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Aula atos administrativos

Jul 10, 2015

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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO STM/2010 ANALISTA JUDICIRIO - ADMINISTRATIVAPROF. EDSON MARQUES

Ol, pessoal, Tiveram um excelente natal? Espero que sim! Que se renovem as esperanas em uma vida melhor, mais feliz, e que 2011 seja um ano sensacional, com todos os sonhos sendo realizados, em especial que sejam aprovados e ingressem nos quadros da Administrao Pblica. Bem, nesta aula vamos estudar talvez o ponto de maior incidncia em concursos pblicos, por sua importncia cobrado em praticamente todos os certames, principalmente as elaboradas pelo CESPE (risos). Ento, aqui temos uma questo certa. Desse modo veremos o seguinte:4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulao,

AULA 02

revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao.

Ressalvo que, em que pese no constar do edital, tratarei da classificao dos atos visando no dar margem para qualquer brincadeira do CESPE, que por vezes cobra o tema, sob o fundamento de estar implcito. Ento, vamos ao que interessa.

QUESTES COMENTADAS 1. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJDFT CESPE/2008) O conceito de ato administrativo engloba todas as aes emanadas da administrao pblica e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo. Comentrio: Devemos, inicialmente, entender o que o ato administrativo e, para tanto, necessrio compreender como se d seu surgimento. Observe que no mundo h diversos fatos que consubstanciam a realizao de coisas, tal como andar, falar, chover, um raio, um aperto de mo etc, ou seja, alguns fatos surgem de condutas humanas e outros,www.pontodosconcursos.com.brPgina | 1

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independentemente dessa. Nesse universo, nem todos os fatos interessam ao Direito. Somente ser objeto de ateno os que tenham implicao jurdica, ou seja, os fatos mais importantes, aos quais se atribuem algum efeito ou conseqncia no mbito do Direito, de modo a fazer surgir, extinguir, modificar ou alterar direitos ou obrigaes. Assim, somente interessam os fatos que tm reflexo na ordem jurdica, denominando-se fatos jurdicos. Para o Prof. Celso Antnio Bandeira de Mello fato jurdico qualquer acontecimento a que o Direito imputa e enquanto imputa efeitos jurdicos. O fato jurdico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntria ou involuntria, preordenada ou no a interferir na ordem jurdica. Com efeito, em relao aos fatos interessa-nos aqueles que tm alguma influncia no cotidiano da Administrao Pblica, ou seja, os denominados fatos administrativos. Estes so considerados, em sentido amplo, como toda atividade material que tem, por objetivo, efeitos prticos no interesse da Administrao Pblica. Dessa forma, os fatos administrativos podem ser voluntrios ou naturais. So voluntrios quando traduzem providncias desejadas pela Administrao, atravs de sua manifestao volitiva ou por condutas administrativas que refletem aes ou comportamentos administrativos. So naturais quando se originam de eventos da natureza que refletem na rbita administrativa. Podemos dizer, ento, que os fatos administrativos ou decorrem de atos administrativos, sendo a execuo material destes (exemplo: expedio de ato determinando a derrubada de construo irregular ato administrativo; o fato ser a execuo desse ato, ou seja, a derrubada da obra irregular o que alguns denominam como mero ato administrativo), ou surgem de eventos naturais (exemplo: morte de um servidor). de se mencionar que, para a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os fatoswww.pontodosconcursos.com.brPgina | 2

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que ocorrem no mbito da Administrao, mas no tm qualquer efeito jurdico, so fatos da Administrao, e a realizao material de certas condutas pela Administrao estaria englobada dentre os atos da Administrao, sendo fato administrativo apenas aqueles que decorrem de eventos naturais e tenha conseqncias ou decorram efeitos jurdicos para o Direito Administrativo. Assim, conforme lio da Professora Di Pietro, dentre os atos da Administrao, se incluiria: a) os atos de direito privado; b) os atos materiais da administrao; c) atos de conhecimento, opinio, juzo ou valor; d) os atos polticos; e) os contratos; f) os atos normativos; e, g) os atos administrativos propriamente ditos. O Prof. Bandeira de Mello, por outro lado, explica que so atos da Administrao os atos regidos pelo direito privado, atos materiais (cirurgia, pavimentao de rua etc) e atos polticos ou de governo. Para o renomado Mestre, vale destacar ainda, que as omisses da Administrao Pblica, ou seja, o silncio da Administrao, no se enquadra como ato administrativo, sendo, portanto, um fato administrativo. Dessa forma, preciso esclarecer que nem todo ato praticado pela Administrao tido como ato administrativo, alguns so atos da Administrao, cuja expresso representa toda atividade, jurdica ou no jurdica, que tem nascimento a partir da Administrao Pblica, consoante dico de Cretella Jnior. Por outro lado, devemos observar que o Poder Judicirio e o Poder Legislativo, no exerccio de suas funes tpicas, no praticam atos administrativos, ou seja, praticam atos judiciais e legislativos, respectivamente. Por isso, nem todos os atos praticados pela Administrao se caracterizam como atos administrativos, alguns, por exemplo, so considerados atos privados, tal como a assinatura de um cheque, o pagamento de uma fatura de telefone, a locao de um imvel, pois so atos que so regidos pelas regras de direito privado.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 3

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Dessa forma, conforme conceitua Hely Lopes Meirelles, ato administrativo toda manifestao unilateral de vontade da Administrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria. Nesse sentido, arremata Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, esclarecendo que o ato administrativo uma manifestao de vontade, de contedo jurdico, da Administrao Pblica; o fato administrativo, por seu turno, no provido de contedo jurdico, no tem por escopo a produo de efeitos jurdicos; configura a realizao material, a execuo prtica de uma deciso ou determinao da Administrao. Assim, nem toda ao da Administrao Pblica tida como ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas estatais (empresas pblicas e sociedades de economia mista) os quais so submetidas ao mesmo regime jurdico das demais empresas privadas, conforme estabelece o art. 173, 3, inc. II, CF/88, alm dos demais atos regidos pelo direito privado, como locao, compra e venda etc. Gabarito: Errado.

2. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU CESPE/2008) Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judicirio devem sempre ser atribudos sua funo tpica, razo pela qual tais poderes no praticam atos administrativos. Comentrio: Os poderes Legislativo e o Judicirio, conforme ressaltado, no mbito de suas funes tpicas, no praticam atos administrativos, seus atos so considerados atos legislativos e atos judiciais, respectivamente. Todavia, tanto o Poder Legislativo quanto o Judicirio exercem a funo administrativa, de forma atpica, ou seja, na organizao de suas atividades,www.pontodosconcursos.com.brPgina | 4

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de seu funcionamento, tais poderes alm de suas funes primordiais tambm exercem a funo administrativa. Desse modo, na realizao da funo administrativa, os poderes Legislativo e Judicirio podem praticar atos administrativos, no sentido de que agem submetidos ao regime jurdico de direito pblico, e manifestam sua vontade, produzindo efeitos jurdicos, tal como a nomeao de candidato para ocupar cargo vago, a exonerao de um comissionado, a remoo de um servidor para outra localidade etc. Devemos tomar cuidado para no restringir a Administrao Pblica aos limites do Poder Executivo. que a Administrao Pblica est inserida no mbito dos trs poderes, conforme preceitua o prprio art. 37, caput, da CF/88. Gabarito: Errado.

3. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJ/CE CESPE/2008) Os chamados atos administrativos no so necessariamente praticados pelos rgos e entidades que compem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que no se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo o contrato firmado pelo Poder Judicirio com uma entidade privada para a realizao de concurso pblico; o segundo exemplifica-se com a concesso do indulto de Natal. Comentrio: A questo bem bonitinha, ou seja, aparentemente toda correta. No entanto, fao uma ressalva, pecou o examinador no exemplo de ato administrativo. que, em que pese parte da doutrina citar como exemplo de ato administrativo o contrato, inclusive entendimento adotado pelo CESPE, no conceito de ato temos manifestao de vontade unilateral e no contrato, ajuste de vontade, ou seja, manifestao bilateral de vontade.

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Ento, minha ressalva nesse sentido, ou seja, os contratos administrativos seriam formalizados por atos bilaterais (acordo de vontade), de modo que tambm no se enquadrariam como atos administrativos, por ser o ato administrativo manifestao unilateral da Administrao. Outrossim, na hiptese de considerarmos esse contrato como ato, ele seria uma ato de natureza privada, ou seja, um ato privado, pois se trata de uma prestao de servio. Esse exemplo, ao meu sentir matou a questo! Uma coisa o ato administrativo que levaria a contratao, ou seja, o edital deflagrando o procedimento licitatrio, outra o contrato que acordo bilateral de vontade. Todavia, o CESPE considerou o item como certo. Uma falha, digase de passagem. De qualquer sorte, devemos entender que nem todo ato praticado pela Administrao ato administrativo. E, no apenas os praticados pelo Poder Executivo so tidos como atos administrativos, at porque j sabemos que a Administrao Pblica engloba os trs poderes, de modo que tambm os Poderes Judicirio e Legislativo, no exerccio da funo administrativa, podem praticar atos administrativos. De igual forma, nem todos os atos praticados pelo Executivo so atos administrativos. Com efeito, tomando por emprstimo a classificao da Professora Di Pietro, os atos da Administrao podem ser, por exemplo, atos polticos, tal como a concesso de indulto natalino, que se caracteriza mais como ato de governo, promovido pelo Estado, do que ato administrativo. E o que indulto natalino? Em sntese, representa um perdo concedido ao condenado pelo Presidente da Repblica (art. 84, inc. XII, CF/88), no exerccio de sua funo de chefe de Estado, uma vez atendidos os requisitos legais, permitindo, na poca festiva que retorne ao convvio da sociedade. Portanto, tal ato no seria um ato administrativo, mas ato de natureza poltica. Gabarito: Certo.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 6

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4. (TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL REL. PBLICAS MPS CESPE/2010) Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, est praticando um ato administrativo. Comentrio: Como destaquei, nem toda ao da Administrao Pblica tida como ato administrativo. Somente pode ser considerado ato administrativo suas manifestaes, unilaterais, quando ela (Administrao) age como tal. Significa dizer que a Administrao atua com superioridade, com prerrogativa, com supremacia. Assim, como regra, os atos praticados por estatais (empresas pblicas e sociedades de economia mista) so submetidas ao mesmo regime jurdico das demais empresas privadas (regime jurdico de direito privado), conforme estabelece o art. 173, 3, inc. II, CF/88, no sendo, pois, considerados atos administrativos, mas atos privados da Administrao. Gabarito: Errado.

5. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU CESPE/2008) So exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores pblicos a nomeao e a exonerao. J os atos praticados pelos concessionrios e permissionrios do servio pblico no podem ser alados categoria de atos administrativos. Comentrio: De fato, a nomeao e exonerao so exemplos de atos administrativos, praticados pela Administrao Pblica de quaisquer dos poderes. Todavia, possvel que um ato administrativo seja praticado por um particular no exerccio de um servio pblico por meio de delegao. que a descentralizao administrativa pode se d por outorgawww.pontodosconcursos.com.brPgina | 7

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(descentralizao territorial e a descentralizao por servio), quando se cria a Administrao Indireta (autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedade de economia mista), de forma a titularizar e exercer uma atividade administrativa. Ou pode ocorrer por delegao de servio pblico (descentralizao por colaborao), atravs de contrato administrativo de concesso ou de permisso, ou por meio de ato administrativo de autorizao. Com efeito, quando ocorre a delegao a pessoa fsica ou jurdica ir executar um servio pblico e na conduo deste poder praticar atos administrativos, tal como um reitor de uma universidade particular que nega a matrcula de um aluno, sendo inclusive passvel de mandado de segurana. Nesse sentido, vale consignar a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia:ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE

SEGURANA. INTERRUPO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA. FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA. APLICAO DE MULTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI N 8.078/90 (CDIGO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTENDIMENTO DO RELATOR. ACOMPANHAMENTO DA POSIO DA 1 SEO DO STJ. PRECEDENTES. 1. No resulta em se reconhecer como legtimo o ato administrativo

praticado pela empresa concessionria fornecedora de energiae consistente na interrupo de seus servios, em face de ausncia de pagamento de fatura vencida. A energia , na atualidade, um bem essencial populao, constituindo-se servio pblico indispensvel, subordinado ao princpio da continuidade de sua prestao, pelo que se torna impossvel a sua interrupo. 2. O art. 22 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor assevera que os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. O seu pargrafo nico expe que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-

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las e a reparar os danos causados na forma prevista neste cdigo. J o art. 42 do mesmo diploma legal no permite, na cobrana de dbitos, que o devedor seja exposto ao ridculo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Tais dispositivos aplicam-se s empresas concessionrias de servio pblico. 3. No h de se prestigiar atuao da Justia privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econmica e

financeiramente mais forte, em largas propores, do que o devedor. Afrontaria, se fosse admitido, os princpios constitucionais da inocncia presumida e da ampla defesa. O direito de o cidado se utilizar dos servios pblicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 4. Esse o entendimento deste Relator. 5. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, posio assumida pela ampla maioria da 1 Seo deste Sodalcio, pelo seu carter uniformizador no trato das questes jurdicas no pas, que vem decidindo que lcito concessionria interromper o fornecimento de energia eltrica, se, aps aviso prvio, o consumidor de energia eltrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6, 3, II) (REsp n 363943/MG, 1 Seo, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004). No mesmo sentido: EREsp n 337965/MG, 1 Seo, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/11/2004; REsp n 123444/SP, 2 T., Rel. Min Joo Otvio de Noronha, DJ de 14/02/2005; REsp n 600937/RS, 1 T., Rel. p/ Acrdo, Min. Francisco Falco, DJ de 08/11/2004; REsp n 623322/PR, 1 T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004. 6. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurana jurdica, o novo posicionamento do STJ. 7. Recurso provido. (RMS 21.542/RN, Rel. Ministro JOS DELGADO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 305)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE REPRESENTANTE DE CONCESSIONRIA DO SERVIO DE FORNECIMENTO DE GUA.

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CABIMENTO. 1. O ato impugnado, qual seja, corte do fornecimento de gua em virtude de inadimplemento de consumidor, traduz-se em ato de autoridade no exerccio de funo delegada pelo poder pblico, impugnvel pela via do mandado de segurana. 2. Recurso especial provido. (REsp 994.779/SP, Rel. Ministro CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Assim, podemos estabelecer a seguinte sntese:S. 1 Nem todo ato praticado pela Administrao Pblica ato administrativo S. 2 Nem todo ato administrativo praticado pela Administrao Pblica. S. 3 Os Poderes Judicirio e Legislativo tambm podem praticar atos administrativos.

Gabarito: Errado.

6. (ANALISTA DE TRANSPORTES ADVOGADO CETURB/ES CESPE/2010) Atos praticados pela administrao valendo-se de suas prerrogativas e regido pelas normas de direito pblico so exemplos de atos administrativos, no podendo ser classificados, portanto, como atos da administrao. Comentrio: Essa questo uma daquelas que pega os desavisados, que fazem uma leitura rpida, sem concentrao. Veja que dentre os atos da Administrao, temos os atos administrativos, ou seja, atos que a Administrao pratica valendo-se dessa condio e regido pelo Direito Pblico. Gabarito: Errado.

7. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU CESPE/2008) O ato administrativo no surge espontaneamente e por conta prpria. Ele precisa de um executor, o agente pblico competente, que recebe da lei o devido deverpoder para o desempenho de suas funes.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 10

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Comentrio: De acordo com a definio de Hely Lopes Meirelles (ato administrativo todamanifestao unilateral de vontade da Administrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria), podemos extrair que algum

dever ser o instrumento condutor da vontade da Administrao. Perceba, pois, que o ato administrativo uma manifestao unilateral de vontade da Administrao, ou seja, h o exerccio da vontade administrativa. Assim, necessria a interferncia humana a fim de exteriorizar tal vontade. certo que a Administrao Pblica manifesta-se por meio de seus rgos, os quais detm atribuies ou competncias previstas na lei. Todavia, essa vontade da Administrao ser executada pelo agente ao qual por lei for atribuda a competncia, que se traduz em um dever-poder, consoante feliz expresso utilizada pelo Prof. Bandeira de Mello, na medida em que dever do agente exercer o poder que lhe fora conferido. Isso aplicao direta da teoria do rgo, segundo a qual o agente quem manifesta a vontade do rgo a qual imputada ao ente ou entidade administrativa. Gabarito: Certo.

8. (TABELIO TJDFT CESPE/2008) O silncio administrativo no significa ocorrncia do ato administrativo ante a ausncia da manifestao formal de vontade, quando no h lei dispondo acerca das conseqncias jurdicas da omisso da administrao. Comentrio: Conforme vimos, em observncia lio do Prof. Celso Antnio Bandeira de Mello, o silncio da Administrao no se enquadra na figura de um atowww.pontodosconcursos.com.brPgina | 11

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administrativo, tendo em vista ser despido de manifestao de vontade. Para o referido autor, o silncio da Administrao configura um fato administrativo. Tambm o Prof. Carvalho Filho entende que o silncio no revela a prtica de ato administrativo, eis que inexiste manifestao formal de vontade; no h, pois, qualquer declarao do agente sobre sua conduta. Ocorre, isto, sim um fato jurdico administrativo que, por isso mesmo, h de produzir efeitos na ordem jurdica. Contudo, ainda que haja divergncia doutrinria, quando a lei atribuir efeitos para o silncio, por exemplo, quando estabelecer prazo para a Administrao se manifestar, o silncio, como regra, importar em ato administrativo denegatrio, ou seja, negativa. No mbito administrativo, em regra, no se aplica aquele jargo popular quem cala consente e o contrrio, pois em relao a formulao de um pedido para que a Administrao realize algo, estabelecendo a lei prazo para que se manifeste, a ausncia de resposta, significa a negativa do pedido. Gabarito: Certo.

9. (JUIZ DO TRABALHO TRT 1 REGIO CESPE/2010) Em obedincia ao princpio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administrao, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, no se admitindo, no direito pblico, o silncio como forma de manifestao da vontade da administrao. Comentrio: Conforme vimos, se a lei estabelecer prazo para a resposta da Administrao, e esta se mantm silente, o silncio ento ser considerado como ato de negao. A profa. Di Pietro bem esclarece que at mesmo o silncio pode significarwww.pontodosconcursos.com.brPgina | 12

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forma de manifestao de vontade, quando a lei assim o prev; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silncio da administrao significa concordncia ou discordncia. Gabarito: Errado.

10. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAO TCE/AC CESPE/2008) Um administrador cuja atribuio determinada por lei competente para a prtica de ato administrativo, mas no o o administrador cuja atribuio determinada por regulamento ou portaria. Comentrio: Inicialmente, devemos conhecer os requisitos ou elementos dos atos administrativos. Com efeito, com base na Lei n 4.717/65 (Lei de Ao Popular) possvel extrair os requisitos ou elementos do ato administrativo, sendo: Competncia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. a) Competncia Competncia o poder conferido por lei a um determinado agente pblico para desempenho de certas atribuies. A competncia sempre decorre de lei, sendo portanto um dever seu exerccio, ou seja, dever-poder, visto que o agente no cabe escolher exercit-la ou no, devendo atuar sempre e quando for determinado por lei. Diante disso, podemos dizer que a competncia possui as seguintes caractersticas: o Seu exerccio obrigatrio (dever-poder) o irrenuncivel, no se admite que o agente renuncie, abdique, ou seja, abra mo de sua competncia.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 13

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o intransfervel, ou seja, no poder o agente pblico transferir para outrem o que lhe fora conferido por lei. o inderrogvel, ou seja, no se modifica pela vontade do agente, da Administrao ou de terceiros. Somente a lei pode modific-la. o imprescritvel, significando dizer que no importa em perda de sua competncia o simples fato de no t-la exercido, o agente pblico por certo perodo. Nestes termos dispe o art. 11 da Lei n 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) que a competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos. Todavia, possvel ao agente pblico delegar, parcial e temporariamente, suas atribuies, se e quando a lei permitir, de modo que nesta situao ele poder revogar a delegao a qualquer tempo, no se tratando, portanto, de renncia ou transferncia de sua competncia. Delegao a transmisso de poderes para que outrem realize certos atos pelo agente delegante. E, avocar chamar para si certos poderes de outro agente. Com efeito, no vedada a delegao e avocao de competncias. Todavia, devero ser exercidas nos limites e termos permitidos por lei. Assim, devemos observar que a regra, atualmente, a possibilidade de delegao, conforme dispe a Lei n 9.784/99, na medida em que, conforme estabelece o art. 13, somente vedada a delegao de: a) edio de atos de carter normativo; b) a deciso de recursos administrativos; c) as matrias de competncias exclusivas do rgo ou autoridade. Diante disso, pode-se concluir que a delegao pode ocorrer quando: a) no existir impedimento legal; b) houver convenincia administrativa em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ouwww.pontodosconcursos.com.brPgina | 14

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territorial. No poder, no entanto, ser total, deve ser apenas de parcela da competncia e tem que ser temporria, ou seja, feita por prazo determinado. importante mencionar que a delegao poder ser feita para rgo ou agentes que estejam subordinados autoridade delegante, como tambm poder ser feita quando no exista subordinao hierrquica. Significa dizer que o delegado, ou seja, aquele que recebe a delegao, rgo ou agente, no precisa ser necessariamente subordinado ao delegante, poder no haver tal subordinao. O ato de delegao, conforme determina a Lei, dever conter a matria e os poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio de atribuies delegada. Assim, os atos praticados pelo delegado, no exerccio da delegao, devero constar tal fato, ou seja, que age na qualidade de delegado, de modo que os atos que praticar nessa condio devero ser considerados editados pelo delegante, cuja responsabilidade ser imputada a este. Por fim, o ato de delegao poder a qualquer momento ser revogado pelo delegante, devendo, tanto este ato como o da prpria delegao ser publicados no meio oficial. A avocao, por outro lado, a possibilidade de um superior hierrquico chamar para si o exerccio, temporrio e excepcional, de parte de competncias conferidas a um subordinado. Portanto, sempre temporria e se dar por motivos relevantes devidamente justificados, no podendo ocorrer quando se tratar de competncia exclusiva do subordinado. Dessa forma, a Lei n 4.417/65 (Lei de Ao Popular LAP) diz que so nulos os atos praticados com vcio de incompetncia, e que a incompetncia caracteriza-se quando o ato no se incluir nas atribuies legais.

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Com efeito, quando tratamos de competncia, somos levados a verificar o denominado abuso de poder, ou seja, o uso anormal do poder. O uso do poder a utilizao normal das prerrogativas pblicas, abuso de poder , conforme lio de Jos dos Santos Carvalho Filho a conduta ilegtima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa e implicitamente traados na lei. Diante disso, podemos perceber duas formas de vcio quanto ao uso do poder, sendo o excesso de poder e o desvio de poder (desvio de finalidade). Ocorre o excesso de poder quando o agente atua fora ou alm dos limites da competncia que lhe foi atribuda. O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando o agente, muito embora seja competente, atua em descompasso com a finalidade estabelecida em lei para a prtica de certo ato. Como disse, o desvio de poder tambm conhecido como desvio de finalidade, ou seja, conduta do agente pblico que d finalidade ao ato administrativo diverso daquela prevista na lei. Exemplo do superior que, no sentido de punir, perseguir, o subordinado, remove-o para comarca distinta da sua sede. Tanto quando h excesso de poder ou desvio de poder, diz-se que houve abuso de poder. Assim, agindo o agente, comete ato ilcito administrativo (alm de ilcito penal, Lei n 4.898/65), visto que o abuso de poder afronta o princpio da legalidade, sujeitando-se, portanto, ao controle administrativo (autotutela) ou judicial (mandado de segurana, por exemplo). Ademais, podemos citar outros vcios relacionados competncia, por exemplo a chamada usurpao de poder ou de funo e o exerccio da funo de fato. A usurpao de funo acontece quando um indivduo se faz passar pelo agente pblico competente para a realizao de certas atribuies. Por exemplo: pessoa que se faz passar por um carteiro a fim de cometer ilcitos.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 16

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Um agente da ABIN que se faz passar por um Delegado de Polcia a fim de obter documentos constantes de inqurito policial etc. J o exerccio da funo de fato se d quando o agente investido em cargo, emprego ou funo, muito embora exista alguma irregularidade que torna esse ato ilegal. Aqui ns teramos a chamada teoria do servidor de fato, ou seja, de um agente que de fato exerceu as atribuies ou competncias administrativas como se de direito fosse um servidor. Nesse caso, deve ser aplicada a teoria da aparncia, de modo a considerar os atos praticados por tal agente como vlidos ou pelo menos seus efeitos, eis que no seria dado ao cidado (administrado) imaginar que tal agente no era um servidor legalmente investido nas atribuies do cargo. Por isso, o vcio de competncia poder ensejar a declarao de nulidade do ato. No entanto, em certos casos, tal como o do exerccio da funo de fato, admite-se sua convalidao. No entanto, se o vcio acerca da competncia diz respeito matria, ou seja, se uma autoridade dispe sobre matria que no est afeta sua competncia ou ainda se matria de competncia exclusiva, no h possibilidade de convalidao. De outro lado, se a competncia diz respeito to-somente pessoa, desde que no se trate de competncia exclusiva, mas o ato foi praticado no rgo correspondente, haver a possibilidade de convalidao do ato. Visto isso, podemos dizer que a competncia ser sempre um elemento ou requisito vinculado, ou seja, sempre definida por lei. b) Finalidade A finalidade outro requisito ou elemento do ato administrativo e diz respeito ao fim perseguido pelo ato, ou seja, qual o seu objetivo. Com efeito, todo e qualquer ato administrativo tem por objetivo, por fim, atender ao interesse pblico. Essa finalidade est sempre, expressa ou implicitamente, estabelecida na lei,www.pontodosconcursos.com.brPgina | 17

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de modo que a finalidade sempre elemento vinculado. A violao aos fins legais, como vimos, importa em vcio que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade. Os atos praticados com desvio de finalidade, ou seja, com ofensa finalidade, so, em regra, para atender a sentimento pessoal do agente, que utiliza de seu poder, sua competncia, para buscar a satisfao de seus desejos, violando a finalidade do ato. c) Forma A forma o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administrao, ou seja, consiste na realizao do ato segundo os procedimentos ou solenidades descritas na norma. como se materializa o ato administrativo. A doutrina clssica tem entendido que se trata tambm de um elemento vinculado, pois a lei determina como o ato deva ser praticado. Assim, em princpio, todo ato administrativo seria formal, adotando-se, como regra, a forma escrita. No entanto, nos termos do art. 22 da Lei n 9.784/99, e entendimento doutrinrio mais moderno, ao qual aderimos, nem sempre a forma est prevista em lei, ou seja, s vezes ela livre. Explico. Muito embora a Lei n 9.784/99 determine que os atos do processo administrativo sejam realizados por escrito, o citado artigo estabelece que os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. Assim, possvel percebemos que a forma ser livre, salvo quando a lei expressamente a estabelecer. Teramos, portanto, o chamado princpio do formalismo moderado. Entretanto, quando a lei estabelecer que a forma seja da essncia do ato, este somente ser vlido se observar tal determinao, no sendo possvel awww.pontodosconcursos.com.brPgina | 18

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sua convalidao por vcio dessa natureza. De mais a mais, importante destacar que poderemos ter atos administrativos exteriorizados no s pela forma escrita, mas por meio verbal, por gestos ou mmica, at mesmo por meio de equipamentos ou sinais. C) Motivo Motivo o fundamento de fato e de direito que serve de suporte ao ato administrativo, ou seja, como bem destacado por Hely Lopes Meirelles, motivo ou causa, a situao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realizao do ato administrativo. preciso, no entanto, diferenciarmos motivo e motivao. A motivao, conforme leciona Celso Bandeira de Mello, integra a formalizao do ato, sendo a exteriorizao, exposio, dos fundamentos de fato e de direito que deram suporte a prtica do ato, ou seja, a demonstrao ou exposio dos motivos. controvertido, doutrinariamente, acerca da obrigatoriedade de ser expor a motivao do ato administrativo, sendo obrigatria para alguns (Celso Antnio, Di Pietro) e no obrigatria para outros (Jos dos Santos). H, ainda, o entendimento no sentido de que a motivao seria obrigatria nos atos vinculados e dispensada para atos discricionrios. Deve-se ressaltar, no entanto, que todo administrativo tem um motivo, porm nem todos tm motivao. Com efeito, alguns atos administrativos no precisam ser motivados, ou seja, no carecem da exposio de seus motivos, tal como o caso da nomeao e exonerao de cargo comissionado, por ser declarado de livre nomeao e exonerao. Assim, a regra os atos administrativos serem motivados. Todavia, existem atos administrativos que no carecem de motivao. Nesse aspecto, a Lei n 9.784/99, exigiu expressamente a motivao de alguns atos, conforme art. 50, que assim determina;www.pontodosconcursos.com.brPgina | 19

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Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo.

Desse modo, pode-se perceber que nem todos os atos administrativos devero ser motivados. No entanto, salutar que a Administrao Pblica, em razo do princpio da transparncia, corolrio da publicidade, adote como regra a motivao de seus atos. Assim, quando a motivao for obrigatria, trata-se de exigncia que diz respeito forma, de modo que sua ausncia nulifica o ato, sendo vcio insanvel, pois no se admite a motivao posterior na medida em que ela deve ser contempornea ao ato praticado. Diante disso, vale comentar a denominada Teoria dos Motivos Determinantes. Para esta teoria os motivos que deram suporte prtica do ato integram a sua validade, de maneira que se os motivos forem falsos ou inexistentes o ato estaria viciado, sendo inquinado de nulidade. Tal teoria aplica-se a qualquer ato, mesmo para aqueles que no se exige motivao, mas se declarou o motivo, est vinculado ao declarado. Essa teoria funda-se no princpio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar correlao com a situao de fato apresentada, ou seja, que deu ensejo ao surgimento do ato.

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e) Objeto Objeto o resultado prtico que a Administrao se prope a conseguir. denominado, por alguns, como contedo, ou seja, o efeito jurdico imediato do ato administrativo, a coisa, a atividade, ou a relao de que o ato se ocupa e sobre o qual tende a recair. O objeto do ato administrativo pode ser discricionrio ou vinculado, consoante tenha ou no margem para escolha, entre um objeto ou outro, pelo Administrador. Nesse aspecto, precisamos conhecer o denominado mrito do ato administrativo. Conforme se enunciou, alguns dos elementos do ato administrativo so sempre vinculados e outros, no. Vinculao quer dizer que a lei no deu liberdade de atuao do administrador, que dever observar os estritos termos da norma. Por outro lado, quando h certa margem de liberdade para atuao do administrador, cabendo-lhe avaliar a convenincia e oportunidade da prtica do ato, diz-se que o ato discricionrio. Ser sempre vinculada a competncia, a finalidade e, como regra, a forma, eis que lei ir dispor sobre seus limites. Porm, no tocante ao objeto e a valorao dos motivos, poder a lei no dispor de forma exaustiva, permitindo que a Administrao possa escolher qual o objeto a ser perseguido, bem como escolher dentre as razes de fato e de direito que do ensejo prtica do ato. Assim, o mrito do ato administrativo, ou seja, a avaliao acerca da convenincia e oportunidade, encontra-se no motivo e no objeto, de modo que se a lei tambm dispor de forma completa sobre tais elementos, o ato ser vinculado, caso um destes d possibilidade ou margem de escolha, liberdade de atuao, o ato ser discricionrio.

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Ento, vejamos a assertiva: Um administrador cuja atribuio determinada por lei competente para a prtica de ato administrativo, mas no o o administrador cuja atribuio determinada por regulamento ou portaria. Ora, sabidamente a lei que confere competncia para determinado agente. Todavia, a lei poder conferir tambm ao rgo, de modo que, internamente, as atribuies podero ser repartidas por regulamento ou portarias. A lei vai estabelecer a competncia de forma geral e abstrata, de modo que seu exerccio ser distribudo entre os diversos agentes. Por isso, poder portaria ou regulamento tambm trazer a previso de competncia, desde que em consonncia com a lei. Nesse sentido, bem destaca o Prof. Jos dos Santos Carvalho Filho, ao esclarecer que a competncia primria do rgo provm da lei, e a competncia dos segmentos internos dele, de natureza secundria, pode receber definio atravs de atos organizacionais. Gabarito: Errado

11. (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ABIN CESPE/2010) Considerandose que, de acordo com a teoria do rgo, os atos praticados pelos agentes pblicos so imputados pessoa jurdica de direito pblico, correto afirmar que os atos provenientes de um agente que no foi investido legitimamente no cargo, so considerados inexistentes, no gerando qualquer efeito. Comentrio: Vimos que o exerccio da funo de fato se d quando o agente investido em cargo, emprego ou funo, muito embora exista alguma irregularidade que torna este ato ilegal. Teramos a chamada teoria do servidor de fato, ou seja, de um agente que de fato exerceu as atribuies ou competncias administrativas como se de direito fosse um servidor. Assim, em decorrncia da teoria do rgo, a qual estabelece que os atoswww.pontodosconcursos.com.brPgina | 22

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praticados pelos agentes so imputados ao rgo com isso a prpria pessoa jurdica, os atos praticados pelo agente de fato no so considerados inexistentes, seus atos so considerados vlidos ou pelo menos os efeitos dele decorrentes. Cuidado quando for o caso de usurpao de competncia, pois neste caso, o ato inexistente, eis que o agente sabe no ser servidor, mas age justamente buscando tirar vantagem disso, cometendo crime. Gabarito: Errado.

12. (ANALISTA ARQUIVOLOGIA MPU CESPE/2010) A competncia constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao prprio rgo pblico estabelecer as suas atribuies. Comentrio: Vimos que a competncia sempre um elemento vinculado, ou seja, a lei que dispe acerca das atribuies de cada rgo, conforme prev o art. 11 da Lei n 9.784/99:Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos

Gabarito: Errado.

13. (TCNICO JUDICIRIO TJ/RJ CESPE/2008) A competncia para a prtica do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionrio, condio para a sua validade, mas admite-se a delegao do seu exerccio por vontade do delegante. Comentrio:

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Essa questo uma maldade. Pura maldade de concurso. um pega, dos grandes. Observe que colocou que a delegao pode ocorrer por vontade do delegante. Claro que a delegao ocorre por ato do delegante, mas sempre por vontade da Lei, ou seja, somente a lei pode permitir a delegao. Gabarito: Errado.

14. (AGENTE ADMINISTRATIVO MPS CESPE/2010) A competncia delegvel, mas no passvel de avocao. Comentrio: Como destaquei, possvel tanto a delegao quanto a avocao de competncia, conforme estabelece o art. 11 da Lei n 9.784/99, assim expresso:Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos

Gabarito: Errado.

15. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAO TCE/AC CESPE/2008) A competncia um requisito personalssimo do ato administrativo, no se admitindo delegao e avocao. Comentrio: Sabemos que a competncia sempre decorre de lei, sendo irrenuncivel, imprescritvel, inderrogvel, e obrigatrio o seu exerccio (dever-poder). No entanto, podemos verificar que possvel tanto a delegao, quanto a avocao.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 24

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Todavia, a delegao no admitida quando se tratar de: a) edio de atos normativos; b) competncia exclusiva; c) deciso de recursos administrativos. E, a avocao, quando se tratar de competncia exclusiva. Gabarito: Errado.

16. (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ABIN CESPE/2010) Caso o diretorpresidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competncia para julgar recursos administrativos, tal delegao ser legal. Comentrio: De novo! A mesma questo. Essa cobrada com muita frequncia. Ento, no se admite delegao de: a) edio de atos normativos; b) competncia exclusiva; c) deciso de recursos administrativos. E, a avocao, quando se tratar de competncia exclusiva. Gabarito: Errado.

17. (TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL RELAES PBLICAS MPS CESPE/2010) A delegao no transfere a competncia, mas somente o exerccio de parte das atribuies do delegante. Comentrio: A competncia possui as caractersticas de ser irrenuncivel, intransfervel, inderrogvel, imprescritvel e seu exerccio ser obrigatrio. Por isso, ainda que seja permitida a delegao, o delegante continua competente para o ato, ou seja, transferida apenas a incumbncia para a prestao do servio. A titularidade mantida com o delegante, de modo que, a qualquer tempo, poder a atribuio ser avocada (Lucas R. Furtado).

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Nesse sentido, conforme ressaltado, o ato de delegao dever conter a matria e os poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio de atribuies delegada. Ademais, os atos praticados pelo delegado, no exerccio da delegao, devero constar tal fato, ou seja, que age na qualidade de delegado. Assim, v-se que a delegao a transferncia do exerccio de certa atividade ou parcela dela, to-somente. No se transfere a competncia porque essa conferida por Lei. Contudo, ressalva-se o posicionamento do prof. Carvalho Filho que entende que h concorrncia de competncia, na medida em que o ato de delegao no retira a competncia da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada. Gabarito: Certo.

18. (PROCURADOR FEDERAL AGU CESPE/2010) O ato de delegao no retira a atribuio da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exerccio da funo. Comentrio: Veja a o que acabei de citar. Et CESPE!!!! Pois , praticamente a mesma questo! De fato, o delegante quem tem a atribuio legal de realizar o ato (competncia). Assim, ao delegar o exerccio ou a realizao de parte de suas atribuies no perde a competncia para tambm realiz-la, de modo que podemos dizer que o delegante e o delegado podem, cumulativamente, exercer a funo. Ocorre que, para evitar decises concorrentes ou mesmo contraditrias, o delegante dever avocar a competncia novamente.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 26

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Gabarito: Certo.

19. (ASSESSOR TCNICO JURDICO TCE/RN CESPE/2009) A edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou da entidade no so objeto de delegao. Comentrio: Ento, repetiu novamente no ? A mesma coisa! No nosso concurso tambm vo cobrar esse tpico, pode ter certeza. Como vimos, no objeto de delegao, conforme art. 13 da Lei n 9.784/99, a) edio de atos normativos; b) competncia exclusiva; c) deciso de recursos administrativos. Gabarito: Certo.

20. (AGENTE ADMINISTRATIVO MPS CESPE/2010) A edio de atos de carter normativo um dos objetos de delegao.Comentrio:

E a, mais uma vez acerca do mesmo tema. Percebem como reincidente o negcio. Ento, como j observamos no mbito da competncia, no ser objeto de delegao, conforme disposto no art. 13 da Lei n 9.784/99, a edio de atos normativos, atos de competncia exclusiva e a deciso de recursos administrativos.Gabarito: Errado.

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21. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TRT 17 REGIO CESPE/2009) Em algumas circunstncias, pode um agente transferir a outro funes que originariamente lhe so atribudas, fato esse denominado delegao de competncia. Entretanto, no se admite delegar a edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. Comentrio: A mesma matria ou no? A mesma pergunta! Mesminha! No vamos errar, no ?? Como j sabemos, a edio de atos normativos, atos de competncia exclusiva e a deciso de recursos administrativos no podem ser objeto de delegao. Gabarito: Certo.

22. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO CESPE/2008) A indicao de motivo discricionrios, como, por exemplo, em publicado no dirio oficial que exonera que ocupa. Comentrio:

ADMINISTRAO TCE/AC pode ser dispensvel em atos um ato de governador de estado um secretrio de estado do cargo

Bem observamos que todo ato administrativo tem um motivo, mas nem todo ato administrativo apresenta, expe, tal motivo. Significa dizer que nem todo ato administrativo exige motivao, tal como o exemplo clssico da exonerao de um cargo comissionado. Gabarito: Certo.

23. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAO TCE/AC CESPE/2008) Atos vinculados no dependem de motivao para suawww.pontodosconcursos.com.brPgina | 28

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validade. Comentrio: Os atos vinculados, por terem todos os elementos diretamente estabelecidos pela norma, inclusive, portanto, o motivo, depende de motivao a fim de se verifique a compatibilidade, a validade do motivo em relao ao que a norma prescreveu. V-se, portanto, que o art. 50 da Lei n 9.784/99 exemplificativo, j que no rol das hipteses em que se exige a motivao no consta os atos vinculados, mas como sabemos deve ser motivado. Gabarito: Errado.

24. (TCNICO JUDICIRIO TJ/RJ CESPE/2008) Quando o agente pblico explicita a motivao do ato administrativo discricionrio, os motivos implicam vinculao apenas quanto aos fundamentos de direito. Comentrio: O motivo o fundamento de fato e de direito. Assim, quando for manifestado, ou seja, quando for explicitada a motivao, estar a Administrao vinculada tanto aos fundamentos de fato, quanto de direito. Gabarito: Errado.

25. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAO TCE/AC CESPE/2008) Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionrio, quando motivado, no fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte. Comentrio:

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A teoria dos motivos determinantes estabelece que quando declarados os motivos, fica a Administrao vinculada a tais motivos, de modo que se forem inexistentes ou falsos, o ato ser nulo. Gabarito: Errado.

26. (JUIZ DO TRABALHO TRT 1 REGIO CESPE/2010) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivao dos atos administrativos sempre necessria, seja para os atos vinculados, seja para os discricionrios, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como prpria administrao. Comentrio: Conforme a teoria dos motivos determinantes, a administrao est vinculada aos motivos declarados para a realizao do ato, de modo que se falsos ou inexistentes o ato nulo. De toda sorte, nem todos os atos administrativos exigem motivao, porm se os motivos forem declarados (motivo determinante) aplica-se a referida teoria. Gabarito: Errado.

27. (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ABIN CESPE/2010) Considere a seguinte situao hipottica. Um municpio estabeleceu que somente seriam concedidos alvars de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaa acima de cada fogo industrial. Na vigncia dessa determinao, um fiscal do municpio atestou, falsamente, que o restaurante X possua o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvar. Dias aps a fiscalizao, a administrao verificou que no havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaa. Nessa situao hipottica, considera-se nulo o alvar, dada a inexistncia de motivo do ato administrativo.

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Comentrio: Conforme a teoria dos motivos determinantes, se estes so falsos ou inexistentes o ato nulo. Gabarito: Certo.

28. (TCNICO JUDICIRIO JUDICIRIO TJ/CE CESPE/2008) As razes explicitadas na motivao de um ato administrativo so determinantes na aferio da validade e da eficcia do ato em eventual exame pelo Poder Judicirio. Comentrio: Conforme a teoria dos motivos determinantes os motivos declarados pela Administrao a vinculam, de modo que se forem inexistentes ou falsos, o ato ser nulo. Assim, eventual exame do ato pelo Poder Judicirio poder ser declarada a nulidade por tal fundamento, se comprovado que o motivo alegado no existiu ou falso. Gabarito: Certo.

29. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA STJ CESPE/2008) O administrador pblico pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudncia do STJ, firmada em sentido contrrio, desde que o faa de forma motivada, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos. Comentrio: Destacamos que a Lei n 9.784/99, exigiu expressamente a motivao de alguns atos, conforme estabelece o art. 50, assim expresso:Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao

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dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo.

Nesse sentido, determina o artigo 50, inc. VII, que devero ser motivados o atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais. Devemos tomar cuidado, no entanto, ao fato de que no poder a Administrao deixar de aplicar deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tendo em vista ser vinculante, assim como observar smula vinculante. Gabarito: Certo.

30. (TCNICO JUDICIRIO STJ CESPE/2008) Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicao dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decises orais. Comentrio: Como destacamos, a regra que os atos administrativos sejam praticados de forma escrita e contenham a motivao, ou seja, a exposio do seu motivo (dos fatos e fundamentos jurdicos). Havendo, no entanto, atos administrativos que no carecem de motivao. Todavia, possvel a realizao de atos administrativos de forma verbal, talwww.pontodosconcursos.com.brPgina | 32

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como as ordens dadas pelos superiores aos subordinados na execuo de certas atividades, os comandos verbais dados por agentes de trnsito etc. Com efeito, no se veda decises orais, podendo o ato ser praticado tambm sob essa forma. Gabarito: Errado.

31. (TCNICO JUDICIRIO TJ/RJ CESPE/2008) O ato administrativo discricionrio pode ser motivado aps sua edio. Comentrio: A motivao deve ser contempornea ou anterior ao ato, jamais se admite a motivao posterior. Isso porque o agente poder mud-la a fim de parecer que atende, que cumpre o interesse pblic. Gabarito: Errado.

32. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TRT 5 REGIO CESPE/2008) dispensvel a motivao para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado. Comentrio: Nos termos da Lei n 9.784/99, artigo 50, inc. VIII, obrigatria a motivao dos atos administrativos que importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. mais uma das situaes descritas na Lei como de motivao obrigatria. Por isso, importante a leitura pormenorizada de referido artigo na medida em que seu conhecimento ser objeto de avaliao. Gabarito: Errado.

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33. (AGENTE DE INTELIGNCIA ABIN CESPE/2008) No viola o princpio da motivao dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantm deciso com base em parecer da consultoria jurdica, sem maiores consideraes. Comentrio: Com efeito, determina a Lei do Processo Administrativo que obrigatrio a motivao dos atos administrativos que decidam acerca de recurso administrativo, conforme art. 50, inc. V. No entanto, poder o administrador adotar parecer firmado por assessoria jurdica como suas razes de decidir, ou seja, como fundamento sua deciso, de modo que o fazendo estar ento tomando o parecer como motivao do ato. Nestes termos, estabelece o artigo 50, 1 da Lei n 9.784/99 que a motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato. Gabarito: Certo.

34. (ANALISTA TCNICO-ADMINISTRATIVO MS CESPE/2010) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo ser sempre vinculado com relao competncia e ao motivo do ato. Comentrio: Podemos perceber que a competncia ser sempre uma elemento vinculado, ou seja, sempre depender de lei, no havendo margem de liberdade para o agente decidir acerca de sua competncia, pois est ser estabelecida por lei.

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No entanto, conforme observamos, h atos em que a lei estabelece um nico motivo para sua realizao e h outros em que a lei estabelece mais de um motivo, cabendo ao administrador decidir qual o mais adequada ao interesse pblico, ante os critrios de convenincia e oportunidade. Assim, podemos dizer que o motivo pode ser um elemento vinculado ou discricionrio, conforme haja ou no margem de liberdade para decidir/escolher o mais adequado. Gabarito: Errado.

35. (TCNICO JUDICIRIO TRT 5 REGIO CESPE/2008) O ato administrativo de remoo de servidor pblico ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder. Comentrio: Ressaltei que ocorre o desvio de poder ou finalidade quando se utiliza instituto para fins outros, distintos daquele definido por lei. Significa dizer que possvel realizar a remoo de servidor para atender a necessidade do servio e, com isso, o interesse pblico. Todavia, atua de forma ilegal, com desvio de finalidade, o agente que utiliza a remoo com a finalidade diversa da preconizada por lei, ou seja, como meio punitivo, ou para satisfao pessoal. Gabarito: Certo.

36. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRT/17 Regio CESPE/2009) O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia.

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Observem a, a mesma questo praticamente. Isso se repete com uma freqncia que vocs nem imaginam. Olhe a prxima, s para entender. Veja que a questo vem se repetindo em 2008, em 2009 e 2010. Ento, como j verificamos, toda vez que o agente pratica ato no observando a finalidade, expressa ou implicitamente, estabelecida na regra de competncia, comete abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Gabarito: Certo.

37. (PERITO MDICO PREVIDENCIRIO INSS CESPE/2010) A alterao da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implcita no ordenamento da administrao caracteriza o desvio de poder. Comentrio: Ento, observaram, a mesma questo, no ? Fica mais fcil assim, no fica? (risos). A alterao da finalidade caracteriza o desvio de finalidade ou de poder. Gabarito: Certo.

38. (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MPE/RR CESPE/2008) Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais pblicos e privados. Tendo como referncia a situao descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos. Caso fique comprovado que o policial no estava no local em razo do servio, mas apenas para assistir ao show, restar configurado desvio de finalidade. Comentrio:www.pontodosconcursos.com.brPgina | 36

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E a, no a mesma coisa, ou seja, a mesma questo, s est um pouco disfarada! Aplica-se o mesmo raciocnio que fizemos nas anteriores, ou seja, o agente utiliza-se de poder que lhe conferido por lei, para alcanar fim no preconizado pela norma, ou seja, abusa do poder, na forma desvio de finalidade. que atua com desvio de finalidade o agente que se utiliza do poder que lhe fora conferido para alcanar fim no previsto, expressa ou implicitamente, na norma, sendo, portanto, o ato nulo. Gabarito: Certo.

39. (AFCE TI CESPE/2010) Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado vlido, a inobservncia dessa exigncia acarretar a nulidade do ato. Comentrio: verdade, como ressaltei, que a inobservncia da forma estabelecida em lei, na medida em que condio de existncia e validade do ato, acarretar sua nulidade. Lembre-se que, em regra, a forma livre, ou seja, quando a lei no a exigir caber a administrao adotar a forma que entender mais adequada, no acarretando nulidade do ato. De outro lado, sempre que a lei expressamente a exigir, a inobservncia acarretar a nulidade do ato. E a, no a mesma coisa, ou seja, a mesma questo, s est um pouco disfarada! Aplica-se o mesmo raciocnio que fizemos nas anteriores, ou seja, o agente utiliza-se de poder que lhe conferido por lei, para alcanar fim no preconizado pela norma, ou seja, abusa do poder, na forma desvio dewww.pontodosconcursos.com.brPgina | 37

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finalidade. que atua com desvio de finalidade o agente que se utiliza do poder que lhe fora conferido para alcanar fim no previsto, expressa ou implicitamente, na norma, sendo, portanto, o ato nulo. Gabarito: Certo.

40. (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - MPE/RR 2008) Os atos administrativos tm presuno de legitimidade e veracidade. Comentrio: Cumpre dizer que os atos administrativos entendidos como espcies de atos jurdicos provenientes do Estado, no exerccio de sua funo administrativa (Administrao Pblica) ou por quem lhe faa s vezes (delegatrios), possuem certos atributos que os diferenciam dos atos jurdicos particulares. Na viso clssica, que so atributos dos atos administrativos: a presuno de legalidade, a autoexecutoriedade a imperatividade. Todavia, atualmente, temos descatado os seguintes atributos: Presuno de legitimidade e veracidade Autoexecutoriedade Tipicidade. Imperatividade

A presuno de legitimidade e veracidade o atributo segundo o qual todo ato administrativo proferido de acordo com o ordenamento jurdico (legalidade) e so seus fundamentos verdadeiros. Trata-se de presuno relativa (iuris tantum), ou seja, admite-se prova em contrrio. Tal atributo que permite a imediata execuo dos atos administrativos, ainda que defeituosos ou invlidos, enquanto no pronunciada sua nulidade.

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A imperatividade, tambm denominada por alguns de coercibilidade, a possibilidade que tem a Administrao de criar obrigaes ou impr restries, unilateralmente, aos administrados. Decorre do chamado poder extroverso do Estado, ou seja, poder de restringir direitos ou criar obrigaes para particulares. Com efeito, podemos constatar que esse atributo somente estar presente nos atos administrativos que criem obrigaes ou restries (atos de polcia, por exemplo), no estando em outros atos (emisso de certido), por no criarem qualquer obrigao. A autoexecutoriedade o poder que tem a Administrao de imediata e diretamente, executar seus atos, independentemente de ordem judicial. Pode-se dividir tal atributo em exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade seria a obrigao do particular em cumprir as determinaes da Administrao (coero indireta) e a executoriedade seria o poder de a Administrao fazer o particular cumprir suas obrigaes e em caso de no cumprimento ela mesma adotar as medidas inerentes ao cumprimento do ato (coero direta). Assim, a multa administrativa no gozaria de executoriedade, eis que a Administrao no poderia se valer de sua fora para adentrar a esfera de patrimnio do administrativo, em caso de no cumprimento, a fim de se fazer cumprir. Por outro lado, exigvel na medida em que pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, tal como bloqueio de documento de veculo, por exemplo. Por fim, tipicidade que o atributo no qual o ato administrativo deve corresponder s figuras estabelecidas previamente no ordenamento jurdico, ou seja, o ato deve estar tipificado, deve constar na lei como apto a produzir determinados efeitos. Portanto, verificamos que os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade e veracidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

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Gabarito: Certo.

41. (TCNICO JUDICIRIO TJ/RJ CESPE/2008) A presuno de legitimidade do ato administrativo transfere administrao o nus de provar que o ato administrativo legtimo. Comentrio: Dentre os atributos do ato administrativo h a presuno de legitimidade e veracidade, como vimos, que se traduz na condio do ato administrativo gozar de presuno, relativa, de que est de acordo com o ordenamento jurdico e que verdadeiro. Assim, por ser essa presuno relativa (iuris tantum), admite-se sua contestao, impugnao, ou seja, prova em contrrio. Todavia, aquele que faz a impugnao, a contestao, dessa presuno que ter de demonstrar a ilegitimidade do ato, no se transferido para a Administrao o nus de provar, cabe ao particular provar seu direito. Gabarito: Certo.

42. (ANALISTA TCNICO-ADMINISTRATIVO MS CESPE/2010) Os atos administrativos gozam de presuno iuris et de iure de legitimidade. Comentrio: Bem, j verificamos que os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade e veracidade. Significa dizer que o ato administrativo est de acordo com o ordenamento jurdico e que verdadeiro. Todavia, como j destaquei, trata-se de uma presuno relativa, ou seja, que admite sua contestao, impugnao, prova em contrrio. Portanto, trata-se de uma presuno denominada juris tantum.

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A presuno iuris et de iure uma presuno de direito, ou seja, absoluta e no admite prova em contrrio. Gabarito: Errado.

43. (TCNICO JUDICIRIO TRT 5 REGIO CESPE/2008) A administrao tem o nus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente. Comentrio: Ento, essa questo uma variao da questo anterior, nada mais do que isso. Vimos que dentre os atributos do ato administrativo h a presuno de legitimidade e veracidade que se traduz na condio do ato administrativo gozar de presuno de que est em acordo com o ordenamento jurdico e que verdadeiro. Por isso, por ser uma presuno relativa admite-se sua impugnao, ou seja, admite-se que se demonstre que no est de acordo como o ordenamento jurdico ou que no seja verdadeiro. Porm, cabe quele que faz a impugnao, a contestao, dessa presuno a demonstrao da ilegalidade do ato. preciso esclarecer que pode a Administrao, de ofcio, tambm reconhecer eventual ilegalidade ou inveracidade do ato, conforme o princpio da autotutela. Porm, em hiptese de algum infirmar o ato judicialmente, cabe a este demonstrar o vcio. Gabarito: Errado.

44. (ARQUITETO CAIXA CESPE/2010) O princpio da presuno de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa est em conformidade com a lei;www.pontodosconcursos.com.brPgina | 41

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no entanto, trata-se de presuno relativa, uma vez que o administrado pode contest-la e provar o contrrio. Comentrio: De fato, o que j apontamos. A presuno de legitimidade indica que o ato praticado o foi em conformidade com o ordenamento jurdico, muito embora seja possvel contestar tal fato, demonstrando (prova) o contrrio. Por isso, essa presuno relativa. Gabarito: Certo.

45. (AGENTE ADMINISTRATIVO AGU CESPE/2010) No caso de um administrado alegar a existncia de vcio de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivduo dever fundamentar sua alegao com provas dos fatos relevantes, por fora da obrigatoriedade de inverso do nus da prova, originada no princpio da presuno de legitimidade do ato administrativo. Comentrio: Observamos que a presuno de legitimidade d a garantia Administrao de que seus atos sero observados na medida em que se presume produzidos de acordo com a lei. Assim, aquele que contesta tal presuno deve demonstrar por meio de provas suas alegaes. (quem alega tem que provar). Trata-se de aplicao da inverso do nus da prova, j que para a Administrao vige a presuno de legitimidade e veracidade. Gabarito: Certo.

46. (CONTADOR AGU CESPE/2010) O ato administrativo, uma vez publicado, ter vigncia e dever ser cumprido, ainda que esteja eivado de vcios.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 42

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Comentrio: isso a! No podemos ter dvidas disso. Ora, se h a presuno de legitimidade do ato, este dever ser cumprido at que se prove eventual vcio que o inquine de nulidade. Gabarito: Certo.

47. (ANALISTA DE TRANSPORTES ADVOGADO CETURB/ES CESPE/2010) Os atos administrativos so dotados de presuno de veracidade e legitimidade, razo pela qual vedado ao Poder Judicirio apreciar de ofcio a validade de tais atos. Comentrio: De fato, j observamos que os atos administrativos gozam de presuno de veracidade e legitimidade, as quais possibilitam a imediata e direta execuo do ato. Todavia, possvel que seja questionada essa presuno, tanto na via administrativa, quanto na via judicial. No entanto, no pode o Poder Judicirio de ofcio apreciar a validade do ato, que no age de ofcio, necessita de provocao. Ao contrrio, a Administrao Pblica pode, de ofcio, diante de ilegalidade, anular o ato. Gabarito: Certo.

48. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRE/BA CESPE/2010) Um dos efeitos do atributo da presuno de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciao de ofcio da validade do ato por parte do Poder Judicirio. Comentrio: E a, perceberam! pura repetio. Olha, durante o perodo em que mewww.pontodosconcursos.com.brPgina | 43

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dediquei na busca dos meus objetivos como concursando, fiz um levantamento estatstico a fim de ver o que mais caia, ento passei a dar mais nfase nesses pontos, e foi dito e certo. Como disse inicialmente, atos administrativos sempre, mas sempre mesmo, caem. Ento, pode o Poder Judicirio, de ofcio, apreciar o ato. Claro que no, primeiro porque goza de presuno de legitimidade e veracidade, segundo porque o Judicirio no atua de ofcio. Gabarito: Certo.

49. (TCNICO EM COMUNICAES DPU CESPE/2010) Pelo atributo da presuno de veracidade, a validade do ato administrativo no pode ser apreciada de ofcio pelo Poder Judicirio. Comentrio: Mais uma vez a mesma questo. Eu sempre digo que o melhor dos cursos o de exerccio, pois mostra a voc que temos sempre um ncleo de questes comuns. De fato, no pode o Poder Judicirio, de ofcio, apreciar o ato administrativo, at porque o Judicirio no age de ofcio, deve ser provocado, conforme princpio da inrcia. Mas mesmo provocado, ou seja, diante de uma demanda qualquer, deve ser alegada a nulidade do ato, sob pena de o Judicirio no poder analislo de ofcio ante a presuno de legitimidade e veracidade do ato. Gabarito: Certo.

50. (TCNICO JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJ/CE CESPE/2008) Os atos administrativos possuem atributos tpicos. Por exemplo, se algum invade awww.pontodosconcursos.com.brPgina | 44

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rea pblica, estendendo os limites de suas instalaes alm do permitido para construo, caracteriza-se no apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigao sem a necessidade de recorrer ao Poder Judicirio, como tambm a executoriedade, pois a administrao pode, por iniciativa prpria, derrubar construo erigida em rea pblica. Comentrio: Como observamos a autoexecutoriedade atributo que permite Administrao Pblica executar, direta e imediatamente, seus atos administrativos, independentemente de autorizao judicial. A autoexecutoriedade subdivida em executoriedade e exigibilidade. A executoriedade d a Administrao o poder de, por si mesma, executar seus atos, independentemente de ordem judicial. A exigibilidade o poder conferido Administrao para exigir o cumprimento de seus atos, criando mecanismos indiretos para que o administrado o cumpra. Assim, diante de invaso de rea pblica, pode a Administrao derrubar a construo, independentemente de ordem judicial para tanto. Gabarito: Certo.

51. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRE-MT CESPE/2010) A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu rgo competente, fechou uma casa de espetculos que funcionava sem alvar e em dissonncia com as normas de ordem urbansticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judicirio e pedido o fechamento da casa e no agido por conta prpria. A situao hipottica descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado autoexecutoriedade. Comentrio:

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Veja a outro exemplo! Quer dizer que a administrao, para fechar o estabelecimento irregular, deveria ir a Juzo primeiro. Risvel no ? Como observamos, os atos administrativos so autoexecutveis, quer dizer a prpria administrao pode execut-los, independentemente de qualquer autorizao ou ordem judicial, a fim de garantir, preservar, o interesse pblico. Gabarito: Certo.

52. (DEFENSOR PBLICO DPE/ES CESPE/2009) A autoexecutoriedade atributo presente em qualquer ato administrativo. Comentrio: A autoexecutoridade, como vimos, permite a Administrao, por si mesma, executar seus atos, sem necessidade de autorizao judicial para isso. No entanto, nem todo ato administrativo autoexecutrio. Devemos nos ater que h dois elementos, podemos assim dizer, que configuram a autoexecutoriedade, sendo a exigibilidade e a executoriedade. Portanto, s autoexecutvel o ato que seja exigvel e executvel. H atos, no entanto, que so exigveis, mas no so autoexecutveis, tal como a multa administrativa (de trnsito, por exemplo), ela no executvel, ou seja, a Administrao no pode por si s ingressar em bens do particular e execut-los para que a multa seja paga. Deve cobr-la pelos meios judiciais ou estabelecer mecanismos de coero indireta, para que o indivduo venha pag-la voluntariamente. Gabarito: Errado.

53. (TCNICO JUDICIRIO TRE/BA CESPE/2010) A autoexecutoriedade um atributo de todos os atos administrativos.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 46

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Comentrio: De novo! Acabei de salientar isso. Bem, de fato nem todos os atos administrativos so autoexecutveis. Alguns gozam da exigibilidade, mas no da executoriedade, de modo que no so autoexecutveis pela Administrao. Citei como exemplo a multa administrativa. S devem tomar cuidado com a multa contratual, prevista na Lei de Licitaes e Contratos, porque essa pode ser executada diretamente pela Administrao, sempre cobrada da garantia prestada pela contratada, por exemplo. Gabarito: Errado.

54. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE/ES CESPE/2010) Todos os atos administrativos dispem da caracterstica da autoexecutoriedade, isto , o ato, to logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de interveno do Poder Judicirio. Comentrio: Como vimos, nem todos os atos administrativos autoexecutoriedade, a exemplo dos atos declaratrios. Gabarito: Errado. gozam da

55. (AGENTE ADMINISTRATIVO AGU CESPE/2010) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, j que alguns deles necessitam de autorizao do Poder Judicirio para criar obrigaes para o administrado. Comentrio: Agora, mudou a afirmao. isso mesmo. Nem todos os atos administrativoswww.pontodosconcursos.com.brPgina | 47

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so autoexecutveis. Alguns gozam da exigibilidade, mas no da executoriedade, de modo que no so autoexecutveis pela Administrao, devendo ter a atuao do Judicirio para torn-los executveis (multa administrativa). Gabarito: Certo.

56. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJDFT CESPE/2008) A imperatividade o atributo pelo qual algumas espcies de atos administrativos se impem a terceiros, mesmo que no haja sua concordncia explcita. Comentrio: A imperatividade ou coercibilidade o atributo pelo qual tem a Administrao o poder de criar obrigaes ou impor restries, unilateralmente, a terceiros. decorrncia do denominado poder extroverso da Administrao, ou seja, poder de impor restries ou criar obrigaes para particulares, mesmo sem a concordncia deste. A imperatividade so meios de coero direta, ou seja, obrigaes impostas, unilateralmente, pela Administrao aos particulares, de modo que poder, inclusive, exigir seu cumprimento com o uso da fora. claro que nem todo ato administrativo imperativo, ou seja, impe-se a terceiros, inclusive com o uso da fora. Por exemplo, os atos enunciativos. Gabarito: Certo.

57. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRT 5 REGIO CESPE/2008) Os atos administrativos no tm poder de coercibilidade em relao aos particulares, visto que ningum est obrigado a fazer ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 48

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Comentrio: Essa uma mera implicao da questo anterior. Ora, como vimos, a imperatividade ou coercibilidade o atributo pelo qual tem a Administrao o poder de criar obrigaes ou impor restries, unilateralmente, a terceiros. Evidentemente que tais obrigaes decorrem da aplicao da lei e em razo do interesse pblico. Assim, tendo em vista que todo ato administrativo goza de presuno de legitimidade e veracidade, significa que fora produzido de acordo com a lei, ou seja, que h lei autorizando a sua prtica e que apto a produzir tais efeitos (tipicidade), pode a Administrao, unilateralmente, criar obrigaes que devero ser observadas ou cumpridas pelos particulares, sob pena de a prpria Administrao executar seus atos, inclusive com uso da fora. Gabarito: Errado.

58. (AGENTE DE POLCIA FEDERAL DPF/MJ CESPE/2009) O princpio da presuno de legitimidade ou de veracidade retrata a presuno absoluta de que os atos praticados pela administrao pblica so verdadeiros e esto em consonncia com as normas legais pertinentes. Comentrio: Ento, sabemos que a presuno de veracidade e legitimidade relativa, ou seja, admite-se prova em contrrio. Quer dizer admite-se a demonstrao de que no verdadeiro ou legtimo o ato administrativo. Gabarito: Errado.

59. (TCNICO JUDICIRIO JUDICIRIO TJ/CE CESPE/2008) O ato administrativo vlido quando expedido em absoluta conformidade com as exigncias do ordenamento jurdico.

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Comentrio: Inicialmente devemos considerar que o ato administrativo, assim como todos os atos jurdicos, pode ser analisado sobre trs planos. O plano da validade, o plano da eficcia e o plano da perfeio. perfeito o ato administrativo quando ele completa seu ciclo de formao, ou seja, quando completa todo o procedimento para sua emanao. vlido quando produzido de acordo com os ditames normativos. Enfim, eficaz quando disponvel para produo de seus efeitos, ou seja, quando independe de qualquer evento ou condio. Com efeito, possvel que o ato seja perfeito, invlido e eficaz, ou seja, que completo seu procedimento, tenha sido projetado com burla ao comando normativo, porm apto a produzir efeitos. Ex.: um servidor que fora nomeado para um cargo pblico, muito embora tenha sido aprovado no certame por meio de fraude. Poder ser perfeito, vlido, ineficaz, ou seja, quando completo seu ciclo e em conformidade com as exigncias normativas, sendo que no produz efeitos por no ter alcanado a condio ou termo para iniciar a produo de seus efeitos. Exemplo disso a designao de servidor para ocupar o cargo comissionado de assessor, a partir da vacncia do cargo pelo servidor Y no dia 31/12/2009, ou seja, o ato somente produzir seus efeitos com o advento do termo (termo evento futuro e certo), ou, em outro exemplo, fica exonerado o servidor da funo quando for promovido por merecimento. Veja que no se sabe quando ser o servidor promovido, portanto se trata de uma condio (condio evento futuro e incerto). Pode, ainda, o ato ser perfeito, invlido e ineficaz, quando o ato, em que pese estar completo seu procedimento, ele no fora emanado segundo as orientaes normativas e tambm no est apto produo de efeitos, por depender de termo ou condio. No devemos, portanto, confundir perfeio, validade e eficcia, nawww.pontodosconcursos.com.brPgina | 50

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medida em que estaremos em planos distintos de avaliao do ato. Portanto, verificamos que a validade diz respeito adequao do ato s exigncias estabelecidas pelo ordenamento jurdico. Gabarito: Certo.

60. (PERITO MDICO INSS CESPE/2010) O ato administrativo pode ser perfeito, vlido e ineficaz. Comentrio: De fato, como vimos, os atos administrativos podem ser:Eficaz Vlido Ineficaz Perfeito Eficaz Invlido Ineficaz

Gabarito: Certo.

61. (PERITO MDICO INSS CESPE/2010) O ato administrativo pendente pressupe um ato perfeito. Comentrio: O ato administrativo pendente aquele que, muito embora seja perfeito, ainda no produz seus efeitos, isso porque est sujeito a condio ou termo. Condio evento futuro e incerto. Termo evento futuro e certo. Portanto, o ato pendente ato perfeito. H ainda os atos denominados consumados, ou seja, aquele que j produziu todos os seus efeitos. Gabarito: Certo.www.pontodosconcursos.com.brPgina | 51

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62. (TCNICO

EM

COMUNICAES

DPU

CESPE/2010)

Quanto

exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito aquele que j exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e no podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial. Comentrio: Perfeito o ato administrativo que completou seu ciclo de formao, ou seja, aquele que completou todo o procedimento para sua emanao, reunindo todos os elementos necessrios sua exeqibilidade, isto est apto e disponvel para produzir seus efeitos. Assim, aquele que j exauriu seus efeitos denominado ato consumado, tornado-se definitivo, irretratvel ou imodificvel por lhe faltar o objeto. Gabarito: Errado.

63. (PROCURADOR FEDERAL AGU CESPE/2010) O ato administrativo pode ser invlido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de no se achar conformado s exigncias normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas no possvel que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, invlido e eficaz. Comentrio: Como destaquei, perfeito o ato administrativo que completou seu ciclo de formao, ou seja, aquele que completou todo o procedimento para sua emanao, reunindo todos os elementos necessrios sua exeqibilidade, isto est apto e disponvel para produzir seus efeitos. vlido quando produzido de acordo com os ditames normativos. Enfim, eficaz quando disponvel para produo de seus efeitos, ou seja, quando independe de qualquer evento ou condio.

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Com efeito, possvel que o ato seja perfeito, invlido e eficaz, ou seja, que completo seu procedimento, tenha sido projetado com burla ao comando normativo, porm apto a produzir efeitos, conforme o seguinte esquema:Eficaz Vlido Ineficaz Perfeito Eficaz Invlido Ineficaz

Gabarito: Errado.

64. (TCNICO JUDICIRIO STJ CESPE/2008) Uma autarquia federal realizou concurso pblico para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogvel. Nessa situao, nada h de irregular na conduta do mencionado ente pblico, pois se trata de ato discricionrio. Comentrio: Aqui devemos conhecer a classificao dos atos administrativos em atos vinculados e atos discricionrios. Ato vinculado aquele em que a lei fixa todos os requisitos de sua realizao, no havendo margem de liberdade para atuao do agente pblico, de modo a proceder avaliao da convenincia e oportunidade da prtica do ato. Ex. licena paternidade, eis que ao nascer o filho do servidor este, automaticamente, sara em licena. O ato discricionrio aquele em que h margem de liberdade para atuao do agente pblico, cabendo-lhe decidir acerca da convenincia e oportunidade em se praticar o ato. Exemplo: concesso de frias que poder ser de acordo com a convenincia e oportunidade da administrao. Com efeito, neste caso, acerca do prazo de validade do concurso pblico, disps a Constituio Federal, art. 37, inc. III e o art. 12 da Lei n 8.112/90 que o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, podendo serwww.pontodosconcursos.com.brPgina | 53

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prorrogado por igual perodo. Portanto, caber ao administrador avaliar a convenincia e oportunidade de se fixar este ou aquele prazo para validade do concurso, ou seja, poder fixar um ms, dez meses, seis meses, um ano, ou seja, pode fixar at dois anos e, ainda, poder avaliar a convenincia e oportunidade de prorrog-lo. Trata-se, assim, de ato discricionrio a fixao do prazo de validade do concurso, dentro dos limites legais, de modo que o ato regular. Gabarito: Certo.

65. (CONTADOR AGU CESPE/2010) O ato discricionrio permite liberdade de atuao administrativa, a qual deve restringir-se, porm, aos limites previstos em lei. Comentrio: De fato, na discricionariedade h certa margem de liberdade para a atuao da autoridade competente. No entanto, essa margem de liberdade encontra limites na prpria lei. Gabarito: Certo.

66. (TCNICO JUDICIRIO TRT 5 REGIO CESPE/2008) A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, um ato administrativo discricionrio. Comentrio: A aposentadoria por implemento de idade, ou seja, a aposentadoria compulsria como o prprio nome diz, no permite qualquer margem de liberdade para a atuao do administrador, de modo que alcanada a idade limite, o servidor dever ser aposentado.

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Nesse sentido, por no haver qualquer margem para se avaliar a convenincia e oportunidade se praticar tal ato, verifica-se que a aposentadoria compulsria ato vinculado. Gabarito: Errado.

67. (AGENTE DE INTELIGNCIA ABIN CESPE/2008) O prefeito de determinado municpio houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construda uma escola pblica. Considerando a situao hipottica apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos. ** O decreto desapropriatrio considerado ato vinculado. Comentrio: Como dito, o ato vinculado aquele em que todos os seus elementos esto previstos na norma, ou seja, no h margem de liberdade para atuao do agente pblico. No entanto, observemos que a desapropriao poder ocorrer por ato administrativo (decreto) ou diretamente por lei. Quando se tratar de desapropriao por fora de ato administrativo caber ao Administrador definir qual a rea objeto de interesse da Administrao, qual o momento oportuno a se realizar o ato. Por isso, devemos entender que o Prefeito ao vislumbrar a necessidade coletiva (interesse social), far exame de convenincia e oportunidade acerca de qual o imvel que melhor se adqua ao interesse pblico, determinando conforme essa anlise, o ato desapropriatrio. Portanto, trata-se de ato discricionrio e no vinculado. Gabarito: Errado.

68. (TCNICO JUDICIRIO JUDICIRIO TJ/CE CESPE/2008) O atowww.pontodosconcursos.com.brPgina | 55

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administrativo simples resulta da vontade de um rgo, mas depende da v