Boletim Informativo CREF10 (mar/14)

Boletim Informativo Ano 11 / no 14 João Pessoa - Mar/2014

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

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O CREF10/PB-RN participou da soleni-dade de abertura do Projeto FIFA Pela Saúde na manhã do dia 10 de fevereiro, promo-vido pelo Centro de Pesquisas e Avaliação Médica da FIFA. Também estavam presen-tes no encontro representantes do Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte, em delegações constituídas principalmente por Profissionais que trabalham em Escolas Públicas. O evento em Natal foi coordenado por Roberto Cabral, Conselheiro do CREF10/PB-RN, e tem o prof. João Pessoa, Presiden-te do SINDPEF/RN, como articulador local na Prefeitura. A solenidade contou com o Grupo Base do Projeto, do estado do Paraná. As atividades aconteceram durante cinco dias, desenvolvidas em tempo integral nas dependências do Instituto Federal do Rio Grande do Norte. O Projeto 11 pela Saúde é realizado nos países que sediam a copa do mundo com o objetivo de ensinar crianças sobre hábitos saudáveis e implantá-lo de acordo com a necessidade de cada país. O programa foi lançado em 2009 e já chegou a 19 países, beneficiando 50 mil crianças. O objetivo é levá-lo às 12 sedes da Copa do Mundo da FIFA no início do próximo ano.

CREF10 participa da abertura do Projeto Fifa Pela Saúde

CREF10 interdita duas academias em João Pessoa

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Em janeiro deste ano o Conselho Regio-nal de Educação Física realizou uma ação conjunta com o Procon Municipal de João Pessoa, fiscalizando um total de 20 acade-mias, que receberam notificações para se adequarem às normas de funcionamento. Destas, duas foram interditadas: a aca-demia Gladiadores, localizada em Man-gabeira; e a academia Motriz, no bairro Valentina de Figueiredo. Até o fechamento desta edição, nenhu-ma das academias havia se regularizado junto ao CREF10. O coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização, Antônio Rocha, lembra que é possível regularizar a situação das academias, desde que elas entrem em

FiscalizaçãoSaiba mais sobre ações realizadas na PB e no RN.

Especial: Dívida AtivaLeia esclarecimento do CONFEF.

Acontece no CREF10Reuniões e solenidades.Seccional/RN em novo endereço.

Cursos do CREF10Informe-se sobre os cursos e veja a agenda de eventos.

contato com o Conselho, apresentando a documentação necessária. Estima-se que um terço das academias da Paraíba são clandestinas e, além de não possuírem registro no Conselho e alvará de funcionamento, também não contam com profissionais qualificados, equipamentos de segurança ou aparelhos apropriados. Estas condições apresentam riscos à saúde e o CREF10 trabalha para garantir a segurança da sociedade com operações de fiscalização e credenciamento dos profis-sionais qualificados por todo o estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Para tanto, conforme informou a Diretora Administrativa Vania Rezende, pretende realizar concurso para ampliar o quadro de fiscais ainda neste semestre.

Fiscais do Procon e do CREF10 em frente a uma das academias, lacrada pelo Conselho Regional de Educação Física. Leia outras notícias a respeito da Fiscalização na pág. 3.

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2 Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RN Mar/2014

ExpedienteDiretoria

FRANCISCO BORGES DE ARAÚJOPresidente

Eduardo Guimarães Lima Barreto1o Vice-Presidente

Tereza Carmem Farias Onofre2a Vice-Presidente

Telma Melz Oliveira1a Secretária

Evândalo Emanoel de Machado2o Secretário

José Florentino Neto1o Tesoureiro

José Ricardo de Assis Nunes2o Tesoureiro

ConselheirosAndréa Lopes de Sousa Barreto

Bruno Lisandro de AraújoElizabeth Jatobá Bezerra Tinoco

Fernando Araújo SilvaHelder Licarião dos Santos

Hideraldo Bezerra dos SantosJosé Carreiro de Almeida Filho

José Ednaldo Alves de SenaJulia Elisa Albuquerque de Almeida

Luciano de OliveiraOscar Moura Diniz JuniorOsório Cabral Melo Neto

Roberto Luiz Menezes Cabral FagundesRock Sandro Silva Lima

Tarciano Ricardo Holanda LeiteUrival Magno Gomes Ferreira

Conselheira FederalIguatemy Maria de Lucena Martins

Localização

Rua Prof. Álvaro de Carvalho, 56 - Térreo, Tambauzinho João Pessoa - PB CEP: 58042-010Telefone: (83) 3244-3964

Seccional RNRua Des. Antônio Soares, 1274, TirolNatal - RN CEP: 59022-170Telefone: (84) 3201-2254

Jornalista Responsável:Fernanda Eggers DRT - PB: 3187

Tiragem: 7.000

Editorial

www.cref10.org.br

@CREF10PBRN/cref10pbrn

Palavra do PresidenteFrancisco Borges de Araújo

Nos últimos 15 anos, desde a sua criação, o Sistema CONFEF/CREFs vem continuamente sendo movido a desafios. Constantes desafios, peque-nos e grandes, no sentido de cons-truir a profissão e de garantir à so-ciedade que o direito constitucional de ser atendida na área de atividades físicas e esportivas seja exercido por Profissionais de Educação Física. É sempre assim quando procura-mos o Ministério Público. É sempre assim quando buscamos o poder Ju-

Física Licenciados, em todas as séries da Educação Básica (ensino infantil, fundamental e médio), está em fase final para aprovação o Projeto de Lei Complementar PLC nº116 de 2013, que estabelece esta obrigatoriedade. Em breve, o Projeto será apreciado pelo plenário do Senado. E, neste momento, devemos nos unir por mais esta causa em defesa da sociedade, sobretudo das crianças e adolescentes. A força coletiva fará com que tenhamos mais uma vitória. O Conselho Federal de Educação

“Só teremos Educação Física de qualidade

quando ensinada, mi-nistrada e orientada por Profissional Licenciado em Educação Física.”

diciário, aconte-cendo o mesmo na esfera Legisla-tiva. Foi assim com a Lei 10.328/01, que introduziu a palavra “obrigató-rio” após a expres-são “curricular”, que costa do §3º do art. 26 da Lei no 9.394, (LDB) de 20 de dezembro de 1996. E quem não se lembra da bata-lha que travamos em 2010, quando o próprio Presidente da República, na III Conferência Nacional do Espor-te, reconheceu publicamente que o artigo 90-E, a ser incluído na Lei nº 9.615/98 através do Projeto de Lei nº 5.186/05, que tratava do Monitor de Esporte, estava equivocado e deveria ser retirado, como de fato foi, e a fi-gura do Monitor de Esportes deixou de existir? Citamos apenas dois dos inúmeros desafios enfrentados neste período. Agora estamos com mais um assunto de extrema importância para a Edu-cação Física brasileira, constituindo-se mais um desafio. Depois de muitos anos lutando pela obrigatoriedade da disciplina de Educação Física ser ensinada nas es-colas por Profissionais de Educação

Física está total-mente empenha-do, assim como os Conselhos Re-gionais. Por isso convocamos todos os Conselheiros, Profissionais de Educação Física,

educadores, pais e responsáveis, en-fim, todos que acreditam no poder da mobilização coletiva a engajar-se totalmente nesta nova luta. Como você pode participar? Aces-se o site www.confef.org.br, veja o texto básico, faça as modificações que achar convenientes e encaminhe e-mails aos senadores, demostrando a importância da aprovação deste Projeto para a educação brasileira. Na página, você também encontra os endereços de e-mail dos senado-res. Envie quantos achar necessário, principalmente para os senadores do seu estado. Telefone, faça contato pessoal. O Brasil precisa de Educação de qualidade, que requer também uma Educação Física de qualidade, en-sinada, ministrada e orientada por Profissional Licenciado em Educação Física. Aprovar o PLC 116/2013 é urgen-te e necessário. Unidos, venceremos mais esse desafio.

3Conselho Regional de Educação Física | CREF10/PB-RNMar/2014

CREF10 fiscaliza academias de ginástica e musculação em PatosUma ação conjunta do CREF10/PB-RN, Procon Municipal, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, realizada no dia 13 de fevereiro em Patos, encontrou diversas irregularidades em aca-demias de musculação. Dentre as aca-demias fiscalizadas, cinco encontravam-se sem registro, quatro estavam inadimplentes, dez delas não apresentavam quadro técnico ou horário do responsável técnico em exposição; duas não eram credenciadas e duas não tinham profissional de educação física. Os órgãos visitaram 21 estabelecimen-tos, dos quais 14 receberam notificação com a concessão de prazos para a regu-larização e um foi interditado. Outra

Ação também fiscalizou escolas

No dia 14 de fevereiro um fiscal do CREF10/PB-RN visitou quatro escolas particulares e públicas de ensino médio e fundamental de Patos, em ação independente, para verificar se os professores de educação física estavam legalmente habilitados. Em uma dessas escolas não ha-via profissional habilitado, o que infringe a Lei 9696/89, além de gerar riscos para os alunos. As escolas foram notificadas com prazo para regularização dos profissionais.

CREF10 interdita três academias no RN

O CREF10-PB/RN fiscalizou diversas cidades do litoral e do agreste potiguar de 24 a 27 de fevereiro, visando garantir o direito da sociedade em ser atendida por profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs. As cidades visitadas foram: Espírito Santo, Santo Antônio, Nova Cruz, Serri-nha, Pedro Velho, Canguaretama, Tibau do Sul, Arês, Monte Alegre, Goianinha, Parnamirim e Natal. No total, foram visitadas 27 academias, das quais apenas seis estavam registradas. As visitas já estavam programadas e a cidade de Espírito Santo foi incluída na fiscalização a partir de uma denúncia do Ministério Público Estadual, solicitando a verificação de uma academia clandes-tina, que foi interditada. Nesta ação, na mesma cidade, outra academia em situação irregular foi notificada e está em fase de legalização.

Já em Santo Antônio, foram encon-tradas cinco academias, das quais apenas uma estava devidamente registrada. As demais foram notificadas e possuem dez dias para se regularizar. Em Nova Cruz, dois estabelecimentos foram interdita-dos, pois não possuiam Profissionais de Educação Física nem registro e as pessoas que atuavam em situação irregular foram notificadas. Caso os estabelecimentos e profissio-nais que receberam notificação não se re-gularizem dentro do prazo estabelecido, a denúncia será encaminhada ao Minis-tério Público e terá início o processo de interdição.

Fachada de uma das academias interditadas no Rio Grande do Norte.

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Academias em Campina Grande podem ser fechadas

Doze academias de ginástica de Campi-na Grande correm o risco de terem suas portas fechadas até o mês de abril por apresentarem problemas de segurança, falta de higiene e não contar com profissionais habilitados no quadro de funcionários. O alerta foi feito pelo CREF10/PB-RN com o auxílio do Ministério Público da Paraíba - MPPB. Após o prazo para adequação, a cidade será visitada novamente e a inspeção será realizada também em outros estabeleci-mentos, além daqueles que apresentaram problemas.Segundo Francisco Borges, presidente do CREF10, algumas academias de ginástica não apresentavam nem mesmo o registro obrigatório para estar em funcionamento. Academias de João Pessoa e de outras cidades da PB e do RN também apresenta-ram problemas semelhantes, o que resultou na notificação de alguns estabelecimentos e interdição de outros, que não possuiam condições de continuar funcionando.

Durante o primeiro trimestre de 2014, a equipe de fiscalização percorreu diversas ci-dades da Paraíba e do Rio Grande do Nor-te, garantindo o direito da sociedade de ser atendida por profissionais habilitados e estabelecimentos registrados. No total, foram 286 visitas, das quais, 57 realizadas em escolas. Veja o quadro abaixo.

Os NúmerosVisitas:Academias e similares - 229Escolas públicas e privadas - 57Total de visitas (PB e RN) - 286

Notificações:Pessoas Jurídicas notificadas*: 156Pessoas Físicas notificadas*: 73Total de notificações (PB e RN) - 229Interdições: 08

*Notificações por infrações diversas, inclusive ausência de registro.

infração encontrada diz respeito a pessoas se passando por estagiários, alguns deles estudantes de Educação Física, sem o devido contrato de estágio exigido pela legislação. O Presidente do CREF10, Francisco Borges, ressalta a importância da fiscaliza-ção: “Estas pessoas estão oferecendo mais risco do que benefício à população, que busca atividade física

numa academia, num clube ou escoli-nha. Ao procurar atividade física exija do profissional a Cédula de Identidade Pro-fissional. É um direito. Caso ele se negue ou diga que é estagiário, peça para ver o contrato e também a presença do respon-sável por ele na academia, no clube ou na escolinha. Se mesmo assim não obtiver êxito, denuncie”.

Fiscalização em Números

FOTO DE ARQUIVO - CREF10/PB-RN


Seccional/RN e CBJ/FJERN firmam parceriaNo dia 22 de fevereiro o presidente da Seccional/RN, Evândalo Macedo, par-ticipou do Seminário da Confederação Brasileira de Judô e Federação de Judô do Estado do Rio Grande do Norte - CBJ/FJERN, a convite do seu presidente, Tibério Marimbondo do Nascimento. Macedo aproveitou a oportunidade para falar para 55 professores de Judô, enfatizando a importância desta modali-dade ser ministrada por Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Acima, o presidente da Seccional/RN, Evândalo Macedo, e o presidente da CBJ/FJERN, Tibério Marimbondo.

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CREF10/PB-RN e Vigilân-cia Sanitária participam de reunião em MossoróA cidade de Mossoró (RN) sediou, no dia 17 de fevereiro, uma reunião entre proprietários de academias da cidade, CREF10/PB-RN e Vigilância Sanitária Municipal, a convite do empresário Xisto Medeiros Neto. No encontro, discutiu-se a inter-venção do licenciado e do bacharel, estágios curriculares e extracurriculares, proliferação de academias irregulares e pessoas atuando irregularmente como Profissionais de Educação Física, sem a devida qualificação. Ao final da reunião, decidiu-se que outros órgãos de proteção e defesa da sociedade serão convidados para realizar uma ação conjunta de fiscalização em todas as pessoas jurídicas desta impor-tante cidade potiguar. “Esta iniciativa dos empresários de academias de Mos-soró nos fortalece e deixa a certeza que juntos poderemos realizar um grande trabalho”, ressaltou Francisco Borges de Araújo, presidente do CREF10.

A cidade de Patos sediou, em 07 de março, uma reunião com os profissio-nais de Educação Física, o presidente do CREF10/PB-RN, Francisco Borges, e o conselheiro José Carreiro de Almeida Filho para tratar de assuntos referentes à profissão. Os profissionais aproveitaram a pre-sença do presidente para tirar dúvidas, muitas delas referentes a anuidade, fis-calização e estudantes atuando de forma irregular, além de firmarem uma parceria para realização de curso e palestras ainda este ano.

CREF10 participa de reunião com profissionais de Patos

Presidente Borges e Profissionais de Patos.

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Presidente do CREF10 participa de aula da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em MossoróO presidente do CREF10/PB-RN, Fran-cisco Borges, participou da aula de encerramento do primeiro período da turma pioneira do Curso de Bacharelado em Educação Física da UERN no dia 10 de março em Mossoró. O

Presidente Borges fala para alunos da UERN.

convite partiu do professor da disciplina de Fundamentos Antropológicos da Educação Física, Conselheiro Hideraldo Bezerra dos Santos. Os futuros profissionais, que já ha-viam estudado os documentos do Sistema CONFEF/CREFs, tiveram a oportunidade

de saber como fun-ciona o Conselho e qual sua importância para a profissão e para a sociedade, além de tirar suas dúvidas. Ao final da aula, Borges confirmou a participação do

CREF10/PB-RN na colação de grau para a entrega da Cédula de Identidade Profissio-nal, construindo mais um marco histórico para a UERN e para o Conselho, além de estreitar os laços entre estudantes e profis-sionais com o CREF10.

Presidente da Seccional do Rio Grande do Norte entrega cédulas a novos profissionais

Mesa diretora da esq. para a dir.: profa. Josefa Iluminata de Macêdo Borba, prof. Evândalo Emanoel de Macêdo, sra. Evanete Gomes da Silva, profa. Mariana Reis Ferreira da Silva Menezes e prof. Hugo César Emanuel Câmara.

Em 21 de fevereiro o CREF10/PB-RN esteve presente na Colação de Grau da primeira turma de Educação Física da Faculdade Natalense de Ensino e Cultura - FANEC, representado pelo presidente da Seccional/RN Evândalo Emanoel de Macedo, que realizou pessoalmente a entrega de 28 Cédulas de Identidade Profissional aos recém-formados. Estiveram presentes também repre-

sentantes da FANEC e da Faculdade Maurício de Nassau, além da família dos concluíntes. Este é um momento importante para os novos profissionais que ingressam no mercado já registrados no Sistema CONFEF/CREFs, e significativo para o Conselho, pela oportunidade de estreitar os laços com as IES que oferecem cursos de Educação Física.


Profissionais inadimplentes serão inscritos na Dívida AtivaA partir de maio, os profissionais que não estiverem em dia com o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Educação Física serão inscritos na Dívida Ativa, pois o Sistema CONFEF/CREFs, por força de lei, tem a obrigação de ins-crever os inadimplentes na Dívida Ativa e, persistindo a inadimplência, cobrar judicialmente o valor, através de ação de execução fiscal.

Especial

Se, por um lado, o Profissional tem o dever de pagar a anuidade do Conselho para usufruir de todos os direitos de seu registro, por outro também é obrigação do Conselho Profissional

Esclarecimentos e justificativas do CONFEF sobre a obrigatoriedade de inscrição em Dívida Ativa de Profissionais de Educação Física inadimplentes para com seu respectivo CREF.

Os Conselhos Profissionais são autarquias públicas, regidas por Leis Federais que estabelecem deveres e obriga-ções, inclusive de natureza fiscal, criados pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que define que a inter-venção na área da Atividade Física e Esportiva é prerrogativa do Profissional registrado no Conselho Regional de Educação Física de sua jurisdição. As anuidades cobradas pelos Conselhos são prestações pecuniárias com-pulsórias por força de Lei e é dever e obrigação dos Profissionais de Educação Física pagar a anuidade relativa a cada ano fiscal, pois o registro no Conselho Regional de Educação Física torna obrigatório aos Profissionais de Educação Física seu pagamento, cujo valro é definido pelo respectivo Conselho a cada ano, seguindo as normas legais. Os Conselhos Regionais são obrigados a efetuar a cobrança das anuidades, sob pena de serem responsabiliza-dos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92. Não se trata, portanto, de liberalidade dos gestores e sim de obrigação. O Sistema CONFEF/CREFs encaminha anualmente ao Profissional de Edu-cação Física os respectivos boletos de cobrança da anuidade e, constatado o não pagamento desses, notifica os inadimplentes, informando-os sobre seu débito. Os alertas em relação à anuidade, sugerindo e estimulando aos que estão em atraso para procurarem os respectivos CREFs para se regularizarem, foram veiculados em diversos números da Revista Educação Física (publicação oficial do CONFEF), nos boletins eletrônicos do CONFEF e em jornais e revistas dos CREFs. Pode-se, então, afirmar que os devedores foram notificados de que, caso não quitassem os seus respectivos dé-bitos, estariam passíveis de ação judicial, bem como foram previamente alertados de que, caso não atendessem ao chamado dos respectivos CREFs, seriam inscritos na Dívida Ativa. Por conseguinte, todas as oportunidades foram e ainda são oferecidas para se evitar uma ação judicial contra os Profissionais de Educação Física inadim-plentes com os seus respectivos CREFs. A Resolução CONFEF nº 265/2013, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa de débitos em Dívida Ativa e a cobrança judicial proveniente de anuidades e multas em atraso, foi elaborada le-vando em consideração a obrigação legal dos CREFs em efetuarem a cobrança das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs em situação de inadimplência. Assim, fica claro que os Profissionais que sofrerem ação judicial de cobrança de Dívida Ativa terão sido acionados judicialmente por negligenciarem os diversos alertas para se regularizarem. Desta forma, o Sistema CONFEF/CREFs, em última instância, entende que foram tomadas todas as medi-das, atitudes e providências ao seu alcance para evitar este tipo de ação judicial e esclarece que somente aqueles que, por ainda persistirem na omissão de suas responsabilidades financeiras junto ao Sistema CONFEF/CREFs, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa, podendo, inclusive, haver expropriação de bens do devedor, sendo penhorados tantos bens quantos sejam necessários para a quitação da dívida.

realizar a cobrança da anuidade. No caso da Educação Física, a obrigatoriedade da cobrança é dos Conselhos Regionais,

sob pena de serem responsabilizados por improbidade administrativa caso não cumpram suas obrigações.


Pessoa Jurídica terá desconto para pagamento de anuidade

Os estabelecimentos que oferecem atividades físicas terão direito a descontos autorizados pelo CREF10/PB-RN para pagamento antecipado da anuidade do exercício de 2014. Os descontos, que podem chegar a quase 66%, foram concedidos por meio da Resolução nº 044/2013 – CREF10/PB-RN, de 29 de outubro de 2013, que pode ser consultada no site do Conselho. Com o pagamento antecipado, o valor passa de R$1.172,34 para R$400,00. No entanto, para ter direito ao des-conto, é necessário que a Pessoa Jurídica

observe as regras. O estabelecimento deve apresentar seu quadro técnico ao CREF10 até 31 de maio, relacionando os profissio-nais contratados, que devem estar em dia com as obrigações estatutárias, e esta-giários, que deverão estar com convênio firmado com as IES. O presidente Francisco Borges explica que o desconto para pagamentos antecipa-dos é uma medida tomada pelo CREF10 como forma de adequar o valor das anuidades à realidade local e lembra que nenhum desconto pode ser efetuado fora dos prazos listados abaixo.

Descontos para Pessoa JurídicaVencimento Valor com desconto

*estes valores podem ser parcelados

20/07/201420/08/201420/09/2014

R$ 400,00

R$ 1.172,34*R$ 500,00*

CREF10 promove rodada de cursos na PB e no RNO Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região oferecerá cursos para Profissionais de Educação Física em di-versas cidades da Paraíba e do Rio Gran-de do Norte. Cada curso terá capacidade para 50 alunos, com cinco vagas gratuitas para estudantes universitários. O valor do investimento será de R$30,00 para profissionais registrados e de R$100,00 para não-registrados e inadimplentes. As fichas de inscrição estarão dispo-níveis no site do CREF10 e nas sedes. Para garantir a vaga, é necessário que o interessado envie por e-mail ou Correios a ficha de inscrição e o comprovante do depósito do pagamento do curso. Tam-bém é possível se inscrever na Sede e na Seccional, desde que seja apresentado o comprovante de depósito. Os cursos serão ministrados por doutores, mestres e especialistas da área e acontecerão nas cidades de Cajazeiras, Campina Grande, João Pessoa e Patos, na Paraíba; Caicó, Mossoró, Natal e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte. Consulte a página 8 deste boletim para a programação completa.

Seccional/RN está em novo endereço

Fachada do novo endereço da Seccional do Rio Grande do Norte

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A Seccional do Rio Grande do Norte está de novo endereço, para receber me-lhor os Profissionais do estado, localizada na R. Desembargador Antônio Soares, nº 1274, Tirol. O presidente do Colegiado Gestor, Evândalo Macedo e os demais funcio-nários da Seccional/RN têm envidado esforços para tornar a nova sede mais aparelhada e acolhedora, aprimorando o atendimento aos potiguares.

CREF10/PB-RN realiza entrega de Credenciamento 2014Quatro cidades da Paraíba e do Rio Grande do Norte terão solenidades para entrega do Credenciamento 2014 às aca-demias e autônomos localizados, durante as quais haverá uma palestra a respeito das atribuições do responsável técnico e da atuação dos estagiários. Na cerimô-nia de João Pessoa acontecerá também a abertura da campanha de Combate ao Uso de Esteroides Anabolizantes, com uma palestra realizada pelo Ministério Público Estadual.

Locais de Entrega do Credenciamento:

Rio Grande do Norte

Programe-se para estar presente naquele que for mais conveniente. Todas as solenidades acontecerão às 10h da manhã.

Natal – 15 de abrilAssociação Médica (Av. Hermes da Fonseca, 1396, Tirol)

Mossoró – 22 de abrilSESI (R. Benjamin Constant, 65, Centro)

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Presidente do CONFEF, Jorge Steinhilber (à direita), entrega Credenciamento das aca-demias em cerimônia de 2006.

ParaíbaJoão Pessoa – 16 de abrilFaculdade Maurício de Nassau (Av. Epitácio Pessoa, 1203, B. dos Estados)

Campina Grande – 23 de abrilHotel Village Premium (R. Otacílio Nepomuceno, 1285, Catolé)


Você sabia?

No primeiro trimestre de 2014 o CREF10/PB-RN solicitou a retificação de editais de concursos públicos na Paraíba, que passaram a exigir o Curso Superior de Licenciatura em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física. Os editais para cargos de professor de educação física das prefeituras municipais de Assunção (Edital 01/2013), de João Pessoa (Edital 01/2013) e de Sumé (Edital 01/2013) foram retificados no primeiro trimestre de 2014. O edital da Prefeitura de Sumé teve também suas inscrições prorrogadas por conta das retificações.

Editais para Professor de Ed. Física são retificados e passam a exigir credenciamento

O Mandado de Segurança Nº 0803523, impetrado contra a Secretaria de Educação do Município de Natal/RN e o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região foi indeferido. Ele requisitava a alteração de título no diploma da impetrante, para que constasse a graduação de Licenciatura, que assim poderia assumir um cargo de concur-so público. No entanto, a Profissional concluiu o Curso de Bacharelado. Os cursos de Bacharelado e de Licenciatura em Educação Física possuem cargas horárias e disciplinas diferentes um do outro e, para constar no diploma, é necessário que esses requisitos sejam cumpridos, não podendo ser alterados judicialmente.

MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO

DEN

UNCIEAs denúncias de irregularidades

podem e devem ser realizadas por Profissionais de Educação Física e por toda a sociedade. O CREF10/PB-RN disponibiliza diversos ca-

DenuncieA denúncia é uma importante ferramenta da sociedade

nais para este fim e a sua identidade sempre será mantida em sigilo. Para realizar uma denúncia, acesse o site www.cref10.org.br, telefone para (83) 3244-3964 ou (84) 3201-2254 ou en-

vie um e-mail para [email protected]. A denúncia é importante para mapear os lugares onde estão sendo cometidas irregularidades e aumentar a efetividade da fis-calização. Além de estabelecimentos e pessoas não credenciadas, tam-

bém é possível alertar para eventos realiza-dos sem a presença de um Profissional de Educação Física ou editais que não tragam a exigência do registro no Conselho.

Temos um canal de denúncias no nosso site. Acesse o link bit.ly/DenuncieCREF10 e saiba como proceder.

Mantenha seus dados atualizados. Acesse o link bit.ly/CadastroCREF10 e responda às perguntas.

Pessoas atuando irregularmente como Profissionais de Educação Física são autuadas em NatalO Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte venceu uma ação contra cinco pessoas que atuavam como Profissio-nais de Educação Física sem possuírem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física. Elas foram autuadas e, por não comparecerem à audiência, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Natal impôs o pagamento de um salário mínimo (R$724,00) ou cestas básicas.

Existe diferença na atuação de Conse-lho, Sindicato e Associação. O papel do Conselho é regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Já o Sindicato busca melhorar as condições de trabalho, remuneração e relação com proprietários de empresas. Uma Associação é uma iniciativa formal ou informal que reúne profissionais com objetivos em comum para superar dificuldades e gerar benefícios para os associados.

Vitórias jurídicas

Os estudantes de bacharelado e de licenciatura devem procurar estágios que façam parte do projeto pedagó-gico do curso. Ou seja: estudantes de licenciatura não podem estagiar como prestadores de serviço em academias, clubes e afins e estudantes de bachare-lado não podem atuar como profissio-nais de educação física escolar.

É possível transferir o registro para outra Região, caso o profissional mude de estado. Para isso, é impor-tante que o CREF de destino receba o requerimento de transferência do registro profissional, duas fotos 3x4 coloridas, comprovante de pagamen-to da anuidade e indicação do novo endereço.

O CREF10 dispõe de um Manual do Profissional de Educação Física. Aproveite para solicitar o seu quando visitar a sede em João Pessoa.

Justiça concede liminar para suspenção de concursos públicos no RNO CREF10/PB-RN conseguiu mais duas liminares para suspensão de proces-so seletivo, com o argumento de que os editais regentes do certame não apresen-taram o registro em entidade de classe como requisito para investidura no cargo. Os concursos para contratação de Profissional de Educação Física foram iniciados pelos municípios de Doutor Severiano e de Guamaré, ambos no Rio Grande do Norte. A Justiça determinou a retificação de ambos os editais, acrescentando a com-provação de sua inscrição no CREF no ato da posse como condição para con-tratação, além da reabertura do prazo de inscrições e a devolução dos valores gastos com a inscrição dos candidatos que não satisfazem os requisitos legais.


Agenda de Eventos8o Encontro SWF11 a 13 de abrilNatal - RN

Workshop Treinamento Integrado11 e 12 de abrilJoão Pessoa - PB

30o ENORF 17 a 20 de abrilNatal - RN

24o Fitness Brasil Internacional18 a 21 de abrilSantos - SPII Jornada Internacional de Es-tudos do Movimento Humano25 a 27 de abrilLavras - MG

Arnold Conference26 e 27 de abrilRio de Janeiro - RJ

38o CONAFF30 de abril a 03 de maioFortaleza - CE

21a Convenção Brasil Saúde Sport Fitness15 a 18 de maioPorto Alegre - RS

3o ENAF Ribeirão Preto16 a 18 de maioRibeirão Preto - SP

31o ENORF28 a 31 de maioMaceió - AL

Rodada de cursos 2014Programação

Junho03 e 04:Campina Grande/PB05 e 06:Mossoró/ RN

Musculação

Educação Física Escolar

Ms. Paulo Eduardo Carnaval CREF-000015-G/RJ

Ms. Sergio de Lima Trinchão CREF-000810-G/RJ

Julho16 e 17:Natal/RN18 e 19:João Pessoa/PBMusculação


Ms. Paulo Eduardo Carnaval CREF-000015-G/RJ

Ms. Sergio de Lima Trinchão CREF-000810-G/RJ

Treinamento FuncionalEsp. Felipe MacenaCREF-003351-G/BAAgosto

13 e 14:Cajazeiras/PB15 e 16:Pau dos Ferros/ RN

Iniciação ao Voleibol


Esp. Idebaldo GrisiCREF-000156-G/PB

Helder Licarião CREF-001225-G/PB

Setembro09 e 10:Caicó/RN11 e 12:Patos/PBMusculação


Phd. Urival Magno Gomes Ferreira CREF-000349-G/PB

Helder Licarião CREF-001225-G/PB

Prestação de Contas

Simpósio Sesc de Atividades Físicas Adaptadas14 a 17 de maioSão Carlos - SP

4o Encontro Nacional de Ativi-dade Física01 a 04 de MaioManaus - AM

Boletim Informativo CREF10 (mar/14)

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