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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 . Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decretolei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal , as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála: I a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição . § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º O nãoexercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;
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CTN - L5172

Dec 10, 2015

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Código Tributário Nacional

  • PresidnciadaRepblicaCasaCivil

    SubchefiaparaAssuntosJurdicos

    LEIN5.172,DE25DEOUTUBRODE1966.

    DenominadoCdigoTributrioNacionalTextocompiladoVigncia

    (VideDecretolein82,de1966)(VideDecreton6.306,de2007)

    Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional e institui normas gerais de direitotributrioaplicveisUnio,EstadoseMunicpios.

    OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei:

    DISPOSIOPRELIMINAR

    Art.1EstaLei regula, com fundamentonaEmendaConstitucionaln18,de1dedezembrode1965, o sistema tributrio nacional e estabelece, comfundamentonoartigo5,incisoXV,alneab,daConstituioFederal,asnormasgeraisdedireitotributrioaplicveisUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,semprejuzodarespectivalegislaocomplementar,supletivaouregulamentar.

    LIVROPRIMEIRO

    SISTEMATRIBUTRIONACIONAL

    TTULOI

    DisposiesGerais

    Art. 2Osistema tributrionacional regidopelodispostonaEmendaConstitucionaln18,de1dedezembrode1965, em leis complementares, emresoluesdoSenadoFederale,noslimitesdasrespectivascompetncias,emleisfederais,nasConstituieseemleisestaduais,eemleismunicipais.

    Art.3Tributotodaprestaopecuniriacompulsria,emmoedaoucujovalornelasepossaexprimir,quenoconstituasanodeatoilcito,institudaemleiecobradamedianteatividadeadministrativaplenamentevinculada.

    Art.4Anaturezajurdicaespecficadotributodeterminadapelofatogeradordarespectivaobrigao,sendoirrelevantesparaqualificla:

    Iadenominaoedemaiscaractersticasformaisadotadaspelalei

    IIadestinaolegaldoprodutodasuaarrecadao.

    Art.5Ostributossoimpostos,taxasecontribuiesdemelhoria.

    TTULOII

    CompetnciaTributria

    CAPTULOI

    DisposiesGerais

    Art. 6 A atribuio constitucional de competncia tributria compreende a competncia legislativa plena, ressalvadas as limitaes contidas naConstituioFederal,nasConstituiesdosEstadosenasLeisOrgnicasdoDistritoFederaledosMunicpios,eobservadoodispostonestaLei.

    Pargrafo nico.Os tributos cuja receita seja distribuda, no todo ou em parte, a outras pessoas jurdicas de direito pblico pertencer competncialegislativadaquelaaquetenhamsidoatribudos.

    Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos oudecisesadministrativasemmatriatributria,conferidaporumapessoajurdicadedireitopblicoaoutra,nostermosdo3doartigo18daConstituio.

    1Aatribuiocompreendeasgarantiaseosprivilgiosprocessuaisquecompetempessoajurdicadedireitopblicoqueaconferir.

    2Aatribuiopodeserrevogada,aqualquertempo,poratounilateraldapessoajurdicadedireitopblicoqueatenhaconferido.

    3Noconstituidelegaodecompetnciaocometimento,apessoasdedireitoprivado,doencargooudafunodearrecadartributos.

    Art.8OnoexercciodacompetnciatributrianoadefereapessoajurdicadedireitopblicodiversadaquelaaqueaConstituioatenhaatribudo.

    CAPTULOII

    LimitaesdaCompetnciaTributria

    SEOI

    DisposiesGerais

    Art.9vedadoUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios:

    Iinstituiroumajorartributossemquealeioestabelea,ressalvado,quantomajorao,odispostonosartigos21,26e65

    IIcobrarimpostosobreopatrimnioearendacombaseemleiposteriordatainicialdoexercciofinanceiroaquecorresponda

    IIIestabelecerlimitaesaotrfego,noterritrionacional,depessoasoumercadorias,pormeiodetributosinterestaduaisouintermunicipais

    IVcobrarimpostosobre:

    a)opatrimnio,arendaouosserviosunsdosoutros

    b)templosdequalquerculto

    c) o patrimnio, a renda ou servios de partidos polticos e de instituies de educao ou de assistncia social, observados os requisitos fixados naSeoIIdsteCaptulo

  • c) o patrimnio, a renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies deeducaoedeassistnciasocial,semfinslucrativos,observadososrequisitosfixadosnaSeoIIdesteCaptulo(RedaodadapelaLeiComplementarn104,de2001)

    d)papeldestinadoexclusivamenteimpressodejornais,peridicoselivros.

    1OdispostonoincisoIVnoexcluiaatribuio,porlei,sentidadesnelereferidas,dacondioderesponsveispelostributosquelhescaibareternafonte,enoasdispensadaprticadeatos,previstosemlei,assecuratriosdocumprimentodeobrigaestributriasporterceiros.

    2Odispostonaalneaado inciso IVaplicase,exclusivamente,aosserviosprpriosdaspessoas jurdicasdedireitopblicoaquese refereesteartigo,einerentesaosseusobjetivos.

    Art. 10. vedado Unio instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou que importe distino ou preferncia em favor dedeterminadoEstadoouMunicpio.

    Art. 11. vedadoaosEstados,aoDistritoFederal eaosMunicpiosestabelecerdiferena tributriaentrebensdequalquernatureza,em razodasuaprocednciaoudoseudestino.

    SEOII

    DisposiesEspeciais

    Art.12.Odispostonaalneaado incisoIVdoartigo9,observadoodispostonosseus1e2,extensivosautarquiascriadaspelaUnio,pelosEstados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, tosomente no que se refere ao patrimnio, renda ou aos servios vinculados s suas finalidadesessenciais,oudelasdecorrentes.

    Art. 13.Odispostonaalneaado inciso IVdoartigo9noseaplicaaos serviospblicos concedidos, cujo tratamento tributrioestabelecidopelopoderconcedente,noqueserefereaostributosdesuacompetncia,ressalvadooquedispeopargrafonico.

    Pargrafonico.Medianteleiespecialetendoemvistaointeressecomum,aUniopodeinstituirisenodetributosfederais,estaduaisemunicipaisparaosserviospblicosqueconceder,observadoodispostono1doartigo9.

    Art.14.OdispostonaalneacdoincisoIVdoartigo9subordinadoobservnciadosseguintesrequisitospelasentidadesnelereferidas:

    Inodistriburemqualquerparceladeseupatrimniooudesuasrendas,attulodelucroouparticipaonoseuresultado

    Inodistriburemqualquerparceladeseupatrimniooudesuasrendas,aqualquerttulo(RedaodadapelaLcpn104,de2001)

    IIaplicaremintegralmente,noPas,osseusrecursosnamanutenodosseusobjetivosinstitucionais

    IIImanteremescrituraodesuasreceitasedespesasemlivrosrevestidosdeformalidadescapazesdeassegurarsuaexatido.

    1Nafaltadecumprimentododispostonesteartigo,ouno1doartigo9,aautoridadecompetentepodesuspenderaaplicaodobenefcio.

    2OsserviosaqueserefereaalneacdoincisoIVdoartigo9soexclusivamente,osdiretamenterelacionadoscomosobjetivosinstitucionaisdasentidadesdequetrataesteartigo,previstosnosrespectivosestatutosouatosconstitutivos.

    Art.15.SomenteaUnio,nosseguintescasosexcepcionais,podeinstituiremprstimoscompulsrios:

    Iguerraexterna,ousuaiminncia

    IIcalamidadepblicaqueexijaauxliofederalimpossveldeatendercomosrecursosoramentriosdisponveis

    IIIconjunturaqueexijaaabsorotemporriadepoderaquisitivo.

    Pargrafonico.A lei fixarobrigatoriamenteoprazodoemprstimoeascondiesdeseuresgate,observando,noque foraplicvel,odispostonestaLei.

    TTULOIII

    Impostos

    CAPTULOI

    DisposiesGerais

    Art. 16. Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa aocontribuinte.

    Art. 17.Os impostos componentesdosistema tributrionacional soexclusivamenteosqueconstamdesteTtulo, comascompetnciase limitaesneleprevistas.

    Art.18.Compete:

    IUnio,instituir,nosTerritriosFederais,osimpostosatribudosaosEstadose,seaquelesnoforemdivididosemMunicpios,cumulativamente,osatribudosaestes

    IIaoDistritoFederaleaosEstadosnodivididosemMunicpios,instituir,cumulativamente,osimpostosatribudosaosEstadoseaosMunicpios.

    CAPTULOII

    ImpostossobreoComrcioExterior

    SEOI

    ImpostossobreaImportao

    Art.19.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreaimportaodeprodutosestrangeirostemcomofatogeradoraentradadestesnoterritrionacional.

    Art.20.Abasedeclculodoimposto:

    Iquandoaalquotasejaespecfica,aunidadedemedidaadotadapelaleitributria

    IIquandoaalquotasejaadvalorem,opreonormalqueoproduto,ouseusimilar,alcanaria,aotempodaimportao,emumavendaemcondiesdelivreconcorrncia,paraentreganoportooulugardeentradadoprodutonoPas

    IIIquandosetratedeprodutoapreendidoouabandonado,levadoaleilo,opreodaarrematao.

  • Art. 21.OPoderExecutivo pode, nas condies e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas ou as bases de clculo do imposto, a fim deajustloaosobjetivosdapolticacambialedocomrcioexterior.

    Art.22.Contribuintedoimposto:

    Ioimportadorouquemaleiaeleequiparar

    IIoarrematantedeprodutosapreendidosouabandonados.

    SEOII

    ImpostosobreaExportao

    Art.23.O imposto,decompetnciadaUnio,sobreaexportao,paraoestrangeiro,deprodutosnacionaisounacionalizados temcomofatogeradorasadadestesdoterritrionacional.

    Art.24.Abasedeclculodoimposto:

    Iquandoaalquotasejaespecfica,aunidadedemedidaadotadapelaleitributria

    IIquandoaalquotasejaadvalorem,opreonormalqueoproduto,ouseusimilar,alcanaria,aotempodaexportao,emumavendaemcondiesdelivreconcorrncia.

    Pargrafo nico. Para os efeitos do inciso II, considerase a entrega como efetuada no porto ou lugar da sada do produto, deduzidos os tributosdiretamente incidentes sobre a operao de exportao e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo dofinanciamento.

    Art.25.A leipodeadotarcomobasedeclculoaparceladovaloroudopreo, referidosnoartigoanterior,excedentedevalorbsico, fixadodeacordocomoscritriosedentrodoslimitesporelaestabelecidos.

    Art. 26.OPoderExecutivo pode, nas condies e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas ou as bases de clculo do imposto, a fim deajustlosaosobjetivosdapolticacambialedocomrcioexterior.

    Art.27.Contribuintedoimpostooexportadorouquemaleiaeleequiparar.

    Art.28.Areceitalquidadoimpostodestinaseformaodereservasmonetrias,naformadalei.

    CAPTULOIII

    ImpostossobreoPatrimnioeaRenda

    SEOI

    ImpostosobreaPropriedadeTerritorialRural

    Art.29.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreapropriedadeterritorialruraltemcomofatogeradorapropriedade,odomniotilouapossedeimvelpornatureza,comodefinidonaleicivil,localizaoforadazonaurbanadoMunicpio.

    Art.30.Abasedoclculodoimpostoovalorfundirio.

    Art.31.Contribuintedoimpostooproprietriodoimvel,otitulardeseudomniotil,ouoseupossuidoraqualquerttulo.

    SEOII

    ImpostosobreaPropriedadePredialeTerritorialUrbana

    Art.32.Oimposto,decompetnciadosMunicpios,sobreapropriedadepredialeterritorialurbanatemcomofatogeradorapropriedade,odomniotilouapossedebemimvelpornaturezaouporacessofsica,comodefinidonaleicivil,localizadonazonaurbanadoMunicpio.

    1 Para os efeitos deste imposto, entendese como zona urbana a definida em lei municipal observado o requisito mnimo da existncia demelhoramentosindicadosempelomenos2(dois)dosincisosseguintes,construdosoumantidospeloPoderPblico:

    Imeiofiooucalamento,comcanalizaodeguaspluviais

    IIabastecimentodegua

    IIIsistemadeesgotossanitrios

    IVrededeiluminaopblica,comousemposteamentoparadistribuiodomiciliar

    Vescolaprimriaoupostodesadeaumadistnciamximade3(trs)quilmetrosdoimvelconsiderado.

    2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgoscompetentes,destinadoshabitao,indstriaouaocomrcio,mesmoquelocalizadosforadaszonasdefinidasnostermosdopargrafoanterior.

    Art.33.Abasedoclculodoimpostoovalorvenaldoimvel.

    Pargrafo nico.Nadeterminaodabasede clculo, no se considera o valor dosbensmveismantidos, emcarter permanente ou temporrio, noimvel,paraefeitodesuautilizao,explorao,aformoseamentooucomodidade.

    Art.34.Contribuintedoimpostooproprietriodoimvel,otitulardoseudomniotil,ouoseupossuidoraqualquerttulo.

    SEOIII

    ImpostosobreaTransmissodeBensImveisedeDireitosaelesRelativos

    Art.35.Oimposto,decompetnciadosEstados,sobreatransmissodebensimveisededireitosaelesrelativostemcomofatogerador:

    Iatransmisso,aqualquerttulo,dapropriedadeoudodomniotildebensimveispornaturezaouporacessofsica,comodefinidosnaleicivil

    IIatransmisso,aqualquerttulo,dedireitosreaissobreimveis,excetoosdireitosreaisdegarantia

    IIIacessodedireitosrelativosstransmissesreferidasnosincisosIeII.

    Pargrafonico.Nastransmissescausamortis,ocorremtantosfatosgeradoresdistintosquantossejamosherdeirosoulegatrios.

    Art.36.Ressalvadoodispostonoartigoseguinte,oimpostonoincidesobreatransmissodosbensoudireitosreferidosnoartigoanterior:

  • Iquandoefetuadaparasuaincorporaoaopatrimniodepessoajurdicaempagamentodecapitalnelasubscrito

    IIquandodecorrentedaincorporaooudafusodeumapessoajurdicaporoutraoucomoutra.

    Pargrafonico.Oimpostonoincidesobreatransmissoaosmesmosalienantes,dosbensedireitosadquiridosnaformado incisoIdesteartigo,emdecorrnciadasuadesincorporaodopatrimniodapessoajurdicaaqueforamconferidos.

    Art. 37. O disposto no artigo anterior no se aplica quando a pessoa jurdica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locao depropriedadeimobiliriaouacessodedireitosrelativossuaaquisio.

    1Considerasecaracterizadaaatividadepreponderantereferidanesteartigoquandomaisde50%(cinqentaporcento)dareceitaoperacionaldapessoajurdicaadquirente,nos2(dois)anosanterioresenos2(dois)anossubseqentesaquisio,decorrerdetransaesmencionadasnesteartigo.

    2Seapessoajurdicaadquirenteiniciarsuasatividadesapsaaquisio,oumenosde2(dois)anosantesdela,apurarseaprepondernciareferidanopargrafoanteriorlevandoemcontaos3(trs)primeirosanosseguintesdatadaaquisio.

    3Verificadaaprepondernciareferidanesteartigo,tornarsedevidooimposto,nostermosdaleivigentedatadaaquisio,sobreovalordobemoudireitonessadata.

    4Odispostonesteartigonoseaplicatransmissodebensoudireitos,quandorealizadaemconjuntocomadatotalidadedopatrimniodapessoajurdicaalienante.

    Art.38.Abasedeclculodoimpostoovalorvenaldosbensoudireitostransmitidos.

    Art.39.AalquotadoimpostonoexcederoslimitesfixadosemresoluodoSenadoFederal,quedistinguir,paraefeitodeaplicaodealquotamaisbaixa,astransmissesqueatendampolticanacionaldehabitao.(VideAtoComplementarn27,de1966)

    Art. 40. O montante do imposto dedutvel do devido Unio, a ttulo do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesmatransmisso.

    Art.41.OimpostocompeteaoEstadodasituaodo imvel transmitido,ousobrequeversaremosdireitoscedidos,mesmoqueamutaopatrimonialdecorradesucessoabertanoestrangeiro.

    Art.42.Contribuintedoimpostoqualquerdaspartesnaoperaotributada,comodispuseralei.

    SEOIV

    ImpostosobreaRendaeProventosdeQualquerNatureza

    Art. 43. O imposto, de competncia da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisio da disponibilidadeeconmicaoujurdica:

    Iderenda,assimentendidooprodutodocapital,dotrabalhooudacombinaodeambos

    IIdeproventosdequalquernatureza,assimentendidososacrscimospatrimoniaisnocompreendidosnoincisoanterior.

    1o A incidncia do imposto independe da denominao da receita ou do rendimento, da localizao, condio jurdica ou nacionalidade da fonte, daorigemedaformadepercepo.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    2oNahiptesedereceitaouderendimentooriundosdoexterior,aleiestabelecerascondieseomomentoemquesedarsuadisponibilidade,parafinsdeincidnciadoimpostoreferidonesteartigo.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    Art.44.Abasedeclculodoimpostoomontante,real,arbitradooupresumido,darendaoudosproventostributveis.

    Art. 45. Contribuinte do imposto o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuzo de atribuir a lei essa condio ao possuidor, aqualquerttulo,dosbensprodutoresderendaoudosproventostributveis.

    Pargrafo nico. A lei pode atribuir fonte pagadora da renda ou dos proventos tributveis a condio de responsvel pelo imposto cuja reteno erecolhimentolhecaibam.

    CAPTULOIV

    ImpostossobreaProduoeaCirculao

    SEOI

    ImpostosobreProdutosIndustrializados

    Art.46.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreprodutosindustrializadostemcomofatogerador:

    Ioseudesembaraoaduaneiro,quandodeprocednciaestrangeira

    IIasuasadadosestabelecimentosaqueserefereopargrafonicodoartigo51

    IIIasuaarrematao,quandoapreendidoouabandonadoelevadoaleilo.

    Pargrafonico.Paraosefeitosdesteimposto,consideraseindustrializadooprodutoquetenhasidosubmetidoaqualqueroperaoquelhemodifiqueanaturezaouafinalidade,ouoaperfeioeparaoconsumo.

    Art.47.Abasedeclculodoimposto:

    InocasodoincisoIdoartigoanterior,opreonormal,comodefinidonoincisoIIdoartigo20,acrescidodomontante:

    a)doimpostosobreaimportao

    b)dastaxasexigidasparaentradadoprodutonoPas

    c)dosencargoscambiaisefetivamentepagospeloimportadoroudeleexigveis

    IInocasodoincisoIIdoartigoanterior:

    a)ovalordaoperaodequedecorrerasadadamercadoria

    b)nafaltadovaloraqueserefereaalneaanterior,opreocorrentedamercadoria,ousuasimilar,nomercadoatacadistadapraadoremetente

    IIInocasodoincisoIIIdoartigoanterior,opreodaarrematao.

  • Art.48.Oimpostoseletivoemfunodaessencialidadedosprodutos.

    Art.49.Oimpostonocumulativo,dispondoaleideformaqueomontantedevidoresultedadiferenaamaior,emdeterminadoperodo,entreoimpostoreferenteaosprodutossadosdoestabelecimentoeopagorelativamenteaosprodutosneleentrados.

    Pargrafonico.Osaldoverificado,emdeterminadoperodo,emfavordocontribuintetransfereseparaoperodoouperodosseguintes.

    Art.50.Osprodutossujeitosaoimposto,quandoremetidosdeumparaoutroEstado,oudoouparaoDistritoFederal,seroacompanhadosdenotafiscalde modelo especial, emitida em sries prprias e contendo, alm dos elementos necessrios ao controle fiscal, os dados indispensveis elaborao daestatsticadocomrcioporcabotagemedemaisviasinternas.

    Art.51.Contribuintedoimposto:

    Ioimportadorouquemaleiaeleequiparar

    IIoindustrialouquemaleiaeleequiparar

    IIIocomerciantedeprodutossujeitosaoimposto,queosforneaaoscontribuintesdefinidosnoincisoanterior

    IVoarrematantedeprodutosapreendidosouabandonados,levadosaleilo.

    Pargrafo nico. Para os efeitos deste imposto, considerase contribuinte autnomoqualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ouarrematante.

    SEOII

    ImpostoEstadualsobreOperaesRelativasCirculaodeMercadorias

    Art. 52. O impsto, de competncia dos Estados, sbre operaes relativas circulao de mercadorias tem como fato gerador a sada destas deestabelecimentoscomercial,industrialouprodutor.

    Art.52Oimpsto,decompetnciadosEstados,sbreoperaesrelativasacirculaodemercadoriastemcomofatogerador:(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Iasadademercadoriasdeestabelecimentocomercial,industrialouprodutor(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    IIaentradademercadoriaestrangeiraemestabelecimentodaemprsaquehouverrealizadoaimportao,observadoodispostonos6e7,doart.58(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloAtoComplementarn36,de1967)

    III o fornecimentodealimentao,bebidaseoutrasmercadorias,nos restautantes,bares,cafseestabelecimentossimilares. (Includo peloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    1Equiparasesadaatransmissodapropriedadedemercadoria,quandoestanotransitarpeloestabelecimentodotransmitente.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    2Quandoamercadoriasejatransferidaparaarmazmgeral,nomesmoEstado,asadaconsideraseocorridanolugardoestabelecimentoremetente:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    I nomomentoda retiradadamercadoriadoarmazm,salvosepara retornaraoestabelecimentodaorigem (RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    IInomomentodatransmissodapropriedadedamercadoria.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).3Oimpstonoincide:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).I sbre a sada decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder

    Executivoestadual(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IIsbreaalienaofiduciria,emgarantia(RevogadopeloDecretolein406,de1968)IIsobreaalienaofiduciriaemgarantia,bemcomonaoperaoposterioraovencimentodocontratodefinanciamentorespectivo,efetuadopelocredor

    emrazodoinadimplementododevedor.(VideLein5.589,de1970)IIIVETADO.IIISbreasadadevasilhameutilizadonotransportedamercadoria,desdequetenhaderetornaraestabelecimentodoremetente.(IncludopeloAto

    Complementarn31,de1966)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IVsbreofornecimentodemateriaispelosempreiteirosdeobrashidrulicasoudecontruocivil,quandoadquiridosdeterceiros.(IncludopeloAto

    Complementarn34,de1967)(VideAtoComplementarn35,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).4Vetado.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).Art.53.Abasedeclculodoimposto:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).:Iovalordaoperaodequedecorrerasadadamercadoria(RevogadopeloDecretolein406,de1968).II na faltadovaloraqueserefereo incisoanterior,opreocorrentedamercadoria,ousuasimilar,nomercadoatacadistadapraadoremetente.

    (RevogadopeloDecretolein406,de1968).1Omontantedoimpostodequetrataoartigo46nointegraabasedeclculodefinidanesteartigo:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).Iquandoaoperaoconstituafatogeradordeambosostributos,comodefinidonosartigos46e52(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IIemrelaoaprodutossujeitosaoimpostodequetrataoartigo46,combasedeclculorelacionadacomopreomximodevendanovarejomarcado

    pelofabricante(RevogadopeloDecretolein406,de1968).2NasadaparaoutroEstado,abasedeclculodefinidanesteartigo:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).Inoincluiasdespesasdefreteeseguro(RevogadopeloDecretolein406,de1968).II no pode exceder, nas transferncias para estabelecimento do prprio remetente ou seu representante, o preo de venda do estabelecimento

    destinatrio, no momento da remessa, diminudo de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Vide Ato Complementar n 34, de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    3Nasadadecorrentedofornecimentodemercadorias,nasoperaesmistasdequetratao2doartigo71,abasedeclculoser50%(cinqentaporcento)dovalortotaldaoperao.

    3Nasadadecorrentedefornecimentodemercadoriasnasoperaesmistasdequetratao2doartigo71,abasedeclculoopreodeaquisiodas mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, includo, no preo, se incidente na operao, o imposto sobre produtosindustrializados.(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    4 O montante do imposto sobre circulao de mercadorias integra o valor ou preo a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo orespectivodestaquenosdocumentosfiscais,quandoexigidopelalegislaotributria,meraindicaoparaosfinsdodispostonoartigo54.(IncludopeloAtoComplementarn27,de1966)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    5Nasoperaesdevendademercadoriasaosagentesencarregadosdaexecuodapolticadegarantiadepreosmnimos,abasedeclculoovalorlquidodaoperao,assimentendidoopreomnimofixadopelaautoridadefederal,deduzidodasdespesasdetransporte,seguroecomisses.(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.54.Oimpostonocumulativo,dispondoaleideformaqueomontantedevidoresultedadiferenaamaior,emdeterminadoperodo,entreoimpostoreferentesmercadoriassadasdoestabelecimentoeopagorelativamentesmercadoriasneleentradas.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    1Osaldoverificado,emdeterminadoperodo,emfavordocontribuintetransfereseparaoperodoouperodosseguintes.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    2 A lei poder facultar aos produtores a opo pelo abatimento de uma percentagem fixa, a ttulo do montante do imposto pago relativamente smercadoriasentradasnorespectivoestabelecimento.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.55.Emsubstituioaosistemadequetrataoartigoanterior,poderaleidisporqueoimpostodevidoresultedadiferenaamaiorentreomontantedoimpostorelativooperaoatributareopagonaincidnciaanteriorsobreamesmamercadoria.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.56.Paraosefeitosdodispostonosartigos54e55,nasremessasdemercadoriasparaforadoEstado,omontantedoimpostorelativooperaodequedecorramfigurardestacadamenteemnotafiscal,obedecendo,comasadaptaesprevistasnalegislaoestadual,aomodelodequetrataoartigo50.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.57.Aalquotadoimpostouniformeparatodasasmercadorias,noexcedendo,nassadasdecorrentesdeoperaesqueasdestinemacontribuintelocalizadoemoutroEstado,olimitefixadoemResoluodoSenadoFederal.(VideAtoComplementarn27,de1966)(RevogadopeloDecretolein406,

  • de1968).Pargrafonico.OlimiteaqueserefereesteartigosubstituiraalquotafixadanaleidoEstado,quandoestalheforsuperior.(RevogadopeloDecreto

    lein406,de1968).Art. 58.Contribuinte do imposto o comerciante, industrial ou produtor quepromovaa sadadamercadoria. (Revogado peloDecretolei n 406, de

    1968). 1 Equiparase a comerciante, industrial ou produtor qualquer pessoa, natural ou jurdica, que pratique, com habitualidade, operaes relativas

    circulaodemercadorias.(RevogadopeloDecretolein406,de1968)2Aleipodeatribuiracondioderesponsvel:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).Iaocomercianteouindustrial,quantoaoimpostodevidoporprodutorpelasadademercadoriaaelesdestinada(RevogadopeloDecretolein406,de

    1968).II ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao impsto devido por comerciante varejista, mediante acrscimo, ao preo da mercadoria a le

    remetida,depercentagemnoexcedentede30%(trintaporcento)quealeiestadualfixarII ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acrscimo: (Redao dada pelo Ato

    Complementarn34,de1967)a) damargemde lucro atribuda ao revendedor, no caso demercadoria compreomximo de venda no varejomarcado pelo fabricante ou fixado pela

    autoridadecompetente(IncludapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).b)depercentagemde30%(trintaporcento)calculadasobreopreototalcobradopelovendedor,nesteincludo,seincidentenaoperao,oimpostoaque

    serefereoart.46,nosdemaiscasos.(IncludapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).III cooperativadeprodutores,quantoao impostorelativosmercadoriasaelaentreguesporseusassociados.(RevogadopeloDecretolein406,de

    1968).3Aleipodeconsiderarcomocontribuinteautnomocadaestabelecimento,permanenteoutemporrio,docomerciante,industrialouprodutor,inclusive

    quaisquerveculosutilizadosporaquelesnocomrcioambulante.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).4Osrgosdaadministraopblicacentralizadaeasautarquiaseempresaspblicas,federais,estaduaisoumunicipais,queexploremoumantenham

    serviosdecompraerevendademercadorias,oudevendaaopblicodemercadoriadesuaproduo,aindaqueexclusivamenteaoseupessoal,ficamsujeitosaorecolhimentodo impostosobrecirculaodemercadorias. (IncludopeloAtoComplementarn34,de1967) (RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    5Oencarregadodeestabelecimentodosrgosouentidadesprevistosnopargrafoanterior queautorizar a sadaoualienaodemercadoria semcumprimentodasobrigaes,principaisouacessrias,relativasaoimpostosobrecirculaodemercadorias,nostermosdalegislaoestadualaplicvel,ficarsolidariamenteresponsvelporessasobrigaes.(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    6 No caso do inciso II do art. 52, contribuinte qualquer pessoa jurdica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excludas asconcessionriasdeserviospblicoseassociedadesdeeconomiamistaqueexeramatividadesemregimedemonoplioinstitudoporlei.(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloAtoComplementarn36,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    7Paraosefeitosdopargrafoanterior,equiparaseaindustrialasempresasdeprestaodeservios.(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloAtoComplementarn36,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    SEOIII

    ImpostoMunicipalsobreOperaesRelativasCirculaodeMercadorias

    Art.59.OMunicpiopodercobraroimpostoaqueserefereoartigo52,relativamenteaosfatosgeradoresocorridosemseuterritrio.(RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    Art.60.AbasedeclculodoimpostoomontantedevidoaoEstadoattulodoimpostodequetrataoartigo52,esuaalquota,noexcedentede30%(trintaporcento),uniformeparatodasasmercadorias.(VideAtoComplementarn27,de1966)(RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    Art. 61. OMunicpio observar a legislao estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52, tendo a respectiva fiscalizao acesso aos livros edemaisdocumentosfiscaisnelaprevistos,masnopoderimporaoscontribuintesouresponsveisobrigaesacessrias,salvonoscasosemqueacobranadoimpostolheasseguradapeloartigoseguinte.(RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    Pargrafonico.Asinfraeslegislaodesteimpostopoderoserpunidaspelaautoridademunicipalcommultasnosuperioresa30%(trintaporcento)domontantequeresultariadaaplicaodalegislaoestadualainfraoidntica.(RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    Art. 62. Ressalvado o disposto no 3 do artigo 52, assegurada ao Municpio a cobrana do imposto nos casos em que da lei estadual resultarsuspenso ou excluso de crditos, assim como a antecipao ou o diferimento de incidncias relativamente ao imposto de que trata aquele artigo. (RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    Pargrafonico.Nashiptesesprevistasnesteartigo,oMunicpiocobraroimpostocomoseaoperaofossetributadapeloEstado.(RevogadopeloAtoComplementarn31,de1966)

    SEOIV

    ImpostosobreOperaesdeCrdito,CmbioeSeguro,esobreOperaesRelativasaTtuloseValoresMobilirios

    Art.63.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreoperaesdecrdito,cmbioeseguro,esobreoperaesrelativasattulosevaloresmobiliriostemcomofatogerador:

    I quantosoperaesde crdito, a suaefetivaopelaentrega total ouparcial domontanteoudo valor queconstituaoobjetodaobrigao, ou suacolocaodisposiodointeressado

    IIquantosoperaesdecmbio,asuaefetivaopelaentregademoedanacionalouestrangeira,oudedocumentoquearepresente,ousuacolocaodisposiodointeressadoemmontanteequivalentemoedaestrangeiraounacionalentregueoupostadisposioporeste

    III quantosoperaesdeseguro,asuaefetivaopelaemissodaapliceoudodocumentoequivalente,ourecebimentodoprmio,na formada leiaplicvel

    IVquantosoperaesrelativasattulosevaloresmobilirios,aemisso,transmisso,pagamentoouresgatedestes,naformadaleiaplicvel.

    Pargrafonico.A incidnciadefinidano inciso Iexcluiadefinidano inciso IV,e reciprocamente,quantoemisso,aopagamentoou resgatedo ttulorepresentativodeumamesmaoperaodecrdito.

    Art.64.Abasedeclculodoimposto:

    Iquantosoperaesdecrdito,omontantedaobrigao,compreendendooprincipaleosjuros

    IIquantosoperaesdecmbio,orespectivomontanteemmoedanacional,recebido,entregueoupostodisposio

    IIIquantosoperaesdeseguro,omontantedoprmio

    IVquantosoperaesrelativasattulosevaloresmobilirios:

    a)naemisso,ovalornominalmaisogio,sehouver

    b)natransmisso,opreoouovalornominal,ouovalordacotaoemBolsa,comodeterminaralei

    c)nopagamentoouresgate,opreo.

    Art. 65.OPoderExecutivo pode, nas condies e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas ou as bases de clculo do imposto, a fim deajustloaosobjetivosdapolticamonetria.

  • Art.66.Contribuintedoimpostoqualquerdaspartesnaoperaotributada,comodispuseralei.

    Art.67.Areceitalquidadoimpostodestinaseaformaodereservasmonetrias,naformadalei.

    SEOV

    ImpostosobreServiosdeTransporteseComunicaes

    Art.68.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreserviosdetransportesecomunicaestemcomofatogerador:

    Iaprestaodoserviodetransporte,porqualquervia,depessoas,bens,mercadoriasouvalores,salvoquandootrajetosecontenhainteiramentenoterritriodeummesmoMunicpio

    IIaprestaodoserviodecomunicaes,assimseentendendoatransmissoeorecebimento,porqualquerprocesso,demensagensescritas,faladasouvisuais,salvoquandoospontosde transmissoede recebimentosesituemno territriodeummesmoMunicpioeamensagememcursonopossasercaptadaforadesseterritrio.

    Art.69.Abasedeclculodoimpostoopreodoservio.

    Art.70.Contribuintedoimpostooprestadordoservio.

    SEOVI

    ImpostosobreServiosdeQualquerNatureza

    Art.71.Oimpsto,decompetnciadosMunicpios,sbreserviosdequalquernaturezatemcomofatogeradoraprestao,poremprsaouprofissionalautnomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servio que no configure, por si s, fato gerador de impsto de competncia da Unio ou dos Estados.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    1Paraosefeitosdsteartigo,consideraseservio:Iofornecimentodetrabalho,comousemutilizaodemquinas,ferramentasouveculos,ausuriosouconsumidoresfinaisIIalocaodebensmveis(VideAtoComplementarn27,de1966)IIIlocaodeespaoembensimveis,attulodehospedagemouparaguardadebensdequalquernatureza.IVjogosediversespblicas.(IncludopeloAtoComplementarn27,de1966)1Paraosefeitosdsteartigoconsideraseservio:(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,

    de1968).Ilocaodebensmveis(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IIlocaodeespaoembensimveis,attulodehospedagemouparaguardadebensdequalquernatureza(RedaodadapeloAtoComplementarn

    34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IIIjogosediversespblicas(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).IV beneficiamento, confeco, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consrto, restaurao, acondicionamento, recondicionamento e operaes

    similares,quandorelacionadascommercadoriasnodestinadasproduo industrialoucomercializao (RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(VideAtoComplementarn35,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    V execuo, por administrao ou empreitada, de obras hidrulica ou de construo civil, excludas as contratadas com a Unio, Estados, DistritoFederal e Municpios, autarquias e emprsas concessionrias de servios pblicos assim como as respectivas subempreitadas (Includo pelo AtoComplementarn34,de1967)(VideAtoComplementarn35,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    VIdemaisformasdefornecimentodetrabalho,comousemutilizaodemquinas,ferramentasouveculos.(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    2Asatividadesaqueserefereopargrafoanterior,quandoacompanhadasdofornecimentodemercadorias,seroconsideradasdecartermistoparaefeitodeaplicaododispostono4doartigo53,salvoseaprestaodoservioconstituiroseuobjetoessencialecontribuircommaisde75%(setentaecincoporcento)dareceitamdiamensaldaatividade.

    2Asatividadesaqueserefereopargrafoanterior,quandoacompanhadasdofornecimentodemercadorias,seroconsideradasdecartermistoparaefeitodeaplicaododispostono3doartigo53,salvoseaprestaodoservioconstituiroseuobjetoessencialecontribuircommaisde75%(setentaecincoporcento)dareceitamdiamensaldaatividade.(RedaodadapeloDecretoLein28,de1966)

    2OsserviosaqueserefereoincisoIVdopargrafoanterior,quandoacompanhadosdofornecimentodemercadorias,seroconsideradosdecartermisto,paraefeitodeaplicaododispostono3doart.53,salvoseaprestaodeservioconstituir seuobjetoessencialecontribuir commaisde75%(setentaecincoporcento)dareceitamdiamensaldaatividade. (RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967) (RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.72.Abasedeclculodoimpostoopreodoservio,salvo:(RevogadopeloDecretolein406,de1968).I quandose tratedeprestaodeserviosoba formadetrabalhopessoaldoprpriocontribuinte,casoemqueo impostosercalculado,pormeiode

    alquotas fixasouvariveis,em funodanaturezadoservioeoutros fatorespertinentes,nocompreendidanestesa rendaprovenienteda remuneraodoprpriotrabalho(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    II quando a prestao do servio tenha como parte integrante operao sujeita ao impsto de que trata o artigo 52, caso em que ste impsto sercalculadosbre50%(cinqentaporcento)dovalortotaldaoperao.

    IINasoperaesmistasaqueserefereo2doartigoanterior,casoemqueo impostosercalculadosobreovalor totaldaoperao,deduzidodaparcelaqueserviudebaseaocalculodoimpostosobrecirculaodemercadorias,naformado3doartigo53.(RedaodadapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    III Na execuo de obras hidrulicas ou de construo civil, caso em que o imposto ser calculado sobre o preo total da operao deduzido dasparcelascorrespondentes:(IncludopeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    a)aovalordosmateriaisadquiridosdeterceiros,quandofornecidospeloprestadordoservio (IncludapeloAtoComplementarn34,de1967) (RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    b)dovalordassubempreitadas,jtributadaspeloimposto.(IncludapeloAtoComplementarn34,de1967)(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    Art.73.Contribuintedoimpostooprestadordoservio.(RevogadopeloDecretolein406,de1968).

    CAPTULOV

    ImpostosEspeciais

    SEOI

    ImpostosobreOperaesRelativasaCombustveis,Lubrificantes,EnergiaEltricaeMineraisdoPas

    Art.74.Oimposto,decompetnciadaUnio,sobreoperaesrelativasacombustveis, lubrificantes,energiaeltricaemineraisdoPastemcomofatogerador:

    Iaproduo,comodefinidanoartigo46eseupargrafonico

    IIaimportao,comodefinidanoartigo19

    IIIacirculao,comodefinidanoartigo52

    IVadistribuio,assimentendidaacolocaodoprodutonoestabelecimentoconsumidorouemlocaldevendaaopblico

    Voconsumo,assimentendidaavendadoprodutoaopblico.

  • 1Paraosefeitosdesteimpostoaenergiaeltricaconsideraseprodutoindustrializado.

    2Oimpostoincide,umasvezsobreumadasoperaesprevistasemcadaincisodesteartigo,comodispuseralei,eexcluiquaisqueroutrostributos,sejamquaisforemsuanaturezaoucompetncia,incidentessobreaquelasoperaes.

    Art.75.AleiobservarodispostonesteTtulorelativamente:

    Iaoimpostosobreprodutosindustrializados,quandoaincidnciasejasobreaproduoousobreoconsumo

    IIaoimpostosobreaimportao,quandoaincidnciasejasobreessaoperao

    IIIaoimpostosobreoperaesrelativascirculaodemercadorias,quandoaincidnciasejasobreadistribuio.

    SEOII

    ImpostosExtraordinrios

    Art. 76. Na iminncia ou no caso de guerra externa, a Unio pode instituir, temporariamente, impostos extraordinrios compreendidos ou no entre osreferidosnestaLei,suprimidos,gradativamente,noprazomximodecincoanos,contadosdacelebraodapaz.

    TTULOIV

    Taxas

    Art.77.As taxascobradaspelaUnio,pelosEstados,peloDistritoFederaloupelosMunicpios,nombitodesuas respectivasatribuies, tmcomofatogeradoroexerccio regulardopoderdepolcia,ouautilizao,efetivaoupotencial,deserviopblicoespecficoedivisvel,prestadoaocontribuinteoupostosuadisposio.

    Pargrafonico.Ataxanopodeterbasedeclculooufatogeradoridnticosaosquecorrespondamaimpostonemsercalculadaemfunodocapitaldasempresas.(VideAtoComplementarn34,de1967)

    Art.78.Considerasepoderdepolciaatividadedaadministraopblicaque,limitandooudisciplinandodireito,intersse,ouliberdade,regulaaprticadeatoouaabstenodefato,emrazodeinterssepblicoconcernentesegurana,higiene,ordem,aoscostumes,tranqilidadepblica,ouaorespeitopropriedadeeaosdireitosindividuaisoucoletivos.

    Art.78.Considerasepoderdepolciaatividadedaadministraopblicaque,limitandooudisciplinandodireito,intersseouliberdade,regulaaprticadeatoouabstenodefato,emrazodeintressepblicoconcernentesegurana,higiene,ordem,aoscostumes,disciplinadaproduoedomercado,aoexerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aosdireitosindividuaisoucoletivos.(RedaodadapeloAtoComplementarn31,de1966)

    Pargrafo nico. Considerase regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, comobservnciadoprocessolegale,tratandosedeatividadequealeitenhacomodiscricionria,semabusooudesviodepoder.

    Art.79.Osserviospblicosaqueserefereoartigo77consideramse:

    Iutilizadospelocontribuinte:

    a)efetivamente,quandoporeleusufrudosaqualquerttulo

    b)potencialmente,quando,sendodeutilizaocompulsria,sejampostossuadisposiomedianteatividadeadministrativaemefetivofuncionamento

    IIespecficos,quandopossamserdestacadosemunidadesautnomasdeinterveno,deutilidade,oudenecessidadespblicas

    IIIdivisveis,quandosuscetveisdeutilizao,separadamente,porpartedecadaumdosseususurios.

    Art.80.Paraefeitodeinstituioecobranadetaxas,consideramsecompreendidasnombitodasatribuiesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederalou dosMunicpios, aquelas que, segundo aConstituio Federal, asConstituies dosEstados, as LeisOrgnicas doDistrito Federal e dosMunicpios e alegislaocomelascompatvel,competemacadaumadessaspessoasdedireitopblico.

    TTULOV

    ContribuiodeMelhoria

    Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivasatribuies, institudapara fazer faceaocustodeobraspblicasdequedecorravalorizao imobiliria, tendocomo limite totaladespesa realizadaecomolimiteindividualoacrscimodevalorquedaobraresultarparacadaimvelbeneficiado.

    Art.82.Aleirelativacontribuiodemelhoriaobservarosseguintesrequisitosmnimos:

    Ipublicaoprviadosseguinteselementos:

    a)memorialdescritivodoprojeto

    b)oramentodocustodaobra

    c)determinaodaparceladocustodaobraaserfinanciadapelacontribuio

    d)delimitaodazonabeneficiada

    e)determinaodofatordeabsorodobenefciodavalorizaoparatodaazonaouparacadaumadasreasdiferenciadas,nelacontidas

    IIfixaodeprazonoinferiora30(trinta)dias,paraimpugnaopelosinteressados,dequalquerdoselementosreferidosnoincisoanterior

    IIIregulamentaodoprocessoadministrativodeinstruoejulgamentodaimpugnaoaqueserefereoincisoanterior,semprejuzodasuaapreciaojudicial.

    1Acontribuiorelativaacadaimvelserdeterminadapelorateiodaparceladocustodaobraaqueserefereaalneac,doincisoI,pelosimveissituadosnazonabeneficiadaemfunodosrespectivosfatoresindividuaisdevalorizao.

    2Porocasiodorespectivolanamento,cadacontribuintedeversernotificadodomontantedacontribuio,daformaedosprazosdeseupagamentoedoselementosqueintegramorespectivoclculo.

    TTULOVI

    DistribuiesdeReceitasTributrias

    CAPTULOI

  • DisposiesGerais

    Art.83.SemprejuzodasdemaisdisposiesdesteTtulo,osEstadoseMunicpiosquecelebremcomaUnioconvniosdestinadosaasseguraramplaeeficientecoordenaodosrespectivosprogramasdeinvestimentoseserviospblicos,especialmentenocampodapolticatributria,poderoparticipardeat10%(dezporcento)daarrecadaoefetuada,nosrespectivosterritrios,provenientedoimpostoreferidonoartigo43,incidentesobreorendimentodaspessoasfsicas,enoartigo46,excludooincidentesobreofumoebebidasalcolicas.

    Pargrafonico.Oprocessodasdistribuiesprevistasnesteartigoserreguladonosconvniosnelereferidos.

    Art.84.AleifederalpodecometeraosEstados,aoDistritoFederalouaosMunicpiosoencargodearrecadarosimpostosdecompetnciadaUniocujoprodutolhessejadistribudonotodoouemparte.

    Pargrafonico.Odispostonesteartigo,aplicasearrecadaodos impostosdecompetnciadosEstados,cujoprodutoestesvenhamadistribuir,notodoouemparte,aosrespectivosMunicpios.

    CAPTULOII

    ImpostosobreaPropriedadeTerritorialRuralesobreaRendaeProventosdequalquernatureza

    Art.85.SerodistribudospelaUnio:

    IaosMunicpiosdalocalizaodosimveis,oprodutodaarrecadaodoimpostoaqueserefereoartigo29

    IIaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,oprodutodaarrecadao,nafonte,doimpostoaqueserefereoartigo43,incidentesobrearendadasobrigaesdesuadvidapblicaesobreosproventosdosseusservidoresedosdesuasautarquias.

    1Independentementedeordemdasautoridadessuperioresesobpenadedemisso,asautoridadesarrecadadorasdos impostosaqueserefereesteartigo faro entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpios, das importncias recebidas, medida que forem sendo arrecadadas, em prazo nosuperiora30(trinta)dias,acontardadatadecadarecolhimento.

    2AleipoderautorizarosEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosaincorporardefinitivamentesuareceitaoprodutodaarrecadaodoimpostoaqueserefereoincisoII,estipulandoasobrigaesacessriasaseremcumpridasporaquelesnointeressedaarrecadao,pelaUnio,doimpostoaeladevidopelostitularesdarendaoudosproventostributados.

    3Aleipoderdisporqueumaparcela,nosuperiora20%(vinteporcento),doimpostodequetrataoincisoIsejadestinadaaocusteiodorespectivoserviodelanamentoearrecadao.(SuspensaaexecuopelaRSFn337,de1983)

    CAPTULOIII

    FundosdeParticipaodosEstadosedosMunicpios

    SEOI

    ConstituiodosFundos

    Art.86.Doprodutodaarrecadaodosimpostosaquesereferemosartigos43e46,80%(oitentaporcento)constituemareceitadaUnioeorestanteserdistribudorazode10%(dezporcento)aoFundodeParticipaodosEstadosedoDistritoFederale10%(dezporcento)aoFundodeParticipaodosMunicpios.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Pargrafonico.ParaclculodapercentagemdestinadaaosFundosdeParticipao,excluisedoprodutodaarrecadaodo impostoaqueserefereoartigo43aparceladistribudanostermosdoincisoIIdoartigoanterior.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Art.87.OBancodoBrasilS.A.,medidaemque for recebendoascomunicaesdo recolhimentodos impostosaquese refereoartigoanterior,paraescriturao na conta "Receita da Unio", efetuar automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditar, em partes iguais, ao Fundo deParticipaodosEstadosedoDistritoFederaleaoFundodeParticipaodosMunicpios.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Pargrafonico.Os totais relativosacada imposto,creditadosmensalmenteacadaumdosFundos,serocomunicadospeloBancodoBrasilS.A.aoTribunaldeContasdaUnioatoltimodiatildomssubseqente.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    SEOIICritriodeDistribuiodoFundodeParticipaodosEstados

    (RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)Art.88.OFundodeParticipaodosEstadosedoDistritoFederal,aqueserefereoartigo86,serdistribudodaseguinteforma:(RevogadopelaLei

    Complementarn143,de2013)(Produodeefeito)I5%(cincoporcento),proporcionalmentesuperfciedecadaentidadeparticipante(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produo

    deefeito)II95%(noventaecincoporcento),proporcionalmenteaocoeficienteindividualdeparticipao,resultantedoprodutodofatorrepresentativodapopulao

    pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes. (Revogado pela LeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Pargrafonico.Paraosefeitosdodispostonesteartigo,consideramse:(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)I a superfcie territorial apurada e a populao estimada, quanto cada entidade participante, pelo InstitutoBrasileiro deGeografia eEstatstica

    (RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)IIarendapercapita,relativaacadaentidadeparticipante,noltimoanoparaoqualexistamestimativasefetuadaspelaFundao"GetlioVargas".

    (RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)Art. 89.O fator representativodapopulaoaque se refereo inciso II doartigoanterior, serestabelecidoda seguinte forma: (Revogadopela Lei

    Complementarn143,de2013)(Produodeefeito)PercentagemqueapopulaodaentidadeparticipanterepresentadapopulaototaldoPas: Fator

    IAt2%........................................................................... 2,0

    IIAcimade2%at5%:

    a)pelosprimeiros2%........................................................ 2,0

    b)paracada0,3%oufraoexcedente,mais..................... 0,3

    IIIacimade5%at10%:

    a)pelosprimeiros5%........................................................ 5,0

    b)paracada0,5%oufraoexcedente,mais..................... 0,5

    IVacimade10%.............................................................. 10,0Pargrafonico.Paraosefeitosdesteartigo,considerasecomopopulaototaldoPasasomadaspopulaesestimadasaqueserefereoincisoIdo

    pargrafonicodoartigoanterior.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Art.90.Ofatorrepresentativodoinversodarendapercapita,aqueserefereoincisoIIdoartigo88,serestabelecidodaseguinteforma:

  • Inversodondicerelativorendapercapitadaentidadeparticipante: Fator

    At0,0045............................................................... 0,4

    Acimade0,0045at0,0055..................................... 0,5

    Acimade0,0055at0,0065..................................... 0,6

    Acimade0,0065at0,0075..................................... 0,7

    Acimade0,0075at0,0085..................................... 0,8

    Acimade0,0085at0,0095..................................... 0,9

    Acimade0,0095at0,0110..................................... 1,0

    Acimade0,0110at0,0130..................................... 1,2

    Acimade0,0130at0,0150..................................... 1,4

    Acimade0,0150at0,0170..................................... 1,6

    Acimade0,0170at0,0190..................................... 1,8

    Acimade0,0190at0,0220..................................... 2,0

    Acimade0,220........................................................ 2,5

    Pargrafonico.Paraosefeitosdesteartigo,determinaseondicerelativorendapercapitadecadaentidadeparticipante,tomandosecomo100(cem)arendapercapitamdiadoPas.

    SEOIII

    CritriodeDistribuiodoFundodeParticipaodosMunicpios

    Art.91.AdistribuiodoFundodeParticipaodosMunicpios,aqueserefereoartigo86,farseatribuindo,acadaMunicpio,umcoeficienteindividualdeparticipao,estabelecidodaseguinteforma:

    CategoriadoMunicpiosegundoseunmerodehabitantes:COEFICIENTEIat10.000,paracada2.000oufraoexcedente.............................0,2IIacimade10.000at30.000:a)pelosprimeiros10.000..................................................................1,0b)paracada4.000oufraoexcedente,mais.....................................0,2IIIacimade30.000at60.000:a)pelosprimeiros30.000..................................................................2,0b)paracada6.000oufraoexcedente,mais....................................0,2IVacimade60.000at100.000:a)pelosprimeiros60.000..................................................................3,0b)paracada8.000oufraoexcedente,mais....................................0,2Vacimade100.000.......................................................................4,0 1 Para os efeitos dste artigo, consideramse os Municpios regularmente instalados at 31 de julho dos anos de milsimos 0 (zero) e 5 (cinco),

    atribuindose a cada Municpio instalado nos anos intermedirios uma parcela deduzida das quotas dos Municpios de que se desmembrarem calculadaproporcionalmenteaonmerodehabitantesdasreasaleincorporadas.

    2Oslimitesdasfaixasdenmerosdehabitantesprevistasnesteartigoseroreajustadossempreque,pormeioderecenseamentodemogrficogeral,sejaconhecidaoficialmenteapopulaototaldoPas,estabelecendoseosnovoslimitesnaproporodoaumentopercentualdaquelapopulao,porrefernciaaorecenseamentode1960.

    3AosMunicpiosresultantesdefusodeoutrasunidadesseratribudaquotaequivalentesomadasquotasindividuaisdessasunidadesatqueseoperearevisonosanosdemilsimos0(zero)e5(cinco).

    Art.91.DoFundodeParticipaodosMunicpiosaqueserefereoart.86,seroatribudos:(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    I10%(dezporcento)aosMunicpiosdasCapitaisdosEstados(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    II90%(noventaporcento)aosdemaisMunicpiosdoPas.(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    1AparceladequetrataoincisoIserdistribudaproporcionalmenteaumcoeficienteindividualdeparticipao,resultantedoprodutodosseguintesfatres:(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    a)fatorrepresentativodapopulao,assimestabelecido:(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    PercentualdaPopulaodecadaMunicpioemrelaodoconjuntodasCapitais:

    Fator:

    At2%.................................................................................................................2

    Maisde2%at5%:

    Pelosprimeiros2%.................................................................................................2

    Cada0,5%oufraoexcedente,mais...................................................................0,5

    Maisde5%..........................................................................................................5

    b)FatorrepresentativodoinversodarendapercapitadorespectivoEstado,deconformidadecomodispostonoart.90.(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    2A distribuio da parcela a que se refere o inciso II dste artigo farse atribuindose a cadaMunicpio um coeficiente individual de participaodeterminadonaformaseguinte:(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)(VideDecreton69.680,de1971)(VideDecreton86.309,de1981)

    CategoriadoMunicpiosegundoseunmerodehabitantes:Coeficientea)At10.000,paracada2.000oufraoexcedente..........................................0,2b)Acimade10.000at30.000:Pelosprimeiros10.000.......................................................................................1,0

  • Paracada4.000oufraoexcedente,mais.......................................................0,2c)Acimade30.000at60.000:Pelosprimeiros30.000.......................................................................................2,0Paracada6.000oufraoexcedente,mais.......................................................0,2d)Acimade60.000at100.000:Pelosprimeiros60.000.......................................................................................3,0Paracada8.000oufraoexcedente,mais.......................................................0,2e)Acimade100.000...........................................................................................4,0

    2Adistribuiodaparcelaaqueserefereo itemIIdesteartigo,deduzidoopercentual referidonoartigo3doDecretoleiqueestabelecearedaodeste pargrafo, farse atribuindose a cadaMunicpio um coeficiente individual de participao determinado na forma seguinte: (Redao dada peloDecretoLein1.881,de1981)(VideLeiComplementarn91,de1997)

    CategoriadoMunicpio,segundoseunmerodehabitantes Coeficiente

    a)At16.980

    Pelosprimeiros10.188 0,6

    Paracada3.396,oufraoexcedente,mais 0,2

    b)Acimade16.980at50.940

    Pelosprimeiros16.980 1,0

    Paracada6.792oufraoexcedente,mais 0,2

    c)Acimade50.940at101,880

    Pelosprimeiros50.940 2,0

    Paracada10.188oufraoexcedente,mais 0,2

    d)Acimade101.880at156.216

    Pelosprimeiros101.880 3,0

    Paracada13.584oufraoexcedente,mais 0,2

    e)Acimade156.216 4,0

    3Paraosefeitosdsteartigo,consideramseosMunicpiosregularmenteinstaladosat21dejulhodosanosmilsimos0(zero)e5(cinco),atribuindoseacadaMunicpioinstaladonosanosintermediriosumaparceladeduzidadasquotasdosMunicpiosdequesedesmembrarem,calculadaproporcionalmenteaonmerodehabitantesdasreasaeleincorporadas.(RedaodadapeloAtoComplementarn35,de1967)

    3Paraosefeitosdesteartigo,consideramseosmunicpios regularmente instalados, fazendosea revisodasquotasanualmente,apartirde1989,combaseemdadosoficiaisdepopulaoproduzidospelaFundaoInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatsticaIBGE.(RedaodadapelaLeiComplementarn59,de1988)

    4Os limitesdas faixasdenmerodehabitantesprevistasnesteartigosero reajustadossemprequepormeiode recenseamentodemogrficogeralsejaconhecidaoficialmenteapopulaototaldoPas,estabelecendosenovoslimitesnaproporodoaumentopercentualdaquelapopulao,porrefernciaderecenseamentode1960.(IncludopeloAtoComplementarn35,de1967)

    4 Os limitesdas faixasdenmerodehabitantesprevistosnodesteartigosero reajustadossempreque,pormeiode recenseamentodemogrficogeral,sejaconhecidaoficialmenteapopulaototaldoPas,estabelecendosenovoslimitesnaproporodoaumentopercentualdaquelapopulao,tendoporrefernciaorecenseamentoimediatamenteanterior.(RedaodadapeloDecretoLein1.881,de1981)(RevogadopelaLeiComplementarn91,de1997)

    5AosMunicpiosresultantesdefusodeoutrasunidadesseratribudaquotaequivalentesomadasquotasindividuaisdessasunidades,atqueseoperearevisonosanosmilsimos0(zero)e5(cinco).(IncludopeloAtoComplementarn35,de1967)(RevogadopelaLeiComplementarn91,de1997)

    SEOIV

    ClculoePagamentodasQuotasEstaduaiseMunicipais

    Art. 92. At o ltimo dia til de cada exerccio, o Tribunal de Contas da Unio comunicar ao Banco do Brasil S.A. os coeficientes individuais departicipaodecadaEstadoedoDistritoFederal,calculadosnaformadodispostonoartigo88,edecadaMunicpio,calculadosnaformadodispostonoartigo91,queprevaleceroparatodooexercciosubseqente.

    Art.92. OTribunaldeContasdaUniocomunicaraoBancodoBrasilS.A.,conformeosprazosaseguirespecificados,oscoeficientes individuaisdeparticipaonosfundosprevistosnoart.159, inciso I,alneasa, be d,daConstituioFederalqueprevaleceronoexercciosubsequente: (RedaodadapelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)(VideLeiComplementarn143,de2013)

    Iatoltimodiatildomsdemarodecadaexercciofinanceiro,paracadaEstadoeparaoDistritoFederal(IncludopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    IIatoltimodiatildecadaexercciofinanceiro,paracadaMunicpio.(IncludopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Pargrafo nico. Farse nova comunicao sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criao de novo Estado a serimplantadonoexercciosubsequente.(IncludopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Art.93.Atoltimodiatildecadams,oBancodoBrasilS.A.creditaracadaEstado,aoDistritoFederaleacadaMunicpioasquotasaelesdevidas,emparcelas distintas para cada umdos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas combase nos totais creditados aoFundo correspondente, nomsanterior.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    1Oscrditosdeterminadosporesteartigoseroefetuadosemcontasespeciais,abertasautomaticamentepeloBancodoBrasilS.A.,emsuaagncianaCapitaldecadaEstado,noDistritoFederalenasededecadaMunicpio,ou,emsuafaltanaagnciamaisprxima.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    2OcumprimentododispostonesteartigosercomunicadopeloBancodoBrasilS.A.aoTribunaldeContasdaUnio,discriminadamente,atoltimodiatildomssubseqente.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    SEOVComprovaodaAplicaodasQuotasEstaduaiseMunicipais

    (RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)Art.94.DototalrecebidonostermosdesteCaptulo,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosdestinaroobrigatoriamente50%(cinqentaporcento),

    pelomenos,aoseuoramentodedespesasdecapitalcomodefinidasemleidanormasgeraisdedireitofinanceiro.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    1Paracomprovaodocumprimentododispostonesteartigo,aspessoasjurdicasdedireitopblico,nelereferidasremeteroaoTribunaldeContasdaUnio:(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    IcpiaautnticadapartepermanentedascontasdoPoderExecutivo,relativasaoexerccioanterior (RevogadopelaLeiComplementarn143,de

  • 2013)(Produodeefeito)IIcpiaautnticadoatodeaprovao,peloPoderLegislativo,dascontasaqueserefereoincisoanterior(RevogadopelaLeiComplementarn143,

    de2013)(Produodeefeito)IIIprovadaobservnciadosrequisitosaplicveis,previstos,emleidenormasgeraisdedireitofinanceiro,relativamenteaooramentoeaosbalanosdo

    exerccioanterior.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito) 2 O Tribunal de Contas da Unio poder suspender o pagamento das distribuies previstas no artigo 86, nos casos: (Revogado pela Lei

    Complementarn143,de2013)(Produodeefeito)Ideausnciaouvciodacomprovaoaqueserefereopargrafoanterior(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)II de faltadecumprimentooucumprimento incorretododispostonesteartigo,apuradosdiretamenteoupordilignciadeterminadassuasDelegaes

    nosEstados,mesmoquetenhasidoapresentadaacomprovaoaqueserefereopargrafoanterior. (RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013) (Produodeefeito)

    3Asanoprevistanopargrafoanteriorsubsistiratcomprovao,a juzodoTribunal,detersidosanadaafaltaquedeterminousuaimposio,enoproduzirefeitosquantoresponsabilidadecivil,penalouadministrativadoGovernadorouPrefeito.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013) (Produodeefeito)

    CAPTULOIV

    ImpostosobreOperaesRelativasaCombustveis,Lubrificantes,EnergiaEltricaeMineraisdoPas

    Art. 95. Do produto da arrecadao do imposto a que se refere o artigo 74 sero distribudas aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpios 60%(sessenta por cento) do que incidir sobre operaes relativas a combustveis lubrificantes e energia eltrica, e 90% (noventa por cento) do que incidir sobreoperaesrelativasamineraisdoPas.(RevogadopelaLeiComplementarn143,de2013)(Produodeefeito)

    Pargrafo nico. A distribuio prevista neste artigo ser regulada em resoluo do Senado Federal, proporcionalmente superfcie, produo e aoconsumo,nosrespectivosterritrios,dosprodutosaqueserefereoimpsto.(RevogadopeloAtoComplementarn35,de1967)

    LIVROSEGUNDO

    NORMASGERAISDEDIREITOTRIBUTRIO

    TTULOI

    LegislaoTributria

    CAPTULOI

    DisposiesGerais

    SEOI

    DisposioPreliminar

    Art.96.Aexpresso"legislaotributria"compreendeasleis,ostratadoseasconvenesinternacionais,osdecretoseasnormascomplementaresqueversem,notodoouemparte,sobretributoserelaesjurdicasaelespertinentes.

    SEOII

    Leis,TratadoseConvenesInternacionaiseDecretos

    Art.97.Somentealeipodeestabelecer:

    Iainstituiodetributos,ouasuaextino

    IIamajoraodetributos,ousuareduo,ressalvadoodispostonosartigos21,26,39,57e65

    IIIadefiniodofatogeradordaobrigaotributriaprincipal,ressalvadoodispostonoincisoIdo3doartigo52,edoseusujeitopassivo

    IVafixaodealquotadotributoedasuabasedeclculo,ressalvadoodispostonosartigos21,26,39,57e65

    Vacominaodepenalidadesparaasaesouomissescontrriasaseusdispositivos,ouparaoutrasinfraesneladefinidas

    VIashiptesesdeexcluso,suspensoeextinodecrditostributrios,oudedispensaoureduodepenalidades.

    1Equiparasemajoraodotributoamodificaodasuabasedeclculo,queimporteemtornlomaisoneroso.

    2Noconstituimajoraodetributo,paraosfinsdodispostonoincisoIIdesteartigo,aatualizaodovalormonetriodarespectivabasedeclculo.

    Art.98.Ostratadoseasconvenesinternacionaisrevogamoumodificamalegislaotributriainterna,eseroobservadospelaquelhessobrevenha.

    Art.99.Ocontedoeoalcancedosdecretosrestringemseaosdasleisemfunodasquaissejamexpedidos,determinadoscomobservnciadasregrasdeinterpretaoestabelecidasnestaLei.

    SEOIII

    NormasComplementares

    Art.100.Sonormascomplementaresdasleis,dostratadosedasconvenesinternacionaisedosdecretos:

    Iosatosnormativosexpedidospelasautoridadesadministrativas

    IIasdecisesdosrgossingularesoucoletivosdejurisdioadministrativa,aquealeiatribuaeficcianormativa

    IIIasprticasreiteradamenteobservadaspelasautoridadesadministrativas

    IVosconvniosqueentresicelebremaUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpios.

    Pargrafonico.Aobservnciadasnormasreferidasnesteartigoexcluiaimposiodepenalidades,acobranadejurosdemoraeaatualizaodovalormonetriodabasedeclculodotributo.

    CAPTULOII

    VignciadaLegislaoTributria

    Art.101.Avigncia,noespaoenotempo,dalegislaotributriaregesepelasdisposieslegaisaplicveissnormasjurdicasemgeral,ressalvadooprevistonesteCaptulo.

    Art.102.AlegislaotributriadosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosvigora,noPas,foradosrespectivosterritrios,noslimitesemquelhereconheamextraterritorialidadeosconvniosdequeparticipem,oudoquedisponhamestaououtrasleisdenormasgeraisexpedidaspelaUnio.

  • Art.103.Salvodisposioemcontrrio,entramemvigor:

    IosatosadministrativosaqueserefereoincisoIdoartigo100,nadatadasuapublicao

    IIasdecisesaqueserefereoincisoIIdoartigo100,quantoaseusefeitosnormativos,30(trinta)diasapsadatadasuapublicao

    IIIosconvniosaqueserefereoincisoIVdoartigo100,nadatanelesprevista.

    Art.104.Entramemvigornoprimeirodiadoexerccioseguintequeleemqueocorraasuapublicaoosdispositivosdelei,referentesaimpostossobreopatrimnioouarenda:

    Iqueinstituemoumajoramtaisimpostos

    IIquedefinemnovashiptesesdeincidncia

    IIIqueextinguemoureduzemisenes,salvosealeidispuserdemaneiramaisfavorvelaocontribuinte,eobservadoodispostonoartigo178.

    CAPTULOIII

    AplicaodaLegislaoTributria

    Art.105.Alegislaotributriaaplicaseimediatamenteaosfatosgeradoresfuturoseaospendentes,assimentendidosaquelescujaocorrnciatenhatidoinciomasnoestejacompletanostermosdoartigo116.

    Art.106.Aleiaplicaseaatooufatopretrito:

    Iemqualquercaso,quandosejaexpressamenteinterpretativa,excludaaaplicaodepenalidadeinfraodosdispositivosinterpretados

    IItratandosedeatonodefinitivamentejulgado:

    a)quandodeixededefinilocomoinfrao

    b)quandodeixedetratlocomocontrrioaqualquerexignciadeaoouomisso,desdequenotenhasidofraudulentoenotenhaimplicadoemfaltadepagamentodetributo

    c)quandolhecominepenalidademenosseveraqueaprevistanaleivigenteaotempodasuaprtica.

    CAPTULOIV

    InterpretaoeIntegraodaLegislaoTributria

    Art.107.AlegislaotributriaserinterpretadaconformeodispostonesteCaptulo.

    Art.108.Naausnciadedisposioexpressa,aautoridadecompetenteparaaplicaralegislaotributriautilizarsucessivamente,naordemindicada:

    Iaanalogia

    IIosprincpiosgeraisdedireitotributrio

    IIIosprincpiosgeraisdedireitopblico

    IVaeqidade.

    1Oempregodaanalogianopoderresultarnaexignciadetributonoprevistoemlei.

    2Oempregodaeqidadenopoderresultarnadispensadopagamentodetributodevido.

    Art.109.Osprincpiosgeraisdedireitoprivadoutilizamseparapesquisadadefinio,docontedoedoalcancedeseusinstitutos,conceitoseformas,masnoparadefiniodosrespectivosefeitostributrios.

    Art.110.A lei tributrianopodealteraradefinio,ocontedoeoalcancede institutos,conceitose formasdedireitoprivado,utilizados,expressaouimplicitamente,pelaConstituioFederal,pelasConstituiesdosEstados,oupelasLeisOrgnicasdoDistritoFederaloudosMunicpios,paradefiniroulimitarcompetnciastributrias.

    Art.111.Interpretaseliteralmentealegislaotributriaquedisponhasobre:

    Isuspensoouexclusodocrditotributrio

    IIoutorgadeiseno

    IIIdispensadocumprimentodeobrigaestributriasacessrias.

    Art.112.Aleitributriaquedefineinfraes,oulhecominapenalidades,interpretasedamaneiramaisfavorvelaoacusado,emcasodedvidaquanto:

    Icapitulaolegaldofato

    IInaturezaouscircunstnciasmateriaisdofato,ounaturezaouextensodosseusefeitos

    IIIautoria,imputabilidade,oupunibilidade

    IVnaturezadapenalidadeaplicvel,ousuagraduao.

    TTULOII

    ObrigaoTributria

    CAPTULOI

    DisposiesGerais

    Art.113.Aobrigaotributriaprincipalouacessria.

    1Aobrigaoprincipalsurgecomaocorrnciadofatogerador,temporobjetoopagamentodetributooupenalidadepecuniriaeextinguesejuntamentecomocrditodeladecorrente.

    2 A obrigao acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse daarrecadaooudafiscalizaodostributos.

    3Aobrigaoacessria,pelosimplesfatodasuainobservncia,converteseemobrigaoprincipalrelativamentepenalidadepecuniria.

  • CAPTULOII

    FatoGerador

    Art.114.Fatogeradordaobrigaoprincipalasituaodefinidaemleicomonecessriaesuficientesuaocorrncia.

    Art.115.Fatogeradordaobrigaoacessriaqualquersituaoque,na formada legislaoaplicvel, impeaprticaouaabstenodeatoquenoconfigureobrigaoprincipal.

    Art.116.Salvodisposiodeleiemcontrrio,consideraseocorridoofatogeradoreexistentesosseusefeitos:

    I tratandose de situao de fato, desde omomento em que o se verifiquem as circunstnciasmateriais necessrias a que produza os efeitos quenormalmentelhesoprprios

    IItratandosedesituaojurdica,desdeomomentoemqueestejadefinitivamenteconstituda,nostermosdedireitoaplicvel.

    Pargrafonico.Aautoridadeadministrativapoderdesconsideraratosounegciosjurdicospraticadoscomafinalidadededissimularaocorrnciadofatogeradordotributoouanaturezadoselementosconstitutivosdaobrigaotributria,observadososprocedimentosaseremestabelecidosemleiordinria. (IncludopelaLcpn104,de2001)

    Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposio de lei em contrrio, os atos ou negcios jurdicos condicionais reputamseperfeitoseacabados:

    Isendosuspensivaacondio,desdeomomentodeseuimplemento

    IIsendoresolutriaacondio,desdeomomentodaprticadoatooudacelebraodonegcio.

    Art.118.Adefiniolegaldofatogeradorinterpretadaabstraindose:

    Idavalidadejurdicadosatosefetivamentepraticadospeloscontribuintes,responsveis,outerceiros,bemcomodanaturezadoseuobjetooudosseusefeitos

    IIdosefeitosdosfatosefetivamenteocorridos.

    CAPTULOIII

    SujeitoAtivo

    Art.119.Sujeitoativodaobrigaoapessoajurdicadedireitopblico,titulardacompetnciaparaexigiroseucumprimento.

    Art.120.Salvodisposiodeleiemcontrrio,apessoajurdicadedireitopblico,queseconstituirpelodesmembramentoterritorialdeoutra,subrogasenosdireitosdesta,cujalegislaotributriaaplicaratqueentreemvigorasuaprpria.

    CAPTULOIV

    SujeitoPassivo

    SEOI

    DisposiesGerais

    Art.121.Sujeitopassivodaobrigaoprincipalapessoaobrigadaaopagamentodetributooupenalidadepecuniria.

    Pargrafonico.Osujeitopassivodaobrigaoprincipaldizse:

    Icontribuinte,quandotenharelaopessoalediretacomasituaoqueconstituaorespectivofatogerador

    IIresponsvel,quando,semrevestiracondiodecontribuinte,suaobrigaodecorradedisposioexpressadelei.

    Art.122.Sujeitopassivodaobrigaoacessriaapessoaobrigadasprestaesqueconstituamoseuobjeto.

    Art. 123. Salvo disposies de lei em contrrio, as convenes particulares, relativas responsabilidade pelo pagamento de tributos, no podem seropostasFazendaPblica,paramodificaradefiniolegaldosujeitopassivodasobrigaestributriascorrespondentes.

    SEOII

    Solidariedade

    Art.124.Sosolidariamenteobrigadas:

    Iaspessoasquetenhaminteressecomumnasituaoqueconstituaofatogeradordaobrigaoprincipal

    IIaspessoasexpressamentedesignadasporlei.

    Pargrafonico.Asolidariedadereferidanesteartigonocomportabenefciodeordem.

    Art.125.Salvodisposiodeleiemcontrrio,soosseguintesosefeitosdasolidariedade:

    Iopagamentoefetuadoporumdosobrigadosaproveitaaosdemais

    IIaisenoouremissodecrditoexoneratodososobrigados,salvoseoutorgadapessoalmenteaumdeles,subsistindo,nessecaso,asolidariedadequantoaosdemaispelosaldo

    IIIainterrupodaprescrio,emfavoroucontraumdosobrigados,favoreceouprejudicaaosdemais.

    SEOIII

    CapacidadeTributria

    Art.126.Acapacidadetributriapassivaindepende:

    Idacapacidadecivildaspessoasnaturais

    IIdeacharseapessoanaturalsujeitaamedidasqueimportemprivaooulimitaodoexercciodeatividadescivis,comerciaisouprofissionais,oudaadministraodiretadeseusbensounegcios

    IIIdeestarapessoajurdicaregularmenteconstituda,bastandoqueconfigureumaunidadeeconmicaouprofissional.

  • SEOIV

    DomiclioTributrio

    Art.127.Nafaltadeeleio,pelocontribuinteouresponsvel,dedomicliotributrio,naformadalegislaoaplicvel,considerasecomotal:

    Iquantospessoasnaturais,asuaresidnciahabitual,ou,sendoestaincertaoudesconhecida,ocentrohabitualdesuaatividade

    II quantospessoas jurdicasdedireitoprivadoous firmas individuais, o lugardasuasede,ou,em relaoaosatosou fatosquederemorigemobrigao,odecadaestabelecimento

    IIIquantospessoasjurdicasdedireitopblico,qualquerdesuasrepartiesnoterritriodaentidadetributante.

    1Quandonocouberaaplicaodasregrasfixadasemqualquerdosincisosdesteartigo,considerarsecomodomicliotributriodocontribuinteouresponsvelolugardasituaodosbensoudaocorrnciadosatosoufatosquederamorigemobrigao.

    2Aautoridadeadministrativapoderecusarodomiclioeleito,quando impossibiliteoudificulteaarrecadaoouafiscalizaodotributo,aplicandoseentoaregradopargrafoanterior.

    CAPTULOV

    ResponsabilidadeTributria

    SEOI

    DisposioGeral

    Art. 128. Sem prejuzo do disposto neste captulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa,vinculadaaofatogeradordarespectivaobrigao,excluindoaresponsabilidadedocontribuinteouatribuindoaaesteemcartersupletivodocumprimentototalouparcialdareferidaobrigao.

    SEOII

    ResponsabilidadedosSucessores

    Art.129.OdispostonestaSeoaplicaseporigualaoscrditostributriosdefinitivamenteconstitudosouemcursodeconstituiodatadosatosnelareferidos,eaosconstitudosposteriormenteaosmesmosatos,desdequerelativosaobrigaestributriassurgidasatareferidadata.

    Art. 130.Os crditos tributrios relativosa impostos cujo fatogerador sejaapropriedade, odomniotil ouapossedebens imveis, ebemassimosrelativosataxaspelaprestaodeserviosreferentesataisbens,ouacontribuiesdemelhoria,subrogamsenapessoadosrespectivosadquirentes,salvoquandoconstedottuloaprovadesuaquitao.

    Pargrafonico.Nocasodearremataoemhastapblica,asubrogaoocorresobreorespectivopreo.

    Art.131.Sopessoalmenteresponsveis:

    Ioadquirenteouremitente,pelostributosrelativosaosbensadquiridosouremidoscominobservnciadodispostonoartigo191

    Ioadquirenteouremitente,pelostributosrelativosaosbensadquiridosouremidos(RedaodadapeloDecretoLein28,de1966)

    II o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada estaresponsabilidadeaomontantedoquinhodolegadooudameao

    IIIoesplio,pelostributosdevidospelodecujusatadatadaaberturadasucesso.

    Art. 132. A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributosdevidosatdatadoatopelaspessoasjurdicasdedireitoprivadofusionadas,transformadasouincorporadas.

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplicase aos casos de extino de pessoas jurdicas de direito privado, quando a explorao da respectivaatividadesejacontinuadaporqualquerscioremanescente,ouseuesplio,sobamesmaououtrarazosocial,ousobfirmaindividual.

    Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob amesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,relativosaofundoouestabelecimentoadquirido,devidosatdatadoato:

    Iintegralmente,seoalienantecessaraexploraodocomrcio,indstriaouatividade

    IIsubsidiariamentecomoalienante,seesteprosseguirnaexploraoouiniciardentrodeseismesesacontardadatadaalienao,novaatividadenomesmoouemoutroramodecomrcio,indstriaouprofisso.

    1oOdispostonocaputdesteartigonoseaplicanahiptesedealienaojudicial:(IncludopelaLcpn118,de2005)

    Iemprocessodefalncia(IncludopelaLcpn118,de2005)

    IIdefilialouunidadeprodutivaisolada,emprocessoderecuperaojudicial.(IncludopelaLcpn118,de2005)

    2oNoseaplicaodispostono1odesteartigoquandooadquirentefor:(IncludopelaLcpn118,de2005)

    Isciodasociedadefalidaouemrecuperaojudicial,ousociedadecontroladapelodevedorfalidoouemrecuperaojudicial(IncludopelaLcpn118,de2005)

    IIparente,emlinharetaoucolateralato4o(quarto)grau,consangneoouafim,dodevedorfalidoouemrecuperaojudicialoudequalquerdeseussciosou(IncludopelaLcpn118,de2005)

    IIIidentificadocomoagentedofalidooudodevedoremrecuperaojudicialcomoobjetivodefraudarasucessotributria.(IncludopelaLcpn118,de2005)

    3o Em processo da falncia, o produto da alienao judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer em conta de depsito disposio do juzo de falncia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienao, somente podendo ser utilizado para o pagamento de crditosextraconcursaisoudecrditosquepreferemaotributrio.(IncludopelaLcpn118,de2005)

    SEOIII

    ResponsabilidadedeTerceiros

  • Art.134.Noscasosdeimpossibilidadedeexignciadocumprimentodaobrigaoprincipalpelocontribuinte,respondemsolidariamentecomestenosatosemqueintervieremoupelasomissesdequeforemresponsveis:

    Iospais,pelostributosdevidosporseusfilhosmenores

    IIostutoresecuradores,pelostributosdevidosporseustuteladosoucuratelados

    IIIosadministradoresdebensdeterceiros,pelostributosdevidosporestes

    IVoinventariante,pelostributosdevidospeloesplio

    Vosndicoeocomissrio,pelostributosdevidospelamassafalidaoupeloconcordatrio

    VIostabelies,escrivesedemaisserventuriosdeofcio,pelostributosdevidossobreosatospraticadosporeles,ouperanteeles,emrazodoseuofcio

    VIIosscios,nocasodeliquidaodesociedadedepessoas.

    Pargrafonico.Odispostonesteartigosseaplica,emmatriadepenalidades,sdecartermoratrio.

    Art.135.Sopessoalmenteresponsveispeloscrditoscorrespondentesaobrigaestributriasresultantesdeatospraticadoscomexcessodepoderesouinfraodelei,contratosocialouestatutos:

    Iaspessoasreferidasnoartigoanterior

    IIosmandatrios,prepostoseempregados

    IIIosdiretores,gerentesourepresentantesdepessoasjurdicasdedireitoprivado.

    SEOIV

    ResponsabilidadeporInfraes

    Art.136.Salvodisposiodeleiemcontrrio,aresponsabilidadeporinfraesdalegislaotributriaindependedaintenodoagenteoudoresponsveledaefetividade,naturezaeextensodosefeitosdoato.

    Art.137.Aresponsabilidadepessoalaoagente:

    I quanto s infraes conceituadas por lei como crimes ou contravenes, salvo quando praticadas no exerccio regular de administrao,mandato,funo,cargoouemprego,ounocumprimentodeordemexpressaemitidaporquemdedireito

    IIquantosinfraesemcujadefinioodoloespecficodoagentesejaelementar

    IIIquantosinfraesquedecorramdiretaeexclusivamentededoloespecfico:

    a)daspessoasreferidasnoartigo134,contraaquelasporquemrespondem

    b)dosmandatrios,prepostosouempregados,contraseusmandantes,preponentesouempregadores

    c)dosdiretores,gerentesourepresentantesdepessoasjurdicasdedireitoprivado,contraestas.

    Art.138.Aresponsabilidadeexcludapeladennciaespontneadainfrao,acompanhada,seforocaso,dopagamentodotributodevidoedosjurosdemora,oudodepsitodaimportnciaarbitradapelaautoridadeadministrativa,quandoomontantedotributodependadeapurao.

    Pargrafonico.Noseconsideraespontneaadennciaapresentadaapso inciodequalquerprocedimentoadministrativooumedidadefiscalizao,relacionadoscomainfrao.

    TTULOIII

    CrditoTributrio

    CAPTULOI

    DisposiesGerais

    Art.139.Ocrditotributriodecorredaobrigaoprincipaletemamesmanaturezadesta.

    Art.140.Ascircunstnciasquemodificamocrdito tributrio, suaextensoouseusefeitos,ouasgarantiasouosprivilgiosaeleatribudos,ouqueexcluemsuaexigibilidadenoafetamaobrigaotributriaquelhedeuorigem.

    Art. 141. O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casosprevistos nesta Lei, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivasgarantias.

    CAPTULOII

    ConstituiodeCrditoTributrio

    SEOI

    Lanamento

    Art.142.Competeprivativamenteautoridadeadministrativaconstituirocrditotributriopelolanamento,assimentendidooprocedimentoadministrativotendenteaverificaraocorrnciadofatogeradordaobrigaocorrespondente,determinaramatriatributvel,calcularomontantedotributodevido,identificarosujeitopassivoe,sendocaso,proporaaplicaodapenalidadecabvel.

    Pargrafonico.Aatividadeadministrativadelanamentovinculadaeobrigatria,sobpenaderesponsabilidadefuncional.

    Art.143.Salvodisposiodeleiemcontrrio,quandoovalortributrioestejaexpressoemmoedaestrangeira,nolanamentofarsesuaconversoemmoedanacionalaocmbiododiadaocorrnciadofatogeradordaobrigao.

    Art.144.Olanamentoreportasedatadaocorrnciadofatogeradordaobrigaoeregesepelaleientovigente,aindaqueposteriormentemodificadaourevogada.

    1Aplicaseaolanamentoalegislaoque,posteriormenteocorrnciadofatogeradordaobrigao,tenhainstitudonovoscritriosdeapuraoouprocessos de fiscalizao, ampliado os poderes de investigao das autoridades administrativas, ou outorgado ao crdito maiores garantias ou privilgios,exceto,nesteltimocaso,paraoefeitodeatribuirresponsabilidadetributriaaterceiros.

  • 2Odispostonesteartigonoseaplicaaosimpostoslanadosporperodoscertosdetempo,desdequearespectivaleifixeexpressamenteadataemqueofatogeradorseconsideraocorrido.

    Art.145.Olanamentoregularmentenotificadoaosujeitopassivospodeseralteradoemvirtudede:

    Iimpugnaodosujeitopassivo

    IIrecursodeofcio

    IIIiniciativadeofciodaautoridadeadministrativa,noscasosprevistosnoartigo149.

    Art.146.Amodificao introduzida,deofcioouemconseqnciadedecisoadministrativaou judicial,noscritrios jurdicosadotadospelaautoridadeadministrativanoexercciodolanamentosomentepodeserefetivada,emrelaoaummesmosujeitopassivo,quantoafatogeradorocorridoposteriormentesuaintroduo.

    SEOII

    ModalidadesdeLanamento

    Art. 147.O lanamento efetuado combasenadeclaraodo sujeito passivo oude terceiro, quandoumououtro, na formada legislao tributria,prestaautoridadeadministrativainformaessobrematriadefato,indispensveissuaefetivao.

    1Aretificaodadeclaraoporiniciativadoprpriodeclarante,quandoviseareduzirouaexcluirtributo,sadmissvelmediantecomprovaodoerroemquesefunde,eantesdenotificadoolanamento.

    2 Os erros contidos na declarao e apurveis pelo seu exame sero retificados de ofcio pela autoridade administrativa a que competir a revisodaquela.

    Art. 148. Quando o clculo do tributo tenha por base, ou tome em considerao, o valor ou o preo de bens, direitos, servios ou atos jurdicos, aautoridade lanadora, mediante processo regular, arbitrar aquele valor ou preo, sempre que sejam omissos ou no meream f as declaraes ou osesclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestao,avaliaocontraditria,administrativaoujudicial.

    Art.149.Olanamentoefetuadoerevistodeofciopelaautoridadeadministrativanosseguintescasos:

    Iquandoaleiassimodetermine

    IIquandoadeclaraonosejaprestada,porquemdedireito,noprazoenaformadalegislaotributria

    III quandoapessoa legalmenteobrigada,embora tenhaprestadodeclaraonos termosdo incisoanterior,deixedeatender,noprazoena formadalegislaotributria,apedidodeesclarecimentoformuladopelaautoridadeadministrativa,recuseseaprestloounooprestesatisfatoriamente,ajuzodaquelaautoridade

    IVquandosecomprovefalsidade,erroouomissoquantoaqualquerelementodefinidonalegislaotributriacomosendodedeclaraoobrigatria

    Vquandosecomproveomissoouinexatido,porpartedapessoalegalmenteobrigada,noexercciodaatividadeaqueserefereoartigoseguinte

    VIquandosecomproveaoouomissodosujeitopassivo,oudeterceirolegalmenteobrigado,quedlugaraplicaodepenalidadepecuniria

    VIIquandosecomprovequeosujeitopassivo,outerceiroembenefciodaquele,agiucomdolo,fraudeousimulao

    VIIIquandodevaserapreciadofatonoconhecidoounoprovadoporocasiodolanamentoanterior

    IXquandosecomproveque,nolanamentoanterior,ocorreufraudeoufaltafuncionaldaautoridadequeoefetuou,ouomisso,pelamesmaautoridade,deatoouformalidadeespecial.

    Pargrafonico.ArevisodolanamentospodeseriniciadaenquantonoextintoodireitodaFazendaPblica.

    Art.150.Olanamentoporhomologao,queocorrequantoaostributoscujalegislaoatribuaaosujeitopassivoodeverdeanteciparopagamentosemprvioexamedaautoridadeadministrativa,operasepeloatoemquea referidaautoridade, tomandoconhecimentodaatividadeassimexercidapeloobrigado,expressamenteahomologa.

    1Opagamentoantecipadopeloobrigadonostermosdesteartigoextingueocrdito,sobcondioresolutriadaulteriorhomologaoaolanamento.

    2Noinfluemsobreaobrigaotributriaquaisqueratosanterioreshomologao,praticadospelosujeitopassivoouporterceiro,visandoextinototalouparcialdocrdito.

    3Osatosaqueserefereopargrafoanteriorsero,porm,consideradosnaapuraodosaldoporventuradevidoe,sendoocaso,na imposiodepenalidade,ousuagraduao.

    4Sea lei no fixar prazoahomologao, serele de cincoanos, a contar daocorrncia do fato gerador expiradoesseprazo semqueaFazendaPblicasetenhapronunciado,considerasehomologadoo lanamentoedefinitivamenteextintoocrdito,salvosecomprovadaaocorrnciadedolo, fraudeousimulao.

    CAPTULOIII

    SuspensodoCrditoTributrio

    SEOI

    DisposiesGerais

    Art.151.Suspendemaexigibilidadedocrditotributrio:

    Imoratria

    IIodepsitodoseumontanteintegral

    IIIasreclamaeseosrecursos,nostermosdasleisreguladorasdoprocessotributrioadministrativo

    IVaconcessodemedidaliminaremmandadodesegurana.

    Vaconcessodemedidaliminaroudetutelaantecipada,emoutrasespciesdeaojudicial(IncludopelaLcpn104,de2001)

    VIoparcelamento.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    Pargrafonico.Odispostonesteartigonodispensaocumprimentodasobrigaesassessriosdependentesdaobrigaoprincipalcujocrditoseja

  • suspenso,oudelaconseqentes.

    SEOII

    Moratria

    Art.152.Amoratriasomentepodeserconcedida:

    Iemcartergeral:

    a)pelapessoajurdicadedireitopblicocompetenteparainstituirotributoaqueserefira

    b) pela Unio, quanto a tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, quando simultaneamente concedida quanto aostributosdecompetnciafederalesobrigaesdedireitoprivado

    IIemcarterindividual,pordespachodaautoridadeadministrativa,desdequeautorizadaporleinascondiesdoincisoanterior.

    Pargrafonico.Aleiconcessivademoratriapodecircunscreverexpressamenteasuaaplicabilidadedeterminadaregiodoterritriodapessoajurdicadedireitopblicoqueaexpedir,ouadeterminadaclasseoucategoriadesujeitospassivos.

    Art.153.Aleiqueconcedamoratriaemcartergeralouautorizesuaconcessoemcarterindividualespecificar,semprejuzodeoutrosrequisitos:

    Ioprazodeduraodofavor

    IIascondiesdaconcessodofavoremcarterindividual

    IIIsendocaso:

    a)ostributosaqueseaplica

    b) onmerodeprestaese seusvencimentos, dentrodoprazoaquese refereo inciso I, podendoatribuir a fixaodeunsedeoutrosautoridadeadministrativa,paracadacasodeconcessoemcarterindividual

    c)asgarantiasquedevemserfornecidaspelobeneficiadonocasodeconcessoemcarterindividual.

    Art.154.Salvodisposiode leiemcontrrio,amoratriasomenteabrangeoscrditosdefinitivamenteconstitudosdatada leioudodespachoqueaconceder,oucujolanamentojtenhasidoiniciadoqueladataporatoregularmentenotificadoaosujeitopassivo.

    Pargrafonico.Amoratrianoaproveitaaoscasosdedolo,fraudeousimulaodosujeitopassivooudoterceiroembenefciodaquele.

    Art.155.Aconcessodamoratriaemcarterindividualnogeradireitoadquiridoeserrevogadodeofcio,semprequeseapurequeobeneficiadonosatisfaziaoudeixoudesatisfazerascondiesounocumpriraoudeixoudecumprirosrequisitosparaaconcessodofavor,cobrandoseocrditoacrescidodejurosdemora:

    Icomimposiodapenalidadecabvel,noscasosdedoloousimulaodobeneficiado,oudeterceiroembenefciodaquele

    IIsemimposiodepenalidade,nosdemaiscasos.

    Pargrafo nico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concesso damoratria e sua revogao no se computa para efeito daprescriododireitocobranadocrditonocasodoincisoIIdesteartigo,arevogaospodeocorrerantesdeprescritooreferidodireito.

    Art.155A.Oparcelamentoserconcedidonaformaecondioestabelecidasemleiespecfica.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    1oSalvodisposiodeleiemcontrrio,oparcelamentodocrditotributrionoexcluiaincidnciadejurosemultas.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    2oAplicamse,subsidiariamente,aoparcelamentoasdisposiesdestaLei,relativasmoratria.(IncludopelaLcpn104,de2001)

    3oLeiespecficadisporsobreascondiesdeparcelamentodoscrditostributriosdodevedoremrecuperaojudicial.(IncludopelaLcpn118,de2005)

    4oA inexistnciada leiespecficaaqueserefereo3odesteartigo importanaaplicaodas leisgeraisdeparcelamentodoentedaFederaoaodevedoremrecuperao judicial,nopodendo,nestecaso,seroprazodeparcelamento inferioraoconcedidopela lei federalespecfica. (IncludopelaLcpn118,de2005)

    CAPTULOIV

    ExtinodoCrditoTributrio

    SEOI

    ModalidadesdeExtino

    Art.156.Extinguemocrditotributrio:

    Iopagamento

    IIacompensao

    IIIatransao

    IVremisso

    Vaprescrioeadecadncia

    VIaconversodedepsitoemrenda

    VIIopagamentoantecipadoeahomologaodolanamentonostermosdodispostonoartigo150eseus1e4

    VIIIaconsignaoempagamento,nostermosdodispostono2doartigo164

    IXadecisoadministrativairreformvel,assimentendidaadefinitivanarbitaadministrativa,quenomaispossaserobjetodeaoanulatria

    Xadecisojudicialpassadaemjulgado.

    XIadaoempagamentoembensimveis,naformaecondiesestabelecidasemlei.(IncludopelaLcpn104,de10.1.2001)

  • Pargrafonico.A leidisporquantoaosefeitosdaextino totalouparcialdocrditosobreaulteriorverificaoda irregularidadedasuaconstituio,observadoodispostonosartigos144e149.

    SEOII

    Pagamento

    Art.157.Aimposiodepenalidadenoilideopagamentointegraldocrditotributrio.

    Art.158.Opagamentodeumcrditonoimportaempresunodepagamento:

    Iquandoparcial,dasprestaesemquesedecomponha

    IIquandototal,deoutroscrditosreferentesaomesmoouaoutrostributos.

    Art.159.Quandoalegislaotributrianodispuserarespeito,opagamentoefetuadonarepartiocompetentedodomicliodosujeitopassivo.

    Art.160.Quandoalegislaotributrianofixarotempodopagamento,ovencimentodocrditoocorretrintadiasdepoisdadataemqueseconsideraosujeitopassivonotificadodolanamento.

    Pargrafonico.Alegislaotributriapodeconcederdescontopelaantecipaodopagamento,nascondiesqueestabelea.

    Art. 161.O crdito no integralmente pagono vencimento acrescido de juros demora, seja qual for omotivo determinante da falta, semprejuzo daimposiodaspenalidadescabveisedaaplicaodequaisquermedidasdegarantiaprevistasnestaLeiouemleitributria.

    1Sealeinodispuserdemododiverso,osjurosdemorasocalculadostaxadeumporcentoaoms.

    2Odispostonesteartigonoseaplicanapendnciadeconsultaformuladapelodevedordentrodoprazolegalparapagamentodocrdito.

    Art.162.Opagamentoefetuado:

    Iemmoedacorrente,chequeouvalepostal

    IInoscasosprevistosemlei,emestampilha,empapelselado,ouporprocessomecnico.

    1Alegislaotributriapodedeterminarasgarantiasexigidasparaopagamentoporchequeouvalepostal,desdequenootorneimpossveloumaisonerosoqueopagamentoemmoedacorrente.

    2Ocrditopagoporchequesomenteseconsideraextintocomoresgatedestepelosacado.

    3Ocrditopagvelemestampilhaconsideraseextintocomainutilizaoregulardaquela,ressalvadoodispostonoartigo150.

    4Aperdaoudestruiodaestampilha,ouoerronopagamentoporestamodalidade,nododireitoa restituio,salvonoscasosexpressamenteprevistosnalegislaotributria,ounaquelasemqueoerrosejaimputvelautoridadeadministrativa.

    5Opagamentoempapelseladoouporprocessomecnicoequiparaseaopagamentoemestampilha.

    Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais dbitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurdica de direito pblico,relativosaomesmoouadiferentes tributosouprovenientesdepenalidadepecuniriaou jurosdemora,aautoridadeadministrativacompetentepara receberopagamentodeterminararespectivaimputao,obedecidasasseguintesregras,naordememq

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