010

03- Dois funcionários da UERJ, um com lotação no Hospital e outro no Centro de Produção, discutem e se agridem no estacionamento, sendo apartados pelo Prefeito dos Campi, que, na ocasião, passava pelo local. O fato foi registrado no livro de ocorrências da divisão de segurança. A apuração desses acontecimentos compete ao: a) Diretor do Hospital b) Prefeito dos Campi c) Diretor do Centro de Produção d) Superintendente de Recursos Humanos

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 04 – Concluída a apuração de irregularidade administrativa, após a observância do devido processo legal (sindicância) na aplicação da sanção disciplinar, a autoridade levará em consideração: a) Os danos que dela provierem para o serviço público, a natureza e a gravidade de infração, e o tempo de

serviço. b) A gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, os antecedentes

funcionais do servidor e seu cargo efetivo. c) A natureza da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, os antecedentes funcionais

do servidor e o órgão de lotação. d) A natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os

antecedentes funcionais do servidor. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 05 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, na seguinte hipótese: a) Um cargo de juiz, com outro de magistério superior. b) Um cargo de professor, com outro cargo administrativo. c) Um cargo de defensor público, com outro de delegado de polícia. d) Um cargo de promotor de justiça, com outro cargo administrativo.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 06 – Funcionário público designado para exercer suas funções em nova sede, com caráter de permanência, receberá ajuda de custo, por indenização de transporte, inclusive para seus dependentes, excluindo-se: a) Cônjuge ou companheira. b) Sogra/sogro aposentados. c) Filho ou enteado sob sua guarda. d) Pais dependentes do funcionário.

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 07 – A contagem de tempo de serviço não é interrompida, para efeito de concessão de licença prêmio, nos seguintes casos: a) Licença gestante. b) Punição com multa. c) Suspensão por 10 dias. d) Falta de serviço por 5 dias. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 08 – Funcionário público, respondendo a processo administrativo disciplinar, requereu exoneração do cargo. A autoridade competente negou provimento, pois a transgressão disciplinar enseja a seguinte penalidade: a) Multa b) Demissão c) Suspensão d) Repreensão ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010

09 – Irresignado com a decisão administrativa, um funcionário público resolveu interpor recurso hierárquico, após o indeferimento do pedido de reconsideração. No caso, o recurso hierárquico não tem efeito: a) Suspensivo b) Preventivo c) Devolutivo d) Cautelar ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 10 – Por ato do poder executivo, acolhendo estudos desenvolvidos pela área técnica, foi extinto determinado cargo e declarada a sua desnecessidade. O seu ocupante foi colocado em disponibilidade e perceberá proventos: a) Integrais com as vantagens. b) Proporcionais ao tempo de serviço. c) De valor do cargo básico, sem vantagens. d) De valor das vantagens, sem cargo básico.

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 11- Funcionário público, provido em cargo comissionado, poderá usufruir das licenças contidas na legislação específica. No entanto, na qualidade de comissionado, não lhe será concedida a licença: a) A título de prêmio. b) Para repouso a gestante. c) Para tratamento de saúde. d) Por motivo de doença em pessoa da família. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 12 – Funcionário efetivo da UERJ, após 22(vinte e dois) anos de serviço público, foi acometido de doença grave e, por tal motivo, foi aposentado com proventos integrais. Não proporciona o recebimento de proventos integrais a seguinte doença: a) Cegueira. b) Diabetes mellitus. c) Tuberculose ativa. d) Cardiopatia grave. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 13 – A ausência do serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, acarreta: a) Multa b) Demissão c) Suspensão d) Repreensão

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010

14- A sindicância para apurar irregularidade no serviço público, por ser de rito sumário, deverá ser concluída em 30 dias, podendo haver prorrogação, em dias, de ate: a) 60 b) 30 c) 10 d) 8

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – UERJ – CEPUERJ -2010 15 – A licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, dependerão de inspeção por junta médica, quando forem superiores, em dias, a : a) 30 b) 45 c) 60 d) 90

Gabaritos:

01. C 02. B 03. B 04. D 05. A 06. B 07. A 08. B 09. A 10. B 11. A 12. ANULADA 13. B 14. D 15. D

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DE ESTATUTO DO RJ - xa.yimg.comxa.yimg.com/kq/groups/22993860/1140652387/name/Estatuto+Exercícios... · Para efeito do decreto nº. 2479/79 , é correto afirmar que: a) Aproveitamento

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